{
    "2008-12-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "699504": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu, no período de 08 a 10 de novembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nReadapta, pelo prazo de 02 (dois) anos, o servidor WILLIAM DE SOUSA TAQUETTE, Auxiliar Especializado - Transporte, matrícula nº 1.704, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 12, parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, c/c artigo 49, do Decreto Lei nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MP-2008.00154915).\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no período de 27 de novembro a 26 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no período de 27 de novembro a 26 de dezembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 27 de novembro de 2008, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo relacionado que concluiu o estágio experimental em 26 de novembro de 2008:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nGLAUBER OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nFALECIMENTO DE MARCOS JOSÉ DA HORA\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça VIVIANE ALVES SANTOS SILVA e PRISCILA NAEGELE VAZ para atuarem na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Volta Redonda, no período de 28 a 30 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA e PRISCILA NAEGELE VAZ para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Volta Redonda, no período de 01 a 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA e PRISCILA NAEGELE VAZ para atuarem na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Volta Redonda, no período de 01 a 12 de dezembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio às 1ª e 6ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no período de 28 a 30 de novembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça designada e titular, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para cumprir o plantão do dia 29 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ, na Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, nos dias 29 e 30 de novembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no mês de dezembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS GILBERTO MAGALHÃES para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes, no período de 01 a 30 de dezembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTARÉM para atuar na Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 06 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RISCALLA JOÃO ABDENUR e PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 01 a 09 de dezembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 06 de dezembro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para atuar no plantão do dia 17 de dezembro de 2008, na Comarca de São Pedro da Aldeia, em razão de feriado municipal.\r\n\r\nId: 699504"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "699505": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00068542 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Luiz Fernando Martins Moreira, referente à locação da sala 304 do imóvel situado na Rua Coronel Monnerat, nº 36, Centro, Bom Jardim/RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00142017 (Assunto: impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 080/2008 - Impugnante: Infracon Comércio e Serviços de Informática Ltda.) - Conheço da impugnação e, no mérito, rejeito-a.\r\n\r\nId: 699505"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "699507": [
                        "IA - Avisos",
                        "ADITAMENTO\r\n\r\nA Pauta da 18ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2008, quinta-feira, às 14:00 horas, no auditório da nova sede das Procuradorias de Justiça, fica acrescida dos itens abaixo, omitidos do Diário Oficial de 02 de dezembro de 2008:\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n441. Processo nº 2007.00140985 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 299 de 12.12.2007 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá);\r\n\r\n442. Processo nº 2008.00117399 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 10261 de 01.09.2008 (Parte(s); Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais).\r\n\r\nId: 699507"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "699506": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de dezembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Designação Temporária\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições de Designação Temporária\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência de Designação Temporária\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet de Designação Temporária\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 699506"
                    ],
                    "699508": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 02 de dezembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 034/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00048803\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 034/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição e montagem de mobiliário (mesas, armários, gaveteiros e lixeiras).\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Itália Office Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nValores unitários: Item 1: R$ 200,00; Item 2: 150,00; Item 3: R$ 250,00; Item 4: R$ 200,00; Item 5: R$ 150,00; Item 6: 550,00; Item 7: R$ 250,00; Item 8: R$ 180,00; Item 9: R$ 299,76; Item 10: 200,00.\r\n\r\nLote 2 - fracassado\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 02 de dezembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 076/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00109642\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 076/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação, pelo sistema de registro de preços, de sociedade empresária especializada na locação de equipamentos multifuncionais, com manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e treinamento de pessoal, inclusive com fornecimento de material de consumo, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Dady Ilha Soluções Integradas Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários: Item 1: R$ 260,00; Item 2: 339,00; Item 3: R$ 364,00; Item 4: R$ 0,07\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 084/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00127497\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17.12.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de central de PABX, com instalação, programação e suporte técnico\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 04 e 16 de dezembro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONVITE n° 008/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 16.12.2008 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil e Arquitetura para execução das obras de reforma dos 5º e 6º pavimentos e cobertura do Ed. Sede do MPRJ, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nLocal da Licitação: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 09 e 15 de dezembro de 2008, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nObservação: As sociedades empresárias que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução das obras, sendo certo que o não comparecimento implicará na impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme disposto na alínea l do subitem 2.5.1 do edital.\r\n\r\nId: 699508"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "699317": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 82ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 13 de novembro.\r\n\r\nAos treze dias de novembro de dois mil e oito, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou, com causa participada, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 81ª sessão ordinária, de 11 de novembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. O Senhor Presidente parabenizou a Procuradoria-Geral da Corte - em especial os Procuradores Leonardo Fiad e Hugo Pereira Serri de Castro (cumprimentando este último, aniversariante naquela data) - pela elaboração de trabalho analítico concernente ao substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2008, da autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que propõe alteração na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, destacando a Presidência o alto valor jurídico do estudo para a avaliação, sob o prisma constitucional, da modificação proposta. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1374 processos: 101 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 119 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 430 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 454 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 270 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE n.os 220730-5/2004 e 221090-2/2000. Solicitou vista dos Processos TCE n.os 250334-0/1999, 251160-4/1999 e 250579-7/2000 (aposentadorias e, o último, recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor pela comunicação o Processo TCE no 221766-5/2006 (aposentadoria da Prefeitura de Niterói) - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza -; e sem voto-revisor os Processos TCE n.os 270058-1/2002, 271831-0/2003, 270594-5/2002 e 272469-2/2004 (convênio, o primeiro, e termos aditivos da Prefeitura de Niterói) - retirados, na 78ª sessão, de 30/10/2008, os votos-relatores do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que acompanhara nas conclusões os do revisor, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, por diligência externa e comunicação no primeiro, e pelo sobrestamento nos demais, havendo na presente sessão tomado a mesma atitude os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Julio Lambertson Rabello, permanecendo com o novo relator o Senhor Conselheiro José Leite Nader -, 200271-0/1998 e 220967-6/2002 (aposentadorias da Prefeitura de Barra Mansa) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo registro do ato de aposentadoria e da parcela do vencimento-base, recusa do registro das outras parcelas constantes do ato (no primeiro) e do ATS (no último), e comunicação, manifestando voto-revisor vencido pela recusa do registro e comunicação o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, bem como impedimento o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101288-8/2007 (09/3611233/04) - Interessado: ROULIEN PINTO CAMILO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-8/1998 (03/802722/93) - Interessado: DIRLEY DA SILVA GUENIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-8/2008 (01/705898/07) - Interessado: MARIA JOSÉ DE LIMA SABOYA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-6/2008 (01/706463/07) - Interessado: ADA WICNUDEL WAISMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-7/2008 (01/705903/07) - Interessado: GESSINEI SCHUELER DE AMORIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102928-7/2007 (09/1217864000/06) - Interessado: JORGE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103078-6/1999 (09/00102567/97) - Interessado: ARMENIO JOSÉ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103410-9/2008 (01/710603/01) - Interessado: WALDEMIRA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103696-5/2008 (01/603151/00) - Interessado: MARIA LUCY GONÇALVES LADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103985-4/2008 (08/1162/86) - Interessado: GELSA DE BARROS FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104338-2/2008 (01/708887/2007) - Interessado: FRANCISCA BARROSO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-0/2007 (09/92568/03) - Interessado: ADILSON MACEDO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104716-6/2007 (09/62523/06) - Interessado: JORGE DA SILVA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105134-1/2008 (09/50632573/07) - Interessado: BENEDITO RODRIGUES SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-6/2008 (09/45962573/07) - Interessado: JOSÉ WILLIAN VIEIRA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105379-3/2008 (08/201185/07) - Interessado: LEILA SILVEIRA VIEIRA DE PAULA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105505-1/1998 (25/026595/94) - Interessado: NERY ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105518-7/1989 (25/32551/87) - Interessado: NIVALDO MONTEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105671-5/2006 (21/972027/04) - Interessado: CELI SOARES MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105963-0/2008 - Interessado: GEORGETTA CORTES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106329-5/2008 (08/221101/07) - Interessado: TEREZA LIMA MOULIN - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107888-4/2006 (09/62572/06) - Interessado: IVAN DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107896-3/2007 (09/0952533/2006) - Interessado: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108549-1/2008 (03/3610796/06) - Interessado: ZÉLIA AGUIAR FLORENTINO MATOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108568-7/2008 (03/10500565/07) - Interessado: CECILIA SIQUEIRA SOARES MAROTTE LUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108587-3/2008 (03/10700496/07) - Interessado: ANA RITA DE AGUIAR JUNQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108592-8/2008 (03/11300962/06) - Interessado: ANGELA REGINA MARTINS MARINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108634-2/2008 (03/810668/06) - Interessado: ODIMAR DE ARAÚJO ELISEU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108636-0/2008 (03/11000795/99) - Interessado: MARIA INEZ CÂMARA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108638-8/2008 (03/11400943/07) - Interessado: LÚCIA HELENA QUEIROZ TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108639-2/2008 (03/10002208/07) - Interessado: NEUZA FERREIRA FEITAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108651-0/2008 (03/8610574/07) - Interessado: ROBENILDO ANGELO DE MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108655-6/2008 (03/810973/07) - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108657-4/2008 (03/1730695/06) - Interessado: CRINOLINE MONTEIRO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108741-1/2008 (03/3611029/06) - Interessado: ANA NERI DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108869-9/2008 (08/203151/07) - Interessado: CARLOS AUGUSTO SAEZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108932-8/2006 (08/601931/05) - Interessado: THELMAN MADEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108984-5/2008 (08/7551155/07) - Interessado: PAULO CESAR CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109397-1/2007 (14/02211/07) - Interessado: JOSÉ BOLIVAR DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109677-7/2006 (03/1710056/99) - Interessado: MARIA ILMA RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110743-1/2006 (09/1099514000/05) - Interessado: NILTON AMORIM DA FONSECA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111396-3/2007 (01/600965/05) - Interessado: PAULO SERGIO VIANA LOURENÇO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113979-3/2006 (09/18204000/06) - Interessado: ANA MARLENE NOGUEIRA TORRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114046-9/2006 (01/602361/04) - Interessado: VANIA MARIA GOMES MATTOS CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114459-0/2006 (01/601466/05) - Interessado: ANA MARIA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115284-0/2006 (21/948006/05) - Interessado: ADILSON FAUSTINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115367-3/1995 (25/06936502/90) - Interessado: GUACIR ALVES PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116163-7/2006 (01/1931/06) - Interessado: JAYME DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-0/1998 (11461/97) - Interessado: MARIA JOSÉ REZENDE FONSECA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-8/1997 (10292/96) - Interessado: ARTHUR AUGUSTO BASTOS FLAUCHE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201611-8/1988 (5139/87) - Interessado: ADÉLIA PINTO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201737-3/1994 (7962/93) - Interessado: BRASILINA ANGELI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-8/1994 (5811/93) - Interessado: LUIZ MARQUES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201747-2/1996 (9328/95) - Interessado: MARIA ZULEIDE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202238-3/2007 - Interessados: ANA CAROLINA ALMEIDA DA SILVA, TARCÍLIO MACHADO PIMENTEL, GILBERTO DE OLIVEIRA NETTO, JOÃO MARCIO BORGES DE OLIVEIRA, MAURÍCIO TENÓRIO NEY, JANINE LEME NOVAES, CRISTIANO SALLES RODRIGUES, RODRIGO PINTOR ROCHA, RODOLFO JABÔR DE OLIVEIRA, SIRLANE BARBOSA RODRIGUES, SUELANE SEPÚLVEDA COUTINHO, LEILA ALVES DE AZEVEDO, FABIANA MOZER DA SILVA, SANDRA CRISTINA TAVARES FUMIAN, ROSECLÉA FERREIRA TOMÉ ALMEIDA, SELMA LÚCIA LOPES DA SILVA VIEIRA, KELLEN CRISTINA NUNES DA COSTA, JOSIANE FERREIRA, MÔNICA DE CARVALHO SENTINELI, JOSANE RIBEIRO DA CUNHA, MERIELE OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA, AROLDICEIA FERRAZ CARDOSO ROCHA, RICHARD CARNEIRO FERREIRA, WAGNER LABETA CURTY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-4/1998 (1872/98) - Interessado: THEREZINHA EDNA DE PAULA LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208972-5/2008 - Interessados: , LUIZ GUILHERME FERREIRA DA S. COSTA, GERSON RODRIGUES SILVA JUNIOR, SÔNIA MARIA CARVALHO DE AZEVEDO, JOÃO BATISTA MARINHO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210320-9/1998 (938/91) - Interessado: DORALICE DE OLIVEIRA MESQUITA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211882-3/2001 (704/01) - Interessado: NEIDE ALVARENGA LAPOENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-8/2000 (6969/2000) - Interessado: MARILENE CARDOSO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214258-9/2007 (12387/06) - Interessado: CELSO JOSÉ DE SOUZA BAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-5/2007 (1228/07) - Interessado: WALTER SPERANDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-9/1999 (6.914/98) - Interessado: ADILSON MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220327-9/1998 (9.856/97) - Interessado: SEBASTIÃO MACHADO DOS REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-6/2002 (23256/2001) - Interessado: SEBASTIÃO MARTINS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221595-4/2001 (8.485/01) - Interessado: GERSON SANGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-4/2008 (2007.02.0029) - Interessado: FELICIA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-0/2008 (2007.02.0028) - Interessado: VERA LÚCIA RODRIGUES FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-0/2008 (2007.02.0033) - Interessado: MAURÍCIO BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-6/2003 (3146/03) - Interessado: MARIA APARECIDA ARAÚJO SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227256-2/2006 (001584/06) - Interessado: SELMO DA SILVA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-3/1998 - Interessado: VERA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-1/2006 (012684/05) - Interessado: NAIRA LOPES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230743-8/2006 - Interessado: CARLOS CÉSAR GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233298-8/2008 - Interessado: CÂMARA DE JAPERI - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-3/2008 - Interessado: CÂMARA DE RESENDE - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261495-9/1999 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ AMORIM - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 306038-4/2003 (01/602835/2003) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA TORRES - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100938-0/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102281-0/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102958-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103017-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103092-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103166-6/1989 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104145-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104475-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104564-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104760-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-9/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105574-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105672-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105825-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105831-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106228-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107555-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107724-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107917-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108298-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108872-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109583-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111786-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111930-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112047-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112048-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112348-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112437-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112499-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112607-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112681-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112684-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113198-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113672-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113708-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113873-6/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113881-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113929-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113938-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114163-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114173-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114457-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114621-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114807-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115630-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121349-3/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-6/1997 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-2/1997 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200415-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201142-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201143-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201144-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201145-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201148-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203173-1/1992 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203799-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204057-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206866-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-4/1998 - Votos: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207087-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207088-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207091-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207093-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207096-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207101-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208373-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208937-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208939-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208947-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209102-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209103-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209106-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209107-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209109-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209110-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209111-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209477-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210352-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210368-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210370-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210376-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210379-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210383-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210396-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210415-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210417-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210419-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212166-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212935-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212990-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213179-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213183-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213241-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213242-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213243-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213247-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213248-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213294-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213446-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213449-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213451-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214545-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214546-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214664-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216104-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216113-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216117-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216177-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216179-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216181-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216183-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216185-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216186-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216188-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216190-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216192-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216193-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216277-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216278-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216280-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216286-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216288-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216578-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216869-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216889-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216894-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216896-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217746-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217905-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218149-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218373-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219025-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219871-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219872-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-9/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220211-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-6/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-3/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221160-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221708-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222010-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222307-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224959-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224970-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225709-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225717-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225735-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225773-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225834-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226297-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226299-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226766-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226773-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226775-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226780-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226902-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226928-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226963-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226965-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226967-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226970-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226973-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227010-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227106-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227116-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227117-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227125-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227127-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227130-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227136-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227143-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227205-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227214-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227220-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227222-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227226-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227227-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227240-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227414-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227422-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227427-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227439-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227449-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227454-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227458-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227460-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227462-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227472-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227474-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227502-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227636-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227637-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227638-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227640-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227641-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227642-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227643-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227657-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227663-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227677-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227701-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227705-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227711-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227715-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227728-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227743-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227750-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227751-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227818-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227820-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227828-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227829-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227833-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227880-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227882-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227883-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227885-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227895-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228540-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228569-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228570-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228571-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228572-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228573-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228574-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228746-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228785-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228789-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228803-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228805-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228812-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228814-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228867-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228875-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228878-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228917-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228919-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228943-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228964-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228966-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228967-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228972-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228996-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228998-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228999-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229003-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229005-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229007-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229011-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229017-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229020-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229023-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229024-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229026-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229027-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229028-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229058-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229059-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229061-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229063-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229069-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229070-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229071-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229074-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229075-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229077-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229079-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229080-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229086-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229089-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229107-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229108-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229109-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229110-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229111-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229112-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229113-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229114-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229115-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229116-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229117-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229120-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229145-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229301-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229622-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229626-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230454-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230456-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230458-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230461-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230677-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230679-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230682-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230684-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230786-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231124-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-8/2002 - Votos: DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DAS MULTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231157-2/2002 - Votos: DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DAS MULTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-6/2002 - Votos: DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DAS MULTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-0/2002 - Votos: DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DAS MULTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231160-9/2002 - Votos: DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DAS MULTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-3/2002 - Votos: DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DAS MULTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-7/2002 - Votos: DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DAS MULTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231163-1/2002 - Votos: DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DAS MULTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231228-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231251-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231252-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231273-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231274-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231275-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231277-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231279-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231282-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231285-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231288-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231290-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231292-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231293-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231294-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231296-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231297-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231298-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231299-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231300-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231510-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231519-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231520-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231523-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231529-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231532-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231539-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231542-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231545-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231546-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231556-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231557-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231559-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231560-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231611-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231614-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231618-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231620-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231623-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231625-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231632-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231636-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231669-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231674-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231700-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231733-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231735-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231737-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231745-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231748-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231750-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231753-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231756-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231762-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231764-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231766-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231767-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231768-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231770-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231772-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231775-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231842-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231843-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231847-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231851-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231854-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231856-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231858-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231859-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231860-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231861-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231862-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231863-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231864-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231866-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231869-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231877-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231879-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231886-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231888-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231898-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231902-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231903-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231908-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231912-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231914-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231916-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231918-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231920-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231925-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231926-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231927-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231929-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231930-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231932-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231938-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231940-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231943-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231945-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231954-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231956-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231957-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231959-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231960-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231961-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231965-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231970-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231971-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231975-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231979-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231980-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231981-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231982-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231983-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231984-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231986-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231991-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231992-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231993-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231994-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231995-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231998-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232008-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232012-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232016-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232021-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232023-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232024-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232025-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232026-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232027-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232028-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232029-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232045-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232048-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232050-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232055-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232057-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232058-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232068-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232069-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232073-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232097-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232099-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232101-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232113-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232124-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232131-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232139-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232156-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232158-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232160-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232161-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232163-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232165-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232166-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232167-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232168-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232176-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232180-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232182-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232184-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232214-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232216-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232218-1/2008 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232240-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232246-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232257-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232258-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232259-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232265-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232268-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232269-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232271-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232276-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232278-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232279-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232281-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232282-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232296-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232297-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232299-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232300-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232301-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232302-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232303-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232304-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232305-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232306-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232307-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232308-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232310-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232311-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232313-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232314-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232317-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232318-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232319-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232321-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232322-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232330-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232332-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232335-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232339-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232341-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232347-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232348-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232432-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232440-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232450-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232457-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232458-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232459-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232472-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232497-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232526-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232531-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232535-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232539-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232544-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232551-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232554-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232559-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232561-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232570-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232572-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232576-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232577-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232579-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232620-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232622-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232630-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232648-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232649-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232650-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232655-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232656-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232658-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232659-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232661-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232827-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233565-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233570-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233572-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233574-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233575-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233577-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233578-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233579-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233581-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233582-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233583-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233584-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233585-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233588-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234752-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234758-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234761-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234763-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234764-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234767-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234769-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234771-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236493-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236495-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236496-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236498-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236500-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236501-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236502-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236503-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236505-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236508-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236510-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236511-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236512-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236513-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236518-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236519-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236520-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236522-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236527-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236540-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236551-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236558-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236563-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236566-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236568-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236571-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236573-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236575-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236577-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236584-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236586-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236588-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236604-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236605-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236606-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236608-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236609-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236612-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236613-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236614-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236828-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237724-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238460-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239785-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240635-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240709-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240716-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240760-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240761-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240965-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241308-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241748-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270058-1/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270594-5/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271831-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272469-2/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/11/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n109583-4/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n111930-1/2005\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n200031-6/1997\r\n\r\nJURAIR CORRÊA\r\n\r\n212990-3/2006\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n221089-3/2000\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n226787-8/2008\r\n\r\nCARLOS CÉSAR GOMES\r\n\r\n230743-8/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n231282-3/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n236491-9/2006\r\n\r\nMARIA SOLEDAD ALVES ROVETA\r\n\r\n240716-1/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n240760-2/2008\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n240761-6/2008\r\n\r\nSessão:13/11/2008\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n220363-6/2008\r\n\r\nId: 699317"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1548/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.363-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 5ª IRE, para que a Prefeitura Municipal de Cambuci remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de fevereiro do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. William Cardoso Portes, então Prefeito Municipal de Cambuci, foi devidamente notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Instituto referentes ao mês de fevereiro de 2008 do SGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. William Cardoso Portes, então Prefeito Municipal de Cambuci, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 699318"
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                    "698923": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 370/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/12/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.154-3/2005 - SOLICITAÇÃO/ALERJ - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA/Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 698923"
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                    "699039": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 371/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.978-9/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.881-7/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 699039"
                    ],
                    "699260": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 372/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.467-4/1996 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por NORMA BARRETO SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.890-1/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. SAÚDE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CORREA VIVAS FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.128-7/2005 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. ASSIST. PREV. VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por GOTHARDO LOPES NETTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.845-9/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO E ARTHUR LIMA GARCIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.644-8/2003 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.248-2/2002 - CONTRATO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.869-8/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por MARIA DE FÁTIMA SANTOS DO CARMO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.457-7/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto por ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.752-5/2004 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por WELLINGTON CARDOSO THOMAZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.821-2/2004 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ALESSANDRO CONCEIÇÃO DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.574-7/2004 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Embargos de Declaração interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.650-5/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ ALDI MARCHON.\r\n\r\nId: 699260"
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                    "699261": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 373/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.272-7/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto por JÚLIO ZIMERMAM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.930-3/1999 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por RUBENS JORGE FERREIRA CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.360-7/2002 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IASERJ - INSTIT. ASSIST. DOS SERVIDORES RJ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ MESSIAS DIAS FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.529-8/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO PREV. SERV. SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO ROBERTO RAMOS LOBO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.921-3/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS e por RITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.481-7/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por TAIZ ASSIS RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.589-4/2005 - RELATÓRIO - LRF/DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.374-6/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por ÁLVARO LUIZ DA FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.364-6/2007 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI/Recurso de Reconsideração interposto por EDNA LÚCIA VIEIRA SAMPAIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.164-2/2004 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ CECILIANO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.362-4/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por GILVAN GORGONHO DE MEDEIROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.325-7/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por AZAIR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.651-8/2007 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.547-3/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE RIO CLARO/Recurso de Reconsideração interposto por AFONSO JOSÉ DE SÁ ALVES, por CID MAGALHÃES SILVA JUNIOR, por LUIZ RONALDO VIANA MACHADO, por SILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO, por SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES, por ANTÔNIA PEREIRA DE MATOS, por JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, por ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, por TELMO PEREIRA CAMPOS, por RICARDO BREVES RODGER e por WILLIAM JOÃO DE CARVALHO BARBOSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.755-7/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por CYRO GUIMARÃES e por JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.630-6/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.499-9/2005 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO PETTO GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.115-8/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por CÂMARA DE QUATIS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.739-2/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NÚCIA COZZOLINO BERGARA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.239-4/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por AMISTERDAN SANTOS VIANA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.559-1/2003 - CONVÊNIO/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARINETE NORONHA GUIMARÃES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.831-7/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR LIMA GARCIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.014-5/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA SAUDADE BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.624-1/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.804-9/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por DALTON BORGES DE MENDONÇA e por EDES MORAES DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.008-0/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.599-9/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por ERCÍNIO PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.310-3/2000 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por GUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.637-1/2001 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.268-7/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE ITABORAÍ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.269-1/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE ITABORAÍ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.270-0/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE ITABORAÍ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.271-4/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE ITABORAÍ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.272-8/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE ITABORAÍ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.273-2/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE ITABORAÍ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.274-6/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE ITABORAÍ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.275-0/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE ITABORAÍ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.276-4/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE ITABORAÍ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.277-8/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE ITABORAÍ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.906-0/1999 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.359-5/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SUDERJ - SUPERINT. DESPORTOS ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.409-6/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.378-2/2004 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.652-3/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Revisão interposto por ARTHUR LIMA GARCIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.869-5/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.146-1/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/AUTARQUIA MUN. ÁGUA ESG. NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por CÉSAR DE ALENCAR BARROSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.830-6/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por ALCY BONIFÁCIO DE ANDRADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.733-3/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.226-4/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Revisão interposto por DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.490-7/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Revisão interposto por MANOEL QUEIROZ FARIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.478-6/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN/Recurso de Revisão interposto por DAYSE NOGUEIRA MONASSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.175-5/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por WALDIR FERREIRA MEXIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.301-3/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.408-6/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.882-4/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Embargos de Declaração interposto por LUIZ CARLOS MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.707-0/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE JAPERI/Embargos de Declaração interposto por DARLEI GONÇALVES BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.112-6/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.694-1/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por MÁRIO FERNANDO BONIN.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.969-0/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Embargos de Declaração interposto por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.267-1/2002 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.689-2/2003 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.877-5/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Imputação de Débito a ARTHUR LIMA GARCIA.\r\n\r\nId: 699261"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 374/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRÊS RIOS\r\n\r\nINTERESSADO: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.990-9/2008\r\n\r\nId: 699262"
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                    "699263": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 375/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ CARLOS PORTO NETO (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.010-2/2008\r\n\r\nId: 699263"
                    ],
                    "699369": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 376/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/12/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.615-3/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO PONTES MOREIRA.\r\n\r\nId: 699369"
                    ],
                    "699370": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 377/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: VOLTA REDONDA\r\n\r\nINTERESSADO: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 229.976-2/2008\r\n\r\nId: 699370"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "699217": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n230169-0/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n33546/2008\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n233769-7/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n33552/2008\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n207195-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34198/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212965-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34245/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205175-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34254/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n223225-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34395/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235565-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34541/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n222978-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34586/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212943-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n34619/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n237706-9/2006\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA\r\n\r\n33820/2008\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n229165-3/2007\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n33797/2008\r\n\r\n224.658.047-15\r\n\r\n209468-1/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34351/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n211474-6/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34358/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n261283-3/2002\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34477/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n208120-0/2006\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n33777/2008\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n225415-0/2008\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n33961/2008\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n207466-5/2006\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n33738/2008\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n230743-8/2006\r\n\r\nCARLOS CÉSAR GOMES\r\n\r\n34107/2008\r\n\r\n467.564.857-68\r\n\r\n222294-3/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n34192/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n222319-9/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n34496/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n227185-1/2008\r\n\r\nCARMEN SANDRA PORTUGAL NOGUEIRA\r\n\r\n33967/2008\r\n\r\n376.486.917-87\r\n\r\n225157-0/2008\r\n\r\nCHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n33490/2008\r\n\r\n034.726.097-70\r\n\r\n229482-1/2008\r\n\r\nCHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n33513/2008\r\n\r\n034.726.097-70\r\n\r\n240761-6/2008\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n34126/2008\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n224646-4/2008\r\n\r\nELIANA DE FÁTIMA MAFORT LOPES\r\n\r\n33908/2008\r\n\r\n768.696.877-49\r\n\r\n209820-3/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n33493/2008\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n233622-3/2008\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n33798/2008\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n203897-6/2004\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n34051/2008\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n211691-2/2006\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n33881/2008\r\n\r\n644.595.947-49\r\n\r\n220697-5/2008\r\n\r\nHEITOR VILA NOVA PURGER\r\n\r\n33897/2008\r\n\r\n092.701.247-20\r\n\r\n228716-1/2007\r\n\r\nHELOISA SOUZA LIMA MACHADO\r\n\r\n33556/2008\r\n\r\n657.737.727-87\r\n\r\n228717-5/2007\r\n\r\nHELOISA SOUZA LIMA MACHADO\r\n\r\n33805/2008\r\n\r\n657.737.727-87\r\n\r\n241174-0/2001\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n34196/2008\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n237418-8/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n33695/2008\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n233298-8/2008\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n34076/2008\r\n\r\n436.829.017-87\r\n\r\n217945-5/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SÁ\r\n\r\n33557/2008\r\n\r\n129.430.377-53\r\n\r\n229068-9/2007\r\n\r\nLUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n33711/2008\r\n\r\n446.605.377-49\r\n\r\n107337-7/2007\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n33847/2008\r\n\r\n188.983.278-20\r\n\r\n217956-6/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n34532/2008\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n224602-8/2008\r\n\r\nMARCELO ELBERTO MELLO\r\n\r\n33971/2008\r\n\r\n029.653.157-05\r\n\r\n219178-8/2007\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n33962/2008\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n226402-0/2008\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n33970/2008\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n241189-1/2004\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n34047/2008\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n240439-5/2008\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n33503/2008\r\n\r\n278.687.887-04\r\n\r\n229091-6/2007\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n34089/2008\r\n\r\n951.087.427-20\r\n\r\n228686-0/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES NOVAES\r\n\r\n33558/2008\r\n\r\n006.310.157-28\r\n\r\n240760-2/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n34128/2008\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n218757-3/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n34091/2008\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n207508-3/2008\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n33604/2008\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n241103-7/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n33578/2008\r\n\r\n012.164.057-43\r\n\r\n241103-7/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n33590/2008\r\n\r\n012.164.057-43\r\n\r\n237443-3/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n33502/2008\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n220077-9/2008\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n33981/2008\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n200234-5/2008\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n33625/2008\r\n\r\n719.197.837-68\r\n\r\n216639-3/2008\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n33980/2008\r\n\r\n719.197.837-68\r\n\r\n107280-6/2006\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n33403/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n108168-3/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n33533/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n108173-8/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n33551/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n108136-0/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n33612/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n102532-6/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n33687/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n111222-8/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n33802/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n108137-4/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n33880/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n108176-0/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n33886/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n108142-9/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n33898/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n108164-7/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n33912/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n103367-6/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n33938/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n103759-3/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n33943/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n108131-0/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n33950/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n106301-3/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n33956/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n108167-9/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n34022/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n110583-9/2006\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n34030/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n112048-7/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n34116/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n109583-4/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n34127/2008\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n229075-2/2007\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n33358/2008\r\n\r\n136.858.806-91\r\n\r\n240635-1/2008\r\n\r\nRODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANÇA\r\n\r\n34130/2008\r\n\r\n076.117.277-70\r\n\r\n212002-6/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n33362/2008\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n212019-9/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n33363/2008\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n212039-9/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n33364/2008\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n108074-6/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n33901/2008\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n102573-0/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n33931/2008\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n102574-4/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n33932/2008\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n103172-9/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n33933/2008\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n103921-8/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n33934/2008\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n108044-1/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n34024/2008\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n107828-8/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n34081/2008\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n103111-1/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n34139/2008\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n104617-8/2004\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34266/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n107065-4/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34301/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106140-3/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34461/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110042-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34547/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110042-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34549/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110615-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34635/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106549-7/2008\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n34017/2008\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n227433-4/2007\r\n\r\nWANDA LOURENÇA MOREIRA\r\n\r\n33811/2008\r\n\r\n853.428.237-49\r\n\r\n229267-7/2007\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n34087/2008\r\n\r\n000.165.317-28\r\n\r\nId: 699217"
                    ],
                    "699218": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/11/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n233713-4/2006\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n34670/2008\r\n\r\n845.941.527-91\r\n\r\n213007-9/2006\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n34167/2008\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n260577-7/2003\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n34195/2008\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n271632-6/2000\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n34699/2008\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n203767-5/2004\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n34723/2008\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n104128-3/2007\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n34400/2008\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n220680-2/2003\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n34200/2008\r\n\r\n594.430.307-72\r\n\r\n225782-1/2008\r\n\r\nLUÍS FELIPE CRUZ LENZ CÉSAR\r\n\r\n34294/2008\r\n\r\n703.067.027-20\r\n\r\n224069-0/2008\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n34446/2008\r\n\r\n277.659.707-04\r\n\r\n200031-6/1997\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n34550/2008\r\n\r\n107.311.997-15\r\n\r\nId: 699218"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "699414": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.430 - Resolve, nos termos do artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, conceder pensão a MARIA OTTONI CARDOSO DE MENEZES, cônjuge do ex-Conselheiro Eurípides Cardoso de Menezes, matr. 02/10270/3-5, com validade a contar de 24.09.2008.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.436 - Resolve, nos termos do artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, conceder pensão a MATHILDE ELZA DE PAIVA BAPTISTA PINTO, cônjuge do ex-servidor Romualdo Baptista Pinto, matr. 02/0087/3-8, com validade a contar de 26.09.2008.\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.440 - Resolve, nos termos do artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, conceder pensão a GRACIEMA VICENTE DE ALMEIDA, na qualidade de companheira do ex-servidor Carlos Pinto de Almeida, matr. 02/0318/3-1, com validade a contar de 03.07.2008.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.444 - Exonera SANDRA PRATES DA ROSA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2885/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da CPR, da SSE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Mauricio Martins do Carmo, matr. 02/3641/0-3, com validade a contar de 01.12.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.445 - Nomeia CHARISE MARIA BARBOSA BOUÇAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1940/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Sandra Prates da Rosa, matr. 02/2885/0-6, com validade a contar de 01.12.2008.\r\n\r\nId: 699414"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "699409": [
                        "IB - Apostila",
                        "APOSTILA DECLARATÓRIA DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 2851, de 24.04.1987 - MIRIAN MARQUES DANTAS CARVALHO. A servidora a quem se refere o presente título teve seu nome alterado para Mirian Marques Dantas, tendo em vista o constante no processo TCE nº 305.321-2/08.\r\n\r\nId: 699409"
                    ],
                    "699419": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.425-0/2008 - Beatriz Porto Castilho Gomes. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.937-0/2008 - Orestes Magalhães Neto, matr. 02/3620/0-5; proc. TCE nº 304.959-8/2008 - Alexandre de Azevedo Gama, matr. 02/3649/0-9; proc. TCE nº 304.938-4/2008 - Luiz Henrique Nobre Machado Coelho, matr. 02/3740/0-5. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 699419"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "699417": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.964-0/2008 - Maurício Cerqueira de Oliveira.. DETERMINO o desconto das faltas relativas aos dias 13 e 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 699417"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "699365": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 81/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.966-0/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PAPEL A4, PAPEL GLOSSY, PAPEL SULFITE E PAPEL PLOTER (SULFITE) \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: TURIAÇU PAPÉIS LTDA., com o valor unitário registrado de R$ 8,67 (oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 699365"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "699509": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1825/2008)\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara adequar a ementa ao artigo 1º, que foi modificado após a aprovação da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 04.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1825/2008\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedido aumento de 5% (cinco inteiros percentuais) aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, a partir do mês de setembro de 2008.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam excluídos do aumento de que trata o caput os Procuradores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, cuja estrutura estipendial será totalmente mantida, integrando-se, sem aumento de despesa, a parcela específica de que trata o art. 1º da Lei nº 4.666/05 ao vencimento base.\r\n\r\nArt 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1825/2008: MESA DIRETORA\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO RAMOS.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 04. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1891/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO BRAT PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. \r\n\r\nAutor: Deputado CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Os boletins de registro de acidente de trânsito - BRAT que decorrem do Decreto Estadual n. 4118 de 18 de maio de 1981 serão retirados e emitidos por meio da rede mundial de computadores no endereço eletrônico do órgão competente pelo assentamento.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão competente disponibilizará o BRAT na rede de computadores no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do acidente de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º A implantação desta lei não prejudicará a emissão do BRAT nos termos vigentes, podendo o requerente optar por retirar o boletim diretamente na unidade do órgão competente. \r\n\r\nArt. 3º O BRAT emitido nos termos desta lei tem a mesma validade e finalidade que os expedidos nas unidades administrativas.\r\n\r\nArt. 4º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, prazo necessário para adequação da administração à norma, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém do transtorno decorrente do acidente de trânsito os proprietários de veículos acidentados nas vias públicas do Estado realizam um árduo trajeto para retirada do BRAT, pois a emissão do boletim só pode ser feita na unidade da Polícia Militar decorrente da circunscrição do acidente que muitas vezes é distante até do local onde ocorreu o imprevisto.\r\n\r\nReforçando este argumento, damos como exemplo os seguintes fatos:\r\n\r\n1) O proprietário de veículo que mora em Araruama e tem o acidente de carro em Búzios, só pode pegar o BRAT em Niterói, sede do batalhão de polícia rodoviária competente para o feito.\r\n\r\n2) No acidente de trânsito que ocorre na Linha Amarela, Av. Brasil ou Linha Vermelha, por serem estas vias especiais, o proprietário só poderá fazer a retirada do BRAT na unidade competente do órgão que é o Batalhão de Policiamento em Vias Especiais - BPVE localizado em Vila Kennedy - Bangu.\r\n\r\nEm virtude dessas dificuldades, os proprietários de veículos acidentados sofrem danos, inclusive, atrasando a entrada dos resgates de prêmio de seguros automotivos ou do seguro obrigatório DPVAT.\r\n\r\nPor outro lado, observa-se que a emissão de certidões digitais já é corriqueira nos serviços públicos, como acontece na Receita Federal e no TRE, portanto esta é uma norma de fácil aplicabilidade.\r\n\r\nPor todas estas razões, espero o apoio dos colegas deputados para a aprovação da presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1892/2008\r\n\r\nPROGRAMA DE RECOMPOSIÇÃO E ORDENAMENTO DOS ESTOQUES PESQUEIROS NOS RIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Deverá ser feito o monitoramento das características gerais da ictiofauna e carcinofauna dos rios, análise dos aspectos ecológicos das populações relacionados às suas distribuições espaciais, estruturas e composições, e determinar os aspectos reprodutivos e alimentares das espécies.\r\n\r\nArt. 2º- A ampliação do plantel de reprodutores de espécies nativas dos respectivos rios será por meio de captura no ambiente natural, objetivando a formação de um banco de sêmem, para a devida conservação genética. \r\n\r\nArt. 3º- Deverá ser feito o reforço dos estoques pesqueiros com ênfase nas espécies de peixes ameaçadas de extinção e o devido monitoramento dos peixes repovoados ao longo de todos os rios de nosso Estado.\r\n\r\nArt. 4º- No que se refere às Ilhas Fluviais, deverá ser feita a recomposição da mata ciliar sob seu domínio, com ênfase nas espécies que dão suporte alimentar à fauna aquática.\r\n\r\nArt. 5º- Será feita a estruturação do Sistema de Cadastramento dos Pescadores Artesanais.\r\n\r\nArt. 6º- Dentro deste Programa, será feita a Educação Ambiental específica para a conservação dos estoques pesqueiros.\r\n\r\nArt. 7º- Ocorrendo Acidente Ambiental, o valor da multa proposta pela Comissão Estadual de Controle Ambiental- CECA, a ser dada à pessoa física ou jurídica causadora do dano, deverá ser destinada em 30% (trinta por cento) para recuperação do rio atingido, 20% (vinte por cento) para a Colônia de Pescadores daquela localidade e os 50% (cinqüenta por cento) restantes, continuará a ser disciplinado pelo Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano- FECAM.\r\n\r\nArt. 8º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, entidades ou Institutos especializados para proceder com a regulamentação deste Programa.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto é o cuidado com o meio ambiente e a proteção de nossos rios, peixes e diversidades encontradas. Com o despejo de substâncias tóxicas por parte de industrias irresponsáveis, muitas vezes instaladas a margem de nossos rios, nossos rios tornam-se poluídos, nossos peixes morrem e as colônias de pescadores, que retiram daqueles rios o seu sustento, ficam completamente prejudicadas.\r\n\r\nAtravés desse Programa, estudos serão feitos e uma nova recomposição e ordenamento das espécies locais, que estejam em processo de extinção, terá início e desta forma, estaremos preservando nossas espécies e obviamente, um controle maior será feito, na questão da poluição e a fiscalização deverá ser mais rigorosa e freqüente, para evitarmos assim, que novas tragédias aconteçam.\r\n\r\nO artigo 263 de nossa Constituição Estadual, que criou o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano- FECAM, que também administra as multas dadas às empresas pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental- CECA, não deixa claro, como essa multa será empregada no reparo do dano ambiental causado, sendo assim, proponho neste Projeto de Lei, que parte seja destinada especificamente ao reparo do dano e outra à Colônia de Pescadores atingida diretamente pela poluição daquele rio, onde os mesmo retiram sua subsistência e por conta da poluição, os mesmos ficam sem trabalho e sem como sustentar suas famílias.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio de meus nobres pares na aprovação desta Lei, que com certeza somente trará benefícios ao nosso Estado e meio-ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1893/2008\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DOS ESTOQUES PESQUEIROS DO DOMÍNIO DAS ILHAS FLUVIAIS DO RIO PARAÍBA DO SUL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica criado o Programa de Apoio à Sustentabilidade dos Estoques Pesqueiros do Domínio das Ilhas Fluviais do Rio Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Deverá ser feito um cadastramento e recadastramento dos pescadores artesanais de acordo com o Registro Geral da Pesca da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento- SEAPPA.\r\n\r\nArt. 3º- Deverá ser construído um Laboratório de Reprodução Induzida de peixes, tanques de alevinos e os respectivos canais de abastecimento e drenagem dos tanques.\r\n\r\nArt. 4º- Deverá ser feito o repovoamento com espécies nativas no rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 5º- Deverá ser disseminada a educação ambiental sobre o uso dos recursos pesqueiros de forma específica para a bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul aos pescadores artesanais e alunos do município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 6º- Será criada a Unidade de Conservação do Domínio das Ilhas Fluviais do rio Paraíba do Sul, sendo garantida a integridade ambiental da área, impedindo que futuros empreendimentos possam gerar impacto ao meio ambiente local.\r\n\r\nParágrafo único: Fica proibido a instalação de empreendimentos nos cursos Médio Inferior e Baixo Paraíba do Sul, em função da continuidade fluvial observada naquele trecho.\r\n\r\nArt. 7º- Deverá ser feita a capacitação de profissionais em aqüicultura e pesca com o objetivo de fomentar práticas de beneficiamento do Pescado.\r\n\r\nArt. 8º- Será feita a implantação de infra-estrutura aquícola e pesqueira através da construção de Entrepostos de Pesca voltados para o fortalecimento da cadeia produtiva pesqueira.\r\n\r\nArt. 9º- Será feita a implementação de políticas focadas no desenvolvimento do turismo ambiental de base comunitária e na pesca esportiva no Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 10º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, entidades ou Institutos especializados para proceder com a regulamentação deste Programa.\r\n\r\nArt. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Programa visa estabelecer todo o Ordenamento Pesqueiro na bacia do rio Paraíba do Sul, desta forma, a fisiografia deste domínio é representada por um mosaico de mata ciliar relativamente conservada, pouco estudada e imprescindível para futuros programas de recomposição da vegetação e de preservação de espécies de peixes ameaçadas de extinção.\r\n\r\nA presença das ilhas gera situações diferenciadas de batimetria e hidrodinamismo que, em conjunto com os produtos vegetais e animais característicos da vegetação, favorecem a ocorrência, a multiplicação e o desenvolvimento de inúmeras espécies aquáticas. \r\n\r\nObservando a importância deste domínio, o Projeto Piabanha elaborou e executou o “Levantamento da Flora do Domínio das Ilhas Fluviais”, apoiado pela Associação Mico Leão Dourado e o pelo Fundo de Participação de Ecossistemas Críticos. Ao todo, foram identificadas 186 espécies vegetais distribuídas em 153 gêneros e 64 famílias botânicas. Esses números são expressivos, quando se considera o escasso conhecimento disponível acerca da flora neste trecho. De acordo com levantamento realizado no herbário do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, que reúne um acervo de mais de 100 anos de coletas botânicas, as coletas efetuadas nos municípios de Itaocara e Cambuci representam apenas 0,01% do total de coletas efetuadas no Estado do Rio de Janeiro e depositadas naquele herbário. \r\n\r\nAinda em relação aos resultados encontrados pelo levantamento da flora, foi possível observar um elevado número de espécies vegetais que fornecem recursos alimentares (flores, frutos e sementes) à fauna íctica de uma forma geral, perfazendo 110 espécies, ou seja, 60% do total de espécies botânicas registradas para a região. Desta forma, pode-se dizer que o elevado aporte de materiais de origem vegetal proporciona uma grande oferta de alimentos, caracteriza a região como área de alimentação para os peixes e mantém uma expressiva pesca artesanal - abrange aproximadamente 1200 pescadores que, ao longo dos anos, vem exercendo um enorme esforço de captura nos estoques de valor comercial. Segundo alguns pesquisadores, em virtude da sua elevada diversificação ambiental, o domínio das Ilhas Fluviais é considerado como um grande corredor de biodiversidade da Bacia de Leste.\r\n\r\nObserva-se no arranjo ictiofaunístico inventariado nesse domínio, além de espécies remanescentes de hábitos localizados, uma parcela de espécies migratórias, dentre as quais podem ser citadas o dourado (Salminus maxilosus), a curimatã (Prochilodus lineatus), os piaus (Anastomidae), alguns bagres (Pimemolodidae) e a piabanha (Brycon insignis). Devido aos desmatamentos das matas ciliares, alguns destes grupos de valor comercial desapareceram dos domínios situados no curso superior do rio. Os mesmos grupos também se encontram em acelerado declínio no Domínio das Ilhas Fluviais. É o caso emblemático da piabanha (Brycon insignis) que, embora seus estoques comecem a demonstrar sinais de recuperação com os programas de educação ambiental e repovoamento do Projeto Piabanha, ainda continua com o status oficial de ameaçada de extinção. Dentre os motivos dos declínios populacionais de espécies de peixe na região destacam-se os inúmeros barramentos hidrelétricos ao longo dos rios Paraíba do Sul e Pomba, a excessiva pesca predatória e o gigantesco acidente fluvial promovido pela Empresa Cataguazes de Papéis. \r\n\r\nNa última terça-feira, dia 18, registrou-se no município de Resende, um acidente ambiental resultando num vazamento de 1.500 litros de endosulfan - inseticida altamente tóxico. O vazamento atingiu diretamente o rio Pirapitinga, afluente do rio Paraíba do Sul, e seus reflexos já são observados na região Noroeste Fluminense. \r\n\r\nA empresa brasileira, Servatis, presta serviços para os segmentos de especialidades químicas e agro-químicos, incluindo sínteses e formulações. Na área ambiental, presta-se serviços de incineração de resíduos químicos líquidos, tratamento de efluentes e recuperação de solventes industriais. Na área laboratorial, serviços de análises físico-químicas para registros, com certificações BPL, REBLAS e MAPA. A FEEMA e Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA foram mobilizadas afirmando que o acidente não foi comunicado pela empresa no momento da sua ocorrência. No dia 21, os reflexos do acidente já eram sentidos no rio Paraíba do Sul, em Volta Redonda, com a ocorrência de capivaras e espécies de peixes mortas pelo envenenamento ocasionado pelo produto tóxico.\r\n\r\nSe ingerido em poucas quantidades, os efeitos do composto tóxico (endosulfan) provocam problemas estomacais, intestinais e ânsia de vômito. Já ingerido em grandes quantidades pode causa doenças irreversíveis como, por exemplo, o câncer. \r\n\r\nQuebra No município de Itaocara, os registros observados datam de 24 de novembro entre o período de 6 horas da manhã até aproximadamente meio dia, em frente à sede do município. Uma grande variedade de espécies de peixes foram encontradas sem vida ou quase mortas, pelos pescadores artesanais locais e pela comunidade ribeirinha. O abastecimento d'água foi interrompido pela CEDAE na madrugada deste mesmo dia. O Projeto Piabanha ao analisar os dados brutos registrou que populações de dezenove espécies foram afetadas. A instituição fez o que pode. Vários exemplares foram coletados visando a obtenção das biometrias básicas (comprimento total do corpo, peso total do corpo, altura total do corpo e peso total das gônadas). \r\n\r\nAlém disto, foram coletadas as gônadas para a determinação do desenvolvimento gonadal (observar se os peixes estavam preparados para a reprodução) e os fígados para exame toxicológico. Com os dados primários já foi possível constatar que os peixes de piracema (dourado, curimatã, piau-branco etc) desovariam nos próximos 20 a 30 dias. Fatalmente teremos um baixo recrutamento (formação de um novo plantel reprodutivo) para os próximos anos, o que comprometerá a vida de cerca de 1700 pescadores cadastrados que vivem parcialmente e exclusivamente da pesca artesanal, nos cursos médio inferior e baixo Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nDesta forma, não há dúvidas, que este Programa seja colocado em prática o mais rápido possível, conto com o apoio de meus nobres pares, a fim de aprovação da presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Campanha de Esclarecimento “COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, junto a todas os meios de comunicação públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, voltadas ao esclarecimento e aperfeiçoamento no conhecimento dos crimes relacionados com a pedofilia.\r\n\r\nArtigo 2º - Serão ministradas palestras, propagandas, folders, estudos, pesquisas, entre outros meios publicitários buscando esclarecer o tema, assim como perceber e denunciar este tipo de atividade ilícita.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessárias.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pedofilia, atualmente, é definida simultaneamente como doença, distúrbio psicológico e desvio sexual (ou parafilia) pela Organização Mundial de Saúde. Nos manuais de classificação dos transtornos mentais e de comportamento encontramos essa categoria diagnóstica. \r\n\r\nSegundo entendimento da Psicologia, a pedofilia é classificada como uma desordem mental e de personalidade do adulto, e também como um desvio sexual, pela Organização Mundial de Saúde. \r\n\r\nOs atos sexuais entre adultos e crianças abaixo da idade de consentimento (resultantes em coito ou não) é um crime na legislação de inúmeros países. Em alguns países, o assédio sexual a tais crianças, por meio da Internet, também constitui crime.\r\n\r\nOutras práticas correlatas, como divulgar a pornografia infantil ou fazer sua apologia, também configuram atos ilícitos classificados por muitos países como crime. O comportamento pedófilo é mais comum no sexo masculino.\r\n\r\nA Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, define que os países signatários devem tomar \"todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas\" adequadas à proteção da criança, inclusive no que se refere à violência sexual (artigo 19).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1895/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO A PAIS, ALUNOS E PROFESSORES ACERCA DO CRIME DE PEDOFILIA JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Campanha de Esclarecimento “COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, junto as escolas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quer sejam públicas ou privadas, voltadas ao esclarecimento e aperfeiçoamento no conhecimento dos crimes relacionados com a pedofilia.\r\n\r\nArtigo 2º - Serão ministradas palestras às Associações de Pais e Mestres, aos pais e alunos das escolas, esclarecendo o tema, bem como, serão ministrados seminários e treinamento aos professores e funcionários do Ensino Fundamental, prevenindo os envolvidos, na identificação e denúncia da atividade ilícita.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo entendimento da Psicologia, a pedofilia é classificada como uma desordem mental e de personalidade do adulto, e também como um desvio sexual, pela Organização Mundial de Saúde. \r\n\r\nOs atos sexuais entre adultos e crianças abaixo da idade de consentimento (resultantes em coito ou não) é um crime na legislação de inúmeros países. Em alguns países, o assédio sexual a tais crianças, por meio da Internet, também constitui crime. \r\n\r\nOutras práticas correlatas, como divulgar a pornografia infantil ou fazer sua apologia, também configuram atos ilícitos classificados por muitos países como crime. O comportamento pedófilo é mais comum no sexo masculino.\r\n\r\nA Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, define que os países signatários devem tomar \"todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas\" adequadas à proteção da criança, inclusive no que se refere à violência sexual (artigo 19).\r\n\r\nCom base neste Estatuto Internacional, entendemos por bem levar a efeito estas medidas educativas, por este meio legislativo, visando miminizar a incidências deste tipo de crime em nosso meio Educacional, para funcionar como alerta a todas estes profissionais, pais e alunos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1896/2008\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS DO CRIME DE PEDOFILIA, EM HOSPITAIS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO, PARA TANTO, UMA ALA PROVENDO TRATAMENTO ESPECÍFICO A ESTA MODALIDADE DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de Saúde, de Servidores Públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os hospitais instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quer sejam públicos ou privados, a criarem instalações específicas ao atendimento de crianças vítimas do crime de pedofilia.\r\n\r\nParágrafo único: Tais vítimas serão acolhidas em instalações apropriadas que preservem sua identidade, com discrição de acordo com os princípios do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 2º - Estes profissionais serão capacitados e habilitados nesta especialidade, independentemente das de suas funções dentro do hospital, trazendo para as crianças e adolescentes vítimas desta modalidade criminosa, um atendimento multidisciplinar rápido e adequado para todas as possíveis lesões existentes.\r\n\r\nArt. 3º - Tal serviço contará com especialistas nas áreas de: Psicologia, Cirurgia Plástica, Psiquiatria Infantil, Pediatria, Ginecologia, Proctologia, Odontologia, Assistência Social e Terapia Ocupacional, para que sejam identificadas as melhores formas e condições de tratamento e acompanhamento das vítimas e seus familiares.\r\n\r\nArt. 4º - Estes profissionais farão trabalho conjunto, no entanto sem a exclusividade na função e sim, cuidando daqueles que são vítimas deste tipo de agressão.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo a normatização profissional para o tratamento a estas vítimas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá um percentual mínimo na relação entre a vítima agredida por pedófilo e o futuro pedófilo. Por esta razão, há nesta direção uma série de estudos que hoje podem identificar que a grande maioria destas vítimas não continua neste ciclo de agressão.\r\n\r\nEntendemos que o tratamento desta vítima, assim como, o acompanhamento destas crianças, poderão minimizar ainda mais este tipo de chaga social.\r\n\r\nA causa ou causas da pedofilia são desconhecidas. Pensava-se que o histórico de abuso sexual na infância era um forte fator de risco, mas pesquisas recentes não encontraram relação causal, uma vez que a grande maioria das crianças que sofrem abusos não se tornam infratores quando adultos, nem tampouco a maioria dos infratores adultos relatam terem sofrido abuso sexual.\r\n\r\nO \"US Government Accountability Office\" concluiu que \"a existência de um ciclo de abuso sexual não foi estabelecida.\" Antes de 1996, havia uma crença generalizada na teoria do \"ciclo de violência\", porque a maioria das pesquisas feitas eram retrospectivas e baseadas em um grupo pré-definido (Cross-sectional study) - os infratores eram questionados se teriam sofrido abusos no passado. \r\n\r\nA maioria desses estudos descobriu que a maioria dos adultos infratores relataram não terem sofrido qualquer tipo de abuso durante a infância, mas os estudos variam quanto as estimativas percentuais de infratores com histórico de abusos em relação ao total de infratores, de 0 a 79 por cento.\r\n\r\nPesquisa mais recentes, de caráter prospectivo longitudinal, estudando crianças com casos documentados de abuso sexual ao longo de certo período a fim de determinar que percentagem delas se tornaria infratora, tem demonstrado que a teoria do ciclo de violência não constitui uma explicação satisfatória para o comportamento pedófilo.\r\n\r\nRecentes estudos, empregando exploração por ressonância magnética, foram feitos na Universidade de Yale e mostraram diferenças significativas na atividade cerebral dos pedófilos. O jornal Biological Psychiatry declarou que, pela primeira vez, foram encontradas provas concretas de diferenças na estrutura de pensamento dos pedófilos. Um psicólogo forense declarou que essas descobertas podem tornar possível o tratamento farmacológico da pedofilia. Continuando nessa linha de pesquisas, o Centro de Vício e Saúde Mental de Toronto, em estudo publicado no Journal of Psychiatry Research, demonstrou que a pedofilia pode ser causada por ligações imperfeitas no cérebro dos pedófilos. Os estudos indicaram que os pedófilos têm significativamente menos matéria branca, que é a responsável por unir as diversas partes do cérebro entre si.\r\n\r\nA pedofilia é o abuso sexual contra crianças e adolescentes, fato essencialmente marcado pela experiência que extrapola a consideração e impõe constrangimento, sem consentimento, gerando um fortíssimo desdobramento, quer físico, emocional e social, praticamente impossibilitando a sua vítima de lidar com estas ações sexuais forçadas. \r\n\r\nDiante desse sentimento, há uma direta conexão entre a qualidade do tratamento à vítima e o tratamento que se faz.\r\n\r\nEste, portanto, é o momento em que se alcança as vítimas, cuidar de suas enfermidades físicas, psíquicas e sociais, com carinho necessário e utilizando especialistas em suas área de atuação. Entendemos, portanto ser imperativa a capacitação de pessoas para o tratamento destas vítimas, gerando assim um tratamento de diferenciado efetivo buscando eficácia na forma\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1897/2008\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS E FAMILIARES DA PEDOFILIA A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de Saúde, de Educação, de Servidores Públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o atendimento psicológico aos estudantes da rede pública de ensino vítimas de pedofilia.\r\n\r\n§ 1º - Esse atendimento será feito por um grupo multidisciplinar da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 2º - Tal serviço contará com especialistas nas áreas de: Psicologia, Cirurgia Plástica, Psiquiatria Infantil, Pediatria, Ginecologia, Proctologia, Odontologia, Assistência Social e Terapia Ocupacional, para que sejam identificadas as melhores formas e condições de tratamento e acompanhamento das vítimas e seus familiares.\r\n\r\n§ 3º - Caberá a direção escolar e/ou professores da rede pública comunicar imediatamente ao grupo disciplinar quando tomarem conhecimento do fato.\r\n\r\nArt. 2º - Estes profissionais serão habilitados nesta especialidade, fazendo com que as crianças e adolescentes vítimas desta modalidade criminosa, sejam atendidos e acompanhados por especialistas, diminuindo assim a incidência de qualquer tipo de desdobramento na personalidade e direcionando quais são os melhores processos para que tal violência seja atenuada em sua personalidade.\r\n\r\nArt. 3º - Tal serviço contará também, com um especialista na área de assistência social, para que se identifiquem as formas e condições onde a criança vive, age e qual o grau de intimidade que há entre o agressor e a vítima.\r\n\r\nParágrafo Único - O grupo multidisciplinar, a direção da escola e os professores manterão em sigilo o nome da vítima, os fatos e a metodologia do tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - Estes profissionais farão trabalho conjunto ao corpo de professores e funcionários das instituições de ensino, cuidando, de forma preventiva levando este tipo de agressão a patamares mínimos de atuação.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo a normatização deste tipo de atuação profissional, em especial ao treinamento e aplicação de tratamento a estas vítimas, bem como processos de acompanhamento familiar.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá um percentual mínimo na relação entre a vítima agredida por pedófilo e o futuro pedófilo. Por esta razão, há nesta direção uma série de estudos que hoje podem identificar que a grande maioria destas vítimas não continua neste ciclo de agressão.\r\n\r\nEntendemos que o tratamento desta vítima, assim como, o acompanhamento destas crianças, poderão minimizar ainda mais este tipo de chaga social.\r\n\r\nA causa ou causas da pedofilia são desconhecidas. Pensava-se que a o histórico de abuso sexual na infância era um forte fator de risco, mas pesquisas recentes não encontraram relação causal, uma vez que a grande maioria das crianças que sofrem abusos não de tornam infratores quando adultos, nem tampouco a maioria dos infratores adultos relatam terem sofrido abuso sexual.\r\n\r\nO \"US Government Accountability Office\" concluiu que \"a existência de um ciclo de abuso sexual não foi estabelecida.\" Antes de 1996, havia uma crença generalizada na teoria do \"ciclo de violência\", porque a maioria das pesquisas feitas eram retrospectivas e baseadas em um grupo pré-definido (Cross-sectional study) - os infratores eram questionados se teriam sofrido abusos no passado. \r\n\r\nA maioria desses estudos descobriu que a maioria dos adultos infratores relataram não terem sofrido qualquer tipo de abuso durante a infância, mas os estudos variam quanto as estimativas percentuais de infratores com histórico de abusos em relação ao total de infratores, de 0 a 79 por cento.\r\n\r\nPesquisa mais recentes, de caráter prospectivo longitudinal, estudando crianças com casos documentados de abuso sexual ao longo de certo período a fim de determinar que percentagem delas se tornaria infratora, tem demonstrado que a teoria do ciclo de violência não constitui uma explicação satisfatória para o comportamento pedófilo.\r\n\r\nRecentes estudos, empregando exploração por ressonância magnética, foram feitos na Universidade de Yale e mostraram diferenças significativas na atividade cerebral dos pedófilos. O jornal Biological Psychiatry declarou que, pela primeira vez, foram encontradas provas concretas de diferenças na estrutura de pensamento dos pedófilos. Um psicólogo forense declarou que essas descobertas podem tornar possível o tratamento farmacológico da pedofilia. Continuando nessa linha de pesquisas, o Centro de Vício e Saúde Mental de Toronto, em estudo publicado no Journal of Psychiatry Research, demonstrou que a pedofilia pode ser causada por ligações imperfeitas no cérebro dos pedófilos. Os estudos indicaram que os pedófilos têm significativamente menos matéria branca, que é a responsável por unir as diversas partes do cérebro entre si.\r\n\r\nDiante disso, se faz imperativo o acompanhamento das vítimas, para que não venham a desenvolver esta anomalia, assim como, acompanhar o seu ambiente e romper definitivamente as possibilidades de gerarem um ciclo de pedofilia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1898/2008\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS DO CRIME DE PEDOFILIA, BEM COMO SEUS FAMILIARES, POR GRUPO MULTIDISCIPLINAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO GRUPO PARA SUPORTE PESSOAL E TRATAMENTO ESPECÍFICO A ESTA MODALIDADE DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de Saúde, de Servidores Públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, a criar grupo multidisciplinar, visando o suporte pessoal e familiar, assim como, acompanhamento de vítimas do crime de pedofilia e de seus familiares.\r\n\r\nArt. 2º - Este grupo de profissionais será composto de Procuradores de Justiça, Defensores Públicos, Psicólogos, Psiquiatras e Assistentes Sociais, especializados, que poderão ser alcançados para dar toda a assistência e amparo necessário às famílias vítimas.\r\n\r\nArt. 3º - Tal serviço será provido pelo Estado, de modo que os profissionais serão chamados a atuarem no momento em que haja a respectiva denúncia de crime, acompanhando as vítimas enquanto necessitarem dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - Os profissionais farão trabalho conjunto, no entanto sem a exclusividade na função e sim, cuidando das vítimas deste tipo agressão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pedofilia, atualmente, é definida simultaneamente como doença, distúrbio psicológico e desvio sexual (ou parafilia) pela Organização Mundial de Saúde. Nos manuais de classificação dos transtornos mentais e de comportamento encontramos essa categoria diagnóstica. \r\n\r\nCaracteriza-se pela atração sexual de adultos ou adolescentes por crianças. O simples desejo sexual, independente da realização do ato sexual , já caracteriza a pedofilia. Não é preciso, portanto que ocorram relações sexuais para haver pedofilia.O fato de ser considerada um transtorno, não reduz a necessidade de campanhas de esclarecimento visando a proteção de nossas crianças e adolescentes e nem tira a responsabilidade do pedófilo pela transgressão das barreiras geracionais.\r\n\r\nO crime de pedofilia é o abuso sexual contra crianças e adolescentes, fato este que marca profundamente vítimas e familiares, gerando desdobramentos brutais nas suas condições físicas, mentais e emocional, o que leva muitas vezes \r\n\r\nEste projeto visa atendimento emergencial prestado pelo Estado a seus cidadãos, vítimas dos crimes da Pedofilia, de modo a poder direcioná-los de forma: jurídica, médica, psiquiátrica e como se portar na comunidade em que vivem, visando assim, a reintegração a seu posto de trabalho, sua vida escolar e quais são seus direitos e como pleiteá-los.\r\n\r\nO Brasil está liderando o processo para resolver o problema da pedofilia de acordo com Hartmut Richard Glaser, professor de física da Universidade de São Paulo (USP) e diretor do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto br, entidade civil que trabalha com segurança de internet e tem ações voltadas contra a pedofilia na web. O Estado do Rio de Janeiro tem que contribuir com o fim desse crime que acarreta sérios problemas psicossociais as vítimas.\r\n\r\nPor esse motivo, é importante esta normatização no atendimento a todos os cidadãos vitimizados do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1899/2008\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA “PLANTÃO GRAMATICAL DE LÍNGUA PORTUGUESA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Plantão Gramatical de Língua Portuguesa. \r\n\r\nParágrafo Único - O Plantão Gramatical terá como finalidade o esclarecimento de dúvidas da população sobre o idioma nacional, envolvendo ortografia, acentuação, concordância verbal e nominal, regência, sintaxe e morfologia. \r\n\r\nArt. 2º - O atendimento será prestado gratuitamente por uma equipe composta de 2 (dois) atendentes e 8 (oito) professores de Língua Portuguesa.\r\n\r\nArt. 3º - O Plantão Gramatical funcionará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, que poderá firmar convênio com instituições públicas e/ou privadas para esta finalidade.\r\n\r\nArt. 4º - O serviço deverá contar com um número telefônico exclusivo, de forma a garantir o anonimato do usuário.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Plantão Gramatical - ou Telegramática - é um serviço da maior relevância nos dias de hoje, considerando a necessidade do correto emprego da Língua Portuguesa para os mais diversos fins. O atendimento por telefone será uma forma rápida e eficiente de o Estado esclarecer dúvidas comuns da população sobre ortografia, concordância e regência, entre outras questões. O Plantão dará a palavra final sobre perguntas envolvendo o uso do nosso idioma, com um atendimento personalizado e de caráter educativo. \r\n\r\nServiço semelhante já funciona com sucesso há 29 anos no município de Fortaleza (CE), onde uma equipe de profissionais atende diariamente das 8h às 18h. O plantão daquela capital recebe, em média, 150 ligações diárias. Em Curitiba, Brasília Jundiaí (SP) e Londrina (PR), o Poder Público também gerencia sistemas de tele-atendimento com a mesma finalidade.\r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa voltada para um público amplo, de todas as idades e classes sociais, com vistas ao aprimoramento cultural da população. Por se tratar de um serviço sócio-educativo, que complementa a formação escolar, peço o apoio de meus pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 610/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS) NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Bairro de Jardim Metrópoles, Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UPA ( UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS) NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construção da UPA ( Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas) no bairro de Jardim Metrópoles, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente solicitação se justifica tendo em vista que se trata de uma oportunidade única do Poder Público Estadual colaborar com o Município citado, visto que a população necessita urgentemente de um posto de atendimento médico 24 horas, evi tando assim, a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros, que poderiam ser prestados se tivesse a UPA neste Município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 611/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS) NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Bairro de Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UPA ( UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS) NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construção da UPA ( Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas) no bairro de Coelho da Rocha, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente solicitação se justifica tendo em vista que se trata de uma oportunidade única do Poder Público Estadual colaborar com o Município citado, visto que a população necessita urgentemente de um posto de atendimento médico 24 horas, evitando assim, a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros, que poderiam ser prestados se tivesse a UPA neste Município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 612/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS) NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Bairro de Vila Norma, Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UPA ( UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS) NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construção da UPA ( Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas) no bairro de Vila Norma, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente solicitação se justifica tendo em vista que se trata de uma oportunidade única do Poder Público Estadual colaborar com o Município citado, visto que a população necessita urgentemente de um posto de atendimento médico 24 horas, evitando assim, a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros, que poderiam ser prestados se tivesse a UPA neste Município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 613/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS) NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Bairro de Parque Araruama, Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UPA ( UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS) NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construção da UPA ( Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas) no bairro de Parque Araruama, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente solicitação se justifica tendo em vista que se trata de uma oportunidade única do Poder Público Estadual colaborar com o Município citado, visto que a população necessita urgentemente de um posto de atendimento médico 24 horas, evitando assim, a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros, que poderiam ser prestados se tivesse a UPA neste Município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 614/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS) NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Bairro de São Benedito, Município de Nova Iguaçú/RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UPA ( UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS) NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇÚ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construção da UPA ( Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas) no bairro de São Benedito, no Município de Nova Iguaçú.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente solicitação se justifica tendo em vista que se trata de uma oportunidade única do Poder Público Estadual colaborar com o Município citado, visto que a população necessita urgentemente de um posto de atendimento médico 24 horas, evitando assim, a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros, que poderiam ser prestados se tivesse a UPA neste Município.\r\n\r\nOFÍCIO LID/DEM/Nº 018/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, como Líder do Democratas nesta Casa Legislativa, venho indicar, na forma regimental, o meu nome, como membro da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 290/2008.\r\n\r\nNa oportunidade, aproveito para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Partido Progressista, na forma regimental, indico o meu próprio nome para fazer parte da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os acidentes ocorridos no transporte aquaviário, bem como do descumprimento de cláusulas do contrato de concessão da referida modalidade de transportes, no Estado do Rio de Janeiro, Resolução nº 529/2008.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data, 02 de dezembro de 2008, estou reassumindo o mandato Parlamentar do qual estava licenciado para exercer o cargo de Secretário Municipal de Governo da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Partido Socialista Cristão - PSC -, na forma regimental, indico o nome do Deputado TUCALO para fazer parte da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os acidentes ocorridos no transporte aquaviário, bem como descumprimento de cláusulas do contrato de concessão da referida modalidade de transportes no Estado do Rio de Janeiro, Resolução nº 529/2008.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n2986 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que determine à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, obras de reforma e pintura, bem como o reequipamento, do Hospital Estadual Pedro II.\r\n\r\n2987 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que determine à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, seja anexado ao Hospital Estadual Albert Schweitzer e consequentemente reativado o prédio outrora ocupado pelo Hospital Estadual Olivério Kramer.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n2978 - SOLICITA a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL providências necessárias para a instalação de antenas de rádio base para a captação de sinais de telefonia celular nos Distritos de Santa Maria e Santa Eduarda, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n2979 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a liberação de Transporte Rural Escolar para Santa Isabel do Rio Preto em Valença.\r\n\r\n2980 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a liberação de Transporte Rural Escolar para Conservatória em Valença.\r\n\r\n2981 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a liberação de Transporte Rural Escolar para Parapeuna em Valença.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n2984 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias à implantação de uma Cabine da Polícia Militar no bairro de Braz de Pina.\r\n\r\n2985 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias à implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas na Estrada Botafogo, esquina com a Rua Santo Antônio, no Bairro de Costa Barros.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\n2976 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a implantação do Conselho Estadual das Cidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2977 - SOLICITO ao Exmo. Sr Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, que encaminhe à Secretaria de Estado de Educação a implantação da Lei nº 11.684/2008 que inclui a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos de Ensino Médio.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n2982 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências para a instalação de uma Cabina Blindada da Polícia Militar, no Centro do Bairro Bom Pastor, Município de Belford Roxo-RJ.\r\n\r\n2983 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências para a instalação de uma Cabina Blindada da Polícia Militar, no Centro do Bairro Parque São José, Município de Belford Roxo-RJ.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nMOÇÃO N° 7392/2008\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES para o Sr. José Assad do Grupo Boa Noite Amor, da cidade de campos dos Goytacazes. O Sr. José Assad percorreu todos os cargos possíveis de uma agência do Banco do Brasil e, por seus méritos, aposentou-se como Gerente Geral.\r\n\r\nCom uma vida social ativa atuou na Associação Atlética Banco do Brasil, Rotary Clube de Campos, Americano Futebol Clube, Grussai Praia Clube e é colaborador da Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nHomenageado com o Prêmio Narcisa Amália do Centro Cultural Narcisa Amália de São João da Barra, condecorado com o Título de Cidadão Sanjoanense e considerado \"TALENTO NACIONAL DA MATURIDADE\", José Assad mantém viva a cultura das serestas e serenatas através de seu belo trabalho à frente do GRUPO BOA NOITE AMOR que tanto orgulha e emociona o povo campista.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n7249 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Quatis, através do Exmo. Sr. Prefeito ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7250 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Cabo Frio, através do Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador LUIZ GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7251 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Cabo Frio, através do Ilmo. Sr. Vereador JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO da Câmara Municipal de Cabo Frio, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7252 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Cabo Frio, através do Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador LUIZ GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7253 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Tanguá, através do Exmo. Sr. Prefeito CARLOS ROBERTO PEREIRA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7254 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Tanguá, através da Ilma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, Vereadora HEZIMARA DUARETE DA SILVA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. \r\n\r\n7255 - CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Queimados, através do Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador MILTON CAMPOS ANTÔNIO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\n7256 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Queimados, através do Exmo. Sr. Prefeito CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\n7257 - CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Niterói, através do Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador JOSÉ VICENTE, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\n7258 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Niterói, através do Exmo. Sr. Prefeito GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\n7259 - CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Armação de Búzios, através do Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador GENILSON DRUMOND DE PINA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\n7260 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Armação de Búzios, através do Exmo. Sr. Prefeito ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\n7261 - CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Mangaratiba, através do Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador CÉLIO LOPES, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\n7262 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Mangaratiba, através do Exmo. Sr. Prefeito AARÃO DE MOURA BRITO NETO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\n7263 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARCELLO CABREIRA XAVIER (ZELÃO), Prefeito eleito do Município de Silva Jardim, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7264 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito eleito do Município de Valença, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7265 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES (TEDI), Prefeita eleita do Município de Conceição de Macabu, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7266 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, Prefeito eleito do Município de Casimiro de Abreu, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\n7267 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito eleito do Município de Quissamã, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 5° andar \r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 699509"
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                        "OFÍCIO Nº PRS/GAP/2174/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a V.Exa., atendendo ao disposto no art. 123, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 3º trimestre de 2008, acompanhado de cópia e meio magnético.\r\n\r\nRenovo a V.Exa. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\n3º TRIMESTRE / 2008\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMinistério Público Especial\r\n\r\nHorácio Machado Medeiros - Procurador-Geral\r\n\r\nÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nChefia de Gabinete da Presidência\r\n\r\nAdriana Lopes de Castro\r\n\r\nProcuradoria-Geral do TCE-RJ\r\n\r\nSylvio Mario de Lossio Brasil\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nJosé Augusto Assumpção Brito\r\n\r\nÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\nSecretAria-Geral de Planejamento\r\n\r\nMaria Alice dos Santos\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Administração\r\n\r\nEmerson Maia do Carmo\r\n\r\nSecretáriA-Geral de Controle Externo\r\n\r\nRicardo Ewerton Britto Santos\r\n\r\nSecretAria-Geral das Sessões\r\n\r\nLeila Santos Dias\r\n\r\nELABORAÇÃO\r\n\r\nElaboração\r\n\r\nSecretaria-Geral de Planejamento - SGP\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Qualidade - CAQ\r\n\r\nCoordenador: André de Lemos Braga\r\n\r\nEquipe Técnica\r\n\r\nRobson Alves de Figueiredo\r\n\r\nVanda Riccioni Barboza\r\n\r\nWalter Gabriel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nCapa\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e\r\n\r\nEditoração - CCS\r\n\r\nInês Blanchart\r\n\r\nArte\r\n\r\nSubsecretaria de Informática - SSI\r\n\r\nHeron Guatiello de Oliveira\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nPalavra do Presidente 4\r\n\r\nResumo Executivo 6\r\n\r\n1. Organização, Competência e Jurisdição 7\r\n\r\n1.1 - Principais Órgãos da Estrutura 7\r\n\r\n1.2 - Competências 8\r\n\r\n1.3 - Jurisdição 10\r\n\r\n1.4 - Atos do Plenário 11\r\n\r\n1.4.1 - Contas de Gestão Municipais 12\r\n\r\n1.4.2 - Acórdãos 13\r\n\r\n1.4.3 - Decisões Plenárias 13\r\n\r\n1.4.4 - Comunicação das Decisões 16\r\n\r\n1.4.5 - Irregularidades em Prestações e Tomadas de\r\n\r\nContas 16\r\n\r\n1.4.6 - Ilegalidades em Atos ou Contratos 17\r\n\r\n1.5 - Cobrança Executiva de Multas e Débitos 18\r\n\r\n2. Corpo Instrutivo 20\r\n\r\n2.1 - Composição 20\r\n\r\n2.2 - Processos e Inspeções 26\r\n\r\n2.2.1 - Total de Processos Instruídos 26\r\n\r\n2.2.2 - Inspeções Realizadas 27\r\n\r\n2.2.3 - Processos e Ações Relevantes 28\r\n\r\n2.3 - Execução Orçamentária do Estado 32\r\n\r\n2.4 - Fiscalização da Lei de Responsabilidade Fiscal 35\r\n\r\n3. Modernização Institucional 39\r\n\r\n3.1 - Gestão de Recursos Humanos 40\r\n\r\n3.2 - Capacitação Profissional 40\r\n\r\n3.3 - Atividades na Área de Informática 42\r\n\r\n3.4 - Recursos Orçamentários e Financeiros 44\r\n\r\n3.5 - Pesquisa, Divulgação e Revisão de Normas.\r\n\r\ne Procedimentos 45\r\n\r\n3.5.1 - Revisão de Normas e Procedimentos 45\r\n\r\n4. Divulgação Institucional 47\r\n\r\n5. Relações Institucionais 50\r\n\r\nPALAVRA DO PRESIDENTE\r\n\r\nA cada dois anos, o mês de outubro marca o momento em que o povo brasileiro vai às urnas exercer a cidadania por meio do voto.\r\n\r\nEsta oportunidade de exercício do direito ao voto, ainda que pese a discussão a respeito de sua obrigatoriedade, é um dos maiores símbolos do Estado Democrático de Direito em que vivemos, e certamente um marco renovatório da esperança na superação das dificuldades existentes e na melhoria da realidade brasileira.\r\n\r\nCabe observar que a cada pleito aumenta o número de manifestações por parte dos órgãos constitucionalmente instituídos e por parte das entidades representativas da sociedade organizada, no sentido da não elegibilidade de indivíduos arrolados em ações penais em curso e que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, conforme prescreve o artigo 1º, inciso I, letra g, da Lei Complementar Federal 64/90.\r\n\r\nTal fenômeno gera a expectativa de que, em algum tempo, surgirá uma legislação capaz de preservar o interesse dos eleitores sem prejuízo dos direitos e garantias constitucionais de eventuais candidatos, e de forma a conciliar os anseios da população que deseja votar em um indivíduo de reputação ilibada.\r\n\r\nNeste contexto, o Tribunal de Contas atua permanentemente de duas formas distintas: encaminhando, a cada eleição, ao Tribunal Regional Eleitoral a relação dos administradores públicos responsáveis por irregularidades insanáveis, segundo os parâmetros da já mencionada Lei Complementar Federal 64/90 - , sendo esta publicamente conhecida como a “lista dos inelegíveis”; e estabelecendo uma relação de parceria com os diversos Poderes, órgãos e entidades jurisdicionadas, ao contribuir para o seu aprimoramento técnico e gerencial, por meio da capacitação de seus agentes e de diversas outras iniciativas da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nVale lembrar que, não obstantes os resultados perseguidos por esta Corte no exercício do controle externo, o objetivo maior transpõe a mera punição das faltas cometidas pelos gestores públicos. O Tribunal de Contas, acima de tudo, cumpre a sua missão institucional, valorizando a efetividade e o planejamento, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ imbuído deste ímpeto que os Corpos Técnico e Deliberativo do TCE-RJ, ano após ano, buscam superar limites, atingir resultados relevantes e, por fim, prestar serviços de qualidade à altura da complexidade e das demandas da sociedade fluminense.\r\n\r\nRio de Janeiro, novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESUMO EXECUTIVO\r\n\r\nAs principais ações e benefícios decorrentes das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ durante o terceiro trimestre de 2008 encontram-se dispostas resumidamente a seguir:\r\n\r\n1. 28.840 processos apreciados em Plenário;\r\n\r\n2. 55.821 decisões proferidas, sendo 27.600 preliminares (citações, notificações e comu nicações, entre outras diligências) e 22.407 decisões definitivas (registro, conhecimento, regularidade de contas, entre outras);\r\n\r\n3. Emissão de parecer prévio às Contas referentes à Administração Financeira de 18 municípios;\r\n\r\n4. 68 atos / contratos julgados ilegais e 51 processos de prestação ou tomada de contas com decisão pela irregularidade;\r\n\r\n5. 768 responsáveis citados, para o pagamento de multas ou o ressarcimento de débitos;\r\n\r\n6. 556 acórdãos emitidos, com valor global superior a R$ 7 milhões;\r\n\r\n7. 11.130 ofícios expedidos;\r\n\r\n8. Jurisdição sobre 755 órgãos, fundos e entidades, das áreas estadual e municipal;\r\n\r\n9. 15.983 processos novos cadastrados;\r\n\r\n10. 32.059 processos analisados pelo Corpo Instrutivo e encaminhados à apreciação plenária; \r\n\r\n11. 92 inspeções realizadas;\r\n\r\n12. Economia de R$ 19.814.112,72 aos cofres públicos, referente à redução de estimativas, em decorrência da análise de editais de licitação por concorrência;\r\n\r\n13. 1.638 servidores e 48 municípios atendidos com os cursos ministrados pela Escola de Contas e Gestão - ECG; \r\n\r\n14. Celebração de termo de cooperação técnica com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro, visando a assegurar a necessária economicidade, qualidade e segurança, em editais e/ou contratos celebrados com emprego de recursos públicos;\r\n\r\n15. Celebração de convênio de cooperação educacional, técnica e científica com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, visando ao desenvolvimento de cursos, estudos, pesquisas e ações voltadas à capacitação de servidores.\r\n\r\n1. Organização, competência e jurisdição.\r\n\r\n1.1 - Principais órgãos da estrutura\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por 7 (sete) Conselheiros. O Plenário, além das funções jurisdicionais de sua competência, exerce, também, atribuições normativas regulamentares, no âmbito do controle externo e no da administração interna do Tribunal.\r\n\r\nÀ Presidência, além das funções inerentes à direção do Tribunal, compete a distribuição dos processos instruídos pela SGE e com a manifestação do Ministério Público Especial aos Conselheiros Relatores, para posterior apreciação em Plenário.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral do Tribunal assessora a Presidência no aporte de informações legais e no acompanhamento e representação em processos de interesse desta Corte de Contas na esfera administrativa ou judicial.\r\n\r\nFunciona no Tribunal de Contas o Ministério Público Especial, com organização e atribuições específicas estabelecidas em lei complementar, conforme regulamentação conferida mediante a Deliberação TCE-RJ nº 227, de 15 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nO TCE-RJ conta, ainda, em sua estrutura, com a Escola de Contas e Gestão - ECG, que tem como principais atribuições a disponibilização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento, treinamentos, seminários e cursos de pós-graduação para a instrução dos servidores do próprio Tribunal e dos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nA condução técnica e administrativa do TCE-RJ fica a cargo de quatro órgãos. A Secretaria-Geral de Planejamento - SGP é responsável por organizar, desenvolver e acompanhar o planejamento anual e plurianual de atividades e os sistemas informatizados; coordenar e controlar o sistema orçamentário do Tribunal e os programas de auditoria de qualidade, o controle interno, bem como disponibilizar estudos e indicadores econômicos e sociais que ofereçam subsídios ao exercício do controle externo. A Secretaria-Geral de Administração - SGA atua na gestão de recursos humanos e na organização, controle e desenvolvimento dos sistemas de organização administrativa, financeira e médico-assistencial. À Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE compete coordenar, supervisionar e controlar as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e de atos de pessoal exercidas por este Tribunal, sendo a Secretaria-Geral das Sessões - SSE responsável pelo registro, publicação e comunicação das decisões plenárias, bem como pelo controle do respectivo atendimento.\r\n\r\n1.2 - Competências\r\n\r\nO Tribunal de Contas, em seu Plano Estratégico traçado para o quadriênio 2008-2011, atribui-se a missão institucional de “Realizar o Controle Externo, valorizando a efetividade e o planejamento da gestão pública, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDe acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Emenda Constitucional nº 04, de 20.08.91, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional, compete:\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;\r\n\r\nII - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes Estaduais e Municipais, da administração direta e da indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas duas esferas, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e na indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;\r\n\r\nIV - Realizar, por iniciativa própria da Assembléia Legislativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Estadual e Municipal;\r\n\r\nV - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, ou por qualquer de suas Comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;\r\n\r\nVII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;\r\n\r\nVIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;\r\n\r\nIX - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;\r\n\r\nX - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.\r\n\r\nAlém das competências aqui elencadas, outras atribuições foram definidas por normas infraconstitucionais, destacando-se as seguintes:\r\n\r\n-Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\n-Receber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da Lei Federal 8.666/93;\r\n\r\n-Fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, como determina o artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 11.494, de 20.06.07;\r\n\r\n-Processar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o artigo 5º, §2º, da Lei Federal nº 10.028, de 19.10.00;\r\n\r\n-Enviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o artigo 3º da Lei Estadual nº 4.230, de 25.11. 03.\r\n\r\n1.3 - Jurisdição\r\n\r\nConforme o estabelecido no artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, o TCE-RJ tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da Administração Estadual e dos Municípios do Estado, com exceção da Capital.\r\n\r\nA distribuição dos órgãos, entidades e fundos jurisdicionados no período é demonstrada no quadro a seguir:\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nÁREA ESTADUAL\r\n\r\nÁREA MUNICIPAL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n91\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\n27\r\n\r\n91\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\nEMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\nSOC. DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\n20\r\n\r\n53\r\n\r\nFUNDOS\r\n\r\n35\r\n\r\n288\r\n\r\nOUTROS*\r\n\r\n12\r\n\r\n--\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n134\r\n\r\n621\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n*Unidades administrativas sem natureza jurídica definida\r\n\r\nNo trimestre, o envio de documentos pelos 755 órgãos, entidades e fundos jurisdicionados deu origem à formalização de 15.983 novos processos, como demonstrado no quadro a seguir:\r\n\r\nORIGEM DO PROCESSO\r\n\r\n3º trimestre/2008\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\n1.247\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n4.099\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n10.637\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.983\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP\r\n\r\nDeve-se ressaltar que no total de processos originados pelo próprio Tribunal de Contas não estão incluídos os processos administrativos de natureza interna. O número apresentado refere-se às inspeções realizadas, à constituição de processos especiais de cobrança executiva, a tomadas de contas ex-officio e às promoções solicitando providências dos jurisdicionados, no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental vencido.\r\n\r\n1.4 - Atos do Plenário\r\n\r\nOs atos do Plenário revestem-se sob a forma de Deliberação, Resolução, Parecer Prévio, Acórdão e Decisão, conforme disposto no artigo 115 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.92.\r\n\r\n1.4.1 - Contas de Gestão Municipais\r\n\r\nPela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 125, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio sobre as Prestações de Contas da Administração Financeira dos Municípios, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento.\r\n\r\nAs mencionadas contas são prestadas anualmente pelos Prefeitos, dentro de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa, ressalvados os casos em que a Lei Orgânica Municipal dispuser de maneira diversa.\r\n\r\nO parecer prévio do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme disposto no artigo 124, § 2º, da Constituição Estadual. \r\n\r\nDurante o terceiro trimestre o Plenário emitiu 18 Pareceres Prévios relativos às Prestações de Contas de Administração Financeira dos Municípios, todas referentes ao exercício de 2007, sendo Contrário às Contas do Município de Campos dos Goytacazes e às Contas do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nCachoeiras de Macacu \r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nItalva - Executivo\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nRio Claro \r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\n1.4.2 - Acórdãos\r\n\r\nForam expedidos 556 acórdãos ao longo do trimestre, como resultado das decisões plenárias, sendo distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nTIPO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n444\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n112\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n556\r\n\r\nFonte: Relatório de Atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE\r\n\r\n1.4.3 - Decisões plenárias\r\n\r\nNas Sessões Plenárias realizadas no terceiro trimestre de 2008 foram relatados 28.840 processos, sendo estes apresentados, segundo sua natureza, no quadro abaixo:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\n3º Trimestre/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIAS E PENSÕES\r\n\r\n3.273\r\n\r\nATOS DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n542\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\n31\r\n\r\nCONTRATOS/CONVÊNIOS\r\n\r\n1.790\r\n\r\nCONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n12.041\r\n\r\nDENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n113\r\n\r\nCONCURSOS PÚBLICOS (ATOS DE ABERTURA E ADMISSÃO)\r\n\r\n240\r\n\r\nEDITAIS DE LICITAÇÃO\r\n\r\n259\r\n\r\nINSPEÇÕES\r\n\r\n431\r\n\r\nPRESTAÇÕES/TOMADAS DE CONTAS\r\n\r\n1.854\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE MUNICÍPIOS\r\n\r\n47\r\n\r\nPROMOÇÕES\r\n\r\n1.673\r\n\r\nPRORROGAÇÕES DE PRAZO\r\n\r\n1.037\r\n\r\nRELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203\r\n\r\nRELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n327\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n14\r\n\r\nTERMOS DIVERSOS\r\n\r\n4.668\r\n\r\nOUTRAS NATUREZAS\r\n\r\n297\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n28.840\r\n\r\nFonte:Relatório Trimestral da Secretaria-Geral das Sessões - SSE\r\n\r\nNos processos relacionados foram proferidas as seguintes decisões plenárias:\r\n\r\nDECISÃO PLENÁRIA\r\n\r\n3º Trimestre/2008\r\n\r\nDECISÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCITAÇÃO \r\n\r\n140\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO / DILIGÊNCIA EXTERNA \r\n\r\n11.099\r\n\r\nCONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n64\r\n\r\nDEFERIMENTO (PRAZO)\r\n\r\n812\r\n\r\nDETERMINAÇÃO\r\n\r\n7.802\r\n\r\nDILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\n169\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\n308\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\n294\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n6.280\r\n\r\nSOBRESTAMENTO \r\n\r\n632\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n27.600\r\n\r\nDECISÕES DEFINITIVAS\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\n121\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DENÚNCIA\r\n\r\n14\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n2.887\r\n\r\nARQUIVAMENTO \r\n\r\n4.536\r\n\r\nCIÊNCIA \r\n\r\n1.860\r\n\r\nCONHECIMENTO \r\n\r\n3.606\r\n\r\nIRREGULARIDADE / ILEGALIDADE\r\n\r\n258\r\n\r\nNÃO ACOLHIMENTO / NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\n1.045\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO \r\n\r\n2.522\r\n\r\nREGISTRO \r\n\r\n4.570\r\n\r\nREGULARIDADE DE CONTAS\r\n\r\n988\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n22.407\r\n\r\nPARECERES PRÉVIOS\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL\r\n\r\n16\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO\r\n\r\n2\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nOUTRAS DECISÕES\r\n\r\nOUTRAS DECISÕES\r\n\r\n5.796\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n55.821\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral das Sessões - SSE \r\n\r\n1.4.4 - Comunicação das Decisões\r\n\r\nPara comunicação das decisões plenárias, foram expedidos 11.130 ofícios, já incluídos os destinados à citação e notificação pessoal de responsáveis, além da publicação de 467 editais de chamamento de responsáveis ao processo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DORJ - Parte I.\r\n\r\n1.4.5 - Irregularidades em prestações e tomadas de contas\r\n\r\nConforme disposto nas alíneas a, b e c, do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, o Tribunal de Contas julgará contas irregulares quando comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; e desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.\r\n\r\nAo longo do trimestre, 51 processos de prestações ou tomada de contas foram julgados irregulares pelo Plenário, com imputação de débito e aplicação de multas no valor total de R$ 1.501.210,79, dos quais destacam-se:\r\n\r\nPrestações e Tomadas de Contas Irregulares\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nObservações\r\n\r\n220.802-8/06\r\n\r\nMacaé - Instituto de Previdência dos Servidores \r\n\r\nPrestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria/05\r\n\r\nFixação de alíquota para a contribuição patronal inferior ao percentual necessário ao equilíbrio atuarial do sistema, intensificando \r\n\r\no desequilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário / Aplicação de multa no valor equivalente a 10.000,00 Ufir-RJ \r\n\r\n103.743-0/06\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEE\r\n\r\nTomada de Contas / R$ 117.771,50\r\n\r\nOmissão no dever de prestar contas / Débito equivalente a 92.367,85 Ufir-RJ\r\n\r\n231.243-5/06\r\n\r\nMiracema - Prefeitura \r\n\r\nTomada de Contas Especial\r\n\r\nTransferências indevidamente efetuadas para contas-correntes de terceiros / aplicação de multa e débito no total equivalente a 12.851,17 Ufir-RJ \r\n\r\n113.977-3/05\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do \r\n\r\nTomada de Contas / R$ 333.383,00 \r\n\r\nProcessamento irregular de despesas / Débito no valor de 134.625,50 Ufir-RJ \r\n\r\nRio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n205.169-3/05\r\n\r\nArraial do Cabo - ECATUR \r\n\r\nTomada de Contas Especial \r\n\r\nPagamento irregular de contratos por prazo determinado / Débito equivalente a 46.931,86 Ufir-RJ \r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP\r\n\r\n1.4.6 - Ilegalidades em Atos ou Contratos\r\n\r\nSegundo o que dispõe o artigo 42 da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90, quando o Tribunal de Contas verificar a ilegalidade de ato ou contrato, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.\r\n\r\nNo caso de ato administrativo, de acordo com o aludido dispositivo, o Tribunal, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicará a decisão ao Poder Legislativo e aplicará multa ao responsável pelo ato inquinado.\r\n\r\nNo terceiro trimestre, 68 processos foram julgados ilegais pelo Plenário do Tribunal, sendo a maior parte destes constituída de Atos de Dispensa de Licitação, com imposição de sanções no valor total de R$ 729.072,06, entre os quais cabe relacionar:\r\n\r\nAtos e Contratos Ilegais\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nObservações\r\n\r\n202.863-4/07 e conexos\r\n\r\nItaboraí - Prefeitura \r\n\r\nDispensa de Licitação / R$ 256.866,00\r\n\r\nAusência de comprovação da situação emergencial ou calamitosa \r\n\r\n227.345-9/06 202.838-9/07\r\n\r\nCampos dos Goytacazes Prefeitura \r\n\r\nDispensa de Licitação / R$ 5.100.000,00\r\n\r\nTerceirização ilegal das atribuições do controle interno (vedação constitucional) \r\n\r\n221.668-7/06\r\n\r\nBelford Roxo - Prefeitura \r\n\r\nDispensa de Licitação / R$ 2.682.086,98\r\n\r\nInfringência ao princípio da competitividade, uma vez descaracterizada a emergencialidade da contratação\r\n\r\n108.062-9/06 e outros\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado - IASERJ\r\n\r\nDispensa de Licitação / R$ 983.527,92\r\n\r\nAfastamento indevido do procedimento licitatório\r\n\r\n231.578-8/06 233.114-2/06\r\n\r\nComendador Levy Gasparian - Prefeitura \r\n\r\nDispensa de Licitação / R$ 852.516,00\r\n\r\nContratação direta sem a correta e comprovada fundamentação legal\r\n\r\n209.634-8/06\r\n\r\n209.641-1/06\r\n\r\nConceição de Macabu - Prefeitura \r\n\r\nDispensa de licitação / R$ 201.840,00\r\n\r\nContratação de serviços que poderiam ser realizados por pessoal próprio / Instauração de Tomada de Contas Especial / Aplicação de multa no valor de 10.000,00 Ufir-RJ\r\n\r\n219.465-5/05\r\n\r\nCordeiro - Prefeitura \r\n\r\nContrato / R$ 220.000,00\r\n\r\nAusência de clareza no objeto do contrato e na forma de execução do serviço \r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP\r\n\r\n1.5 - Cobrança Executiva de Multas e Débitos\r\n\r\nCompete à Procuradoria-Geral do Tribunal, de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Deliberação TCE-RJ nº 166, de 10.12.92, e na Resolução TCE-RJ nº 227, de 14.12.00, encaminhar e acompanhar o andamento dos Processos Especiais de Cobrança junto aos órgãos jurídicos responsáveis pelo ajuizamento de ações de dívida ativa.\r\n\r\nAo fim do trimestre, constam 3.330 processos de cobrança executiva no banco de dados da Procuradoria-Geral, sendo 686 referentes a cobranças executivas em órgãos municipais e 2.362 referentes a órgãos estaduais. Estão registrados, ainda, 272 processos já encerrados, em função do recolhimento das quantias devidas, com conseqüente quitação concedida pelo Plenário.\r\n\r\nOs processos encerrados correspondem a, aproximadamente, 8,19% dos processos cadastrados, num total de 890.700,13 UFIR-RJ recolhidos aos cofres públicos.\r\n\r\nNo quadro a seguir, são apresentados os dados referentes aos processos em cobrança executiva, destacando o estágio da cobrança e os respectivos valores, registrados no banco de dados da Procuradoria-Geral do TCE-RJ ao final do segundo trimestre. Deve-se esclarecer que os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados.\r\n\r\nESFERA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALORES (em UFIR-RJ)\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1.119\r\n\r\n1.143\r\n\r\n100\r\n\r\n7.263.143,31\r\n\r\n7.662.202,60\r\n\r\n265.133,57\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n331\r\n\r\n336\r\n\r\n19\r\n\r\n5.710.558,62\r\n\r\n6.690.057,90\r\n\r\n91.604,17\r\n\r\nTotais\r\n\r\n1.450\r\n\r\n1.479\r\n\r\n119\r\n\r\n12.973.701,93\r\n\r\n14.352.260,50\r\n\r\n356.737,74\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Procuradoria-Geral do TCE-RJ\r\n\r\n2. Corpo Instrutivo\r\n\r\n2.1 - Composição\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE tem como atribuições a coordenação, a supervisão e o controle da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, dos atos de pessoal, o exame de editais e o acompanhamento da execução de contratos, sob a ótica da legalidade, legitimidade e economicidade, no âmbito da administração direta e indireta, dos poderes públicos estaduais e municipais, com exceção do Município do Rio de Janeiro, incluídas as fundações por eles instituídas e mantidas.\r\n\r\nNo exercício das atividades inerentes ao controle externo, a SGE conta com o apoio de quatro subsecretarias e duas coordenadorias, cujas atribuições e atividades são descritas, resumidamente, a seguir:\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL - SUM\r\n\r\nA SUM é responsável pela revisão de instruções e a coordenação do trabalho desenvolvido por sete Inspetorias Regionais, que abrange a realização de inspeções e o exame de relatórios da LRF, prestações e tomadas de contas, atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, contratos, denúncias e recursos no âmbito municipal, nos termos dos artigos 7º e 8º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80/05. \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE PESSOAL - SUP\r\n\r\nCoordena o trabalho desenvolvido por três Inspetorias-Gerais de Controle de Pessoal, que abrange o exame da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, de concessões de aposentadorias, transferências para reserva remunerada, reformas, pensões e fixações de proventos, fixações de remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e, ainda, a realização de inspeções e o exame de denúncias, recursos, comunicações e solicitações relativas à área de pessoal, conforme disposto nos artigos 5º e 6º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80/05.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL - SUE\r\n\r\nTem como atribuições a revisão das instruções e a coordenação do trabalho desenvolvido por seis Inspetorias-Gerais de Controle Estadual, que abrange a realização de inspeções, o exame de processos relativos à prestação e tomada de contas, atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, contratos, denúncias e recursos no âmbito estadual, de acordo com os artigos 2º e 3º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80/05.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE\r\n\r\nDA GESTÃO E DA RECEITA - SSR\r\n\r\nResponsável pela coordenação e controle das atividades de auditoria de desempenho, de sistemas, em administração hospitalar e da receita estadual e dos municípios do Rio de Janeiro, bem como pelo acompanhamento da execução orçamentária do Estado, da análise das Contas de Gestão do Governo Estadual e dos respectivos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem suas atribuições descritas no artigo 10 do Ato Normativo TCE-RJ nº 80/05.\r\n\r\nEstão subordinadas à SSR a Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD e a Coordenadoria de Controle da Receita - CCR, cujas atribuições encontram-se descritas no artigo 11 do Ato Normativo TCE-RJ nº 80/05.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE\r\n\r\nDE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - SSO\r\n\r\nA SSO é responsável pelo planejamento, coordenação e controle das atividades de auditoria e inspeções; acompanhamento de obras e serviços de engenharia; análise dos editais de concorrência encaminhados pela Coordenadoria de Exame de Editais - CEE e dos projetos básico e executivo, além da emissão de parecer técnico considerando, inclusive, os aspectos ambiental e econômico.\r\n\r\nSuas atribuições, assim como as de suas Coordenadorias subordinadas (Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal - CAM e Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual - CAE), encontram-se estabelecidas nos artigos 12 e 13 do Ato Normativo TCE-RJ nº 80/05. \r\n\r\nNo terceiro trimestre, a SSO realizou inspeções, controle e acompanhamento de diversas obras e serviços de engenharia, com valor global de R$ 1.249.982.202,51, e analisou 131 editais de licitação, relativos à sua área de competência, no valor de R$ 1.144.287.698,59.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE EXAMES DE EDITAIS - CEE\r\n\r\nResponsável pelo exame dos editais de concorrência, conforme artigo 1º, inciso II, do Ato Normativo TCE-RJ nº 80/05. \r\n\r\nAo longo do terceiro trimestre de 2008, a CEE apreciou um total de 78 novos editais de concorrência, com valor global de R$ 520.490.424,68.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTUDOS E ANÁLISE TÉCNICAS - CEA\r\n\r\nRealiza a análise, sob a ótica da economicidade, de editais de concorrência, de contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades de licitação de diversos órgãos jurisdicionados, de acordo com os seguintes pressupostos: comparação com preços de mercado através do estudo técnico do processo de formação de preço; elaboração de alternativas técnicas viáveis para a solução de problemas a enfrentar e apresentação de alternativa mais vantajosa para a administração. Suas atribuições encontram-se estabelecidas no artigo 1º, inciso I, do Ato Normativo TCE- RJ nº 80/05. \r\n\r\nDurante o trimestre foram examinados 1.320 processos, destacando-se os editais de licitação por concorrência. \r\n\r\nO resultado destas análises no período gerou aos cofres públicos, uma economia de R$ 19.814.112,72, tendo em vista a redução, após o exame da CEA, de valores estimativos de editais.\r\n\r\n2.2 - Processos e Inspeções\r\n\r\n2.2.1 - Total de processos instruídos\r\n\r\nNo terceiro trimestre, 32.059 processos foram instruídos pelo Corpo Instrutivo e encaminhados ao Ministério Público Especial - MPE ou diretamente ao Gabinete da Presidência - GAP, para remessa ao e posterior distribuição ao Conselheiro-Relator. Ressalte-se que a Portaria n.º 4, de 26.06.2008, delegou competência aos Subsecretários Adjuntos da SGE, para encaminhar processos de diversas naturezas diretamente ao Ministério Público Especial, sem necessidade de trâmite pela SGE ou pelo GAP.\r\n\r\nDeve-se observar que esse quantitativo não representa o total analisado pelo Corpo Instrutivo, pois diversos processos, não obstante sejam instruídos, não são remetidos ao GAP para distribuição ao Conselheiro-Relator. Entre estes, destacam-se:\r\n\r\n1.atos e contratos não sujeitos à remessa obrigatória ao Tribunal (Deliberações TCE-RJ nos 244/07 e 245/07 - e 196/95), que são arquivados mediante autorização do Presidente, os quais resultaram em 1.186 processos;\r\n\r\n2.matérias que, por delegação do Plenário, firmadas em Deliberações, estão sujeitas ao chamado “ofício saneador”, de total igual a 597 processos;\r\n\r\n3.processos analisados pela Subsecretaria de Controle de Pessoal e devolvidos aos órgãos de origem para correção de falhas formais, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 190/95, em número de 439 processos.\r\n\r\nAssim sendo, o Corpo Instrutivo apreciou um total de 34.281 processos ao longo do trimestre. \r\n\r\n2.2.2 - Inspeções realizadas\r\n\r\nAs inspeções realizadas serão ordinárias, especiais ou extraordinárias, conforme disposto no artigo 49 do Regimento Interno do TCE-RJ, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.92.\r\n\r\nA partir do primeiro trimestre de 2008, foi alterado o critério de apuração do quantitativo de inspeções efetuadas pelo Tribunal. Substituiu-se o conceito de “Inspeções Concluídas”, que considerava o término do Relatório de Inspeção e o cadastramento do respectivo processo, pelo conceito de “Inspeções Realizadas”, que considera a entrada do processo de inspeção na Subsecretaria responsável por sua revisão. Apesar da mudança, o acumulado em 2008 - janeiro a setembro - já supera o total de inspeções dos dois exercícios anteriores. \r\n\r\nAs inspeções efetivadas durante o terceiro trimestre são descritas no quadro a seguir:\r\n\r\nTIPO DE INSPEÇÃO\r\n\r\n3º trimestre/2008\r\n\r\nREALIZADAS\r\n\r\nORDINÁRIA\r\n\r\n63\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n26\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n92\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n2.2.3 - Processos e ações relevantes\r\n\r\nAlguns processos apreciados pelo Tribunal se destacam pela relevância social, por sua veiculação na mídia, ou ainda, pelos valores despendidos na execução dos respectivos empreendimentos.\r\n\r\nNeste trimestre, merecem destaque a Inspeção Ordinária realizada pela SSO na Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, com o objetivo de acompanhar as obras de reurbanização do Complexo do Alemão - processo TCE 110.919-6/08 -, e a Inspeção Especial realizada pela SUM na Prefeitura de Campos dos Goytacazes (processo 230.365-6/08), com o objetivo de verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM - Sistemas de Informatização de Municípios Ltda. \r\n\r\nCabe mencionar ainda: a inspeção especial realizada na Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE - processo TCE 108.456-8/08 - que verificou diversos contratos de prestação de serviços técnicos de advocacia; a denúncia ao contrato celebrado com a Prefeitura de Quatis, visando à recuperação da rede de águas pluviais e pavimentação de ruas - processo TCE 226.365-6/08 - e a consulta realizada pela Prefeitura de Petrópolis, com o objetivo de dirimir dúvida relacionada ao procedimento nos casos de processo licitatório deserto por ocasião dos valores referenciais fixados pela FGV para aquisição de gêneros alimentícios - processo TCE 225.701-7/08.\r\n\r\nTambém relevante foi o reexame, pela CEE, do edital de licitação da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, visando à concessão e a prestação dos serviços e exploração da ligação rodoviária entre os Bairros Charitas e Cafubá - processo TCE 203.537-4/07 -, revogado no trimestre.\r\n\r\nA relevância dos processos decorre da expressão econômica, do impacto previsto nas comunidades envolvidas e, também pelos prováveis reflexos e influências, em âmbito nacional, decorrentes, entre outros programas, do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento. \r\n\r\nOs principais processos analisados pelo Corpo Instrutivo no trimestre constam na tabela abaixo:\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal - SUM\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n228.829-6/08\r\n\r\nDuque de Caxias - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nRealização de despesas acima do limite previsto para a dispensa de licitação - Contratação sem ato ou contrato - Promoção pessoal\r\n\r\n216.967-8/08\r\n\r\nAperibé - Prefeitura\r\n\r\nPrestação de Contas de Administração Financeira/07\r\n\r\nAusência da publicação de decretos de abertura de crédito / Despesas com saúde em desacordo com o mínimo constitucional / uso de royalties para pagamento de dívidas \r\n\r\n230.365-6/08\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Especial \r\n\r\nVerificação dos contratos celebrados com o Grupo SIM - Sistemas de Informatização de Municípios Ltda., tendo em vista a divulgação \r\n\r\ndo nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal - SUM (cont.)\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n218.115-1/08\r\n\r\nTeresópolis - Prefeitura \r\n\r\nPrestação de Contas de Administração Financeira/07\r\n\r\nApuração de diversas despesas classificadas como sendo relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino, em desacordo com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação\r\n\r\n217.885-1/08\r\n\r\nPetrópolis - Câmara\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nIrregularidades no pagamento de diárias a vereadores e servidores / Despesas com publicações para promoção pessoal de autoridades\r\n\r\n218.815-3/08\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nContratações com IPDEP e Grupo SIM, com fundamento no inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal 8666/93, sem comprovação de ligação \r\n\r\ncom área de ensino e pesquisa - Pagamento de prestação de serviços sem discriminação dos serviços prestados\r\n\r\nSubsecretaria de Controle de Pessoal - SUP\r\n\r\n229.571-8/08\r\n\r\nSão João da Barra - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nVerificação da ocorrência e apuração de circunstâncias de terceirização irregular, praticada com a contratação da OSCIP \r\n\r\ndenominada INBESPS - Instituto do Bem-Estar Social e Promoção à Saúde, em substituição de mão-de-obra própria\r\n\r\n229.389-3/08\r\n\r\nNiterói - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nApuração de irregularidades no pagamento de honorários de sucumbência a Procuradores Municipais e a servidores, bem como para \r\n\r\nverificação do cumprimento ao limite constitucional (teto remuneratório) no pagamento dos procuradores\r\n\r\n231.968-1/08\r\n\r\nQuissamã - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nVerificação da ocorrência e apuração das circunstâncias de terceirização irregular, praticada com a contratação da OSCIP \r\n\r\ndenominada INBESPS - Instituto do Bem-Estar Social e Promoção à Saúde, em substituição de mão-de-obra própria\r\n\r\n231.515-0/08\r\n\r\nNova Iguaçu - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nApuração de irregularidades noticiadas na mídia\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Estadual - SUE\r\n\r\n114.767-7/07\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nTermo Aditivo / R$ 750.000.000,00 \r\n\r\nRelativo ao contrato firmado pelo Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público e Tribunal de Contas com o Banerj S.A., por força do \r\n\r\nprocesso de alienação e controle acionário ao Banco Itaú S.A, visando a alterar o prazo de vigência por mais um ano (2011), bem como rever o valor da contrapartida paga\r\n\r\n108.285-7/08\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nApuração de superfaturamento suscitado em denúncia veiculada na mídia \r\n\r\n112.345-3/08\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\nTermo Aditivo / R$ 115.710.000,00\r\n\r\nReferente ao contrato celebrado com a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa CBPO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n108.751-6/08\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nVerificação do Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional e da situação atual do controle exercido no âmbito da Secretaria com referência a tais demandas \r\n\r\nSubsecretaria de Controle Estadual - SUE (cont.)\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n108.456-8/08\r\n\r\nCompanhia de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nVerificação de contratos de prestação de serviços técnicos de advocacia realizados por meio de Dispensas ou Inexigibilidades de Licitação \r\n\r\nSubsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\n227.469-5/08\r\n\r\nSanto Antônio da Pádua - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária \r\n\r\nDiagnóstico da situação atual da administração tributária e dos sistemas de arrecadação do Município, com enfoque na sua legalidade, eficiência, eficácia e operacionalidade\r\n\r\n228.971-5/08\r\n\r\nTrês Rios - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nVerificação de aspectos relacionados ao funcionamento do Sistema Municipal de Saúde, nas suas dimensões administrativas e técnico-operacionais, envolvendo o \r\n\r\nplanejamento e a gestão, prestação de contas, fontes de financiamento e a eficácia dos controles internos\r\n\r\n219.187-1/08\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nAnalise da área de Informática em seus aspectos operacionais, com o intuito de verificar a segurança e disponibilidade do \r\n\r\nambiente informatizado - Verificação da execução de algumas contratações específicas da área\r\n\r\n108.608-3/08\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nInspeção Ordinária \r\n\r\nVerificação dos procedimentos adotados no controle das transferências de saldos credores acumulados de ICMS\r\n\r\nSubsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO\r\n\r\n218.810-3/08\r\n\r\nBelford Roxo - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 20.424.602,00 \r\n\r\nExecução de obras de saneamento, microdrenagem e pavimentação em diversas ruas do Bairro Xavantes, referente à \r\n\r\nimplantação da infra-estrutura do Programa de Saneamento Ambiental de Belford Roxo - PROSABEL\r\n\r\n237.816-4/08\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Prefeitura\r\n\r\nInspeção especial / R$ 87.137.822,44\r\n\r\nVerificação do interesse público, bem como a legalidade e a economicidade decorrentes das desapropriações de imóveis realizadas nos últimos seis exercícios\r\n\r\n110.916-4/08\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ\r\n\r\nInspeção Especial / R$ 16.981.219,38\r\n\r\nAcompanhamento da execução dos contratos de obras e de serviços de engenharia de envio não obrigatório, oriundos de TP e Convite\r\n\r\n110.919-6/08\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nInspeção Ordinária / R$ 493.333.505,49\r\n\r\nAcompanhamento das obras de reurbanização do Complexo do Alemão\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA\r\n\r\n215.676-4/08 \r\n\r\nCompanhia de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 145.633.801,75\r\n\r\nConcessão de obras e serviços de implantação e operação do sistema de tratamento, beneficiamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos\r\n\r\n234.555-1/08 \r\n\r\nAraruama - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação\r\n\r\nConcessão de serviços de transporte coletivo de passageiros para operar as linhas municipais\r\n\r\n236.243-4/08 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação\r\n\r\nConcessão para administração, exploração e operação do serviço de transporte coletivo regular de passageiros\r\n\r\nCoordenadoria de Exame de Editais - CEE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n108.770-2/08\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 47.878.148,49\r\n\r\nPrestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento, supervisão, fiscalização, gestão ambiental e social das obras de implantação, terraplanagem, \r\n\r\npavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia BR493/RJ 109 denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro\r\n\r\n109.702-2/08\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 29.000.000,00\r\n\r\nAlienação de parte do imóvel designado por Complexo Frei Caneca, localizado na Rua Frei Caneca, nº 457, Estácio, Rio de Janeiro \r\n\r\n111.459-3/08\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado - EMOP\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 17.153.767,84\r\n\r\nRealização de obras de materialização de Eco-Limites com remanejamento de ocupações irregulares nas comunidades da Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca\r\n\r\n109.248-6/08\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 12.803.763,54\r\n\r\nExecução de obras de melhorias físicas e operacionais na RJ 102 com construção de ciclovia \r\n\r\n111.386-0/08\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado - EMOP\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 12.012.179,07\r\n\r\nObras de conclusão da construção do Hospital Geral de São João de Meriti, visando atender a carência da demanda de atendimento a saúde da população local\r\n\r\n2.3 - Execução Orçamentária do Estado\r\n\r\nO acompanhamento da execução orçamentária do Estado é efetuada pela Subsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita, a partir dos dados publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 202 - Parte I, de 28.10.08, sendo, neste tópico, apresentadas as informações referentes à receita arrecadada, à despesa empenhada e à despesa liquidada até o terceiro trimestre de 2008.\r\n\r\nSão os seguintes valores, considerando-se os dados consolidados das Administrações Direta e Indireta:\r\n\r\nJaneiro a Setembro/2008\r\n\r\nCorrente (R$ )\r\n\r\nCapital (R$ )\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nReceita Arrecadada [a]\r\n\r\n30.764.652.039,72\r\n\r\n423.065.039,06\r\n\r\n31.187.717.078,78\r\n\r\nDespesa Empenhada [b]\r\n\r\n29.197.408.027,02\r\n\r\n1.867.616.595,16\r\n\r\n31.065.024.622,18\r\n\r\nDespesa Liquidada [c]\r\n\r\n27.186.967.138,84\r\n\r\n1.285.556.334,67\r\n\r\n28.472.523.473,51\r\n\r\nDespesa Paga [d]\r\n\r\n24.832.003.232,45\r\n\r\n1.223.458.122,10\r\n\r\n26.055.461.354,55\r\n\r\nResultado da Exec. Orçamentária [a-b]\r\n\r\n1.567.244.012,70\r\n\r\n(1.444.551.556,10)\r\n\r\n122.692.456,60\r\n\r\nResultado [a-c]\r\n\r\n3.577.684.900,88\r\n\r\n(862.491.295,61)\r\n\r\n2.715.193.605,27\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\nCumpre ressaltar que os dados apresentados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ainda serão analisados por esta Corte, devendo ser ratificados por ocasião do exame das Contas de Gestão referentes ao exercício de 2008.\r\n\r\nA Lei Orçamentária nº 5.182, de 02.01.08, estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício de 2008 no valor de R$ 39.879.143.430,00, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n37.285.942.757,00\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n35.861.708.715,00\r\n\r\nTributária\r\n\r\n21.308.160.858,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n9.541.187.559,00\r\n\r\nDe Contribuição\r\n\r\n882.217.000,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais Intra-Orçamentárias \r\n\r\n1.317.966.023,00\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n6.408.492.462,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n16.408.272.659,00\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n54.525,00\r\n\r\nIndustrial \r\n\r\n70.471.551,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes Inativos e Pensionistas\r\n\r\n5.918.878.679,00\r\n\r\nDe Serviços\r\n\r\n2.713.224.967,00\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n3.705.281.955,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes Intra-Orçamentárias\r\n\r\n205.630.000,00\r\n\r\nOutras Rec. Correntes\r\n\r\n739.767.900,00\r\n\r\nContribuições Intra-Orçamentárias\r\n\r\n1.317.966.023,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.469.773.795,00\r\n\r\nTransferências Correntes Intra-Orçamentárias\r\n\r\n140.305.516,00\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n2.593.200.673,00\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n4.016.934.715,00\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n468.156.000,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n2.921.534.027,00\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.000.033.456,00\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n80.560.651,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n179.006.090,00\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n978.879.782,00\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n246.300,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n916.394.598,00\r\n\r\nTransferência de Capital Intra-Orçamentária\r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n39.879.143.430,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n39.879.143.430,00\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\nA seguir é demonstrada, de forma sintética, a Receita Arrecadada no terceiro trimestre de 2008:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n3.º trimestre/2008\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n10.299.227.859,16\r\n\r\nReceitas Tributárias\r\n\r\n5.826.134.865,61\r\n\r\nReceita de Contribuição\r\n\r\n200.654.118,06\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n2.285.871.222,62\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n11.682,12\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n12.287.750,69\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n719.566.370,59\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n955.788.330,16\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n298.913.519,31\r\n\r\nContribuições Intra-Orçamentárias\r\n\r\n290.873.751,63\r\n\r\nTransferências Correntes Intra-Orçamentárias\r\n\r\n13.553.027,52\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n135.987.192,93\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n12.190.122,29\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n829.523,82\r\n\r\nAmortizações de Empréstimos\r\n\r\n7.712.477,46\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n114.359.652,76\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n895.416,60\r\n\r\nTransferências de Capital Intra-Orçamentárias\r\n\r\n26.018.506,38\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.765.660.337,62\r\n\r\nObserva-se que a Receita Total Arrecadada ao final do terceiro trimestre representa 78,21% do previsto para o exercício.\r\n\r\nA seguir é apresentada, resumidamente, a despesa empenhada, bem como a despesa liquidada e a paga no período de julho a setembro de 2008:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpenhada\r\n\r\nLiquidada\r\n\r\nPaga\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n8.258.172.522,71\r\n\r\n9.011.659.391,37\r\n\r\n8.383.739.429,93\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n2.517.822.832,50\r\n\r\n2.591.693.031,65\r\n\r\n2.353.002.484,85\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n128.083.767,87\r\n\r\n607.740.653,21\r\n\r\n607.918.427,32\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n5.612.265.922,34\r\n\r\n5.812.225.706,51\r\n\r\n5.422.818.517,76\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n138.022.082,60\r\n\r\n533.205.724,98\r\n\r\n529.555.358,34\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n315.188.369,05\r\n\r\n258.458.999,39\r\n\r\n256.431.027,60\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n70.035.287,99\r\n\r\n69.017.392,99\r\n\r\n67.395.064,40\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n(247.201.574,44)\r\n\r\n205.729.332,60\r\n\r\n205.729.266,34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.396.194.605,31\r\n\r\n9.544.865.116,35\r\n\r\n8.913.294.788,27\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\n2.4 - Fiscalização da Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ exerce a fiscalização do cumprimento aos mandamentos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00 (LRF), de acordo com o estabelecido em seu artigo 59.\r\n\r\nA atuação do Tribunal se dá mediante acompanhamento da execução orçamentária, verificação da obediência aos limites estabelecidos para as despesas, emitindo alertas quando estiverem próximos de serem atingidos, bem como a indicação de fatos que possam comprometer custos ou resultados de programas ou irregularidades na gestão orçamentária. \r\n\r\nNeste sentido, após a publicação, os Poderes Executivos do Estado e dos Municípios jurisdicionados encaminham para a análise do Tribunal o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no § 3º do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 52 da LRF, bem como outras informações pertinentes, por meio magnético. Procede da mesma forma em relação ao Relatório de Gestão Fiscal, que deve ser emitido a cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos do Estado e dos Municípios, conforme dispõe o artigo 54 da referida Lei.\r\n\r\nDurante a análise dos Relatórios remetidos, diversas falhas têm sido detectadas, com destaque para: preenchimento incorreto dos dados nos módulos LRF e Informes Mensais; intempestividade na publicação dos relatórios e no encaminhamento dos mesmos; preenchimento das tabelas do Sistema em dissonância com as instruções da Deliberação TCE-RJ nº 222/02, e do Manual de Orientação do SIGFIS - Módulo LRF deste Tribunal, com especial atenção ao anexo III (Demonstrativo da Receita Líquida) no tocante às deduções da receita para a formação do FUNDEF; divergência entre a base de dados apresentada e a respectiva publicação; demonstrativos nos RREO que não contemplam todas as Unidades Gestoras do Município; ausência da publicação da Receita Corrente Líquida nos Relatórios do Poder Legislativo; não envio de alguns anexos obrigatórios; divergência entre os dados do módulo LRF com os dados dos Informes Mensais gerados pelo SIGFIS; e ausência de assinatura dos responsáveis na publicação dos demonstrativos.\r\n\r\nA tabela a seguir indica os municípios que, ao final do terceiro trimestre de 2008, apresentam alguma inadimplência em relação ao encaminhamento dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária referentes ao 1º, 2º e 3º bimestres de 2008, registrando que a data final para entrega do relatório referente ao 4º bimestre de 2008 é 15.10.2008:\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\n1º bimestre \r\n\r\n2º bimestre \r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n(Jan/Fev)\r\n\r\n(Mar/Abr)\r\n\r\n(Mai/Jun)\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCambuci \r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão José Vale do Rio Preto\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nApresentados\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n82\r\n\r\nPendentes\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\nAs tabelas a seguir apresentam os Poderes Executivos e Legislativos municipais que, ao final do 1º quadrimestre de 2008, apresentam alguma pendência em relação ao encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal, registrando que a data final para entrega do relatório referente ao 2º quadrimestre de 2008 é 15.10.2008:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Executivo (Prefeitura) - Inadimplência\r\n\r\nPrimeiro Quadrimestre (Jan/Abr)\r\n\r\nPrimeiro Semestre (Jan/Jun)\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nParaty\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nApresentados\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\nApresentação Semestral - TOS\r\n\r\n36\r\n\r\nPendentes\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Legislativo (Câmara Municipal) - Inadimplência\r\n\r\nPrimeiro Quadrimestre (Jan/Abr)\r\n\r\nPrimeiro Semestre (Jan/Jun)\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Legislativo (Câmara Municipal) - Inadimplência\r\n\r\nPrimeiro Quadrimestre (Jan/Abr)\r\n\r\nPrimeiro Semestre (Jan/Jun)\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nApresentados\r\n\r\n47\r\n\r\n34\r\n\r\nApresentação Semestral - TOS\r\n\r\n36\r\n\r\n-\r\n\r\nPendentes\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP\r\n\r\n*Termo de Opção Semestral\r\n\r\nPara cada um dos relatórios não enviados foram abertos processos de promoção a fim de determinar a remessa dos demonstrativos fiscais. Deve-se mencionar que o não-envio dos relatórios resumidos de execução orçamentária sujeita os responsáveis às sanções previstas no Decreto-Lei nº 201, de 27.02.67, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90. \r\n\r\n3 - Modernização Institucional\r\n\r\nA complexidade e a constante ampliação das atividades de controle externo impõem ao TCE-RJ a contínua busca pela elevação de seus níveis de eficiência e eficácia. Desta forma, constantemente, estão sendo revisados procedimentos, de maneira a torná-los mais efetivos, com a ampliação da informatização de diversas rotinas operacionais, visando auxiliar o corpo funcional e, também, investir em novas áreas e tecnologias de controle, procurando, cada vez mais, modernizar a atuação do Tribunal, para que essa possa se realizar de forma rápida e precisa.\r\n\r\nEm agosto, foi celebrado termo de permuta com a Imprensa Ofical do Estado, visando a transferência de papéis em desuso e, em contraprestação a prestação de serviços de publicação de atos oficiais do TCE-RJ.\r\n\r\nA partir do desenvolvimento do Plano Estratégico de Gerenciamento da Saúde do Trabalhador, em 2007, a Coordenadoria de Serviços Médico-Assistênciais - CMA, neste trimestre, deu continuidade ao “Programa de Saúde do Trabalhador”, atendendo a servidores lotados em diversos órgãos do TCE-RJ.\r\n\r\nObserva-se no trimestre, em decorrência da adoção de procedimento de identificação do condutor infrator, que, em relação ao mesmo período de 2007, houve redução de 48,7% nos processos de multas de trânsito, relacionados às diversas viaturas do TCE-RJ. \r\n\r\nNo trimestre, deu-se início a elaboração de projetos básicos voltados à realização de obras de reforma de diversos setores, com o objetivo de propiciar maior segurança, adequação e funcionalidade às instalações, proporcionando melhorias nas condições de trabalho dos servidores.\r\n\r\nOutras ações realizadas no período de juho a setembro de 2008 serão apresentadas nos próximos tópicos.\r\n\r\n3.1 - Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nO elemento fundamental da atuação do Tribunal de Contas é seu Corpo Técnico. Não há como admitir o exercício eficiente e eficaz do múnus constitucionalmente atribuído a esta Corte, sem o adequado investimento na capacitação de seus servidores e no desenvolvimento de instrumentos corporativos que permitam a estes o contínuo aperfeiçoamento de suas ações.\r\n\r\nNo terceiro trimestre, destacam-se as ações voltadas à elaboração de procedimentos visando à concessão e revisão de pensões, de acordo com a Lei Estadual nº 5.260/08. \r\n\r\n3.2 - Capacitação Profissional\r\n\r\nO programa de capacitação profissional é promovido pela Escola de Contas e Gestão - ECG. Importante instrumento de divulgação do Tribunal, a ECG promove cursos voltados aos servidores da própria Instituição e aos servidores municipais e estaduais. Esses cursos visam ao aperfeiçoamento técnico e em conseqüência à melhoria dos serviços prestados. \r\n\r\nEntre as principais diretrizes estabelecidas pela ECG, deve-se mencionar a importância do estreitamento do relacionamento com a sociedade. O objetivo desse projeto é auxiliar o cidadão a exercer o seu direito de acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos e avaliar os benefícios resultantes das ações de governo.\r\n\r\nOs Ciclos de Atualização Técnica e Aperfeiçoamento em Software têm o objetivo de disseminar ferramentas de produtividade entre os servidores do TCE-RJ e visam à introdução e à consolidação de conhecimentos em programas e sistemas de utilização local (introdução à microinformática e ao sistema operacional, editor de textos, planilha eletrônica, software de apresentação), bem como de softwares voltados ao ambiente corporativo (consultas à legislação, ao sistema de protocolo, de decisões plenárias e utilização de comunicação eletrônica).\r\n\r\nDestacam-se no terceiro trimestre os cursos de capacitação oferecidos pelo TCE-RJ no interior do estado. A grade curricular incluiu os módulos de Licitações e Contratos; Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Formação de Pregoeiros; Execução Orçamentária; Contas de Gestão; Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial; e SIGFIS 2008. Além dos módulos, foram ministradas as palestras “Sistema Único de Saúde: Gestão Municipal” e “Aplicação dos Recursos da Educação”, destinadas a membros de Conselhos Municipais. Esses cursos beneficiaram um total de 1.638 servidores e membros de Conselhos Municipais de Educação e de Saúde. \r\n\r\nOs cursos foram sediados pelos municípios de Itaperuna, Araruama e Petrópolis. Em Itaperuna foram atendidos 13 municípios: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Lage do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai e Miracema. Em Araruama foram atendidos 16 municípios: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São Pedro da Aldeia e Silva.\r\n\r\nJá o evento realizado no município de Petrópolis, atendeu a 19 municípios: Areal, Bom Jardim, Cachoeira de Macacu, Cantagalo, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Morais e Três Rios. No total 1.580 horas de cursos foram ministradas a servidores de 48 municípios distintos. \r\n\r\n3.3 - Atividades na Área de Informática\r\n\r\nAs distintas atividades realizadas na área de informática, a constante expansão do parque computacional e o desenvolvimento de diversos sistemas corporativos demonstram a importância que vem sendo conferida a este setor, sempre com o intuito de aprimorar e modernizar as ações do TCE-RJ.\r\n\r\nDestacam-se, no terceiro trimestre, as ações da área de informática voltadas ao desenvolvimento de módulos do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, com o objetivo de atender as demandas relacionadas à Deliberação TCE-RJ no 248, de 29.04.08, que institui, nos âmbitos estadual e municipal, o módulo “Término de Mandato” no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), disciplinando, ainda, o encaminhamento dos elementos pertinentes.\r\n\r\nO desenvolvimento e a implantação da nova versão do Sistema de Comunicação Digital - SICODI sedimentou a rapidez na comunicação entre o Tribunal e os órgãos sob a sua jurisdição, utilizando-se de um canal direto e confiável para o encaminhamento de documentos de diversas naturezas, com uso de certificação digital. No terceiro trimestre, por meio desse sistema, foram registradas 1.804 mensagens recebidas, 3.752 ofícios enviados e 3.477 ofícios abertos. O quantitativo de ofícios enviados por meio do SICODI representa 33,7% do total de comunicações expedidas no período.\r\n\r\nForam mantidas as ações relacionadas à manutenção de equipamentos e ao aprimoramento dos demais sistemas corporativos do Tribunal.\r\n\r\n3.4 - Recursos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nAs dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Estadual nº 5.182, de 02.01.08, para o TCE-RJ e para a ECG estão distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Inicial (em R$ )\r\n\r\nPercentual em Relação ao Total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n307.508.220,00\r\n\r\n85,3\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n30.849.005,00\r\n\r\n8,6\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n2.727.649,00\r\n\r\n0,8\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n8.839.224,00\r\n\r\n2,4\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n349.924.098,00\r\n\r\n97,1\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n10.242.663,00\r\n\r\n2,8\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0,1\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n10.442.663,00\r\n\r\n2,9\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n360.366.761,00\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Coordenadoria de Orçamento - COO\r\n\r\nOs valores realizados pelo TCE-RJ e pela ECG (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza da despesa, ao fim do terceiro trimestre de 2008, apresentam-se da seguinte forma:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado (R$ )\r\n\r\nConsolidado\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n253.503.500,00\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n20.038.334,10\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n1.533.719,36\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n8.274.104,51\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n283.349.657,97\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n4.463.556,69\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n4.463.556,69\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n287.813.214,66\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Coordenadoria de Orçamento - COO\r\n\r\nO quadro acima possibilita a análise da relação entre a despesa autorizada pelo orçamento e a efetivamente realizada.\r\n\r\n3.5 - Pesquisa, divulgação e Revisão de Normas e Procedimentos\r\n\r\n3.5.1 - Revisão de Normas e Procedimentos\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos tem por objetivo aprimorar a realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estaduais e municipais, na legislação e nas exigências por parte da sociedade.\r\n\r\nDestaca-se, no terceiro trimestre, a aprovação dos seguintes atos:\r\n\r\n· Ato Normativo nº 99, de 13.08.08, altera o artigo 2º do Ato Normativo nº 93, de 19.12.07, que dispõe sobre a utilização da creche mantida pelo TCE-RJ e regula o reembolso de despesas com creche;\r\n\r\n· Ato Normativo nº 100, de 13.08.08, que altera o artigo 4º do Ato Normativo nº 80, de 03.03.05;\r\n\r\n· Ato Normativo nº 101, de 15.09.08, que dispõe a respeito de procedimento com vista ao cumprimento do preceito do parágrafo único do artigo 90 da Lei Orgânica nº 63, de 01.08.90, tendo em vista o disposto pela Súmula Vinculante nº 13 do STF.\r\n\r\n4. Divulgação Institucional\r\n\r\nO Tribunal de Contas promove a divulgação de suas atividades junto à sociedade por meio de variados instrumentos que procuram apresentar sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados alcançados, objetivando esclarecer e demonstrar à sociedade os efeitos de sua atuação.\r\n\r\nA “Síntese - Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro” resultou da reformulação da Revista do TCE-RJ realizada pela Escola de Contas e Gestão em parceria com a Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração. Seu principal objetivo é o incentivo e a disseminação de conhecimentos relacionados aos temas de gestão pública nas diversas áreas de governo. Além de divulgar as decisões mais relevantes proferidas pelo Corpo Deliberativo, a critério das respectivas assessorias técnicas, a revista traz estudos e pesquisas realizados pela ECG e demais órgãos do TCE-RJ.\r\n\r\nA revista circula em todo território nacional e é distribuída gratuitamente aos tribunais, estabelecimentos de ensino superior, bibliotecas e, especialmente, aos órgãos do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios jurisdicionados. No terceiro trimestre foi distribuído o Volume 3, Número 1, referente ao período de janeiro a junho de 2008.\r\n\r\nO TCE NOTÍCIA divulga decisões relevantes e matérias pertinentes ao controle da administração pública, bem como informações de natureza técnica e administrativa. O informe é distribuído gratuitamente aos servidores do TCE-RJ, aos jurisdicionados das Administrações Estadual e Municipais e a outros órgãos com interesse nos assuntos ali veiculados. No terceiro trimestre, foi publicado o TCE NOTÍCIA n.º 60, que destacou “Responsabilidade Fiscal no Ano Eleitoral”, referindo-se aos seminários promovidos pelo TCE-RJ em todo o Estado, visando a orientar prefeitos, vereadores e servidores sobre a legislação que determina os preceitos a serem observados e cumpridos em final de mandato. Todos os exemplares da Revista encontram-se disponíveis no Portal do TCE-RJ. \r\n\r\nO TCE-RJ - sempre atento à evolução dos tempos e da tecnologia, vislumbrando o potencial e alcance da Internet, nela se faz presente, através do Portal do TCE-RJ. Acessado pelo site “www.tce.rj.gov.br”, o portal fornece informações e serviços prestados pelo Tribunal ao público em geral ou a qualquer grupo de pessoas com o mesmo interesse.\r\n\r\nO sítio contém uma apresentação da instituição, sua missão, histórico, organização, atividade-fim, jurisdição, sede e subsedes, bem como legislação, publicações, relatórios institucionais, arquivos para download, orientação quanto à apresentação de denúncias e divulgação de eventos, catálogo de preços - produzido a partir de pesquisas realizadas pelo próprio TCE-RJ, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas -, certidões emitidas pelo Tribunal, pareceres prévios em Contas de Gestão Municipais.\r\n\r\nAlém disso, o Portal reserva espaço para destacar notícias sobre a atuação do Tribunal veiculadas na mídia. Por meio desse instrumento de comunicação, a Instituição dá maior divulgação às ações empreendidas e às decisões proferidas em seu Plenário.\r\n\r\nO prédio Sergio Franklin Quintella, anexo ao edifício-sede, abriga o espaço cultural Humberto Braga, demais disso, o Tribunal dispõe, também, do Espaço Cultural Paschoal Cittadino, localizado em Niterói, que se constitui em mais um local voltado para a cultura e a arte no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que ambos os espaços podem se prestar a exposições e apresentações artísticas abertas ao público em geral.\r\n\r\n5. Relações Institucionais\r\n\r\nNo que se refere às relações institucionais, o TCE-RJ também tem intensificado a cooperação e o intercâmbio de informações com outros Tribunais de Contas, especialmente com o Tribunal de Contas da União - TCU, para aprimorar e desenvolver novas técnicas e procedimentos de fiscalização, visando à promoção de ações conjuntas de auditoria. Em 1997, o TCE-RJ firmou instrumento de cooperação com o TCU, com o objetivo de estabelecer formas de intercâmbio para fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais repassados às unidades estaduais e municipais, bem como propiciar cooperação no campo do treinamento de recursos humanos e de intercâmbio de normas e jurisprudência.\r\n\r\nO Tribunal mantém permanente contato com os órgãos do sistema de controle interno dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, cujo objetivo constitucional, dentre outros, consiste em prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.\r\n\r\nDemais disso, foram firmados convênios com instituições de renome nacional na área de ensino e pesquisa da Administração Pública que se encontram em vigor.\r\n\r\nPor meio do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, o TCE-RJ obtém, através de acesso on line, informações constantes nas bases de dados dos sistemas de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), visando à localização dos responsáveis arrolados em processos, o que possibilita maior celeridade na execução das decisões do Tribunal.\r\n\r\nEm 2006, o Tribunal celebrou convênio com a Escola de Magistratura do Rio de Janeiro - EMERJ. A parceria visa ao desenvolvimento de cursos de curta e longa duração, além da realização de palestras e seminários voltados para a área jurídica. O objetivo do convênio é formar e aperfeiçoar os técnicos das duas instituições. A atuação do TCE-RJ se dá por meio da Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\nEm junho de 2007, o TCE-RJ firmou com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ convênio de cooperação técnica e intercâmbio tecnológico. As ações abrangem atividades de desenvolvimento de sistemas de informática, incluída a transferência de tecnologias sob o domínio das partes, bem como apoio mútuo à política de segurança dos bancos de dados dos sistemas de informática no que concerne à guarda de seus arquivos digitais. Esse contato entre os servidores proporcionará às instituições gerenciar de forma proativa ações relacionadas à tecnologia de informação. \r\n\r\nEm dezembro do mesmo ano, o Tribunal celebrou com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON convênio de apoio técnico e financeiro com o objetivo de estabelecer a condução conjunta relacionada à elaboração de proposta de lei processual nacional dos Tribunais de Contas, com abordagem da padronização dos ritos processuais, bem como, inclusão de aspectos organizacionais (Lei Orgânica Nacional).\r\n\r\nNo mesmo mês, o Tribunal firmou com o Instituto Rui Barbosa - IRB convênio visando à prática de ações destinadas ao fortalecimento e à integração dos Tribunais de Contas do Brasil, entre si, e com o Governo Federal; redesenho dos procedimentos de controle externo, contemplando o cumprimento da LRF e ao desenvolvimento de política e gestão de soluções compartilhadas de tecnologia de informação. \r\n\r\nEm março de 2008, o Tribunal de Contas, representado pela Escola de Contas e Gestão, assinou convênio com Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, representado pela Escola de Administração Judiciária - ESAJ, visando à cooperação educacional, técnica e científica. \r\n\r\nNo mês de maio, o TCE-RJ celebrou com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA convênio intitulado “Educação pelo Trabalho”, pelo qual as partes unem esforços visando à colocação de adolescentes, em aprendizagem laborativa e na forma preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nas atividades desenvolvidas nas dependências do Tribunal, formando e capacitando melhores cidadãos para um convívio harmônico e responsável na sociedade.\r\n\r\nNos dias 9, 13 e 16 de junho, respectivamente, o TCE-RJ celebrou Convênios de Cooperação Educacional Técnica e Científica com a Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro; a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sendo este representado pela pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.\r\n\r\nNo dia 4 de julho, o TCE-RJ assinou convênio com a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivando estabelecer os procedimentos de execução, para implementação do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros - PROMOEX. \r\n\r\nO objetivo desse convênio é ampliar a integração entre os Tribunais de Contas e destes com o Governo Federal, por meio do desenvolvimento de políticas e da gestão de soluções compartilhadas de Tecnologia da Informação e aperfeiçoamento de processos, explorando o potencial de integração com os jurisdicionados e os cidadãos, de modo a promover o fortalecimento institucional do sistema de controle externo.\r\n\r\nA troca de informações entre os tribunais facilitará o aperfeiçoamento de práticas e a padronização de procedimentos, conceitos já contemplados no Plano Estratégico do TCE-RJ 2008/2011. \r\n\r\nO PROMOEX propõe a modernização do sistema de controle e a intensificação das relações intergovernamentais e interinstitucionais como instrumento de cidadania, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é garantir a integração nacional desse sistema e o aprimoramento da ação fiscalizatória, com a finalidade de contribuir para a efetiva e regular aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade.\r\n\r\nEm setembro, foi celebrado com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA/RJ, termo de cooperação técnica, com o objetivo de aprimorar a ação fiscalizadora de cada uma das partes, mediante a troca e emprego de informações complementares que permitam aferir sobre a necessidade da participação de profissionais habilitados em estudos, projetos e implantação de empreendimentos de engenharia. Com isso, pretende-se assegurar aos signatários, em todas as fases, a necessária economicidade, qualidade e segurança, em editais e/ou contratos celebrados com emprego de recursos públicos.\r\n\r\nAlém disso, o Tribunal de Contas celebrou, durante o terceiro trimestre, convênios de cooperação mútua com o Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ, com o objetivo de agregar esforços em auxílio às eleições de 2008; e de cooperação educacional, técnica e científica com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio da sua Escola da Magistratura - EMARF, e com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, por meio da Escola do Legislativo. Os convênios visam ao desenvolvimento de cursos, estudos, pesquisas e ações direcionadas à capacitação dos servidores de ambas Instituições. \r\n\r\nId: 699510"
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PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, (Lendo) “A excelência do amor fraternal. Como é bom e agradável quando os irmãos convivem em união! É como óleo precioso derramado sobre a cabeça, que desce pela barba, a barba de Arão, até a gola das suas vestes. É como o orvalho do Hermom, quando desce sobre os montes de Sião. Ali o Senhor concede a bênção da vida para sempre. Salmo 133.” \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. sabe que sempre estou nesta tribuna falando sobre a Secretaria de Saúde. E hoje não seria diferente, quando li no Jornal do Brasil de ontem, dia 1º de dezembro de 2008, um pregão eletrônico da Secretaria de Estado de Obras, no valor de R$ 314.560,40 - o pregão eletrônico nº 013 de 2008. \r\n\r\nV.Exa. vai ficar abismado. O pregão é “para aquisição de material permanente para oftalmologia, otorrinolaringologia, odontologia e clínica médica”, pela Secretaria de Obras. Achei isso muito estranho e um motivo para averiguarmos e vermos o que está acontecendo. \r\n\r\nAí vem outro pregão, também da Secretaria de Obras, nº 032, de 02 de abril de 2008, para aquisição de equipamentos de RX. Eu fiquei com o queixo caído. A pergunta que eu faço é: por que a Secretaria de Obras está comprando equipamento para a Secretaria de Saúde? \r\n\r\nÉ bom que você, telespectador, que está nos assistindo, abra a sua mente para ver o que o governo está proporcionando, porque o governador sempre diz que nunca está envolvido em nada, que não sabe de nada, que ele é um camarada corretíssimo. \r\n\r\nFico abismado quando vejo essas coisas. Quando recebi também, Sr. Presidente, algumas denúncias sobre uma empresa chamada Service Clean. Fui estudar o assunto e vi que essa empresa, Presidente Luiz Paulo, é do 'Carequinha' do Rio de Janeiro, o Sr. Artur Menezes Filho. Quero cumprimentar novamente o brilhante jornalista Fernando Molica pelas informações, que ele está tendo a coragem de colocar nos jornais, sobre o grupo Facility, do empresário Artur Cezar de Menezes Soares Filho. \r\n\r\nE dentre essas empresas dele, eu já havia denunciado no início do ano de 2007, que o Governador Sérgio Cabral pegou um helicóptero e foi à Prefeitura de Campos dos Goytacazes tratar - sabe do quê, Sr. Deputado Presidente Luiz Paulo? - de um contrato de R$ 18.009.647,00 de prestação de serviço para a empresa Service Clean! Como se não bastasse, ele também tratou de um contrato de R$ 97.440.000,00 na mesma prefeitura de Campos dos Goytacazes para prestação de serviços diversos.\r\n\r\nSr. Artur, eu quero que o senhor aí dos Estados Unidos, aí da sua churrascaria, esteja assistindo a TV Alerj, porque se o senhor estiver assistindo o senhor vai ficar com mais preocupação de voltar para o Brasil, pois estão sendo descobertas as suas maracutaias, acobertadas pelo Governador Sérgio Cabral. Depois ele vai dizer que nem conhecia o Sr. Artur. \r\n\r\nMas eu conheço o Sr. Artur há 14 anos, quando ele tinha uma empresa chamada Rufolo - uma empresa de lavanderia. Ele costumava, já naquela época, lavar as roupas e pesá-las molhadas, para ludibriar o Estado e ganhar mais. E com 14 anos dessa empresa, ele se tornou um milionário. Hoje é detentor de mais de 300 milhões de contratos mensais, no Rio de Janeiro. Quando caiu o 'Rei das Quentinhas' veio o rei das maracutaias, que é o 'Carequinha do Serginho', o 'Carequinha' do Sérgio Cabral. Nós vimos, no Governo Federal, o 'Carequinha do Congresso', que era o Sr. Marcos Valério; e aqui nós temos o 'Carequinha' do Sérgio Cabral, que é um dos carequinhas, porque o outro é o Sr. Ari Ferreira. Eu falo do Sr. Artur Cezar, que com as suas maracutaias, subloca empresas. Ele retém 30% de cada uma das empresas que ele dá o ganho nas secretarias, 30%. Você telespectador, preste atenção no que o Sérgio Cabral está fazendo. Ele detém 30% das empresas que dão cobertura para ele ganhar as suas licitações, além das suas empresas que ganham as licitações, acobertadas por essa que ele está detendo os 30%. Eu não sei para quem ele leva, ele leva para alguém, e ele é muito amigo do Sérgio Cabral. \r\n\r\nO Sérgio Cabral é que dá essa cobertura a ele, e ele sai caminhando pelo Estado, vendo essas empresas que podem sublocar os seus serviços e sai administrando para o governo. Mas também dizem que ele botou 25 milhões na campanha do Sérgio Cabral. Aí vocês já viram, botando esse dinheiro ele tem que tirar de algum lugar! Então ele começa a fazer as maracutaias na Secretaria de Saúde, na Secretaria de Educação. Mas, graças a Deus, o Presidente desta Casa já publicou a nossa CPI dos Contratos. Nós vamos rever esses contratos antes que a Polícia Federal os pegue, porque sei que ela já está examinando o Sr. Artur e deve esbarrar um pedacinho no Sérgio Cabral. Quando da CPI do Propinoduto, ele ficou, lá no Senado, igual a passarinho na muda, quietinho - nem piava, com medo de que esbarrasse alguma coisa nele, Deputado Jodenir Soares. Mas Deus é bom, está botando para fora as maracutaias que o Estado anda fazendo.\r\n\r\nEles vivem dizendo que os hospitais no Rio de Janeiro estão às mil maravilhas, mas hoje o jornal Extra traz uma matéria de página inteira da nobre jornalista Patrícia Sá Rego, que diz: “Estado chama isto de hospital?”. A matéria mostra as fotografias do Iaserj, aquele mesmo, Deputado Jodenir Soares, para o qual o Presidente desta Casa deu 10 milhões para sua recuperação - estamos vendo que não recuperaram nada. Até quando esta Casa vai ficar de cócoras para o governo? Até quando o nosso Presidente vai ficar segurando esse governo? Até quando vamos ficar inertes, sem fazer o nosso trabalho? \r\n\r\nDeputado é o fiscal do povo dentro desta Casa, no entanto, estamos parados, olhando há dois anos a Secretaria de Saúde fazer coisas do arco da velha, comprar lancetas a R$ 0,40. Quissamã, uma pequena cidade do Rio de Janeiro, comprou por R$ 0,22 as mesmas lancetas pelas quais o governo do Estado pagou R$ 0,41. Quissamã comprou quatro mil lancetas e pagou R$ 0,22 por cada uma. O Rio de Janeiro, com o Secretário Sérgio Côrtes, comprou 21 milhões de lancetas e pagou dez milhões de reais - R$ 0,41 cada uma. \r\n\r\nPara você, telespectador, que não sabe o que é uma lanceta, eu trouxe uma para mostrar. Isto é uma lanceta. Ela serve para medir a glicose do paciente. O Rio de Janeiro não tem 21 milhões de habitantes, mas a Secretaria de Saúde comprou 21 milhões de lancetas. O Governador finge que não vê porque o Secretário Sérgio Côrtes é unha e carne com o Governador, haja vista que moram na mesma rua em Mangaratiba, onde fica aquela mansão que custou 150 mil reais e foi fruto de uma assessoria que o então Presidente da Assembléia, Sérgio Cabral, deu a uma determinada empresa. Ele ganhou o dinheiro e comprou essa casinha. O Sérgio Côrtes tem uma do ladinho, colada à dele. Já estão chamando o local de “a Rua dos Sérgios”. De qualquer forma, 150 mil reais para eles é muito pouco. \r\n\r\nFalo de Sérgio Cabral porque o conheci nesta Casa pobre, 14 anos atrás. Hoje, 14 anos depois, Deputado Presidente Luiz Paulo, ele está milionário. Hoje ele não tem as despesas que tinha porque nós pagamos a despesa de Sérgio Cabral, todos nós - você que paga impostos, você que anda com seus impostos em dia -, para ele proteger as empresas de ônibus, por exemplo. Eu não tenho nada com esse benefício que o governador deu às empresas de ônibus, mas acho que o governador deveria ter consciência e passar esse benefício, também, para todos os usuários, o povo do Rio de Janeiro. Muitas pessoas devem o IPVA, querem pagar, fazer a vistoria nos seus carros, andar legalmente e não podem, porque não têm a estrutura como essa que o governador deu às empresas de ônibus.\r\n\r\nAí, também me vem à memória outro fato. Saiu nos jornais, aqui no Rio de Janeiro - o então presidente desta Casa era Sérgio Cabral, hoje governador - que havia aqui uma “caixinha” da Fetranspor. Isso quando Sérgio Cabral era presidente desta Casa. Hoje, Sérgio Cabral levou tudo para seu governo e ele é o grande detentor de todas as coisas que levantaram nessa época. E todos ficam quietos. Esta Casa parece que é o curral do Palácio Guanabara.\r\n\r\nTemos que parar de nos dobrar para o governo. Para o governo, temos que dar todos os benefícios que sejam bons para o povo do Rio de Janeiro, mas não podemos admitir essas maracutaias que vêm sendo realizadas pelo Governador Sérgio Cabral e esta Casa ficar inerte.\r\n\r\nQuero ver o Sr. Presidente permitir que esta Casa apure os contratos. Eu quero a apuração. Eu quero que o governador limpe a área dele, se ele não tem nada com isso, Deputado João Pedro, porque certamente vai dizer que nem conhecia o carequinha dele, o Sr. Artur Menezes. Vai ver ele não conhece, também, o Sr. Sérgio Côrtes, o Secretário de Saúde.\r\n\r\nEu, como presidente da Comissão de Dependência Química e Prevenção, vou relatar o que li nos jornais: “A ajuda a dependentes está em crise. Há mais de quatro meses o governo não paga os salários”. \r\n\r\nA CEAD é o Conselho Estadual Antidrogas e, hoje, eles não têm mais funcionários. As clínicas de dependentes não têm ninguém que faça uma triagem para enviar os dependentes às clínicas de dependência. Isso é por causa da incompetência desse Governador Sérgio Cabral, porque ele está tão incompetente, tão vidrado na mala que o Sérgio Côrtes anda dando a ele, que se esquece de cuidar dos dependentes químicos, de cuidar dos nossos hospitais. Ele deveria ficar indignado, quando saíram notícias nos jornais.\r\n\r\nEstou indignado porque caiu o deque das barcas. Aí, esta Casa abre uma CPI para apurar porque ela é privada, ela não é pública. Nos setores públicos, esta Casa ainda não permitiu que se verificasse nada.\r\n\r\nQuero saber qual é o comprometimento do nosso presidente com o governo. Sei que o presidente é do partido do governador, mas o nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, não pode fechar os olhos para essa ladroagem que está havendo dentro do governo. Que não seja eu o presidente da comissão, da CPI. Abro mão para qualquer um dos deputados, mas esta Casa tem que investigar as maracutaias da Saúde.\r\n\r\nO governador tem que olhar pelos dependentes, tem que olhar pelos funcionários da CEAD. Isso não está funcionando. Temos três clínicas de dependência química no Rio de Janeiro. Só podem ter 90 pacientes cada uma delas, para cuidar de 20 milhões de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, da população. Não temos 20 milhões de dependentes, mas são muito poucos, são 280 pessoas. E o Governo ainda deixa de pagar os funcionários e joga a culpa na Secretária Benedita. Isso é uma irresponsabilidade muito grande do Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nO Governador tem que parar de andar atrás do Lula, de ficar fotografando com o Lula, e cuidar do povo do Estado do Rio de Janeiro. É isso que ele tem que fazer, é cuidar um pouco do nosso povo, é sentir o cheiro do pobre, o que o Governador não faz. O Governador só sabe botar os velhinhos para dançar. Aí dança o povo do Rio de Janeiro inteiro, porque ele não gosta de funcionário público e acho que também não gosta de dependente químico. Mas há aquela máxima, Sr. Presidente: “Pólos iguais se repelem.” Quero pedir ao Governador que passe a olhar pelos dependentes, porque essa briga não acaba aqui.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e me perdoe pelo excesso dos minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tendo em vista que temos reunião do Colégio de Líderes às 15 horas, abro mão de fazer uso da palavra. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14horas e 50minutos).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Mello, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16horas e 30minutos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1816/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/2008), QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, NELSON GONÇALVES, FERNANDO GUSMÃO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de colher os parecer sobre as emendas de plenário, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, acabamos de encerrar, por delegação de V. Exa., na sala da Presidência, uma reunião do Colégio de Líderes e demais parlamentares. Lá, com o Sindicato, o Fórum dos Docentes, pessoas e Sindicato de Servidores da UERJ, construímos um entendimento, que não foi só da oposição ou da base do governo, foi da Casa, no sentido de aprovarmos, em consenso, emendas que, pelo menos em parte, atendem às expectativas daquela instituição. Mas, para que isso aconteça, preciso, para emitir meu parecer, que V. Exa. retire as suas emendas, como autor, e que os demais parlamentares também retirem as suas emendas, permanecendo apenas as Emendas de nºs 27 a 30; que o resto seja retirado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu só precisaria de um esclarecimento. Primeiro, peço desculpas, pois não consegui chegar à reunião do Colégio de Líderes; cheguei ao término dela, portanto, não presidi a reunião e nem dela participei. \r\n\r\nO que V. Exa. está solicitando que eu faça, em relação às minhas emendas, houve entendimento geral sobre isso?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Houve o entendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está no acordo geral?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Só não houve com V. Exa., que não estava.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tendo em vista o acordo do Colégio de Líderes, ou seja, todas as forças políticas, a Presidência retira as emendas, de acordo com o que foi solicitado pelo Deputado Paulo Melo. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que retire a minha Emenda nº 32, que foi incorporada à Emenda de nº 28.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, anuncio, a pedido do Deputado Paulo Melo, a retirada da minha Emenda nº 15, que tratava da dedicação exclusiva, por entender que ninguém melhor do que o Conselho Superior da UERJ para discutir a situação de contorno da dedicação exclusiva. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, desde já também retiro os meus quatro destaques, tendo em vista o entendimento no Colégio de Líderes. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, há dois destaques de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, em homenagem ao acordo e à celeridade do processo de votação, para superar a angústia dos docentes da UERJ, que esperaram tantos anos por esse Plano, retiro os destaques. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, como acordamos no Colégio de Líderes, para aprovarmos as Emendas 27, 28, 29 e 30, retiro as minhas Emendas 17 e 18, em homenagem não só ao entendimento deste Parlamento, mas, principalmente, à luta dos servidores da UERJ, de professores, principalmente da ASDUERJ. Parabéns pela organização e pelo trabalho. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo sido solicitado por diversos deputados aqui, além de dar parecer naquilo que foi acordado, para que célere seja o processo, vou apresentar o parecer às emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação, que entregarei à Mesa para que o processo não tenha que ir à Redação Final e não tenha que haver outra votação, seja imediatamente enviado ao Governador do Estado para sanção. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1816/08 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados JORGE PICCIANI (01 a 14), GILBERTO PALMARES (15), PAULO RAMOS (16), MARCELO FREIXO (17 a 26), COMTE BITTENCOURT (27 a 31), APARECIDA GAMA (32), \r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 27 e 29\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÁS EMENDAS Nºs 28 e 30\r\n\r\nPREJUDICADAS AS DEMAIS EMENDAS PELA RETIRADA \r\n\r\nPELOS AUTORES RESPECTIVOS\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 32 (trinta e duas) emendas de plenário ao Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 32 (trinta e duas) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 27 e 29, pela aprovação com subemenda das emendas nºs 28 e 30 e pela prejudicabilidade das demais emendas pela retirada das mesmas pelos respectivos autores\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se o Inciso III ao Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\nIII - tempo integral, com obrigação de cumprir 40 (quarenta) horas semanais de atividades e dedicação exclusiva, de caráter opcional.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 4º ao Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\n§ 4º - Os Conselhos Superiores da UERJ realizarão estudos para que, ao final da implementação deste plano, seja instalado o regime de Trabalho em Dedicação Exclusiva para os docentes da instituição, a ser estabelecido por lei específica.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1816/2008 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 27 e 29, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÁS EMENDAS Nºs 28 e 30, PREJUDICADAS AS DEMAIS EMENDAS PELA RETIRADA PELOS AUTORES RESPECTIVOS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O corpo docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ será estruturado em conformidade com o disposto na presente Lei, sob a forma de carreira única que assegure a plena integração das diferentes atividades do magistério superior.\r\n\r\nArt. 2° A carreira docente da UERJ compreende os cargos efetivos de Professor, com as respectivas categorias, e de Professor Titular, de acordo com a exigência de distintos níveis de educação superior e concursos públicos específicos, da seguinte forma:\r\n\r\nI - professor, constituído pelas seguintes categorias:\r\n\r\na) professor Auxiliar, com exigência de Graduação;\r\n\r\nb) professor Assistente, com exigência de Mestrado;\r\n\r\nc) professor Adjunto, com exigência de Doutorado;\r\n\r\nd) professor Associado, com exigência de Doutorado, devendo contar com pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício na categoria de Adjunto, e submissão à avaliação por uma banca constituída por três avaliadores que possuam o título de Doutor, a partir de critérios que serão definidos pela UERJ.\r\n\r\nII - professor Titular, com exigência de Doutorado.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, inclusive para a concessão dos direitos e benefícios por ela estabelecidos, entende-se:\r\n\r\nI - como portador de diploma de curso de graduação aquele que o tenha obtido em curso realizado em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior;\r\n\r\nII - como portador de título de mestre ou de doutor aquele que o tenha obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes.\r\n\r\nArt. 3º São consideradas atividades dos integrantes da carreira do magistério na UERJ:\r\n\r\nI - a docência, englobando o ensino, a orientação acadêmica e a orientação de trabalhos, teses, dissertações ou monografias;\r\n\r\nII - a geração de conhecimentos, incluindo a realização de pesquisas, a elaboração de textos para publicação em revistas especializadas ou livros, a participação em conselhos editoriais, científicos ou culturais, a apresentação de trabalhos em congressos, seminários e outros e a realização de traduções de reconhecido valor cultural, técnico-científico ou artístico;\r\n\r\nIII - a extensão, incluindo a prestação de serviços técnicos ou o desenvolvimento de práticas acadêmicas de natureza educativa, cultural, científica ou tecnológica;\r\n\r\nIV - a administração, consistindo no desempenho, na UERJ, de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos e a participação em colegiados, comissões ou similares.\r\n\r\n§ 1º O tempo empregado pelo docente em quaisquer das funções mencionadas neste artigo será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício do magistério.\r\n\r\n§ 2º As atividades de docência, englobando o ensino, a orientação acadêmica e a orientação de trabalhos, teses, dissertações ou monografias nos cursos ofertados pela UERJ só poderão ser exercidas pelos integrantes do corpo docente ou das categorias especiais previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º A UERJ poderá contratar, independentemente da carreira prevista pelo artigo 2º desta Lei, professores por prazo determinado, que constituirão categorias especiais do magistério, em acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º São as seguintes às categorias especiais do magistério a que se refere o caput deste artigo:\r\n\r\nI - professores Visitantes; \r\n\r\nII - professores Substitutos.\r\n\r\n§ 2º Os professores integrantes das categorias especiais devem, prioritariamente, promover a produção de conhecimentos, o intercâmbio nacional e internacional e a atividade de ensino.\r\n\r\n§ 3º Para o Professor Visitante será exigido o grau de Doutor ou equivalente, e o contrato será de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n§ 4º O Professor Substituto desenvolverá atividades de ensino exclusivamente na graduação e seu contrato será calculado em horas.\r\n\r\nArt. 5º O ocupante de cargo da Carreira Docente da UERJ desempenhará suas atividades em um dos seguintes regimes de trabalho:\r\n\r\nI - tempo parcial, com obrigação de cumprir 20 (vinte) horas semanais de atividades;\r\n\r\nII - tempo integral, com obrigação de cumprir 40 (quarenta) horas semanais de atividades;\r\n\r\nIII - tempo integral, com obrigação de cumprir 40 (quarenta) horas semanais de atividades e dedicação exclusiva, de caráter opcional.\r\n\r\n§ 1º O vencimento básico do docente em regime de 20 (vinte) horas semanais corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do equivalente a 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\n§ 2º As cargas horárias diferentes das estabelecidas neste artigo serão extintas à medida que deixarem de ser utilizadas em novos contratos. \r\n\r\n§3º Aos docentes com grau de doutor, em regime de 20 horas semanais, poderá ser atribuída, pela UERJ, dedicação integral à pós-graduação, conforme critérios de produtividade estabelecidos pela Universidade.\r\n\r\n§ 4º - Os Conselhos Superiores da UERJ realizarão estudos para que, ao final da implementação deste plano, seja instalado o regime de Trabalho em Dedicação Exclusiva para os docentes da instituição, a ser estabelecido por lei específica.\r\n\r\nArt. 6º São direitos dos professores da UERJ, além de outros que lhes sejam concedidos:\r\n\r\nI - adicional de tempo de serviço, nos termos da legislação pertinente, pago na forma de triênios, cada um dos quais correspondendo a 5% (cinco por cento) do vencimento ou salário pago correspondente ao cargo e respectiva carga horária, sendo o primeiro de 10% (dez por cento), nos termos do art. 1º da Lei nº 1.118, de 12 de fevereiro de 1987. \r\n\r\nII - acesso gratuito aos serviços assistenciais prestados pela Universidade;\r\n\r\nIII - matrícula no Colégio de Aplicação da UERJ para seus dependentes, no limite das vagas estipuladas com essa destinação específica;\r\n\r\nIV - férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, que deverão ser gozadas, preferencialmente, nos períodos de recesso acadêmico; \r\n\r\nV - acesso aos programas de capacitação docente, desde que obedecidas às normas estabelecidas pela UERJ e respeitadas às disponibilidades orçamentárias;\r\n\r\nVI - licença sabática, por 01 (um) semestre.\r\n\r\n§ 1º Fica assegurado ao integrante da carreira Docente da UERJ, a cada 06 (seis) anos de efetivo exercício, o direito ao afastamento por 01 (um) semestre, a título de licença sabática, com manutenção dos salários e demais vantagens inerentes ao cargo ocupado, desde que a licença obrigue a atuação do docente em outra instituição, nacional ou estrangeira, de natureza universitária ou técnica, para o desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e/ou extensão vinculado a sua área de conhecimento.\r\n\r\n§ 2º A UERJ regulamentará o exercício do direito da licença sabática, considerando o mérito acadêmico e a conveniência administrativa e orçamentária. \r\n\r\nArt. 7º O ingresso na carreira docente da UERJ dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, de acordo com a legislação em vigor, não se lhe aplicando o estágio experimental previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n§ 1° A UERJ regulamentará a realização dos concursos públicos para o provimento dos cargos de professores, observada a legislação estadual específica.\r\n\r\n§ 2º O edital do concurso para o ingresso na carreira docente da UERJ deverá mencionar expressamente a titulação mínima exigida para a habilitação do candidato nos cargos oferecidos.\r\n\r\n§ 3º O docente aprovado em concurso público será integrado ao corpo docente da UERJ na categoria correspondente à sua titulação acadêmica, de acordo com o estabelecido no art. 2º.\r\n\r\n§ 4º Para fins de ingresso e promoção na carreira docente, a UERJ não distinguirá entre brasileiros e estrangeiros.\r\n\r\nArt. 8º O ingresso dos docentes nas diferentes categorias, tanto o inicial quanto os decorrentes de promoção, dependerão da apresentação de documentação comprobatória do atendimento às exigências estabelecidas pelo art. 2º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O docente poderá requerer, a qualquer tempo, a mudança de categoria desde que apresente os documentos comprobatórios exigidos para cada uma delas.\r\n\r\n§ 2º Por ocasião da mudança de categoria o docente será enquadrado no primeiro nível da categoria.\r\n\r\n§ 3º Durante o estágio probatório, que terá duração de 36 (trinta e seis meses), o docente não poderá mudar de categoria, nem se afastar por qualquer motivo, excetuando-se as hipóteses expressamente ressalvadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º O docente, na constância do estágio probatório, será avaliado por Comissão especialmente designada para esse fim, obedecidos os critérios do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º A promoção para Professor Associado exigirá pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo de Professor Adjunto na UERJ, e submissão à avaliação por uma banca constituída por três avaliadores que possuam o título de Doutor, segundo critérios que serão definidos pela UERJ.\r\n\r\nArt. 10 O ingresso no cargo de Professor Titular só ocorrerá mediante aprovação e classificação em concurso público realizado pela UERJ com esta finalidade específica, de provas e títulos, sendo vedada a ascensão funcional a tal cargo.\r\n\r\nArt. 11 Os integrantes da carreira Docente da UERJ farão jus à promoção horizontal estruturada em níveis. \r\n\r\n§ 1º Os níveis de cada categoria na carreira docente da UERJ são:\r\n\r\nI - os integrantes do cargo Professor, categoria Auxiliar, terão nível 1;\r\n\r\nII - os integrantes do cargo Professor, categoria Assistente, terão nível inicial 2 e nível final 3;\r\n\r\nIII - os integrantes do cargo Professor, categoria Adjunto, terão nível inicial 4 e nível final 7;\r\n\r\nIV - os integrantes do cargo Professor, categoria Associado terão nível inicial 8.\r\n\r\n§2º Os integrantes do cargo Professor Titular terão um único nível.\r\n\r\nArt. 12 A progressão nos níveis ocorrerá com interstícios mínimos de 05 (cinco) anos de efetiva docência na UERJ, obedecido o disposto no art. 3º, § 1º.\r\n\r\nArt. 13 O Governador do Estado aprovará, por decreto, as normas para a progressão em níveis, considerando o mérito acadêmico e a avaliação da prática docente. \r\n\r\n§ 1º As normas para a progressão em níveis devem considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e de administração na UERJ, bem como obedecer a critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelências estabelecidos no País.\r\n\r\n§ 2º A proposta de norma para regulamentação da progressão em níveis deverá ser objeto de apreciação pelo Conselho Universitário da UERJ. \r\n\r\nArt. 14 O enquadramento do corpo docente ativo atual da UERJ no plano estabelecido por esta Lei obedecerá às seguintes condições: \r\n\r\nI - para o cargo de Professor Auxiliar, nível 1, será exigido o título de graduação;\r\n\r\nII - para o cargo de Professor Assistente, nível 2, será exigido do servidor ter até 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nIII - para o cargo de Professor Assistente, nível 3, será exigido do servidor ter mais de 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nIV - para o cargo de Professor Adjunto, nível 4, será exigido do servidor o título de Doutor;\r\n\r\nV - para o cargo de Professor Adjunto, nível 5, será exigido do servidor ter de 05 (cinco) a 10 (dez) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ e no mínimo 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Professor Adjunto, nível 4;\r\n\r\nVI - para o cargo de Professor Adjunto, nível 6, será exigido do servidor ter de 10 (dez ) a 15 (quinze) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ, sendo no mínimo 10 ( dez) anos como Professor Adjunto;\r\n\r\nVII - para o cargo de Professor Adjunto, nível 7, será exigido do servidor ter de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ e, no mínimo, 10 (dez) anos como Professor Adjunto;\r\n\r\nVIII - para o cargo de Professor Associado, será exigido do servidor ter mais de 20 (vinte) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ, sendo no mínimo 15 (quinze) anos como Professor Adjunto.\r\n\r\n§ 1º O Professor Titular manterá seu enquadramento no cargo durante toda a vida funcional.\r\n\r\n§ 2º A progressão por níveis somente poderá ser realizada após 5 (cinco) anos do enquadramento inicial.\r\n\r\n§ 3º Os docentes com contratos de 10 (dez) e de 30 (trinta) horas semanais terão seus rendimentos proporcionais à carga horária contratada, vedadas novas contratações com essas cargas horárias.\r\n\r\n§ 4º O tempo de exercício para o enquadramento inicial será computado a partir da data da promulgação desta Lei.\r\n\r\nArt. 15 Os proventos do corpo docente inativo da UERJ e as pensões serão revistos de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o tempo de serviço público no Estado do Rio de Janeiro na data da aposentadoria ou do óbito.\r\n\r\nArt. 16 O programa de Bolsa de Produtividade, com dedicação exclusiva, denominado Pró-Ciência fica mantido, com os critérios de produtividade estabelecidos pela UERJ.\r\n\r\nParágrafo Único. O número de bolsas fixado por ano dependerá da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 17 O docente, de acordo com o artigo 57 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ficará obrigado ao mínimo de 08 (oito) horas semanais de aulas.\r\n\r\nArt. 18 Os vencimentos-base da carreira docente da UERJ são os fixados pelo Anexo desta Lei, cujos valores serão majorados a partir de 01/12/2008, 01/06/2009, 01/12/2009, 01/06/2010, 01/12/2010, 01/06/2011 e 01/12/2011, adotando-se, a partir de cada data, os valores previstos pela tabela respectiva.\r\n\r\nParágrafo Único - O poder executivo por ato próprio, poderá antecipar as parcelas descritas no caput deste Artigo.\r\n\r\nArt. 19 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sem dúvida as quatro emendas apresentadas e aprovadas, das cinco que a Comissão de Educação defendeu, quero inicialmente enaltecer a participação dos dois sindicatos da UERJ - Sintusperj e AdUERJ. (Palmas) Quero enaltecer a presença e a participação do Fórum dos Docentes da UERJ. (Palmas). Quero enaltecer a participação do Magnífico Reitor, Professor Ricardo Vieiralves. (Manifestações nas galerias) \r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Educação, quero também reconhecer aqui o trabalho dos Deputados Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Sheila Gama, Paulo Ramos, Luiz Paulo e Gilberto Palmares, que, conjuntamente, discutiram, debateram e elaboraram essas cinco emendas que garantem não aquilo que a Universidade e os seus quadros merecem, mas aquilo que foi possível avançar neste Parlamento. (Palmas) O reconhecimento de todos, especialmente do Poder Executivo, da importância do instituto da dedicação exclusiva. Essa garantia é uma conquista de todos da Universidade. (Palmas) A garantia, Sr .Presidente, de uma possibilidade de revisão por parte do Poder Executivo, de uma antecipação desses percentuais de aumento, que os professores não esperem necessariamente até 2011, para que possam merecer esse justo e sacrificado aumento. Foi um avanço. E a certeza absoluta, Sr. Presidente, que a Casa liderada por V.Exa. dá uma bela contribuição e finalmente a comunidade acadêmica da UERJ recebe o seu Plano de Carreira devido e merecido de há muito.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação é pelo substitutivo apresentado pelo Deputado Paulo Melo, em nome da Comissão de Constituição e Justiça. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt, a Presidência parabeniza, na figura de V.Exa, a Comissão de Educação desta Casa, pela vontade política de receber a todos e de ajudar a dar o norte no melhor entendimento possível. V.Exa. está de parabéns, bem como os demais membros da Comissão de Educação. Queria agradecer a presença da Comissão de Educação em todos os casos vinculados ao setor educacional do nosso estado.\r\n\r\nPela Comissão dos Servidores, Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Fernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUSMÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado. Pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, em forma final, conforme requerido pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, solicitado e deferido. \r\n\r\nVai, imediatamente, a Autógrafo do Governador do Estado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero não apenas declarar o meu voto como também o de todos os Parlamentares, cumprimentando toda a comunidade da UERJ, que hoje conquista uma vitória muito importante para a universidade e para o futuro do Estado do Rio de Janeiro. Hoje é um dia de vitória para os senhores, um dia de vitória para o Rio de Janeiro, que conseguiu, Sr. Presidente, aperfeiçoar a mensagem que veio a esta Casa. (Palmas)\r\n\r\nLembro-me de que, no dia da discussão deste projeto, há exatamente uma semana, eu disse que duas questões precisavam ser melhoradas na mensagem do Poder Executivo. Em primeiro lugar, a garantia de um instituto fundamental para o avanço da pesquisa, da ciência e da extensão, que é a dedicação exclusiva, e hoje conquistamos esse avanço, sem abrir mão do Pró-Ciência, como reivindicado. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, foi possível aperfeiçoar a mensagem com a luta de todos, com bom senso, com diálogo nesta Casa. Foi possível também a aprovação de uma emenda, fruto da Comissão de Educação, com a contribuição, inclusive, dos Srs. Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares, presentes à excelente audiência pública, presidida pelo Sr. Deputado Comte Bittencourt, que incorporou a Emenda nº 27, prevendo a possibilidade, pela qual começamos a lutar no dia de hoje, de se anteciparem as parcelas para a implementação desse plano. (Palmas)\r\n\r\nParabéns à UERJ! Parabéns à luta de todos e ao Estado do Rio de Janeiro! Parabéns a todos aqueles que aqui, nesta Casa, conseguiram contribuir para que nosso Estado fortaleça essa grande universidade, construída com a luta, o esforço, o empenho e a dedicação dos senhores, que é a Universidade Estadual do Rio de Janeiro!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em várias Sessões desta Casa travamos calorosos debates, quando se trata de reajustes e Planos de Cargos, Carreiras e Salários, entre governo e oposição. Hoje estamos vivendo um momento profundamente diferenciado, porque todos os partidos políticos com assento nesta Casa compreenderam que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários de docentes da UERJ é extremamente importante e deveria estar acima de todas as divergências político-partidárias. Trata-se de um projeto que visa construir o futuro do Estado do Rio de Janeiro, pois contempla o corpo docente, mas o grande beneficiário será o corpo discente e a população deste Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, é claro que, no momento oportuno, os funcionários técnico-administrativos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro também deverão ter seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Os diversos segmentos da UERJ travaram uma luta com muitas divergências, mas, de forma muito magnânima, conseguiram convergir no dia, no momento e na hora de aprovar o referido plano. Terão eles a oportunidade, no conselho universitário, de aprofundar a discussão sobre a dedicação exclusiva em caráter opcional, o que será objeto de lei específica para esta Casa, com tabela de vencimentos e regulamentação próprios.\r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, esta Casa deu hoje uma demonstração de maturidade ao saber ouvir todos os segmentos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e saber conciliar, juntamente com o governo, uma proposta que não seja de um, mas de todos, em favor de nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, evidentemente, a aprovação desse projeto representa um enorme avanço, pelo processo e pelo que significa, mas sempre haverão de ficar outras questões como objeto de debate. Eu lembro uma, que foi objeto de conversa no Colégio de Líderes e que se refere aos técnicos administrativos. O Sr. Deputado Comte Bittencourt, evidentemente, teve um papel estratégico nesse aspecto, inclusive naquilo que S. Exa. buscou não conciliar, para não desfigurar o projeto com elementos que não tivessem a ver com o seu objetivo central.\r\n\r\nUma possibilidade que foi discutida é que a reserva de vagas no CAP da Uerj, dentro de alguns limites estabelecidos para os docentes, também valha para os técnicos administrativos. A questão não ficou no corpo do projeto porque seria um bacalhau, mas foi levantada a possibilidade de elaboração de um projeto de lei específico para estender esse ponto também aos técnicos administrativos. O assunto ficou por ser discutido, mas não custa aqui lembrá-lo, recuperá-lo a fim de que não caia no esquecimento.\r\n\r\nSr. Presidente, é evidente que todos os segmentos da Uerj estão de parabéns: os trabalhadores e as suas representações, que nunca abriram mão de lutar e perseguir o plano de cargos, e a reitoria, que também usou o seu papel e o seu peso para forçar uma negociação com o governo do Estado e se mostrou presente aqui. \r\n\r\nUm projeto, até para ser aperfeiçoado, precisa também ser bem concebido, o que nos permite produzir avanços, como no caso da dedicação exclusiva. Ao chegar a Casa, o projeto poderia ter lacunas, poderia haver discordâncias. Mas era um projeto bem construído, que apontava na direção de fortalecer a Uerj, apontava na direção daquilo que todos queremos para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o aumento do percentual de doutores para que ela se equipare a universidades federais. (Palmas)\r\n\r\nFica a nossa saudação ao reitor e aos representantes dos diversos segmentos da Uerj. Sr. Presidente, dizem que elogio próprio é vitupério, mas acho que há que se fortalecer também o processo legislativo. Muitas vezes, as pessoas não entendem a importância das comissões permanentes. A Comissão Permanente de Educação desta Casa teve um papel estratégico ao ouvir os vários segmentos, ao não se furtar a estabelecer as negociações que fossem necessárias. Está, portanto, de parabéns a Uerj e está de parabéns também o Poder Legislativo do nosso Estado, por não se recusar a ouvir os segmentos, por adotar uma atitude soberana, respeitar o Executivo - sem, nem por isso, meramente homologar o que vem como proposta do Executivo - e também apontar melhorias.\r\n\r\nViva a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que, a partir desse plano, alcança outro patamar para servir melhor ainda a população do Estado do Rio de Janeiro! Viva também o Poder Legislativo do nosso Estado! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, muito rapidamente, somente para esperar que todas as correntes que estão aqui hoje, Asduerj...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, tendo em vista o papel importante que cumpriu o Poder Legislativo, incorporando à mensagem do governo algumas alterações que contemplaram as reivindicações de todos os docentes da nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nós vamos esperar agora um convite para que possamos comemorar, lá na Uerj, com todas as correntes políticas, uma conquista pela qual eles lutavam há tantos anos, mas comemorar com todos igualmente comemorando, superadas pelo menos em alguns momentos as eventuais ou as profundas divergências que alimentam as manifestações aqui no plenário, pelo menos um momento de unidade para a comemoração. \r\n\r\nParabéns, portanto, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, aos seus docentes que saem daqui carregando uma grande vitória.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, galerias. Nesse sistema neoliberal que vivemos, onde a cultura individualista é propagada, existe muita gente que não acredita na força da luta. Hoje aqui foi comprovado que a luta pode ser sim muito vitoriosa. \r\n\r\nEsta Casa presenciou, Sr. Presidente, uma organização muito grande de duas partes que entendiam de formas diferentes esse projeto, duas partes da Uerj. No entanto hoje estamos aqui comemorando a votação de uma mensagem que foi resultado de anos e anos de luta dos diversos trabalhadores, servidores da Uerj. \r\n\r\nVale parabenizarmos todos e todas que fazem parte da UERJ e também todos e todas, deputados e deputadas que aqui contribuíram, e também o governo, porque soube atender e mandar para esta Casa a mensagem. Estou feliz hoje de estar aqui votando favoravelmente a essa mensagem de valorização dos servidores da Uerj. Parabéns a todos e todas!\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Paulo Melo para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Estou entregando à Mesa, para publicação e envio ao governador, o substitutivo acordado e já pronto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor, solicito à Secretaria Geral que encaminhe o documento ainda hoje para o Gabinete Civil.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, quero dar os parabéns evidentemente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Quem ganha é a sociedade inteira, porque a Uerj nessa deu o exemplo claro da importância da luta na construção desse plano de cargos. Quero dizer, sendo breve neste recado final, que plano de cargos decente, com boas emendas, nós aprovamos. Esse é o recado, porque aqui dentro, Sr. Presidente, não fazia sentido abrirmos mão de apresentarmos emendas que pudessem fazer com que esse plano fosse muito melhor do que a mensagem original apresentada pelo governo. E é essa a principal vitória. A Assembléia Legislativa não abriu mão do seu papel e hoje esse plano aponta a possibilidade da dedicação exclusiva por conta da possibilidade da emenda do debate honesto, feito principalmente na Comissão de Educação, cuja importância nesta Casa eu quero destacar. \r\n\r\nQuem dera, Sr. Presidente, que o conjunto de comissões desta Casa funcionasse da mesma maneira que a Comissão de Educação funciona. Certamente teríamos um Parlamento muito melhor do que temos. (Palmas)\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, quero dizer que a Emenda 27 é importante - e é importante também a base do governo estar atenta - porque diz: \r\n\r\n“O Poder Executivo, por ato próprio, poderá antecipar as parcelas descritas no caput desse artigo...”\r\n\r\nOu seja, as parcelas podem ser antecipadas. Vai depender da luta, vai depender da organização dos trabalhadores, vai depender da organização desses alunos. \r\n\r\nParabéns à Universidade! Continuem na luta; continuem com sua capacidade de mobilização, pressionando esta Casa e pressionando o governo. Quem ganha é a sociedade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, quero agradecer ao Governo do Estado pela Mensagem e à UERJ pela conduta de todos os seus funcionários durante a tramitação da Mensagem. \r\n\r\nRecebi diversos e-mails esclarecendo o ponto de vista dos funcionários e quero dizer também que foi uma das poucas Mensagens que conseguiu unir as idéias de todos os Parlamentares para votar por unanimidade. \r\n\r\nQuero dizer também do meu agradecimento por terem aceito a Emenda que fizemos, de nº 32, e adaptá-la à 28, que falava sobre a dedicação exclusiva como opcional. \r\n\r\nE agradecer aos Srs. Deputados Graça Matos e Paulo Melo, que assinaram junto comigo essa Emenda. Agradeço a todos e que a UERJ, cada vez mais, possa elevar o nome do ensino de nosso estado. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. Logo depois, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. E vamos em frente, porque teremos duas extraordinários ainda hoje.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, serei breve. Não poderia deixar de registrar no dia de hoje a vitória da UERJ, de seus trabalhadores e docentes que há muitos anos lutam, se mobilizam pela aprovação desse plano de carreiras aqui na Assembléia Legislativa.\r\n\r\nSr. Presidente, quero registrar que, sem dúvida alguma, houve um entendimento na Universidade por parte do movimento sindical, da associação de docentes, por parte do fórum de professores - o fórum de docentes - e por parte da reitoria. \r\n\r\nFoi esse entendimento que proporcionou a votação, no dia de hoje, dessa Mensagem. E a votação num prazo ágil, que garanta a sanção do projeto ainda neste ano. Por outro lado, um entendimento que permitiu a aprovação de emendas discutidas pela Casa, fundamentais para o aprimoramento do Projeto. \r\n\r\nPortanto, o entendimento - mediado pela Casa, com todos os atores - permitiu a agilidade da aprovação do projeto, como também a incorporação de emendas para que, definitivamente, com a aprovação desse plano, possamos ter a revitalização da UERJ.\r\n\r\nA agenda neoliberal, Sr. Presidente, apostou durante muitos anos no esvaziamento das universidades do Estado do Rio de Janeiro. Com este projeto, vamos recolocar a UERJ no seu papel decisivo para construir o desenvolvimento social e econômico de nosso Estado. \r\n\r\nPortanto, parabéns à Assembléia Legislativa e, especialmente, aos docentes, aos trabalhadores e ao comando da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, gostaria de registrar e parabenizar o movimento de todos os trabalhadores e docentes da Uerj. Reconhecemos o trabalho deste Parlamento, pois entendemos, é óbvio, que a ação parlamentar busca sempre o entendimento. Esta Casa deu demonstração disso, desde a semana passada, durante as audiências, na Comissão de Educação e durante as negociações do Colégio de Líderes. Esta Casa foi efetiva na busca do sucesso, desse resultado que estamos apresentando aqui hoje. Reconhecemos que esta foi uma construção coletiva, de todos nós, e certamente a Uerj prosperará muito a partir da aprovação desse plano de cargos.\r\n\r\nQuero também destacar o empenho de V.Exa. e o papel e o esforço do Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia Alexandre Cardoso, para que pudéssemos chegar a este momento. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1862/2008, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 04/2008), QUE AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer à Emenda de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é contrário à Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável à Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Queria dar um esclarecimento, uma vez que conheço a matéria. Esse imóvel pertence ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mas está sendo utilizado há anos pelo TRT, com termo de cessão de uso, sem custo para o TRT, já que houve a construção, anexa ao novo fórum, de uma nova unidade do Ministério Público do Rio de Janeiro, e esse imóvel passou a ficar sem utilidade. Aquela região demandava a instalação de uma delegacia do TRT, aí foi cedido ao TRT. Só que não pode o orçamento do TRT fazer as reformas necessárias. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor. Queria alertar às galerias e solicitar a Segurança, porque a Sessão tem que continuar. Solicito a Segurança que acompanhe, com meus agradecimentos e do Parlamento, aqueles que já acompanharam a votação de seu interesse, porque a Sessão tem que continuar. Solicito à Segurança que, de forma ordeira e educada, acompanhe-os e esvazie as galerias. \r\n\r\nJá houve a votação da Uerj. Quero pedir a colaboração daqueles que acompanharam. A Sessão tem que continuar. Estamos em processo de votação. É necessário, sobretudo partindo de docentes, que tenham a compreensão de que não é possível falar ao mesmo tempo. Já se encerrou a votação da Uerj. Então, agradeço a presença de todos, mas temos interesses de outras entidades. Neste momento, discutimos uma questão de interesse do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPeço desculpas, porque estamos em processo de votação. Para esclarecer, quero dizer que essa alienação está sendo feita porque há recurso no orçamento do Tribunal Regional do Trabalho que, se não for utilizado este ano, se perde e, em passando a pertencer ao TRT, poderá o TRT fazer as obras necessárias. Como eu acho que não houve, quando da apresentação dessa emenda, nenhum esclarecimento, eu tenho esse esclarecimento, porque o Procurador-Geral quando veio trazer a Mensagem me explicou do que se tratava e o representante do TRT também. Então, eu queria esclarecer. Nós temos um voto do Deputado Paulo Melo, um voto do Deputado Brazão. \r\n\r\nDeputado Renato de Jesus...\r\n\r\nA Deputada Graça me corrige bem: não é o TRT, é o Ministério Público do Trabalho. Mas é a mesma justificativa.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o Presidente Paulo Melo, Presidente da Comissão, lógico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu voto pela rejeição da emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alair Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Contrário à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Délio Leal. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente, ao parecer do Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pareceres emitidos: 6 a 1, aprovando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o projeto original. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nVoto contrário do Deputado... (Pausa)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Voto contrário do Deputado Brazão e peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero dizer aqui aos nossos colegas que talvez não tenham acompanhado a matéria que a nossa emenda era tão somente para dar oportunidade de algum órgão também da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal se interessar pela compra do imóvel. Nós não podemos admitir uma venda casada, uma venda direta. Aqueles que foram prefeitos aqui se fizerem uma Mensagem nesta ordem, o próprio Ministério Público vai fazer uma representação contra eles, porque não respeitaram os princípios constitucionais. \r\n\r\nEm sendo de uso já do Ministério Público do Trabalho, a Mensagem poderia ser uma permissão de uso por dez anos, por 15 anos, e não para mudar de propriedade. Na verdade, se está autorizando uma venda casada do Ministério Público que, certamente, foi adquirido com o dinheiro do contribuinte. Então, o que nós queremos... E outra coisa, Deputados, nós não excluímos o Ministério Público do Trabalho de participar inclusive do processo de compra, desde o momento em que fosse observada a melhor oferta. \r\n\r\nNo meu entendimento, não é o caso de ter sido cedido ao Ministério Público do Trabalho que daria essa condição ao Ministério Público do Trabalho de ser o único autorizado por esta Casa a se interessar pela compra. \r\n\r\nEram estas as minhas declarações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Lei das Licitações e Contratos prevê a hasta pública, isto é, cada um que quiser em leilão faz a melhor oferta e vence a licitação. Se fosse o caso, Deputado Domingos Brazão, como desejava V. Exa., de abrir, se faria a hasta pública e não precisava de lei específica. Precisa de lei específica porque é uma operação casada sim, casada e transparente. O Ministério Público do Estado vai vender para o Ministério Público do Trabalho. E só por causa disso é que precisa de lei específica. Se não fosse por causa disso, já está prevista na Lei das Licitações e Contratos a hasta pública. Por isso o nosso voto foi contrário à sua emenda, que era desejosa de boa intenção, mas desnecessária; por isso votamos o projeto de forma integral. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a mensagem que eu emendei tanto traz a necessidade de autorização para vender para o Ministério Público do Trabalho como também para a prefeitura, para o governo do Estado ou para o governo federal. Se eu não tivesse entendido que seria simples um processo de licitação, seria aberto à iniciativa privada, Deputado Luiz Paulo. Eu aproveito a emenda para ser específica ao poder público, porém, sem excluir a prefeitura, o governo do Estado e o governo federal.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1825/2008, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 4.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a Subemenda à Emenda nº 4. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário...\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu queria só fazer uma declaração aqui, Sr. Presidente, em relação à emenda aprovada, que foi alvo inclusive da diligente intervenção de V. Exa., ao tirar de pauta, na semana passada, esse projeto, para que chegássemos a um consenso - que, em tese, aconteceu, mas que, no meu ponto de vista, Sr. Presidente, não aconteceu. \r\n\r\nEu não participei da reunião em que ficou estabelecido que o que fosse aprovado para os serventuários da Justiça valeria para as demais categorias cujo aumento estamos votando em plenário agora - o meu líder, Deputado Dionísio Lins, também não participou dessa reunião. Votei a favor de 7,3% para os serventuários da Justiça, então, queria, pelo menos, deixar aqui registrada a minha intenção de também votar os 7,3% para os serventuários da nossa Casa. \r\n\r\nEu me sinto até, não digo constrangido, mas com sérias dificuldades de votar o reajuste para os meus funcionários - acompanho-os no dia-a-dia, vejo-os dar o suor, o sangue, até em colaboração ao meu mandato -, de lhes sonegar um reajuste um pouquinho melhor. Então, fica aqui o registro da minha posição: sou favorável a 7,3%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 2, com parecer favorável. Os Srs.Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas nºs 1 e 3, com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Salvo destaques.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário: Deputado Bolsonaro...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não, Sr. Presidente. Eu não vou votar contra o reajuste dos servidores da Alerj. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, a Emenda nº 4...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto a favor do reajuste, mas deixando a minha posição a favor dos 7,3%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro, com o encaminhamento já dado, fica a ressalva da posição de V. Exa. \r\n\r\nDeputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu quero votar a favor do projeto porque onde pinga não seca. Mas registro que o ideal seriam os 7,3%, como eu votei para as outras categorias, e no Legislativo mais ainda, porque esta Casa, graças a Deus e à boa administração de V. Exa., no ano passado devolveu dez milhões para o governo do Estado. Eu gostaria muito que, em vez desses dez milhões, fossem nove milhões, sendo um milhão distribuído entre os funcionários da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Este ano não vamos devolver, mas passaremos com entre 30 e 35 milhões em caixa. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Se temos 35 milhões em caixa, vamos aumentar o salário do funcionário do Legislativo ou abrir concurso público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos aumentando em 5%, retroativos a 1º de setembro, de acordo com ampla discussão já feita na Casa. \r\n\r\nObrigado, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Eu só queria fazer um esclarecimento ao plenário: nós destacamos a Emenda nº 4 e a subemenda. Se encaminharmos pela rejeição da Emenda nº 4 e a Subemenda, volta o projeto original, que são os 7,3%. É justamente a Emenda nº 4, se não me falha a memória, de autoria da nobre Sra. Deputada Graça, que visa tirar dos 7,3% para os 5%.\r\n\r\nNesse sentido, fiz o encaminhamento de destaque da Emenda nº 4 e quero discutir para encaminhar contrário à Emenda nº 4, momento em que os Deputados terão a oportunidade de votar contra a emenda. Votando contra a emenda, volta o projeto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Domingos Brazão. Com a palavra, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, só para esclarecer, por uma questão de absoluta coerência, particularmente os Deputados que votaram na mensagem dos serventuários, dos 7,3%, têm obrigação moral de votar 7,3% em relação aos servidores do Legislativo. Então, fica aqui esse apelo em favor dos servidores desta Casa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Pela ordem) - Eu queria assumir, perante os funcionários desta Casa, todos os funcionários, que me conhecem há muitos anos, há praticamente duas décadas, que a responsabilidade pelo encaminhamento que levou ao acordo sacramentado por todos os líderes, mesmo aqueles que entenderam de modo diferente, em respeito ao encaminhamento que a Presidência deu, essa responsabilidade da redução de 7,3% para 5% é da Presidência. A Presidência fez isso.\r\n\r\nO sindicato apresentou uma solicitação que entendia justa, em função dos índices inflacionários, de 8,5%. Havia uma discussão, que levou a uma paralisação do Poder Judiciário, com greve. Tramitava nesta Casa uma mensagem do Judiciário com 7,3%. A Mesa reformulou, a partir do processo formado e protocolado pelo sindicato, reduzindo esse índice para 7,3%. Se o encaminhamento que solucionava, e acabou solucionando a greve do Poder Judiciário, tivesse aprovado os 7,3%, havia o compromisso de o Poder Legislativo seguir a mesma regra do Poder Judiciário. Não tendo ocorrido, tendo sido aprovado por 32 votos a 30, ainda que rachada ao meio esta Casa, mas no Parlamento vale o quórum, quórum com o qual me comprometi que, em sendo aprovados os 7,3%, eu iria defender, junto ao Governador, que não apusesse o veto ao projeto.\r\n\r\nQuero dizer que assumo a responsabilidade, perante os funcionários, mas não é possível, do ponto de vista político, ainda que tenha havido redução de despesas, ainda que haja recursos, ainda que tenha havido austeridade, o Poder Legislativo dar, neste momento, depois de mais de três meses de discussão com o Poder Judiciário, com uma greve de quase 70 dias, um índice diferente. A responsabilidade de votar e de aprovar leis é desta Casa. Esta Casa tem que ter, evidentemente, respeito a todas as posições divergentes, mas faço um apelo a meus companheiros para que, em função de tudo o que foi discutido ao longo desses meses, aprovemos os 5%, com meu pedido de desculpas aos funcionários. \r\n\r\nÉ evidente que todos gostaríamos que, não só os funcionários do Legislativo, mas todos os funcionários do Estado do Rio de Janeiro e todos os funcionários brasileiros tivessem salários melhores, sobretudo aqueles que ganham o salário-mínimo neste país, que não consegue suprir o que a Constituição prevê, que é o sustento de suas famílias. É evidente que gostaríamos de viver num país e num mundo em que houvesse mais eqüidade entre o salário-mínimo e o salário-teto. Infelizmente, não é assim. Essas coisas vêm aos poucos.\r\n\r\nFalo isso com a autoridade de quem, quando assumiu a Secretaria, há 12 anos, encontrou milhares de processos de servidores que não tinham seus direitos garantidos, analisou e deferiu um por um, garantindo o direito dos servidores desta Casa; pegou aquilo tudo que estava paralisado e reconheceu o direito de cada servidor, custando, muitas vezes, sair daqui tarde da noite para poder fazê-lo, com a autoridade de quem aprovou os dois Planos de Cargos e Salários dos servidores desta Casa, e que vai continuar parceiro e aliado do servidor desta Casa.\r\n\r\nObrigado, Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\nQuebra (Lendo)\r\n\r\n“Requerimento de Destaque ao Projeto de Lei nº 1825/2008, de autoria da Mesa Diretora, que concede aumento aos servidores, de autoria do Deputado Domingos Brazão.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. vai encaminhar, Deputado? \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes na galeria, meu cordial boa tarde. Eu quero discordar do encaminhamento e expor aqui as nossas razões. \r\n\r\nNo primeiro plano, Srs. Deputados, eu gostaria de lembrar, assim como foi dito pelo nosso Presidente, que tão bem conduz os trabalhos nesta Casa, que com um processo de responsabilidade de administração tem sido possível uma sobra de caixa, conseqüentemente, uma devolução de recursos ao erário. Vale lembrar, inclusive, que, no final do ano passado, esta Casa pôde contribuir com dez milhões de reais para o Iaserj. É indiscutível que este processo tem trazido resultados positivos. Este é um ponto do qual nós não discordamos. \r\n\r\nO segundo ponto é estabelecer algumas diferenças. Em primeiro lugar, nós estamos tratando dos funcionários da Alerj, um quadro minoritário em relação aos demais servidores. Quero falar a respeito desses funcionários. Pelo menos durante os anos em que estou aqui, Deputados, jamais ouvi dizer que um funcionário da Alerj havia sequer pensado em fazer greve. Ao contrário, encontramos, sempre aqui, os nossos funcionários trabalhando sempre com um sorriso no rosto, trabalhando sempre com muita satisfação, independente dos horários. O Presidente nos lembrava da época em que as Sessões iam até a madrugada; e vale lembrar que as Sessões iam até a madrugada, sempre acompanhadas de funcionários, porque não se faz Sessão nesta Casa sem o trabalho dos funcionários. Ao contrário, os Deputados vão embora sempre antes dos funcionários, e cito, por exemplo, o pessoal da Taquigrafia. Nós estamos aqui falando, o pessoal da Taquigrafia está anotando e quando acharmos que não nos interessa mais falar, que o assunto acabou, que todo mundo falou, nós pegamos nossos carros, Deputado Iranildo Campos, e vamos embora. O trabalho acabou? Para nós pode ter acabado, mas para os funcionários não. Os funcionários da Taquigrafia vão subir e talvez aí comece a parte mais dolorosa desse trabalho deles. O mesmo ocorre com os funcionários da Segurança, que ficam aqui nos dias em que estamos fazendo as Sessões Extraordinárias, as Sessões Solenes, que não são poucas. Esta Casa, para orgulho nosso, realiza um número de Sessões Solenes inimaginável! Todos os dias, nós temos Sessão Solene nesta Casa, sem contar as Comissões. Às vezes, adentramos este plenário e se tem a impressão de que o trabalho começa naquele momento, mas já houve funcionário das Comissões trabalhando desde as 8, 9 horas da manhã; sem falarmos das Comissões Parlamentares de Inquérito, das Comissões Especiais. Enfim, eu julgo os funcionários desta Casa como valorosos funcionários, funcionários que merecem do Deputado Brazão todo o carinho e respeito, porque procuro materializar e manifestar esse carinho. E vivendo um bom momento. Se tivéssemos vivendo aqui um momento de crise em que a Assembléia Legislativa não tivesse dinheiro para custear esses dois por cento a mais! Acho que é uma coisa até mais simbólica, para que os nossos funcionários possam sair daqui com a impressão de que valeu a pena, como disse o poeta: “Valeu a pena!” Não é? Valeu a pena essa dedicação, porque quando precisamos dos deputados, os deputados compareceram.\r\n\r\nA diferença, Srs. Deputados, é curtíssima, são apenas 2,3%, retroagindo a 1º de maio.\r\n\r\nEu vou dar a questão de ordem para V.Exa., mas, só para concluir.\r\n\r\nSrs. Deputados, não temos nada a ver com o processo do Tribunal de Justiça, e como eu disse antes - aí eu vejo como agravante, embora seja legítimo - é um direito constitucional, mas os funcionários desta Casa reivindicam de forma totalmente diferente. Os funcionários desta Casa não fazem greve. Os funcionários dessa Casa, pelo contrário, como eu disse antes, trabalham com um sorriso no rosto. \r\n\r\nQuero lembrar a alguns deputados que os efeitos desse processo de votação são extensivos a todos aqueles funcionários do Tribunal de Contas, em que foi alvo da emenda do nobre Deputado Luiz Paulo, que serviu mais para tirar a matéria de pauta. Hoje, vocês viram que o Deputado Luiz Paulo inclusive nem brigou pela emenda dele, o que é legítimo do deputado, mas que, também, alcança a todos os funcionários, inclusive comissionados desta Casa; sejam da Casa ou dos gabinetes que, certamente, Srs. Deputados, estão esperançosos de terem, na pessoa de V. Exas., uma compreensão melhor das suas reais necessidades.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Concedo o aparte ao Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Deputado Brazão, entendendo aqui as palavras que foram ditas, mas acho que lá atrás, no primeiro reajuste, que também era de 7,3% e que eu votei 7,3% é que na realidade, infelizmente, perdemos aqui e virou nos 5%. Aí, realmente há um problema político e eu entendo isso. Mas eu fico triste com o Governo do Estado que discute com o servidor sobre um, dois por cento, data retroativa, justamente neste momento em que há certos acontecimentos no Governo do Estado. Eu, por exemplo, fiz solicitações à Secretaria de Saúde de alguns processos...\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Deputado, tem que haver relação com a matéria - o aumento dos funcionários.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Mas é com a matéria. É o seguinte, Deputado, é que na realidade anda se gastando muito em outros lugares, e na hora do servidor as coisas não acontecem.\r\n\r\nEsta é a minha colocação.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu agradeço o aparte de V.Exa., mas só vou relembrar que aqui não é o caso, que aqui o assunto tem sido tratado com muita seriedade, tanto é que o dinheiro, graças a Deus, está sobrando, tanto para devolver quanto para dar aumento. \r\n\r\nO Poder Legislativo tem dinheiro para conceder esse aumento. E o Governador, neste caso, não tem nada com isso porque é uma matéria do Poder Legislativo. O Governo, no caso, tem a ver com os repasses, Deputado, e os repasses, pelo menos no que temos conhecimento, têm sido feitos em dia. E quando isso não acontece certamente o Presidente sabe cobrar - e cobra como ninguém - para que façam chegar esses recursos ao Poder Legislativo.\r\n\r\nQuero lembrar a V. Exas. que, votando “sim” ao meu requerimento de destaque, ou seja, contrário à Emenda nº 4, no seu artigo 1º, e a subemenda, V.Exas. estão garantindo o aumento de 7,3% retroativo a 1º de maio aos servidores do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e aos comissionados desta Casa.\r\n\r\nObrigado pela atenção de todos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Requerimento de Destaque n° 1635. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, peço verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas para procederem a votação nominal. Para esclarecer aos Srs. Deputados: Sim aprova o requerimento, não rejeita o requerimento. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Domingos Brazão .\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para encaminhar a votação) - Srs. Deputados, mais uma vez farei um apelo aos Srs. Deputados para que votem 'sim' ao Requerimento, contando principalmente com aqueles que votaram 'sim' aos 7,3%. Espero não tenham mudado de idéia. Os servidores da Assembléia nada têm a ver, se ganharam ou não a votação os serventuários da Justiça. E mais: não tem mais impacto, porque é o último processo de votação, pois já foram votados o aumento do Ministério Público e o dos serventuários da Justiça, então não têm mais como essa matéria causar impacto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tempos atrás tivemos a oportunidade de dizer que qualquer desavisado vindo à Assembléia Legislativa sairia daqui enganado e feliz. Mas o mesmo não acontece com os servidores do Poder Legislativo, porque conhecem a Casa, especialmente aqueles que acompanham o trabalho que se desenrola neste Plenário.\r\n\r\nTenho certeza absoluta de que em sã consciência todos os servidores do Poder Legislativo, que conhecem a Casa e que acompanham este último processo de reajuste para os servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Alerj, trazendo também o Tribunal de Contas, todos sabem que a votação levada a efeito há alguns dias em relação aos serventuários da Justiça, todos sabem que o resultado daquela votação seria extensivo a todos os demais servidores. E houve uma luta muito grande para dar aos serventuários da Justiça o percentual de 7,3% a partir de maio, percentual que seria extensivo a todos os demais.\r\n\r\nHavia inclusive - e temos de registrar - o compromisso de V.Exa., se porventura a base do Governo, com algumas defecções, fosse derrotada e conseguíssemos aprovar o percentual de 7,3% a partir de maio, não só a votação seria respeitada pela pressão de V.Exa., pela interferência de V.Exa. junto ao Poder Executivo, como todas as demais categorias receberiam igual aumento. Claro que o contrário também expressava verdade: prevalecendo 5% para os serventuários a partir de 1° de setembro, esta votação estender-se-ia também a todos os demais servidores envolvidos.\r\n\r\nPortanto, o PDT votará 'não' ao destaque, não que haja desapreço aos servidores do Legislativo, ao contrário, é por ser uma espécie de dever de consciência e também de preservação de um mínimo de respeito em relação ao nosso relacionamento dentro desta Casa. E digo mais: não fora o esforço dos serventuários da Justiça talvez os servidores do Legislativo, como do Ministério Público e do Tribunal de Contas não estivessem experimentando nenhum aumento.\r\n\r\nEntão, mente quem vem aqui tentar demonstrar o mínimo de defesa dos servidores do Poder Legislativo, porque os servidores do Poder Legislativo não vão se deixar enganar. O voto do PDT é “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, queria lembrar que o Poder Judiciário, os serventuários, os funcionários do Ministério Público, da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado foram aqui derrotados por 32 votos a favor dos 5% e 30 votos a favor dos 7,3%. Essa derrota ocorreu por 32 votos a 30, e alguns votos verdes hoje, no “sim”, são exatamente daqueles - alguns, não todos - que derrotaram os serventuários, os funcionários do Ministério Público, os funcionários da Alerj e os funcionários do Tribunal de Contas. \r\n\r\nTalvez, com a consciência culpada, é a melhor versão que posso ler desta votação aqui de hoje. Acordo tem que valer no Colégio de Líderes para todos os partidos políticos, inclusive para o PMDB, que tem líder de bancada, que tem líder de Governo, a Casa é presidida também por esse partido. Acordo tem que valer principalmente para o PMDB, porque foi cobrado de nós, da oposição, que mantivéssemos o acordo no Colégio de Líderes, que foi ou 5% ou 7,3% para todos. Agora, nós, que não somos do PMDB, como bem encaminhou aqui o Sr. Deputado Paulo Ramos, com todo o desgaste, vamos manter o acordo, porque palavra é uma só. Acordo no Colégio de Líderes vale para o conjunto do Parlamento, senão o líder tem que ser destituído.\r\n\r\nPor isso, estou encaminhando aqui, vou votar “não”, porque honro os acordos produzidos nesta Casa, mesmo que eu discorde, como profundamente discordo desse, porque queria 7,3% para os serventuários, para o Ministério Público, para a Alerj e para o Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo. Obrigado pela sua posição, pelo seu encaminhamento. \r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, rapidamente, existem diferentes partidos políticos, porque existem diferentes visões sobre a sociedade, diferentes propostas para o País e o Estado. Mas, para que a democracia exista, é preciso que existam alguns pressupostos que sejam respeitados por todos os partidos políticos. Concordo com o Sr. Deputado Luiz Paulo, do PSDB. Acho que temos que nos esforçar para sempre respeitar acordo. Ele é um dos elementos básicos para que, por mais diferenças que tenhamos, possamos sempre trabalhar de forma cooperativa. Eu me lembro, até falando com o Sr. Deputado Luiz Paulo, que inicialmente, na discussão do reajuste dos serventuários da Justiça, ele, quando veio do Ministério Público, quis discutir os 7,3%. Foi cobrado o acordo de líderes e ele reviu sua posição, respeitou o que foi acertado lá.\r\n\r\nCom relação à outra questão, também concordo. A bancada do Partido dos Trabalhadores, na unanimidade de seus seis participantes, votou pelos 7,3% retroativos a maio. Entendemos que o grande momento da luta para garantir os 7,3% para o serventuário da Justiça, para o Ministério Público e para o servidor da Casa foi aquele momento. Como aqui já foi dito, os que defenderam os 7,3% foram derrotados por uma diferença mínima de dois votos. Imagine se agora, descumprindo o que foi acordado no Colégio de Líderes, rompendo a coerência e nossa responsabilidade para com todas as categorias de servidores, aprovássemos os 7,3%, aparentemente sendo solidários ao servidor da Casa, porque não estaríamos sendo nesse caso.\r\n\r\nO que vai dizer a sociedade? A mesma Alerj que recusou os 7,3% para os serventuários da Justiça e para o Ministério Público garante os 7,3% para os servidores da Casa. Vão nos acusar de corporativismo. \r\n\r\nA orientação da bancada do Partido dos Trabalhadores é pelo voto “não” ao destaque. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como Deputado de oposição, com muita tranqüilidade, eu poderia votar no que acho justo, que seriam os 7,3% para os servidores desta Casa. Por isso, na votação dos serventuários da Justiça, não só votamos nos 7,3% como vim aqui defender esse percentual, coisa que muitos Srs. Deputados que hoje estão votando nos 7,3% não fizeram - nós perdemos por dois votos. \r\n\r\nA decisão sobre qual seria o reajuste dos servidores desta Casa não está se dando hoje, se deu na votação dos serventuários da Justiça. Todos nós sabíamos disso, todos nós. Então, na verdade, a verificação do voto precisa ter memória, precisa ter palavra. Hoje, nós vamos votar 5% não porque concordamos, mas por que fomos derrotados aqui, num debate político, honesto, por dois votos, vamos lembrar. Proponho aos servidores desta Casa que peguem, sim, a votação de hoje e confiram quem votou nos 5% e quem votou nos 7,3% na votação dos serventuários. Ali é que se deu a decisão. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - \r\n\r\nSr. Presidente, eu não vou ser repetitivo, mas me lembro da primeira reunião no Colégio de Líderes, quando V. Exa. deixou claro, no momento em que o governo, o Executivo, concedia só 0% para os serventuários - não havia aumento -, que defenderia, aqui no Legislativo, 0% também, se essa fosse a decisão final. \r\n\r\nO Sr. Deputado Marcelo Freixo fala com propriedade. Aqueles que decidiram pelos 5% são os que votaram para os serventuários. Nós votamos nos 7,3%. O desejo do PPS é que todos tivessem os 7,3%. Aqueles que votaram nos 5% é que determinaram quanto seria dado para os servidores também do Legislativo. O PPS, apesar de apoiar os 7,3% e ter divergido do entendimento da liderança, está mantendo a posição. Todos os nossos votos são pelos 5%, de acordo com a decisão do Colégio de Líderes. Fomos derrotados na votação dos serventuários por aqueles que hoje votam “sim” e votaram “não” aos 7,3% naquela votação.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - \r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer só duas ressalvas. A primeira é que o Deputado Flávio Bolsonaro está buscando manter sua coerência: votei pelos 7,3% na votação dos serventuários da Justiça e estou agora sinalizando qual a minha intenção com relação ao reajuste dos servidores da Assembléia Legislativa. \r\n\r\nA segunda ressalva que faço é a seguinte: não foi esta Casa que negou 7,3% aos servidores, foi o governo do Estado, que nada queria dar para os serventuários da Justiça, uma vez que já havia batido o martelo que seriam ou 7,3% ou nada. E aí cabe um parêntese: com a interferência do Presidente desta Casa, Sr. Deputado Jorge Picciani, encabeçando a luta em favor dos serventuários da Justiça, que conseguiu a vitória de 5%, porque seria zero. Então, não é também esse o discurso adequado, falar que por esta Casa não ter dado os 7,3% aos serventuários não pode dar 7,3% aos seus servidores. Não. Quem negou os 7,3% foi o governo do Estado e esta Casa, a meu ver, pode sim - tem todas as condições para isso - conceder um reajuste mais digno aos seus serventuários. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, pediria a V. Exa. que concluísse o processo de votação. Poderíamos então usar o tempo como deve ser usado, para declaração de voto. A maioria dos colegas não o está usando para encaminhar a votação porque já votou. Peço a V. Exa. que conclua a votação do projeto, já me inscrevendo para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade aqui, primeiro, para esclarecer que votei com os serventuários, pelos 7,3% retroativos a 1º de maio, e vim hoje disposto a votar pelo melhor salário, como fiz com o Ministério Público. Mas acordo é acordo. Na medida em que aconteceu uma reunião no Colégio de Líderes e foi decidido esse acordo, ponto final, voto pelo acordo da liderança.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Iranildo.\r\n\r\nDeputado José Távora.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Sr. Presidente, só para corrigir, requeri à Mesa fosse meu voto retificado, para que não seja incluído na contradição. O meu voto saiu equivocado, o meu voto também é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado. Vou pedir para corrigir o voto do Deputado José Távora de “sim” para “não”. Aliás, já pode mudar. Vou fazer a chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, eu gostaria que endireitassem a luz verde no meu nome, no painel, porque podem pensar que estou em cima do muro, coisa que nunca fiz em nove anos nesta Casa. Nunca fiquei em cima do muro, ainda que pessoas na platéia me vaiassem ou me aplaudissem. Não costumo ficar em cima do muro. Principalmente quem mora na Baixada não fica em cima do muro, não.\r\n\r\nFui o único Deputado do PMDB que votou nos 7,3%. Estou sendo coerente ao votar 7,3% agora, mas acho que uma votação não tem nada a ver com a outra. Não adianta colocar um pano escuro para dizer que não quer dar 7,3% ao Legislativo, dizer que houve acordo, porque uma eleição não tem nada a ver com a outra. O que fizemos, defender os 7,3%, vamos fazer hoje aqui. \r\n\r\nAlguns Deputados estão dizendo que houve um acordo. Acordo é para todos. Não se pode falar em acordo no PMDB porque eu não participei de acordo nenhum, ninguém me chamou para acordo. \r\n\r\nVoto nos 7,3%, voto com os funcionários.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Mário Marques, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou levantar a bola acerca de um fato que pode ocorrer. Saiu vencedora aqui a proposta, com relação aos servidores do Judiciário, de 5% de aumento a partir de 1º de setembro. Em relação aos 5% não há por que discutir, mas em relação à data- base do aumento, este problema vai ser discutido na Justiça, porque nós, nesta Casa, atropelamos a lei, que falava que a data-base do aumento era maio. \r\n\r\nImaginemos uma situação: se a Justiça determinar, e vai determinar, que a data-base vai ser maio, como ficarão os servidores da Alerj? A data-base foi votada aqui. V. Exa. talvez não tenha entendido. Nós atropelamos a lei votada por esta Casa que fala na data-base de maio. Os servidores não vão ter problema em relação aos 5%, mas vão para a Justiça fazer com que a lei seja respeitada. Vão ganhar e a data-base da Justiça vai retroagir a maio. Se isso acontecer, como ficarão os servidores da Alerj?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu havia entendido, Sr. Deputado. Agradeço as suas colocações.\r\n\r\nÉ simples: em havendo decisão judicial que obrigue o Poder Executivo a dar aumento na folha do Judiciário de 7,3%, ou seja, a retroatividade da data-base maio, esta Casa seguirá o mesmo critério, sem necessidade de seus funcionários entrarem na Justiça. Esta foi a decisão dos Deputados, representados por seus líderes: que o Poder Legislativo estaria em situação de igualdade com o Poder Judiciário e estenderia ao Ministério Público - mesmo sem ser Poder, sendo uma instituição fundamental para o regime democrático - o mesmo tratamento. Este entendimento está pacífico. \r\n\r\nQuebra Se a luta dos servidores do Judiciário lograr êxito, primeiro, a decisão judicial será cumprida; segundo, não haverá necessidade, a Mesa se reúne, faz um ato, submete ao Plenário e automaticamente vamos estender, não há nenhuma dificuldade. Eu agradeço a V.Exa. porque tem fundamento sua colocação. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, rapidamente, só para dizer que eu não participei de acordo, eu me sinto votando 'sim'. Pode uma pessoa dizer “quem vota 'sim' não tem palavra”. Eu tenho palavra e cumpro os meus acordos; não participei desse acordo; respeito, mas eu queria só esclarecer que eu votei pelos 7,3% e com a minha consciência estou votando como votei a primeira vez. Só gostaria de esclarecer a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. A mim, não, porque eu não faço pré-julgamento do voto de nenhum colega, respeito todas as posições. Compreendo a natureza da sua colocação e agradeço a intervenção.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa) Bem, a Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Eu sigo o voto da liderança, Sr. Presidente, votando “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem aqui um MAA, é o Deputado Marcelino que está retornando, mas só terá direito a voto a partir de amanhã, quando publicado no Diário Oficial seu requerimento de retorno.\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Jodenir Soares, José Nader, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 9; votos “não”, 45; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 54.\r\n\r\nO Requerimento de Destaque está rejeitado.\r\n\r\nPara declaração de voto o autor, Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a declaração de voto para, neste oportuno momento, responder a alguns colegas. Primeiro, quero dizer ao Deputado Paulo Ramos para ele tomar cuidado com essa história de dizer que mente quem vem aqui falar, senão dá a impressão de que ele está me chamando de mentiroso. Entendeu, Deputado Paulo Ramos? Então, essa é a primeira coisa que eu queria dizer para V.Exa., isso (Pausa) para V.Exa. tomar cuidado com as suas palavras. \r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, quero dizer aos Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares e aos demais que nos antecederam aqui, primeiro, que se tem alguém nesta Casa que é de cumprir palavra é o Deputado Brazão. Pode ter deputado aqui para cumprir o que trata, assim como eu; mas, mais do que eu, não. Não tem um deputado nesta Casa que possa falar: “eu tratei alguma coisa com o Deputado Brazão e tinha desgaste na galeria, tinha desgaste nos jornais, no Fantástico, e o Deputado Brazão mudou de opinião”. Isso não ocorreu e não vai ocorrer nunca! \r\n\r\nSegundo, quero dizer para o Deputado Luiz Paulo que em relação à liderança nós estamos muito bem servidos de líder. E V. Exa. deveria tomar conta do PSDB e esquecer o PMDB. Agora, uma coisa é você estar bem representado de liderança; outra coisa é você faltar com seus compromissos em função de coisas que foram feitas por terceiros. \r\n\r\nEu estou há muitos anos nesta Casa e, em alguns momentos, conversei com os funcionários aqui e disse que eu votaria os 7.3%, com a maior tranqüilidade. Eu não tenho constrangimento nenhum de ter votado 5% para a Justiça. Digo para vocês: se eu tivesse votado zero para o Ministério Público eu não teria constrangimento nenhum em votar 7,3% para os funcionários aqui e não teria esse medo todo de dar essas explicações. Se eu estivesse convencido de votar zero para os funcionários da Assembléia, eu votaria zero e não estava aqui tentando dar uma explicação. Os funcionários desta Assembléia sabem como esta Casa é em política. Vota quem quer e como quer! Não tem essa história de “foi decidido para os funcionários da Justiça o que vai ser o aumento de vocês”. Aqui não tem criança, cada um vota como quer! \r\n\r\nAgora, se ganhar na Justiça, aí vale. Quer dizer que o juiz pode decidir o futuro do funcionário da Assembléia e nós não podemos?! Se o Judiciário resolver que é 1º de maio, nós seguimos. Nós abrimos mão das nossas responsabilidades para pesar nos ombros de uma pessoa de outro Poder? Por que eu tenho que seguir a decisão do Judiciário e não posso seguir a minha consciência? \r\n\r\nDecisão de Justiça, como muito bem lembrou o nosso Presidente, cumpre-se; não se discute. Mas a sua consciência é a mesma coisa. Os deputados aqui me conhecem bem, os funcionários também! Estou votando 7,3% porque acho que é 7,3%. E queria votar mais, Presidente! Não tem nada a ver com cada historinha; cada um aqui vota o que quer e da forma que quer. \r\n\r\nEu podia inverter a mão, podia perguntar o que o servidor da Assembléia fez para o Paulo Ramos que o do Judiciário não fez, porque Paulo Ramos votou 7,3% para eles e para os da Assembléia só votou 5 %: “Ah, eu não consegui, eu perdi por duas votações”. Cada votação é uma votação, senão nós não precisávamos nem estar aqui votando. Se fosse para decidir isto no dia da decisão para os funcionários do Judiciário, nós não precisávamos estar aqui votando nada!\r\n\r\nCada um vota como quer, não precisa estar dando desculpinha, não! Cada um é dono do seu mandato. E vou dizer ao Deputado Paulo Ramos: eu não minto, jamais. Deputado Paulo Ramos, eu queria a atenção de V. Exa. Respeito V. Exa. como devo. Não minto jamais, sou homem de arcar com minhas responsabilidades. Aqueles que não têm postura para arcar com suas responsabilidades, que votem do jeito que acham melhor. Não precisam dar desculpa por que votou! “Eu votei o 7,3.” E ponto final. Eu não quero saber se é coerente ou não; não estou preocupado com isso. \r\n\r\nHoje votei o 7,3% e não estou nem um pouquinho preocupado, porque votei com minha consciência, V. Exa. entendeu, Deputado Mário Marques? É assim que eu voto todo dia. Eu voto do jeito que acho que devo votar! \r\n\r\nNão participei de acordo nenhum! Se eu tivesse participado, todos os senhores sabem que onde empenho minha palavra, eu cumpro, inclusive o Presidente sabe disso muito bem. Se eu tivesse falado: “Presidente, vou os 7,3% ou os 5%?” Falei lá dentro, para ser leal: “Não vamos votar agora lá, o Presidente resolveu tirar, porque eu vou encaminhar dessa forma, eu não sou desleal.” Já vi vários deputados tratarem uma coisa lá dentro e votar outra coisa aqui fora. Eu, não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nem vou me ater à questão da discussão da votação, o voto já foi dado, cada um faz a avaliação que quiser. Só quero dizer que tenho o maior apreço pelo Colégio de Líderes. Sem dúvida é um órgão importante da Casa, como órgão consultivo. Pedi o Diário Oficial para ver quantos líderes são. São 18 líderes.\r\n\r\nDa mesma forma que respeito o Colégio de Líderes, quero deixar claro para este Plenário que 18 deputados não decidem o meu voto. Dezoito deputados não decidem o meu voto! Tenho hombridade para defender neste plenário o voto que achar conveniente e oportuno. E não são 18 deputados que vão decidir o meu voto e vir a plenário dizer que quem não votou de acordo com aquela decisão dos 18 cumprem ou não cumprem palavra. Cada um que trate do seu mandato e vote de acordo com sua consciência. Respeito o Colégio de Líderes como órgão consultivo e sob o ponto de vista de discussões prévias dos assuntos que vêm para esta Casa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, fui citado várias vezes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um instante, Deputado Paulo Ramos, V. Exa. se pronunciará logo após o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Plenário desta Casa é soberano para decidir o que quiser e bem entender. Cada Parlamentar desta Casa tem livre arbítrio para votar como quiser e bem entender. Não foi essa a questão que levantei. O que levantei, e isso não está correto, é que no Colégio de Líderes, pressuponho que, quando existe uma questão polêmica, a bancada do partido antes se reúna, tire sua posição e delibere que o líder vai assumir aquela posição no Colégio de Líderes. Esse é o pressuposto institucional. Como o PMDB comanda esta Casa, meu pressuposto é o mesmo. Tem a Presidência da Casa, a Secretaria, o líder de governo e o líder da bancada. Então, meu pressuposto é o mesmo. Se não funciona assim o PMDB, é uma lástima, pois deveria assim funcionar. \r\n\r\nÉ claro que todas as bancadas têm seus problemas internos. Eu mesmo, na votação dos 7,3%, tive um voto contrário, e a bancada decidiu. A bancada tinha decidido a favor dos 7,3%, e tive um voto contrário. As medidas necessárias serão tomadas no âmbito do partido ao qual pertenço. Mas o que não posso achar correto é que o Parlamentar chegue aqui e diga: “Não foi feito nenhum acordo comigo”, como se a bancada não existisse, como se o Colégio de Líderes não existisse. Recentemente essas questões foram discutidas em Comissão Permanente. A bancada do PMDB tem maioria em quase todas as Comissões Permanentes, porque é a bancada majoritária, não é o Parlamentar individualmente. Por isso, fiz aqui o encaminhamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, há aqueles que entendem a psicologia. Não sou psicólogo, mas já sendo sexagenário, acumulei algum conhecimento. Muitas vezes, aqui mesmo, em diversas oportunidades, cada um faz seu pronunciamento, cada um manifesta sua opinião, cada um afirma aquilo que entende, e quem quiser que ponha a carapuça. Não me referi especificamente, nem fiz referência - quando quero fazer, o faço; quando quero citar nome, o cito - a nenhum Deputado. Se algum resolveu colocar a carapuça, que permaneça com ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, só queria fazer uma justificativa rápida. Quanto ao problema que foi citado aqui, de acordo, a convocação do Presidente desta Casa, do Colégio de Líderes, foi para um assunto, uma discussão sobre o que seria votado hoje. Dentro dessa conversa, o que foi passado à liderança, que foi acordado lá na reunião com V. Exa - posso até dizer que o Sr. Deputado Paulo Melo estava no acordo também -, é que essa decisão era passada para os líderes e os líderes passavam para seus liderados. Fiz isso com o Sr. Deputado Marcos Vinícius, que se encontra aqui presente e é o vice-líder. Não consegui fazer com o Sr. Deputado José Nader, pois não o encontrei antes da votação. \r\n\r\nAgora, deixo bem claro aqui que, se existe o Colégio de Líderes para discutir com o Presidente assuntos do Plenário que sejam, às vezes, complicados e que tenham que ser passados para seus liderados, aí não precisa existir líder. Até deixo de ser líder para ouvir a decisão minha, não a solicitação, o encaminhamento do líder. Isso foi o que eu disse aqui, perante todos. Nessa discussão, o Sr. Deputado Luiz Paulo também foi muito feliz em fazer essa colocação.\r\n\r\nAcho que o Colégio de Líderes é para encaminhar, junto com seus liderados, todas as decisões que forem tomadas junto à Presidência, não para divergir do Líder. Senão, não precisa existir líder. A gente vai ser todo mundo, cada um é bangüê da sua decisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque 16634, de autoria do Deputado Domingos Brazão, que destaca para votação em separado a Emenda nº 4.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nPara, voto em separado. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Não, não. Vou dizer a V.Exa. que vou retirar, eu respeito o voto da maioria. Acabou de ser votado. E não tenho intenção alguma de atrapalhar os trabalhos. O que eu queria, na verdade, era aprovar o 7,3%. Não consegui, eu respeito a maioria.\r\n\r\nAgora, se tiver que levar o nome de indisciplinado por defender os funcionários, meu irmão, olha, eu sou indisciplinado. Sempre fui indisciplinado, e vou continuar sendo indisciplinado. \r\n\r\nEu ia falar outra coisa mas em respeito à galeria, não vou falar. Isso eu só posso falar para os Deputados. Respeito a galeria, mas não vou falar, não. Vou ficar no indisciplinado, Sr. Presidente. Votei, tentei 7,3% para os funcionários da Casa, sem fazer média para funcionário nenhum. Achei que era o que eu deveria. Não ganhamos.\r\n\r\nVocês já estão acostumados com isto aqui. Meu irmão, isto aqui é igual a mulher, para trair tem qualquer desculpa. Fogo de morro acima, água de morro abaixo ou mulher quando quer trair. Não é esse o ditado do povo? Então, acho que cada um dá a desculpa que quer. Com todo o respeito pelas mulheres, não é nada pejorativo, estou só dizendo um ditado antigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Retirado o destaque pelo autor, o Projeto aprovado assim emendado, vai à Redação Final.\r\n\r\nAntes de encerrar a Sessão, convoco para a 1ª Sessão Extraordinária do dia 2 de dezembro de 2008, às 18h40, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008 18:35\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1859/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2008), QUE ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1860/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2008), QUE ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\n1º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1748/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDENCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: Jorge Picciani, Presidente, Graça Matos, 1º Secretária, Luiz Paulo, nos termos regimentais.\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 18h35min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Alcides Rolim, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito. Assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Zito, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Armando José, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1859/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 49/2008), QUE ALTERA A LEI 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Para emitir parecer) - (Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTICA AO PROJETO DE LEI N° 1859/2008, QUE \"ALTERA A LEI N°, 5260, DE 11 DE JUNHO DE 2008\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a redação de dispositivos (Art. 10; Art. 26, Parágrafo Único; Art. 28, § 3°; Art. 35) da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, que ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA preposição visa promover alteração em dispositivos da Lei n°. 5260, de 11 de junho de 2008, em cumprimento ao disposto na Lei n°. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei n°. 11.887, de 18 de junho de 2004, modificando os critérios de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nAs mudanças visam sanear as irregularidades constatadas pelo Ministério de Previdência Social e a sua concretização vai permitir a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.\r\n\r\nPortanto, as medidas objetivam adequar a nossa lei as normas que regem a Previdência Social.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero dar o voto divergente contrário, na Comissão de Servidores. Este projeto suprime direitos. Trata-se de um projeto perigoso em relação aos servidores aposentados e em relação às pensionistas. É preocupante!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado contrário do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator, no mérito, Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado José Távora. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 4 a 1. O parecer é favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1860/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 50/2008), QUE ALTERA ARTIGO 1º DA LEI 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - (Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1860/08 QUE \"ALTERA O ARTIGO 1º LEI N° 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001.\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo \r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que \"ALTERA O ARTIGO 1º LEI N° 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa aumentar o valor pago do auxílio-invalidez por lesão à integridade física ocorrida em Policial Civil, Policial Militar e Bombeiro Militar, conforme dispõe o seu artigo 1°.\r\n\r\nO valor proposto pelo Poder Executivo é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), representando um aumento de 300% (trezentos por cento), tendo em vista que o auxílio é hoje fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1860/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Jorge Picciani, o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apesar de algumas divergências com o atual Secretário de Segurança, tenho que reconhecer que foi por intermédio dele que esse projeto chegou à Alerj. Temos, sim, que dar os parabéns ao Secretário por ter recebido, inclusive, representações de interessados nesse projeto, que dá dignidade às pessoas ao reajustar o valor do auxílio-invalidez de 500 para 2000 reais. É um auxílio que certamente ninguém gostaria de receber. Acho que qualquer pessoa em sã consciência não iria querer ganhar 10 mil reais para, de repente, ficar o resto da vida numa cama.\r\n\r\nMeu parecer é favorável, mas quero chamar a atenção para um detalhe. Primeiro, no parecer do Sr. Deputado Paulo Melo, pela Comissão de Constituição e Justiça, ele faz uma justiça enorme ao incluir, como está escrito, “agentes do Desipe” - na verdade, são inspetores de segurança e administração penitenciária. No projeto original é apenas policial civil, militar e bombeiro. No parecer da Comissão de Constituição e Justiça, ele já inclui os inspetores de segurança e administração penitenciária. Isso vai poder ser corrigido com a aprovação de emenda de minha autoria, que prevê que esse auxílio-invalidez também seja pago aos inspetores de segurança e administração penitenciária. (Palmas)\r\n\r\nFiz algumas emendas que, tenho certeza, são pertinentes e que irei discutir quando oportuno, para que esse gol seja realmente um gol de placa. Temos de tirar o chapéu, porque esse projeto aqui é excelente, dá dignidade a uma parcela que, dentre essas categorias, é a mais sofrida.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu nove Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada) 1º dia para recebimento de emendas em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 659-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 61/2003.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Volta no segundo dia para recebimento de emenda.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1748/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência do Sr. Deputado André Corrêa, que se encontra no sul do Estado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Olney Botelho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 1748/2008, de autoria de V.Exa., tem evidentes méritos. Acho até que V.Exa. recebeu alguma intuição para escrever esse Projeto de Lei. \r\n\r\nSó por uma questão redacional, quando estamos dizendo: “esta lei disciplina os efeitos de emissão de comprovante de transação com cartão de crédito, nos âmbitos do Direito do Consumidor e do Direito Tributário”, gostaria de incluir a palavra “do”. \r\n\r\nO meu parecer é favorável porque vai melhorar a arrecadação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Vamos fazer a correção.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. O autor vai deixar para discutir e encaminhar quando a matéria retornar em 2ª discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, a matéria retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar os trabalhos, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 2 de dezembro de 2008, às 18h55min, com a seguinte:\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2008 \r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1890/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2008), QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h50min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1859/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 49/08)\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Nader, Edino Fonseca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 10 - A fixação e atualização dos proventos obedecerá ao disposto no § 3º do Artigo 40, da Constituição da República e Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e ressalvadas as hipóteses previstas no Artigo 11 desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Nader, Edino Fonseca, Nilton Salomão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 26 - A pensão por morte de segurado corresponderá ao valor da totalidade das parcelas estipendiais recebidas pelo segurado falecido em atividade, ou dos proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Art. 201 da Constituição da República, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, observadas as exceções constitucionais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Nader, Edino Fonseca, Nilton Salomão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 28 - O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados recolhidos à prisão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, José Nader, Edino Fonseca, Nilton Salomão.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Não se aplicam os dispositivos desta Lei aos militares estaduais, e seus pensionistas, em atendimento ao Art. 40 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, e ao Art. 42, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Pedro Augusto, Marcelo Freixo, Inês Pandeló.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se o art. 3º, com a seguinte redação, renumerando-se o seguinte:\r\n\r\n“Art. 3º - .” As disposições da presente lei não se aplicam aos militares estaduais, em atendimento ao Art. 40 da Lei nº 5260/08.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Jodenir Soares, José Nader.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Inês Pandeló, Rodrigo Neves.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1860/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/08)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O policial, civil e militar, e o bombeiro militar que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia ou outra doença incapacitante decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de 2.000,00 (dois mil reais)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Nilton Salomão, José Nader, Edino Fonseca.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se o parágrafo único no Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n“Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder igual benefício aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares que ficarem incapacitados e considerado inválidos, nas mesmas condições do estabelecido no caput do Art. 1º\r\n\r\n, em decorrência de fatos ocorridos fora do serviço na manutenção da ordem pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: Paulo Ramos, Nilton Salomão, José Nader, Edino Fonseca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 1º da Lei nº 3527/01, modificado pelo Art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Policial Civil, Militar e Bombeiro Militar que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de limitações físico-motoras ou mentais, decorentes de acidente em serviço, ou em virtude das patologias constantes do inciso IV, do art. 104, da Lei nº 443/81 e do inciso IV, do art. 107, da Lei nº 880/85, desde que comprovada relação de causa e feito com serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de 2.000,00 (dois mil reais)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: Flávio Bolsonaro, Marcus Vinicius, Graça Pereira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nNo Art. 1º da Lei nº 3527/01, modificado pelo Art. 1º, modifique-se a expressão “para qualquer trabalho” por “para o exercício de seu ofício ou atividade principal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Marcus Vinícius, Graça Pereira. \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se a expressão “Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária” no Art. 1º da Lei nº 3527/01, modificado pelo Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Marcus Vinícius, Graça Pereira. \r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se ao Art. 1º, da Lei nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001, Parágrafo 2º com o seguinte teor:\r\n\r\n§ 2º - As diárias de asilado, ainda remanescentes, serão reajustadas na mesma proporção, índices e datas do reajuste estabelecido no caput.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Tucalo, Gerson Bergher. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 7\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária, que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Pedro Augusto, Gerson Bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 8\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária, que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Pedro Augusto, Gerson Bergher.\r\n\r\nADITIVA Nº 9\r\n\r\nFica incluído o seguinte Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei 3527, de 09 de janeiro de 2001.\r\n\r\n“Artigo 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O auxílio de que trata o caput deste artigo será reajustado na mesma proporção dos vencimentos dos servidores beneficiados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE BABU, Marcelo Freixo, Luiz Paulo. \r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 18h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito (61), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Zito, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Armando José, 2º Suplente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1890/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2008), QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - \r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1890/2008 QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da mensagem ora analisada pretende alterar Lei que criou os cargos de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária para regulamentar os critérios de promoção por mérito e antiguidade, bem como apresenta revisão da remuneração destes servidores, concedendo aumento e reajustando o vencimento básico das demais classes, no intuito de recuperar o escalonamento entre as classes funcionais.\r\n\r\nO artigo 112, §1º da Constituição Estadual dispõe que:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nc) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública;\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Pode Executivo.”\r\n\r\nAssim, considerando a competência constitucional deferida ao Chefe do Executivo através dos artigos 112, §1º, II, 113 e 145, II e VI, conclui-se que a proposição além de apresentar-se revestida de bons propósitos, reveste-se também de toda a constitucionalidade necessária para sua tramitação e aprovação, razão pela qual apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1890/2008 (Mensagem n° 51/2008).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Wagner Montes. Deputado Wagner Montes, presente como sempre. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Por que me chamas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para, por favor, emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - O parecer não poderia ser outro - não é de agora, há muitos anos lutamos por isso -, é favorável. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo de muitos anos, temos acompanhado a luta daqueles que desenvolvem, em nome da sociedade, em nome de todos nós, uma atividade que guarda grande complexidade, a responsabilidade pela guarda e pela segurança dos que, movidos por condenações penais, são recolhidos aos cuidados do Estado: os inspetores penitenciários aqui presentes e que merecem, da parte de todos nós, os maiores elogios e todos os reconhecimentos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nRecebemos a mensagem do Poder Executivo, que resulta, obviamente, da luta continuada e acumulada dos inspetores penitenciários, mas, agora, com uma interlocução, talvez, mais habilidosa. A direção do sindicato consegue, em nome da categoria, levar o Sr. Governador Sérgio Cabral a nos enviar essa mensagem. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado, V. Exa., de forma muito oportuna, fala da luta da classe. É verdade. Aqui, temos que parabenizar o sindicato, através de seus seis representantes, em especial o Chiquinho, que envidaram todos os esforços numa luta contínua para que o governo do Estado acelerasse e mandasse ainda antes do encerramento do ano legislativo o projeto de lei. É claro que quem manda é o governo do Estado e tem que se render elogios também ao Sr. Governador, mas a conquista é fruto da luta dos servidores. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço ao Sr. Deputado Paulo Melo. S. Exa. reproduz exatamente o que eu havia acabado de afirmar, mas, obviamente, como líder o governo, tem uma autoridade muito maior para tratar das coisas do governo. \r\n\r\nQuero dizer a todos da categoria que estão aqui que sou movido ainda por alguma perplexidade, na medida em que não nos é possível sem algumas explicações compreender o conjunto da mensagem. Digo isso porque se de um lado concede algumas coisas, de outro retira inúmeras gratificações pelas quais a categoria lutou e foi conquistando ao longo dos anos. \r\n\r\nFalo com preocupação por quê? Porque, não tendo uma intimidade maior com aquilo que a categoria recebe através dessas gratificações, ainda não temos como analisar os efeitos de algo que, para mim, é muito preocupante, porque a implementação é em 24 meses. Mas há um dispositivo que me suscitou algumas dúvidas quando diz das perdas; quando diz que “em havendo diferença favorável ao servidor, esta diferença será mantida”. Quer dizer, em 24 meses, é preciso que tenhamos uma compreensão melhor sobre os efeitos em relação àqueles que vão perder essas gratificações. Porque fica a impressão de que, embora muitos possam ganhar, alguns podem estar perdendo. \r\n\r\nDe qualquer maneira, a categoria pede, obviamente - e tenho certeza de que a matéria vai ser aprovada; ela vai ser aprovada -, mas nós não podemos deixar de intervir na Mensagem de modo a incorporar outros benefícios, aperfeiçoar a Mensagem em homenagem à categoria. (Palmas) E isto porque não é a primeira vez, não é o primeiro plano, não é o segundo nem o vigésimo que, ao longo do tempo em que aqui estou, tenho tido a oportunidade, junto com outros parlamentares, de apreciar. \r\n\r\nSempre vem uma solicitação assim: “É melhor aprovar como está hoje do que protelar a votação tentando aperfeiçoar o projeto”. E eu quero dizer que esta Mensagem não será aprovada hoje por uma razão: porque muitos parlamentares, inclusive eu, muitos apresentaram emendas. Agora, isso não significa que a Mensagem terá procrastinada a sua apreciação; não será. (Palmas)\r\n\r\nNós teremos a oportunidade de aprovar a Mensagem com algumas modificações favoráveis à categoria ainda dentro deste ano. (Palmas) \r\n\r\nNós, hoje, votamos aqui o plano de carreira dos docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Se, porventura, tivéssemos acolhido o pedido inicial, nós teríamos aprovado o plano na semana passada, sem vários benefícios. E nós demonstramos a eles que era possível agilizar a votação, incorporando melhorias. Muitos ficaram de nariz torcido, mas saíram daqui hoje completamente alegres, porque perceberam que o Poder Legislativo interferiu e acrescentou avanços. (Palmas)\r\n\r\nVou citar, Sr. Presidente, apresentei várias emendas. Já propus ao Presidente, junto com outros parlamentares, e o Presidente acolheu. Vai marcar, rapidamente, um encontro com a representação da categoria, com a representação do Governo para, com as emendas, verificar quais aquelas que podem ser acolhidas sem procrastinar o processo legislativo. Significa o seguinte: no máximo, na próxima terça-feira, no máximo, a Mensagem estará votada pelo Poder Legislativo com as emendas que acrescentam direitos e aperfeiçoam o projeto. (Palmas)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, sei que muitos parlamentares apresentaram emendas, e vou citar, pela experiência que acumulei em planos de promoção quando estive na Polícia Militar, vou citar um exemplo apenas, Sr. Presidente. Aqui não está definida a proporção antigüidade e merecimento. Apresentei uma emenda dizendo que metade das vagas, uma a uma, alternadamente, seja uma vaga por antigüidade, outra por merecimento. Pode ser que a categoria entenda que essa emenda é boa, mas tem que ser discutida. \r\n\r\nOutro exemplo: um inspetor deixa de ser promovido por antigüidade, porque no momento da promoção não preenchia determinado requisito, que o Executivo ainda vai regulamentar. Diz assim: estava sub judice. Lá na frente, por aquele processo que impediu que ele fosse promovido, por estar sub judice, ele foi absolvido. Ele terá direito à promoção a partir daquela data. Estou demonstrando aqui algumas das modificações que eu mesmo procurei acrescentar em respeito à categoria. (Palmas)\r\n\r\nOutra emenda que apresentei é que, durante o período de 24 meses para implantação, diante de qualquer reajuste que for concedido aos servidores públicos de um modo geral, a categoria também seja beneficiária. (Palmas) Por que? Porque senão, o ano que vem, quando de um reajuste, dirão assim: os serventuários estão excluídos, porque estamos implementando seu plano.\r\n\r\nCito apenas esses exemplos - tenho outros - para dizer que estou confiante na aprovação, até no máximo a próxima terça-feira. (Palmas) E o Presidente da Casa, como tem feito em relação a todas as categorias de servidores públicos, vai marcar uma data rapidamente para que possamos sentar e debater, aperfeiçoando a mensagem em homenagem ao labor de nossos inspetores penitenciários.\r\n\r\nParabéns pela luta! Parabéns pela vitória! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, começo a me preocupar quando venho publicamente fazer elogios ao Governo do Estado. Aqui, mais uma vez, temos que dar o braço a torcer, entendendo que o Governo, ao enviar a esta Casa um plano de cargos, carreiras e salários para a categoria dos inspetores penitenciários, supre uma angústia de pelo menos 19 anos. O mérito dessa mensagem é que agora vamos ter que discutir nesta Casa. Tenho certeza de que o líder do Governo, Sr. Deputado Paulo Melo, jamais vai aumentar essa angústia. Que as senhoras e os senhores possam ver na lei esse plano de cargos, carreiras e salários. (Palmas)\r\n\r\nSei da ansiedade de todos, inclusive, do pedido para que fosse aprovado hoje esse projeto sem emendas. Só que tenho certeza de que todos aqui vão concordar que pelo menos esses pontos que vou citar precisam ser revistos. Alguns inclusive já foram citados pelo Sr. Deputado Paulo Ramos, mas é importante ressaltar. Um deles é a promoção por merecimento. \r\n\r\nAlguém concorda que a promoção por merecimento deva ser feita por uma comissão com três membros indicados pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária? Nada contra a pessoa do Secretário, mas o Secretário que sentar lá não pode ter esse poder, porque é algo já existente e provado, por exemplo, na Polícia Militar, que não deu certo. Portanto, fizemos emendas para que critérios objetivos possam valer para as promoções por merecimento. (Palmas)\r\n\r\nOutro ponto: o adicional de periculosidade. Da forma como está aqui, no projeto, ele continua valendo, sendo pago, Sr. Presidente Jorge Picciani, apenas aos integrantes da SEAP que estão lotados na Secretaria, e aqueles que estão na cadeia não recebem o adicional de periculosidade. (Palmas)\r\n\r\nE, só para citar mais um exemplo de como nós temos que estudar isso com calma, porque essa mensagem chegou à Alerj na sexta-feira, estamos já na terça-feira aqui discutindo e esta é a última oportunidade para aperfeiçoar esse projeto. Portanto, mal deu tempo, inclusive sou testemunha do esforço do presidente da Associação dos Inspetores Penitenciários, Francisco, de nos buscar nesta Casa, de buscar os deputados e de trazer as emendas para melhorar o projeto. (Palmas)\r\n\r\nTrata-se de uma mensagem que vem anunciando um aumento, mas toma certa preocupação, no art. 4o, no mínimo curiosa. Diz o seguinte: “Se da aplicação do aumento concedido por esta lei decorrer qualquer redução remuneratória...”, ou seja, está admitindo que em alguns casos, com essa revisão, os salários serão reduzidos. Serão reduzidos e serão compensados de que forma? Pagando-se aí uma Vantagem Pessoal Nominal Identificada, a VPNI. É perigoso porque, em futuros reajustes, essa diferença pode ser absorvida pelos reajustes, isto é, caso vocês passem a receber R$ 100,00, por exemplo, de VPNI, e um futuro reajuste significar um aumento de R$ 90,00, vocês não vão ter esses R$ 90,00 aumentados, porque a VPNI vai absorver esse aumento. Portanto, é uma forma perigosa de estipular uma compensação de uma possível redução nos salários por ocasião da revisão dos salários das senhoras e dos senhores.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concedo o aparte ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Flávio Bolsonaro, obrigado pelo aparte. Só para complementar e tranqüilizar a categoria dos inspetores penitenciários, dizer que não tenho a menor dúvida de que esse plano será aprovado. O plano será aprovado. (Palmas) Agora, é muito importante porque a expectativa dessa categoria é imensa - eu conheço de perto há muitos anos o sistema penitenciário. É enorme o desejo de um plano e é mais que justo.\r\n\r\nEstá de parabéns, o governo - é tão raro eu elogiar o governo, até porque não merece - mas está de parabéns o governo que manda para cá a mensagem. Mas, é bom dizer que a mensagem enviada para cá precisa ser melhorada, e muito. E muito! Não vou repetir o que já foi dito pelo Deputado Paulo Ramos e pelo Deputado Flávio Bolsonaro, mas é bom dizer que a categoria chega a este Plenário com a expectativa muito grande de ver esse projeto ser aprovado hoje. É importante dizer, porém, que esse projeto precisa receber emendas, e é papel do deputado aperfeiçoar esse projeto.\r\n\r\nConversei com o Deputado Jorge Picciani e com o Deputado Paulo Ramos sobre a necessidade de ser votado no máximo até terça-feira. A base do governo já me garante isso. (Palmas) O Deputado Jorge Picciani já havia garantido que até terça-feira que vem esse projeto volta a esta Casa para ser aprovado em definitivo e já com as emendas debatidas.\r\n\r\nEntão, muito melhor do que aprovar hoje sem o devido debate, é que o Colégio de Líderes, inclusive, Deputado Paulo Melo, possa se reunir na terça-feira, fazer o mesmo procedimento que fizemos com a Universidade Estadual do Rio de Janeiro: o Colégio de Líderes se reúne, debate as emendas, para que a gente possa, evidentemente, aperfeiçoar.\r\n\r\nE só para dizer que esse é o primeiro passo e que nós vamos cobrar os seguintes, do governo. Tem que haver, no Rio de Janeiro, política para o sistema penitenciário, tem que haver política pública. Da mesma maneira que eu quero, mais uma vez, elogiar o governo pela apresentação de mensagem de um plano de cargos, a gente precisa resolver uma série de outros problemas no que diz respeito ao efetivo, porque é absolutamente insuficiente: o número de inspetores, hoje, não é compatível - e isso não é resolvido com o plano de cargos e salários. (Palmas)\r\n\r\nTemos que debater a questão da formação dos inspetores, que precisa ser aperfeiçoada, mas o primeiro passo, que é o plano, é muito bem vindo. Vamos aperfeiçoar, vamos fazer as emendas e vamos fazer o debate devido. Parabéns à organização dos inspetores. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo. Concedo o aparte ao Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Bolsonaro, Deputado Jorge Babu, um minuto, por gentileza. O Deputado Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente, vai assumir a Presidência e vai decidir, dentro do que foi encaminhado na tarde de ontem pelo Deputado Paulo Ramos, e na tarde de hoje pelo Deputado Marcelo Freixo, com diversos outros líderes, a forma mais adequada de votação. Então, o Deputado Coronel Jairo assumirá a Presidência e decidirá.\r\n\r\nObrigado, Deputado Babu; obrigado, Deputado Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Obrigado pelo aparte, nobre colega. \r\n\r\nEu não tenho a mesma visão que o companheiro que me antecedeu na fala, com relação ao governo do Estado. Existem coisas que acho que o governo do Estado hoje faz que estão totalmente de acordo com o que imaginamos. Por exemplo, a política de reajuste salarial. Apesar de, às vezes, o número não ser satisfatório para algumas categorias, a política de reajuste salarial é aquela que entendemos que é a correta, que contempla os pensionistas e os aposentados. \r\n\r\nEu queria, com relação à classe de inspetores e agentes penitenciários, destacar um fato que aconteceu, muito importante: eu estava numa reunião com eles - eu não sei se alguém aqui estava presente -, batendo um papo, discutindo sobre alguns assuntos, um deles, o Plano de Cargos e Salários. O Governador entrou no rádio comigo, naquela ocasião, e se comprometeu a fazer o Plano de Cargos e Salários. Então, eu queria, primeiramente, parabenizar a categoria pela luta, pela briga.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nQueria parabenizar o governo, também, por ter, mais uma vez, cumprido a sua palavra. Destaco algo importante: vamos ficar vigilantes, porque já vimos alguns projetos receberem emenda nesta Casa, o tempo passar e nós não vermos a coisa acontecer. Por isso, eu queria pedir... V. Exa. vai se pronunciar, Deputado Paulo Melo? O líder do governo vai ser pronunciar agora e eu até pediria a S. Exa. que falasse sobre isso, para que nós, o mais brevemente possível, possamos, com todas as modificações, votar o Plano de Cargos e Salário dessa categoria que sempre apoiou o Deputado. Estou junto com vocês.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Deputado Babu.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, só mais uma vez, parabenizo o governo do Estado por essa iniciativa e já de antemão agradeço ao líder do governo, Deputado Paulo Melo, que, com muita presteza, se colocou à disposição da categoria para que possamos discutir as emendas e, na terça-feira da próxima semana, votar o projeto com aquilo em que pudermos avançar. Acho que é importante que, ao dar dignidade aos profissionais do sistema penitenciário, sem dúvida alguma, esta Casa e o governo estejam colaborando para um sistema penitenciário de melhor qualidade.\r\n\r\nParabéns a vocês pela mobilização e obrigado ao líder do governo, mais uma vez.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Quero só parabenizar o governo, por ter mandado a mensagem para esta Casa, e o Presidente do Sindicato dos Serventuários do Sistema Penitenciário, o Chiquinho, que tem lutado incansavelmente pela categoria. \r\n\r\nFico tranqüilo porque já conversamos muito sobre isso e, graças a Deus, não preciso jogar para a arquibancada porque sou aplaudido antes de entrar em campo. Esta é a vantagem: a rapaziada já me conhece e já falo há muito tempo.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEntão, é o seguinte: há as emendas para aperfeiçoar o projeto. Maravilha! Vamos torcer, vamos pedir, vamos cobrar para que venha para a pauta na semana que vem. Apresentadas as emendas, cada Deputado bota a cara para bater e veremos quem vai votar contra e quem vai votar a favor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai decidir. Estamos em processo de discussão. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente aqui nesta intervenção, porque na terça-feira teremos oportunidade de discutir a matéria por ter recebido emendas, quero aqui reiterar ao conjunto dos trabalhadores do sistema penitenciário que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar unida pela aprovação do plano de cargos dos servidores. (Palmas) E também, reiterar, como líder da bancada do PT, o encaminhamento de fazermos uma reunião, na terça-feira, do Colégio de Líderes, no sentido de discutirmos as emendas e, a partir da discussão, anterior à realização do Plenário - na terça-feira - que pudéssemos, de fato, não postergar a votação da matéria e votá-la no mesmo dia. (Palmas)\r\n\r\nFinalmente, Sr. Presidente, venho fazer um registro, porque em diálogo com o Governador Sérgio Cabral, com o Governo, a nossa bancada, o nosso partido em diálogo com o líder do Governo, nós temos realmente feito gestões, reivindicações, como outros parlamentares, mas enquanto bancada, no sentido de avançarmos na valorização dos servidores públicos do Estado. E essa categoria que atua no sistema penitenciário é uma categoria que precisa de uma atenção específica do Poder Público diante do enorme desafio que tem de atuar no sistema penitenciário.\r\n\r\nPortanto, quero saudar a luta dos trabalhadores e, se Deus quiser, na terça-feira, votaremos esta pauta. (Palmas)\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, rapidamente, tem a palavra o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (pela ordem) - Parabenizando a luta dos trabalhadores e justificando a ausência do Deputado Audir, que teve que permanecer em Itaboraí em razão de doença da senhora sua mãe. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, aqui nós estamos com os serventuários do sistema da administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. O seu Presidente Francisco esteve duas vezes comigo na semana passada para saber se o Executivo tinha mandado uma Mensagem, porque teria sido informado de que a Mensagem estava na Casa. \r\n\r\nA Mensagem não estava. A Mensagem chegou na tarde de quinta-feira. Como me cabe pela Mesa Diretora e pelo Governo, através da chefia do Gabinete Civil, a informação de que o projeto tinha chegado à Casa, liguei então para o Presidente Jorge Picciani pedindo que S. Exa. me autorizasse a inclusão do projeto na pauta e numa convocação extraordinária. S. Exa. ligou imediatamente para a Mesa Diretora e determinou que a mesma fizesse isso. A Mesa convocou uma Sessão Extraordinária para votar apenas um projeto, que é o projeto dos serventuários do sistema penitenciário.\r\n\r\nOra, eu sou líder do Governo; quem fala pelo Governo nesta Casa sou eu. Se a Mensagem chegou na quinta-feira à noite, se o Governo não quisesse dar celeridade, não teria o seu líder pedido para incluí-la em uma Sessão Extraordinária, a fim de que pudessémos votá-la o mais rápido possível. (Palmas)\r\n\r\nO Governo quer celeridade, entendemos ser função legítima do Deputado apresentar emendas. O Sr. Francisco me pedia, dizia o seguinte: “Não dá para você falar sobre a questão das emendas?” Não dá! É como cercear uma pessoa de exercer o seu ofício. O ofício do Deputado é apresentar emenda, é discutir, é envidar esforços no sentido de que a matéria seja aperfeiçoada e de que as suas convicções, colocadas à Mesa, sejam uma tese que pode sair vitoriosa.\r\n\r\nPresidente, é importante dizer que V. Exa. já havia me pedido. V.Exa. está agora para decidir, porque exerce a função de Presidente. V.Exa. me perguntava: “Paulo Melo, dá para discutirmos? Temos dez mensagens.” Imediatamente, atendendo a V.Exa., liguei para o Gabinete Civil, marquei uma reunião na terça-feira pela manhã, para discutir as emendas, para que, a seu pedido, pudéssemos votar essa mensagem na próxima terça-feira, na Sessão normal ou numa Sessão Extraordinária, tendo a reunião do Colégio de Líderes. Então, a mensagem, a pedido de V.Exa., que irá decidir o próprio pedido seu, que já declarou que terça-feira será colocado em pauta, votaremos na próxima terça-feira a mensagem.\r\n\r\nO Sr. Deputado Coronel Jairo, como eu, queria votar esse Projeto de Lei, porque qualquer projeto de aumento necessita ser mandado para o sistema, há toda uma complexidade. Mas nós faremos, quando acordado, a mesma coisa que fizemos hoje para a Uerj. Encontraremos apoio para que possamos levar o projeto, nem que seja em substitutivo, para sanção.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Permito um aparte ao Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado, quero agradecer o aparte e dizer que essa decisão de não só permitir as emendas, mas discuti-las aqui, na Casa, e permitir que se encaminhe para o entendimento com todos os Deputados da Casa - os da base do Governo, os da oposição, os independentes - é um avanço importante, como foi hoje o avanço garantido pela aprovação do Plano de Carreira Docente da Uerj, haja vista a importância do sistema penitenciário, do serviço prestado por aqueles que aqui estão nesta noite.\r\n\r\nMuitas vezes, vou às casas de custódia ou penitenciárias cobrar o respeito aos direitos humanos, o respeito à legalidade e a garantia dos procedimentos que garantam a segurança pública de todos. Há pouco realizamos uma audiência pública, cobrando inclusive do Secretário presente - V.Exa. também participou -, pedindo explicações sobre a fuga do miliciano vulgo “Batman”, reclamando e pedindo informações sobre a apuração da morte do ex-diretor de Bangu III. Nada disso é possível de ser corrigido, se não houver condições de trabalho dignas para os servidores do sistema penitenciário. \r\n\r\nNão que as dificuldades justifiquem os erros, não justificam, mas é obrigação do Estado garantir melhores condições de trabalho. Tenho certeza de que o Estado do Rio de Janeiro avança com o envio da mensagem e a Assembléia conseguirá garantir avanços ainda mais importantes na discussão das emendas, com a categoria organizada, para fazer o Estado avançar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Gostaria, em primeiro lugar, de destacar as palavras do Sr. Deputado Alessandro Molon, ressaltando a importância da categoria. Estamos ao lado dessa categoria. Gostaria de destacar também o trabalho do líder Paulo Melo e do Governador Sérgio Cabral. Se não houvesse interesse do Governo, não teria sido enviada a esta Casa uma mensagem com o plano de cargos, carreiras e salários do sistema penitenciário. Há um interesse também por parte da liderança do Governo, do qual sou vice-líder. O Sr. Deputado Paulo Melo, com brilhantismo, tem levado essa liderança e tem feito sempre o melhor para a Assembléia. Podem acusar o Governo de muitas coisas, mas não podem acusá-lo de não abrir diálogo, não conversar exaustivamente e não tentar melhorar o plano de cargos, carreiras e salários de todos os funcionários.\r\n\r\nVamos receber aqui o plano de cargos, carreiras e salários de funcionários há 20 anos, 25 anos parados. Isso significa que os governos anteriores, em que muitos Deputados que hoje são oposição na época eram situação, não discutiram o assunto nesta Assembléia. Portanto, criticar o Governo, sim, mas falar mentira, nós não iremos tolerar! Parabéns, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só um minutinho, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Categoria aqui presente, categoria sabe identificar quem sempre esteve lutando ao lado da categoria, qualquer que tenha sido o Governo. Categoria sabe, categoria é lutadora, participa! Mas quero dizer o seguinte: expressei a minha preocupação. Há na mensagem a supressão de muitas gratificações pelas quais a categoria lutou durante muitos anos. É preciso que a própria categoria nos dê tranqüilidade na votação, isto é: a mensagem realmente traz benefícios, mesmo suprimindo tantas gratificações, mas que cada um veja, compare as gratificações a que faz jus com a lei para verificar como será alcançado, positivamente ou negativamente, porque a possibilidade de redução também existe. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Um agradecimento ao Deputado Paulo Ramos, aos Deputados que eu não sei se me aparteavam ou se aparteavam as galerias, que é o seguinte: V.Exa. já me entregou, teve a bondade de me entregar as emendas, mesmo antes de ser publicado. Eu inclusive vou pedir a V.Exa., Deputado Coronel Jairo, que me ajude nessa discussão das emendas. \r\n\r\nQuero dizer aos senhores de que eu tenho uma posição só. Aqui já fui vaiado por assumir posições legitimamente - porque a manifestação é legitima - quando defendi posições do Governo. Vou defender as emendas e aquilo que tem avanço. Mas eu sou líder do Governo, eu trabalho no final pela aprovação do projeto do Governo. Em tendo avanços e a possibilidade de avançar, trabalharei pelo avanço. Eu, na minha vida parlamentar, não me preocupo com aplauso, quero buscar o respeito. E o respeito é de que se for possível avançar nas emendas de qualquer deputado, do Marcelo Freixo ao Deputado Luiz Paulo; do Alessandro Molon à Deputada Aparecida, do meu partido, eu irei discutir para que a gente possa avançar porque entendo que o sistema penitenciário é fundamental no estado democrático de direito e no espírito da segurança pública. \r\n\r\nNão adianta prender se não temos capacidade de guardar. E é fundamental que o sistema penitenciário tenha o seu devido valor para que tranqüilize a sociedade e possa ser mantenedor daqueles que tanto nos afligem isolados nas suas celas. Parabéns a vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. Como cabe a mim, à Presidência decidir a respeito da data, quero comunicar aos senhores que independente de qualquer outra atitude, como a reunião do Gabinete Civil, do Governo, quero dizer que está marcada a reunião do Colégio de Líderes na terça-feira e que o projeto será votado na terça-feira, às 16h30. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente, Sr. Presidente, para uma espécie de alegria mórbida, se é que existe, vamos tratar bem essa categoria porque amanhã poderemos estar lá, sendo segurados por eles que a compõem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. O Projeto recebeu 26 emendas e retorna às Comissões Técnicas. Na terça-feira, reunião de Líderes às 15h00, e votação às 16h30. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento: (Lendo) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nãoº 10/2008, de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, antes de terminar, se V. Exa. permitir, falarei em trinta segundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - O Sr. Deputado Paulo Ramos saiu e, infelizmente, vou ter que responder sem S. Exa. estar presente. O Sr. Deputado Paulo Ramos é major da Polícia Militar, é outro sistema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a Mesa o seguinte requerimento: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos do artigo 47, § 1º, c/c o inciso III do mesmo dispositivo, todos do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1743/2008, de minha autoria, que 'define a forma da identificaçã para fins de benefícios concedidos ao idoso'.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCidinha Campos, Deputada.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n“Venho, pelo presente, requerer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do PL 1255/08. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nDeputado Rogério Cabral.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2008, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL (ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1825/2008, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1774/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2008), QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, OR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON, WAGNER MONTES, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, PAULO MELO E PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE COMBATE ÀS DISCRMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1848/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2008), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OBRIGAÇÕES DA PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 46/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE INDICA O SR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 47/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE INDICA A SRA. DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE COMO CONSELHEIRA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 75-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS, CARTÓRIOS DE REGISTROS CÍVEIS E FUNERÁRIAS, COM INFORMAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 6194, DE 19 DE DEZEMBRO 1974.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 512-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE CRIA NO ÂMBITO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL O SERVIÇO DE AUDITORIA DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\n2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E ANDRE CORREA, QUE DISCIPLINA O PROCESSO E SANÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 4 E 5, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 3, 6 A 11.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1558/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE - INSTITUTO COSTA VERDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 689/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MAURÍCIO WERNER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 697/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. IZAK KIMEBLAT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 719/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. OSCAR JORGE BERRO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 721/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ECONOMISTA RONALDO MARTINS FERNANDES JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 723/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO GEORGES DIB.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 726/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ABNER DE CÁSSIO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 278/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE ENGENHEIRO CIVIL ÍCARO MORENO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca, para Sessão Extraordinária do dia 03 de dezembro de 2008, às 18h35min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2008 18h35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1837/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL E AE. .\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, JOÃO PEDRO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E EDSON ALERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1838/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2008), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 03 de dezembro de 2008, às 19h05mi, para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Ricardo Cravo Albin, Presidente do Instituto Cultural Cravo Albin, conforme requerimento de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 1890/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM 51/08).\r\n\r\nADITIVA 01\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. - Fica designado o dia 1º de setembro de cada ano para a revisão geral anual prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Inês Pandeló, Renato de Jesus\r\n\r\nADITIVA 02\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Art. 1º da Lei 3694, de 26 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º É estendida a gratificação de atividade perigosa, prevista na Lei nº 1659, de 07 de junho de 1990, a todos os servidores que se encontrem em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário, inclusive à categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Cidinha Campos, João Peixoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA 03\r\n\r\nO Art. 8º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivado em 4 (quatro) parcelas semestrais, iguais e consecutivas, sendo paga a primeira parcela em 1º de janeiro de 2009.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Cidinha Campos, João Peixoto.\r\n\r\nADITIVA 04\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O primeiro enquadramento na nova carreira dar-se-á pelo critério de tempo de efetivo serviço na função de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, sendo os inativos enquadrados como se em atividade estivessem.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Cidinha Campos, João Peixoto.\r\n\r\nADITIVA 05\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Será promovido por bravura o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que venha a praticar ato ou atos não comuns de coragem e audácia, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis ao serviço penitenciário na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados, ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Graça Pereira, Marcus Vinicius.\r\n\r\nMODIFICATIVA 06\r\n\r\nO Art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 2º da Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005, sendo acrescido a este os §§ 1º, 2º e 3º, conforme a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária a que se refere esta Lei é composta por cargos de provimento efetivo organizados em carreira escalonada em 1ª, 2ª e 3ª classes, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes, conforme os quantitativos e atribuições genéricas dos anexos I e II desta Lei, respectivamente.\r\n\r\n§1º As promoções na carreira de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária serão feitas de classe para classe, por antiguidade e por merecimento, na proporção de duas por antiguidade para uma por merecimento, de acordo com os critérios objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º A antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe, resolvendo-se o empate na classificação por antiguidade pelo maior tempo de serviço como inspetor e, se necessário, pelos critérios de maior idade e, na categoria inicial, pela ordem de classificação no concurso.\r\n\r\n§ 3º O mérito, para efeitos de promoção, será aferido conforme a seguinte tabela de pontuação:\r\n\r\nCritério\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPontos\r\n\r\nTempo de turma de vigilância\r\n\r\nAno de Serviço\r\n\r\n5\r\n\r\nParticipação em fugas evitadas e rebeliões debeladas\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\n2\r\n\r\nParticipação na apreensão de materiais ilícitos\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\n2\r\n\r\nElogios funcionais\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\n2\r\n\r\nCursos específicos pela EGP/SEAP\r\n\r\nCada Curso\r\n\r\n1\r\n\r\nCursos e Intercâmbios a serviço externos à SEAP\r\n\r\nCada Curso\r\n\r\n1\r\n\r\nCurso de Graduação\r\n\r\nCada Curso\r\n\r\n2\r\n\r\nCurso de Pós-Graduação\r\n\r\nCada Curso\r\n\r\n3\r\n\r\nMestrado/Doutorado\r\n\r\nCada Curso\r\n\r\n4\r\n\r\nParticipação em Grupos de Trabalho\r\n\r\nCada GT\r\n\r\n1\r\n\r\nMedalhas/Comendas Federais, Estaduais e Municipais\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2\r\n\r\nTempo de efetivo serviço\r\n\r\nDecênio\r\n\r\n3\r\n\r\nAssiduidade (menos faltas não justificadas)\r\n\r\n3 faltas\r\n\r\n-1\r\n\r\nParticipação em comissão de sindicância\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Graça Pereira, Marcus Vinicius.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) - O primeiro enquadramento na nova carreira dar-se-á por simples critério de tempo de serviço efetivo na função de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, sendo os inativos enquadrados como se em atividade estivessem.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dica, Domingos Brazão, Délio Leal\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) - A promoção por bravura obedecerá obrigatoriamente os critérios estabelecidos por ato próprio do Executivo, respeitando, rigorosamente, os pressupostos de prova de que o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária agiu a bem da administração, com esmero comprovado, além de suas obrigações, competência e capacidade por meios próprios e independente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dica, Domingos Brazão, Délio Leal\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (ou) - Os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária farão jus aos reajustes que vierem a ser concedidos aos servidores da área de segurança pública, independentemente da implementação da presente lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dica, Domingos Brazão, Délio Leal\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica alterado o caput do artigo 2° da Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, acrescendo a este os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. (...)\r\n\r\n§ 1° - promoções na carreira de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária serão feitas de classe para classe, por antiguidade e por merecimento, uma a uma alternadamente, de acordo com requisitos a serem regulamentados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dica, Domingos Brazão, Délio Leal \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o caput do Artigo 2° da Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, acrescendo a este os §§ 1° e seu inciso I, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...) \r\n\r\n§ 1° (...)\r\n\r\nI - As promoções na carreira dos beneficiários desta Lei obedecerão os critérios de antigüidade, merecimento e bravura e serão feitas sempre no dia do servidor público, obedecidos os critérios de vagas, sendo duas por antigüidade para cada uma de merecimento, dentro dos requisitos a serem estabelecidos por ato do Executivo, observado o disposto na Lei, no prazo de noventa dias a partir da publicação da mesma.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dica, Domingos Brazão, Délio Leal\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o caput do Artigo 2° da Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, acrescendo a este os §§ 1° e seu inciso I e alíneas, 2° e seu inciso I, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n§ 2° (...)\r\n\r\nI - Os critérios de avaliação de desempate para promoção obedecerão, obrigatoriamente, a seguinte ordem:\r\n\r\na- maior tempo de efetivo exercício na classe de segurança penitenciária;\r\n\r\nb- maior tempo de serviço em turma de vigilância;\r\n\r\nc- maior idade;\r\n\r\nd- ter como dependente portador de necessidades especiais;\r\n\r\ne- maior nível de escolaridade;\r\n\r\nf- ter adquirido no curso da carreira algum tipo de deficiência que não inviabilize suas atribuições na função;\r\n\r\ng- prova de participação em cursos ministrados pela EGP/SEAP;\r\n\r\nh- participação em sindicâncias internas nas unidades prisionais;\r\n\r\ni- assiduidade; \r\n\r\nj- pontualidade. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dica, Domingos Brazão, Délio Leal\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o caput do Artigo 2° da Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, acrescendo a este os §§ 1° e seu inciso I e alíneas, 2° e seu inciso I, 3° e seu inciso I, 4°, 5°, 6°, 7° e 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n§ 3° (...)\r\n\r\nI - A Comissão de que trata o § 3° será composta por três membros, sendo um indicado pela entidade de classe da categoria. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dica, Domingos Brazão, Délio Leal\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 2º da Lei 4.583, de 25 de julho de 2005, acrescendo-se a este os §§ 1º e seu Inciso I e alíneas, 2º e seu Inciso I, 3º e seu Inciso I, 4º e seus Incisos I e II, 5º, 6º, 7º e 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 4º - A promoção por merecimento obedecerá obrigatoriamente os seguintes critérios:\r\n\r\na - maior tempo de turma de vigilância;\r\n\r\nb - maior número de vezes como participante em comissão de sindicância;\r\n\r\nc - pontualidade;\r\n\r\nd - assiduidade;\r\n\r\ne - participação em grupo de trabalho;\r\n\r\nf - freqüência em cursos específicos direcionados a segurança pública;\r\n\r\ng - prova de cursos direcionados a administração pública;\r\n\r\nh - formação em nível superior, prova de pós graduação, mestrado ou doutorado.\r\n\r\nI - A comissão de promoção submeterá a lista dos promovidos por antiguidade e merecimento ao Secretário da pasta para sua análise e deliberação final, trinta dias antes do prazo previsto no Inciso I do § 1º do Art. 2º desta Lei.\r\n\r\nII - Da decisão da comissão caberá recurso hierárquico, sempre que alguém se sentir prejudicado, obedecido o prazo de trinta dias a contar da data de publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Domingos Brazão, Dica, Délio Leal.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo abaixo no Art. 1º, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ (...) - Será promovido o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que por três vezes, consecutivas ou não, integrar a lista de promoção por merecimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Domingos Brazão, Dica, Délio Leal.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo abaixo no Art. 1º, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ (...) - Caso o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária deixe de ser promovido por antiguidade por não preencher determinado requisito no momento da promoção, tendo restabelecido, a posteriori, mas com data retroativa, as exigências desta Lei, o mesmo será promovido na data a que faz jus.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Domingos Brazão, Dica, Délio Leal.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em três parcelas iguais, semestralmente e consecutivas, a contar de 1º de janeiro de 2009.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Domingos Brazão, Dica, Délio Leal.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nInclua-se onde couber dispositivo com o seguinte teor:\r\n\r\n... - o Decreto do Executivo que estabelecerá as condições para a promoção por bravura deverá estabelecer como pressupostos, a comprovação de que o inspetor de segurança e administração penitenciária, agiu a bem da administração e com esmero comprovado, além de considerar o cumprimento de suas obrigações, sua competência e capacidade, por meios próprios e independentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Olney Botelho, Gerson bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nDê-se ao proposto Parágrafo 1º do Art. 2º da Lei 4.583/2005 a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - As promoções na carreira de inspetor de segurança e administração penitenciária, previstos em Decreto do Executivo que estabelecerá as condições para promoção por bravura, obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento e considerará o seguinte:\r\n\r\nI - Para cada promoção por merecimento haverá duas promoções por antiguidade;\r\n\r\nII - Os atos promocionais ocorrerão sempre no dia do servidor público, sendo a primeira noventa dias após a sanção da presente norma.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Olney Botelho, Gerson bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nInclua-se Inciso ao proposto Parágrafo 2º da Lei 4.583/2005 com o seguinte teor:\r\n\r\n“I - Os critérios de avaliação de desempate para promoção obedecerão obrigatoriamente a seguinte ordem:\r\n\r\na) maior tempo de efetivo exercício na classe de segurança penitenciária;\r\n\r\nb) maior tempo de serviço em turma de vigilância;\r\n\r\nc) maior idade;\r\n\r\nd) ter como dependente deficiente físico;\r\n\r\ne) maior nível de escolaridade;\r\n\r\nf) ter adquirido no curso da carreira algum tipo de deficiência que não inviabilize suas atribuições próprias na função;\r\n\r\ng) prova de participação em cursos ministrados pela EGP/SEAP\r\n\r\nh) participação em sindicâncias internas nas unidades prisionais;\r\n\r\ni) assiduidade e pontualidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Olney Botelho, Gerson bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nDê-se ao proposto Parágrafo 3º do Art. 2º da Lei 4.583/2005 a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - O mérito para efeito de promoção será aferido por comissão composta por três membros, sendo dois designados pelo secretário de Estado de Administração Penitenciária e um por entidade de classe de categoria, em atenção ao conceito pessoal e funcional dos inspetores de segurança e administração penitenciária, considerados a conduta do inspetor, sua pontualidade, dedicação, eficiência, contribuição à organização, freqüência em cursos de aperfeiçoamento oferecidos pela administração, melhoria dos serviços, aprimoramento de suas funções e atuação em setor que apresente particular dificuldade.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Olney Botelho, Gerson bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nDê-se ao proposto Parágrafo 4º do Art. 2º da Lei 4.583/2005 a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - A promoção por merecimento obedecerá obrigatoriamente os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Maior tempo de turma de vigilância;\r\n\r\nII - Maior número de vezes como participante em comissão de sindicância;\r\n\r\nIII - Pontualidade e assiduidade;\r\n\r\nIV - Participação em grupo de trabalho;\r\n\r\nV - Freqüência em cursos específicos ministrados pela EGP-SEAP;\r\n\r\nVI - Comprovação de participação com aproveitamento em recursos específicos direcionados a segurança pública;\r\n\r\nVII - Comprovação de participação com aproveitamento em cursos direcionados a administração pública.\r\n\r\nVIII - Aprovação em curso de pós-graduação superior, em doutorados e mestrados;\r\n\r\nIX - Formação em nível superior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Olney Botelho, Gerson bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nDê-se ao proposto Parágrafo 5º do Art. 2º da Lei 4.583/2005 a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º - A comissão de promoção submeterá a lista dos promovidos por antiguidade e merecimento, ao Secretário da pasta, para análise e deliberação final, trinta dias antes do prazo previsto no Parágrafo 1º do Artigo 2º da Lei nº 4.583/2005, com a nova redação dada por esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Olney Botelho, Gerson bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nDê-se ao proposto Parágrafo 6° do Art. 2° da Lei nº 4583/2005 a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 6° - Da decisão da comissão caberá recurso hierárquico sempre que alguém se sentir prejudicado, obedecido o prazo de trinta dias a contar da data da publicação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Olney Botelho, Gerson Bergher\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nO Parágrafo 8° proposto ao Art. 2° da Lei nº 4583/2005 passa a ser parágrafo 7°, ficando suprimido o parágrafo 8°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Olney Botelho, Gerson Bergher\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nInclua-se o Artigo onde couber:\r\n\r\nArt. (...) - será remunerado o serviço extraordinário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, DICA, DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO CALAZANS. \r\n\r\nId: 699511"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1573/2008, QUE “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que concede título de utilidade pública à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução n° 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1573/2008 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1573/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 567/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O ARTIGO 132, B, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESOLUÇÃO Nº 01/1975) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, o envio de mensagem que altera o artigo 132, b, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (resolução nº 01/1975) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Inês Pandeló. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 567/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 567/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 570/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Carapebus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 570/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 570/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 572/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 572/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 572/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 574/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO VILA RICA - TRÊS POÇOS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Vila Rica - Três Poços, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 574/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 574/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 576/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO MANGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Mangueira, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 576/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 576/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 578/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO JARDIM TIRADENTES, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Jardim Tiradentes, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 578/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 578/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 580/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LUZ SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a criação do Programa Luz Social do Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André do PV. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 580/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 580/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 582/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 582/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 582/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 584/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE ITALVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Italva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 584/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 584/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 586/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Magé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 586/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 586/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 588/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 588/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 588/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 590/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Cordeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 590/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 590/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 592/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Silva Jardim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 592/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 592/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 594/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 594/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 594/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 596/2008, QUE “SOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 1.724, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Poder Executivo envio de mensagem que acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º, da Lei n.º 1.724, de 31 de outubro de 1990 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Edson Albertassi. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 596/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 596/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 598/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÔ.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Quissamã.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 598/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 598/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2796/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2796/2005, de autoria do nobre Deputado André do PV, que altera a Lei nº 1356, de 03 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante interesse ambiental.\r\n\r\nAmparado no parecer de fls. 12/13 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, não posso me eximir, dada a importância do projeto, a dar-lhe parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2796/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES, Presidente; JOSÉ NADER, Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 682/2007, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 2.864, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 682/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, que dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 2.864, de 15 de dezembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei já tramitou na Comissão de Constituição e Justiça obtendo a constitucionalidade e também na Comissão de Defesa do Meio Ambiente obtendo parecer favorável no que diz respeito ao seu mérito, adaptando a legislação às novas formas de produção de energia renováveis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 682/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 682/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES, Presidente; JOSÉ NADER, Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3471/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do programa de banco de remédios doados, no Estado do Rio de janeiro, e dá outras providências \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresenta óbices constitucionais à sua tramitação, mas foram solucionados através das emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, não restando, assim, dúvidas quanto ao seu mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3471/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3471/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2167/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE ESTABELEÇAM CONTRATOS COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, PARA A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA E DE EGRESSOS DOS SISTEMA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de número 2167/2004, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que estabeleçam contratos com o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Fundação Santa Cabrini, para a utilização de mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como mérito central o incentivo à utilização de mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional, com o objetivo de propiciar uma ocupação para a população carcerária, além de ajudar na inserção social dos detentos após o cumprimento da sentença. Impende frisar as grandes dificuldades encontradas pelos detentos após o total cumprimento da sentença, pois o Estado não propicia a devida inserção social.\r\n\r\nAssim sendo, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2167/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2167/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2311/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE COMPROVANTES DE PEDÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Excelentíssimo Deputado Átila Nunes, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de comprovantes de pedágios, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pelo nobre Deputado Átila Nunes é meritória, por objetivar a transparência da relação entre agentes públicos e não públicos. É de grande relevância social, pois possibilita ajuda importante no apoio à fiscalização de bens e serviços públicos. Entende-se que esses serviços, quando eficazes e confiáveis, são fundamentais para uma economia flexível e produtiva, combatendo a pobreza e a exclusão social, à medida que abrem oportunidades de auferir renda e de acesso a serviços de qualidade. Dessa forma, somos favoráveis a todas as iniciativas que resultem na melhoria dessas condições. \r\n\r\nEm face ao exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2311/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ NADER, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2311/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2878/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.185, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Armando José que altera a Lei nº 4.185/2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora analisado tem o intuito de ampliar a Área de Influência do Porto de Sepetiba, incorporando os municípios de Mendes, Piraí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Pinheiral, o que proporciona melhor e mais ampla circulação de riquezas e dinâmica da economia do Estado, além de contribuir para melhorar o índice de desenvolvimento humano - IDH, na região resultante da incorporação e, conseqüentemente, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista que o projeto caracteriza-se como elemento real de implementação do desenvolvimento sustentável na região em comento, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2878/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de janeiro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2878/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2934/2005, QUE “INCENTIVA A PARTICIPAÇÃO DO MANTENEDOR DE HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutora das Emendas: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de três emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia que incentiva a participação do mantenedor de hospitais da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas Supressivas nºs. 1 e 2, assim como a Emenda Modificativa nº 3, de autoria da Deputada Inês Pandeló, retiram dados importantes do projeto e não colaboram com o aperfeiçoamento do mesmo. \r\n\r\nEm face disto, meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2934/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado JOÃO PEDRO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2934/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3232/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECICLAGEM DE MATERIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre política estadual de reciclagem de materiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em comento tem por objetivo de incentivar o uso, a comercialização e a industrialização de materiais recicláveis.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3232/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de abril de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO DANTAS, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3232/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3382/2006, QUE “CRIA A INSCRIÇÃO “ESSE PRODUTO FOI MANUFATURADO NO RIO DE JANEIRO, VALORIZE O QUE É NOSSO GERANDO EMPREGO E RENDA”.\r\n\r\nAutora: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel, que “cria a inscrição “Esse produto foi manufaturado no Rio de Janeiro, valorize o que é nosso gerando emprego e renda”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo incentivar a compra de produtos manufaturados no Rio de Janeiro, gerando emprego e renda para nosso Estado. Além disso, busca promover o potencial do produtor estadual.\r\n\r\nAssim sendo, do ponto de vista da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, meu parecer é FAVORÁVEL, no mérito, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3382/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3382/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3396/2006, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.533 DE 04/04/2005”.\r\n\r\nAutora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Artigo de Projeto de Lei, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que “dá nova redação ao caput do Artigo 1º da Lei nº 4.533/2005”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta está de acordo com os princípios constitucionais, por isso o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3396/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de abril de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO DANTAS, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3396/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3496/2006, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei do nobre Deputado Altineu Cortes, que “altera a Lei nº 4.534/2005”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei, ora em comento, não fere qualquer princípio constitucional, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3496/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de abril de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO DANTAS, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3496/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 3581/2006, QUE “ALTERA A LEI Nº3266 DE 06 DE OUTUBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados DIONÍSIO LINS, GERSON BERGHER, SHEILA GAMA e ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 2, 3 e 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3581/2006, que altera a Lei nº 3266, de 06 de outubro de 1999, proibindo a cobrança de ICMS nas contas e serviços públicos estaduais - água, luz, telefone e gás, de igrejas, templos de qualquer culto, santas casas de misericórdia e associações brasileiras beneficentes de reabilitação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que somente a Emenda nº 1 aperfeiçoa o projeto, com a inclusão de entidades de notório interesse público, apresento parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 1 e CONTRÁRIO às Emendas Modificativas nº 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 3581/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 2, 3 E 4 ao Projeto de Lei nº 3581/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 109/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao Projeto de Lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 109/07.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 109/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 180/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 180/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 180/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 183/2007, QUE “MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.819 DE 19 DE JULHO DE 2006”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dica que modifica o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.819 de 19 de julho de 2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é relevante, e tem como principal objetivo trazer melhorias à referida lei, de autoria do próprio Deputado Dica, titular da presente propositura.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, na qualidade de relator na CCJ, apresentei emendas aprovadas pela comissão.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 183/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 183/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 190/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao Projeto de Lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 190/07.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 190/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 250/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS AGRICULTORES FAMILIARES TRATAMENTO SIMILAR AO DOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos agricultores familiares tratamento similar ao dos contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista o flagrante vício de inconstitucionalidade da presente proposição, eis que invade competência do Chefe do Poder Executivo, o mesmo não pode prosperar.\r\n\r\nPorém, tendo em vista a relevância e pertinência da matéria, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 250/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 291/2007, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Excelentíssimo Deputado Marco Figueiredo, o qual “Altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHá de se reconhecer a nobre intenção do Deputado Marco Figueiredo, cuja matéria apresentada é meritória e de grande relevância social. Entretanto qualquer análise técnica que se pretenda realizar acerca de instituto jurídico deve estar pautada em definições teóricas claras e embasada no direito positivo, o que confere validade jurídica às conclusões alcançadas. Nesse caso, o presente Projeto de Lei afronta o “Art. 112, § 1º, II, d” da Constituição Estadual, o que viola o “princípio da independência e harmonia entre os Poderes”, consagrado no artigo 2º da Lei Maior e reproduzido no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Todavia, considerando a relevância da matéria abordada, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, acompanhando o parecer da CCJ, para que o Poder Executivo possa avaliar a possibilidade de aproveitar este tema através de Mensagem a ser enviada a esta Casa.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 291/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ NADER, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 291/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 368/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI, REMANESCENTES DA ÉPOCA EM QUE ESTE TRIBUTO ERA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de número 368/2007, de autoria do nobre Deputado Wilson Cabral, que autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - ITBI, remanescentes da época em que este tributo era de competência do Estado, nas situações que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meramente autorizativo. Entretanto, a matéria ora analisada é de competência privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o alcance social da matéria na tentativa salutar de contribuir para a solução do grave problema de efetivação do direito constitucional à moradia, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de Agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 368/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 372/2007, QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O “PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 372/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, que institui a semana de conscientização sobre o peso da carga tributária na sociedade brasileira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é relevante e tem como principal objetivo, desenvolver a conscientização da população brasileira para o que representa a incidência do peso da carga tributária federal, estadual e municipal, no dia a dia dos cidadãos.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 372/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 372/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 462/2007, QUE “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 2657/1996, INCLUINDO O INCISO XXVI”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Renata do Posto, que altera o artigo 14 da Lei nº 2657/1996, incluindo o inciso XXVI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável, a proposta não deve prosperar por não se tratar de matéria competente a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face disto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 462/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 462/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 532/2007, QUE “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS TEATROS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Jane Cozzolino, que dispõe sobre isenção de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica aos teatros localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como principal objetivo conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica fornecida aos imóveis onde funcionam teatros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta, embora louvável, não pode tramitar na forma apresentada, uma vez que a iniciativa é privativa do Poder Executivo. Em razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 532/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18\r\n\r\nde novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 532/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 594/2007, QUE “PROÍBE QUE AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, INSTALADAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMERCIALIZEM VEÍCULOS DE SUA FROTA, EM TEMPO INFERIOR A 3 (TRES) ANOS DE USO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dica que proíbe que as locadoras de veículos autopropulsores, instaladas nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, comercializem veículos de sua frota, em tempo inferior a 3 (três) anos de uso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o projeto não apresenta quaisquer impedimentos constitucionais, legais ou regimentais que impeçam o normal transcurso do processo legislativo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, a relevância e pertinência da matéria ora em pauta, que visa proteger o mercado de venda de veículos da concorrência predatória, uma vez que muitas locadoras estariam estocando veículos “zero” para revendê-los 1 (um) ano após, sem recolhimento legal de ICMS, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 594/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 739/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo que dispõe sobre a realização da vistoria, por parte do DETRAN, mesmo com a inadimplência do IPVA do veículo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora analisado tem o intuito de permitir que os veículos possam realizar, junto ao DETRAN a vistoria de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar o veículo, mesmo com a inadimplência do IPVA.\r\n\r\nConsiderando que o projeto não apresenta quaisquer impedimentos constitucionais, legais ou regimentais que impeçam o normal transcurso do processo legislativo.\r\n\r\nConsiderando ainda, a relevância e pertinência da matéria ora em pauta, que não impede o Estado de inscrever o nome do proprietário do veículo inadimplente no cadastro da dívida ativa o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 739/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 739/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 759/2007, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO VII COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº2880/1997 E DOS INCISOS XXII E XXIV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº4721/2006, TODOS DO ART. 14 DA LEI Nº2657, DE 26/12/1996, QUE DISPÕEM SOBRE ALÍQUOTA DO ICMS EM OPERAÇÃO COM CERVEJA, CHOPP E AGUARDENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Jane Cozzolino, que altera a redação da alínea “c” do inciso VII com a nova redação dada pela Lei nº2880/1997 e dos incisos XXII e XXIV com a nova redação dada pela Lei nº4721/2006, todos do Art. 14 da Lei nº2657, de 26/12/1996, que dispõem sobre alíquota do ICMS em operação com cerveja, chopp e aguardente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável, a proposta não deve prosperar por não se tratar de matéria competente com esta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face disto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 759/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado JOÃO PEDRO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18\r\n\r\nde novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 759/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 777/2007, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5016, DE 19 DE ABRIL DE 2007”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Coronel Jairo, que altera o artigo 1º da Lei nº 5.016, de 19 de abril de 2007.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende alterar legislação que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica”, acrescendo a responsabilização através da cassação da eficácia da inscrição também dos sócios integrantes dos estabelecimentos em questão que estiverem envolvidos nos processos ajuizados relativamente àqueles crimes.\r\n\r\nSabendo que a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro não exige as certidões previstas em Lei, mister se faz a edição de lei estadual objetivando moralizar o setor empresarial.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 777/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a)Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18\r\n\r\nde novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 777/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 879/2007, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRATAMENTO ESPECIAL SIMPLIFICADO PARA O MICROPRODUTOR RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Excelentíssima Deputada RENATA DO POSTO, o qual institui a política estadual de tratamento especial simplificado para o microprodutor rural do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada pela nobre Deputada Renata do Posto é meritória, por objetivar o desenvolvimento da cadeia produtiva rural do Estado do Rio de Janeiro, e de grande relevância social, pois possibilita ajuda importante contra a opressão econômica sofrida pelo micro produtor rural. Somos parceiros de todas as iniciativas que resultem na melhoria das condições de trabalho e de vida do homem do campo e que contribuam para o fortalecimento e o desenvolvimento da agricultura, bem como da qualidade da produção.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 879/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ NADER, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18\r\n\r\nde novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 879/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e oito, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, sob a Presidência do Deputado ANDRÉ DO PV, contando com a pre sença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidência, GLAUCO LOPES e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte e quatro de outubro de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Esta Comissão recebeu no dia 30 de junho de 2008, o Ofício Alô-Alerj nº 250556; em 18 de junho de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 250012, 250035, 250107, 250112, 250125, 250143, 250151, 250157 e 250214; em 19 de junho de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 250059, 250190 e 250382; em 02 de julho, o Ofício circular nº 528/08 - CGPEG/DILIC/IBAMA, que encaminha Relatório de Impacto Ambiental da Sísmica - RIAS; em 08 de julho de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 250631 e 250686; em 09 de julho de 2008, o Ofício Alô-Alerj nº 250634; em 10 de julho de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 250702, 250711, 250738 e 250727; em 10 de julho de 2008, o Ofício SEA/DGAF nº 399/2008, que encaminha o Quinto Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 001/2008, no qual celebram entre si a Secretaria do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Angra dos Reis; em 10 de julho de 2008, o Ofício SEA/DGAF nº 404/2008, que encaminha o Quarto Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio firmado através da Secretaria do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e o Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, com a Interveniência da Sociedade de Computação Científica SCC; em 11 de julho de 2008, o Ofício Alô-Alerj nº 250719; em 13 de julho de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 250005, 250017, 250035, 250093 e 250163; em 17 de julho de 2008, o Ofício Alô-Alerj nº 250835; em 21 de julho de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 250093 e 250869; em 23 de julho de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 250206, 250403 e 250904; em 24 de julho de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 250305, 250417, 250455, 250884 e 250907; em 25 de julho de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 250475, 250821 e 250899; em 28 de julho de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 250834 e 250969; em 29 de julho de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 250848, 250875 e 250891; em 31 de julho de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 250037 e 250964; em 11 de agosto de 2008, o Ofício SEA/SE nº 0589/2008, que encaminha o Relatório do 1º semestre de 2008 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM; em 01 de agosto de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 251061 e 251062; em 04 de agosto de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 251080, 251091, 251098 e 251105; em 06 de agosto de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 251172 e 251195; em 08 de agosto de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 251103 e 251270; em 11 de agosto de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 251275 e 251324; em 12 de agosto de 2008, o Ofício Alô-Alerj nº 251345; em 18 de agosto de 2008, o Ofício Alô-Alerj nº 251421; em 19 de agosto de 2008, o Ofício Alô-Alerj nº 251439; em 28 de agosto de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 251533 e 251567; em 29 de agosto de 2008, os Ofícios Alô-Alerj nºs 251550, 251569 e 251584. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente efetuou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Glauco Lopes, em 18/08/2008, o Projeto de Lei nº 998/2007, do Deputado Alair Corrêa; em 04/09/2008, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 834/2003, da Deputada Jurema Batista. e em 07/05/2008, o Projeto de Resolução nº 535/2008, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado Audir Santana, em 12/06/2008, o Projeto de Lei nº 720/2007, do Deputado João Pedro. O Senhor Presidente avocou, em 04/08/2008, o Projeto de Lei nº 485/2007, da Deputada Graça Pereira e em 15/10/2008, o Projeto de Lei nº 1060/2007, da Deputada Sula do Carmo. III - ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Glauco Lopes para relatar os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 998/2007, do Deputado Alair Corrêa: CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 834/2003, da Deputada Jurema Batista: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO MODIFICATIVA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO SUPRESSIVA Nº 2, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Resolução nº 535/2008, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Altineu Côrtes para que este relatasse o seguinte parecer exarado pelo Deputado Audir Santana: 4 - Projeto de Lei nº 720/2007, do Deputado João Pedro: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado André do PV passou a Presidência ao Deputado Paulo Melo para que apresentasse os seguintes pareceres: 5 - Projeto de Lei nº 485/2007 - da Deputada Graça Pereira: CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 1060/2007, da Deputada Sula do Carmo: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado com voto Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Deputado André do PV e nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, em vinte e oito de outubro de dois mil e oito. (a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente, Jefferson F. França Junior - Secretário \r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e oito, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, com a presença dos Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Presidente, JOSÉ NADER - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19/03/2008. O Deputado Glauco Lopes colocou em votação a deliberação para a realização da Audiência Pública, com o tema “CAMPOS DE TUPI E JÚPITER: OS ROYALTIES SÃO NOSSOS”. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”,matrícula nº 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezenove de março de dois mil e oito. (a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente e Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de maio de dois mil e oito, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, com a presença dos Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Presidente, JOSÉ NADER - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, DOMINGOS BRAZÃO e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07/05/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não houve documentos recebidos a serem despachados. II - Distribuição de proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 13/03/2008, o Projeto de Lei nº 682/2007, do Deputado Rodrigo Dantas. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver distribuído ao Deputado Domingos Brazão, em 29/02/2008, Projeto de Lei nº 2796/2005, do Deputado André do PV. ORDEM DO DIA: De acordo com artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado José Nader, para que o Deputado Glauco Lopes, emitisse seu parecer, como se segue: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 682/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Domingos Brazão que relatou o seguinte parecer: 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2796/2005, do Deputado André do PV; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”,, matrícula nº 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em sete de maio de dois mil e oito. (a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente e Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”. \r\n\r\nId: 699512"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "699513": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2700/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15984/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CONCEIÇÃO BEZERRA, matrícula nº 413.070-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de ROBSON GONÇALVES DE MARINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2701/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15935/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KEETH ALVES PENNA GOMES, matrícula nº 411.501-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2702/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15118/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA DE AGUIAR GOMES, matrícula nº 412.985-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de NEUZA MARIA DE AGUIAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2703/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15119/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MILLY LEITE TEIXEIRA, matrícula nº 409.631-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de RITA DE CASSIA DE AGUIAR GOMES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2704/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15120/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEUZA MARIA DE AGUIAR, matrícula nº 408.578-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de ANA MILLY LEITE TEIXEIRA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2705/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15121/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEUZA MARIA DE AGUIAR, matrícula nº 408.578-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2706/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15122/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA DE AGUIAR GOMES, matrícula nº 412.985-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2707/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15123/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MILLY LEITE TEIXEIRA, matrícula nº 409.631-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2708/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8135/2006,\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 8135/2006, referente ao servidor WANDERLEY ROSA, matrícula nº201.353-0;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos, o laudo médico de fls. 20 e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40, §§ 3º, 12 e 17, do art. 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 c/c art. 89, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 71, parágrafo 1º, art. 194, inciso I e art. 195, todos do Regulamento da Secretaria da Alerj o servidor WANDERLEY ROSA, Especialista Legislativo, nível IV, índice 1.700, matrícula nº 201.353-0,\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1100/2008 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da CESSÃO expressa no presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11694/2008 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da DOAÇÃO expressa no presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1386/2008 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da CESSÃO expressa no presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1480/2008 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da CESSÃO expressa no presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15908/2008 - DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.12.2008\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 340/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15725/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionário CARLA AGUILAR FALCÃO, Especialista Legislativo - Nível III, matrícula nº 201.770-5, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 229/2008 - Deputado Paulo Ramos, em primeira ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 341/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15966/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 24 de novembro de 2008, o servidor requisitado GEREMIAS FAUSTINO GALDINO, matrícula nº 303.193-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 342/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/GS/Nº 300/2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 343/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/GS/Nº 301/2008.\r\n\r\nEm 27.11.2008\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 327/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13409/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ ALBERTO PINTO, matrícula nº 306.623-0, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do DEM - Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da dispensa de Leonardo Moreira Dias.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.12.2008 - fls. 05)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.12.2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3457/2008 - MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA\r\n\r\n4167/2008 - FABIO LEAL MIRANDA\r\n\r\n4630/2008 - RENATO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n5089/2008 - RODOLFO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n7655/2008 - JORGE LUIZ HERRERA SIMOES\r\n\r\n8167/2008 - ALMIR RANGEL DE CARVALHO\r\n\r\n11140/2008 - ADRIANA DE CASTRO MARINHO PEREIRA\r\n\r\n11286/2008 - EDUAR DUTRA DA SILVA\r\n\r\n12005/2008 - ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR\r\n\r\n12166/2008 - ELIZABETH DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n13859/2008 - SERGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA\r\n\r\n14430/2008 - MARCELO BARROS REGO\r\n\r\n14851/2008 - JANECLAIR BRANDÃO FARIAS ANTUNES\r\n\r\n15020/2008 - ALUIZIO DA COSTA BRAGA\r\n\r\n15086/2008 - MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO \r\n\r\n15320/2008 - LUCIANO REIS DIAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11829/2008 - PAULO CESAR LOPES VIEIRA\r\n\r\n13794/2008 - JORGE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n13862/2008 - MAURO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n13944/2008 - MARCOS PAULO PINTO DA SILVA\r\n\r\n14448/2008 - MARCELINO MIRANDA LEYED\r\n\r\n14613/2008 - CARLOS ALBERTO TRINDADE\r\n\r\n14649/2008 - AMARILDO RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n14665/2008 - ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14666/2008 - CARLA RIBEIRO MUNIZ GOMES\r\n\r\n14746/2008 - ROSEMERE SANTOS COSTA\r\n\r\n14848/2008 - JOÃO LUIZ DE MACEDO MONTEIRO\r\n\r\n14942/2008 - MARCIO FERNANDES LARANJA\r\n\r\n15358/2008 - NESTOR FERNANDO BRUM DA SILVA\r\n\r\n15410/2008 - ALEXANDRE JOSE DIAS\r\n\r\n15640/2008 - DAMIAO ALVIM DE LIMA\r\n\r\n15656/2008 - ELIANE DE FATIMA CASALI\r\n\r\n15680/2008 - JAQUELINE MAGALHÃES GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n15786/2008 - WENDEL IVANO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do auxilio-educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14424/2008 - JAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19792/2007 - MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 05/08, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3355/2008 - CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 25/26, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9299/2008 - VALERIA CRISTINA BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 17/19, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15163/2008 - LOURIVAL DE CARVALHO OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nId: 699513"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "699514": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 1787/2008 (Mensagem nº38/2008), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”, deverão ser entregues no período 27/11/2008 a 03/12/2008.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, das 10 horas do dia 27 de novembro às 19 horas do dia 03 de dezembro do corrente ano.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 24ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de dezembro de 2008, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DEBATE SOBRE A POLÍTICA QUE VEM SENDO DESENVOLVIDA PELO SETOR DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO.\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: MÁRIO MARQUES, LUIZ PAULO e SABINO membros efetivos da Comissão de Obras Públicas, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2008, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE\r\n\r\nII - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES,\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente em exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, JOÃO PEDRO e OLNEY BOTELHO, membros efetivos da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se em 04 dezembro deste ano, às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n-Discussão, distribuição e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 975/2004, do Deputado João Pedro, que “Institui o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1201/2007, do Deputado Rogério Cabral, que “Altera a Lei nº 4.016, de 29 de novembro de 2002 e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1462/2008, do Deputado Edino Fonseca, que “Dispõe sobre a reestruturação das Igrejas e Templos Religiosos de qualquer culto nas obras do PAC sob responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. \r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 108/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SABINO (PSC), TUCALO (PSC), DOUTOR WILSON CABRAL (PSB) e JOÃO PEIXOTO (PSDC), membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2008, às 13 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 31/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1223/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de um pacote de treinamento para 15 (quinze) agentes durante 10 (dez) dias.\r\n\r\nDATA: 11 de dezembro de 2008, às 14 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 14 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/08\r\n\r\nPROCESSO Nº 21424/07\r\n\r\nOBJETO: MBA EM FORMAÇÃO POLÍTICA E PROCESSO LEGISLATIVO \r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nIBGEN EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUARTA-FEIRA, 03.12.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O TRABALHO REALIZADO PELO INMETRO COM OS MEDIDORES COMPARADORES, COM O FIM DE COMPROVAR OS PROBLEMAS OCORRIDOS NAS CONTAS DA CONCESSIONÁRIA AMPLA, 1ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 01.12.2008).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 23ª Audiência Pública: Debate sobre a política que vem sendo desenvolvida pelo setor de educação tecnológica do Estado (Edital D.O. 03.12.2008);\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, 8ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 02.12.2008);\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, 6ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 02.12.2008).\r\n\r\nId: 699514"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "699250": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 17 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, 4º andar, Gr. 401, Bairro Centro. CEP. 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar o aval em contrato de empréstimo. DELIBERACÕES: Colocada em discussão a matéria da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação do aval no contrato de empréstimo do Consórcio Tecam - Tecnologia Ambiental junto ao Banco Industrial do Brasil S/A., no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões ele reais) com vencimento em 27/02/09. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1860778 em 25/11/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 699250. Valor: R$ 1445,40"
                ],
                "699006": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ N° 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nATA Nº 023/2008 - ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2008. 1. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia seis de outubro de dois mil e oito, às 11:00h. 2. Conselheiros: Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Ricardo de Moraes Monteiro e Nelson Henrique Barbosa Filho. 3. Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Julio Cezar Alves de Oliveira. 4. Assuntos e Deliberações: 4.1 - Exoneração de Administrador - O Presidente do Conselho de Administração comunicou, na forma do inciso V do artigo 13 do Estatuto Social, a exoneração do Sr. Francisco de Assis Germano Arruda do cargo de Diretor Comercial da Companhia. A matéria foi aprovada por unanimidade dos Conselheiros presentes. Em decorrência da deliberação supra, fica a Diretoria assim constituída: Presidente: Julio Cezar Alves de Oliveira; Diretor Comercial: Vago; Diretor: Luiz Antonio Mac Dowell da Costa; Diretor: Rogerio Gragnani Leite; Diretor: Carlos Alberto Gadelha; e, de acordo com artigo 12, parágrafo único da Resolução CNSP 136, de 07.11.2005, ficam ratificadas as funções específicas atribuídas a Diretores, conforme a seguir: (a) Sr. Júlio Cezar Alves de Oliveira - Diretor responsável pelos Controles Internos, previsto na Circular SUSEP 249/04, Diretor responsável pelas relações com a SUSEP, previsto na Circular SUSEP 234/03 e Diretor responsável pelo cumprimento da Circular SUSEP 344/07, que dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção contra fraudes; (b) Sr. Rogerio Gragnani Leite - Diretor responsável Administrativo-Financeiro, previsto na Circular SUSEP 234/03, Diretor responsável pelo cumprimento da Circular 327/06, que dispõe sobre os controles internos específicos para o tratamento de situações relacionadas à prática dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e Diretor responsável pelo cumprimento da Resolução CNSP 143/05, que estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras; e (c) Sr. Luiz Antonio Mac Dowell da Costa - Diretor responsável Técnico, previsto na Circular SUSEP 234/03, Diretor responsável técnico para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais, previstos na Resolução CNSP 135/05 e Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, previstos na Resolução CNSP 118/04. 5. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 6. Encerramento: O Presidente do Conselho de Administração colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Julio Cezar Alves de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim e por todos os participantes. Júlio Cezar Alves de Oliveira - Secretário - CPF nº 450.306.857-15. CERTIDÃO - JUCERJA Registro nº 00001861744 em 27/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 699006. Valor: R$ 2171,40"
                ],
                "698999": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ N° 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nATA Nº 022/2008 - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2008. 1. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia vinte e seis de setembro de dois mil e oito, às 11:30h. 2. Conselheiros: Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Ricardo de Moraes Monteiro e Nelson Henrique Barbosa Filho. 3. Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Sr. Júlio Cezar Alves de Oliveira. 4. Assuntos e Deliberações: 4.1 - Desinvestidura e Investidura de Administrador - O Presidente do Conselho, Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, apresentou aos Conselheiros as seguintes proposições de alteração na composição do Conselho de Administração da Companhia: a) acatar renúncia do Sr. Ricardo José da Costa Flores ao cargo de membro titular do Conselho de Administração; b) eleger o Sr. Alexandre Corrêa Abreu, brasileiro, separado judicialmente, bancário, carteira de identidade nº 621.241, expedida por SSP-ES, CPF 837.946.627-68, residente e domiciliado em Brasília-DF com endereço na SHTN, Trecho 1, Lote 2, Apto 102, Resort Lakeside, Asa Norte, para ocupar o cargo de membro titular do Conselho de Administração, em complementação de mandato do Conselheiro renunciante, Sr. Ricardo José da Costa Flores, ou seja, até a AGO/2010. As alterações foram aprovadas pelos membros do Conselho por unanimidade. Em decorrência da deliberação supra, fica o Conselho de Administração assim constituído: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Suplente: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo; Titular: Rony Castro de Oliveira Lyrio; Suplente: Arthur Farme d´Amoed Neto; Titular: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho; Suplente: Anderson Lima de Mello; Titular: Alexandre Corrêa Abreu; Suplente: André Luiz Barreto de Paiva Filho; Titular: Ricardo de Moraes Monteiro; Suplente: Francisco de Assis Leme Franco; Titular: Nelson Henrique Barbosa Filho; Suplente: José Carlos Soares. 4.2 - Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 4.3 - Encerramento: O Presidente do Conselho de Administração colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Júlio Cezar Alves de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente que ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e por todos os participantes. Júlio Cezar Alves de Oliveira - Secretário - CPF nº 450.306.857-15. CERTIDÃO - JUCERJA Registro nº 00001861743 em 27/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 698999. Valor: R$ 1904,76"
                ],
                "699358": [
                    "V - Ata",
                    "VIDA SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0026842.1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2008. Dia, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2008, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Companhia, sita à Rua Araújo Porto Alegre, nº 36, 3º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Quorum: Presentes os acionistas da Companhia representando 100% do capital social, dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Mesa: John Peter Richard James, Presidente; Antônio Carlos Silvares Pinto Claro, Secretário. Ordem do Dia: 1. Homologação do aumento de capital aprovado através da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de outubro de 2007, em cumprimento às exigências contidas na Carta/SUSEP/DECON/GERAT/Nº 243/08, de 11 de junho de 2008. Deliberações: Os acionistas presentes, representando 100% do capital social, resolvem por unanimidade homologar e re-ratificar o aumento do capital aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de outubro de 2007, na qual a acionista GVH Participações e Empreendimentos Ltda. subscreveu 646 (seiscentos e quarenta e seis) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e as integralizou em moeda corrente do País, no valor correspondente a R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), com a conseqüente emissão do respectivo Boletim de Subscrição, quando, então, houve o imediato cancelamento do restante das ações oferecidas à subscrição, passando o Art. 4º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação, com data-base de 31 de outubro de 2007: “Art. 4º - O Capital Social total é de R$ 193.602.328,59 (cento e noventa e três milhões, seiscentos e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e cinqüenta e nove centavos), dividido em 7.644 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente integralizado”. 2. A título de esclarecimento, os acionistas resolvem consignar em ata que o capital social da companhia na presente data é de R$ 220.217.328,59 (duzentos e vinte milhões, duzentos e dezessete mil, trezentos e vinte e oito reais e cinqüenta e nove centavos) devido ao aumento de capital efetuado em AGE de 27 de dezembro de 2007, cujas deliberações foram aprovadas pela SUSEP através da Carta SUSEP/DECON/GERAT/Nº 207/08, de 27 de maio de 2008. Encerramento: Em seguida, o Presidente franqueou a palavra para quem quisesse fazer uso dela, porém ninguém quis se manifestar. Não havendo proposta de outros assuntos de interesse da Companhia a serem discutidos, o Presidente da sessão fez um breve recesso para que a presente ata fosse lida em voz alta, e, havendo concordância expressa de todos os presentes, determinou que a mesma fosse lavrada no livro próprio e assinada pelos presentes. Em seguida, o Sr. Presidente declarou encerrada a Assembléia. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal não foi instalado para este exercício social e, por conseguinte, não foi ouvido, por não ter sido requisitado pelos senhores acionistas. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Assinaturas: John Peter Richard James, Presidente; Antônio Carlos Silvares Pinto Claro, Secretário; GVH Participações e Empreendimentos Ltda.; Nationwide Global Holdings, Inc. Esta é uma cópia fiel da ata da AGE da Vida Seguradora S.A. de 30/06/2008, homologada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, pela Portaria nº 877, de 13/11/2008, publicada no D.O.U. de 14/11/2008. Simone Pereira Negrão - Procuradora; Felipe Name Francisco - Procurador. JUCERJA nº 00001860827 em 25/11/2008. Protocolo: 00-2008/191536-5 em 24/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 699358. Valor: R$ 2201,76"
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                "699353": [
                    "V - Ata",
                    "VIDA SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0026842.1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2007. Dia, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2007, às 11:00 (onze) horas na sede da Companhia, sita à Rua Araújo Porto Alegre, n° 36, 3º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Quorum: Acionistas da Companhia representando 99,98% do capital social. Convocação: Publicação do edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil, edições dos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2007. Mesa: John Peter Richard James, Presidente; Antônio Carlos Silvares Pinto Claro, Secretário. Ordem do Dia: 1) Proposta da Diretoria de aumento do capital social nos termos do edital de convocação e conseqüente alteração do Art. 4º do Estatuto Social face ao aumento de capital proposto; 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações: 1. Os acionistas presentes deliberaram aumentar o capital social em R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), mediante a subscrição e emissão de 646 (seiscentos e quarenta e seis) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, nos seguintes termos: (i) A acionista GVH Participações e Empreendimentos Ltda., subscreve, neste ato, 646 (seiscentos e quarenta e seis) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e as integraliza, em moeda corrente do País, no valor correspondente a R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), com a conseqüente emissão do respectivo Boletim de Subscrição; (ii) Como a Assembléia não conta com a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Presidente propôs que seja publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, o Edital de exercício do direito de preferência, fixando o prazo decadencial de 30 (trinta) dias contados da data da publicação para que os acionistas ausentes exerçam o direito de preferência na subscrição do aumento do capital, na forma do Art. 171, parágrafo quarto, da Lei n° 6.404/76; (iii) Findo o prazo fixado acima, sem que haja manifestação contrária, ficará automaticamente homologado o aumento de capital subscrito na presente Assembléia, sem a necessidade de realização de nova AGE homologatória, passando o Art. 4º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 4º - O capital social total é de R$ 193.602.328,59 (cento e noventa e três milhões, seiscentos e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e cinqüenta e nove centavos), dividido em 7.644 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente integralizado\". 2. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra para quem quisesse fazer uso dela, porém ninguém quis se manifestar. Não havendo proposta de outros assuntos de interesse da Companhia a serem discutidos, na forma do terceiro item da Ordem do Dia, o Presidente da sessão fez um breve recesso para que a presente ata fosse lida em voz alta, e, não havendo oposição de nenhum dos presentes, determinou que a mesma fosse lavrada no livro próprio e assinada pelos presentes. Em seguida, o Sr. Presidente declarou encerrada a Assembléia. O Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Todas as deliberações acima foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes na Assembléia. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Assinaturas: John Peter Richard James, Presidente; Antônio Carlos Silvares Pinto Claro, Secretário; GVH Participações e Empreendimentos Ltda. Esta é uma cópia fiel da ata da AGE da Vida Seguradora S.A. de 31/10/2007, homologada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, pela Portaria n° 877, de 13/11/2008, publicada no D.O.U. de 14/11/2008. Simone Pereira Negrão - Procuradora; Felipe Name Francisco - Procurador. JUCERJA nº 00001860823 em 25/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 699353. Valor: R$ 2304,72"
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                "697817": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.734.265/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.300.264.809\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de novembro de 2008\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 10/11/2008, às 15:00 horas, na sede da Companhia, situada na Rua Araújo Porto Alegre, nº 36, sala 1302, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Compareceram à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: Srs. Juan Luis Osuna Gómez, Felipe Ezquerra Plasencia, José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Sérgio Morad. 3. Mesa: Presidente: Felipe Ezquerra Plasencia; Secretária: Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia; 4.2. Autorização e ratificação dos contratos e procurações celebrados até 10/11/2008, pela Diretoria da Companhia; 4.4. Autorização das procurações Públicas. 5. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade dos Conselheiros, as seguintes deliberações: 5.1. Foi aprovada a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, para o mandato de 02 anos, a contar da data de assinatura do termo de posse: (a) Arthur de Vasconcellos Netto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG 3.476.220-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 274.880.638-72, residente e domiciliado em São Paulo-SP, como Diretor Superintendente; e (b) Antonio Isaac Issa, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 659.803 (SSP/BA), inscrito no CPF/MF sob o nº 074.563.285-87, residente e domiciliado em São Paulo-SP, como Diretor Administrativo e Financeiro; 5.2. Ficam ratificados todos os atos praticados pelos Diretores da Companhia até a presente data; 5.3. Autorização e ratificação dos contratos e procurações celebrados até 10 de novembro, pela Diretoria da Companhia, conforme Anexo I; 5.4. Autorização das procurações Públicas, conforme Anexo II. 5.5. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei das S.A.; 6. Declaração de Desimpedimento: Os Diretores ora eleitos declaram para os devidos fins não estarem incursos em quaisquer crimes que os impeçam de exercer a atividade mercantil e tomam posse, nesta data, em instrumento próprio que fica arquivado na sede da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10/11/2008. Confere com a original lavrada em livro próprio. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 25/11/2008, e o registro sob o nº 00001860810. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 697817. Valor: R$ 1617,00"
                ],
                "699299": [
                    "V - Ata",
                    "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nCERTIDÃO - ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A, REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 14:00 (quatorze) horas, do dia 05 de setembro de 2008, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo, 501, Torre Corcovado, sala 703, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ; 2. Presenças: Sr. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente, Sr. Isao Ueda - Conselheiro, Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha - Conselheiro, Sr. Guilherme Perboyre Cavalcanti - Conselheiro, Sr. Luciano Siani Pires - Conselheiro, e Sr. Ricardo Wagner - Secretário; 3. Ordem do Dia: Aprovação do Segundo Programa de Recompra de Ações da Cia.; 4. Deliberação Tomada por Unanimidade: Aprovado o segundo programa de recompra de ações ordinárias da Log-In, para permanência em tesouraria, nas seguintes condições: (i) o prazo máximo para a aquisição das ações é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com vencimento em 04 de setembro de 2009; (ii) o limite de ações a serem adquiridas é de 3.149.565 (três milhões, cento e quarenta e nove mil, quinhentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, de um total de 59.826.396 (cinqüenta e nove milhões, oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e seis) ações ordinárias em circulação no mercado; (iii) as instituições financeiras que atuarão como intermediárias serão: Credit Suisse (Brasil) S/A CTVM - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.064, 13º andar, São Paulo - SP, CEP 01.451-000; Itaú Corretora de Valores S/A - Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 707, Torre Eudoro Villela, 15º andar, São Paulo - SP, CEP 04.344-902; UBS Pactual CTVM S/A - Praia de Botafogo, 501, 5º andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.250-040; e Bradesco S/A - Corretora de Títulos e Valores Mobiliários - Av. Paulista, 1.450, 13º andar, São Paulo - SP, CEP 01.310-917. 5. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelos Srs. Eduardo de Salles Bartolomeo, Presidente; Luciano Siani Pires; Isao Ueda; José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha; Guilherme Perboyre Cavalcanti; Ricardo Wagner, Secretário. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2008. Ricardo Wagner - Secretário. CERTIDÃO arquivada na JUCERJA sob o nº 00001857200, em 11.11.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 699299. Valor: R$ 1514,04"
                ],
                "699282": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 699282. Valor: R$ 23763,96"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "699215": [
                            "V - Convocação",
                            "S E N D A S S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.911.548/0001-17\r\n\r\nNIRE Nº 33300132643\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária/Extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rod. Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 11/12/2008, às 9h., a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; c) Eleição da Diretoria e fixação dos seus honorários; d) Modificação do jornal em que a companhia realiza suas publicações; e e) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 27/11/2008. Arthur Antônio Sendas Filho - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 699215. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "698383": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas do IRB-Brasil Resseguros S.A. convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 19 de dezembro de 2008, às 9 horas, na sede social da Sociedade, na Avenida Marechal Câmara nº 171 - 9º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: eleger, para complementação de mandato, 1 (um) membro para o Conselho Fiscal, período 2008/2009, indicado pelos acionistas detentores de ações ordinárias. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. Vice-Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Hitiro Nakao.\r\n\r\nId: 698383. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "698529": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A. J. FERNANDES ADMINISTRADORA LTDA. - Em Constituição\r\n\r\nCONTRATO: Sede à Rua da Imperatriz nº 65 - Cobertura 01/Petrópolis/RJ. Objetivo de locação e administração de bens próprios. Sócio Administrador: José Gomes Fernandes. \r\n\r\nId: 698529. Valor: R$ 138,60"
                        ],
                        "685732": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL CAMPO ALEGRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.545.701/0002-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL CAMPO ALEGRE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015019, com validade até 31 de ou tubro de 2010, que a autoriza a realizar a implantação da atividade de extração de areia em cava, em área de 50 hectares, conforme processo nº 890.092/2008 do DNPM, na ESTRADA CARAMUJOS, 46 - VILA CENTRAL, município de QUEIMADOS. (Processo n° E-07/200706/2008)\r\n\r\nId: 685732. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "685721": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COQUEIRAL DE SAQUAREMA MINERAÇÃO E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 04.535.252/0002-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOQUEIRAL DE SAQUAREMA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015022, com validade até 31 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cava, em área de 10 hectares, conforme processo nº 890.204/2007 do DNPM, na ESTRADA PACHECO-MARICÁ, KM 12, FAZENDA SANTA ZITA - PACHECO, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/202040/2008)\r\n\r\nId: 685721. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "698532": [
                            "V - Errata",
                            "INSTITUTO 3C NETWORK - Em Constituição\r\n\r\nERRATA: Na Página 07 do dia 07/11/08. Onde se lê: Leonardo Mota Angelo, leia-se: Eduardo Mota Angelo.\r\n\r\nId: 698532. Valor: R$ 104,28"
                        ],
                        "698968": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nDaleth Participações S.A. (“Daleth” ou “Companhia”) comunica aos seus acionistas que, tendo em vista a atual disponibilidade de caixa da Companhia, foi aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 18 de novembro de 2008, o pagamento de dividendos, computando-se no que couber aos dividendos obrigatórios que ainda não foram pagos, com base no resultado apurado no exercício de 2007.\r\n\r\nO aludido pagamento será realizado na proporção das respectivas participações, no capital social da Companhia, no montante total de R$ 1.097.412,97 (um milhão, noventa e sete mil e quatrocentos e doze reais e noventa e sete centavos), correspondente a R$ 0,012054 por ação.\r\n\r\nO pagamento dos dividendos obedecerá à posição acionária do dia em que foi realizada a Reunião do Conselho de Administração que aprovou a sua distribuição e será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008\r\n\r\nPedro Paulo Elejalde de Campos\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores e de Operações\r\n\r\nId: 698968. Valor: R$ 1029,60"
                        ],
                        "697438": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015102, com validade até 27 de November de 2010, que a autoriza a localização de subestação de energia elétrica de 138 kV, na ESTRADA CÓRREGO SANTO ANTONIO, S/Nº - BARRA ALEGRE, município de BOM JARDIM. (Processo nº E-07/201517/2008)\r\n\r\nId: 697438. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "687446": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ: 02.382.073/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015033, com validade até 04 de novembro de 2010, que a autoriza a desenvolver estudos para implantação de sistema de redes de captação e Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários, na MARGEM ESQUERDA DO CANAL DE ITAJURU E DO LOTEAMENTO MONTE CLARO - JARDIM ESPERANÇA, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/201265/2008)\r\n\r\nId: 687446. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "698064": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com os termos da alínea b do parágrafo 3º do artigo 22 do Estatuto, convoco os Senhores Sócios para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 15/12/2008, 2ª feira, às 17:00 horas, no 20º pavimento do Edifício Edison Passos, Avenida Rio Branco, 124 para deliberar sobre o RELATÓRIO DA DIRETORIA, BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS, acompanhado dos pareceres do Conselho Fiscal e dos auditores independentes e da resolução correspondente do Conselho Diretor. A Assembléia instalar-se-á às 17:00h em primeira convocação, ou em segunda convocação às 17:30h nos termos do Artigo 26 do Estatuto. Rio 02/12/2008. Heloi Moreira - Presidente\r\n\r\nId: 698064. Valor: R$ 612,48\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 02/12/2008"
                        ],
                        "699244": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nTELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.154/0001-29\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAMAZÔNIA CELULAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.340.278/0001-33\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCALAIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.034.792/0001-76\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027762-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.030.087/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0027761-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nTele Norte Leste Participações S.A., Telemar Norte Leste S.A., Tele Norte Celular Participações S.A., Amazônia Celular S.A., Coari Participações S.A. e Calais Participações S.A. comunicam que a indicação do executivo Alex Waldemar Zornig para o cargo de Diretor de Finanças e de Relações com Investidores, a partir do dia 1º de dezembro de 2008, em substituição ao Sr. José Luís Magalhães Salazar, foi aprovada pelos respectivos Conselhos de Administração em 27 de novembro (Tele Norte Leste e Telemar Norte Leste) e 1º de dezembro (demais empresas).\r\n\r\nAlex Waldemar Zornig, 50 anos, é graduado em Contabilidade pela Universidade de São Paulo, com especialização pela FGV e London Business School. Iniciou sua carreira na PriceWaterhouse onde atuou por 14 anos, 3 deles em Londres, exercendo por último a função de Diretor. Foi CFO - Head of Corporate Administrative Services do BankBoston, entidade em que atuou por 13 anos, incluindo 2 anos em Boston. Atuou ainda como Diretor no Banco Itaú. Recentemente, Alex vinha exercendo a função de Vice Presidente Executivo do Banco Safra, sendo responsável por todas as áreas de suporte à operação da instituição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nTELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nAMAZÔNIA CELULAR S.A.\r\n\r\nCALAIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 699244. Valor: R$ 2133,12"
                        ],
                        "699231": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS\r\n\r\nDA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO NO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua da Assembléia, 10 - S/1901 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCNPJ 34.052.605/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE REGISTRO DE CHAPA - Pelo presente, faço saber que para a eleição de renovação dos órgãos diretivos e representativo desta entidade, para o mandato de 01/04/2009 a 31/03/2014, que será realizada em 03/02/2009, das 10.00 às 16.00 hs., no endereço acima, foi registrada apenas uma única chapa, assim constituída: DIRETORIA EFETIVA-Presidente, Luiz Antonio Rodrigues; Vice-Presidente, Dejair Martins de Oliveira; Secretário Geral, Ernesto Belmiro Afonso; Secretário de Finanças, Paulo da Silva Oliveira; Secretário Adjunto de Finanças, José Maria Rabelo; Secretário de Educação e Eventos Sociais, Carlos Antonio Figueiredo de Souza; Secretário do Trabalho, David Antonio Pereira de Souza; Secretário de Previdência Social, João Rodrigues Vieira; CONSELHO FISCAL EFETIVO: Adilson Martins de Moraes, Sérgio Roberto Domingos, Cidelmar Martins de Oliveira; DELEGADOS REPRESENTANTES - EFETIVOS: Luiz Antonio Rodrigues, Paulo da Silva Oliveira; SECRETÁRIOS REGIONAIS - EFETIVOS: Luiz Augusto da Silva Rodrigues, Fernando Graeff Vieira, Edmilson da Costa Pinto, Tiago Nunes da Cunha Filho, José Carlos da Silva Eulálio, Josimar Campos de Souza; SUPLENTES DA DIRETORIA: Donato Borges da Silva Filho, Luiz Carlos Rozendo, Bento Antonio Armond, Márcio Pereira de Faria, Allan Cabral Rosa, Rita de Cássia de Moraes Oliveira, Valfredo Borja Lima, Jairo João dos Santos; SUPLENTES DE SECRETÁRIOS REGIONAIS: Severino Tavares da Silva, Lucimar de Oliveira, Manoel Souza Pinto, Rosemary Geraldo de Paula, Silvano dos Santos Pereira, Lindolfo Carneiro Maciel, SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: Alexandre Ferraz Viana, Juvenício Plínio Martins, Adilson de Souza Ramos, SUPLENTES DE DELEGADOS REPRESENTANTES: José Roberto Ferreira da Costa, João Rodrigues Vieira. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, contados desta publicação para a impugnação de qualquer candidatura nos termos do parágrafo único do art. 74 do Estatuto Social, a ser feita no endereço social supra no horário das 9.00 às 17.00 hs., Rio de janeiro, 03 de dezembro de 2008 - Luiz Antonio Rodrigues - Presidente.\r\n\r\nId: 699231. Valor: R$ 1376,76"
                        ],
                        "697898": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "U . O . E. DR. GILBERTO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SESI-SERVIÇO SOCIAL \r\n\r\nDA INDÚSTRIA\r\n\r\nRua Teresópolis , 248 - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ N º 03.851.171/0017-80\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - 2006 -Anderson Gama da Silva, José Roberto Pacheco Folly - 2007- Adenilson Lontra Madalena, Adriano de Castro Souza, Adriano Soares Abreu, Aldair José da Silva Cardoso, Alexandre Rodrigues da Silva, Alexandro Alves dos Santos, Amarildo de Oliveira Conceição, Antonio Claudio da Conceição, Bruno Coelho, Carlos Leonardo Rodrigues Esteves, Carlos Roberto Severino de Aquino, Claudio Caixa Ferreira, Cristiano Debossan Aires, Dalmir dos Santos Silva, Deivison Eller Corrêa, Denis Robson da Costa Daudt, Edimilson Marquy, Fábio Barboza Venturino, Fabio Monteiro da Silva, Fabricio Caetano da Silva, Glaydston Silva Lima, Ismair Benedito Alves, Jaime Moura, Jean Carlos Farias Pessoa, Jonas Berçot Sobrinho, Jorge Elcy Clem de Oliveira, José Valcy Clem de Oliveira, Josué dos Santos, Leandro Hottz Machado, Levy de Souza Assis, Lilvair João Barrozo, Luciana Perrut Fernandes, Marcos Ely dos Santos, Marcos Luiz da Silva, Marinilson Rodrigues da Costa, Mario Lucio Silva Carneiro, Mauro Corrêa da Silva, Nesio de Carvalho, Paulo Sergio de Souza Pinto, Pedro Paulo Fernandes de Oliveira, Reinaldo Luiz Veloso da Silva, Robson Silva de Andrade, Rodrigo Maduro Piran, Sergio dos Santos Junior, Thiago Bazzichi, Vinicius Rodrigues dos Santos, Vitor de Moura Lopes, Washington Rodrigues Cunha - 2008 - Helio Santos, Isis Coelho Lima, João David Pinheiro Leite, Jorge Salomão Severino de Aquino, Marcio Morete Batista, Zelimar Francisco Dias - Diretora: Fabiana Fernandes Eyer - Reg. 01672/98-7 - Secretária: Márcia de Fátima Calvo de Azevedo - Reg . 1769/94 - SEEC - RJ .\r\n\r\nId: 697898. Valor: R$ 1100,88"
                        ],
                        "697529": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 04331395/0001-66\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ 1º Semestre/2002 - Mônica Barros de Oliveira. 2º Semestre/2002 - Daniel Gomes de Souza, Fernanda Ferreira Pimentel, Francisco das Chagas Garcia Junior, Marcelo Nunes Melo, Rafael da Silva Botelho, Rita de Cássia Cruz dos Santos Coelho. 2º Semestre/2004 - Bruna de Almeida Vieira. 1º Semestre/2005 - Adalberto da Silva Chimith, Lucas Pereira Souza, Maiana de Melo Ferreira, Tiago Malaquias da Silva. 1º Semestre/2006 - Leandro Pereira de Souza, Rafael Migandi Rosas, Vera Lúcia da Silva Soares Aguilar. 2º Semestre/2006 - Alexander dos Santos Rangel. 1º Semestre/2008 - Anderson Paiva de Faria Duque, Bento Antonio da Silva Neto, Carlos Augusto Pereira de Souza, Fabiano Moreira Pessanha, Luana Rodrigues do Nascimento, Luiz Claudio de Oliveira Dias, Lusineide Montes Barbosa, Pedro Paulo Pereira Gomes, Suzana Garcia de Oliveira, Tatiana dos Santos de Almeida de Sena, Valdeildo de Sousa Barbosa, Wallace Mesquita Nunes. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2007- Ana Regina de Sousa e Francineide Bandeira de Moura de Oliveira. Secretária: Alzira Francisca de Oliveira. Reg. 1894/91 DAT. Diretora: Maria das Neves Francisco de Oliveira - Reg.18345 MEC.\r\n\r\nId: 697529. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "696441": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Novo Rumo\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Novo Rumo LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.426.531.0001-40\r\n\r\nRelação de Concluintes: Curso Técnico em Informática/Dezembro 2004: Raquel Nunes - Curso Ensino Médio/Dezembro 2001: Roberta Santana Corrêa - Curso Ensino Médio/Dezembro 2005: Jacimar de Azevedo Custódio, Juliana Herdt dos Santos Silva. Diretor: Sergio Ricardo Goulart Ribeiro - Reg.nº 0793/05-UNIG; Secretário: Marcos Antonio Soares de Lima - Reg nº 02/08 - Padrão.\r\n\r\nId: 696441. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "695075": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nRua Senhor do Bonfim, 130- Saudade - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ nº 03.848.688/0006-67\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: TÉCNICOS: ELETRÔNICA 2006: Wallace Marcelino Rocha. 2007: Fernando Ambrosio dos Santos; Humberto Luiz Conegundes Junior; Luis Fernando de Aquino; Marcio José da Silva. 2008: Emerson Luis de Freitas; Leandro Silva Reis. MECÂNICA 2004: Jeson Guimarães da Silva. 2006: Diego Ribeiro da Cunha. 2007: Leandro Dias Machado. 2008: Alflexon de Araujo; Leonardo de Mello Azevedo. SEGURANÇA DO TRABALHO 2005: Joakson Teixeira Gomes. 2006: Leandra Fonseca Chagas; Marino Paula da Silva Junior; Ricardo Ribeiro Arantes. 2007: Fabiola Maia Meneguitti; Thales de Souza Silva. 2008: Ana Paula da Silva; Cleiton Rodrigues Mazzoto; Eli José do Couto; Grazieli Paciello Clarismino; Hugo Beauclair Miqueline; Juliana de Oliveira; Keila Dionízia Aleluia; Renata Barroso Lucindo; Ruan Gomes Damasceno; Talita Machado Alves; Weberton Valente de Souza. \r\n\r\nDiretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro, Reg. MEC L8270; Secretária: Maria Macacy Monteiro Moura Reg. 2039/88 SEEC/DAT.\r\n\r\nId: 695075. Valor: R$ 757,68"
                        ],
                        "697230": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0014-77\r\n\r\nO Diretor do CFP Duque de Caxias, mantido por SENAI/RJ - Rua Arthur Goulart, 124, Município de Duque de Caxias/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos: Técnico em Segurança do Trabalho, ano 2008: Alexandre Vargas Coutinho, Angelo Arnaldo Dias Guarino, Diuliane Cunha Marques, Iranilson Mourão Lima, Patrícia Gomes Veiga, Washington Dimas Soares. Técnico em Instrumentação, ano 2008: Leandro Cardoso Alves. Secretária Escolar: Iclair da Silva Santos e Diretor: Luiz dos Santos Silva.\r\n\r\nId: 697230. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "698527": [
                            "V - Convocação",
                            "ENDESA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE 3330027645-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 17 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Examinar e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação o qual regula as condições da incorporação, pela Companhia, da Luz de Rio Ltda.; (b) Ratificar a indicação da empresa especializada Hirashima & Associados Ltda. para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Luz de Rio Ltda. e elaborar o respectivo Laudo de Avaliação; (c) Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Luz de Rio Ltda.; (d) Aprovar, em conseqüência, a incorporação da Luz de Rio Ltda. pela Companhia; (e) Autorizar os atuais administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação da Luz de Rio Ltda. pela Companhia; e (f) Consolidação das alterações do Estatuto Social. Os acionistas deverão comparecer à Assembléia com seus documentos de identidade. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação constituída há menos de 1 (um) ano, na forma da lei. Niterói, 1º de dezembro de 2008. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 698527. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "697873": [
                            "V - Convocação",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Daleth Participações S.A. (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a se realizar no dia 16 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada no Estado e Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n° 116, sala 4102 (parte), para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: \r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\n- Eleição de novos membros para os cargos vagos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia, em complementação de mandato.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de dezembro de 2008\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 697873. Valor: R$ 1032,24"
                        ],
                        "697891": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE 3330027770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, Parte - Niterói-RJ, a se realizar no dia 16 de dezembro de 2008, às 13h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição de membros titulares e suplentes para o Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instrução CVM nº 165/91 e suas alterações posteriores). Conforme o disposto no §3º do Artigo 10 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 27 de novembro de 2008. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 697891. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "698772": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.979.440/0001-14\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 08/12/2008, às 8:30 hs., na Sede Social, na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204, Centro/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Mudança de endereço da Sede; b) Acolher a renúncia do Diretor Gerente, Sr. Carlos Fernandes Bezerra de Mello; c) Reforma do Estatuto Social para acréscimo de atividade ao objeto social e, d) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 27/11/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente\r\n\r\nId: 698772. Valor: R$ 458,04"
                        ],
                        "699387": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR HOTÉIS E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300107410\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social da Companhia, situada Rua Conde de Irajá, no. 260, Botafogo, RJ/RJ, em AGE, a ser realizada às 11:00 horas do dia 11/12/08, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) ratificar a contratação, pela administração da Companhia, da Across Contabilidade Ltda., empresa especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Construtora Wremi Ltda. (“Construtora Wremi”), no âmbito da proposta de incorporação desta pela Companhia; (ii) ratificar a aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela Across Contabilidade Ltda.; (iii) ratificar a aprovação do Protocolo de Incorporação firmado pelos administradores da Companhia e da Construtora Wremi; (iv) ratificar a aprovação da incorporação da Construtora Wremi pela Companhia, nos termos do Protocolo de Incorporação e demais documentos postos à disposição dos acionistas; (v) aprovar o aumento do capital social da Companhia, em decorrência da incorporação, mediante a emissão de ações ordinárias, necessárias à substituição das quotas integrantes do capital social da Construtora Wremi, que serão extintas como conseqüência de sua incorporação pela Companhia; (vi) alterar o caput do artigo 5º do estatuto social da Companhia, de forma a refletir as alterações havidas no seu capital social; e (vii) autorizar os diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários à incorporação. RJ, 03/12/08. Walter Soares Ribas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 699387. Valor: R$ 997,92"
                        ],
                        "699376": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Brasília \r\n\r\nCNPJ N° 31 108 392/0001 30\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2º semestre de 2003 Danilo Sebastião Marques Ferreira de Vasconcellos, Paulo Henrique Pimentel Durão, Romeu de Paiva Carneiro Neto. 1º semestre de 2004 Jorge Luiz Cardoso, Jorge Luiz Pinto Marques Junior, Rodrigo Cukier de Andrade.\r\n\r\nId: 699376. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "699363": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio e Curso GMT \r\n\r\nCNPJ 05.630.548/0001-39\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio 2007 Amanda Lima Vieira, Bruno de Souza Torres, Sergio Regattieri Fernandes Marinho. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2º semestre de 2004: Julio Cesar Pereira da Silva, Ricardo José Cardoso Macrini. 1º semestre de 2005 Juciane Marcelino Silva Pinheiro, Ricardo Macedo Rilo. 2º semestre de 2005: Aline dos Santos, Ana Carolina Coutinho da Silva. 1º semestre de 2006: Pedro de Macedo Soares Pessoa de Oliveira, Renan de Carvalho Frazão. 2º Semestre de 2006: Cristiane Pereira da Silva, Saionara da Silva de Brito. 1º semestre de 2007 Iolanda de Oliveira Medeiros, Lorrayne Messias de Souza. 2º semestre de 2007 Bruno Cesar de Aragão Abreu, Camila Sales de Souza Rocha, Henry dos Santos Gonzaga, Ísis Santos Amaral Cavalcante, Roney Leonardo Batista, Thaís Santos Amaral Cavalcante 1º semestre de 2008 Agostinha Carvalho Matos, Aiála Bianca Batista Oliveira, Andre Felippe Videira, Bruna de Souza Mendes, Cesar Motta Cabral, Gisele Maria Corrêa dos Santos Miranda, Ivan da Silva Alves, Joyce Oliveira de Souza, Leonardo Almeida Rodrigues dos Santos, Marcus Vinicius Penha da Silva, Rafael Balbino de Aragão Martins da Silva.\r\n\r\nId: 699363. Valor: R$ 757,68"
                        ],
                        "697884": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar no dia 16 de dezembro de 2008, às 12h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição de membros titulares e suplentes do Conselho de Administração. O percentual para requerimento de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante (cf. instrução CVM nº 165/91 e suas alterações posteriores); e (ii) outros assuntos de interesse geral. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com no mínimo 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 27 de novembro de 2008. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 697884. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "697815": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1 - Cancelamento de 52.337 ações ordinárias e 861.664 ações preferenciais mantidas em tesouraria, sem redução do capital social da Companhia; \r\n\r\n2 - Alterar a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, em decorrência do supra referido cancelamento de ações e do grupamento de ações aprovado na AGE realizada no dia 17/10/2007, visando adaptar o número de ações em que se divide o capital social da Companhia. \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 223.873.116,10 (duzentos e vinte e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e dezesseis reais e dez centavos), dividido em 14.942.685 ações, sendo 5.772.435 ações ordinárias e 9.170.250 ações preferenciais, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal.\"\r\n\r\n3 - Delegação de poderes à Diretoria da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação do cancelamento das ações ordinárias e preferenciais mantidas em tesouraria;\r\n\r\n4 - Eleição, pelos acionistas detentores de ações ordinárias, de membro suplente para o Conselho de Administração em complementação de mandato.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n(i) A instalação da Assembléia Geral Extraordinária se dará com a presença de Acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito a voto, conforme estabelecido pelo art. 135 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976.\r\n\r\n(ii) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio, 56, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, aos cuidados da Diretoria Jurídica, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, em até 2 (dois) dias antecedentes à realização da Assembléia.\r\n\r\n(iii) O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFernando Antonio Pimentel Melo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 697815. Valor: R$ 1857,24"
                        ],
                        "698832": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "ENTIDADE MANTENEDORA MATERNAL E JARDIM CACHINHOS DE OURO LTDA\r\n\r\nCNPJ 27818327/0004 74\r\n\r\nO Diretor do Instituto Helena Goullart, mantido por Maternal e Jardim Cachinhos de Ouro, torna pública a relação de concluintes do Ensino Médio Ano 2007 Turma 1301 Antônio Claudio Ferreira dos Santos Trindade Corrêa, Eric Araujo Borges Barbosa, Gabriel Félix Silva, Janaína Garcia Guimarães, Thiago Oliveira dos Santos, Willian Braz dos Santos, Yana Barbosa Coimbra.\r\n\r\nId: 698832. Valor: R$ 381,48"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "696311": [
                            "V - Extravio",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nExtravio: Empresa inscrita neste Estado sob o nº. 84.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ - CEP: 25665-431, vem por meio deste informar o extravio das mercadorias referente as notas fiscais nº. 491217, 491227, 491291, 491324, 491328, conforme boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Polícia Federal em Macaé - RJ, nas folhas 149 - verso em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 696311. Valor: R$ 344,52"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "696575": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RULLI COSTA PROMOTORA DE LEILÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.573.898/0001-36\r\n\r\nAviso: Fará Leilão para DISAL e outros, dia 28/11/2008 e 23/12/2008, as 14:00 h, Rua Victor Civita, 66 (auditório). Maiores informações: www.rcleiloes.com.br\r\n\r\nId: 696575. Valor: R$ 207,24"
                        ],
                        "699360": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que venderá máquinas, veículos e sucatas através de leilão público no dia 17/12/08, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ. O Edital detalhado encontra-se afixado na sede da Prefeitura e no escritório do leiloeiro. (as) Sergio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 699360. Valor: R$ 310,20"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "698892": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS DA BAIXADA FLUMINENSE E REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nCNPJ: 32.010.373/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados todos os Trabalhadores da categoria a qual representamos da Baixada Fluminense e Região Serrana, para Assembléia Geral Extraordinária, que terá por finalidade a FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS DA BAIXADA FLUMINENSE E REGIÃO SERRANA. Que será realizada, na Rua MARIANO SENDRA DOS SANTOS Nº 88 -SALA 220 - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO NO dia 13/12/2008 às 14:00 hs.\r\n\r\nFELIX CORREA DA SILVA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 698892. Valor: R$ 609,84"
                        ],
                        "699216": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO COM EXTENSÃO DE BASE\r\n\r\nNOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES\r\n\r\nC.N.P.J: 33.644.360/0001-85\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nOrçamentária/\r\n\r\n2008-R$ \r\n\r\nPrevisão\r\n\r\nOrçamentária/\r\n\r\n2009-R$ \r\n\r\nRenda Constitucional\r\n\r\n4.441.200,00\r\n\r\n4.480.500,00\r\n\r\nRenda Tributária\r\n\r\n6.780.900,00\r\n\r\n6.992.700,00\r\n\r\nRenda Social\r\n\r\n2.461.200,00\r\n\r\n2.707.200,00\r\n\r\nRenda Patrimonial\r\n\r\n84.600,00\r\n\r\n99.300,00\r\n\r\nRenda Extraordinária\r\n\r\n7.202.400,00\r\n\r\n7.069.800,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20.970.300,00\r\n\r\n21.349.500,00\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nOrçamentária/\r\n\r\n2008-R$ \r\n\r\nPrevisão\r\n\r\nOrçamentária/\r\n\r\n2009-R$ \r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n8.976.000,00\r\n\r\n9.307.200,00\r\n\r\nContribuição Regulamentares\r\n\r\n2.712.360,00\r\n\r\n2.797.080,00\r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\n7.563.000,00\r\n\r\n7.749.600,00\r\n\r\nOutros Serviços Sociais\r\n\r\n99.900,00\r\n\r\n117.900,00\r\n\r\nAssistência Técnica\r\n\r\n870.600,00\r\n\r\n1.016.400,00\r\n\r\nDespesas Extraordinárias\r\n\r\n9.600,00\r\n\r\n6.300,00\r\n\r\nAplicação de Capital\r\n\r\n653.700,00\r\n\r\n236.700,00\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n85.140,00\r\n\r\n118.320,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20.970.300,00\r\n\r\n21.349.500,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008. Aprovadas em Assembléia Geral Ordinária no dia 28/11/2008. Otton da Costa Mata Roma - Presidente - CPF: 738.991.357-68. Juraci Vieira de Souza Junior - Diretor Secretário de Finanças - CPF: 838.862.737-68. Wellington Luis A. de Souza - Contador - CRC-RJ: 051109/0-6 - CPF: 146.626.983-91.\r\n\r\nId: 699216. Valor: R$ 1203,84"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "699116": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 090/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2424/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO ADQUIRIDOS NO PREGÃO 058/08. \r\n\r\nVENCEDORAS: UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL LTDA, item 02 do Lote II, com valor total de R$ 6.720,00; BARENBOIM & CIA, itens 01 e 02 do Lote I com valor de R$ 1.865,00; item 01 do Lote III com o valor de R$ 2.705,00; itens 04 a 06 e 08 do Lote IV com valor de R$ 13.134,00; itens 03, 05 a 07 a 10, 13, 16, 19, 22, 23, 25, 27 e 31 do Lote V com valor de R$ 177.904,20; itens 02 e 05 do Lote VI com valor de R$ 60.020,00; itens 04 a 07 e 11 do Lote VII com valor de R$ 14.738,50. Valor total: R$ 270.366,70; MED CENTER COMERCIAL LTDA, item 01 do Lote II com valor de R$ 2.025,00; item 07 do Lote IV com valor de R$ 1.080,00; itens 12, 15 e 24 do Lote V com valor de R$ 3.274,50; itens 03, 08 e 11 do Lote VIII com valor de R$ 15.161,00. Valor total: R$ 21.540,50; HOSPFAR IND. E COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, item 20 do Lote V com valor de R$ 11.050,00; item 06 do Lote VI com valor de R$ 7.890,00. Valor total: R$ 18.940,00; PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, item 18 do Lote V com valor total de R$ 16.440,00; DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA, itens 01 e 02 do Lote V com valor total de R$ 606.400,00; FRESENIUS - KABI BRASIL LTDA, item 05 do Lote II com valor total de R$ 35.000,00; ITENS NÃO ADQUIRIDOS: 03 e 04 do Lote II, itens 01 a 03, 09 e 10 do Lote IV, itens 04, 11, 14, 17, 21, 26, 28 a 30 do Lote V, itens 01, 03 e 04 do Lote VI, itens 01, 02, 09 e 10 do Lote VII. \r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 699116. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 093/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2862/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RMS.\r\n\r\nVENCEDORAS: HOSPFAR IND. E COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, itens 04 e 07 com valor total de R$ 29.610,00; BARENBOIM & CIA, itens 05, 14 e 19 com valor total de R$ 39.541,00; PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, item 08 com valor de R$ 56.780,00; COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, itens 01, 02, 06 e 09 com valor de R$ 252.770,00. ITENS NÃO ADQUIRIDOS: 03, 10 a 13, 15 a 17 e 18.\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 698997. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "699323": [
                        "IV - Editais: Concorrências",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2008\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada ou organismo, com comprovada aptidão, para desenvolvimento de software de gestão municipal, informatizando os dados territoriais do Município de Duque de Caxias, incluindo o fornecimento de sua licença, manutenção e treinamento de pessoal, conforme especificações contidas nos anexos do edital. Data: 19 de janeiro de 2009. Horário: 10:00 (dez) horas. \r\n\r\nMais informações e retirada do edital na Sede da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na Alameda Dona Esmeralda, 206, Jardim Primavera, 2º Distrito de Duque de Caxias, tel. (21)27761965, no horário de 09:00 às 17:00h.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 699323. Valor: R$ 724,68"
                    ]
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "699204": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nAviso de Pregão Eletrônico\r\n\r\nPROCESSO Nº 200811145-3 EDITAL N° 0093/2008 PREGÃO ELETRÕNICO Nº 033/2008 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO. VALOR ESTIMADO: R$ 363.101,78 (trezentos e sessenta e três mil, cento e um reais e setenta e oito centavos) INÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTA: 03/12/2008 ÀS 08 Horas FINAL DE ACOLHIMENTO: 16/12/2008 ÀS 7 Horas LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 12/12/2008 ÀS 08 Horas INÍCIO DOS LANCES: 16/12/2008 ÀS 8:00 Horas Adquira seu edital no site: www.cidadecompras.com.br duvidas: (22) 3852-0542 Ramal 210 fax ou 219.\r\n\r\nLuiz Tadeu da Silva.\r\n\r\nPregoeiro.\r\n\r\nId: 699204. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "699344": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nOBJETO: Concessão dos serviços públicos de captação, produção e distribuição de água tratada, e coleta, tratamento e destinação final de esgotos domiciliares.\r\n\r\nO Município de Teresópolis, pessoa jurídica de direito público interno, em atendimento ao disposto do art. 39 da Lei 8.666/93 art. 5º da Lei 8.987/95 bem como da Lei 11.445/07.\r\n\r\nConvoca eventuais interessados, entidades públicas ou privadas da sociedade civil e a população em geral para AUDIÊNCIA PÚBLICA que se realizará no dia 17 de dezembro de 2008 a partir das 19:00 horas, na Casa de Cultura de Teresópolis, situada na Praça Sarah Kubitschek, s/nº. - Bairro de Fátima - Teresópolis. \r\n\r\nId: 699344. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.128/2008\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.086/2008\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de medicamentos e outros materiais para atendimento a Ordens Judiciais com entrega continuada.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 16/12/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 699209. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Vassouras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "699362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Vassouras\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 022 / 2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Vassouras torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, que realizará no dia 18/12/2008, às 10 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço global, tendo como objeto a contratação de serviços de engenharia para execução de serviços de pavimentação em CBUQ em diversos logradouros, com área total de 14.400 m², conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço Rua Barão de Vassouras, n° 45, Centro, Vassouras - RJ, das 12:30 às 17:30 horas - segunda a sexta e pelo telefone (24) 2491-9000.\r\n\r\nVassouras - RJ, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAlberto Filipe S. Henriques\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 699362. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "699371": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 130/2008\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de campo de grama sintética - Rua Visconde do Rio Branco - bairro Água Lima.\r\n\r\nDIA/HORA: 22/12/2008 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 421.903,20\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 122/2008\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público, para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO da Tomada de Preços 122/2008, processo administrativo 13970/2008 que versa contratação de empresa para aquisição de tintas PVA e esmalte sintético, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 019/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Piso cimentício vibro prensado medindo 40x40x3cm, quadriculado (64 dados), na cores branco, com e sem símbolo de Volta Redonda e amarelo, sem o símbolo de Volta Redonda\r\n\r\nDIA/HORA: 15/12/2008 às 09:00 Hora\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas no site: www.portalvr.com/servicos ou através do telefone (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 699371. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "699142": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00086 de 27 de novembro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 7º da Lei 11.419/2006 estabelece preferência para o uso do meio eletrônico no envio das cartas precatórias, rogatórias e de ordem; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o uso de assinatura eletrônica a partir de certificados digitais regularmente emitidos permite assegurar tanto a integridade dos documentos assinados quanto a identidade de seus remetentes, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nI - O recebimento das cartas precatórias, rogatórias e de ordem enviadas a esta Seccional mediante o uso de correio eletrônico será efetivado pela Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias (SDI) através do endereço cartasprocessuais@jfrj.gov.br. \r\n\r\nII - As cartas discriminadas no inciso I deverão estar em arquivo no formato PDF (Portable Document Format) assinado eletronicamente mediante o uso de certificado digital, por magistrado ou servidor do Juízo deprecante, e anexado à mensagem de correio eletrônico enviada a esta Seccional, a qual também deverá ser assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital. \r\n\r\nIII - Após avaliação quanto à unidade competente para a Distribuição da carta processual, a SDI reencaminhará a mensagem eletrônica àquela unidade até, no máximo, o dia útil seguinte ao seu recebimento \r\n\r\nIV - Caso o Juízo deprecado utilize o processo eletrônico na competência e matéria a que se refere a carta processual, a unidade de Distribuição a autuará eletronicamente a partir do arquivo eletrônico recebido. Caso o processamento deva se dar mediante autos físicos, a unidade de Distribuição imprimirá o conteúdo do arquivo eletrônico recebido e certificará quanto à identidade do teor da versão impressa em relação à versão eletrônica, nos termos do Anexo I. \r\n\r\nV - Caso a carta recebida não atenda aos requisitos constantes do inciso II, a unidade de Distribuição responsável deverá proceder conforme inciso IV, certificando, nos termos do Anexo II, a respeito da inexistência de assinatura eletrônica e da conseqüente impossibilidade de se garantir a integridade e autoria do documento eletrônico original. \r\n\r\nVI - Ao fim da tramitação da carta todos os documentos produzidos na forma eletrônica serão impressos pelo Juízo, sendo os autos físicos resultantes remetidos por este ao Juízo deprecante com informação da Secretaria de que a carta tramitou eletronicamente, nos termos do modelo constante do Anexo III da presente Portaria. \r\n\r\nVII - O endereço cartasprocessuais@jfrj.gov.br e esta Portaria serão divulgados no sítio desta Seccional na Internet, rede mundial de computadores. \r\n\r\nVIII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - VICE-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que recebi nesta data mensagem eletrônica encaminhada pela Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias (SDI) desta Seccional, cópia em anexo, referente à carta (tipo e número) , expedida por (Juízo ou Órgão deprecante) , tendo imprimido o arquivo assinado digitalmente contido na referida mensagem, que segue em cópia anexa constituída de (quantidade) folhas, e que corresponde exatamente ao conteúdo do original eletrônico.\r\n\r\nLocal , data.\r\n\r\nResponsável pela unidade\r\n\r\nde Distribuição\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que recebi nesta data mensagem eletrônica encaminhada pela Subsecretaria de Distribuição e Atividades Judiciárias (SDI) desta Seccional, cópia em anexo, referente à carta (tipo e número) , expedida por (Juízo ou Órgão deprecante) , tendo imprimido o seu conteúdo, que segue em cópia anexa constituída de (quantidade) folhas, e que corresponde exatamente ao original eletrônico.\r\n\r\nCertifico ainda que, no entanto, a mensagem não atende aos requisitos dispostos no inciso II da PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00086 de 27 de novembro de 2008, não havendo portanto meio de se garantir a integridade e autoria do documento eletrônico original.\r\n\r\nLocal , data.\r\n\r\nResponsável pela unidade\r\n\r\nde Distribuição\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nINFORMAÇÃO AO JUÍZO DEPRECANTE\r\n\r\nInformo que a carta (tipo e número) ora devolvida por este juízo foi processada eletronicamente nos termos da PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00086 de 27 de novembro de 2008 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e da Resolução 01/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nInformo ainda que os documentos juntados encontram-se digitalizados e disponíveis para consulta através da Internet no endereço http://www.jfrj.gov.br, e que as assinaturas dos atos proferidos pelo Juízo deles constantes são certificadas digitalmente.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nLocal , data.\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nId: 699142"
                    ],
                    "699143": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00088 de 27 de novembro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nI- Determinar que todos os expedientes administrativos e despachos produzidos nesta Seccional, assim como todos os requerimentos de servidores deste Quadro de Pessoal sejam tramitados pelo módulo de expedientes do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA-Ex). \r\n\r\nII- Esta Portaria entrará em vigor em 02 de janeiro de 2009. Revogue-se a Portaria Nº RJ-PGD-2008/00084. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - VICE-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 699143"
                    ],
                    "699144": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00087 de 28 de novembro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nAlterar a composição da Comissão para proceder ao Inventário Patrimonial da Sede (Rio de Janeiro), constituída pela Portaria nº RJ-PGD-2008/00083, ficando composta pelos servidores elencados abaixo sob a presidência do primeiro, com prazo de entrega do Relatório até 30 de dezembro de 2008. \r\n\r\n·Fabrício Santos Galleti, matrícula 11.666 - CSET/SESEG (Equipe Rio Branco) - Presidente \r\n\r\n·Bruno Leonardo Pires de Souza, matrícula 12.604 - SMA (Equipe Venezuela) \r\n\r\n·Yuri Urbani, matrícula 12035 - CSET/SESAC (Equipe Venezuela) \r\n\r\n·Marcio Aurélio Ferreira da Silva, matrícula 10.765 - SDI (Equipe Venezuela) \r\n\r\n·Carlos Alberto dos Santos Lomba, matrícula 12.481 - SCA (Equipe Venezuela) \r\n\r\n·Daniela de Assis Amarante, matrícula 12213 - SRH (Equipe Rio Branco) \r\n\r\n·Lys Terra, matrícula 11943 - SIE (Equipe Rio Branco) \r\n\r\n·Celina Alves Brum, matrícula 12.033 - SID (Equipe Rio Branco) \r\n\r\n·Joel Lima de Farias, matrícula 13.745 - SGE/SETRA (Equipe Equador e São Cristóvão) \r\n\r\n·Marcelo Antunes Fraga, matrícula 13.457 - CSET/SESAC (Equipe Equador e São Cristóvão) \r\n\r\n·Luiz Eduardo Ferreira Araújo, matrícula 11.094 - STI (Equipe Equador e São Cristóvão) \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - VICE-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 699144"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "697153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0512536-7 ROSA LISSONGER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . Suspendo o feito, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009061-3 RAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028123-3 ANTONIA DESIDERIO SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Vistos, etc.\r\n\r\nPela natureza do pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, uma vez que implicaria indiretamente em vantagem pessoal, o que não é permitido nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do E. Tribunal Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31616 Processo: 98.02.40552-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 19/05/1999 Documento: TRF200070172 Fonte DJU DATA:17/02/2000 Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - LIMINAR - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUÁRIAS - ADC Nº 4 - VEDAÇÃO. \r\n\r\nI - À luz do contido no art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97, assim como da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, é impossível a concessão de liminar, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. \r\n\r\nII - Recurso provido. \r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45016 Processo: 1999.02.01.043387-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 12/04/2000 Documento: TRF200071821 Fonte DJU DATA:26/09/2000 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ADC Nº 4 /STF - ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES \r\n\r\n1. A decisão proferida pelo pleno do Pretório Excelso na ADC nº 4/98, suspendeu com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até final julgamento da ação, prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da lei nº 9494/97, inibindo a prolação de qualquer decisão que defira pedido de antecipação de tutela que tenha por objeto o pagamento de vantagem a servidor público, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias já proferidas em face da Fazenda Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 . Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n5. Agravo que se conhece e a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028360-6 VALDIR DE JESUS SOARES LEMOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nPela natureza do pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, uma vez que implicaria indiretamente em vantagem pessoal, o que não é permitido nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do E. Tribunal Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31616 Processo: 98.02.40552-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 19/05/1999 Documento: TRF200070172 Fonte DJU DATA:17/02/2000 Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - LIMINAR - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUÁRIAS - ADC Nº 4 - VEDAÇÃO. \r\n\r\nI - À luz do contido no art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97, assim como da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, é impossível a concessão de liminar, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. \r\n\r\nII - Recurso provido. \r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45016 Processo: 1999.02.01.043387-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 12/04/2000 Documento: TRF200071821 Fonte DJU DATA:26/09/2000 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ADC Nº 4 /STF - ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES \r\n\r\n1. A decisão proferida pelo pleno do Pretório Excelso na ADC nº 4/98, suspendeu com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até final julgamento da ação, prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou incosntitucionalidade do art. 1º da lei nº 9494/97, inibindo a prolação de qualquer decisão que defira pedido de antecipação de tutela que tenha por objeto o pagamento de vantagem a servidor público, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias já proferidas em face da Fazenda Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 . Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n5. Agravo que se conhece e a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509970-0 MARCIO ALEX MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 210/211: Nada deferir, tendo em vista que a decisão que deferiu a tutela foi clara no sentido de que a garantia de participação do autor no EAM/2008 está condicionada ao cumprimento dos critérios de antiguidade no posto ou na graduação (fls. 137/138), sendo certo que os documentos de fls. 191 e ss, provenientes da Marinha, esclarecem que o autor não está apto, em virtude de haver militares mais antigos que ele.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, devendo, no mesmo prazo, se manifestar em provas.\r\n\r\nPor fim, à UF em provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0021816-1 ANTONIO LUIZ PEPE BASTOS E OUTRO (Adv. ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 170/171.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n7 - 99.0062105-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA). . Fl. 242 - Defiro ao réu a vista requerida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016559-1 RODOLFO ANTONIO NERY BLOIS (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nIntime(m)-se os devedor(es) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023321-0 ALOISIO FRANCISCO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 494/495 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,75. . Vistos, etc.\r\n\r\nA renúncia é ato de vontade do Autor, que fica impossibilitado de repropor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nAssim, tendo a Autor renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação (fls. 325/326 ), conseqüentemente, há de ser julgado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 26 do Código de Processo Civil, os processos que terminarem por desistência ou renúncia, serão pagos pela parte que desistiu ou renunciou. \r\n\r\nAnote-se jurisprudência do Colendo Superior de Justiça a respeito do assunto: \r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 396475 Processo: 200101815756 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 27/04/2004 Fonte DJ DATA:09/08/2004 PÁGINA:206 Relator(a) FRANCIULLI NETTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - DESONERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/97- RECONHECIMENTO EM 1º E 2º GRAUS - RECURSO ESPECIAL FINCADO NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CPC - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA UNIÃO FEDERAL NO SENTIDO DE LIBERAR A PARTE DESISTENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n- O artigo 3º da Instrução Normativa nº 3 da AGU dispõe que: \"Art.3º - A manifestação em juízo da União, das autarquias e das fundações públicas federais concordando com o pedido do autor de desistência da ação com renúncia ao direito sobre que ela se funda, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, ressalvará, expressamente, que a parte desistente e renunciante arcará com as custas judiciais, e que cada litigante assumirá as despesas com os honorários do seu advogado\".\r\n\r\n- A Instrução questionada diz respeito à regra interna, com o fito de regular as atividades dos membros da Advocacia-Geral da União, de modo que não pode ter sua eficácia refletida para fora de seu âmbito.\r\n\r\n- A possibilidade de as partes arcarem com as verbas advocatícias de seus advogados, à evidência, dependeria de uma exteriorização da orientação inserida na Instrução Normativa 3 da AGU, ou seja, era de rigor uma manifestação da União Federal, com a ressalva expressa de que cada litigante deveria suportar com os honorários advocatícios de seu patrono. Ausente essa particularidade não há falar em incidência da Instrução Normativa 3 da AGU. Nesse contexto, em vista do pedido de desistência, as partes arcarão com as custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 26 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido. Por conseguinte, levando em consideração as peculiaridades e o princípio da moderação, bem como o valor da causa (R$ 50.000,00 - fl. 19), fica fixado a título de honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\" \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021750-0 SERGIO LUIS TEIXEIRA DE AQUINO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. (grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIV - Por fim, cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.000140-0 TYRONE DA SILVA FREIRE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, cópia de sua CTPS em que conste a data de sua opção pelo FGTS mais antiga, cabendo ressaltar que são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão cumprida a determinação supra, intime-se pessoalmente a parte autora para tanto.\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nIII - Por fim, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009551-6 ROGERIO DA CUNHA E MENEZES (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011734-2 GABRIELA FONSECA SALIBA (Adv. SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA, TENIZIA MOUTINHO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 271/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nGABRIELA FONSECA SALIBA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a creditar no saldo da conta poupança o percentual de 8,04% (junho/87).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é detentora de conta-poupança nº. 00756783-0, agência nº. 0204, junto a CEF.\r\n\r\nCom a inicial vieram a procuração e os documentos de fls. 10/20.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 22/35, alegando, preliminarmente, inépcia por falta de documentos e, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Documentos (fls. 44/45).\r\n\r\nRéplica às fls. 41/52. Juntou o documento de fl. 53.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 55/63. Juntou o documento de fls. 64/65.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 66.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 78/80, oferecendo proposta de acordo. Juntou os documentos de fls. 81/93.\r\n\r\nManifestação da autora à fl. 96, requerendo o julgamento antecipado da lide. Juntou documentos (fls. 97/103).\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 105/108, discordando da proposta de acordo. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1- DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição. \r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 31/05/2007, deve ser afastada a alegada prescrição.\r\n\r\nII.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.2.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87 \r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a PARTE AUTORA é titular de caderneta de poupança na CEF, agência 0204, sob o número 00756783-0, com data de aniversário todo o dia 01, conforme fl. 88, infere-se que esta faz jus ao reajuste pleiteado, relativo a junho de 1987.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 8,04%, referente ao mês de junho de 1987, incidente sobre os valores comprovadamente depositados, na conta de poupança, agência 0204, sob o número 00756783-0, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015125-8 LUDGERO BARBOSA LIMA NETTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nI - Diante de fls. 156, na qual a CEF informa a possibilidade de acordo em relação à conta nº 00780665-0, intime-se a CEF para apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016500-2 NICOLLETA SCIDA RAMUNDO (Adv. ANTONIO RAMUNDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o documento de fl. 86 se refere à conta nº 833843-9, cujo aniversário é dia 20.\r\n\r\nQuanto à conta nº 1836106-8, há o documento de fl. 110. Entretanto, da análise do mencionado documento não se pode aferir a data de aniversário da mencionada conta, o que inviabiliza o julgamento dos presentes autos em relação a tal conta.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO que a CEF esclareça, comprovadamente, a data de aniversário da conta nº 1836106-8, agência 0839, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028441-6 UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em face da sentença de fls. 183/185, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019840-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x LUIZ CARLOS DA COSTA E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONATICA CFAER em face de LUIZ CARLOS DA COSTA E TANIA MARA DE ALMEIDA COSTA, os quais possuem domicílio em Duque de Caxias . \r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 00.0699008-8 CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. FERNANDO NOBREGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101022639-1.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2007.51.02.001320-0 ROBERTO ARCE GOMES (Adv. ALINE CASTELLI DE MACEDO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA 492/493 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nROBERTO ARCE GOMES, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOSÉ PELUCIO FERREIRA, objetivando a anulação da questão de nº. 51 da prova objetiva, bem como a prova discursiva, impedindo que a mesma seja utilizada como requisito de eliminação.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 13/78).\r\n\r\nDistribuído o mandamus, inicialmente, para a Seção Judiciária de Campo Grande, foi proferida a r. decisão de fls. 81/82, declinando a competência para a Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 86, declinando a competência para a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 89.\r\n\r\nCertidão negativa (fl. 114).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nO art. 109 da Constituição Federal de 1988 estabelece:\r\n\r\n“art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\n...”\r\n\r\nTendo em vista que o impetrado é o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOSÉ PELUCIO FERREIRA - FJPF, a competência para processamento e julgamento do presente mandado de segurança não é da Justiça Federal, conforme o artigo 109 da Constituição Federal, mas sim da Justiça do Estado.\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção o feito sem resolução de mérito, em virtude da incompetência absoluta.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 98.0003514-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x DANILLO AUGUSTO MINISTERIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20085101022594-5.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.000703-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x TOKA D ABELHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 151/153.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.003019-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x QUIMITEX IND E COM LTDA E OUTROS. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101020370-6.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001638-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JEAN FELIX DE OLIVEIRA x COLEGIO SANTO AFONSO LTDA E OUTRO (Adv. FLAVIO VILLELA AHMED). . Revogo a última parte do despacho de fl. 110.\r\n\r\nAguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101022638-0.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021645-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x DENILDES AGUIAR. . Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio e Janeiro em face de Denildes Aguiar, a qual possui domicílio em SAQUAREMA. \r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021725-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ MARCELO NOGUEIRA MIRANDA. . Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio e Janeiro em face de Luiz Marcelo Nogueira Miranda, o qual possui domicílio em CAMPOS. \r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de CAMPOS.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de CAMPOS.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de CAMPOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2000.51.01.028342-9 LUIZ DE GONZAGA CEZAR DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR, MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2008 FOLHA 498/499 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ DE GONZAGA CEZAR DE ANDRADE e PAULA MOELLER DE LIMA promoveram a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o depósito, em conta judicial, de prestação mensal relativa a contrato de mútuo com finalidade de aquisição de casa própria.\r\n\r\nGuias de depósito judicial às fls. 74/76, 79/82 e 91/94.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 88; que deferida a dilação do prazo, até a presente data não houve o cumprimento das determinações, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado:\r\n\r\noficie-se ao PAB/CEF/JUSTIÇA FEDERAL, solicitando informar o saldo atualizado da conta nº 001002376-2;\r\n\r\ntendo em vista que não constam procurações nos presentes autos, entendo necessária a regularização da representação mediante a juntada de instrumentos de mandato atualizados, com poderes para receber e dar quitação, no prazo de 10 dias;\r\n\r\ncumpridos os itens acima, expeça-se o alvará de levantamento da referida conta, em favor da parte autora, devendo o patrono agendar a retirada na Secretaria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.004779-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x ELEONICE MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA 500/501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promove Ação Monitória em face de ELEONICE MARIA FERREIRA DE SOUZA objetivando a condenação da ré a pagar quantia relativa a Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa .\r\n\r\nTendo em vista que a autora não cumpriu o despacho de fls. 69, conforme certidão de fls. 70; que, intimada pessoalmente, conforme fls. 73, não houve manifestação, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013172-0 CAMILLA DEL SOLDATO (Adv. SONIA REGINA MAIA HOR-MEYLL ALVARES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCAMILA DEL SOLDATO, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 08/21. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 22.\r\n\r\nDocumentação juntada pela Requerente às fls. 31/32, em cumprimento à manifestação do Ministério Público às fls. 27. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 35, opinando favoravelmente ao pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seus pais (fls. 31/32); juntou cópia autenticada de comprovante de residência expedido por empresa concessionária de serviço público nos anos 2005, 2006, 2007, 2008 (fls. 16/17); declaração de residência de próprio punho (fl.10); cópias autenticadas de certidões de nascimento de suas filhas (fls. 20/21), assim como cópia autenticada de seu 2º casamento (fl. 18). Ademais, juntou cópia de comprovantes de votação (fl. 13) e título eleitoral (fl. 14), carteira de identidade, CPF e título eleitoral (fl. 14), além de carteira de habilitação (fl. 15) e certidão de nascimento, o que demonstra vínculo com o país; atendendo, assim, aos requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.51.008383-0 MARCIO ESTEVAM DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPrimeiramente, é de se destacar que não há vedação legal de antecipação de tutela quanto ao pedido de deferimento de inclusão e freqüência em Estágio de Habilitação, tendo em vista que não haverá aumento de vencimentos.\r\n\r\nA Lei nº 6.880/80 dispõe:\r\n\r\n“Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. \r\n\r\n§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. \r\n\r\n§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida: \r\n\r\na) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força;”\r\n\r\nVerifica-se, que o critério legal a ser observado para efeito de promoção é o da antiguidade no posto ou na graduação e não na antiguidade no serviço público. \r\n\r\nSendo assim, o servidor mais antigo na caserna não precede o mais antigo na graduação para efeito de promoção.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160374 Processo: 2007.02.01.014807-5 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/06/2008 - Página::192 Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA NO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA GRADUAÇÃO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. 1- A inclusão de militar na listagem do Estágio de Atualização Militar, deve obedecer ao critério de antiguidade na graduação e não ao de antiguidade no serviço público militar. 2- A concessão de tutela para a inscrição de militar em curso preparatório. não contraia a Lei nº 9.494/97. 3- A antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC, quando existindo prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4-A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do Juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder. 5- Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou indeferimento da medida requerida quando esta foi proferida em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de origem. 6- Agravo de instrumento improvido. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a União garanta a participação do autor no Estágio de Atualização Militar de 2008, desde que, considerando o critério de antiguidade no posto ou na graduação, o mesmo esteja apto para tanto.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nAo autor em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à União em provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028235-7 LEONARDO DE CAMARGO BARROSO E OUTRO (Adv. ESTHER MARY RABICHOV) x OABPREV-RJ - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 490/491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO e ANASTACIA FESENKO ajuizaram MEDIDA CAUTELAR em face da OABPREV-RJ - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL / SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a exibição dos documentos listados às fls. 05/06.\r\n\r\nJuntaram documentos (fls. 07/13).\r\n\r\nCustas (fl. 14).\r\n\r\nA petição de fl. 21 foi recebida como emenda à inicial (fl. 23).\r\n\r\nA Ré apresentou contestação, às fls. 27/32, alegando a incompetência absoluta do Juízo. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 34/43).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNos termos do art. 109, da CRFB/88, a Justiça Federal não tem competência para apreciar e julgar o pedido autoral em face da ré, tendo em vista que, conforme afirmado em sua contestação, se trata de entidade com personalidade jurídica de direito privado (fl. 29).\r\n\r\nAssim sendo, deve o presente feito ser julgado extinto sem resolução do mérito, face à incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 94.0023763-4 BANCO DRACMA S/A E OUTROS (Adv. LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA) x MARLIN S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Vistos etc.\r\n\r\nI - Aos embargados para se manifestarem sobre os embargos de declaração opostos às fls. 582/583 e às fls. 589/592.\r\n\r\nII - Prossiga a Secretaria no cumprimento da decisão de fls. 584.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 96.0000208-8 ANTONIO LUIZ PEPE BASTOS E OUTRO (Adv. ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS, MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fls. 134/136 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.005089-8 LUIZ DE GONZAGA CEZAR DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2008 FOLHA 496/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ DE GONZAGA CEZAR DE ANDRADE e PAULA MOELLER DE LIMA promoveram a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a ré e seus agentes não promovam às inscrições dos nomes dos requerentes no CADIN, SERASA, SPC e órgãos afins até o julgamento definitivo da ação principal.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 65, conforme certidão de fls. 70; que, intimados pessoalmente, conforme fls. 73/74, não houve cumprimento, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.010790-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x ROSANA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO x JAIRO CONCEICAO DE LIMA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão de fl.40, proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020370-6 ARLETE BORGES DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022594-5 DANILLO AUGUSTO MINISTERIO (Adv. MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022638-0 COLEGIO SANTO AFONSO LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO VILLELA AHMED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022639-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. FERNANDO NOBREGA MARTINS). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 697153"
                            ],
                            "697154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0117701-0 AMERICO BRAZILIO SILVADO VIEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO, FRANCKLIN PRUDENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fl. 95 -Defiro ao autor a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 95.0008335-3 NORSUL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 986/990: à União Federal, ora embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006828-1 IEC - INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA (Adv. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a possível conexão, aguarde-se o retorno dos autos nº 99.0011846-4 do Eg.TRF/2ª Região.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a suspensão do feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018554-6 VP CONSULTORIA DE INFORMATICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (Adv. DANIEL SIMONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 303/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . \r\n\r\nVP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a pagar os valores atualizados a título de empréstimo compulsório.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que era obrigada a pagar na qualidade de consumidora industrial de energia elétrica, o Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás. Alegou, que a quantia paga a título de Empréstimo Compulsório era convertida em obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 anos, a juros de 12% ao ano. Sustentou que passado o prazo de resgate do título, a ré não tomou as devidas providências no sentido de resgatar os títulos emitidos ou trocá-los por ações preferenciais sem direito a voto.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/29.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 30.\r\n\r\nA Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás apresentou contestação às fls. 45/67, alegando, como prejudicial de mérito, a decadência e a consumação da prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 68/93.\r\n\r\nRéplica às fls. 96/98.\r\n\r\nManifestação da União Federal à fl. 101, no sentido de intervir no presente feito, na qualidade de assistente simples da parte ré.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 102 e 107). \r\n\r\nManifestação da ré às fls. 126/133, no sentido de que deve ser aceita a intervenção da UF.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 134/137, não se opondo à intervenção da União.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 139/140, declinando a competência em favor da Justiça Federal.\r\n\r\nA autora informou a interposição do recurso de agravo de instrumento às fls. 142/150.\r\n\r\nCópia da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento (fls. 155/159).\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 166/181, requerendo o reconhecimento da prescrição, bem como a improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nO empréstimo compulsório foi instituído pela Lei n. 4.156/62 e vigorou de 1664 a 1993. Foi cobrado de grandes consumidores de energia, com consumo acima de 2000 kw/h por mês. O empréstimo passou a ser corrigido e pago anualmente mediante compensação nas contas de energia elétrica. O valor integral poderia ser resgatado no prazo de vinte anos após o empréstimo. Posteriormente, os consumidores puderam transformar os créditos do empréstimo compulsório, no vencimento ou antecipadamente, em ações preferenciais da Eletrobrás.\r\n\r\nNo que tange à prescrição argüida, diante das recentes decisões proferidas pela Seção do Superior Tribunal de Justiça (RE 773.876 e 714.211) e amadurecendo o entendimento sobre a matéria, reformulo meu entendimento relativo à presente matéria.\r\n\r\nA prescrição tem início no fato gerador da lesão, no caso, a correção monetária do crédito considerada insuficiente.\r\n\r\nTendo em vista que a ELETROBRÁS pagava os juros no período que estava com os empréstimos, a AUTORA obrigatoriamente sabia o valor da correção monetária por meio dos juros recebidos.\r\n\r\nCabe salientar que a ELETROBRÁS tinha o prazo de vinte anos para efetivar a devolução, mas podia fazê-lo anteriormente, o que, na verdade, ocorreu. \r\n\r\nDesta forma, como o último crédito ocorreu em 1994, a prescrição ocorreu em 2000.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC em relação a todo período pleiteado.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007481-4 MARCIA CRISTIANI ALMEIDA QUADROS E OUTROS (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO) x MARIA AZEVEDO QUADROS (Adv. OLAVO DE SOUZA ROQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 355/360: À União Federal, ora embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026435-4 ANDERSON DE ARAUJO (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 56 - Defiro ao autor a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se o s autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007281-4 MANOEL DAVID MACHADO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020217-5 FATIMA IZILDA DE MOURA LOPES (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFÁTIMA IZILDA DE MOURA LOPES em face da sentença de fls. 117/118, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nPasso à análise de qual parte deve suportar o pagamentos dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir a ementa adiante transcrita:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 792299\r\n\r\nProcesso: 200501757280 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Fonte DJ DATA:16/08/2007 PG:00311 Relator(a) ELIANA CALMON \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ART. 26, CAPUT DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF - DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.\r\n\r\n1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF quando o Tribunal deixa de emitir juízo de valor a respeito de tese trazida no especial.\r\n\r\n2. Carece de fundamentação o recurso que deixa de indicar o dispositivo legal contrariado pelo acórdão recorrido, ensejando a incidência da Súmula 284/STF.\r\n\r\n3. Dissídio não configurado quanto não demonstrada a existência de similitude fática entre acórdãos confrontados.\r\n\r\n4. Se havia interesse de agir quando do ajuizamento da ação e, no curso da lide, desaparece esse interesse em razão de ato praticado réu, ocorre a perda superveniente de objeto por reconhecimento do pedido. Em conseqüência, aplica-se as disposições do art. 26, caput do CPC.\r\n\r\n5. Hipótese em que se afasta a incidência do art. 23 do CPC porque o reconhecimento do pedido decorreu de ato exclusivo da Municipalidade.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.(grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a perda do objeto se deu em virtude do pagamento dos valores, conforme fl. 116, verifica-se a hipótese do reconhecimento do pedido.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão apontada.\r\n\r\nDesta forma, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré no pagamento dos honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027893-3 JOSE ALUIZIO TOLEDO NOGUEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nFls. 412/420: À União Federal, ora embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027942-1 DANIELLA OLIVEIRA DO REGO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016564-0 GUILHERME JOSE DA SILVA MENDES (Adv. LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante de fl. 78, mantenho a decisão de fls. 53/54 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo autor sobre a contestação, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031270-9 SHEILA MONTEIRO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Tendo em vista que a matéria trazida em Juízo demanda dilação probatória, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII - Determino a realização de prova pericial, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito se o contrato está sendo cumprido no que tange à TJLP + 4% a.a., conforme consta de fls. 04 e se a determinação constante de fls. 20, referente ao pagamento sem juros durante a construção foi cumprida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0541561-6 ANTONIO CARLOS MALHANO (Adv. ADEVAL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE). . Defiro ao autor a vista requerida, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos mediante a baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 90.0007486-0 CASTELINA DE PAULA CAVALERO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fl. 196 - Defiro à autora a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se o s autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 91.0147421-9 AMARO JANA E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0013298-0 YVONNE MARIA CUNHA - ESPOLIO REP/ P/ DENISE CUNHA PENAFORTE (Adv. WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação oferecida pela CEF, ora devedora, nos termos dos artigos 475- e seguintes do CPC, sustentando, basicamente, o excesso de execução (fls. 210/214). Juntou planilha (fls. 215/216).\r\n\r\nFoi atribuído efeito suspensivo á impugnação 9fl. 217).\r\n\r\nManifestação da impugnada às fls. 220/229. \r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial para apurar o valor devido de acordo com o julgado (fl. 230), o qual apresentou cálculos às fls. 231/232.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 235/238 e 240.\r\n\r\nNova planilha da Contadoria (fls. 243/244).\r\n\r\nA autora, ora impugnada, concorda com os cálculos apresentados pela Contadoria (fls. 247) e a CEF ratifica os termos de sua impugnação (fl. 249).\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDeve ser acolhido o cálculo de fl. 243, sendo que o valor a ser pago será a soma do depósito de fls. 216 mais o valor de fls. 243.\r\n\r\nDe fato, os juros de mora não devem incidir sobre o valor já depositado, contudo , com relação à diferença de fls. 243, os juros devem incidir até a data do depósito da diferença.\r\n\r\nPor outro lado, o valor apurado pela Contadoria às fls. 244 está de acordo com o título transitado em julgado.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho o cálculo de fl. 243, sendo que o valor a ser pago será a soma do valor de fls. 243 (R$ 17.643,77) com o depósito de fls. 216 (R$ 51.280,60), fixando-se o quantum debeatur em R$ 68.924,37 (sessenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). A atualização deverá correr até a data do efetivo depósito, apenas em relação ao valor de fls. 243, ainda não depositado.\r\n\r\nNão havendo recurso da presente decisão, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.007728-3 WIDNEY SILVA SOUZA (Adv. ROBERTO BELLUCIO JUNIOR, PAULO ROBERTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Dê-se vista ao autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.018368-4 JOSE SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA, MAGNO NEVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fl. 100 - Defiro ao autor a vista requerida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se o s autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.001221-7 DECY CALDAS GUIMARAES (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nFls. 250/251: À União Federal, ora embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013676-2 RICARDO MOREIRA PINGITORE (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015901-4 MARIA TERESA DOMINGUES COELHO (Adv. MOISES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 323/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . I - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nMARIA TERESA DOMINGUES COELHO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 8,04% (relativo ao mês de junho de 1987), de 20,37% (relativo ao mês de janeiro de 1989), de 84,32% (relativo ao mês de março de 1990), de 44,80% (relativo ao mês de abril de 1990), de 2,49% (relativo ao mês de maio de 1990) e 14,87% (relativo ao mês de fevereiro de 1991), das cadernetas de poupança números 00101704-0 e 00133514-9, agência 0208 (Freire Alemão), operação nº. 013.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular das cadernetas de poupança na CEF números 00101704-0 e 00133514-9, agência 0208. Sustentou que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/21. \r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 23/36, alegando, preliminarmente, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 37/38.\r\n\r\nA parte autora manifestou em réplica (fls. 42/44) e juntou documentos às fls. 45/49. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 50.\r\n\r\nManifestação da CEF às fl. 56. Juntou os documentos de fls. 57/73.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 87 no sentido de que as contas objeto do litígio têm aniversário em dia posterior ao dia 15.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a Resolução nº. 1.338, do BACEN, de 15/06/87 determinou a substituição do critério então vigente, o prazo para ajuizamento da ação relativa ao PLANO BRESSER foi o dia 15/06/07\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 14/06/07, afasto a alegada prescrição.\r\n\r\nII.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.2.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%)).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nConseqüentemente, conforme documentos de fls. 11/12, 67 e 73, as cadernetas de poupança na CEF, agência 0208, sob os números 00101704-0 e 00133514-9, foram abertas em 21/07/1987 e em 20/10/1989, respectivamente, infere-se, pois, que estas não fazem jus ao reajuste pleiteado, relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.2.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À JAN/89.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias.\r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP). (grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nConforme já mencionado na presente sentença, as contas de poupança números 00133514-9 e 00101704-0, agência 0208, possuem data de aniversário todo o dia 20 e dia 21, respectivamente. Com efeito, não deveriam ter sido reajustadas em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89.\r\n\r\nII.2.c - DO PERCENTUAL RELATIVO A MARÇO/1990.\r\n\r\nQuanto à legitimidade, tendo em vista que a conta objeto da presente demanda tem aniversário todo dia 5, ou seja, na primeira quinzena, a responsabilidade pela devida correção é do banco depositário, isto é, da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nAfinal, no que se refere ao índice de março de 1990, o BACEN somente tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que são postuladas diferenças de correção monetária das contas de poupança bloqueadas por força da Lei nº 8.024/90, cuja data-base é a segunda quinzena do mês de março de 1990. Isto porque a Lei nº 8.024/90 determinou a transferência dos saldos em cruzados novos para o BACEN, restando os bancos depositários privados da disponibilidade do numerário. \r\n\r\nSobre o tema, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 423675 Processo: 200200367921 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 11/04/2006 Documento: STJ000699257 Fonte DJ DATA:02/08/2006 PÁGINA:234 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causum para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\n3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 590278 Processo: 200301524122 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 01/03/2007 Documento: STJ000736761 Fonte DJ DATA:19/03/2007 PÁGINA:304 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n1. O Bacen possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ações em que se discute a correção monetária dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupanças cujo período de abertura/renovação deu-se após 16 de março de 1990.\r\n\r\n2. Embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de eventuais outros recursos.\r\n\r\n3. Recurso especial interposto pelo Banco Central improvido. Recurso especial interposto pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro não-conhecido.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nQuanto ao mérito, pelo art. 17, III, da Lei n.º 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança seriam corrigidos, a contar de maio daquele ano, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.\r\n\r\nNo mês de março de 1990, a Medida Provisória n.º 168, editada no dia 15 - posteriormente convertida na Lei n.º 8.024/90 - foi responsável por inovação, cuidando, em seus arts. 6º e 24, dos depósitos de poupança:\r\n\r\n“Art. 6o. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros, na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimentos até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2.º do artigo 1.º, observado o limite de Ncz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1.º As quantias que excederem o limite fixado no \"caput\" deste artigo serão convertidas em cruzeiros a partir de 16 de setembro de 1991, em 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2.º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração \"pro rata\".\r\n\r\nart. 24. A partir de maio de 1990, os saldos das contas de poupança serão atualizados pela variação do BTN, na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCom efeito, os saldos excedentes a cinqüenta mil cruzados novos tornaram-se indisponíveis, passando a ser atualizados pela variação do BTN-Fiscal, até a conversão em cruzeiros, que se daria em doze parcelas mensais.\r\n\r\nSegundo entendeu a autoridade monetária, mereceriam o crédito do IPC de março (após a reabertura dos bancos, em 19.03) aquelas contas cujo período aquisitivo iniciara-se anteriormente ao dia 15. E isso foi atendido, pelos termos do Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN (DOU 02.04.90, pág. 6.431), que passo a transcrever:\r\n\r\n“I - Os índices de atualização dos saldos, em cruzeiros, das contas de poupança, bem como aqueles ainda não convertidos na forma do artigo 6o., da Medida Provisória n. 168, de 15 de março de 1990, com data de aniversário no mês de abril de 1990, calculados com base nos Índices de Preços ao Consumidor - IPC em janeiro, fevereiro e março de 1990, serão os seguintes:\r\n\r\na) trimestral, para pessoas jurídicas, 3,971605 (três vírgula nove sete um seis zero cinco);\r\n\r\nb) mensal, para pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, 0,843200 (zero vírgula oito quatro três dois zero zero).\r\n\r\nPortanto, segundo o entendimento do Executivo, o mês de competência de março foi aquinhoado com os 84,32%, mas, no de abril e posteriores, já não caberia falar no IPC-IBGE. \r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 206.048, DJ de 19.10.2001, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, afastou a alegada inconstitucionalidade da MP n. 168/90, posteriormente convertida na Lei n. 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior à data da edição da medida provisória em questão. \r\n\r\nTranscreve-se o mencionado julgado:\r\n\r\n\"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\"\r\n\r\n(RE 206048-8/RS, Pleno, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, DJ 01-2-02, maioria).\r\n\r\nSegundo tal entendimento, os cruzados novos bloqueados passaram a constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de natureza diferente da conta de poupança de origem.\r\n\r\nNo caso dos autos, a conta de poupança objeto da presente demanda terá o IPC como fator de atualização monetária a ser aplicado na correção dos valores retidos pelo Banco Central do Brasil, o que já foi atendido, conforme Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN. \r\n\r\nSobre a matéria, anote-se a ementa adiante:\r\n\r\nClasse: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050933-6 UF: RS Data da Decisão: 08/02/2007 Orgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Fonte D.E. 28/02/2007 Relator VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta Correta a aplicação pela CEF do IPC de 84,32% sobre o saldo devedor correspondente ao mês de março de 1990. Precedentes da 2a Seção desta Corte, da Corte Especial do STJ e do STF. \r\n\r\nConseqüentemente, no que tange ao percentual relativo a março de 1990, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nII.2.d - DO PERCENTUAL RELATIVO À ABRIL/90.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral em relação ao plano Collor (abril de 1990), nos termos de precedente do STF.\r\n\r\nNo voto condutor, o e. Ministro Nelson Jobim obtemperou:\r\n\r\n“A MP 168/90 cindiu a caderneta de poupança. Parte se manteve na conta de poupança, junto à instituição financeira, disponível, e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - passou a constituir-se em uma conta individualizada, junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. Incabível exigir-se tratamento isonômico entre situações díspares. O fundamento da isonomia é inconsistente. (...)\r\n\r\nA MP 168/90 e sua LEI DE CONVERSÃO asseguraram a correção monetária, ao término do período de trinta dias, de acordo com as regras vigentes no início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante seu viu, o primeiro rendimento pós-PLANO em todas as contas foi creditado com base na variação do IPC.\r\n\r\nEssa norma de respeito às regras vigentes ao início do trintídio decorreu da experiência do PLANO VERÃO.\r\n\r\nA MP 32, de 15.01.1989, e sua LEI DE CONVERSÃO 7.730, não tinham essa previsão. Essa circunstância deu causa a controvérsias resolvidas pela jurisprudência, onde foi assegurado o rendimentos pelas regras vigentes na data da contratação - início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFoi a controvérsia, quando do PLANO VERÃO, que deu causa à regra da MP 168/90. Essa jurisprudência não tem pertinência com o PLANO COLLOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO PLANO COLLOR atendeu essa jurisprudência. No PLANO COLLOR, até a data do primeiro aniversário pós-PLANO, obedeceu-se a atualização das contas pelas regras vigentes no momento do início do trintídio.\r\n\r\nO direito adquirido foi respeitado quando do crédito do primeiro rendimento pós-PLANO.\r\n\r\nAs atualizações posteriores à primeira, quanto aos valores depositados junto ao BACEN, passaram a ser feitas com base no BTN-Fiscal.” (grifos não constante do original)\r\n\r\nRE 206.048-8/RS. STF, PLENO. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. DJ 19.10.2001)\r\n\r\nQuebra II.2.e - DO PERCENTUAL RELATIVO À MAIO/90.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido relativo a maio de 1990, conforme se pode verificar da ementa adiante transcrita, proveniente do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 213347 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0040555-2 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 24/08/1999 DJ 04/10/1999 p. 57 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. SALDO DISPONÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESES DE MAIO DE 1990 E SEGUINTES. O saldo disponível das cadernetas de\r\n\r\npoupança, isto é, compreendendo os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), foi corrigido monetariamente pela variação do IPC no mês de abril de 1990; completado o ciclo mensal, o respectivo montante foi indexado ao BTN (Medida Provisória nº 168, de 1990, art. 6º, § 2º), sem quaisquer prejuízos para o poupador, que poderia tê-lo sacado, se a regra lhe parecesse desvantajosa. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nII.2.f - DO PERCENTUAL RELATIVO À FEVEREIRO/91.\r\n\r\nDa mesma forma, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito relativo a fevereiro de 1991, tendo em vista que o índice de correção era a BTN, tendo sido substituído pela TR, não havendo base legal para a aplicação do IPC.\r\n\r\nA título de ilustração, cabe trazer à colação ementa do STJ, que bem analisou a questão ora submetida a julgamento, in verbis:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCaderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão,Collor I e Collor II. Legitimidade passiva. Prescrição. Direito adquirido. IPC de 42,72%.\r\n\r\n1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I,da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.\r\n\r\n3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.\r\n\r\n4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.\r\n\r\n5. A questão da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de março de 1990 foi decidida, na instância ordinária, por maioria, deixando o banco de opor embargos infringentes. Nesse caso, incide a vedação da Súmula nº 207/STJ que,em casos como o presente, não permite o trânsito do recurso especial.\r\n\r\n6. A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90,aplica-se aos períodos mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma.\r\n\r\n7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após a sua vigência\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 29/03/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 11/06/2001 p. 204) (grifou-se)\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020740-2 CARMELITA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCARMELITA SANTOS DO NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, objetivando a condenação da ré a pagar o valor de R$ 34.176,00 (trinta e quatro mil, cento e setenta e seis reais), previsto na apólice de seguro de vida, bem como a condenação ao pagamento de indenização a titulo de danos morais a ser arbitrado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 06/30).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 109, da CRFB/88, a Justiça Federal não tem competência para apreciar e julgar o pedido autoral em face dos réus, tendo em vista que, conforme afirmado em sua inicial, se tratam de entidades com personalidade jurídica de direito privado (fl. 02).\r\n\r\nAssim sendo, deve o presente feito ser julgado extinto sem resolução do mérito, face à incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.804985-8 PABLO DE OLIVEIRA PIRES (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PABLO DE OLIVEIRA PIRES em face da decisão de fls. 28/29, proferido nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição.\r\n\r\nAdemais, o valor da causa deve ser estimado pelo AUTOR, bem como ser adequado ao rito ordinário, até porque o autor pode pretender litigar junto ao Juizados Especial Federal.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015196-9 SUELLEN FIORIO DE PAIVA FARIAS (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR, MARCOS ANTONIO MARQUES MACHADO) x MAGNIFICO REITOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. CARLOS EDUARDO DA COSTA PEREIRA). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 112:\r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014695-4 INGRID FERREIRA FONSECA (Adv. JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nINGRID FERREIRA FONSECA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face do DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, objetivando o afastamento dos efeitos do ato efetivado por meio do Edital nº. 003, do ano de 2008, através do qual a impetrante foi reprovada no Concurso Público para cargo de Professor da Carreira de Magistério do 1º e 2º graus (Ed. Física) para o Quadro permanente das Unidades de Maracanã e outros, determinando a realização da prova de Títulos.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nCumpre assinalar que a presente lide demanda dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pela Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta (...) - O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...) (destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015217-6 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. BRUNO KIKOLER) x GERENTE GERAL DO TERMINAL MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCIA/ LIBRA DE NAVEGAÇÃO, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO e do GERENTE GERAL DO TERMINAL MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, objetivando seja declarada a ilegalidade do ato coator, com a desunitização dos contêineres BSIU 905.897-3 e INKU 245.828-9.\r\n\r\nForam acostados à inicial a procuração e os documentos de fls. 30/180.\r\n\r\nCustas (fl. 181).\r\n\r\nApontada possível prevenção (fl. 182), afastada (fl. 194).\r\n\r\nApontada possível prevenção (fls. 195/196).\r\n\r\nA 1ª autoridade impetrada prestou informações às fls. 206/211. Juntou documentos às fls. 212/216.\r\n\r\nA 2ª autoridade impetrada prestou informações às fls. 218/222. Juntou documentos às fls. 212/216.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 223, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal juntou parecer (fls. 236).\r\n\r\nA impetrante informou, às fls. 238/239, que os contêineres objeto da demanda foram a ela disponibilizados em 11/08/08 e requereu a extinção do feito pela perda do objeto.\r\n\r\nA 2ª autoridade impetrada informou que os contêineres objeto da demanda se encontram vazios e à disposição do armador (fls. 241/244).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ, com pedido de liminar, objetivando seja declarada a ilegalidade do ato coator, com a desunitização dos contêineres BSIU 905.897-3 e INKU 245.828-9.\r\n\r\nVerifica-se, das informações prestadas pela impetrante e pelo 2º impetrado 9fls. 238/239 e 241/244), que os contêineres objeto da demanda foram disponibilizados em 11/08/08 à impetrante.\r\n\r\nConseqüentemente, resta esclarecido que o presente mandamus perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017769-0 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDELTA AIR LINES INC, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ, objetivando a anulação do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0717700/00445/08, afastando a pena de perdimento das mercadorias.\r\n\r\nAlegou, em síntese, ser empresa de transporte aéreo internacional, cuja consecução dos serviços conta com sistema de controle de carga, consistente na identificação das mercadorias transportadas por meio de etiquetas que refletem os dados dos respectivos Conhecimentos de Carga - AWBs. Sustentou ter sido apreendida carga procedente de Atlanta - EUA, transportada no vôo nº DAL 0061, com destino ao Aeroporto Internacional do Galeão (GIG), desembarcada em 31/05/2008. Aduziu, contudo, que a referida carga consiste em parte de molde para marcação em pneus do nome e logotipo da empresa Michelin, no valor total de R$ 5.051,68 (cinco mil, cinqüenta e um reais e sessenta e oito centavos), na qual encontrava-se amparada pelos Conhecimentos Aéreos - MAWB nº 006 81192042 e HAWB nº 100693, bem como pela Commercial Invoice (fatura). Alegou que pelo fato da carga ora retida não ter sido incluída no manifesto de carga correspondente, a mesma ficou retida e armazenada sob o Documento Subsidiário de Identificação de Carga - DSIC nº 79108003741-5 e, posteriormente, foi lavrado o Auto de Infração e termo de Apreensão e Guarda Fiscal sob o nº. 0717700/00445/08. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 31/106.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 107.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção à fl. 109. Afastada à fl. 152.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 153. Afastadas à fl. 156. \r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 160/170, alegando a inexistência de direito líquido e certo, pugnando pela denegação da ordem. Juntou os documentos de fls. 172/174.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 175/176, indeferindo o pedido de liminar. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 182, opinando pela denegação da ordem.\r\n\r\nA impetrante informou a interposição do recurso de agravo de instrumento às fls. 184/212.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir\r\n\r\nTrata-se de writ na qual a impetrante almeja a anulação do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0717700/00445/08, afastando a pena de perdimento das mercadorias.\r\n\r\nConforme já esclarecido na decisão que indeferiu o pedido de liminar, bem como salientou o i. presentante do Ministério Público Federal (fl. 182), o pleito da impetrante é incabível, na medida em que seu pedido encontra óbice nos artigos 618, IV, do Decreto 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro), 23, IV, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, bem como o previsto no art. 105 do Decreto-Lei nº. 37/66.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que na há qualquer ilegalidade no ato inquinado, tendo em vista que as mercadorias objeto do presente mandamus foram apreendidas em conformidade com os diplomas legais anteriormente transcritos.\r\n\r\nAdemais, segundo exposto nas informações da autoridade impetrada (fl.167), caso não existissem tais normas, restaria tão-somente a incumbência de realizar o des pacho aduaneiro amarado por um escusa qualquer de erro material ou falha operacional.\r\n\r\nDesta forma, o pedido autoral não merece prosperar.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007509-1 FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015455-0 ALCINDO GOMES DA COSTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 335/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 2643,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nALCINDO GOMES DA COSTA, qualificado na inicial, impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1406/DPMM, de 24/07/08, em relação ao impetrante, para restabelecer seu direito de receber o pagamento do termo de adesão nº 440, conforme Lei 11.354/06 e que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar anistiado político, percebendo seus vencimentos pela Marinha; que, por força da Lei 11.354/06, foram parcelados os valores fixados na Portaria do Ministro da Justiça, sendo que o pagamento só ocorreria se o anistiado firmasse um Termo de Adesão e que a autoridade coatora entendeu que a assinatura do mencionado termo restringiu o direito de qualquer ação judicial que verse sobre o tema “anistia”.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 22/81, complementados (fls. 106/109). Custas recolhidas (fl. 82).\r\n\r\nPrevenção (fl. 83) afastada à fl. 85.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 93/103, defendendo, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. \r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 110, deferindo o pedido de liminar. \r\n\r\nA autoridade coatora informou o cumprimento da decisão (fls. 117/118).\r\n\r\nDocumentos (fls. 122/136).\r\n\r\nA União interpôs agravo de instrumento (fls. 139/149), tendo sido deferido efeito suspensivo ao agravo (fls. 161/164).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 158, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA alegação de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito, oportunidade em que será analisada.\r\n\r\nAnaliso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o impetrante almeja a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1406/DPMM, de 24/07/08, em relação ao impetrante, para restabelecer seu direito de receber o pagamento do termo de adesão nº 440, conforme Lei 11.354/06 e que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante.\r\n\r\nInicialmente, cabe a transcrição do art. 2º da Lei 11.354/06, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\nA questão é simples. Conforme já salientado na decisão de fls. 110, a exigência legal contida no texto legal acima transcrito fere o princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1406/DPMM, de 24/07/08, em relação ao impetrante, para restabelecer seu direito de receber o pagamento do termo de adesão nº 440, conforme Lei 11.354/06 e que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento noticiado para ciência desta sentença.\r\n\r\nDiante do noticiado às fls. 161/164, consigno, desde já, que eventual recurso deverá ser recebido no duplo efeito.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.017174-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x VANDERLEI ALVES DIAS (Adv. ADEVAL DE OLIVEIRA). . Defiro ao réu a vista requerida, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos mediante a baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.004147-2 ANTONIO VIEIRA (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO) x PAULO CESAR SOMBRA DE MENEZES - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro os pedidos de fl. 79.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005417-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JONAS HADDAD BITTAR (Adv. LUCIANA BARBOSA PIRES, NADIA DE OLIVEIRA SANTOS). . Dê-se vista ao réu, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se o s autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.004268-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Recebo a apelação do 2º réu no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n34 - 2008.51.01.509899-8 DECIO DICARAHY PEREIRA (Adv. ERICKA GAVINHO D'ICARAHY) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDECIO D'ICARAHY PEREIRA, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 06/13. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 15.\r\n\r\nDocumentação juntada pelo Requerente às fls. 20/23, em cumprimento ao despacho de fl. 17. \r\n\r\nO Requerente juntou documentos de fls.30/31 requeridos pelo Ministério Público (fl. 26).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 34, opinando favoravelmente ao pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seus pai (fl. 09); juntou cópia autenticada de sua Certidão de Nascimento (fl. 22); comprovante de residência expedidos nos meses de junho de 2007 e agosto de 2008 (fls. 13/23), em nome de sua mãe, que prestou a declaração de residência conjunta acostada à fl. 30, com firma reconhecida. Ademais, juntou Documento de Identidade (fl. 20) e CPF- Cadastro de Pessoas Físicas (fl. 21), além de carteira de declaração para Estágio de fl. 31; atendendo, assim, aos requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nÀ SEADI para que se proceda à devida retificação do nome do Requerente, a fim de que passe a constar DECIO D'ICARAHY PEREIRA (fl. 20).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.027460-0 WALBER LANCETA RAMOS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008904-1 JOAO ALAILSON SOUSA CORREIA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em provas.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 92.0102560-2 ODIR FRANCISCO MANHAES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA, KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Dê-se vista ao autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se o s autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 697154"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0019844-4 DILCA RIBEIRO GONCALVES E OUTROS (Adv. HOMERO B. LONGORDO, MARCELLO LUGON) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUCIA R CAMINHA MEDAWAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Cumpram as Autoras Dilça Ribeiro Gonçalves e Maria Arlinda de Castro o item 4º do despacho de fls. 566, em relação aos cálculos de fls. 582/587.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004052-2 MARCOS ALEXANDRE QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027244-5 JOAO VIEIRA NERY (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 175, promovendo a execução do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015906-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL E OUTRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2008 FOLHA 166-172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a restituir aos Substituídos EDNA MARIA VIEIRA DA SILVA PEREIRA DA PAZ, VALDETE FERREIRA CALDAS, ADRIANA PEREIRA DA FONSECA VILLAÇA, CILON SILVESTRE DE BARROS, MARIA CELESTE FERNANDES GARCIA MENDES e MARILIA AMARAL MENDES ALVES, os valores descontados de seus proventos, a título de reposição ao Erário, em razão do recebimento a maior da “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI”, desde abril/2002, corrigidos monetariamente, pela tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, sobre o total da condenação.\r\n\r\nCondeno as Rés no reembolso da metade das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017610-0 CARLOS EDUARDO MORAES RIBEIRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 23-12-08, às 08h, para a realização da perícia, no seguinte endereço: rua Jardim Botânico, n.º 660, Setor B, Prédio dos Consultórios, Jardim Botânico, nesta cidade, devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022990-5 HELIO RICARDO SCHMID BARROCO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016408-3 THIAGO LUIZ PROPHETA PIMENTA DOS SANTOS (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016956-1 ANTONIO CLAUDIO DE SANT'ANA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 93.0014752-8 EVERALDO BRAGA PASTORE E OUTRO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CARLOS JOSE COELHO E SILVA E OUTRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO S. THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Há incorreção na planilha de fls. 252, na medida em que não incidem juros de mora em cálculo de honorários advocatícios, devendo ser considerado o valor de R$ 783,17, com o acréscimo da multa de 10%, importando em R$ 861,48, sendo R$ 430,74 para cada autor.\r\n\r\n2) Fls. 251/252 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária de cada executado, no valor de R$ 430,74, conforme especificado no item 1º desta decisão, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023264-1 JUAREZ QUINTANILHA AQUINO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003270-8 SUELI ROSA FONTANETTO (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005052-5 ADALBERTO JOSE COSTA DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor integralmente o item 3o da decisão de fls. 61/64, especificando o valor pretendido a título de dano moral, com eventual retificação do valor da causa, e juntando a planilha de evolução do financiamento, emitida pela Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0008402-3 ANA LUZIA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Cumpram os interessados os itens 2 e 3 do despacho de fls. 416/417.\r\n\r\n14 - 95.0022483-6 SUELI MOURA DOS REIS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 546 e 548: Defiro à CEF o prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 96.0019186-7 DIVA TORRES SANTA ROSA E OUTROS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Ante o contido às fls. 289/292, diga o Autor ANTONIO MARCOS CRUZ SARAIVA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 97.0073268-1 RITA CRISTINA VALIM E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Cumpra o Autor JOSE FRANCISCO DE CARVALHO PEREIRA o item 1 do despacho de fls. 498.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 507/536, digam os Autores RITA CRISTINA VALIM, BETTY MARIA ABREU DE POINTS, SÉRGIO ROBERTO FERREIRA DA CRUZ, ANDRÉIA TÁVORA PINHO e PAULO CÉSAR CARDOSO se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n17 - 99.0059956-0 ANTONIO SEBASTIAO DE ASSIS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . 1) Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2) Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios devidos ao BACEN, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n18 - 99.0060952-2 CELIO ALBERTO RIBEIRO DE PINA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 360: Defiro o desentranhamento dos documentos originais de fls. 37/107, mediante certidão, devendo o Autor providenciar a retirada dos mesmos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.003690-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 230/232: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009866-1 CASA UNIVERSO VERDE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES). . Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao BNDES.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001474-3 NILTON CORREA ARGOLO E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005298-7 ANTONIO EDUARDO MACHADO (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante o contido às fls. 96/105, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033393-0 SERGIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001148/2008 FOLHA 63-64 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012380-9 EMILIO MITIDIERI - ESPOLIO REP/ P/ OTTILIA RODRIGUES AFFONSO MITIDIERI E OUTROS (Adv. GUSTAVO AGUIAR LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o item 4 do despacho de fls. 31, no prazo de cinco dias, sob pena exitnção.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020178-0 DIVAYR SAVI POSSATO (Adv. ODILO ZANUZO, LIA ALMEIDA DE SOUZA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030394-0 GEORGE DE GOUVEA (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Cumpra o Autor o determinado na decisão de fls. 45/46, fornecendo 4 cópias da petição inicial e 3 cópias dos receituários de fls. 15 e 16, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.004008-8 MAURICIO ENEAS SCERNI BARBOSA (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o item 2 do despacho de fls. 99.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005114-1 SERGIO LUIZ CAGLIA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2008 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 248,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei 11280/06.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.011324-9 CELIA CONCEICAO ALMEIDA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 64/65:\r\n\r\nRecebo como emenda à inicial.\r\n\r\nb) Indefiro a inversão do ônus da prova, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n2) Cumpra a Autora a 2ª parte do item 3 do despacho de fls. 61, sob pena de exclusão dos pedidos, bem como forneça cópia da petição de fls. 64/65 para instruir o mandado.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.013160-4 FABRÍCIA DO AMARAL PEREIRA (Adv. VERA LUCIA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Autora o item 2 do despacho de fls. 27.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017502-4 ANTONIETTA SOARES TOLEDO (Adv. ALEXANDRE MANUEL GASTAO DA CUNHA E COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o(s) índice(s) de correção pretendido(s) e o(s) respectivo(s) período(s), bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando as custas, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nEsclareça o pedido constante do item 3.2 de fls. 04.\r\n\r\nTraga aos autos o original do comprovante de recolhimento das custas, anexado por cópia às fls. 14.\r\n\r\nJunte o(s) extrato(s) da caderneta de poupança à época da suposta lesão, com a respectiva data de aniversário, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018666-6 CRISTINA GUIMARAES CORREA DE ALMEIDA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 09 - Observe a Secretaria.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, os respectivos meses de incidência dos índices de correção postulados.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprove a existência da caderneta de poupança à época dos índices de correção pretendidos, juntando os respectivos extratos, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.006294-1 JAILSON DIAS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GILDA REZENDE DE OLIVEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA UNIAO FEDERAL E OUTROS. . (...)\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA determinando que os autos sejam encaminhados ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo, após a exclusão da UNIÃO FEDERAL do pólo passivo e a baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020466-3 CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Adv. ANTONIO AFFONSO MAC DOWELL LEITE DE CASTRO, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE-AFRMM. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 754/756, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033838-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ZUNIGA CALDAS. . “(...) abra-se vista à OAB/RJ (...)”.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815998-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALLOR FERNANDO DE CASTRO CAMPOS. . Fls. 11 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.012630-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANGELA MARIA VERISSIMO (Adv. SONIA MARIA VERISSIMO PERASSOLLI). . Fls. 63 - Anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 65/66, uma vez que não constou da publicação o nome da advogada substabelecida (fls. 63).\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS. 65/66:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535, II, do CPC, ao argumento de que não cabe condenação da CEF nos honorários advocatícios.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs fundamentos utilizados na sentença de fls. 65/66, para condenação da CEF em honorários advocatícios, foram expressa e claramente mencionados, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a suprir.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende a embargante é a correção do Juízo, incompatível através dos embargos de declaração.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n38 - 2007.51.01.001372-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x LUCIA JACINTA CAMACHO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2008 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017806-5 DENIEUSA OLIVEIRA DE CARVALHO SANTOS (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 136/139 - Diga a parte Autora.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2005.51.01.027396-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001140/2008 FOLHA 60-61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2001.51.01.020426-1 VALMIR EVANGELISTA BEZERRA (Adv. FREDERICO BRASIL VIANNA, GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2008.5101018075-5).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018075-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x VALMIR EVANGELISTA BEZERRA (Adv. FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA, GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.019819-6 CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001141/2008 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.004097-0 MARIA TERESA BIGIO TAVARES DA SILVA (Adv. MARIO DE ANDRADE, RODRIGO BRAUNER BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.007789-7 ANEICI MARIA MENDONCA MATTOS E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.019625-8 SELMA MACHADO SAMPAIO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, dispensado o depósito nos termos do §4º do art. 50 da Lei nº 10.931/04, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela, para determinar à Ré que se abstenha de praticar toda e qualquer medida tendente à execução extrajudicial por inadimplemento, bem como proceda à exclusão do nomes da Autora dos cadastros restritivos de crédito, condicionando a medida, no entanto, à realização de pagamento mensal, diretamente à Ré, das parcelas vincendas, pelo valor de R$ 101,75 (cento e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nIntimem-se as Rés para ciência e cumprimento.\r\n\r\nRessalte-se que a interrupção dos pagamentos importará em revogação automática da presente medida, estando a Ré, no caso, autorizada a iniciar e/ou prosseguir com a execução extrajudicial, bem como a providenciar a reinclusão do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, citem-se, devendo as Rés, na resposta, pronunciarem-se sobre a possibilidade de conciliação na presente ação, como pretendido pela Autora (fls.13).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.01.024477-7 DEBORA NUSBAUM (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2008 FOLHA 135/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 306,78. . \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (art. 267, VI, CPC), em relação à UNIÃO;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, (art. 269, I CPC) para condenar a CEF a não exigir da Autora a apresentação de fiador como condição para o aditamento, admitindo a continuidade dos aditamentos ao contrato do FIES até a ultimação do curso de formação superior, independentemente da apresentação de garantia pessoal.\r\n\r\nMantenho a antecipação de tutela deferida às fls. 88/90 e estendida às fls. 162, tendo em vista que a verossimilhança do direito se confirmou pela cognição exauriente, bem como permanece o periculum in mora decorrente da ameaça de não continuidade dos estudos da Autora.\r\n\r\nTendo sido fixada multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo descumprimento da decisão de fls. 190 e tendo a Ré cumprido a determinação judicial somente em 15/09/2008 (fls.202), 42 (quarenta e dois) dias após ter sido intimada da referida decisão em 04/08/2008 (fls.194), condeno a CEF ao pagamento da quantia de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a CEF em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.027815-5 KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2008 FOLHA 130/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.007097-4 JAIRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo-se à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 31/32 - Recebo como emenda à inicial Anote a secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019011-6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição inicial e da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 98.0006400-1 AGRIPINA CORTES DA SILVA (Adv. GISELE SCUOTTO MARTIGNONI) x OLGA RIBEIRO DE LIMA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.020072-9 NAPOLEAO PEDRO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Forneça o Impetrante cópia do processo nº 2007.51.01.009269-2, apontado no Termo de Prevenção, para fins de verificação de prevenção por parte deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2005.51.01.006183-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ARLETTE PEREIRA RODRIGUES BEZERRA. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.021575-3 CARLOS EDUARDO BISPO (Adv. JOAO CARLOS SOUSA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls.157/158 - Ao AUTOR. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, manifestem-se as partes sobre eventual acordo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 99.0060207-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ALEXANDRE BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 92 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.010922-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x AMORIM PINTO E CIA/ LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2008 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União Federal em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 93.0020559-5.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.013727-8 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. DILSON FERREIRA DE ANAIDE) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR. . 1) Dê-se ciência ao Impetrante das informações de fls. 21/23, devendo este dizer se as impugna em sua veracidade.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, ao MPF (art. 12 da Lei nº 9.507/97).\r\n\r\n3) Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 698424"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000421\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0025533-5 MARIA JOSE BARCELLOS MARINHO (Adv. ELIANE CARNEIRO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE AL MEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001669/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nConsiderando as comunicações do Eg. TRF da 2ª Região (fls. 81 e 98) concernentes aos depósitos das quantias solicitadas através dos requisitórios de pagamento, à disposição dos credores, e a não-discordância acerca dos valores depositados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004727-7 JOAQUINA DA SILVA MAMPRIM (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da autora (fls. 83/88), em seus regulares efeitos. \r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré (União/AGU), por remessa dos autos, para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0077961-9 WALDIR DOS ANJOS MATTOS E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001671/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo - C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos notícia de acordo administrativo celebrado pelos litisconsortes RENATO WEBER VIEIRA (fl. 185), LAURINDO GONÇALVES COELHO (fl. 188), JOSÉ PAULO PEREIRA NERY (fl. 193) e PEDRO JOSÉ SOARES (fls. 212 e 215). \r\n\r\nInstados a se manifestarem, requereram o não reconhecimento da aludida transação. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão (Branco ou Azul, não importa), o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos autores acima relacionados, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a estes, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para “baixa-arquivamento” em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nSeguidamente, ante a discordância dos autores, intime-se a CEF a trazer aos autos as planilhas de cálculos de reconstituição das contas vinculadas dos autores LAYR DA FONSECA DE ALMEIDA, WALDIR DOS ANJOS MATTOS e PAULO SEBASTIÃO OLIVEIRA (fls. 217 e 226), bem como a esclarecer o resumo de crédito de fl. 232, relativo à pessoa estranha ao presente feito, e, ainda, a comprovar o cumprimento do julgado em relação ao litisconsorte JOSE SOUZA MELO. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para ciência, por 15 dias, devendo demonstrar pontuadamente as incongruências dos cálculos da CEF, trazendo seus próprios cálculos, se for o caso. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre o alegado pela CEF em relação ao litisconsorte LUIZ CARDOSO (fl. 233). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0021635-7 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. MANOEL DE JESUS GONCALVES). . I - Fls. 223/224: anote-se.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 219.\r\n\r\n“deverá o autor-exequente, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer as peças necessárias para expedição do requisitório, a saber:\r\n\r\n- procuração e substabelecimento;\r\n\r\n- inteiro teor da sentença e/ou acórdão com a respectiva certidão de trânsito em julgado;\r\n\r\n- memória discriminada do cálculo correspondente ao valor requisitado;\r\n\r\n- cópia do mandado e certidão de citação do Município de São João de Meriti;\r\n\r\n- decisão que verificou a não interposição de embargos à execução.\r\n\r\n- Indicação da pessoa credora da importância requisitada.”\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0075631-9 LUCIO GOMES DE AGUIAR E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001668/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS dos autores LENILTON ALVES CABRAL e LÚCIO GOMES DE AGUIAR , tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA fim de que seja homologada a transação judicial que alega ter sido realizada, a CEF trouxe aos autos Termo Azul assinados pelos exeqüentes supra mencionados (fls. 342 e 373).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte exeqüente não se manifestou acerca dos aludidos acordos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecentemente, o E. STF deu provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato, com a assinatura do Termo Azul, destinado àqueles que à época do negócio realizado já eram parte em processos judiciais, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante do deságio a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007053-6 ANDREI MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001667/2008 FOLHA 359/362 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 25/26, tornando sem efeitos a tutela de urgência naquela concedida.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, com base no §4º, do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos artigos 7º e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.007051-3 LUCE MARIA DE ARAUJO SCHMITZ E OUTROS (Adv. CARLOS SA, MITSUE SAITO GOMES FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001670/2008 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o integral cumprimento deste mandamus, com o levantamento dos depósitos pelos impetrantes e a conversão em renda da União do percentual que lhe era devido, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 98.0014325-4 MARCOS JOSE ALMEIDA FRONY (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Esclareça a parte autora se, de fato, houve celebração de acordo administrativo para quitação do financiamento do imóvel em questão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso negativo, e considerando o V. Acórdão de fl. 268, tornem conclusos para prosseguimento da instrução do feito (perícia contábil).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002357-1 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOUREIRO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001666/2008 FOLHA 344/345 . \r\n\r\nSendo assim, declaro cancelada a distribuição. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014428-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA) x TANIA MARIA MACHADO FERREIRA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . À SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa (fls. 44).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise dos cálculos apresentados pela embargante (fls. 43/55) e pela exeqüente (fls. 08/10 da execução em apenso), atendendo as observações e determinações de fl. 56, e esclarecendo qual deles melhor espelha o título judicial proferido no Mandado de Segurança coletivo nº 99.0017374-0, impetrado junto ao Juízo da 2a. VF desta Seção Judiciária em 16.07.99, com notificação da autoridade impetrada também em julho/99 (segundo a Informação de Secretaria retro).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pela exeqüente/embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 696426"
                            ],
                            "696427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000422\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022450-1 JOAO HENRIQUE NETO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nReconsidero o item II do despacho de fls. 347 por evidente erro material.\r\n\r\nIntime-se a CEF , ora apelada, para querendo, apresentar suas contra-razões à apelação da parte autora.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 95.0063780-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x NORTE SALINEIRA S/A IND/ COM/ NORSAL E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 2477, 4279, 4289/4291, 4301/4303 e 4427/4437 e 4443 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0697738-3 SIRLEY PENAFORT E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 94.0048704-5 ANA HELENA CASTANHEIRA NORGADO E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018843-4 CLEBER PAIVA GUIMARAES (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o autor, Cleber Paiva Guimarães, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 161 (R$ 1.916,49), através de GRU - Guia de Recolhimento da União, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando-se o depósito, dê-se vista à União Federal (AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0005785-9 RENATO DE SOUZA MONTEIRO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nFls. 440: Verifico que a multa diária fixada tornou-se demasiadamente onerosa para a Ré, alcançando um valor que em muito ultrapassa o valor da própria dívida principal (fls. 441), devendo ser reduzida.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. DISTINÇÃO. ART. 920, CC/1916. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\nI - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento.\r\n\r\nII - A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/1916, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa.\r\n\r\nIII - Sendo o processo \"instrumento ético de efetivação das garantias constitucionais\" e instrumento de que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante.”\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp 422.966, DJ de 01/3/2004, pág. 186)\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 461, § 6º do CPC, reduzo o valor da penalidade para R$ 20,00 (vinte reais) diários.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora emendar a petição inicial da execução nestes termos, fornecendo as cópias para a intimação.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 95.0041776-6 RUBENS CORREA CHAVES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 135: indefiro como requerido, pois a execução de créditos judiciais contra a Fazenda Pública deve ser submetida ao regime de precatório, devendo, por isso, a parte autora promover a citação da União Federal nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022589-2 NILZA COUTINHO ALVES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 332/383)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora concordou com os créditos efetuados, com exceção do autor Vitor Geraldo Damaso, alegando, em síntese, que a conta vinculada do referido autor não teve progressão entre os anos de 1970 a 1978. \r\n\r\nQuebra Isso posto, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, em relação aos autores Nilza Coutinho Alves, Edjalma Araújo Silva, Euclides Martins de Paula, Jorge Gomes de Azevedo, José Carlos Gabriel, Maria Antonio de Souza, Mauro dias Tavares, Roberto Caetano de Souza e Rivail Pereira, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para “baixa-arquivamento” dos autores suso mencionados.\r\n\r\nNo retorno, manifeste-se a CEF acerca do alegado pelo autor Vitor Geraldo Damaso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023443-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, TALITA MENEZES DO NASCIMENTO) x MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES SARAIVA (Adv. TALITA MENEZES DO NASCIMENTO) x MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES SARAIVA (Adv. TALITA MENEZES DO NASCIMENTO). . I - Defiro a prova requerida pela parte Maria da Conceição Guimarães Saraiva às fls. 116 e determino a realização de perícia contábil e grafotécnica, nomeando como peritos os Dr(s). Dimas Paulo de Lima e Edison César de Oliveira Paixão, respectivamente, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o Dr. Dimas Paulo de Lima a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Apresentados os honorários do perito contábil, intime-se o Dr. Edison César de Oliveira Paixão a também apresentar sua proposta no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Cumprido, dê-se vista a CEF e em seguida a parte ré (reconvinte).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 696427"
                            ],
                            "696428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000423\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 95.0003786-6 MARCOS CESAR DE FREITAS BAPTISTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nA sentença já foi proferida, como se constata de fls. 496/505, razão pela qual descabido o pedido de desistência.\r\n\r\nCertifique a Secretaria, se for o caso, o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.013009-1 MARCOS CESAR DE FREITAS BAPTISTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA sentença já foi proferida, como se constata de fls. 258/267, razão pela qual descabido o pedido de desistência.\r\n\r\nCertifique a Secretaria, se for o caso, o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0007898-4 ALEXANDRE DUBIELLA E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS, MARIA RITA SOARES DE ANDRADE, MARCOS ROGERIO BAPTISTA, DEBORA ADAM RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014561-0 ALBERTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 223/253: requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0075675-9 ADILSON DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001674/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção (dentro de 365 dias) pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, passariam a observar a novel taxa fixa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nApenas como ilustração, manifestou-se o STJ no REsp. n.º 41060-RJ (9300327518), por meio de sua 1ª Turma. Decisão de 23/02/1994, rel. Min. Demócrito Reinaldo: \r\n\r\nFINANCEIRO E TRABALHISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI N.º 5.958/73. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO.\r\n\r\nO artigo 1º da Lei n.º 5.958/73 expressamente conferiu efeito retroativo à opção pelo FGTS por aqueles empregados que, até então, não se subordinavam ao regime da Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966.\r\n\r\nCom a retroação (ex-lege) dos efeitos da opção até a data de admissão do obreiro, aplicaram-se ao optante as normas do FGTS vigentes à época em que operou-se a referida retroação, inclusive aquelas determinantes da progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos à conta do trabalhador.\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, DESDE QUE HOUVESSE PERÍODO TRABALHADO COM INÍCIO ATÉ 22 DE SETEMBRO DE 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\n1) - Se consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\n2) Se o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano, atualmente o art. 13 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nSegundo a decisão transitada em julgado no presente feito, apenas o litisconsorte DARIO DA COSTA MENDES faz jus à progressividade da taxa de juros em sua conta de FGTS.\r\n\r\nContudo, comprovou a CEF às fls. 429/437 que o regime da progressão dos juros já foi aplicado em relação ao referido litisconsorte.\r\n\r\nA Contadoria Judicial confirmou as alegações da CEF (fls. 509/514). \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela inexistência de valores a executar em relação ao litisconsorte DARIO DA COSTA MENDES.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022461-0 ALOYSIO PIQUET DE AQUINO (Adv. CRISTIANO MARIO CORDEIRO NETO) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO. . I - Indefiro o pedido de fls. 186.\r\n\r\nII - Defiro a dilação do prazo para a Procuradoria Regional Federal, por improrrogáveis 5 (cinco) dias para a apresentação dos quesitos.\r\n\r\nIII - Vindos os quesitos do Réu, intime-se o perito para indicar nova data, com antecedência de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nIV - Cumprido, intimem-se as partes da nova data.\r\n\r\nV - Alfim, intime-se o perito para retirar os autos para realização da perícia e apresentação do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 97.0003171-3 MOMSEN, LEONARDOS E CIA/ (Adv. LUIZ LEONARDOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 276 : Assiste razão à União, deverá o impetrante em sede administrativa pleitear a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nAdemais, conforme dispõe o artigo 164 , parágrafo 2º do CTN, o presente mandamus foi julgado improcedente podendo o crédito tributário ser acrescido de juros da mora e de outras penalidades, inviabilizando, portanto, a sua extinção nestes autos.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que efetue a conversão em renda da União do depósito efetuado na agência 0625, c/c 17001236-0 (saldo informado às fls 274), através do código 2783(IRPJ) .\r\n\r\nVinda a resposta da CEF confirmando a conversão, dê-se nova vista à UNIÃO.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 91.0116427-9 COMESTIVEIS TUDO BOM LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . 1 - Fls. 1004/1012: Mantenho o despacho de fl. 998, tal como proferido.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 dias para cumprimento da 2a. parte do referido despacho (confirmação do nº do CNPJ das autoras e fornecimento do nº do CPF do patrono).\r\n\r\nNo referido prazo, deverá, outrossim, emendar o pedido de liquidação dos honorários, nos termos do art. 475-J do CPC c/c art. 730 do CPC, e apresentando a planilha atualizada do débito, tudo acompanhado de uma cópia para a diligência de citação. \r\n\r\n2 - Devidamente cumprido, cite-se a União (Fazenda Nacional), nos termos do art. 730 do CPC, bem como expeçam-se os alvarás do saldo remanescente das contas judiciais em favor de cada uma das autoras correspondentes (com exceção de Rojoan Ginástica e Saúde Ltda).\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se vista à Fazenda Nacional acerca da conversão em renda realizada (fls. 1013/1023).\r\n\r\n4 - Não havendo cumprimento ao item 1, arquivem-se com baixa na distribuição após o retorno dos autos da Fazenda Nacional (item 3).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.011251-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x ART PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . 1 Ao INSS, para que se manifeste, em 15 dias, acerca do Recurso Adesivo Interposto pela EMBARGADA( fls.241/251).\r\n\r\n2 Após, considerando que a embargada já apresentou suas contra-razões de apelação (fls.253/254), remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 96.0019880-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 177, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 696428"
                            ],
                            "696429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000424\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0016803-7 PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fls. 300/301: Com razão a autora no tocante à possibilidade de execução judicial do julgado proferido nos presentes autos, razão pela qual reconsidero o despacho de fl. 295.\r\n\r\nDa leitura da inicial, da sentença e do acórdão proferidos, depreende-se o direito da autora de repetir judicialmente o indébito recolhido, ou, querendo, de compensá-lo com outros tributos devidos.\r\n\r\nAssim, cite-se a União (Fazenda Nacional) nos termos do art. 730 do CPC (fls. 275/282).\r\n\r\n2 - 99.0004157-7 DROGARIA CAMILA LTDA (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . I - Intime-se a AUTORA para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela ré às fls. 438, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023068-0 ANA CRISTINA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Atenda a CEF ao requerimento do MPF de fls. 84/85.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta0 dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Parquet.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0607350-6 LEONARDO JORGE ZACCHE E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA RIBEIRO PEREZ, ERIC NOGUEIRA BUONORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora do acostado pela União às 187/201, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nConsiderando que as partes estão representadas por procuradores diferentes, assino o prazo comum de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 00.0987332-5 MARIA APPARECIDA DE MIRANDA BARROS (Adv. MARIA CELIA FERNANDES GRAHAM, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001675/2008 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 89.0001628-8 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI- O autor-exeqüente apresenta como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 363.\r\n\r\nII- Forneça o autor cópia da petição inicial de execução e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando o autor de cumprir o item II, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se a UNIÃO, para os fins do art. 730 c/c 604 do CPC.\r\n\r\n7 - 95.0008995-5 ADEMIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida pelo autor às fls. 591 para que cumpra ao determinado às fls. 586 ”... manifeste-se os litisconsortes remanescentes, pontualmente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do efetivo cumprimento do julgado, tendo em vista as alegações da CEF contida as fls. 495/497. “\r\n\r\nAssino o prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031030-0 YOLETE BRAUNA REVINTHIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a informação de fls. 102, republique-se a sentença de fls. 77/90:\r\n\r\n“...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015974-9 YOLETE BRAUNA REVINTHIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ante a informação de fls. 36 republique-se a sentença de fls. 31/33:\r\n\r\n“...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 96.0073614-6 FRANCISCO JOSE MAURICIO MANGETH E OUTRO (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 304/306 , oficie-se à CEF para que transfira o saldo existente na conta nº 17000859-1 da agência 0625 a seu favor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 696429"
                            ],
                            "696430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000425\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019584-3 RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. JORGE COELHO NAGEM, OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Dê-se vista à ANS acerca da certidão negativa de fls. 438, devendo, na oportunidade requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0006051-1 HAMILTON CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Dê-se vista aos exeqüentes sobre toda a documentação juntada aos presentes autos após o início da execução e a propositura dos embargos em apenso (fls. 514/759), por 30 dias, devendo ratificar ou retificar seus cálculos de execução (fls. 381/503).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 93.0020112-3 JOAO MOREIRA DA COSTA LIMA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERBAL TAVARES BASTOS). . \r\n\r\nConsiderando que a União concordou com os cálculos de execução da parte autora, intime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, a fim de que se ultime a expedição dos Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os Requisitórios do autor e do advogado dos valores constantes às fls. 197.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n4 - 97.0108907-3 DALMO CRUZ SILVA E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001676/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que os valores referentes ao requisitório de pagamento relativo à autora MARIA DE FÁTIMA LARA MAGALHÃES ROSTY já foi depositado pelo Eg. TRF da 2ª Região, e que a beneficiária regularmente intimada não se manifestou acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO em relação à mencionada litisconsorte, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos embargos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027175-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNDO NOVO I (Adv. RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0732082-5 JOSE ELEUTERIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARSENAL DE MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a notícia de óbito do autor, suspendo o processo, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação dos eventuais herdeiros do falecido autor, na forma do artigo 1060 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar a certidão de óbito.\r\n\r\n7 - 87.0000137-6 IND/ GRANFINO S/A (Adv. SEM ADVOGADO, HERMES BASSALO ANTUNES) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001677/2008 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA União requereu a intimação da devedora para pagar o valor atualizado da condenação. A devedora foi intimada, nos termos do art. 475-J do CPC e efetuou o depósito, conforme DARF de fl. 250.\r\n\r\nIntimada para anuência, a UF aduziu que nada mais tinha a requerer (fl. 252).\r\n\r\nAssim, diante das alegações de ambas as partes declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 91.0032968-1 SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS IND/ COM/ LTDA (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI) x BANCO ITAU S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . I - Fls. 367: atenda o BANERJ o requerido o requerido pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010482-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x DALMO CRUZ SILVA E OUTRO (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE). . Retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos, ante a impugnação de ambas as partes, bem como para elaborar os cálculos relativos ao exeqüente/embargado DALMO CRUZ SILVA, ou, se o caso, ratificar quanto ao mesmo, o parecer o de fl. 163.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, a começar pelos embargados e, seguidamente, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015735-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x HAMILTON CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos principais, e suspenda-se o andamento dos presentes embargos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 696430"
                            ],
                            "696431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000426\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015266-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x WILSON GOMES DE MOURA E OUTRO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001678/2008 FOLHA 05/06 . \r\n\r\nISTO POSTO, dou provimento parcial aos embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 3.922,30 (três mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta centavos), atualizados até maio de 2008, apurado às fls. 45, destes. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 45 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0031002-9 EQUIPE ARQUITETURA LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO, CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida em sede de agravo(fl.s 563)efetive-se a penhora on-line através do sistema BACEN-JUD 2.0 até o limite do valor devido (R$ 20.877,96 - vinte mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011470-8 SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela UNIÃO(PFN) às fls. 140, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nO pagamento deverá ser realizado através de DARF sob o código 2864-honorários.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, intime-se a União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0433793-0 JORGINA FIRMINO DE LIMA (Adv. MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE, MARTHA LIDORIO MOUTA, BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 315: diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número da conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, aguarde-se a comunicação de depósito das demais parcelas do requisitório a ser efetuadas pelo E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028115-4 JOAO CAMPOS VIEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2008 FOLHA 420/422 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, V do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgada e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011374-9 LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001682/2008 FOLHA 11/18 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária dos períodos de junho de 1987 e de janeiro de 1989 nas contas de poupança de nº 0588.013.21.716-6, 0588.013.47.800-8, 0588.013.48.067-3 e1326.013.01615841-2/CEF, geradas pela não-aplicação do IPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016707-6 PNEUBACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA, ROMILDO FLORINDO DE LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008275-7 BRUNO GUIMARAES CERQUEIRA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001681/2008 FOLHA 423/428 . ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para anular o ato convocatório do impetrante com vistas à prestação do serviço militar obrigatório, devendo ser-lhe devolvido o certificado de dispensa de incorporação comprobatório da regularidade de sua situação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019393-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001679/2008 FOLHA 258 . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado pela TELEMAR NORTE LESTE S/A contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, o restabelecimento do prazo de validade de 180 (dias) da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) nº 1052008-17300118, emitida em 03/10/2008. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/113.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA impetrante, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 192/193.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 51/57.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Recolham-se as custas na forma da Lei 9.289/96 (CEF - PAB - JUSTIÇA FEDERAL - Agência 0625).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015249-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA LUCIA DOS SANTOS BORGES. . Considerando a efetivação da penhora on line, através do sistema BACENJUD 2.0, conforme fl. 90, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LAVE CLEAN COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO MOLINARO). . Considerando a efetivação da penhora on line, através do sistema BACENJUD 2.0, conforme fl. 226, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 696431"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004968-7 RUBIA LUIZ DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIZ DE SOUZA) x ALGEMIRA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo as litisconsortes passivas necessárias, ALGEMIRA FERREIRA DOS SANTOS e URACINY LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício. A interessada é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula, e, só depois de demonstrado o insucesso, fazer requerimento pertinente. Observa-se que não há nos autos prova de que qualquer diligência tenha sido feita neste sentido. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que informe o endereço da ré URACINY LUIZ DOS SANTOS para fins de citação, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo cópias para a instrução do mandado. Pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024069-6 MARCOS CARNEIRO ANTUNES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 235/240: Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 157/161, 197/200, 213 e 216 dos agravos em apenso.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, por mandado, para cumprimento imediato da antecipação de tutela deferida na via recursal, sob pena de ser fixada multa, em caso de descumprimento.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial, e de fls. 157/161, 197/200, 213 e 216 dos agravos em apenso.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.018300-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x COOPERATIVA AGRICOLA DO CERRADO DO BRASIL CENTRAL LTDA (Adv. ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS). . Fls. 523/524:\r\n\r\n1 - Oficie-se, em resposta ao ofício de fls. 515, para solicitar esclarecimentos quanto ao teor dos ofícios de fls. 516/517, visto que eles não foram direcionados a este Juízo. Instrua-se com cópias de fls. 515/517. \r\n\r\n2 - À SEADI para inverter o pólo ativo, devendo constar como autor o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. \r\n\r\n3 - Indeferido o pedido de segunda penhora, pois, conforme disposto no art. 667 do CPC, a mesma só será procedida se, a primeira for anulada ou se, executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014225-6 ALEXANDER DE FREITAS BASTOS ARGON E OUTRO (Adv. ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . Fls. 396: Dê-se vista aos exequentes para que se manifestem sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.020080-2 ARUCE MARUZE CANTANHEDE THEOPHILO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Fls. 321/322: Intime-se a parte (autora) para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do requerido às fls. 328 e 330.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006489-5 CILENE LIMA BATISTA (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009861-3 CLAUDIANA DA SILVA ALVES (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015137-8 GERSON PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 49/51.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Cite-se o apelado para responder ao recurso. Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017146-8 ELIZABETH SALES SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 51/53.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Cite-se o apelado para responder ao recurso. Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.018483-0 MAURICIO FERREIRA DA COSTA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.017737-3 MARCOS ANTONIO LOBO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Fls. 126: Dê-se vista à CEF para as providências que entender cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016951-1 MARINA DINIZ CARVALHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023943-8 ARLINDO FIORENTIN E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal (fls. 362/372), do Banco BRJ S.A. (fls. 374/385) e da parte autora (fls. 387/399), nos seus regulares efeitos. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004943-9 JORGE CANDIDO DE BARROS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 309: Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contrato de renegociação da dívida firmado entre as partes em 12/08/2003. Cumprida a diligência, dê-se nova vista dos autos à ilustre perita.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0069959-6 ANTONIO CASTRO CHAMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 460: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 457.\r\n\r\n16 - 94.0003536-5 ANGELO GONCALVES E OUTROS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO, RENEE STEINBACK DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 250/251: Tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.007298-9 FLORENTINO CESAR SAMPAIO VIANNA FILHO (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA, BARBARA DA COSTA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 208: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 207.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009647-8 ROSELYS BARRANDON GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. . Tendo em vista o termo de informação de fls. 30, dê-se vista à parte autora para anexar aos autos cópia da petição inicial dos processos n.º 2007.51.01.008465-8 e 2008.51.01.019127-3, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005005-7 CELMA LUCIA COSTA (Adv. ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO) x CAIXA SEGURO AUTO (Adv. VICTOR HUGO FRADE LIMA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a parte autora sobre as contestações, no prazo legal.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013823-4 PAQUETA TURISMO LTDA (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x FLORIANO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE, EDUARDO SEABRA FAGUNDES, LUCIANA PERES BATISTA). . Defiro à parte ré a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 558.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017803-7 LILIA DE CASTILHO PROVENZANO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018524-8 MANOEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 71/72 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Anote-se na exordial o novo valor da causa.\r\n\r\nEmbora muitos Juízes pensem diferentemente, com a devida venia, o Judiciário não pode substituir a Administração, na escolha dos remédios fornecidos. Não há, por outro lado, a existência de pedido administrativo perante uma das três esferas para a aquisição do medicamento.\r\n\r\nNão há dados sobre a razão de eventual negativa, ou sobre as prioridades de alocação de recursos, ou até sobre os recursos. No caso do Brasil, liminares que mandam comprar remédio, com fornecedor exclusivo, e com urgência, são fonte de amplas possibilidades de desvio.\r\n\r\nO caso do Autor deve ser tratado no contexto geral e, além de aguardar a resposta da União, quando o tema será reapreciado, deve o Ministério Público aferir e tomar as providências penais contra o Administrador, se aferir problema.\r\n\r\nNo campo administrativo, deve demandar pelo fornecimento geral de tal ou qual medicamento. O tratamento não pode ser puramente individual, pois os recursos são historicamente limitados. Por isso, o MP será intimado.\r\n\r\nRejeito, por ora, o pedido de antecipação. \r\n\r\nCite-se, ficando deferida a gratuidade de Justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013477-0 BIOMERIEUX BRASIL LTDA (Adv. MARINA VELLOSO PEREIRA) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018337-9 ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS (Adv. JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS) x GERENTE GERAL DA AGENCIA Nº 215 DA CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020572-3 VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER, FAVERET E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. LEONARDO FIAD, JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . Dê-se vista ao impetrante para iniciar corretamente a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias para instrução do mandado (petição inicial da execução e cálculos).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.031981-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA HELENA MACHADO. . Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009441-3 MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 108.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004771-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VIGIBRAS VIG DO BRASIL LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o certificado às fls. 164, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço correto, para efeitos de citação.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023418-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x DANIELE MORAES DE LIMA. . Fls. 74/75: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 73.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.005132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ETHNIC COM/ E IND/ DE CONFECÇOES LTDA ME E OUTROS. . Fls. 58/59: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 55, pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que a parte autora cumpra a decisão de fls. 55. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.005987-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x SONIA REGINA DA COSTA CARREIRO. . Fls. 45/46: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 39.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.006032-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x WASH HOUSE CONSERVADORA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que os endereços informados pela Receita Federal são os mesmos que constaram dos mandados anteriores, com resultado negativo, dê-se vista à parte autora para que diligencie o prosseguimento do feito, informando novo endereço dos réus, no prazo de 10 (dez) dias, para efeito de citação. Pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014114-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. . Tendo em vista o certificado às fls. 34, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço correto, para efeitos de citação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.024705-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x LEILA GUIMARAES VALVERDE (Adv. LEONARDO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o certificado às fls. 120, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032882-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ROSECLER DE MOURA CAMPOS. . Tendo em vista o certificado às fls. 20, assino à requerente o prazo de 05 (cinco) dias, para que informe novo endereço para efeitos de notificação. Decorrido, sem providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n36 - 87.0007516-7 MANOEL AUGUSTO RESENDE FILHO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO (Adv. EVANDRO NIZZO COELHO DE SOUZA). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 493.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 698628"
                            ],
                            "698629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002198-3 FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fornecidas pelo exequente as cópias necessárias à instrução do mandado (petição inicial da execução e cálculos), cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022587-4 MARCIA CRISTINA COUTO DE LIMA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x GILVANEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x ANTONIO AUGUSTO COUTO BARBOSA REP/ P/ MARCIA CRISTINA COUTO DE LIMA x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010049-8 CLAUDIA MARCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA LIBERATA BARBOSA, PEDRO DE LIMA BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 72/76: Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para que traga aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolha as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013276-1 ALMIR CHAGAS RODRIGUES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013703-5 LUIS FERNANDO DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017918-2 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 64/65 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Anote-se na exordial o novo valor da causa. \r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020199-0 MARIA DA GRACA MELANDES DE MIRANDA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020222-2 MARCIA GOMES CARDOZO (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028702-1 RICARDO DE SOUZA BARROSO (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0006529-6 ILDEFONSO SAMPAIO SANTOS E OUTRO (Adv. MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 281.\r\n\r\n11 - 99.0021240-1 GIL VICENTE LEDA ALMEIDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0013261-5 JULIO PEREIRA RAMOS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 128: Tendo em vista que a CEF ultrapassou excessivamente o prazo anteriormente concedido, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fls. 150, no prazo de 30 (trinta) dias. Novo descumprimento da ordem judicial acarretará na fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n13 - 97.0106408-9 ADILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ISAAC ZVEITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002531-2 MARIA ISABEL REZENDE DA SILVEIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015572-4 EDGAR MAXIMINIANO DOS SANTOS GOMES (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019854-1 DILNA MARIA LONGO FREITAS MANDARINO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n17 - 2002.51.01.014477-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x UNIAO FEDERAL x FERNANDO MAIA DA SILVA FILHO (Adv. ROBERTO SOARES DE SOUZA) x BERNADETE MAIA MAZZA CESAR (Adv. LENY COUTINHO, ROBERTO RICHETTI, REINALDO DE FRANCA COUTINHO) x RUY SERGIO - ESPOLIO - REP/ P/ VANIA DE ARAUJO GUEIROS (Adv. DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES, GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM) x AUDICEIA JOSME CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação Ministério Público Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 99.0007986-8 GLOBO CABO S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Com razão a Impetrante. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. Intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009616-1 PEDRO VINICIUS STAVIS RIBEIRO (Adv. GILBERTO GAESKI) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002868-7 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 119/123: Intime-se a exeqüente para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020427-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x SERGEN-SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021560-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x JOSE THOMAZ DA SILVA E OUTRO (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024763-0 MARIA BERNADETE MENDONCA PITTA -ESPOLIO REP/ P/ PAULO DE MENDONCA PITTA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . ...dê-se vista dos autos à parte autora para que, caso queira, elabore os cálculos de liquidação e inicie a execução do julgado, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 698629"
                            ]
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000635\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007581-9 MARIA ANGELA SA FREIRE DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 1) À fl. 63, afirma a parte autora que “o companheiro pagava diversas despesas da casa, conforme comprovado documentalmente, com destaque para as provas carreadas no processo administrativo concessório de pensão”, ocorre que não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Deste modo, determino que o faça em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) À União Federal para que traga aos autos a cópia integral do processo administrativo de pensão conforme requerido pela autora, juntamente com as provas que a parte autora afirma terem sido produzidas, em 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n3)Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002390-6 JORGE DOS PASSOS CARREIRO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2008 FOLHA 49/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 382,56. . Dos fundamentos expostos, afastando as preliminares argüidas, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando improcedente todos os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelos autores no valor de R$ 450,00,a teor do art. 20 §4º, do CPC, ressalvando-se o art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022245-9 ANELY DA SILVA DURAO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2008 FOLHA 99/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 321,81. . Do exposto, revogando a decisão de fl.74, indefiro a tutela antecipada em sentença e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando procedente em parte o pedido formulado na inicial para, tão somente, condenar o réu a dar quitação do financiamento (contrato de financiamento nº 9.0212.0031.4151/1), referente ao imóvel sito à Rua Maranhão nº 365, bloco 02, apto 401 - RJ), bem como a proceder à baixa da hipoteca sobre o imóvel correspondente, uma vez pagas todas as prestações pelo autor. \r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca a teor do art.21, caput do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0003311-7 CARLOS ALBERTO ROMANELLI LOPES (Adv. FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Inicialmente, cumpra a CEF o determinado às fls.342, trazendo aos autos os extratos dos períodos jan e fev/1989 em 30 dias.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o valor lançado no item 2 de fl.342, para R$ 9.086,55. \r\n\r\nApós, voltem para apreciação de fls. 343/346.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029444-1 CONCEICAO PEREIRA RIBEIRO (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Considerando o extrato juntado pela CEF à fl.120 encontra-se em conformidade com a planilha de fl.104, declaro extinta a execução, na forma do artigo 794 I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010304-5 JOAO LUIS MARQUES (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2008 FOLHA 92/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que a presente sentença não se refere aos índices relativos aos Planos Bresser e Verão, que foram objeto de acordo entre as partes formulado em audiência de conciliação. O acordo permanece válido e deve ser cumprido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011951-0 MARILENA REZENDE CLEMENTE (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2008 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,34. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013078-4 NANCY MORAES DE REZENDE E OUTRO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2008 FOLHA 108/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Bresser e Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0218, conta nº 00793788-9) os índices de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0218, conta nº 00793788-9) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009822-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, ELIANE DURAES CAMPOS) x GIBSON PALHETA MACEDO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2008 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1148,75. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito e pronuncio a prescrição de fundo de direito, na forma do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem arcados pela União Federal, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014329-1 SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIANO PIMENTA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 183/208 como aditamento à inicial.\r\n\r\n2) Considerando que o rito foi convertido em ordinário, o valor atribuído à causa deve superar os 60 (sessenta) salários mínimos. Deste modo, indefiro o item “1” da petição de fl. 181. Intime-se pessoalmente os autores a fim de que atribuam valor adequado ao rito e recolham a diferença de custas, em 48 (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 267, § 1º do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016876-7 JOYCE DE ANDRADE TAGER DA CRUZ (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, EDSON ABRANTES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Considerando que o rito eleito é incompatível com o valor atribuído à causa, intime-se pessoalmente a autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, atribua novo valor à causa, recolhendo a diferença de custas, ou emende a petição inicial adequando-a ao rito sumário, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021160-0 LAURINDA LEITE DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ CEF para que informe se há possibilidade de acordo no presente feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509842-1 PANORAMICA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a autora para que cumpra a determinação de fl. 32, em 48 (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 267, § 1º do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019868-8 ANDREA LOURDES DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n2007.51.01.019868-8 \r\n\r\nEMBARGANTE: ANDRÉA LOURDES DA COSTA E OUTROS \r\n\r\nEMBARGADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInsurgem-se os embargantes contra a sentença de fls. 435/436.\r\n\r\nEm sendo tempestivo o presente recurso, passo a decidi-lo.\r\n\r\nNão se trata de “contestação” como afirmam os impetrantes e sim de informações prestadas pela autoridade impetrada, sendo certo que na via estreita do Mandado de Segurança não cabe dilação probatória, até porque o direito alegado pelo impetrante deve ser demonstrado documentalmente quando do ajuizamento do writ.\r\n\r\nPortanto, eventual documentação juntada pelo impetrado tem como destinatário o magistrado, não havendo falar por óbvio em cerceamento de defesa ou em descumprimento ao art. 398 do CPC, pois o Mandado de Segurança tem seu próprio rito, a teor da Lei 1.533/51.\r\n\r\nPor fim, não há falar em “réplica” como requer à fl. 439.\r\n\r\nNão foi sequer alegada omissão, contradição ou obscuridade\r\n\r\nDesse modo, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. \r\n\r\nOficie-se à Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários fornecendo o documento requerido à fl. 440. \r\n\r\nApós, ao MPF, vindo os autos em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015613-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JAQUELINE CONCEICAO BEZERRA (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2008 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou em face de JAQUELINE CONCEIÇÃO BEZERRA ação Monitória objetivando o pagamento da quantia de R$ 13.738,88 (treze mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nVerifico que a obrigação instituída à ré foi cumprida conforme documentos de fls. 39/41, sobre os quais a CEF não se manifestou, apesar de regularmente intimada.\r\n\r\nDestarte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I c/c 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022075-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ANTONIO PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2008 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo procedente o pedido, com o que declaro nula a execução proposta, pela ausência de requisito indispensável do título executivo, i.e, a exigibilidade, com fundamento nos artigos 586 e 618, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 698453"
                            ],
                            "698454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000636\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0008975-8 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Apurados os honorários advocatícios pela União (AGU) na forma da planilha de fl.634, no total de R$ 53,41, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência às partes\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027229-9 ANTONIO PIO DE ASSUMPCAO JUNIOR (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls.413/414 - Anote-se, ressalvando, entretanto, que as intimações foram realizadas em conformidade com o requerido às fls.329, uma vez que o sistema informatizado admite apenas a seleção de um patrono para figurar nas publicações, e que não há nos autos comunicação anterior sobre o desligamento do Dr. BERNARDO GAMA FILHO.\r\n\r\nProceda-se à baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0044685-0 PAULO ROGERIO FUNCHAL E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.1050/1057 - Vista à CEF sobre os esclarecimentos prestados pelo SR.Perito do Juízo, por 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0046371-0 SEBASTIAO ALVES DE LIMA E OUTRO (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esgotada a fase de execução com o trânsito em julgado da sentença prolatada nos Embargos à Execução em apenso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.026261-0 LEANDRO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.179/181- Manifeste-se a parte autora, em 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011406-7 LEONARDO MIGUEL DE ABOIM ALVES ESPEZIM (Adv. MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a CEF corretamente o determinado às fls.54, transferindo o valor depositado à disposição do Juízo para a conta poupança 3072.013.3006-9, em 05 dias.\r\n\r\nComprovado nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.011772-5 PATRICIA DA SILVA FRANCA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SE CAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1- COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, o embargante alegando contradição e omissão na decisão proferida às fls. 152.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante razão pela qual acolho os embargos para dar-lhes provimento, revogando a decisão de fls.152, por evidente equívoco.\r\n\r\nAutorizo a expedição de ofício na forma requerida às fls.151.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014340-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MICHELE MENEZES DA CUNHA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x SEBASTIAO ALVES DE LIMA E OUTRO (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO, MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER). . Esgotada a prestação jurisdicional nestes autos com o trânsito em julgado da sentença de fls.60/61, proceda-se à baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 698454"
                            ],
                            "698455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000637\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0074454-0 IRENE SOUZA DA CRUZ E OUTROS x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, VERONICA TORRI). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉ).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027212-8 MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1) Primeiramente, à SEADI para a exclusão de GENILSON FERNANDES do pólo ativo da demanda, conforme o comando de fls 430.\r\n\r\n2) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, dando-se vista ao(à) apelado(a) para contra-razões (AUTORA).\r\n\r\n3) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028120-8 ANTONIO CARLOS SANT ANNA LUZ (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004958-4 FERNANDO GOMES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (UNIÃO/ AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009484-0 EVERALDO GOMES PAINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015452-5 VALTER VIEIRA LINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016605-9 LUCINDO BERNARDINO LEITE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014219-5 ROGERIO PORTELLA DE CASTRO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x COMANDANTE DE PESSOAL DOS FUZILEIROS NAVAIS - COMANDO DA MARINHA DO BRASIL. . 1) Primeiramente, ao MPF.\r\n\r\n2) Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). \r\n\r\n3) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo (Vista ao RÉU/Impetrado).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022211-7 ALUPAR ALUMINIO DA PARAIBA IND COM REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2008.51.01.022211-7\r\n\r\nIMPETRANTE: ALUPAR ALUMÍNIO DA PARAÍBA IND/ COM/ REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, onde a impetrante ALUPAR ALUMÍNIO DA PARAÍBA IND/ COM/ REPRESENTAÇÕES LTDA, objetiva a suspensão da visita agendada pela FINEP para o dia 14 de novembro de 2008, bem como que a autoridade impetrada forneça cópia integral do processo 1.562/2007.\r\n\r\nAlega que se submeteu à concorrência para distribuição de subvenção econômica à Inovação obtendo aprovação da viabilidade técnica de seu projeto com autorização para sua contratação.\r\n\r\nAduz que, no momento da assinatura do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica, foi surpreendida com comunicado da FINEP informando que não havia assinado o contrato em razão do conteúdo do Relatório de Visita in loco das condições para a consecução dos objetivos do projeto.\r\n\r\nProssegue relatando que, no dia 07 de novembro de 2008, foi contatada por agente da FINEP comunicando o agendamento de mais uma visita à sede da empresa em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRequer, por fim a suspensão da visita em razão de não ter conhecimento do conteúdo do processo administrativo. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que o writ foi impetrado no dia 17 de novembro, três dias depois, portanto, da data prevista para a vista in loco à sua sede. Deste modo, tenho que não subsiste a necessidade de concessão de medida liminar quanto a este pedido já que, à época da autuação do feito, a visita já devia ter ocorrido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de apresentação do processo administrativo nº 1.562/2007, verifico que a impetrante requereu cópia junto à FINEP, em 21/07/2008, (fls. 54/55) no que não foi atendida até o momento da impetração.\r\n\r\nDeste modo, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada apresente cópia integral do processo administrativo 1.562/2007, notadamente os dois relatórios das visitas in loco já realizadas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021830-8 DAVID VICTOR GOMES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2008.51.01.021830-8\r\n\r\nIMPETRANTE: DAVID VICTOR GOMES \r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, onde o impetrante GILDO DE ALBUQUERQUE SILVA, militar anistiado, objetiva que sejam suspensos os efeitos da Portaria nº 1068/DPMM, de 26 de agosto de 2008 para que seja restabelecido seu direito ao pagamento do Termo de Adesão nº 138.\r\n\r\nAlega que na condição de anistiado político firmou com a União o termo de adesão, previsto na Lei 11.354/2006, no qual aceitou o pagamento parcelado de valores atrasados. \r\n\r\nProssegue aduzindo que a autoridade anulou o termo de adesão por entender que a Lei 11.354/06 impõe, como condição para a assinatura do termo de adesão, a inexistência ou desistência de toda e qualquer ação judicial que verse sobre o tema anistia. \r\n\r\nNos termos do art. 7.º, II, da Lei n.°1.533/51, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e da constatação de risco de ineficácia da medida (periculum in mora), requisitos que devem concorrer simultaneamente.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante já que este recebe proventos de Segundo-Tenente não havendo nos autos qualquer documento apto a comprovar que sofrerá qualquer lesão caso seu pedido não seja concedido liminarmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022097-2 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2008.51.01.022097-2\r\n\r\nIMPETRANTE: VICENTE DE PAULA OLIVEIRA \r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, onde o impetrante GILDO DE ALBUQUERQUE SILVA, militar anistiado, objetiva que sejam suspensos os efeitos da Portaria nº 1068/DPMM, de 26 de agosto de 2008 para que seja restabelecido seu direito ao pagamento do Termo de Adesão nº 138.\r\n\r\nAlega que na condição de anistiado político firmou com a União o termo de adesão, previsto na Lei 11.354/2006, no qual aceitou o pagamento parcelado de valores atrasados. \r\n\r\nProssegue aduzindo que a autoridade anulou o termo de adesão por entender que a Lei 11.354/06 impõe, como condição para a assinatura do termo de adesão, a inexistência ou desistência de toda e qualquer ação judicial que verse sobre o tema anistia. \r\n\r\nNos termos do art. 7.º, II, da Lei n.°1.533/51, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e da constatação de risco de ineficácia da medida (periculum in mora), requisitos que devem concorrer simultaneamente.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante já que este recebe proventos de Segundo-Tenente não havendo nos autos qualquer documento apto a comprovar que sofrerá qualquer lesão caso seu pedido não seja concedido liminarmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022306-7 EDIVAL AUGUSTO DE MELO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2008.51.01.022306-7\r\n\r\nIMPETRANTE: EDIVAL AUGUSTO DE MELO \r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, onde o impetrante EDIVAL AUGUSTO DE MELO, militar anistiado, objetiva que sejam suspensos os efeitos da Portaria nº 1068/DPMM, de 26 de agosto de 2008 para que seja restabelecido seu direito ao pagamento do Termo de Adesão nº 138.\r\n\r\nAlega que na condição de anistiado político firmou com a União o termo de adesão, previsto na Lei 11.354/2006, no qual aceitou o pagamento parcelado de valores atrasados. \r\n\r\nProssegue aduzindo que a autoridade anulou o termo de adesão por entender que a Lei 11.354/06 impõe, como condição para a assinatura do termo de adesão, a inexistência ou desistência de toda e qualquer ação judicial que verse sobre o tema anistia. \r\n\r\nNos termos do art. 7.º, II, da Lei n.°1.533/51, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e da constatação de risco de ineficácia da medida (periculum in mora), requisitos que devem concorrer simultaneamente.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante já que este recebe proventos de Capitão de Corveta não havendo nos autos qualquer documento apto a comprovar que sofrerá qualquer lesão caso seu pedido não seja concedido liminarmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 698455"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000638\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0048996-0 S.S. WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA. (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2008 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004695-8 ADRAM S/A IND/ COM/ E OUTRO (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS, MARCELO THOMPSON LANDGRAF). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2008 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 1144,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 1144,28. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art.20, §4º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003094-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x ANTONIO CESAR DE SOUZA (Adv. ALI JOSE KADER, DILMA SANDRA DA SILVA KADER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2008 FOLHA 153/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido para declarar como devido ao embargado o valor de R$ 1.057.865,46 (um milhão, cinqüenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), atualizado até fevereiro de 2008.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), com fulcro no art. 20, §4( do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 698456"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002485-2 EULINDA TRINDADE (Adv. ROSEMARIA BEZERRA, ALDO DA LUZ PEREIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Fls. 211/212 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, aguarde-se manifestação da União, informando o cumprimento do julgado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0769180-7 ROGERIO BRANCO MONTEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 1496/1503 - Tratando-se de questionamento relativo ao valor exeqüendo, sob o argumento de que há excesso de execução, nos termos do art. 741, V do CPC, defiro o efeito suspensivo à impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, em vista da relevância da fundamentação invocada.\r\n\r\nManifestem-se os autores José Joaquim Reis Filho, José Luiz Alves, Rogério Branco Monteiro e Marly de Freitas Pinheiro sobre a impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 97.0020971-7 MAURILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 402 - Compareça a CEF para agendamento de data para a retirada do alvará a ser expedido.\r\n\r\nApós a retirada do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014464-1 EUGENIO DA ROCHA PAGANO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,61. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do cálculo das prestações, procedendo a novo cálculo do saldo devedor, corrigindo o valor das prestações pelo índice de aumento salarial da categoria profissional cadastrada pela parte Autora, adotando os valores encontrados pela perícia, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante à sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução do julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023335-7 GILBERTO DE ALMEIDA MATTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos índices de 18,02% para Junho/87; 5,38% para Maio/90 e 7,00% para Fevereiro/91, posto não haver os autores elidido a presunção de aplicação de tais índices, consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSem condenação em custas ante o recolhimento integral (fl. 305).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017620-2 CLAUDIA LOPES MOREIRA NUNES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA). . Nomeio Perito do Juízo, na especialidade de neurologia, o Dr. Marco Antônio da Silva, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias, ciente de que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos em conformidade com a Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011448-1 MIRIAM DA SILVA MACEDO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO quanto a Plano Collor I por incidência da prescrição qüinqüenal,\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao índice junho de 1987 (8,04%), relativo Plano Bresser, posto que a conta-poupança nº 00862858-5, de titularidade da Autora, apresentam data de depósito dos juros sempre na segunda quinzena do mês, sugerindo data de aniversário posterior a 15 de junho de 1987, elemento necessário ao reconhecimento do direito; e, quanto a janeiro de 1989, plano Verão, com relação à conta-poupança nº 00862858-5, posto que não restou demonstrado a existência de saldo ao tempo da incidência dos percentuais pretendidos.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 5% (cinco por cento) do valor da causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007228-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001099/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018703-8 BRASIL ECODIESEL IND/ COM/ DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS VEGETAIS S/A (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA, SERGIO NELSON MANNHEIMER, FERNANDA AVIZ SANTOS, FREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA e confirmando os termos da medida liminar, por entender presente a violação a Direito líquido e certo da Impetrante de se defender em processo administrativo que determinou a anulação do resultado dos leilões 47/08 e 48/08 - ANP.\r\n\r\nIsenção de custas, conforme art. 4º , inciso II, da Lei nº 9289/96. Sem honorários advocatícios de sucumbência, pela incidência do verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019335-0 GWM AUDITORES E CONSULTORES S/C (Adv. VERA LUCIA ANTONINI SALES) x SECRETARIO DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado, relativo à exclusão do impetrante do REFIS por força de sua inadimplência.\r\n\r\nSem custas em ante o recolhimento integral.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016595-0 SAMUEL LIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 402,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018684-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x TEREZINHA DA SILVA BRAGA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, apenas para limitar a execução promovida aos parâmetros e valores estipulados na planilha de cálculo apresentada pelo Embargante, devendo prosseguir a execução pelo montante de R$ 21.260,70, atualizados até julho de 2008, conforme planilha acostada às fls. 08/10 destes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, com base no artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil, dada a sucumbência parcial do Autor ser qualitativamente mínima (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 699101"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0715719-3 FEDERAL MOGUL IND/ DE METAIS S/A (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fls. 3471/3479 - À parte autora sobre a manifestação da União Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0016000-7 INCASA CONSTRUCOES LTDA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . A partir de 01/05/2007 a titularidade dos créditos sub judice, vez que não inscritos em dívida ativa do INSS ou FNDE até 30/04/2007, passam à União Federal, na forma da Lei 11.457/2007 e a representação judicial à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo o INSS, fazendo constar a União Federal.\r\n\r\nApós, converto em renda da União Federal, o depósito de fls. 121, através de DARF, no código 2864, Honorários. Oficie-se à CEF.\r\n\r\nNo retorno, dê-se nova vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007173-0 MALHARIA RAYLANE LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.015921-5 ALDEMIR MOREIRA CANELA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de dieito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012311-0 WALTER SCHILLING (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022454-0 ELAN CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária ajuizada por ELAN CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de total inexistência da relação jurídica-obrigacional com a Rés, relativamente ao recolhimento da contribuição do salário-educação e/ou manutenção das despesas de ensino de seus empregados e dos filhos destes, relativamente ao período de maio/89 a dezembro/96, em virtude da revogação do DL 1422, pelo ADCT, art 25, ou, sucessivamente, a inexistência parcial da referida relação, no sentido da não incidência dessa contribuição sobre a remuneração de autônomos, administradores e avulsos de que tratam as Leis nºs 7.787/89 e 8.212/91.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 4099/4100 requer a desistência do feito, renunciando, ainda, ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nInstado a manifestar-se o INSS informa não ter o que opor ao pedido, desde que os Autores renunciem ao direito sobre o qual se funda a Ação, com a conversão dos depósitos em renda do INSS e resguardados os honorários a serem fixados.\r\n\r\nDespacho às fls. 4113, chama o feito à ordem e determina a intimação pessoal da patrona das partes autoras para cumprir corretamente a Decisão do Eg. T.R.F. - 2ª Região, conforme fls. 07/12, desemembrando o feito em tantas ações individuais quantos sejam os Autores de fls. 02/05, para serem distribuídos aleatoriamente, deixando nos presentes autos tão-somente o cabeça da ação, com a Documentação pertinente, requerendo, por oportuno, o desentranhamento da documentação referente aos demais Autores. Em relação aos demais Autores, deve a Advogada providenciar por seus próprios meios a instrução com a documentação pertinente, o pagamento das Custas Judiciais e a remessa à Distribuição.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 411/4119 esclarece não ter interesse em desmembrar o feito e redistribuir a presente demanda em ações individuais, de acordo com o número de litigantes de fls. 02/05, razão porque pugnam pelo arquivamento e baixa do presente processo.\r\n\r\nDespacho às fls. 4120 determina que os Autores esclareçam se concordam com o requerimento do INSS (fls. 4108/4109), renunciando ao direito em que se funda a ação.\r\n\r\nPetição das partes autoras (fls. 4122) dizendo que concordam com a manifestação de fls. 4108/4109.\r\n\r\nDespacho às fl. 4123 dá vista à União Federal sobre o requerimento de fls. 4118 e manifestações de fls. 4108/4109 e 4122.\r\n\r\nA União Federal peticiona às fls. 412 esclarecendo que concorda com o pedido de extinção e, como não há depósito nos autos, esclarecer que não há qualquer valor a converter, como pedido equivocadamente às fls. 4108/4109.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nUma vez que as partes interessadas concordam com a renúncia sobre o direito sobre o qual se funda a ação, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, condenando as partes autoras nas custas já recolhidas e deixando de condená-las no pagamento dos honorários advocatícios, eis que não se aperfeiçoa a relação processual dos presentes autos.\r\n\r\nQuanto aos depósitos, conforme afirma a própria União, não há qualquer valor disponível nos autos a este título, motivo pelo qual não há que se realizar qualquer conversão em favor do ente público.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, facultando à partes autoras o desentranhamento dos originais, mediante cópias conferidas por este juízo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024533-2 EDSON AVELLAR DA SILVA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a Decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamento. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0021772-0 LEILA DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0007497-1 NEI LUIZ DE MOURA (Adv. JOSE DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002270-9 DERALDINO RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.011903-5 FABIO SOUZA MAGALHAES (Adv. PAULA CHAVES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 264/265 - Anote-se para os devidos fins. Após, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003505-2 ANDRE LOPES SOARES (Adv. HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes acerca da Decisão proferida no Agravo de Instrumento (fls. 172/178).\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 00.0924735-1 WALTER GALARDO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA) x LINDOMAR ABRANTES BASTOS E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS). . Às partes sobre o laudo Pericial Complementar de fls. 1276/1277, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n14 - 90.0023969-9 ONOFRE DA CUNHA E SILVA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls. 269/270 - Anote-se. Outrossim, ao subscritor da petição para juntar aos autos cópia do substabelecimento anexado, visto se tratar de fax.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, conforme requer.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.016290-0 NORBERTO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA, RENATO DE MELLO GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da parte autora, nos regulares efeitos. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.013279-9 HELI SAMUEL NASCIMENTO LIMA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, JOSELA FRANCO VIEIRA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012869-4 MARCELINO ANTONIO DE ABREU E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, sobre a manifestação do Perito do Juízo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011725-5 ANTONIO HENRIQUE TERZI (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0489890-7 CASA DO CICLISTA LTDA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrasladadas as cópias dos Embargos à Execução, intima-se a União Federal, ora Exeqüente, para manifestar-se sobre o prosseguimento da Execução.\r\n\r\nRequer a mesma, às fls. 263, 266/268 a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida.\r\n\r\nQuebra Às fls. 269/270 a parte Executada requer o parcelamento do débito referente aos honorários advocatícios, em vinte parcelas, e deposita em 15/02/2006, sem a anuência da Exeqüente, a importância correspondente à R$ 270,00, o que enseja a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 273.\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre o depósito efetuado, a União Federal requer o prosseguimento da Execução do valor restante, fato que acarreta a expedição de novo mandado de penhora e avaliação, que novamente resta negativo, ante o comprovante de mais um depósito efetuado pela parte Autora, às fls. 286/287, este no valor de R$ 250,00, em 07/05/2007, bem como em decorrência do requerimento de suspensão do feito até o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nCom relação à certidão negativa do Sr.Oficial de Justiça, a União Federal requer, nos termos do artigo 475-J, do CPC, a intimação da parte Autora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, de acordo coma s novas regras introduzidas pela Lei nº 11232/2005 (fls. 293/296).\r\n\r\nDois novos depósitos são comprovados pela parte Executada, sendo o primeiro em 29/06/2007 e o segundo em 17/10/2007, ambos no valor de R$ 200,00 (fls. 298/299 e 301/302).\r\n\r\nIntimada, a União Federal argúi a falta de previsão legal para a concessão do parcelamento pleiteado e requer seja a Devedora intimada a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 24 horas, conforme se verifica às fls. 305/313.\r\n\r\nPermanece a Executada a efetuar pagamentos parcelados, e às fls. 315/316 e 323/324, outros dois são comprovados, sendo o primeiro no valor de R$ 250,00, em 31/01/2008 e este último no valor de R$ 150,00, em 07/08/2008.\r\n\r\nManifesta-se a União Federal sobre os mesmos, e requer às fls. 320/321 a penhora on line dos ativos financeiros da Executada, até o valor do seu débito, conforme cálculos de fls. 321.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nObserva-se, no caso em questão, que a parte Autora, ora Devedora, vem efetuando, desde 2006, sem a expressa concordância da União Federal, que insistentemente requer o prosseguimento da efetiva execução do julgado, e sem a anuência deste Juízo, uma série de depósitos relativos ao débito referente aos honorários advocatícios devidos à Exeqüente.\r\n\r\nAdemais, encontram-se os mesmos indiscriminados quanto ao tempo e valor, posto que não observam os rigores impostos ao possível deferimento do requerimento de parcelamento do débito em longas vinte parcelas.\r\n\r\nOutrossim, tendo corretamente a União Federal requerido a intimação da parte Executada para efetuar o integral cumprimento do julgado, de acordo com a Lei nº 11.232/2005, cumpra-se a mesma.\r\n\r\nSendo assim, antes de decidir sobre o requerimento de fls. 320/321, intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito restante no valor de R$ 5.474,09, consoante requerido pela União Federal\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o Exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 91.0123828-0 LEANDRO MERCEDES CHAVES (Adv. JOSE LUIZ CARAM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VERA LUCIA LEGEY LEONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 92.0072260-1 CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA E OUTRO (Adv. BENTO C. DE ANDRADE FILHO, LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n22 - 93.0016153-9 JOSE GOMES FERNANDES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Forneça a parte Autora, no prazo de cinco dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação da CEF, de acordo com o despacho de fls. 447.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 94.0002365-0 MAURICIO FORMOSINHO MARTINS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Intime-se a CEF, conforme requer a parte autora.\r\n\r\n24 - 94.0006691-0 ANDERSON FIGUEIREDO SANTOS E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 94.0066731-0 MARIO CEZAR RIBEIRO SOARES (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x UNIAO FEDERAL - MIN/ JUSTICA - ACADEMIA NAC/ DE POL/ - SERVICO DE RECRUT/ E SELECAO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 95.0004765-9 HOMERO DE CARVALHO FARIA JUNIOR (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO) x BANCO NACIONAL (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Expeça-se Alvará de Levantamento do valor depositado, conforme a guia de fls. 466, em nome da patrona subscritora da petição de fls. 523, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 95.0014094-2 WALDYR MICMACHER E OUTRO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANERJ S/A (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES SILVA) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x BAMERINDUS S/A (Adv. CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE) x BANCO REAL (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI) x BANCO ITAU (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SANDRA CRISTINA OMARI ROMANI). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, ao interessado para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n28 - 95.0024625-2 ALCIR FIEL D'OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO A. D. MARANHAO, RAIMUNDA NONATA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Defiro à CEF o prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\n29 - 96.0008870-5 SUAMI MARTINS DULCETTI E OUTROS (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 96.0010051-9 ELZA SUELI BARBOSA CONFALONIERI (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Haja vista a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0021979-8 ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora para acostar aos autos os extratos das contas de FGTS do autor, nos quais constem os créditos de JAM efetuados em 03/89 e 05/90. Após, retornem ao Contador Judicial.\r\n\r\n32 - 97.0072167-1 RENILDE ALEXANDRE DE MENESES (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Haja vista a discordância da parte autora e juntada da planilha discriminada às fls. 251/252 e do extrato referente a janeiro/89 (período agraciado pelo julgado) às fls. 262, pela Ré, remetam-se estes autos ao Contador Judicial para, na qualidade de Perito deste Juízo, conferir os cálculos apresentados pela CEF. \r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n33 - 98.0022567-6 PARTES BAIXADAS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x SEBASTIAO DA SILVA (Adv. EVELYN CORAGEM CAVALCANTE) x ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n34 - 99.0010164-2 ANA MARIA MARTINS FREESZ E OUTRO (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, LUIS AUGUSTO LYRA GAMA, MARIANA DE BARROS PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Às partes no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores, sobre a manifestação e Cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.021648-9 NEILTON VALENTIM DE CARVALHO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face ao tempo decorrido, digam as partes, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.016701-0 REGINA PRENHOLATO PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se Alvará de Levantamento dos valores depositados às fls. 266/267 em favor do advogado subscritor da petição de fls. 273, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a juntada do alvará liquidado aos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.016841-1 ANTONIO CARLOS DE SOUZA GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.011555-1 LINHA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se vista aos réus a fim de requerem o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.019797-0 ALEXANDRE GAMA DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2008 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ...\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014079-7 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, JULIO CESAR M.NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo o Agravo Retido de fls. 410/411. Ao Agravado.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017507-6 LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Aos réus para requererem o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.013328-1 OLGA JAPUR DUARTE (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.029547-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x EDUARDO DA TRINDADE FONSECA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Corrijo o erro material existente no despacho de fls. 78, para constar:\r\n\r\nFls. 77 - À parte Ré.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.030576-6 SILVIO FREITAS DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. REBECCA GOULART COHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 89.0026145-2 OTTONI FARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LAERCIO GUARCONI) x MORADA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 799/800 - OTTONI FARIA DE OLIVEIRA e sua mulher, por seus advogados, nos autos em fase de Execução da Sentença que lhes é favorável e contra a MORADA S/A - Crédito Imobiliário e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, haja vista resultar frustrada, em que pese reiteradas vezes, a penhora on-line contra a primeira Executada, através do Sistema BACEN-JUD, requerem a este Juízo que se proceda agora a penhora na boca do caixa contra a segunda Executada a CEF, para o que pede a expedição do competente mandado no valor total de R$ 43.427,56, conforme a planilha de cálculos corrigidos que faz juntar, relativamente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nD E C I D O:\r\n\r\nResulta a presente na Fase de Execução da Sentença favorável de fls. 234/240 destes autos, que anula leilão extrajudicial de imóvel de propriedade dos Autores, confirmada em grau de Apelação pelos Acórdãos de fls. 314/348 e 361/365 do T.R.F. - 2ª Região, confirmada em sede de Recurso Especial no STJ, conforme a Decisão de fls. 396/397, o que resulta, finalmente, no trânsito em julgado pela Certidão de fls. 399, daquele Tribunal Superior, finalmente.\r\n\r\nAs execuções dos honorários sucumbenciais então instrumentados em face da MORADA S/A - Crédito Imobiliário e, mesmo que por equívoco deste Juízo, em face do BANCO MORADA S/A, que, afinal, não é parte no feito, restam frustradas e sem qualquer êxito, haja vista que infrutíferas as sucessivas tentativas de penhora on-line junto ao Sistema BACEN-JUD, como se estampam às fls. 780/797, destes autos.\r\n\r\nOutrossim, com relação às reiteradas intervenções da CEF, nesta fase de Execução de Sentença, na condição e por ser devedora solidária da primeira Executada, tais como fls. 452/459, fls. 487/488 e fls. 556/569 (Execução de Pré-Executividade), estão satisfatoriamente resolvidos pelas Decisões de fls. 484/485 e 496/497, dos autos, em favor dos Exeqüentes, sendo que o primeiro argumento da Exceção de Iliquidez do Título Judicial, é de se rejeitar, porquanto são coisas díspares haver-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, que, na espécie, com a anulação do leilão extrajudicial e a conseqüente restituição do imóvel aos Exeqüentes, recairá, indiscutivelmente sobre o valor do imóvel e, nunca, sobre o valor da causa, pois o Dispositivo da Sentença é claro e translúcido nessa parte ao fixar “... além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação...”; quanto ao segundo argumento da Litigância de Má-Fé dos Exeqüentes por infringência notadamente ao Inciso I, do art. 17, do CPC, ou seja, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, parece a este Juízo que a litigância de má-fé, na espécie, se volta sim contra a CEF e não contra os Exeqüentes, pois que controvertidas são as alegações estapafúrdias da segunda Executada, tanto nesse quanto no primeiro requerimento da Exceção.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade da Caixa Econômica Federal e, por conseqüência, já que a mesma é devedora solidária da primeira Executada, DETERMINO a penhora na boca do caixa da segunda Executada, ou seja, da CEF, no valor de R$ 43.427,56 (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), colocando-se a importância em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, desde logo.\r\n\r\nPara tanto, expeça-se o competente mandado de penhor, com as cautelas de praxe e a urgência que se fizer necessária, poderes para tanto etc e etc.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 91.0132581-7 MAURA BATISTA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. JORGE RODRIGUES LOREDO, MARIA ANGELICA M. DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.003352-7 ATLAS TAXI AEREO LTDA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2008 . Isto posto, mantenho os termos da Liminar deferida e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir da Impetrante a apresentação de DARJ referente ao recolhimento do ICMS proporcional ao novo período, como condição para o deferimento do pedido de prorrogação da admissão temporária do helicóptero Mi171A1, ano 2005, serial number 59489617778, formulado em 30/04/2007.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta Sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo para comunicar o inteiro teor desta Sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.021655-5 CNC-CENTRO NACIONAL DE COPIAS LTDA (Adv. LEANDRO NUNES DOS SANTOS) x GERENTE DE FILIAL DA GILIC/RJ - GI LICITACOES E CONTRATACOES/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nCNC - CENTRO NACIONAL DE CÓPIAS LTDA, qualificada na Inicial e inscrita no CNPJ sob o nº 01.307.379/0001-40, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato da GERENTE DE FILIAL DA GILIC/RJ - GI LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES/RJ porque objetiva, liminarmente, a suspensão e afastamento imediato da eficácia do ato administrativo abusivo e ilegal, que lhe impõe a suspensão de licitar e contratar com a CEF, por 2 (dois) anos e, por conseqüência, proceda de imediato a baixa junto ao SICAF (fls. 21).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a Impetrante firma, em janeiro de 2006, Contrato com a Caixa Econômica Federal para a locação de máquinas copiadoras, com vigência até 01 de fevereiro de 2006, sendo a avença prorrogada até 31/03/2008 (fls. 40/58 e 59).\r\n\r\nCumpre ressaltar que, durante a vigência do Contrato, a CEF aplica à Demandante duas penalidades de advertência, que decorre do descumprimento contratual quanto ao prazo de atendimento e a manutenção das condições de operações dos equipamentos, conforme informa o Impetrante em sua Inicial (fls. 13) e se extrai de fls. 62 e 327 (item 6.4 da CI GEFOP 193/2008).\r\n\r\nOcorre que, em razão da renovação de inúmeras reclamações das unidades da Caixa quanto ao descumprimento contratual por parte da CNC - Centro Nacional de Cópias (fls. 83/163), é instaurado, em 21/02/2008, o Procedimento Administrativo nº 7855.01.0019.1/2005 - Processo de aplicação de penalidade 7855.04.0019.1/2005.22 (fls. 167), com o objetivo de aplicar à Impetrante a penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a CEF pelo prazo de até dois anos.\r\n\r\nNo referido procedimento, a Área Gestora do Contrato - GIMAT/RJ não acata os argumentos que apresenta a CNC em sua defesa (fls. 169/172), por entender que a mesma não traz justificativa convincente para a revisão do seu posicionamento, sendo, em 22/05/2008, autorizada a rescisão contratual e a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a CEF, pelo prazo de dois anos (fls. 217 e 220). Irresignada, a Impetrante interpõe o Recurso Administrativo (fls. 224/241 e 262/270), mas o mesmo não é provido (fls. 320/329 e 331).\r\n\r\nSobre o tema em análise, é cediço que a inexecução, total ou parcial, do Contrato enseja a responsabilidade administrativa, podendo a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as penalidades de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração e a declaração de inidoneidade para licitar/contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (art. 87, da Lei 8.666/93).\r\n\r\nOutrossim, por não haver critérios objetivos para a aplicação das penalidades previstas no art. 87, da Lei de licitações, o Administrador Público goza de relativa discricionariedade na aplicação das mesmas, devendo, todavia, observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades previstas em lei, sob pena de agravar desmensuradamente a punição aplicável a extremos incompatíveis com a gravidade do ato cometido.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se a seguinte Decisão, do E. TRF, da 2ª Região:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87, LEI 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE. \r\n\r\n1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação devido ao atraso no cumprimento da prestação de fornecer os produtos contratados.\r\n\r\n2. O art. 87, da Lei nº 8.666/93, não estabelece critérios claros e objetivos acerca das sanções decorrentes do descumprimento do contrato, mas por óbvio existe uma gradação acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal.\r\n\r\n3. Na contemporaneidade, os valores e princípios constitucionais relacionados à igualdade substancial, justiça social e solidariedade, fundamentam mudanças de paradigmas antigos em matéria de contrato, inclusive no campo do contrato administrativo que, desse modo, sem perder suas características e atributos do período anterior, passa a ser informado pela noção de boa-fé objetiva, transparência e razoabilidade no campo pré-contratual, durante o contrato e pós-contratual. \r\n\r\n4. Assim deve ser analisada a questão referente à possível penalidade aplicada ao contratado pela Administração Pública, e desse modo, o art. 87, da Lei nº 8.666/93, somente pode ser interpretado com base na razoabilidade, adotando, entre outros critérios, a própria gravidade do descumprimento do contrato, a noção de adimplemento substancial, e a proporcionalidade.\r\n\r\n5. Apelação e Remessa necessária conhecidas e improvidas.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, Apelação em Mandado de Segurança nº 2001.02.01.028501-5; Relator JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; proc nº 2001.02.01.0285015).\r\n\r\nIn casu, verifica-se que a penalidade aplicada, qual seja, suspensão temporária de licitar e contratar com a Caixa pelo prazo de dois anos, configura-se, no contexto contratual, extremamente gravosa e desproporcional.\r\n\r\nNa hipótese, já fora imposta à contratante, anteriormente e por duas vezes, a penalidade de advertência, devendo, desse modo, ser a nova sanção agravada. Todavia, a fim de se observar a gradação das penalidades previstas na Lei 8.666/93, deve a sanção de multa ser aplicada de forma precedente à suspensão temporária de contratar.\r\n\r\nAdemais, as reclamações que ensejaram a instauração do Procedimento Administrativo nº 7855.01.0019.1/2005 remontam, em sua maioria, ao ano de 2007 e a janeiro de 2008 (fls. 83/163), isto é, anteriormente à prorrogação contratual, datada de 16/01/2008 (fls. 59).\r\n\r\nAssim, conclui-se que a inexecução contratual por parte da Impetrante não é grave a ponto de ensejar a aplicação da penalidade de suspensão em contratar com a CEF, posto que, se assim for, não teria a Caixa prorrogado a avença por mais dois meses, tal como ocorre no caso.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO, POR ORA, A LIMINAR VINDICADA para suspender a penalidade de “suspensão temporária de licitar e contratar com a Caixa, pelo prazo de dois anos”, imposta à Impetrante, e conseqüentemente, determino à CEF que não inclua a demandante no SICAF, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da debatida nos presentes autos.\r\n\r\nFornecida a cópia integral da Inicial e documentos, nos termos do art. 6º, da Lei 1.533/51, notifique-se, imediatamente, à Autoridade Coatora para ciência e cumprimento desta Decisão e prestar as informações, no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.014351-5 TESACOM DO BRASIL COMUNICACOES LTDA (Adv. RAFAEL DE ABREU BODAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2008 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, confirmo a Medida Liminar de fls. 145 e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às Autoridades Coatoras que expeçam a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos com a Seguridade Social (CND-INSS).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.014441-6 TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A-TBG (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, confirmo a Liminar de fls. 341/344 e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a suspensão dos atos de cobrança dos débitos relativos ao PIS - período de apuração janeiro de 2006; COFINS - período de apuração janeiro de 2006; IRPF - período de apuração 2006 e CSLL - período de apuração 2006, elencados às fls. 53/54 dos autos, com o cancelamento das inscrições no Sistema da Receita Federal, bem como a suspensão de qualquer cobrança de multa moratória em relação a tais valores, devendo a 2ª Impetrada se abster de inscrevê-los em Dívida Ativa da União, de iniciar o procedimento de execução fiscal e de negar a Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, em relação aos indigitados valores.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.021759-6 CESAR COELHO DOS SANTOS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para juntar aos presentes autos a cópia da Inicial e da Sentença proferida no referido processo, para se verificar quanto a possível prevenção.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n52 - 2001.51.01.020311-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x LETICIA FEITOSA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Defiro a Dulcinea Bastos Alves os benefícios da Gratuidade de Justiça, haja vista a concordância da União Federal.\r\n\r\nIntimem-se as Embargadas ( LETICIA FEITOSA BARBOSA e SANDRA VIANA DE MATTOS) a comprovar, mediante cópias autenticadas de recente contracheque, a qualidade-jurídica que consta da Certidão de fls. 203 verso e 205 verso.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 97.0005199-4 JOSE ANTONIO BARBOSA KLOTZ E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 1459- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n54 - 91.0024353-1 ADRIANA DE RANIERI JULIANO (Adv. MARIA AUGUSTA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO RAMOS). . Fls. 223- Defiro à CEF vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de cinco dias, conforme requer.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2002.51.01.021868-9 EDMEA CARVALHO PEREIRA (Adv. MONICA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 91.0025736-2 LEANDRO MERCEDES CHAVES (Adv. JOSE LUIZ CARAM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VERA LUCIA LEGEY LEONI). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 92.0011553-5 DINA PEIXOTO CAPELLA (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTROS (Adv. JOSE DO CARMO RODRIGUES, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). . À parte autora sobre a manifestação da União Federal, requerendo o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n58 - 93.0019184-5 SEA WORLD - NAVEGACAO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS DE M. SILVA, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE L. S. JUNQUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 96.0015366-3 INCASA CONSTRUCOES LTDA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.001671-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FERNANDO ALEXANDRINO DA ROCHA (Adv. JOSÉ GUILHERME MOREIRA DA ROCHA, FERNANDO CAVALCANTI). . Fls. 84/85 - Fornecidas as cópias necessárias, oficie-se diretamente à Unidade de Pagadoria do Ministério da Saúde, com endereço às fls. 84 dos autos, para efetivo cumprimento da Sentença transitada em julgado, no prazo de trinta dias, devendo informar a data da implantação dos valores nos proventos do autor, sob pena de multa diária na pessoa do Chefe do Setor e demais penalidades legais.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.018110-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MANOEL SAVA JORGE (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Intime-se a União Federal a juntar aos autos o espelho do Sistema SIAPE dos Embargados listados na petição de fls. 710/712, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 2007.51.01.006426-0 RAIMUNDO SILVA MUNIZ (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o Autor no pagamento das Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.022558-8 SOLANGE MARIA CALDAS (Adv. LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Fls. 103/104 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre as informações apresentadas pela União Federal às fls. 84/94 e 96/101. \r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para apreciar o pedido de produção de prova de fls. 81.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n64 - 2000.51.01.004494-0 SERGIO FELIPE ENNES DA SILVA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 336 - Dê-se vista a CEF sobre o pedido de extinção do feito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2004.51.01.012498-9 ALCIDEA TEIXEIRA FERNANDES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nA Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.026586-0 YOLANDA BAUMGARTEN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1250,49. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral dos saldos das contas de poupança da parte Autora (contas nºs nº 01800565-5 e 01821447-5), existentes no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.002754-0 RACHEL SCALER (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento das diferenças de rendimento em suas contas-poupança nº 00988.879-8 e 00993.426-9, relacionadas ao mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo o índice que foi efetivamente aplicado sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.009950-2 OSWALDO LUIZ RODRIGUES FERRAZ (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x COMANDANTE DO NAVIO DE DESEMBRAQUE RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2008 . Ante todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.008554-0 VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FERNANDA BERENDT) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2008 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, confirmo a medida liminar de fls. 311/318, e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada regularizar a situação dos débitos referentes às inscrições de nºs 70.6.40.003498-86; 70.6.40.000632-03; 70.2.97.000341-33; 70.6.05.0006246-17; 70.6.02.015023-07; 70.2.93.000735-30; 70.7.97.000692-86; 70.2.97.002962-89; 70.2.01.005147-42 e 70.6.93.000446-29, a fim de não constarem mais como óbices à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa a ser emitida em seu nome, tendo em vista que todos se encontram com a exigibilidade suspensa, seja por depósito judicial, seja pela penhora de bem suficiente para a garantia do juízo, sendo que a Inscrição nº 70.6.02.015023-07 também não pode constar como óbice à expedição do referido documento em razão da falta de liquidez e certeza de seu valor, sem prejuízo de análise e, por conseguinte, da apresentação do valor relativo à diferença acaso existente para fins de pagamento pelo contribuinte.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 2008.51.01.021684-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE RICARDO DE ANDRADE LIMA. . Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 652-A, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n71 - 2005.51.01.020335-3 DELSON GOULART CARDOZO-ESPOLIO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo(s) autor(es) sobre a(s) contestação(oes) e documentos, no prazo legal.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.023735-9 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) autor(es) sobre a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.003006-0 FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n74 - 2007.51.01.005472-1 MARCIA HALALE COHEN (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.026203-2 JOAO BAPTISTA WANDERLEY CURIO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.028439-8 JOYCE MOREIRA CRUZ GUIMARAES (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.029893-2 VALDEA NOGUEIRA BATISTA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.002183-5 MARIA DE LOURDES JOSE DE FARIAS (Adv. ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.003982-7 CLEBER MACEDO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nQuebra 80 - 2008.51.01.005237-6 AMANDIO DE ALMEIDA CUNHA (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.007612-5 IZAU TEIXEIRA LIMA FILHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.008479-1 RAIMUNDO SANTANA DO CARMO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.012436-3 LUIZ RODRIGUES MACHADO (Adv. RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMOES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.013458-7 EDSON NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.805472-6 ALBA ROSANGELA PIRES MARTINS (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(oes) e os documentos, pelo prazo de 10 (dez)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n86 - 2006.51.01.020506-8 ANA PAULA RIZO SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.002451-4 LUZIA MARTINS PEREIRA NUNES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2007.51.01.010596-0 CELIO GONCALVES CORREA (Adv. CESAR DE BRITO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.003697-8 MARIA ANGELICA PINTO CHAVES (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a(s) contestação(oes) e documento(s), no prazo legal.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.013920-2 VANESSA CORREA ALVES FERREIRA (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.014106-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x IMPEXCO-IMPO/ E EXPORTADORA COML/ LTDA E OUTROS. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n92 - 2008.51.01.016941-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEZAR DAVID MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO). . Ao Excepto.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 696094"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0271602-0 CELINA SOBRINHO ANTAO E OUTROS (Adv. MARCIO JOSE DA CUNHA) x MARIA DULCE DE MORAES (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS, MARCIO JOSE DA CUNHA, ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS, WASHINGTON JORGE LEITE NETO, JOSE DONIZETTI SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 00.0738596-0 ABILIO FIGUEIREDO NUNES E OUTROS (Adv. GELSON MOREIRA DIAS, MILTON LAURIA BASTOS, ACILON DANTAS DE ANDRADE, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 00.0740372-0 MARIA DE CARVALHO NASCIMENTO x BENEDITA DA FONSECA LIMA E OUTROS (Adv. JOAO LEOPOLDINO, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Fls. 707: Equivocado o pedido de Marina Ielpo Valladares, sucessora de Paulo Valladares, uma vez que a execução do julgado, anteriormente iniciada, foi extinta pela ocorrência do evento morte. Desta forma, a mencionada sucessora deverá promover, novamente, a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 00.0773161-2 MARIA TEREZA RESENDE SACRAMENTO x ADILSON DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, MOISES JOSE DE SOUZA, SILVERIO MATTOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n(...), ................\r\n\r\n5 - 88.0015783-1 KARINA ROCHA SILVA x OSWALDO PERES FILHO E OUTROS (Adv. JOSE PEREIRA DA SILVA, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x MONIQUE ROCHA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . \r\n\r\n(...)II - Fls. 620/ss: Tendo em vista a cessação dos benefícios, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores abaixo relacionados, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nARCENO LUIZ CORREA\r\n\r\nDELONEY DE ARAÚJO\r\n\r\nSEBASTIÃO EMÍDIO\r\n\r\nIII - Decorridos, voltem-me conclusos para decidir quanto aos autores remanescentes nos embargos em apenso.\r\n\r\n6 - 88.0028684-4 JOSE MAXMILIANO ZAGO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001810/2008 FOLHA 55/56 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nANTONIO CONSTANTINO\r\n\r\nMARIA CASSAGO PINTO, sucessora de MARIO FELICIANO PINTO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Tendo em vista a notícia do falecimento de MAGDA GISELA RUNGE JENSEN, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nIII - Proceda a Secretaria à conferência do cadastro de fls. 296, no que tange aos honorários advocatícios, conforme requerido a fls. 298/299.\r\n\r\nIV - Dê-se vista ao sr. patrono da pesquisa retro, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 88.0028713-1 DAVID DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MOYSES CABOUDY, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, ANDREIA DE CASSIA VICTORIANO DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x GABRIEL KLEITON CURTY DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001808/2008 FOLHA 49/50 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nFRANCISCO EUVIDIO FERREIRA\r\n\r\nMARINA DE ABREU DOS SANTOS, sucessora de JOSE FORTUNATO DOS SANTOS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Esclareçam os sucessores de FRANCISCA LIMA DOS SANTOS, em cinco dias, o pedido de fls. 525, uma vez que desacompanhado da competente planilha de cálculo.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 91.0000800-1 HELENO LEITE DA SILVA (Adv. ROSANGELA DA MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 91.0005359-7 JOAQUIM MOREIRA COELHO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 92.0062396-4 CANDIDA RAMOS HEREDIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 94.0013544-0 CARLOS RIBEIRO FERREIRA (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . (..) Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n12 - 95.0022666-9 ADELINA ESTEVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . I- Fls.317/318: Defiro a devolução do prazo de 10 (dez) dias requerida pela advogada Dra. HELLEN NOGUEIRA, OAB/RJ 98.724.\r\n\r\nRessalte-se que nos termos da sentença prolatada nos embargos à execução em apenso e da sentença extintiva da execução às fls.307/308 destes autos, o presente feito só prossegue relativamente às autoras ADELINA ESTEVES DOS SANTOS e SIDALINA DO NASCIMENTO DE DEUS.\r\n\r\nOra, como o substabelecimento sem reservas de fl.99 e as procurações de fls.168 e 208, relativas à ADELINA ESTEVES DOS SANTOS e SIDALINA DO NASCIMENTO DE DEUS efetivamente constituíram como advogada a Dra. HELLEN NOGUEIRA, é certo que foi indevida a carga feita pela advogada do Sindicato de fl.320.\r\n\r\nAssim, retifique a Secretaria a autuação para que a publicações sejam feitas apenas em nome da Dra. HELLEN NOGUEIRA, evitando-se novos equívocos na carga.\r\n\r\nII- Gize-se que até a presente data a autora ADELINA ESTEVES DOS SANTOS NÃO forneceu a declaração exigida pelo despacho de fl.303.\r\n\r\nIII- Após, dê-se ciência ao INSS sobre a conta judicial de fl.314, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, em favor da autora supramencionada.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 95.0023367-3 GILSON PIMENTEL RIBEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUIZA RODRIGUES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001806/2008 FOLHA 52 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar a manifestação da Contadoria Judicial, nos termos da decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0008974-4 LUCIANO DOS SANTOS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0015420-3 DIVINO LELIS (Adv. SELMO LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 99.0006576-0 ELIS DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JAIR GONCALVES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 99.0007244-8 SEBASTIAO FAUSTINO DA SILVA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, em dez dias, regularize sua representação processual, nos moldes do decisum proferido a fls. 162/165, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 99.0026675-7 EDMIR JOSE CAMPOS (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.507522-7 ROBERTO ARAGAO DAMASCENO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 27 de JANEIRO de 2009, às 09:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, SALA 03.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.530173-0 PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . “... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.”\r\n\r\n21 - 2003.51.01.515042-1 JOAQUIM DE PINHO (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.511371-4 ANA MARIA NASCIMENTO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA, FRANCISCO DE P V OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.520514-1 ELEN CAROLINE VICTOR E OUTROS (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . \r\n\r\n(...)III - Tendo em vista a elaboração da conta judicial de fls. 140/143, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.526947-7 VIVIAN SILVA FERREIRA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.537411-0 JORGE LUIZ ALMEIDA BARBOSA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.020642-1 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, WILLIAM LIMA ROCHA, ROBERTO FERNANDO NOBREGA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANTONIO LUCIO PEDROSO (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS, STELLA MARIS VITALE). . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 122, regularizando sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de ser decretada sua revelia.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para verificar a necessidade de realização de perícia.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.524232-4 DJALMA BARBOSA LIMA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524371-7 TASSO RODRIGUES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.504660-6 IVANIL RODRIGUES LAGE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530101-1 JOSE CARLOS COITINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537500-6 ANDREA SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.539705-1 MARIA CESARIA DE CERQUEIRA (Adv. LUCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO, REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.800185-7 SILVIO FRANCA LIMA (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.800270-9 ALEXANDRA GEORGIA LEROY (Adv. EDIR GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.800798-7 EDGARD WALLACE LOPES MACHADO (Adv. ELAINE LANDIM GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.803252-0 YARA MARIA MOLINA FREITAS (Adv. SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora para manifestação e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIV - Vindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805949-5 MARCO AURELIO ASSIS VASCONCELOS (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.808643-7 AMAIR ISALTINA SILVESTRE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810634-5 ARNALDINO SAIOR (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO, ARTHUR VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001825/2008 FOLHA 260/261 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, a partir de 30.07.2007, devendo o réu abster-se de suspender seu benefício antes da cirurgia indicada e sem que seja atestada, por perícia médica fundamentada, sua integral reabilitação para sua atividade habitual, submetendo-o, em caso de impossibilidade, a procedimento de reabilitação para que seja capacitado ao desempenho de atividade profissional diversa.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como ao ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, o benefício de auxílio-doença do autor (NB. 517.628.921-7).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810919-0 GERALDO SOARES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.813001-3 DILZA CORREA MENDES (Adv. ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001830/2008 FOLHA 292/296 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar benefício de aposentadoria por invalidez a favor da autora, com efeitos financeiros a partir de 23.11.2007, acrescido ao seu valor o percentual de 25% (Decreto 3.048/99, art. 45), a ser incorporado ao benefício apenas a partir da data da elaboração do laudo pericial, pagando-lhe o correspondente ao benefício de auxílio-doença (NB. 515.739.757-3), desde o requerimento administrativo (01.02.2006).\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nEm razão da apontada prova inequívoca e da natureza alimentar do benefício, concedo à autora a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez da autora, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.039807-1 LUCIO VERISSIMO FELIPE FERREIRA (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Trata-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço suspensa pelo réu após processo administrativo de revisão.\r\n\r\nQuebra Considerando que o demandante pretende seja reconhecido com especial o período em que teria trabalhado como pescador e tendo em vista o mau estado das cópias de fls. 13/19, apresente o autor, em 5 (cinco) dias, o original do documento em questão.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, dê-se vista ao inss pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Em seguida, não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.800026-2 SILMARIO RODRIGUES LEITE (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., à parte autora, por 10 dias.”\r\n\r\n44 - 2008.51.01.801004-8 GIZELIA DA FONSECA DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001827/2008 FOLHA 281/284 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), CONDENANDO-A ao pagamento de multa relativa a litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nDetermino, ademais, a extração de cópias da petição inicial, de fls. 18/19, 34/37, 40/44, 48/49, 54/62 e 63/64, bem como desta sentença, para subseqüente encaminhamento ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.801352-9 LOURDES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001824/2008 FOLHA 265/269 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, a partir de 26.09.2006, devendo o réu, ainda, providenciar para que a autora seja submetida a procedimento de reabilitação profissional.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença da autora, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, o benefício de auxílio-doença da autora (NB. 516.185.820-2).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.803243-3 NOEMIA DOS SANTOS CORREIA BISPO (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001828/2008 FOLHA 287/288 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.803294-9 MANUEL FERNANDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.803297-4 CELSO CLAUDIO MOREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.804710-2 LILIA SANTOS (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2008 FOLHA 262/264 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora, com efeitos financeiros a partir de 29.07.2004.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, desde a data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nConsiderando a natureza alimentar do benefício, a prova inequívoca do direito ora concedido, defiro a antecipação da tutela, para que a aposentadoria por tempo de contribuição da autora (NB. 137.709.037-7) seja imediatamente implantada, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.805624-3 TATIANE CADIZ DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001829/2008 FOLHA 285/286 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida, e condeno o inss a conceder à autora o benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente de joão miquilino da silva.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar à autora o valor corresponde às prestações devidas, a partir da data de início do benefício (11/02/1995), sendo o crédito atualizado e corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.806088-0 DEODATO RIBEIRO GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...à parte autora, por 10 dias.”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.806364-8 JOAO OMAR DA SILVA CARDOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001807/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.807331-9 MARIA DAS NEVES FARIAS FALCAO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... à parte autora, por 10 dias.”\r\n\r\n54 - 2008.51.01.807531-6 YVONNE DE ALMEIDA OLIVEIRA MARTINS (Adv. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO, ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS) x MARIA DO SOCORRO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora cópia da inicial para que sirva de contrafé.\r\n\r\nFornecido,à SEDRJ, para inclusão no pólo passivo da demanda da ré MARINA DA SILVA PINTO MARTINS, representada pela sua mãe LAUDICEIA DA SILVA PINTO.\r\n\r\nNo retorno, cite-se no endereço de fl. 377.\r\n\r\nCom a resposta, ao MPF.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.807613-8 JORGE DE SOUZA PORTO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001831/2008 FOLHA 297/300 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (01.07.2005).\r\n\r\nCorreção dos valores atrasados e juros moratórios de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nFace o tempo decorrido e a prova inequívoca dos autos, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria do autor (NB. 42/134.457.621-1).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.807809-3 MARIA LUCY FASCINI DE LIMA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 51, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e § 1º. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.809014-7 ELIZABETH COSTA E OUTRO (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001804/2008 FOLHA 59/61 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.269, I, do CPC. Sem custas e honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício é somente pago pelo INSS (fl. 21), não havendo complementação alguma por parte da União Federal, eis que o instituidor foi empregado regido pela CLT, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da UNIÃO FEDERAL e do MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.810454-7 JOSE CARLOS PIMENTEL DA COSTA (Adv. RODRIGO MUGUET DA COSTA, BRUNO MUGUET DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001819/2008 FOLHA 57/58 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 42/121.078.746-3), a partir de 31/10/2002, data do requerimento administrativo, até 13/06/2005, data da impetração do Mandado de Segurança 2005.51.01.512651-8, corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, com juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.810895-4 ALVARO GUSTAVO PEREIRA DA COSTA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001818/2008 FOLHA 272/274 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação, para declarar o direito do autor de ver reconhecido pelo réu seu direito a computar como especiais, para fins de futura aposentadoria, os períodos de 01.02.73 a 30.08.74, 29.11.74 a 21.05.76, 26.05.76 a 25.08.80, 11.09.80 29.01.82, 08.02.82 a 09.04.86, 03.01.90 a 16.03.90, 10.08.92 a 11.08.93 e de 03.01.94 a 07.10.94, durante os quais trabalhou como Engenheiro Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.811180-1 VERA LUCIA FRANCISCO GRIBEL SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo ambas as apelações no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.811469-3 ARTUR PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001833/2008 FOLHA 289/291 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante, para a aposentadoria por tempo de contribuição do autor (nb 42/129.278.524-9), uma rmi correspondente a R$ 1.869,34 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), o que equivale a cem por cento do salário-de-benefício.\r\n\r\nAs diferenças apuradas entre as prestações devidas e as efetivamente creditadas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para que o inss implante a renda mensal do benefício do demandante de acordo com a revisão ora reconhecida, a partir da competência de novembro de 2008.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.811788-8 JOSE BORGES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001820/2008 FOLHA 62/63 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar a aposentadoria especial do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.812219-7 MARIA FATIMA XAVIER JULIAO (Adv. MARCELO BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001832/2008 FOLHA 301/302 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e condeno o inss a conceder à autora o benefício de pensão por morte (nb 21/130.290.352-4), que lhe é devida como dependente do falecido segurado josé avelino julião.\r\n\r\nO salário-de-benefício deverá ser calculado na forma do art. 29, II, da Lei n° 8.213, de 1991, observando-se que os salários-de-contribuição deverão ser informados em fase de execução do julgado.\r\n\r\nAs prestações devidas entre a data de início do benefício (21/10/2003) e a data de início dos pagamentos deverão ser creditadas à demandante com correção monetária e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante o benefício da autora, a partir da competência de novembro de 2008, com renda mensal inicial correspondente a 1 (um) salário mínimo, tendo em vista não haverem nos autos todos os salários-de-contribuição necessários ao cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.812636-1 DULCINEIA ELOY DE ALMEIDA (Adv. ONALDO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001809/2008 FOLHA 53/54 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão atendeu a parte autora às determinações deste Juízo (fls. 16 e 17) no sentido de “…promover a inclusão da 2ª. Ré MARILENA DA PALMA VALLEJO, indicando corretamente seu endereço, bem como pedir sua citação, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a autora desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nO descumprimento da determinação antes feita (art. 284 do Código de Processo Civil) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal.\r\n\r\nCorroboram o presente julgado as decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“Recurso Especial. Processual Civil. Processo extinto sem julgamento de mérito. Indeferimento da inicial. Valor da causa. Despacho determinando a emenda não cumprido. Desnecessidade de intimação pessoal. Art. 267, I e 284, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no ART. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes. Recurso provido, com a manutenção da decisão monocrática.” \r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 201048 Processo: 1999.00.04085-6 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da Decisão: 02/09/1999)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 284 E 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. \r\n\r\n1. Para que seja declarada a extinção do processo por força do par. único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267 do CPC, por falta de previsão legal, não há necessidade de intimação pessoal da parte. 2. Recurso não conhecido”. \r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 58295 Processo: 1994.00.40185-0 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da Decisão: 12/08/1996)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.267, I, combinado com art.284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.813156-3 ELENITA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001812/2008 FOLHA 61/62 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso V, penúltima figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.813720-6 LUCIMAR CANDIDA DOS SANTOS (Adv. RENATO MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001811/2008 FOLHA 57/58 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.815310-8 MARCIRIO MANOEL FELIX x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO GOMES). . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.815378-9 ROSEMARY DA SILVA ARAUJO (Adv. JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o teor da petição inicial evidencia que o Rito deve ser Ordinário, inclusive com necessidade de perícia médica, e, considerando o valor da causa, face ao teor do art. 3º da Lei 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e, ainda, conforme o disposto na Resolução 18/2003 do Presidente do TRF 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra (alteração da Classe do processo e a conseqüente distribuição a um dos Juizados Especiais Federais/Previdenciários).\r\n\r\n69 - 2008.51.01.816021-6 IVONE ALVES DE SOUZA (Adv. CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA, DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando autorização para que a autora possa fazer uso do plano de saúde destinado aos pensionistas do Banco do Brasil. Alega que conviveu maritalmente com Laiz de Almeida por dezenove anos, sendo informada, no entanto, quando requereu o benefício de pensão por morte, que seu companheiro era casado desde 1986 com a 3a. Ré.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base na questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, requisitando do INSS cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.816220-1 SERGIO PAULINO (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.816221-3 NELSON DE MORAES DELPHINO FILHO (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n72 - 98.0027727-7 JERONIMO DE CARVALHO SOARES E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.511083-0 EDINO SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fl.218.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham-me para o envio do RPV de fl.208.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.537423-6 PAULO CLEMENTE DA SILVA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . “... nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2008.51.01.813427-8 ALTAMIR JORGE LINO DE PAULA (Adv. DENISE MARIA BRAUNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001813/2008 FOLHA 59/60 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, última figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nRegistre-se em livro próprio. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 95.0018840-6 WALDIR DA COSTA ARAUJO (Adv. MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Esclareça a subscritora de fls.136, qual seja, Dra. Miriam dos Santos (OAB/RJ 75.435), o pedido de retificação, sendo certo que o mencionado pagamento de fls. 131 refere-se ao valor do principal, creditado em favor do autor WALDIR DA COSTA ARAÚJO, bem como de que não há que se falar em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca determinada na parte dispositiva da sentença proferida nos embargos em apenso (processo 2000.5101.506061-3).\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.807522-5 JURACY AUGUSTO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001823/2008 FOLHA 270/271 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o inss a conceder à autora o benefício de pensão por morte na qualidade de dependente de juranel dutra da costa.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar à autora o valor corresponde às prestações devidas, a partir de 18/02/2007, sendo o crédito atualizado e corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista o que dispõe o art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nConcedo à autora, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o inss proceda à imediata implantação de sua pensão por morte, a partir da competência de novembro de 2008.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 2007.51.01.028799-5 OZIAS TEIXEIRA MARTINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001805/2008 FOLHA 64 . Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.810971-5 ROBSON PINHEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 47, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n80 - 2007.51.01.800564-4 MARIA JUDITH CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nMARIA JUDITH CARVALHO DE OLIVEIRA opôs Impugnação ao Valor da Causa, nos autos dos embargos à execução no 2006.5101539737-3, em que figura como embargante o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSustenta que o impugnado atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00, que não representaria o real valor econômico pretendido pelo embargante, ora impugnado.\r\n\r\nIntimada a responder a presente impugnação, a impugnada manifestou-se à fl.05 verso.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nCuida-se de Impugnação ao Valor da Causa apresentada em sede de embargos à execução, para fixá-lo em quantia compatível com o real valor econômico pretendido pelo embargante.\r\n\r\nNão assiste razão à impugnante. O valor da causa, em regra, deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido pela parte. No caso de embargos à execução, pode não corresponder exatamente ao valor desta, como ocorre nos embargos fundamentados em excesso de execução, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nNesse caso, o valor da causa deve ser fixado com base no proveito econômico visado pelo devedor, que corresponderá à diferença entre o valor da execução e o valor entendido como devido pelo embargante.\r\n\r\nAssim, o preciso valor a ser atribuído à causa é de R$ 101.578,03 (cento e um mil quinhentos e setenta e oito reais e três centavos), por corresponder ao exato proveito econômico que espera obter o embargante, ora impugnado, pois o devedor, citado para pagamento de R$ 188.899,41, (cento e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) alega somente ser devido ao credor a importância de R$ 87.321,38, (oitenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nComo o INSS atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00, e o valor do proveito econômico corresponde a R$ 101.578,03, verifico que ambos estão na mesma ordem de grandeza, sendo a diferença desprezível, ressaltando-se que o impugnante alegava que o valor da causa seria o que a autarquia federal entende ser devido (R$ 87.321,38).\r\n\r\nDesta forma, efetivamente NÃO assiste razão ao impugnante, sendo certo que, compulsando a presente Impugnação ao Valor da Causa e os autos dos embargos à execução, o valor atribuído pelo INSS mostra-se, de forma inconteste, adequado, representando o real proveito econômico pretendido pelo embargante, ora impugnado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente impugnação ao valor da causa, mantendo o valor da causa atribuído pelo INSS nos embargos à execução no 2006.5101539737-3.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução e, decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2004.51.01.505551-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIA THEODORA DE CARVALHO SERRA REP/ P/ LYGIA CARVALHO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCUS VINICIUS TELLES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CONCEICAO DIAS BEHR (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001815/2008 FOLHA 275-A/277-A . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de obrigação de fazer opostos pelo inss em face de conceição dias behr (sucessora de geraldo bruno behr), maria thedora de carvalho serra (sucessora de manoel geraldo serra) e marcus vinicius telles.\r\n\r\nO embargante alega não haver obrigação de fazer a ser cumprida quanto às duas primeiras embargadas, tendo em vista que os titulares dos benefícios cuja implantação se pretende já são falecidos, tendo sido sucedidos pelas atuais embargadas.\r\n\r\nQuanto ao embargado marcus vinicius telles, a autarquia alega não existir obrigação a ser cumprida tendo em vista que o beneficiário em questão fora titular de aposentadoria por tempo de serviço da espécie 72 (concedida com base na Lei de Guerra), a qual foi cessada após a concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 23/24), os embargados esclarecem que a execução embargada tem por objetivo a implantação do benefício devido ao autor sobrevivo e o pagamento das prestações devidas às sucessoras dos beneficiários falecidos.\r\n\r\nIntimadas (fl. 25), as duas embargadas afirmaram que não requereram o benefício de pensão por morte previdenciária (fl. 27).\r\n\r\nÀ fl. 28, sentença que julga extinta a execução, posteriormente reformada pela decisão de fls. 50/53, apenas quanto ao embargado marcus vinicius telles.\r\n\r\nIntimado (fls. 69/71), o embargado manifesta-se pelo benefício mais vantajoso, seja aposentadoria por idade, seja aposentadoria de ex-combatente marítimo.\r\n\r\nÀs fls. 74/76, foi determinada, em sede de tutela específica, a implantação de aposentadoria de ex-combatente marítimo (espécie 72) -- posteriormente modificada para simples aposentadoria de ex-combatente (espécie 43), conforme decisão de fls. 83/84.\r\n\r\nÀ fl. 86, o inss comunica o cumprimento da decisão.\r\n\r\nÀs fls. 92/93, o embargado requer seja revisto o valor da renda mensal do benefício implantado, considerando que, até o ano de 1997, os benefícios previdenciárias dos ex-combatentes deviam ser corrigidos de acordo com os reajustes salariais concedidos aos trabalhadores da atividade.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, vale registrar que, de acordo com a sentença proferida à fl. 28, a execução da obrigação de fazer foi julgada extinta com relação às embargadas conceição dias bher (sucessora de geraldo bruno bher), maria thedora de carvalho serra (sucessora de manoel geraldo serra); logo, cabe apreciar aqui apenas a execução movida pelo embargado marcus vinicius telles.\r\n\r\nA sentença transitada em julgado condenou o inss a conceder ao embargado benefício de aposentadoria a ser mantido pelo Regime Geral da Previdência Social, não constituindo óbice para tanto a existência de aposentadoria concedida por Regime Próprio (fls. 6/11).\r\n\r\nPor força da decisão proferida às fls. 83/84, com posterior assentimento do embargado, foi assentado que o mesmo faria jus ao benefício de aposentadoria de ex-combatente com data de início em 17/12/1981 e rmi equivalente a Cr$ 11.928,00 (onze mil novecentos e vinte e oito cruzeiros).\r\n\r\nA controvérsia quanto ao benefício a ser implantado estaria solucionada não fosse pelo petitório de fls. 92/93. Na peça em questão, o embargado sustenta que a renda mensal de sua aposentadoria deveria ser corrigida sempre que houvesse alteração na remuneração dos trabalhadores em atividade, devendo tal fórmula de reajuste perdurar até 1997, após o que o benefício deveria ser reajustado de acordo com os índices aplicados aos demais benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nOcorre que não assiste qualquer razão ao embargado, que se equivoca quanto à forma de reajuste dos benefícios de ex-combatentes.\r\n\r\nA Lei n.º 5.698 de 1971, vigente na data de início do benefício do embargado (17/12/1981), revogou expressamente a Lei n.º 4.297, de 1963, dispondo da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 1°. O ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes terão direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social, salvo quanto:\r\n\r\nI - ao tempo de serviço para aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço ou ao abono de permanência em serviço, que será de 25 (vinte e cinco) anos;\r\n\r\nII - à renda mensal do auxílio-doença e da aposentadoria de qualquer espécie, que será igual a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, definido e delimitado na legislação comum da previdência social. (grifei)\r\n\r\nA disposição legal acima reproduzida operou inegável alteração restritiva no que concerne aos critérios de reajustamento da renda mensal dos benefícios de ex-combatentes, pois o artigo 2º da Lei n° 4.297, de 1963, estabelecia, expressamente, a manutenção da integralidade dos proventos “reajustados ao salário integral, na base dos salários atuais e futuros, de idêntico cargo, classe, função ou categoria da atividade a que pertencia”, como se em atividade permanecesse.\r\n\r\nEm outras palavras, desde a edição da Lei n° 5.698, de 1971, os beneficiários ex-combatentes têm a renda mensal de suas aposentadorias reajustadas pelos mesmos índices de reajuste dos demais benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nNesses termos, julgo extinta a execução da obrigação de fazer, com a ressalva de que a obrigação de pagar quantia certa, com relação aos três embargados, deverá prosseguir nos autos dos Embargos à Execução n° 2007.51.01.800393-3, em apenso.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e declaro extinta a execução da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.810975-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ALEIA FERREIRA DOS REIS E OUTROS (Adv. ALVARO PASCHOAL PINHEIRO, ANTONIO JOSE CALHEIROS). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.800141-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x SERGIO DO NASCIMENTO BREIA E OUTRO (Adv. BENTO BARBOSA VIANNA, ROSANGELA SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001822/2008 FOLHA 55/56 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, sob o argumento de excesso de execução.\r\n\r\nFixados parâmetros pelo Juízo (fls.47/48), foram elaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.49/70, com os quais concordou expressamente a parte embargada (fl.72) e discordou o INSS, aos seguintes argumentos: aplicação de expurgos inflacionários de 84,32% e 14,36%, que não foram objeto da condenação; aplicação de juros de mora de 12% ao ano após a vigência do novo Código Civil (fl.74).\r\n\r\nVerifico que os cálculos formulados pela Contadoria Judicial às fls.50/70 dos presentes autos são os que melhor refletem o real valor da condenação, eis que elaborados com estrita observância dos parâmetros fixados na sentença exeqüenda, razão pela qual devem ser adotados, sendo totalmente equivocadas as impugnações do INSS.\r\n\r\nDe fato, observando-se a decisão transitada em julgado nos autos principais às fls.197/198 e 236/238, constata-se que o INSS foi condenado ao pagamento das diferenças do provento, com a aplicação do índice integral da política salarial no primeiro reajustamento do benefício, havidas até março de 1989, aplicando a Súmula 260 do extinto TFR, tratando-se claramente de condenação em obrigação de dar. Foi determinado critério de correção monetária pelas OTNs até 31/01/1989, e a partir daí pelos mesmos índices previstos para reajuste dos depósitos populares de poupança, e aplicação de juros legais.\r\n\r\nDecorre que, ao primeiro argumento de irresignação trazido pelo INSS - aplicação de expurgos inflacionários de 84,32% e 14,36%, que não foram objeto da condenação, embora tais índices não sejam efetivamente devidos no reajustamento dos benefícios previdenciários, observa-se que sua aplicação decorreu exclusivamente da correção monetária, calculada com base nos índices da poupança. Assim, não houve propriamente o reajuste do benefício com base em tal índice, mas apenas a correção monetária foi calculada em cumprimento ao determinado na decisão exeqüenda.\r\n\r\nAo segundo argumento - indevida aplicação de juros de mora de 12% ao ano após a vigência do novo Código Civil, sobressai que o decisum transitado em julgado nos autos principais condenou a autarquia federal em “juros legais”, logo, conforme a lei estabelecer, não fixando um índice específico.\r\n\r\nOra, os juros de mora “legais” são os determinados pela lei, ou seja, o Código Civil Brasileiro, o que foi regularmente observado nos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nA sentença do processo de conhecimento foi prolatada sob a égide do Código Civil de 1916, que estabelecia em seu art. 1.062 o índice de 6% ao ano para os juros moratórios (quando não convencionados, como é o caso do decisum transitado em julgado).\r\n\r\nPosteriormente, em 11/01/2003 entrou em vigor o novo Código Civil, determinando no seu art. 406 que não havendo convenção, nem determinação da lei, os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que são estabelecidos pelo art. 161, par. 1o do Código Tributário Nacional no índice de 1% ao mês.\r\n\r\nDessa forma, sob a égide do art. 1.062 do Código Civil de 1916, incidia a taxa de 6% ao ano para os juros moratórios, e após a vigência do art. 406 do novo Código Civil, passou a incidir a taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, os enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal explicitam que os juros de mora aplicam-se no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nRessalte-se que o demonstrativo dos cálculos da Contadoria Judicial comprova a aplicação dos juros moratórios conforme o entendimento supramencionado.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do INSS, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.50/70 dos presentes autos, posto mais atuais.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.800142-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ALEXANDRE PIRES COELHO (Adv. ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA). . (...)\r\n\r\nIII- (...), dê-se vista à parte embargada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.811966-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALFREDO LUIZ PICASSO FERNANDEZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001814/2008 FOLHA 278/280 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de alfredo luiz picasso fernandez e reinaldo guaragna sob a alegação de que seriam excessivos os valores exigidos pelos exeqüentes, no total de R$ 26.263,67 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 12/13), os embargados sustentam a regularidade de seus cálculos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado condenou o embargante a pagar aos embargados as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial de suas aposentadorias, de acordo com a norma prevista na redação original do art. 202 da Constituição de 1988.\r\n\r\nVale registrar que, conforme pronunciamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a referida norma constitucional não era auto-aplicável, carecendo da edição de norma infraconstitucional para que pudesse ser efetivada, o que finalmente veio a ocorrer com a edição da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nTendo em mente o art. 144 da lei em comento, noto que os cálculos que acompanharam a execução (fls. 53/58 do processo sumaríssimo) estão incorretos.\r\n\r\nTais cálculos adotaram como paradigma para a evolução da renda mensal devida, desde a data de início do benefício, a rmi revista na forma do art. 144 da Lei n° 8.213, de 1991; ocorre, porém, que o parágrafo único do citado artigo prescreve que a nova renda mensal devida por força da revisão ali determinada somente será devida a partir da competência de junho de 1992. Em outras palavras, a revisão da rmi do benefício não confere ao beneficiário o direito a perceber diferenças retroativas à data de início de seu benefício.\r\n\r\nAssim, ao empregar a rmi revista na forma do art. 144 da Lei de Benefícios, reajustando-a em número de salários mínimos (art. 58 do adct) para a apuração das diferenças devidas, mês a mês, desde a data de início dos benefícios dos embargados, os cálculos impugnados violaram frontalmente o disposto no art. 144, parágrafo único, da Lei de Benefícios, o qual, repita-se, determina que a renda mensal evoluída com base na rmi revista somente será devida a partir da competência de junho de 1992, e não partir da data de início de cada benefício.\r\n\r\nNa verdade, o inss -- salvo raras exceções, que não abarcam o presente caso -- corrigiu todos os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988 de acordo com a forma de reajuste determinada pelo art. 58 do adct, sendo que, por óbvio, tais reajustes davam-se sobre a rmi estabelecida no ato de concessão. \r\n\r\nE, após competência de junho de 1992, a sentença proferida nos embargos à execução em apenso (fls. 66/67) confirmou que a autarquia reviu de forma correta as rendas mensais iniciais dos benefícios dos embargados, no termos do art. 144 da Lei n° 8.213, de 1991, pagando-lhes inclusive todos os valores devidos a partir da competência de junho de 1992, de modo que não há que se aventar a existência de diferenças em favor dos embargados por força da revisão em comento.\r\n\r\nTrata-se, portanto, da malfadada execução de saldo zero, sobre a qual discorreu brilhantemente o Professor Luiz Guilherme Marinoni (Curso de Processo Civil. v. 3. São Paulo, RT, 2007. p. 137):\r\n\r\nA condenação constitui técnica processual que presta a tutela ressarcitória pelo equivalente em pecúnia (entre outras), tornando-a exigível e exeqüível desde logo ou após sua liquidação. Porém, a sentença que supõe a existência do dano, tratando dele com base em cognição sumária, resta na dependência de juízo de cognição exauriente sobre o dano.\r\n\r\nEssa sentença deixa para momento posterior algo (o dano) que diz respeito ao mérito ou ao litígio. Nesse sentido, a sentença trata de parte do mérito, deixando a questão do dano para fase subseqüente, isto é, para a liquidação [ou para a execução]. [...].\r\n\r\nAssim, como a sentença deixa de afirmar todos os pressupostos da tutela ressarcitória, ela não se torna imediatamente condenatória, ou seja, hábil para ser imediatamente executada ou para permitir a liquidação do valor do dano. A sentença que requer a declaração da existência do dano ainda não contém os requisitos próprios à condenação [...].\r\n\r\n[...] ao invés de condenação, há uma quase-condenação que depende da definição do dano. Também não há qualquer problema com relação à coisa julgada, pois a primeira sentença não declara a existência do dano, mas a apenas a probabilidade de este existir e poder ser declarado posteriormente [...].\r\n\r\nNesses termos, não tendo sido verificado dano patrimonial infligido aos embargados, impõe-se a extinção da execução embargada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino a extinção da execução por não haver valores devidos aos embargados.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça deferida aos embargados.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que acrescentem ao pólo passivo o nome do embargado reinaldo guaragna.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação sumaríssima.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.813180-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NELSON MENDES PIRES (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001816/2008 FOLHA 52 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 31).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 11/13.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.813864-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x MARIA DA CONCEICAO APARECIDA FERNANDES (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001817/2008 FOLHA 53/54 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nRessalte-se que o INSS opôs os presentes embargos discordando apenas da multa de R$ 137,72 incluída nos cálculos que iniciaram a presente execução.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 06).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnada a quantia de R$ 1.377,21 admitida pelo INSS nos cálculos de fl.182 dos autos principais, valor apurado com a exclusão da multa de R$ 137,72 do total de R$ 1.514,93.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fl.182 dos autos principais no valor de R$ 1.377,21, já considerando a exclusão da multa embargada pela autarquia federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.814396-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x ANTONINO ESTEVES PEREIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2008 FOLHA 49/51 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nO INSS impugnou sob a alegação de aplicação indevida na correção monetária do indexador IGP-DI de 10/99 a 12/2003.\r\n\r\nPorém, a correção monetária foi corretamente aplicada nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 561 de 02/07/2007, e com as devidas atualizações na forma da legislação em vigor, precisamente como determinado no acórdão de fls.379/389.\r\n\r\nOra, o supramencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos relativos à correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários dispõe expressamente que nos períodos questionados pelo INSS (IGP-DI de 10/99 a 12/2003), esse indexador efetivamente deve ser utilizado com base na MP 1.415 de 29/04/96, convertida na Lei 10.192 de 14/02/2001 (IGP-DI).\r\n\r\nDesde já ressalte-se que também NÃO cabe eventual alegação de que a correção monetária nesse período não teria sido feita nos termos da Lei 6.899/81, pois esse diploma legal ao determinar que os débitos oriundos de decisão judicial fossem corrigidos monetariamente, foi regulamentado pelo Decreto 86.649/81, que em seu art. 1o impunha a utilização do indexador OTN.\r\n\r\nOra, a mens legis da Lei 6.899/81 e de sua regulamentação pelo Decreto 86.649/81 era que na correção monetária fossem aplicados indexadores como a OTN então existente, assim, restava afastada a aplicação do critério da equivalência salarial para as correções monetárias como determinava a Súmula 71 do extinto TFR.\r\n\r\nDessa forma, desde o advento da Lei 6.899/81 e do Decreto 86.649/81, precisamente a partir de 09/04/1981, são aplicáveis a OTN e os indexadores que o sucederam, conforme a legislação em vigor em cada época.\r\n\r\nPortanto, efetivamente é aplicável o IGP-DI de 10/99 a 12/2003, na correção monetária dos cálculos judiciais de benefícios previdenciários.\r\n\r\nO INSS impugnou os cálculos também sob o argumento de que foram aplicados juros de mora em valor ligeiramente superior ao critério legal.\r\n\r\nÉ equivocada a impugnação do INSS, pois o decisum transitado em julgado às fls.299/303 dos autos principais condenou a autarquia federal em “juros legais”, logo, conforme a lei estabelecer, não fixando um índice específico.\r\n\r\nOra, os juros de mora “legais” são os determinados pela lei, ou seja, o Código Civil Brasileiro, o que foi regularmente observado nos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nA Ação Ordinária em apenso foi ajuizada sob a égide do Código Civil de 1916, que estabelecia em seu art. 1.062 o índice de 6% ao ano para os juros moratórios (quando não convencionados, como é o caso do decisum transitado em julgado).\r\n\r\nPosteriormente, em 11/01/2003 entrou em vigor o novo Código Civil, determinando no seu art. 406 que não havendo convenção, nem determinação da lei, os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que são estabelecidos pelo art. 161, par. 1o do Código Tributário Nacional no índice de 1% ao mês.\r\n\r\nDessa forma, sob a égide do art. 1.062 do Código Civil de 1916, incidia a taxa de 6% ao ano para os juros moratórios, e após a vigência do art. 406 do novo Código Civil, passou a incidir a taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, os enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal explicitam que os juros de mora aplicam-se no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nTambém há julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a mesma tese, como a seguinte transcrição que se aplica ao caso em tela, mutatis mutandis:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA AUTORA: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Não constando, na decisão embargada, esclarecimentos acerca da correção monetária e dos juros de mora, há que se ter como procedentes os aclaratórios para tal finalidade.\r\n\r\n2. Devem ser incluídos na condenação os reflexos da ausência parcial de correção monetária nas diferenças pertinentes aos juros, dividendos e bonificações, proporcionalmente reduzidos em função da aplicação a menor da atualização monetária, bem como que os juros de mora devem ser calculados em 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil) e, a partir daí, calculados nos termos do art. 406 do novo Diploma Civil. (grifo nosso)\r\n\r\nomissis .........................”\r\n\r\n(STJ, EDRESP 528547/RJ, 1a Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/03/2004, p. 137)\r\n\r\nRessalte-se que o demonstrativo dos cálculos da Contadoria Judicial comprova a aplicação dos juros moratórios conforme o entendimento supramencionado.\r\n\r\nRegistre-se que os cálculos do INSS às fls.04/08 destes embargos à execução são incorretos quanto à aplicação da correção monetária e não forneceram o valor devido de honorários advocatícios do processo de conhecimento.\r\n\r\nIsto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do Embargante, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos, com fulcro no art. 739, inc. III c/c art. 295, inc. III, ambos do CPC, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.403/407 dos autos principais, que iniciaram a presente execução.\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários em R$ 500,00, com base no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 698003"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810153-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x VALDIR CAMPOS DOS SANTOS x WELLINGTON SOARES BRASILEIRO (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO) x EDUARDO DE PADUA BRITO COSTA E SILVA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS). . Processo 2008.51.01.810153-4\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que as defesas prévias oferecidas pelos acusados, às fls. 228/231, fls. 239/240 e fls. 242/243, não foram capazes de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nO pedido de declínio de competência de fls. 230, já foi decidido nos autos da Exceção de Incompetência nº 2008.51.01.816388-6.\r\n\r\nAssim, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição (art. 43, CPP), recebo a denúncia em face de EDUARDO DE PÁDUA BRITO COSTA E SILVA e VALDIR CAMPOS DOS SANTOS, que foram presos em flagrante pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput e 35, ambos c/c art. 40, inc. I, da Lei nº 11.343/2006 e WELLINGTON SOARES BRASILEIRO que foi preso em flagrante pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput e 35, ambos c/c art. 40, inc. I, da Lei nº 11.343/2006, e art. 129 do Código Penal.\r\n\r\nLaudos de Exame de Equipamento Computacional às fls. 88/93, fls. 94/98 e fls. 99/105.\r\n\r\nLaudos definitivos de exame em substância às fls. 106/110 e fls. 111/115.\r\n\r\nFAC dos acusados juntadas no Apenso 01.\r\n\r\nDefiro a inclusão das testemunhas relacionadas às fls. 235.\r\n\r\nDesigno o dia 12/12/2008 às 13:30 horas para audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, oportunidade em que serão interrogados os réus e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Intimem-se e requisitem-se.\r\n\r\nTendo em vista que não há nos autos notícia da Carta Precatória encaminhada à Autoridade Policial em Foz de Iguaçu/Paraná às fls. 118/122 e fls. 135/136, oficie-se requisitando informações com urgência.\r\n\r\nOficie-se ao NUCRIM para que encaminhe a este Juízo com urgência o laudo pericial solicitado pela Autoridade Policial às fls. 84.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nCiência à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para anotações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDR. ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 698618"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816388-6 WELLINGTON SOARES BRASILEIRO (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO) x JUIZO DA 7A VARA FEDERAL CRIMINAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Processo nº 2008.51.01.816388-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta pelo acusado WELLINGTON SOARES BRASILEIRO, nos autos da ação penal nº 2008.51.01.810153-4, aduzindo não ter ocorrido tráfico internacional de entorpecentes e, conseqüentemente, ser incompetente para julgar o feito a Justiça Federal.\r\n\r\nArgumenta a defesa que a prisão em flagrante de WELLINGTON, na Rodoviária Novo Rio, ocorreu em decorrência de versão inverossímil do réu Eduardo, que fora preso com drogas no aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, e não há que se falar em tráfico internacional, pois o ponto de partida foi Foz do Iguaçu e o de chegada o Rio de Janeiro. \r\n\r\nAduz ainda, que o acusado Wellington não fazia nada de ilegal na cidade de Foz do Iguaçu, apenas estava naquela cidade para cotar preço de materiais eletrônicos.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público Federal às fls. 09/10 pugnou pelo indeferimento da exceção de incompetência:\r\n\r\n“(...) Dessa forma evidenciada está a transnacionalidade do delito, uma vez que, utilizando-se do instituto da delação premiada, EDUARDO confessou que as drogas apreendidas em seu poder no momento de sua prisão em flagrante foram adquiridas fora do território nacional por WELLINGTON. O fato do tráfico ter ocorrido de forma fracionada, qual seja, do Paraguai até Foz do Iguaçu, e desta cidade até o Rio de Janeiro, não desqualifica sua internacionalidade, na medida em que restou comprovado que a droga adentrou o Brasil vinda de outro país. O tráfico não ocorreu entre estados brasileiros, e sim entre dois países, tendo como destinatária final a capital do Rio de Janeiro. (...).”\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal, adoto, pois, os fundamentos do parecer de fls. 09/10, além do que a seguir exponho.\r\n\r\nOs argumentos da defesa não se sustentam diante dos presentes indícios de internacionalidade do suposto tráfico de entorpecentes.\r\n\r\nReleva notar que as prisões de Wellington e Valdir somente foram possíveis após as informações prestadas por EDUARDO, que narrou detalhadamente a ação dos envolvidos. \r\n\r\nOuvidos em sede policial, os denunciados WELLINGTON e VALDIR reconheceram ter viajado em conjunto para Foz do Iguaçu, mas apresentaram versões contraditórias quanto à finalidade de seu deslocamento para aquela cidade, além da ida ao Paraguai. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedente o pedido de exceção de incompetência e declaro a competência deste Juízo para o processamento dos autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal nº 2008.51.01.810153-4. \r\n\r\nCiência ao MPF. Intimem-se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\n7ª Vara Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 698634"
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                            "699120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047391-4 JUSTICA PUBLICA x FLAVIO GOMES FIGUEIRA CAMACHO (Adv. WILSON LOPES DOS SANTOS, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, VIVIAN TAVARES ROSSI, FABIANO LEITAO MIGUEIS). . Fls. 2153: Defiro o requerido pela defesa. Redesigno a Sessão de Julgamento para os dias 13/04/08, 14/04/08 e 15/04/08, às 10:00 horas. \r\n\r\nA defesa fica intimada a apresentar o endereço atualizado da testemunha MARCIO DOS SANTOS PIRES no prazo de 05 dias, sob pena de desistência da referida testemunha conforme consta no requerimento de fls. 2153. \r\n\r\nFls. 2068 : Ao MPF.\r\n\r\nDesigno o dia 08.01.2009, às 14:00 horas, para a realização do sorteio do corpo de jurados, facultando à defesa do acusado comparecer à Secretaria deste Juízo na data designada, 30 minutos antes, caso deseje ter acesso a consultas e simulações no sistema eletrônico utilizado por esta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 699120"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DANTAS PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GASPAR DE MATTOS FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DE GOUVEA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO KELLY DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BARBOSA DA CUNHA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE SOUZA LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora a fls. 19, no prazo improrrogável de 15(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARTINS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.19.003137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA LEITE (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo os recursos interpostos pelas partes no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para oferecerem contra-razões. \r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.003149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SANTANA DE MELLO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas na sentença de fls. 95/97, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.003249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO NASCIMENTO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a decisão monocrática proferida no autos do Mandado de Segurança n.º 2007.51.19.003249-6/01, suspendo a execução do julgado até ulterior determinação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUCIANO RANCANO DE AZEVEDO ROSA (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, TATIANA GALVAO VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO ROBERTO FERREIRA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DA SILVA CIRQUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE JESUS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO FELIS DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VIANA VALENTIM (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA BELARMINO FERREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ROSA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERAFIM (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIS MARTINS DE VASCONCELLOS (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE ZAPPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001950/2008 . Ante o exposto, CONVERTO EM DEFINITIVA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 515.665.743-1, a partir da data da cessação (31/01/2008 - 79).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/01/2008, data da cessação administrativa do benefício (compensados os valores percebidos em sede de antecipação dos efeitos da tutela), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEROZINE ROMUALDO OLIVEIRA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE JESUS FILHO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA GOMES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JORGE QUINTAS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001952/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.172.379-4, a partir da data da cessação (31/05/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ANDRADE HONORIO (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001951/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.426.664-0, a partir da data da cessação administrativa (30/03/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (19/09/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/03/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELCINO IGNACIO DA CRUZ (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 80 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001943/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação (31/05/2008 - fls. 50), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/09/2008 - fls.20). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2008, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO DA SILVA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOUREDINO MEDEIROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MARASCO DE LAVINAS (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 82/84 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA GUIMARAES LEOPOLDO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001949/2008 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA ALVES JUNJER (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001955/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001948/2008 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE PAULA E SILVA (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 64 - Mantenho a decisão de fls. 62 por seus próprios fundamentos. Sendo dever da União Federal o custeio da complementação em questão, inexorável é a sua presença no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÉ uníssono o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIO DEVIDO A EX-FERROVIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A UNIÃO E O INSS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1) Tratando-se de pretensão à revisão de benefício de ex-ferroviário, que é calculado e pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de modo que não há como negar a legitimidade passiva ad causam desta autarquia. 2)Mesmo no que diz respeito à parcela devida a título de complementação, por força da Lei nº 8.186/91, eventuais diferenças seriam suportados pela União e pagas pelo INSS, na forma prevista no referido diploma legal. 3)Sendo as verbas pleiteadas pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, configura-se o litisconsórcio passivo necessário, devendo ser integrado à lide. 4)Recurso conhecido e improvido. (TRF2ª - Relator Desembargador federal Messod Azulay Neto - processo n.º 2007.02.01.009696-8, 27/06/2008.\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE. 1. Tratando-se de ação na qual se discute questão relativa à complementação de benefício de ex-ferroviário é de rigor a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, porquanto a referida parcela é paga pelo INSS por conta de dotação orçamentária federal e de acordo com os dados fornecidos pela Rede Ferroviária, que por força da edição da Medida Provisória nº 353/07, foi sucedida em seus direitos, obrigações e ações judiciais pela União Federal. 2. Agravo Interno desprovido. (TRF2ª - Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva - processo n.º 1999.51.01.01.8884-2 - 21/06/2007)\r\n\r\nPor todo o exposto, cumpra a parte autora a determinação de fls. 62, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO CARMO CONCEIÇAO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001946/2008 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FONSECA WERNECK (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora a determinação contida no despacho de fls. 14, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra integralmente a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, uma vez que o documento anexado a fls. 30 não é apto a demonstrar a imposição de óbice por parte do réu em receber o requerimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA RODRIGUES (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOUZA DA CONCEIÇAO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO CUNHA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIRIO PEREIRA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE AVELLAR NASCIMENTO SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000804-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04/11/2008.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000804-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça ora requerido. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04/11/2008.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE DE SA BARROS FERREIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE JOSE SARAIVA DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001945/2008 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALMEIDA MACHADO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISMAR SOUZA PINHEIRO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001954/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, nos termos dos artigos 269, I c/c 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAS CAVALCANTI RODRIGUES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora a determinação contida no despacho de fls. 56, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA CLAUSSEN BORGES (Adv. THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito. Intime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON JOVENCIO BASILIO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001947/2008 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS, BRUNO DA SILVA DUBOC) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001944/2008 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THILDA COSTA DOS SANTOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001958/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY BERNARDES DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada, por tratar-se de homonímia. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de dez dias, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77, uma vez que o documento anexado a fls. 19 não é apto a demonstrar a imposição de óbice por parte do réu em receber o requerimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA PRADO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.000997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIS DE AQUINO GOMES (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Maristela Lobão, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE FATIMA PEREIRA FERRAZ DE SOUZA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atualizado de residência em seu nome.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem- me conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.001010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atualizado de residência em seu nome.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.69.001031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UANDO DE OLIVEIRA PEROZINI (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FOANJEF n.º 77.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.69.001034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO NEVES RODRIGUES (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a representante legal da parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF n.º77; apresentar o termo de curatela definitiva, bem como comprovante atualizado de residência em seu nome.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.69.001042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN GOMES DA SILVA SOUZA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a representante legal da parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF n.º77, bem como comprovante atualizado de residência em seu nome.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.69.001043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA SILVA SILVEIRA (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001953/2008 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2008.51.69.000303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIDAL (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 694296"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000507-5 ANTONIO JOSE DOS REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O INSS interpôs recurso de apelação às fls. 104/106 independente de intimação.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 104/106 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000586-5 JANICE DA COSTA FRANCISCO REP/ P/ MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 245/250 e o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 251/252 no efeito devolutivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo INSS às fls. 251/252, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, INTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões ao recurso interposto pela parte autora às fls. 245/250, no prazo legal.\r\n\r\nApós, CIÊNCIA ao Ministério Público Federal acerca da sentença às fls. 241/244.\r\n\r\nTudo feito, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000736-9 MARIA HELENA FERRAZ FARIA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS a fls. 88/90 no efeito devolutivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003028-8 EVARISTO SOUZA LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O INSS interpôs recurso de apelação às fls. 95/97 independente de intimação.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 95/97 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003064-1 JOSE DAMIAO HENRIQUE FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O INSS interpôs recurso de apelação às fls. 129/130 independente de intimação.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 139/130 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003391-5 ARTHUR DOMINGOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O INSS interpôs recurso de apelação às fls. 68/69 independente de intimação.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 68/69 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002918-7 ODETH RIBEIRO LEMOS (Adv. FANY FATIMA DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001965/2008 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação ao valor devido a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.003146-7 JANDIRA DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001964/2008 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do § 1º, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida à fl. 20, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000642-8 JORGE MUNIZ DA SILVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 157/159: INDEFIRO. APRESENTE a parte autora a memória de cálculo, no prazo derradeiro de dez dias, nos termos do §3º do artigo 475-B, do CPC, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculo pela parte autora, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000834-6 RODRIGO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o requerimento de recurso à Junta de Recursos da Previdência Social/JRPS foi lavrado em 13 de novembro de 2007 (fl. 29).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003218-2 SEBASTIAO REIS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS à fl. 241, Dr. ALDIR GOMES SELLES - OAB/RJ n. 83.136.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação apresentada pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS à fl. 240, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me, para determinar a produção de prova pericial.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002445-1 HILDA DE SOUZA VIEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do ofício à fl. 59, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000469-9 AMAURI COSTA DE VASCONCELOS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela CEF à fl. 77, Dr. ALDIR GOMES SELLES - OAB/RJ n. 83.136.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela CEF às fls. 70/84 e do acrescido pelo INSS às fls. 85/91, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 696035"
                            ],
                            "699183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.001012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão do exposto DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, nos termos do art. 4º, da Lei 10.259/01, determinando ao réu que implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício de pensão por morte em favor da demandante, sob pena de incidência de multa diária para o caso de inadimplemento. Deverá o réu comprovar nos autos o cumprimento da determinação. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 08/01/2009, às 14h30 horas, oportunidade em que poderá oferecer defesa. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, acerca da designação da audiência, devendo vir acompanhada de suas testemunhas no número máximo de três.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO x GENI NASCIMENTO DE SA (Adv. BRUNO DA SILVA DUBOC). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002058/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR GENI DO NASCIMENTO SÁ pela prática do crime previsto no art. 331, do Código Penal.\r\n\r\nDa dosimetria da pena\r\n\r\nNa primeira fase de aplicação da pena, verifico que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP são favoráveis à ré, pois não possui maus antecedentes, e não foi demonstrada personalidade e conduta social negativa, assim fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. \r\n\r\nNa segunda e na terceira fase da aplicação da pena, face a ausência de agravantes e/ou atenuantes e de causas de aumento e de diminuição da pena, mantenho a pena-base.\r\n\r\nDa pena definitiva\r\n\r\nTorno a pena definitiva, para condenar à ré à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção a ser cumprida em regime aberto, de acordo com a alínea “c” do § 2.º do art. 33 do CP.\r\n\r\nAtendidos os requisitos do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por pena de prestação de serviço à comunidade, ficando a cargo do juízo da execução a escolha da instituição beneficiária e a determinação da carga-horária.\r\n\r\nA ré poderá recorrer em liberdade por ser primária e de bons antecedentes, tendo se defendido solto durante a ação penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lancem-se o nome da acusada no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699183"
                            ]
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                    }
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                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0102896-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . \r\n\r\nPelos argumentos expostos, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para determinar que a multa moratória instituída pelo Decreto-lei n.º 308/67, em seu artigo 6.º, § 4.º (100%), seja reduzida para o percentual de 20%, de acordo com decreto-Lei nº 2.471/88.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios considerando que o processo executivo não foi extinto, e por ter a exceção de pré-executividade o caráter de incidente processual (CPC, art. 20, § 1º). \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria do Juízo para recalcular a dívida, com percentual da multa acima determinado. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 94.0038330-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO) x CAMAQ EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO FARIA MILLER, CRISTIANO SIMAO MILLER, FABIO PIRES MILLER RODRIGUES, CARLOS OLIVEIRA DE ABREU, GUSTAVO QUITETE DE SOUZA, LUCIANA RIBEIRO FREIRE). . Não procede a alegação do exeqüente de que não houve ciência da suspensão nos termos do artigo 40 da lei 8630/80, visto que há certidão do serventuário, que tem fé pública, informando a ciência do exeqüente, contando-se a partir desta data o prazo prescricional.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 25 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORMA DE REALIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, resta desatendido o comando dos arts. 255 do RISTJ.\r\n\r\n2. Inexiste forma especial no Código de Processo Civil ou na Lei de Execuções Fiscais para que se realize a intimação pessoal dos representantes judiciais da Fazenda Pública.\r\n\r\n3. Desde que realizada de forma pessoal, a intimação feita diretamente pelo escrivão ou pelo chefe de secretária, tanto quanto a realizada por oficial de justiça, atende aos ditames do artigo 25 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4. Nessa hipótese, o prazo processual se inicia a contar da data da certidão, dotada de fé pública, exarada pelo serventuário da justiça, nos termos do art. 242 do CPC. (grifei)\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 765007. Processo: 200501110870 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 15/05/2007 Documento: STJ000293456\r\n\r\nAssim, determino a exclusão do presente feito do leilão designado para os dias 26/11/2008 e 10/12/2008.\r\n\r\nPara melhor analisar a ocorrência da prescrição, remetam-se os autos ao exeqüente para que junte aos autos o processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, manifeste-se o exeqüente acerca da ocorrência da prescrição, sem se ater às alegações de fls. 74.\r\n\r\n3 - 94.0038394-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS). . Ao executado, para que traga aos autos documentos hábeis a fim de comprovar o faturamento bruto informado às fls. 218.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n4 - 96.0037070-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CICLE UNIVERSAL LTDA E OUTRO (Adv. ZENILCE CORREA BARRETO). . Tendo em vista a informação do requerimento administrativo do parcelamento pelo exeqüente, determino a exclusão da presente execução do leilão designado para os dias 26/11/2008 e 10/12/2008.\r\n\r\nSuspendo o curso da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste quanto ao seu interesse na manutenção da suspensão da e execução. \r\n\r\nEstando regular o parcelamento, mantenham-se suspensos, nos moldes acima descritos.\r\n\r\n5 - 96.0038449-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x TONI MODAS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO). . Os presentes autos foram desarquivados em cumprimento à determinação contida no artigo 5º, caput e parágrafo 1º da Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008, deste Juízo, publicada em 25/06/08, a fim de juntar petições pendentes arquivadas nesta Secretaria. \r\n\r\nConsiderando o requerido na petição juntada nas fls. 44/45, dê-se vista dos autos ao executado, por cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o retorno dos presentes autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0038451-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x TONI MODAS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO). . Os presentes autos foram desarquivados em cumprimento à determinação contida no artigo 5º, caput e parágrafo 1º da Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008, deste Juízo, publicada em 25/06/08, a fim de juntar petições pendentes arquivadas nesta Secretaria. \r\n\r\nConsiderando o requerido na petição juntada nas fls. 44/45, dê-se vista dos autos ao executado, por cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o retorno dos presentes autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.03.000009-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, WILSON VERGILIO REAL RABELO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CIA USINA CAMBAIBA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o ofício remetido pela Secretaria do Tesouro Nacional de fls. 63/66, manifeste-se o exeqüente, indicando novos bens à penhora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente.\r\n\r\n8 - 2001.51.03.002610-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOP DE CREDITO DOS LAVRADORES CANA AC EST RIO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Tendo em vista que o TRF deu efeito suspensivo à apelação interposta nos autos dos embargos nº 2003.51.03.000975-2, conforme cópia de decisão juntada às fls. 117/121, mantenham-se estes autos suspensos até o trânsito em julgado do referido recurso.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\nQuebra 9 - 2002.51.03.000108-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x S B TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Executivo Fiscal promovido pela CEF em face de S B TRANSPORTES LTDA oriundo de débito de FGTS.\r\n\r\nAté a presente data a executada, bem como seus representantes legais indicados pela exeqüente não foram localizados para citação.\r\n\r\nEm assim sendo, manifeste-se a CEF no sentido de dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.001136-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, PLINIO VIEIRA BACELLAR). . Dê-se vista ao peticionário do requerimento de fl. 137, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.000346-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Ao exeqüente para que cumpra a determinação de fls. 49, no prazo de 10 (dez) dias. Vale ressaltar que o bem penhorado nestes autos já foi arrematado.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.000377-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SELMA MARIA DA CONCEICAO BARROSO x S B TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, forneça a CEF o número do CPF correto da executada Selma Maria da Conceição Barroso, haja vista o teor da certidão de fl. 63/64.\r\n\r\nIndefiro o pedido de citação no endereço fornecido pela exeqüente à fl. 66, uma vez que, conforme certidão retro, no referido local não se localiza a executada.\r\n\r\nNos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.000553-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A. . Tendo em vista que os embargos a arrematação foram recebidos no efeito suspensivo, defiro o pedido de fls. 75. Assim, suspenda-se o curso da presente execução até o deslinde dos Embargos à Arrematação nº 2006.51.03.001624-1.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.003203-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ABREU & FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo à CEF o prazo improrrogável de 30 dias para que informe o CNPJ correto da executada, bem como para que se manifeste sobre a certidão de fls. 14 e de forma conclusiva se houve pagamento do débito pela guia juntada à fl. 21.\r\n\r\n15 - 2004.51.03.000466-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000367-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS, VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Ao executado, para que traga aos autos documentos hábeis a fim de comprovar o faturamento bruto informado às fls. 145.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n17 - 2005.51.03.000588-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MARIA E M SOUZA & CIA LTDA (Adv. SERGIO LUIS DURCO MACIEL, MARCO ANTONIO COSTA DE ALMEIDA). . Tendo em vista a informação do requerimento administrativo do parcelamento pelo exeqüente, determino a exclusão da presente execução do leilão designado para os dias 26/11/2008 e 10/12/2008.\r\n\r\nSuspendo o curso da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste quanto ao seu interesse na manutenção da suspensão da e execução. \r\n\r\nEstando regular o parcelamento, mantenham-se suspensos, nos moldes acima descritos.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.000835-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MARIA E. M. SOUZA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA (Adv. SERGIO LUIS DURCO MACIEL). . Tendo em vista que o exeqüente não confirmou o acordo de parcelamento, mantenho o leilão designado para os dias 26/11/2008 e 10/12/2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 90.0032585-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, FATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA) x NATALICIO HYGINIO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Tendo em vista que até a presente data não houve manifestação acerca do possível acordo, manifeste-se a CEF no sentido de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, trazendo valor atualizado do débito.\r\n\r\n20 - 96.0038435-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOCIMAR LOPES BELMONT (Adv. SEM ADVOGADO). . Os presentes autos foram desarquivados em cumprimento à determinação contida no artigo 5º, caput e parágrafo 1º da Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008, deste Juízo, publicada em 25/06/08, a fim de juntar petições pendentes arquivadas nesta Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista o descredenciamento noticiado na fl. 51, anote a Secretaria, dando ciência ao exeqüente do desarquivamento dos autos, por cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o retorno dos presentes autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.03.000204-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ESPOLIO DE GILDA VIANNA SILVA PITAO REP/ P/ TERESINHA VIANNA SILVA PITÃO (Adv. MARIA HELENA VIANNA SILVA). . Manifeste-se a exeqüente sobre petição de fl. 43, com relação a cobertura do seguro e a margem consignável, tendo em vista documentos de fls. 06/23, no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002157-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PEREIRA & CIA LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA). . Às partes, para oferecer as peças necessárias para fins de restauração de autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002331-0 BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se da restauração dos autos dos Embargos à Execução n.º 2007.51.03.004094-6 (fls.02/03).\r\n\r\nTendo em vista que o objetivo da restauração de autos é, na medida do possível, recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de ter sido extraviado, intimem-se as partes para que, cientes da presente restauração, tragam aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para julgamento da restauração, nos termos do art.1.067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.002332-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CANAVIEIRA SANTA CRUZ LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI). . Trata-se da restauração dos autos da Execução Fiscal n.º 2001.51.03.001324-2 (fls.02/03).\r\n\r\nTendo em vista que o objetivo da restauração de autos é, na medida do possível, recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de ter sido extraviado, intimem-se as partes para que, cientes da presente restauração, tragam aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para julgamento da restauração, nos termos do art.1.067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.002335-7 WILLIAM WALTER PRETYMAN (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se da restauração dos autos dos Embargos à Execução n.º 2007.51.03.004099-5 (fls.02/03).\r\n\r\nTendo em vista que o objetivo da restauração de autos é, na medida do possível, recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de ter sido extraviado, intimem-se as partes para que, cientes da presente restauração, tragam aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para julgamento da restauração, nos termos do art.1.067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.03.001366-0 COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os presentes autos foram desarquivados em cumprimento à determinação contida no artigo 5º, caput e parágrafo 1º da Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008, deste Juízo, publicada em 25/06/08, a fim de juntar petições pendentes arquivadas nesta Secretaria. \r\n\r\nConsiderando o requerido na petição juntada nas fls. 81/82, dê-se vista dos autos ao executado, por cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.03.002168-5 COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Os presentes autos foram desarquivados em cumprimento à determinação contida no artigo 5º, caput e parágrafo 1º da Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008, deste Juízo, publicada em 25/06/08, a fim de juntar petições pendentes arquivadas nesta Secretaria. \r\n\r\nConsiderando o requerido na petição juntada nas fls. 36/37, dê-se vista dos autos ao executado, por cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2008.51.03.001705-9 MOACIR DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação (art. 1º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior ou o seu recebimento sem efeito suspensivo os autos serão desapensados da Execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 98.0301064-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOAO PEREIRA DO AMARAL x SUPER MERCADO GOITACAZES LTDA (Adv. GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH). . Em cumprimento ao despacho de fl. 96: “...Transcorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 698407"
                            ],
                            "694918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002358-0 AALBORG COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDiante disso, declaro a competência deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a autora, a fim de que se manifeste acerca da petição de fl. 102.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001139-2 ENY PEREIRA DE SOUZA (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie a Secretaria a anotação do valor da causa em R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais), fixado à fl. 34, expedindo-se novo Termo de Autuação.\r\n\r\nApós, em sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais, a teor do art.3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01 e, considerando que a causa dos autos é inferior a 60 salários mínimos, determino a remessa dos autos ao SEDIS para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção ante a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos para o processamento e julgamento deste feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.001748-5 JOCIMAR DE SIQUEIRA ROSA (Adv. DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa à fl. 77.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, eis que é entendimento deste Juízo que, para o deferimento do referido benefício, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001856-8 JOSE ANTONIO ROSA CHAGAS (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Antes de decidir acerca do pedido de gratuidade de justiça, cujos documentos encontram-se juntados às fls. 49/51, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar ao autor que proceda à adequação do valor da causa, devendo demonstrar a sua correspondência à realidade da pretensão econômica aqui pretendida, eis que a correta fixação do valor da causa é essencial, não apenas para o recolhimento de custas, mas, sobretudo, para a verificação da competência para o julgamento do processo, de modo que tal valor deve corresponder, verdadeiramente, ao benefício econômico que se pretende alcançar (art. 3º, parágrafo 2º da Lei nº 10.259/01), não podendo constituir expediente para desviar a competência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.03.000646-0 RODRIGO DA COSTA SOUZA (Adv. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifico que este Juízo ainda não se manifestou acerca do pedido autoral no sentido de se considerar como prova emprestada aquelas constantes nos autos 2004.5103000842-9, que tramitou na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária e se encontra em fase de recurso, tramitando no TRF da 2ª Região, no que cumpre tecer as seguintes considerações a respeito:\r\n\r\nA prova emprestada é admissível quando colhida em feito entre as mesmas partes e diz respeito aos mesmos fatos objetos do que se busca provar, com ampla oportunidade de manifestação das partes em ambas as ações.\r\n\r\nSegundo a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in Manual de Processo de Conhecimento, 5ª Edição, 2006, fl. 292:\r\n\r\n“A legitimidade da prova emprestada depende efetivamente do contraditório. A prova pode ser trasladada de um processo a outro desde que as partes do processo para o qual a prova deve ser trasladada tenham participado adequadamente em contraditório do processo em que a prova foi produzida originariamente.”\r\n\r\nAssim, a prova emprestada é admissível desde que colhida regularmente em autos cujas partes sejam idênticas às que figurem no processo destinatário e observado o princípio do contraditório, o que certamente não é o caso destes autos, visto que não possuem as mesmas partes do processo em que se busca a prova emprestada, não produzindo nenhum efeito senão para aquelas partes, no que indefiro o pleito autoral neste sentido.\r\n\r\nOutrossim, a fim de analisar a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa, determino que o autor traga aos autos, no prazo de dez dias, o processo administrativo que originou a punição aplicada.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.004198-7 DALVAMAR VIANA DE AVILA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a Secretaria a anotação do valor da causa em R$ 8.771,72 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), fixado à fl. 44, expedindo-se novo Termo de Autuação.\r\n\r\nApós, em sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais, a teor do art.3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01 e, considerando que a causa dos autos é inferior a 60 salários mínimos, reconsidero o despacho exarado à fl. 44 na parte em que determina o recolhimento das custas pelo autor e determino a remessa dos autos ao SEDIS para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção ante a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos para o processamento e julgamento deste feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.004199-9 JURANDYR WAGNER (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a Secretaria a anotação do valor da causa em R$ 4.168,56 (quatro mil, cento e sessenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), fixado à fl. 54, expedindo-se novo Termo de Autuação.\r\n\r\nApós, em sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais, a teor do art.3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01 e, considerando que a causa dos autos é inferior a 60 salários mínimos, reconsidero o despacho exarado à fl. 54, na parte em que determina o recolhimento das custas pelo autor e determino a remessa dos autos ao SEDIS para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção ante a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos para o processamento e julgamento deste feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001778-3 FRANCISCO DIOGO LOPES LIMA E OUTRO (Adv. GUILHERME VIANA RANDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aventada a possibilidade de ocorrência de coisa julgada nesta ação em relação ao processo nº 2003.51.03.000669-6, juntou-se aos autos cópia da sentença nele proferida (fls. 84/100). Verifico, entretanto, que não há identidade de ações, eis que possuem pedidos distintos.\r\n\r\nAssim, para que se dê regular andamento ao presente feito, intime-se a parte autora dando-lhe ciência de que é entendimento deste Juízo que, para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50; cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (artigo 257 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0303236-4 GRIVALDO NUNES E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A CEF apresentou petição nas fls. 222 em que informa a adesão ao acordo previsto na LC 110/01 pelos autores Guido Johnson Coelho Simão, Jailton Souza Rubim, José Francisco da Penha, Jorge Luiz Pereira, Juarez da Silva e José Jorge Baptista de Almeida. À fl. 262, ratifica a adesão desses autores, omitindo, no entanto, o nome de José Francisco da Penha.\r\n\r\nAssim sendo, comprove a CEF, no prazo de dez dias, a adesão ao referido acordo pelo autor José Francisco da Penha, conforme informado à fl. 222.\r\n\r\nCom a resposta, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos apresentados pela CEF. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.002075-3 ESPOLIO DE ROBERTO RODRIGUES SANTOS REP/ P/ NINFA SUHETT SANTOS (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF para que, em 10 dias, especifique, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002076-5 VERA PAMPLONA CORTE REAL DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Omissis.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora o pedido liminar “para que o Banco apresente os extratos de conta referente a estas poupança do ano de 1986/87”, tendo em vista que os extratos poderão ser juntados posteriormente, em fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur - acaso procedente o pedido destes autos.\r\n\r\nE, determino à parte autora que traga aos autos prova da titularidade alegada das contas de poupança sobre as quais pretende ver aplicados os índices à época expurgados, no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.002094-7 MARIA DO CARMO PESSANHA MATOS (Adv. ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que substitua o documento de fl. 31 (DARF) pelo documento original, em 10 dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.003895-2 TELÇO INACIO DA SILVA (Adv. FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Especifique a CEF, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.000486-7 CARLOS SIDNEY PORTO DE ABREU (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . É en tendimento deste Juízo que, para o deferimento do referido benefício, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001743-6 SILMAR PIRES PIERROUT (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho exarado à fl. 54, em igual prazo, eis que não veio aos autos a declaração do patrono de patrocínio gratuito como lá determinado.\r\n\r\nCom a juntada do referido documento ou comprovado o recolhimento das custas, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.001744-8 LEANDRO MONTEIRO GUEDES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . É entendimento deste Juízo que, para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência (juntada à fl. 12), cópia da última declaração de isento do imposto de renda - ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais - e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que seja comprovada a necessidade da justiça gratuita requerida, proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001805-2 EDILENE DUARTE DEFANTI MARTINS (Adv. ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a Secretaria a anotação do valor da causa em R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), fixado à fl. 26, expedindo-se novo Termo de Autuação.\r\n\r\nApós, em sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais, a teor do art.3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01 e, considerando que a causa dos autos é inferior a 60 salários mínimos, determino a remessa dos autos ao SEDIS para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção ante a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos para o processamento e julgamento deste feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002349-7 MARIA MARTINS PEREIRA DA COSTA (Adv. JULIANA CAMPOS DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Omissis.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n19 - 2008.51.03.002479-9 JOAO CANDIDO SOUZA E SILVA (Adv. SERGIO BARROSO ULLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente indefiro o requerimento para juntada do substabelecimento sem reserva de poderes, de fl. 24, ante a impossibilidade de o substabelecido postular em Juízo, a teor do que prevê o artigo 1º, I da Lei nº 8.906/94, devendo a Secretaria proceder ao desentranhamento dos documentos de fls. 23/24.\r\n\r\nApós, intime-se para o recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\n20 - 2008.51.03.002530-5 MONICA CRISTINA PESSANHA VIDAL (Adv. LEONARDO DA SILVA SANTOS, MONICA CRISTINA PESSANHA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A correta fixação do valor da causa é essencial, não apenas para o recolhimento de custas, mas, sobretudo, para a verificação da competência para o julgamento do processo, de modo que o valor atribuído à causa deve corresponder, verdadeiramente, ao benefício econômico que se pretende alcançar (art. 3º, parágrafo 2º da Lei nº 10.259/01), não podendo constituir expediente para desviar a competência.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, atribua à presente causa o valor que, de fato, corresponda ao benefício econômico pretendido, nos exatos termos dos artigos 258 e seguintes do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.03.000916-6 PRISCILA DE OLIVEIRA CORREA (Adv. DIVALDO BATISTA DA CUNHA) x DIRETORA DA FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para inclusão do UNIFLU - Centro Universitário Fluminense.\r\n\r\nNo retorno, cite-se o UNIFLU.\r\n\r\nDecorrido o prazo para contestação, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002012-5 COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . (...)Omissis.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, para uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, competente por distribuição, a qual caberá o julgamento do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária Federal da Capital, por meio de Guia de Remessa, para fins de redistribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2007.51.16.000859-5 GIBSON VALE SILVA (Adv. HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE, IVONE DA SILVA SANTOS, WASHINGTON DE SOUSA ALBUQUERQUE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação ou ratificação da manifestação contida às fls.49/51.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.03.000711-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x EDMILSON JOSE DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)intime-se a CEF para que, em 10 dias, traga aos autos planilha atualizada do valor executado, devendo proceder ao abatimento do valor anteriormente bloqueado.\r\n\r\n25 - 2007.51.03.002019-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIZETE DA SILVA BARRETO x JOCELINO HENRIQUES MOTHE x FERNANDA BARRETO VIANA (Adv. CLAUDIA FERNANDA CURY MANHAES, CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY, FABRICIO DE ALMEIDA ELIAS, JULIO CESAR DOS SANTOS). . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça a ré Fernanda Barreto Viana, tendo em vista os documentos juntados às fls. 56/57 e 66.\r\n\r\nDiga a CEF sobre os embargos monitórios opostos pela ré Fernanda Barreto Viana, às fls. 37/43, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo que se refere aos réus Jocelino Henriques Mothe e Elizete da Silva Barreto, ante a certidão emitida pela Secretaria à fl. 63, intime-se a CEF para cumprimento da determinação contida na última parte da decisão proferida às fls. 49/50, no prazo lá determinado.\r\n\r\n26 - 2007.51.03.002027-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CECILIA MIRANDA DA MOTA SILVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF, à fl. 34, eis que o endereço fornecido para que seja reiterada a citação do réu é idêntico àquele em que a diligência do Oficial de justiça obteve resultado negativo, como se vê de fl. 28, havendo, inclusive, informação acerca do falecimento do mencionado réu.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, requerendo o que for, processualmente, cabível, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 694918"
                            ],
                            "698134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000861-1 JURACY DE SOUZA ESPIRITO SANTO (Adv. KARINA REIS DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Defiro a substituição da testemunha JOSÉ GERALDO DAS CHAGAS (fl. 129) por JOÃO DE DEUS DAS CHAGAS, cuja oitiva se realizará no dia 11/12/2008, às 14 horas (fl. 223), conforme requerida à fl. 224, eis que alcançada pela hipótese prevista no inciso II, artigo 408 do Código de Processo Civil (declaração de fl. 225).\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da referida testemunha, uma vez que há informação de que a mesma comparecerá independente de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 698134"
                            ]
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                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000045\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO ALVES DA COSTA (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.68.004018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.005724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON JOSÉ DE MOURA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001681/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005724-2\r\n\r\nAUTORA: WELLINGTON JOSÉ DE MOURA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença percebido pela autora e cessado por ausência de incapacidade laborativa, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 39), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos, que comprova o gozo de auxílio doença pelo autor no período de 29/07/2007 a 15/09/2007 (consulta ao sistema Plenus, fls. 21). Considerando que a presente demanda foi ajuizada na data de 10/10/2007 (fls. 01), não se verifica a ocorrência da perda da qualidade de segurado do autor.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 33/38 e 47, elaborado pelo médico Marco Antonio Beltrão, consignou a existência de problemas físicos que incapacitam o autor para sua atividade habitual, quais sejam, varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação, epicondilite lateral, hallux rigidus e cisto sinovial do espaço poplíteo.\r\n\r\nAduz o ilustre perito que a incapacidade “é restrita à permanência de pé e deambulação prolongadas; movimentos com exigência de médios e grandes esforços com membros inferiores; movimentos repetitivos com membros superiores.” (fls. 37).\r\n\r\nAlém disso, há nos autos comprovação (fls. 53/59) de que o autor, quando do início da incapacidade, exercia a função de motorista de coletivo, profissão que exigem, sem sombra de dúvidas, ao menos, médios esforços com os membros inferiores.\r\n\r\nDesta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que o demandante está ao menos temporariamente impossibilitado de exercer sua atividade costumeira (motorista de coletivo), sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional.\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. \r\n\r\nQuanto ao termo inicial, este deve retroagir à data de 16/09/2007, dia seguinte àquele em que foi indevidamente cessado pela autarquia-ré (fls. 21). Isto porque, como esclareceu o expert judicial, a incapacidade remonta a junho de 2007persistindo, portanto, quando da cessação do benefício pela autarquia.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade parcial e temporária, podendo, no entanto, ser o autor voltar a exercer sua atividade laborativa ou ser readaptado profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, caso necessário, de forma a possibilitar nova inserção profissional do demandante no mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.463.051-0, de titularidade da autora WELLINGTON JOSE DE MOURA, com efeitos retroativos ao dia 16/09/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (17/02/2008, fls. 39), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 521.463.051-0).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nWellington José de Moura\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n521.463.051-0\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n29/07/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n15/09/2007\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n16/09/2007 (dia posterior à cessação)\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE INACIO DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001559/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000518-0\r\n\r\nAUTORA: ELIETE INACIO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença percebido pela autora e cessado por ausência de incapacidade laborativa, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRegularmente citada (v. certidão de fls. 63), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos, que comprova o gozo de auxílio doença pela autora no período de 15/05/2007 a 31/08/2007 (consulta ao sistema Plenus, fls. 49). Considerando que a presente demanda foi ajuizada na data de 15/02/2008 (fls. 01), não se verifica a ocorrência da perda da qualidade de segurada da autora.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 59/60, elaborado pelo médico Carlos Roberto da Silva Oliveira, consignou a existência de problemas físicos que incapacitam a autora para sua atividade habitual, quais sejam, cervico-dorso-lombalgia por espondilolartrose e osteoartrite da mão direita e esquerda.\r\n\r\nDesta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a demandante está, ao menos temporariamente, impossibilitada de exercer sua atividade costumeira (diarista), sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional.\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. \r\n\r\nQuanto ao termo inicial, este deve retroagir à data de 01/09/2007, dia seguinte àquele em que foi indevidamente cessado pela autarquia-ré (fls. 49). Isto porque, como esclareceu o expert judicial, a incapacidade remonta ao ano de 2004, persistindo, portanto, quando da cessação do benefício pela autarquia.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, a autora reabilitar-se fisicamente ou ser readaptada profissionalmente, o que poderá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional do demandante no mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.531.130-0 de titularidade da autora ELIETE INACIO DE SOUZA, com efeitos retroativos ao dia 01/09/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (15/08/2008, fls. 63), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 520.531.130-0).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nEliete Inácio de Souza\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n520.531.130-0\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n15/05/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n31/08/2007\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n01/09/2007 (dia posterior à cessação)\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE LIMA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001637/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOOWE CARIUZ DA COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001560/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001828-9\r\n\r\nAUTORA: HOOWE CARIUZ DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença percebido pela autora e cessado por ausência de incapacidade laborativa, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRegularmente citada (v. certidão de fls. 58), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos, que comprova o vínculo empregatício em aberto (fls. 37), bem como por não terem sido impugnados pela autarquia ré.\r\n\r\nQuanto ao requisito de incapacidade laborativa, o laudo pericial de fls. 51/55, elaborado pela médica Márcia Guanabara Montez, consignou a existência de problemas físicos que incapacitam a autora para sua atividade habitual, quais sejam, hérnia de disco cervical.\r\n\r\nDesta forma, a perícia realizada comprovou, pelas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelo Juízo, que a demandante está, ao menos temporariamente, impossibilitada de exercer sua atividade costumeira (soldador da indústria naval), sendo certa, no entanto, a possibilidade de sua reabilitação profissional.\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pelo demandante do benefício de auxílio-doença administrativamente cessado, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. \r\n\r\nQuanto ao termo inicial, este deve retroagir à data da propositura da ação, já que não foi possível à perícia determinar a data do início da incapacidade (vide quesitos 03 e 05 do Juízo - fls. 54). Por tal razão, fixo como termo inicial a data de 12/05/2008.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, a autora reabilitar-se fisicamente ou ser readaptada profissionalmente, o que poderá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional do demandante no mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 529.614.733-9 (último benefício requerido pelo autor - fls. 19) de titularidade do autor HOOWE CARIUZ DA CRUZ, com efeitos retroativos ao dia 12/05/2008 e a efetuar o pagamento das pres tações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (15/08/2008, fls. 58), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 529.614.733-9).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nHoowe Cariuz da Cruz\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nRestabelecimento de Auxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n529.614.733-9\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n12/05/2008\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n12/05/2008 (DIB)\r\n\r\n8 - 2008.51.68.002268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.002626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE WANDERLEY DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001636/2008 . Ante o exposto, revogo a tutela antecipada antes deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MOURA DE JESUS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002804-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO MOURA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista decisão da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro que reformou sentença de fls. 16/18, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001639/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003790-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ JOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nLUIZ JOAQUIM DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme se depreende da análise dos autos e do teor da sentença de fls. 28/29, o presente feito repete a ação de nº 2004.51.60.009821-0, que tramitou no 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, já decidida por sentença transitada em julgado, sendo comuns as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme demonstra a sentença de fls. 28/29.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIBERTA DA COSTA GADELHA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001666/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para a devida correção da autuação. Deve se excluído do pólo ativo o espólio de Aquiles Gonçalves, e constar apenas Ediberta da Costa Gadelha. No pólo passivo do feito, deve ser excluída esta última, e constar apenas a CEF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DOS SANTOS (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RODRIGUES VIEIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004296-9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES VIEIRA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.004296-9\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.68.001550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLENE MACEDO DE SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001550-8\r\n\r\nDIRLENE MACEDO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.001550-8\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA KELMA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003234-1\r\n\r\nAutor: MARA KELMA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da ilustre Perita constante do laudo pericial de fls. 87/93, tenho por bem designar a realização de nova prova pericial, razão pela qual nomeio também perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de fevereiro de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra atualmente acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) É possível ao Sr. Perito afirmar se desde o início do acometimento pela doença acima referida o autor esteve incapacitado e em que medida se dera essa incapacidade?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) É possível ao Sr. Perito ratificar ou retificar as conclusões firmadas no bojo do laudo pericial de fls. 54/58?\r\n\r\n5) A incapacidade hoje eventualmente existente é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n6) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n7) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n8) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n11) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n12) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n13) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n14) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n15) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes das conclusões médicas, bem como do laudo acostado a fls. 87/93, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RABELLO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004562-4\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO RABELLO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.10.000415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2007.51.10.000415-9\r\n\r\nAUTORA: CICERA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, a incorporação nos vencimentos do autor, no percentual descrito na inicial, bem como recomposição residual dos vencimentos.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 57, qual seja, a de apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.68.000441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEY MACIEL DA SILVA E OUTROS (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.000441-9\r\n\r\nAutores: Dirley Maciel da Silva, Carlos Ferreira Barreto e Luiz Antônio da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que os autores pleiteiam, em síntese, a condenação do INMETRO a restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade, desde quando foi suprimido. Sustentam os demandantes que tal verba, por sua natureza alimentar, deveria ser incorporada aos vencimentos.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual em agir por inadequação da via eleita. Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não qualificaria a causa como de maior complexidade, a ensejar a incompetência deste Juizado Especial Federal. Ademais, o próprio réu trouxe aos autos laudo técnico que trata da questão controvertida.\r\n\r\nQuanto à prejudicial de mérito argüida, descabe falar, na hipótese, em prescrição do fundo de direito, pois a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade não caracteriza a negativa do direito do autor por parte da Administração. A cada mês em que não ocorre o pagamento do adicional suspenso, a suposta ilegalidade é renovada, iniciando-se o fluxo de novo prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que os autores são servidores públicos federais, estando, assim, submetidos ao Regime Jurídico Único, Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nReza a referida norma legal, no art. 68, § 2º, verbis: \r\n\r\nArt. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.\r\n\r\n.....................................................................................\r\n\r\n§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\nO Decreto nº 97.458 de 1989, que regulamentou a concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade, em seu artigo 3º, igualmente exigiu a exposição constante do servidor, no exercício de suas atribuições, ao agente nocivo, para pagamento:\r\n\r\nArtigo 3º. Os adicionais a que se refere este Decreto não serão pagos aos servidores que:\r\n\r\nI - no exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional;ou\r\n\r\nII- estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional.\r\n\r\nConclui-se que a legislação de regência não autoriza a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos dos autores, eis que é taxativa quanto ao caráter de transitoriedade da vantagem, que somente é devida enquanto presente a causa de sua concessão, isto é, enquanto o servidor, no caso, estiver efetivamente exposto a agentes nocivos, cessando o direito à percepção do referido adicional, quando desaparecer tal condição.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PESSOAL - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL.\r\n\r\nI - O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS É DEVIDO AO TRABALHADOR ENQUANTO ESTE EXERÇA AS SUAS ATIVIDADES NA RESPECTIVA CONDIÇÃO, VEZ QUE CESSADA A CAUSA, CESSAM OS SEUS EFEITOS (ART. 68, § 2º DA LEI Nº 8.112/90);\r\n\r\nII - O ARTIGO 186 DA LEI Nº 8.112/90 CONDICIONA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PARA AQUELES QUE EXERCEM O SEU TRABALHO EM CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE A CRITÉRIO A SER PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; \r\n\r\nIII - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(AC NUM: 023567-8 REG: 02 TURMA: 01 DJ: 15-12-98 REL: JUIZ NEY FONSECA).\r\n\r\nNa hipótese vertente, conforme o documento de fls. 45,o autor Dirley Maciel da Silva passou a exercer a atividade de motorista em 1/10/2000. Os autores Carlos Ferreira Barreto e Luiz Antônio da Silva passaram à função de motorista em 21/6/2005. Como tal atividade não está arrolada dentre aquelas caracterizadas como insalubres ou perigosas (laudo técnico de Engenheiro do Trabalho às fls. 48/81), o pagamento do adicional em tela foi corretamente cessado.\r\n\r\nPortanto, o adicional de insalubridade constitui uma compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo cessar seu pagamento quando cessarem essas condições adversas.\r\n\r\nDesta forma, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.68.002647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA BRAGANCA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002647-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA BRAGANCA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.68.003010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SOARES DA COSTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003010-8\r\n\r\nAutor: ANDREA SOARES DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do alegado da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nApós, volte conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BIZARELO RIBEIRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006060-5\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ BIZARELO RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY COELHO BARROSO (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002598-1\r\n\r\nAutor: NELY COELHO BARROSO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO DE OLIVEIRA BORGES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003515-9\r\n\r\nAutor: GERMANO DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor a juntar aos autos, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de extinção do processo, cópias das páginas da CTPS em que constem os termos de opção pelo FGTS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA ANTONIA CANDIDO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003550-0\r\n\r\nAutor: JORGINA ANTONIA CANDIDO.\r\n\r\nAdvogado: ANA LUCIA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALUZIA MOREIRA DE CASTRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003712-0\r\n\r\nAutor: VALUZIA MOREIRA DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDIANE LIMA DOS SANTOS (Adv. NEIDIANE LIMA DOS SANTOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003741-7\r\n\r\nAutora: Neidiane Lima dos Santos\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nSentença (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente demanda em face da OAB/RJ, postulando, em síntese, a condenação da ré a efetuar a sua inscrição no 36º Exame de Ordem sem o pagamento da taxa de inscrição, tendo requerido a tutela antecipatória. \r\n\r\nÀs fls. 38/39 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Adoto, como razões de decidir, a fundamentação já exarada quando do deferimento da tutela antecipatória, verbis:\r\n\r\n“Como se verifica no item 2.5.8 do edital de abertura do exame de ordem, “Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição”. Esta norma do edital, porém, viola o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5o, caput da Constituição. Isso porque - ao desconsiderar a possibilidade de isenção da taxa de inscrição aos bacharéis em Direito que comprovem impossibilidade econômica - a mencionada norma discrimina, sem qualquer fundamento razoável, os que efetivamente não podem dos que podem suportar o custo da participação no exame.\r\n\r\nNesse sentido, aliás, foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 49.843-RJ, relatada pelo Desembargador Federal Antonio Cruz Netto: “Em se tratando de candidato hipossuficiente que, inclusive, está desempregado, mostra-se acertada a sentença que, em homenagem ao princípio da isonomia, assegurou-lhe o direito de efetuar sua inscrição no 20º Exame de Ordem dos Advogados do Brasil sem o pagamento da pertinente taxa”.\r\n\r\nNa espécie, a Autora demonstra que não pode suportar o pagamento da taxa de inscrição no exame de ordem sem prejuízo de seu próprio sustento, uma vez que aufere renda mensal no valor de R$ 547,74 (quinhentos e quarenta e sete reais, setenta e quatro centavos, v. declaração e documentos de fls. 31/37) e suas despesas apenas com educação e saúde ultrapassam o valor de duzentos e cinqüenta reais. Neste montante, não estão incluídos moradia, alimentação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Autora não pode suportar o custo de inscrição no 36o exame de ordem, as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação.”\r\n\r\nPelo exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipatória deferida e julgo procedente o pedido para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no 36º Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 135,00.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON BRITTO DA SILVA FILHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004031-3\r\n\r\nAutor: WELLINGTON BRITTO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pelo autor, no caso, representado pela genitora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.68.002053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FLORENCIO DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002053-2\r\n\r\nAutor: MANOEL FLORENCIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. 107/115, intime-se o Autor a, no prazo de 5 (cinco) dias, informar expressamente e em declaração de próprio punho se renuncia ao crédito do valor excedente a 60 salários mínimos, na forma do art. 17, parágrafo quarto, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2005.51.68.003795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MORAES E SILVA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC Nº 2005.51.68.003795-7\r\n\r\nAUTORA: ÂNGELA MARIA MORAES E SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nÂNGELA MARIA MORAES E SILVA propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte recebido pela autora, bem como o pagamento dos atrasados daí decorrentes.\r\n\r\nTendo em vista a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 197/201 e a concordância da autora com a proposta oferecida às fls. 211, cumpre a este Juízo homologar o presente acordo, declarando extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos às fls. 197/201, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nQuebra Informado o valor devido, expeça-se RPV. Comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2006.51.10.005261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCILIO OLIVEIRA ALVES (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.005261-7\r\n\r\nAutor: TARCILIO OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVersam os autos sobre pedido de pagamento de PAB - pagamento de autorização de benefício - formulado por Tarcilio Oliveira Alves, titular de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho (NB 116.276.744-5), conforme consulta ao Sistema Plenus.\r\n\r\nOs autos, inicialmente, foram distribuídos à 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que declinou da competência em favor da Justiça Federal, unicamente em virtude de constar autarquia federal no pólo passivo da demanda (decisão de fls. 12). Ato contínuo, os autos foram redistribuídos para 4ª Vara Federal de São João de Meriti, que, por sua vez, nos termos da decisão de fls. 17, determinou a redistribuição para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nLivremente redistribuídos para este Juizado, uma questão se faz necessária analisar.\r\n\r\nO pedido do autor refere-se ao pagamento de PAB, pelo INSS, em decorrência de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, concedida em 20/01/1999 (NB 116.276.744-5). Neste ponto, vale citar o estabelecido pela Constituição da República, em seu artigo 109, que dispõe: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção de pagamento de PAB - Pagamento de Autorização de Benefício, decorrente de aposentadoria por invalidez originada de acidente de trabalho.\r\n\r\nIsto posto, devolvam-se os autos ao MM Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca Duque de Caxias, competente para o conhecimento e julgamento da causa que, em caso de discordância, deverá suscitar conflito negativo de competência. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2006.51.10.007136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA VIEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.10.007136-3\r\n\r\nAUTORA: LENIRA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995)\r\n\r\nLENIRA VIEIRA DA SILVA propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré na concessão de pensão militar por morte de Oswaldo Bonfim, suposto companheiro da autora.\r\n\r\nEm contestação, a União pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEm audiência, a autora alegou que compareceu ao Exército e foi informada da necessidade de ajuizamento de ação de união estável.\r\n\r\nFundamento e decido. \r\n\r\nApesar do inciso I, do §2º, do artigo 50 da Lei nº 6.880/80 presumir a dependência econômica da esposa do militar, a alínea i, do §3º do citado artigo determina a necessidade da comprovação de dependência econômica por parte da companheira. Ora, não é possível a distinção de tratamento, tendo em vista o disposto no §3º, do artigo 226 da Constituição Federal. Portanto, a dependência econômica da companheira também é presumível, tal como a do cônjuge. Contudo, a união estável do casal deve ser comprovada para que o apontado requisito seja preenchido.\r\n\r\nQuanto a necessidade de designação pelo servidor de seu companheiro ou companheira para fins de concessão de pensão por morte, vale esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente afastando essa exigência, bastando a comprovação inequívoca da união estável para a concessão do benefício. Sobre o tema transcrevo a seguinte Ementa do STJ:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE MILITAR FALECIDO. PROVA DA CONVIVÊNCIA E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REAPRECIAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07, DO STJ. DESIGNAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n- A análise da alegação de que a convivência conjugal entre o ex-militar e a recorrida não teria sido devidamente comprovada requer a reapreciação do quadro fático probatório delineado nas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do óbice contido na Súmula nº 07, do STJ.\r\n\r\n- Provada a união estável entre o servidor e sua companheira, a esta assegura-se o direito à pensão por morte daquele, independentemente de designação expressa, que pode ser suprida pela demonstração de vida em comum.\r\n\r\n- Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: REsp - Recurso Especial - 477590 - Processo: 2002/0143351-3 UF: PE Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 18/03/2003, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 07/04/2003). (grifo nosso)\r\n\r\nAssim sendo, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSustenta a Autora que viveu em união estável com Oswaldo Bonfim, que faleceu em 21 de outubro de 2006 (v. certidão de óbito de fls. 11), por mais de 20 anos. \r\n\r\nA autora juntou aos autos cópias dos seguintes documentos: a) comprovante de endereço em comum (fls. 10 e 11); b) declaração do imposto de renda de Oswaldo Bonfim, tendo como dependente a autora (fls. 20); c) declaração do plano de seguro do Grêmio Beneficente Oficiais Exército - GBOEX - tendo como associado Oswaldo Bonfim e beneficiária, Lenira Vieira da Silva (fls. 12 e 13); d) a autora foi declarante do óbito de Oswaldo Bonfim (fls. 11); e) cópia das certidões de casamento e averbação de divórcio de Oswaldo Bonfim, referente a relacionamento anterior, bem como de Lenira Vieira da Silva, também referente a relacionamento anterior, ambos divorciados há cerca de 19 anos. \r\n\r\nAlém do mais, o depoimento prestado pela autora (fls. 57) convence o Juízo de que o falecido servidor militar e a autora mantiveram união estável. \r\n\r\nAssim, comprovada nos autos a convivência more uxório e a dependência econômica faz jus a autora à pensão militar de seu falecido companheiro. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a conceder o benefício de pensão militar por morte à autora a partir da data do óbito de Oswaldo Bonfim (21/10/2006). Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino que a UNIÃO FEDERAL efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2006.51.68.001134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CALIXTO DA SILVA CORREA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001134-1\r\n\r\nAutor: ANTONIA CALIXTO DA SILVA CORREA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 63/64: Considerando o teor de fls. 62, nada há a deferir-se nesta instância, uma vez que a ação mandamental foi processada junto às Turmas Recursais do Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e já tendo sido devidamente julgada.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2006.51.68.001145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIS DA CUNHA MONTEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUA LIZADA REGISTRO NR. 001633/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.68.002557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002557-1\r\n\r\nAutor: MARCIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO deferimento de benefício assistencial implica na comprovação da incapacidade definitiva para prover os meios de subsistência e para a vida independente, bem como de renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo.\r\n\r\nNo caso dos autos, a comprovação destes requisitos prescinde da realização de audiência, já que a incapacidade deve vir comprovada através de prova pericial e a renda familiar, por seu turno, pode ser atestada através de prova documental e mandado de investigação social. O argumento de que o cunhado do segurado falecido residia com as ora autoras e provia o sustento da família não é capaz de retirar o eventual direito do de cujus de receber benefício assistencial, uma vez que esse não se enquadra no conceito legal de núcleo familiar legalmente estabelecido no artigo 20, § 1º da Lei 8742/1993.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido do parquet formulado a fls. 132/136.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2006.51.68.005502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA SILVA SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005502-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2007.51.01.803526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERALDO SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803526-0\r\n\r\nAutor: EDERALDO SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA DA CRUZ PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição dos autos a este juízo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pelo autor.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a apresentar, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2007.51.10.007448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA ELISÂNGELA ALVES EVANGELISTA (Adv. ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007448-4\r\n\r\nAutor: MÁRCIA ELISÂNGELA ALVES EVANGELISTA.\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição dos autos a este juízo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, emendar a inicial, devendo atribuir valor da causa dentro do limite dos Juizados especiais Federais, tendo em vista o disposto no artigo 3( da lei 10.259/2001 e decisão de fls. 95, para que se fixe a competência deste Juizado . \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2007.51.68.000453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MARCELINO (Adv. ANA LUCIA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001614/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.68.001138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001138-2\r\n\r\nAutor: MARIZE DE OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 57. Defiro. Tendo em vista a petição de fls. anteriores, foi agendada nova perícia com a Drª SONIA MARIA VIANA, Oftalmologista, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 508, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia médica, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como resultados (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2007.51.68.002243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.002243-4\r\n\r\nAUTORA: DIVA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de prescrição em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, segundo estabelece a Lei nº 8.213, de 1991, o valor do benefício previdenciário de prestação continuada deve ser calculado com base no salário-de-benefício que, em regra, consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo (multiplicada ou não pelo fator previdenciário).\r\n\r\nO art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, por sua vez, estabelece o seguinte: “Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nDetermina a lei, portanto, que o salário-de-benefício utilizado no cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade deve ser considerado como salário-de-contribuição para efeitos de apuração do valor do benefício previdenciário posteriormente concedido ao segurado. Trata-se de regra normalmente aplicável aos casos em que os segurados da previdência social recebem inicialmente o benefício de auxílio-doença e, imediatamente após, aposentadoria por invalidez. O salário-de-benefício utilizado no cálculo da renda mensal do auxílio-doença deve ser considerado salário-de-contribuição para fins de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ao tratar da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, ordena, em seu art. 36, § 7o, o seguinte: “A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”. Ao determinar a apuração do valor da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez pela simples incidência do percentual de cem por cento sobre o salário-de-benefício considerado para o cálculo do valor do auxílio-doença que o antecedeu, o Regulamento da Previdência Social prescreve sistema de cálculo do valor de benefício diverso do que determina a lei.\r\n\r\nSendo assim, a regra estabelecida pelo art. 36, § 7o do Regulamento da Previdência Social é ilegal e viola o art. 84, IV da Constituição que atribui ao Presidente da República a competência para expedição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Pedido de Uniformização nº 2006.50.50.006806-7, relatado pelo Juiz Federal José Parente Pinheiro decidiu, por unanimidade, que:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\n2. No cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, o valor recebido a este título será considerado como salário de contribuição, na forma gravada no § 5o do art. 29 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\n3. Conhecimento do pedido para uniformizar o entendimento no sentido contrário ao postulado pela Autarquia Previdenciária”.\r\n\r\nO voto, em sua parte dispositiva, esclarece: “Ante o exposto, conheço do incidente de uniformização, mas nego provimento ao pedido da Autarquia Previdenciária e, em conseqüência, uniformizo o entendimento deste Colegiado sobre a matéria, esclarecendo que, em caso de aposentadoria por invalidez precedida pela concessão de auxílio-doença, o cálculo da renda mensal do novo benefício levará em conta o valor recebido a título de salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição, na forma gravada no § 5o do art. 29 da Lei nº 8.213/1991”.\r\n\r\nA autarquia previdenciária concedeu à autora, inicialmente, o benefício de auxílio-doença (v. documento de fls. 69). Posteriormente, concedeu à autora aposentadoria por invalidez, mas apurou a renda mensal inicial do benefício pela aplicação da regra do art. 36, § 7o do Regulamento da Previdência Social (v. documento de fls. 12). \r\n\r\nLogo, a autora faz jus à revisão do cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez para que seja aplicado o critério estabelecido pelo art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991.\r\n\r\nA Subsecretaria de Cálculo Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, no cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, elaborou a conta de fls. 54/64 e apurou como valor da renda mensal inicial do benefício da parte autora a quantia de R$ 294,56 (duzentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos). Ficou apurado a título de prestações em atraso - observando-se a prescrição qüinqüenal, atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) a partir da citação - o montante de R$ 1.259,30 (mil duzentos e cinqüenta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nConsiderada a revisão do valor da renda mensal inicial, o valor do benefício da parte autora deve ser reajustado para R$ 434,95 (quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), em outubro de 2008, conforme os cálculos de fls. 54/64.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 294,56 (duzentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 434,95 (quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), em outubro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 1.259,30 (mil duzentos e cinqüenta e nove reais e trinta centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de novembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2007.51.68.003054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN LESSA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003054-6\r\n\r\nAutor: LILIAN LESSA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.: 99/100, 101/108 e 111/114: A planilha constante de fls. 106 informa o valor total de atrasados devidos à autora a título de aposentadoria por invalidez; às fls. 107 constam os valores recebidos pela autora a título de auxílio-doença antes da DIB da aposentadoria por invalidez fixada na sentença de fls. 70/72; finalmente, às fls. 108 constam os valores recebidos pela autora a título de auxílio-doença após a DIB da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nLogo, por questão de lógica e dando cumprimento à decisão de fls. 96, os valores a serem descontados do total de atrasados são unicamente os constantes de fls. 108, posto que o pagamento de dois benefícios na mesma competência representaria enriquecimento sem causa.\r\n\r\nPortanto, é devido à autora um valor final de R$ 858,11 (oitocentos e cinqüenta e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor acima referido.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2007.51.68.003841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AGOSTINHO DE FRANÇA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001616/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.68.003922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RODRIGUES PINTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003922-7\r\n\r\nAutor: SELMA RODRIGUES PINTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 66 Defiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2007.51.68.003927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER BOTELHO ALCANTARA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001641/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.68.004604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA FONSECA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x ALEX DA FONSECA BRANDAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA ZÉLIA GONÇALVES BRANDÃO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004604-9\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA FONSECA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 99/101: defiro os requerimentos do MPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer os descontos realizados na pensão de Sônia Maria da Fonseca, bem como trazer aos autos o histórico de créditos discriminados dos beneficiários da pensão por morte instituída por Alci de Magalhães Brandão, de 2000 até a presente data.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, intime-se a primeira autora a regularizar a representação processual de Alex da Fonseca Brandão.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2007.51.68.005181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 139.383.191-2) para R$ 1.679,68, e a renda mensal do mês de junho de 2008 para R$ 1.819,56 (mil, oitocentos e dezenove reais e cinqüenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente, por meio de complemento positivo, as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 13.416,47 (treze mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência de maio de 2008, valor corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (28/09/2007, fls. 84), respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.68.005405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE DA CONCEIÇÃO NOVAIS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001562/2008 . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover o restabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 122.330.115-7) desde 21 de março de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 21 de março de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.68.005537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO BARBOSA ROQUE (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005537-3\r\n\r\nAUTOR: ADILIO BARBOSA ROQUE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário (DDB 14/02/2001), de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo mérito, a Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º:\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente”.\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro desarrazoado, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido em parte, mas desprovido.\r\n\r\nRESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 21/115069019-1) para R$ 166,44 e a RMB do mês de maio de 2008 para R$ 509,96, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 4.058,47 a título de diferenças vencidas até o mês de abril de 2008, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2007.51.68.005575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA APARECIDA TAVARES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001565/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.68.005653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MENDONCA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001615/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.68.005681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001555/2008 . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do referido benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a conversão do auxílio-doença (NB 521.182.260-5). Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 10 de agosto de 2007. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 10 de agosto de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.68.005690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FLORENCIO DA SILVA FILHO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005690-0\r\n\r\nAutor: JOAQUIM FLORENCIO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2007.51.68.005835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LINDOLFO DE CARVALHO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005835-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO LINDOLFO DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2007.51.68.005957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS MEDEIROS DA COSTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001556/2008 . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao restabelecimento/concessão, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao Autor (NB 520.404.736-7) desde 03 de maio de 2007, bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 03 de maio de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela e expeça-se ofício ao Chefe da Agência da Previdência Social em Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.68.005977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO INACIO FERREIRA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001566/2008 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.68.006105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOÃO BELARMINO (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.68.006335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001554/2008 . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover o restabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao Autor (NB 516.823.636-3) desde 14 de setembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 14 de setembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.68.006465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALICIO DOS SANTOS SILVA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.006465-9\r\n\r\nAUTOR: CALICIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se requer, em síntese, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se ter ocorrido o atendimento da pretensão autoral na esfera administrativa (fls. 165). Pelo documento de fls. 164 (consulta à rotina HISCRE do sistema PLENUS do INSS), verifica-se que o demandante já recebeu as diferenças decorrentes da implantação de seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, a ação perdeu seu objeto, impondo-se sua extinção, sem resolução de mérito, por falta superveniente de interesse processual.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2007.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2007.51.68.006713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA GOMES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001625/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.68.006721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOLOIZA HELENA DE FREITAS FERREIRA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001624/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.143.894-1 de titularidade da autora HELOIZA HELENA DE FREITAS FERREIRA, com efeitos retroativos ao dia 16/09/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (07/03/2008, fls. 131), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 501.143.894-1).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.68.006765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA CABRAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001561/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.68.006793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISVALDINA DANIEL (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006793-4\r\n\r\nAutora: Isvaldina Daniel\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nIsvaldina Daniel, qualificada na inicial, propôs a presente ação sob o rito previsto na Lei nº 10.259/2001 em face do INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (15/01/2007)\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA aposentadoria por idade é benefício de trato continuado, previsto nos artigos 48 a 51 da Lei nº. 8.213/91, com sua redação determinada pela Lei nº. 9.032/95, devido mensal e sucessivamente para o segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino, ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino. Exige carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDispõe, entretanto, o artigo 142 da Lei nº. 8.213/91:\r\n\r\nArt. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nAno de implementação das condições\r\n\r\nMeses de contribuição exigidos\r\n\r\n1991\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1992\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1993\r\n\r\n66 meses\r\n\r\n1994\r\n\r\n72 meses\r\n\r\n1995\r\n\r\n78 meses\r\n\r\n1996\r\n\r\n90 meses\r\n\r\n1997\r\n\r\n96 meses\r\n\r\n1998\r\n\r\n102 meses\r\n\r\n1999\r\n\r\n108 meses\r\n\r\n2000\r\n\r\n114 meses\r\n\r\n2001\r\n\r\n120 meses\r\n\r\n2002\r\n\r\n126 meses\r\n\r\n2003\r\n\r\n132 meses\r\n\r\n2004\r\n\r\n138 meses\r\n\r\n2005\r\n\r\n144 meses\r\n\r\n2006\r\n\r\n150 meses\r\n\r\n2007\r\n\r\n156 meses\r\n\r\n2008\r\n\r\n162 meses\r\n\r\n2009\r\n\r\n168 meses\r\n\r\n2010\r\n\r\n174 meses\r\n\r\n2011\r\n\r\n180 meses\r\n\r\nA autora não era filiada ao Regime Geral da Previdência Social antes do advento da Lei nº 8.213/91. Sua inscrição somente se deu em 1/6/93 (vide fls. 20 e 64). Não se aplica, portanto, à espécie, a tabela de transição acima. Desta forma, para ter direito à aposentadoria por idade seria necessária à autora, ao lado do requisito etário, haver cumprido a carência de no mínimo 180 contribuições mensais (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nNo caso em exame, não assiste razão à demandante. Embora à época do requerimento administrativo a Autora já preenchesse o requisito etário (tinha 60 anos, fls. 48), de acordo com as consultas ao CNIS de fls. 20/23, e a apuração realizada no processo administrativo (fls. 52/53), esta não verteu o número de contribuições suficientes para cumprir o requisito de carência. Ressalte-se que embora instada a fazê-lo (fls. 37 e 59), a Autora não comprovou outras contribuições além daquelas informadas no CNIS e no vínculo empregatício anotada na carteira de trabalho (fls. 8).\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o seguinte acórdão:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CARÊNCIA. VERIFICAÇÃO. ARTIGO 142 DA LEI Nº 8.213/91. ANO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. Para a verificação do cumprimento da carência, a legislação determina seja levado em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213/91), e não o de sua filiação à Previdência Social.\r\n\r\n2. Embora seja verdadeira a afirmação de que não há necessidade de preenchimento simultâneo dos requisitos, restou assente no provimento atacado que, apesar de satisfeito o requisito etário, não houve comprovação do recolhimento das contribuições mínimas necessárias para a procedência do pedido.\r\n\r\n3. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.\r\n\r\n4. Agravo improvido.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 843411 Processo: 200601156620 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 26/09/2006 Documento: STJ000740095 DJ DATA:09/04/2007 PÁGINA:293 Rel. Ministro PAULO GALLOTTI \r\n\r\nPortanto, impõe-se um provimento negativo ao pleito autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.10.000771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIGUEL LOMAR (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.10.000771-2\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MIGUEL LOMAR\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 41, qual seja, a de apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.10.000997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AMARAL DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.000997-6\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE AMARAL DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a promover emenda à inicial, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção do processo, devendo trazer aos autos documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido (LOAS). Comunicação de decisão às fls. 14, refere-se a requerimento de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.000015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO SANTOS COSTA FILHO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001564/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.000035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEASSIS PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001642/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000035-2\r\n\r\nAUTOR: DEASSIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais com vistas, em síntese, à condenação do INSS a conceder ao autor benefício assistencial a pessoa idosa previsto no art. 203, V, da CF/88, e na Lei nº. 8.742/93. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlém do requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada encontra-se condicionada à verificação da circunstância de ser a parte autora pessoa portadora de deficiência física ou psíquica que a torne incapacitada para uma vida independente e para o trabalho, tal como previsto no art. 20, V, da Lei n° 8.742/93.\r\n\r\nSegundo as conclusões do laudo pericial de fls. 28/30, o autor não possui qualquer incapacidade laborativa. Muito embora o laudo pericial tenha sido elaborado nos moldes da análise de incapacidade laborativa, e não ser somente esta incapacidade aquela prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), resta evidente que o demandante não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício de assistência social de prestação continuada, qual seja, a incapacidade plena para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nAssim, o recebimento do benefício postulado não pode decorrer exclusivamente das condições sócio-econômicas vividas pelo requerente, por mais difícil que elas sejam, mas antes, deve obedecer os critérios legais estabelecidos para tanto. \r\n\r\nConclui-se, assim, do laudo pericial que o autor não se encontra privado da possibilidade de exercer uma atividade profissional, ainda que a esteja afastada do mercado de trabalho por conta de aspectos sociais e econômicos do país, podendo usufruir de uma vida normal e possuindo capacidade física plena para garantir sua subsistência.\r\n\r\nNão verifico, portanto, o implemento do pressuposto fático referente à deficiência física prevista no art. 20, §2º, da Lei 8742/93.\r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da Constituição da República, devendo ser dirigido tão-somente aos que realmente dele necessitarem. Portanto, entendo que neste caso concreto, não é o autor incapaz para os atos da vida produtiva, nem tampouco para os da vida independente, razão pela qual sua pretensão é improsperável.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.000041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANOEL PINTO DE ALMEIDA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001635/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a pagar ao autor os valores devidos a título de auxílio-doença dos períodos de 01/09/2007 a 31/09/2007 e 26/02/2008 a 28/04/2008, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (02/04/2008, fls. 49), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAlém disso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do mesmo código, pela perda superveniente do objeto da ação, tudo com fundamento nos argumentos esposados pela presente sentença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.68.000123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARTINS (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001621/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 03/01/2008, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.000179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEUZENIR JESUS SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001557/2008 . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEstabeleço como data de início do benefício o primeiro dia subseqüente à data da cessação indevida do auxílio-doença de que gozava o Autor (NB 501.272.795-5): 1º de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de fevereiro de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.000275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO JOSE DAS GRACAS PINTO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001558/2008 . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEstabeleço como data de início do benefício o primeiro dia subseqüente à data da cessação indevida do auxílio-doença de que gozava o Autor (NB 517.921.475-7): 1º de julho de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de julho de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.000307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MELLO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000307-9 \r\n\r\nAUTOR: WALDIR MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo, observando o artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 13, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 11 de novembro de 1982 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 29 de janeiro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 10), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.000449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOULUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigo 267, inciso IV, do CPC, c/c artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.000475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIVALDA MENEZES DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001567/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEstabeleço como data de início do benefício o primeiro dia subseqüente à data da cessação indevida do auxílio-doença de que gozava o Autor (NB 516.825.377-2): 05 de janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 05 de janeiro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.000514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA CRUZ DOS REIS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000514-3\r\n\r\nAutor: ADELIA CRUZ DOS REIS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.000569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VASCONCELOS DOS SANTOS FILHO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001634/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia equivalente aos atrasados de auxílio-doença do período de 01/11/2007 a 02/12/2007, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nApós, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.68.000587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGUIAR LEAL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000587-8\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ AGUIAR LEAL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 11, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 27 de janeiro de 1992 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 20 de fevereiro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 10), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.000605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CARVALHO CAVALCANTI (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001563/2008 . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover o restabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 520.730.926-5) desde 1º de outubro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de outubro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.000813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUTIERRE SILVA DE ALMEIDA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.000853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO FERREIRA MAGALHAES (Adv. ALLAN CAMPANHA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000853-3\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a corrigir o benefício recebido pela autora, desde o ano de 1993, com a aplicação de todos os índices legais de correção.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 20, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 31 de maio de 1993 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 05 de março de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 19), deve ser reconhecida a decadência do direito da autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.000939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000939-2\r\n\r\nAUTOR: BERNARDO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nNo caso dos autos, o laudo pericial de fls. 62/65, elaborado pela médica Márcia Guanabara Montez, constatou e conclui que, embora o periciado seja portador de doença degenerativa da coluna vertebral, tal moléstia não o incapacita para o exercício de sua função laborativa habitual.\r\n\r\nAduziu a ilustre expert que “cerca de 80% de adultos, pelo menos uma vez em suas vidas, irão sofrer um ou mais episódios de dor na coluna severamente sificientes para que parem de trabalhar temporariamente.” (fls. 64)\r\n\r\nRessalte-se que há nos autos outro laudo pericial primitivamente elaborado, cujas conclusões não se mostraram suficientemente fundamentadas para formar o convencimento deste magistrado acerca da incapacidade alegada.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a autora não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais. Portanto, sem o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.000993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA, DEBORA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000993-8\r\n\r\nAUTORA: ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA propõe a presente ação cujo objeto é a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (DDB 09/07/1999), de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nAcolho a preliminar de prescrição em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDe acordo com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial e a informação de fls. 23/27, a parte autora teve seu benefício concedido com renda mensal inicial no valor de um salário mínimo. Esclareceu, ainda, que o valor da RMI revista permaneceu inferior ao do salário mínimo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.001070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. FATIMA CRISTINA FERNANDES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001070-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA CRISTINA FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.001141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE SOUZA FREIRE (Adv. CASSIANO JOSE PEREIRA, MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.001141-6 \r\n\r\nAUTORA: LEILA DE SOUZA FREIRE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 24, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 09 de outubro de 1994 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 26 de março de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 22), deve ser reconhecida a decadência do direito da autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.001176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001176-3\r\n\r\nAutor: NILDA SIQUEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.001191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO TORRES PEREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001553/2008 . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEstabeleço como data de início do benefício o primeiro dia subseqüente à data da cessação indevida do auxílio-doença de que gozava o Autor (NB 513.124.534-2): 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 11 de dezembro de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.001197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARQUES NAVARES GOMES (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC Nº 2008.51.68.001197-0\r\n\r\nAUTORA: DENISE MARQUES NAVARES GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B1)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nDENISE MARQUES NAVARES GOMES propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento de pensão por morte de seu marido Carlos Augusto da Silva Gomes.\r\n\r\nTendo em vista a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 35/37 e a concordância da autora com a proposta oferecida às fls. 41 e 86, cumpre a este Juízo homologar o presente acordo, declarando extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos às fls. 35/37, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.001377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA ROCHA VASCONCELOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001613/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.68.001402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO INACIO DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001402-8\r\n\r\nAutor: REGINALDO INACIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.001429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.001429-6 \r\n\r\nAUTOR: WALTER DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo, bem como ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 24, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 24 de janeiro de 1983 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 11 de abril de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 17), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.001671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS ABREU (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001632/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.68.001787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO MATOZINHO (Adv. NELSON SPOLIDORO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.001787-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DO MATOZINHO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 28/06/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo decadencial de 10 anos é contado a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 28/06/1997, na forma do artigo 103, da Lei 8.213/1991, citado acima. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 08, a parte autora recebeu a primeira prestação de seu beneficio previdenciário em 08 de outubro de 1997. Portanto, tendo em vista que a ação foi proposta em 07 de maio de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 09), ocorreu em 1o de novembro de 2007 a decadência do direito do autor de obter a revisão do ato de concessão do benefício. \r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.002103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI FERREIRA SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.68.002210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DA CUNHA PINHEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002210-4\r\n\r\nAutor: ALBINO DA CUNHA PINHEIRO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.002219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DOS SANTOS (Adv. AGNALDO ADOLFO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.002219-0\r\n\r\nAUTOR: GILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer o reajuste da renda mensal de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelo documento de fl. 21, que a parte autora, recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (espécie 92), alternativa não resta a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.002339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DULCE (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante toda a fundamentação acima expendida, impõe-se a improcedência da demanda, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.68.002363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ELIAS (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002363-7 \r\n\r\nAUTOR: NELSON ELIAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 11, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 31 de outubro de 1989 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 04 de junho de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 09), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.68.002573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO. Nº: 2008.51.68.002573-7\r\n\r\nAUTOR: JOEL ALVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nJOEL ALVES propõe a presente ação objetivando a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (DDB 06/10/2000), de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nEm contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, verifica-se através de documentos juntados às fls. 19 a realização de acordo entre a parte autora e o INSS, relativo à demanda deduzida neste feito, nos termos da Medida Provisória nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004. \r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nSendo assim, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode a parte autora se valer do Judiciário para obter as parcelas atrasadas em bases diferentes do pactuado, por ser o termo de acordo por ela assinado ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAdemais, não há nos autos qualquer comprovação de que o referido acordo padeça de algum vício de vontade, ou de que não venha sendo cumprido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I e III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.002695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE CARVALHO MARANS DE MORAES (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, con trariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n101 - 2008.51.68.002703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDILSON VASCONCELOS DA SILVA (Adv. ISABEL SARDINHA MACEDO, MAISA FEU MESQUITA, CECILIA MIRANDA SOUZA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.002703-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ EDILSON VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer a condenação da autarquia-ré a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 29, qual seja, apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.002771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002771-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial de fls. 72/75, que efetivamente se refere à autora do presente feito, desconsidero a juntada do laudo anterior, de fls. 44/47.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o novo laudo de fls. 72/75 pelo prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.002789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY JORGE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.68.002793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA NETTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002793-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERREIRA NETTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 34, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 20 de abril de 1997 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 26 de junho de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 14), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.002807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI HORACIO PAULO DE LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOULUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigo 267, inciso IV, do CPC, c/c artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.68.003088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DUTRA DA SILVA (Adv. WALDIR MENEZES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003088-5\r\n\r\nAutor: ADRIANO DUTRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WALDIR MENEZES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de janeiro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.68.003165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFRIDO ANTONIODE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003165-8\r\n\r\nAUTOR: VALFRIDO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 16, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 17 de novembro de 1986 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 15 de julho de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 13), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.003242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003242-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no derradeira prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de extinção do processo, trazer aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pela autora Maria Lucia de Souza.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.003355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELI DE SOUZA DE SA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003355-2\r\n\r\nAutor: OZELI DE SOUZA DE SA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o disposto no primeiro parágrafo do despacho de fls. 43, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nApós, apreciarei a necessidade de produção de prova pericial médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.68.003385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA LIMA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003385-0\r\n\r\nAutora: Dalva Ferreira Lima\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social e Outra\r\n\r\nSENTENÇA (tipo b.1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nA segunda ré esclareceu que recebe o beneficio de pensão por morte NB 1465432954 (documento de fls. 47) e formulou proposta de conciliação no sentido de que o beneficio seja repartido na proporção de 50% para cada parte a correr da implantação do benefício. A autora concordou com a proposta formulada pela segunda-ré. O INSS não se opôs à homologação da transação, comprometendo-se a implantar em favor da autora em seu sistema de processamento de dados no prazo de 30 dias. A autora renuncia aos demais direitos decorrentes dos fatos ora trazidos à apreciação do Poder Judiciário. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Fixo os honorários da advogada dativa em R$ 250,00. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da segunda-ré e da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2008.51.68.003596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA PEREIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.68.003619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MOREIRA (Adv. ADRIANA REGINA GUIMARAES DOS ANJOS DE DEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003619-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO MOREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo, observando o artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 54, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 18 de dezembro de 1981 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 05 de agosto de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 50), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2008.51.68.003813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA MATTOS (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003813-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA MATTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de prescrição em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que não é aplicável em 1º grau de jurisdição a previsão do parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, segundo estabelece a Lei nº 8.213, de 1991, o valor do benefício previdenciário de prestação continuada deve ser calculado com base no salário-de-benefício que, em regra, consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo (multiplicada ou não pelo fator previdenciário).\r\n\r\nO art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, por sua vez, estabelece o seguinte: “Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.\r\n\r\nDetermina a lei, portanto, que o salário-de-benefício utilizado no cálculo da renda mensal do benefício por incapacidade deve ser considerado como salário-de-contribuição para efeitos de apuração do valor do benefício previdenciário posteriormente concedido ao segurado. Trata-se de regra normalmente aplicável aos casos em que os segurados da previdência social recebem inicialmente o benefício de auxílio-doença e, imediatamente após, aposentadoria por invalidez. O salário-de-benefício utilizado no cálculo da renda mensal do auxílio-doença deve ser considerado salário-de-contribuição para fins de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ao tratar da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, ordena, em seu art. 36, § 7o, o seguinte: “A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”. Ao determinar a apuração do valor da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez pela simples incidência do percentual de cem por cento sobre o salário-de-benefício considerado para o cálculo do valor do auxílio-doença que o antecedeu, o Regulamento da Previdência Social prescreve sistema de cálculo do valor de benefício diverso do que determina a lei.\r\n\r\nSendo assim, a regra estabelecida pelo art. 36, § 7o do Regulamento da Previdência Social é ilegal e viola o art. 84, IV da Constituição que atribui ao Presidente da República a competência para expedição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Pedido de Uniformização nº 2006.50.50.006806-7, relatado pelo Juiz Federal José Parente Pinheiro decidiu, por unanimidade, que:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\n2. No cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, o valor recebido a este título será considerado como salário de contribuição, na forma gravada no § 5o do art. 29 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\n3. Conhecimento do pedido para uniformizar o entendimento no sentido contrário ao postulado pela Autarquia Previdenciária”.\r\n\r\nO voto, em sua parte dispositiva, esclarece: “Ante o exposto, conheço do incidente de uniformização, mas nego provimento ao pedido da Autarquia Previdenciária e, em conseqüência, uniformizo o entendimento deste Colegiado sobre a matéria, esclarecendo que, em caso de aposentadoria por invalidez precedida pela concessão de auxílio-doença, o cálculo da renda mensal do novo benefício levará em conta o valor recebido a título de salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição, na forma gravada no § 5o do art. 29 da Lei nº 8.213/1991”.\r\n\r\nA autarquia previdenciária concedeu ao autor, inicialmente, o benefício de auxílio-doença (v. documento de fls. 17). Posteriormente, concedeu ao autor aposentadoria por invalidez, mas apurou a renda mensal inicial do benefício pela aplicação da regra do art. 36, § 7o do Regulamento da Previdência Social (v. documento de fls. 17). \r\n\r\nLogo, o autor faz jus à revisão do cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez para que seja aplicado o critério estabelecido pelo art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991.\r\n\r\nA Subsecretaria de Cálculo Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, no cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, elaborou a conta de fls. 56/65 e apurou como valor da renda mensal inicial do benefício da parte autora a quantia de R$ 541,64 (quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Ficou apurado a título de prestações em atraso - observando-se a prescrição qüinqüenal, atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) a partir da citação - o montante de R$ 5.334,63 (cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nConsiderada a revisão do valor da renda mensal inicial, o valor do benefício da parte autora deve ser reajustado para R$ 806,77 (oitocentos e seis reais e setenta e sete centavos), em novembro de 2008, conforme os cálculos de fls. 60/65.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 541,64 (quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 806,77 (oitocentos e seis reais e setenta e sete centavos), em novembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.334,63 (cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de dezembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.68.003828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIVANDIR DAMIAO DA SILVA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003828-8\r\n\r\nAutor: CRIVANDIR DAMIAO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, nos termos do despacho de fls. 30.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2008.51.68.003833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA RODRIGUES DO PRADO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC Nº 2008.51.68.003833-1\r\n\r\nAUTORA: ZÉLIA RODRIGUES DO PRADO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nZÉLIA RODRIGUES DO PRADO propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento de pensão por morte de Itamar Viana Correa, suposto companheiro da autora.\r\n\r\nEm contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nPara que a autora possa fruir a pensão pela morte de seu suposto companheiro, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; c) comprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada às fls. 14 dos presentes autos.\r\n\r\nb) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito:\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado, tendo em vista que Itamar manteve vínculo empregatício até sua morte, em 14 de agosto de 1984, conforme comprovam os documentos, de fls. 15 e 41 (declaração de seu empregador e CNIS, respectivamente). \r\n\r\nc) A comprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nA dependência econômica da companheira é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido.\r\n\r\nSustenta a Autora na inicial que, conviveu com Itamar, segurado da Previdência Social, desde 1968, o qual faleceu em 14 de agosto de 1984 no estado civil de solteiro (v. certidão de óbito de fls. 14). Aduziu que, na condição de companheira, requereu a pensão por morte ao Instituto Nacional do Seguro Social que não concedeu o benefício (v. documento de fls. 13).\r\n\r\nPara comprovação de sua condição de companheira do falecido segurado e conseqüente dependência econômica que, no caso, é presumida, conforme prescreve o artigo 16, I e seu parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, a autora se valeu da prova testemunhal e de certidões de nascimento dos filhos em comum.\r\n\r\nEm audiência (fls. 71/72), a autora demonstrou bastante segurança nas suas afirmações, bem como as testemunhas se mostraram firmes e coesas, ao afirmarem que conheciam a autora e Itamar; que tinham filhos em comum; que o falecido não tinha outra família; que a vizinhança toda via o casal como marido e mulher; que viveram juntos até o falecimento de Itamar. Os depoimentos da autora e das testemunhas foram no mesmo sentido, não se verificando contradições, tampouco, incongruências.\r\n\r\nFicou assim demonstrada a união estável do casal, por, pelo menos, 16 anos (1968 a 1984), na forma do artigo 1723, do Código Civil c/c o artigo 226, parágrafo 3º da Carta Magna, porquanto ficaram caracterizadas a convivência pública, contínua e duradoura do casal, que tinha o objetivo de constituição de família.\r\n\r\nIrrelevante aqui o início de prova documental. O mesmo é dispensável quando a prova testemunhal for robusta e harmônica, embora, no caso, o início de prova material exista (certidão de nascimento de filhos em comum, fls. 20 e 23). Sobre a desnecessidade de início de prova material para comprovação de união estável transcrevo as seguintes Ementas do STJ e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.\r\n\r\n1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos.\r\n\r\n2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros.\r\n\r\n3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.\r\n\r\n4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: REsp - Recurso Especial - 778384 - Processo: 2005/0145237-0 UF: GO Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 17/08/2006, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 18/09/2006).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INEXIGIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. A PROVA TESTEMUNHAL, DESDE QUE ROBUSTA E HARMÔNICA, É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). IN CASU, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FORAM CONCLUDENTES NO SENTIDO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n(Origem: TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - Classe: REC - Recurso/Sentença Cível/RJ - 007515100920730/1 - Processo: 2007515100920730 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL - Data da decisão: 04/12/2007, Rel. Bianca Stamato Fernandes - Documento: 11703).\r\n\r\nPortanto, a prova oral colhida aliada às provas documentais, estas ainda que desnecessárias, conforme entendimento jurisprudencial, são suficientes para comprovar a união estável entre a autora e o falecido segurado à época do óbito.\r\n\r\nFinalmente, cumpre esclarecer que o benefício de pensão por morte deverá ser concedido à autora a partir da data do requerimento administrativo (fls. 13), ou seja, 14 de julho de 2008, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, a partir da data do requerimento administrativo, 14/07/2008, com base no artigo 74, II, da Lei 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, devendo tal valor ser informado ao juízo para expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.68.003919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELITA MORAIS DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003919-0\r\n\r\nAutor: ROSELITA MORAIS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSe na petição inicial a autora apresenta determinado endereço, sem comprovação em seu nome, da cidade de Duque de Caxias e na Receita Federal declara endereço diverso, em localidade excluída da jurisdição deste Juizado, certamente há divergência a ser esclarecida. \r\n\r\nAssim, intime-se a autora a dar cumprimento à parte inicial da decisão de fls. 68/70, devendo juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência territorial deste Juizado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.68.003963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS BUENO DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.003963-3\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS BUENO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer a condenação da autarquia-ré à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 31, qual seja, comprovar o recolhimento à Previdência Social.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.68.003984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE ALMEIDA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003984-0\r\n\r\nAutor: ALFREDO DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos a relação de seus reais salários-de-contribuição referentes ao período de 03/1994 a 07/1997, de forma a viabilizar o cálculo de eventual revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n119 - 2006.51.68.003761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAPHAEL PEREIRA LEAL (Adv. JOSIAS LIBORIO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003761-5\r\n\r\nAutor: PAULO RAPHAEL PEREIRA LEAL.\r\n\r\nAdvogado: JOSIAS LIBORIO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2007.51.68.000296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE MUNDINHO ROCHA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000296-4\r\n\r\nAutor: MICHELE MUNDINHO ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2007.51.68.000502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI MARTINS FELIPE (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000502-3\r\n\r\nAutor: CLAUDINEI MARTINS FELIPE.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 27. Defiro. Tendo em vista despacho de folhas 08 que acolhe a ilustre dativa, entretanto por tratar-se de ação de demanda de massa, arbitro honorários no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2007.51.68.000636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINA LAIA DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000636-2\r\n\r\nAutor: ANDRELINA LAIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 64. Defiro. Tendo em vista o despacho de fls. 13, que acolhe como dativa a ilustre advogada, arbitro os honorários no valor de R$ 150,00.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2007.51.68.000738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI FARIAS DE MELO (Adv. MARIA EFIGENIA HENRIQUES MOUTINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000738-0\r\n\r\nAutor: RUI FARIAS DE MELO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA EFIGENIA HENRIQUES MOUTINHO\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2007.51.68.000903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLINDO FLORENCIO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.68.002115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DIONISIO FERREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002115-6\r\n\r\nAutor: GERALDO DIONISIO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 42. Defiro, tendo em vista nomeação da ilustre advogada dativa em fls. 19. Arbitro honorários no valor de R$ 150,00.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2007.51.68.002121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE PEREIRA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002121-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA SALETE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 26. Defiro, em tempo, nomeio a ilustre advogada como defensora dativa. Arbitro honorários no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2007.51.68.004655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA VASCONCELOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004655-4\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE SOUZA VASCONCELOS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 39. Defiro, tendo em vista nomeação da ilustre advogada dativa em fls. 15. Arbitro honorários no valor de R$ 150,00.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2007.51.68.004964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004964-6\r\n\r\nAutor: ELIAS GONCALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 25. Defiro, tendo em vista nomeação da ilustre advogada dativa em fls. 15. Arbitro honorários no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2007.51.68.005426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005426-5\r\n\r\nAutor: JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 52. Defiro, tendo em vista nomeação da ilustre advogada dativa em fls. 23. Arbitro honorários no valor de R$ 150,00.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2007.51.68.005775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA DA COSTA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, devendo ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da presente decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, assinalo o prazo de 30 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.68.000246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES SIQUEIRA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000246-4\r\n\r\nAutor: MARIA INES SIQUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CHRISTINNE GRANGE NEVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2008.51.68.001575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SUELY NUNES GONÇALVES (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.001575-6\r\n\r\nAUTORA: OLGA SUELY NUNES GONÇALVES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRejeito, a argüição de prescrição qüinqüenal, pois nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao revés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais.\r\n\r\nSendo assim, ocorreu a prescrição vintenária quanto ao pedido de reposição de expurgos no período de junho de 1987 (Plano Bresser). A jurisprudência já firmou entendimento de que a correção monetária e os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios, de forma que a prescrição aplicável é vintenária. Vejamos a seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 182.\r\n\r\n- A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n- A invocação de argumentos e fatos novos, em agravo interno, sem ataque específico à decisão agravada, atrai a Súmula 182.”\r\n\r\n(STJ, 3ª Turma, AGRESP 488.039, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17.09.2007).\r\n\r\nPortanto, como a presente ação apenas foi ajuizada no dia 24/04/2008, a pretensão à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser prescreveu, eis que ultrapassados mais de 20 anos da suposta violação ao direito (junho/julho de 1987). Assim, contando-se o prazo prescricional, vemos que este terminou antes da data do ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nDesse modo, os valores requeridos pela parte autora estão prescritos, não cabendo a eles pretensão jurisdicional à sua restituição. Resta ao juiz então declarar, de ofício, a prescrição, conforme previsão do artigo 219, parágrafo 5º, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reposição de expurgos referente ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão), a petição inicial deverá ser indeferida e extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e datas de aniversário das contas poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do CPC, quanto ao pedido de reposição de expurgos referente ao período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, quanto ao pedido de reposição de expurgos referente ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.68.002241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIO JOSE MANGUEIRA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002241-4\r\n\r\nAUTOR: ELIDIO JOSE MANGUEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nELIDIO JOSE MANGUEIRA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nConforme se depreende da análise dos autos e da consulta processual de fls. 17, a presente demanda reproduz ação em curso, anteriormente distribuída, em trâmite no 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti (processo 2003.51.60.014169-9). \r\n\r\nCom efeito, as partes são as mesmas, e o pedido e a causa de pedir deste feito estão contidos nos do referido processo já ajuizado, a caracterizar a ocorrência de litispendência e impedir a regular instauração do processo.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não pode prosseguir o presente feito, impondo-se a extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nQuanto aos demais índices pedidos referentes aos meses de julho de 1987 (8,4%), março, abril e maio de 1990 (4,11%), fevereiro de 1991 (21,87%), não procedem.\r\n\r\nA priori, insta registrar que o entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal é o que contempla, como não tendo sido corretamente aplicados ao saldo das contas vinculadas ao FGTS, somente os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, relativo a abril de 1990 (cf. RE 226.855-7).\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nO eminente Ministro Relator fundamentou o seu voto em relação à aplicação do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 na existência de lacuna na legislação, uma vez que a MP 32, de 15 de janeiro de 1989, determinou a incidência do percentual tão-somente às cadernetas de poupança, omitindo-se quanto ao FGTS. \r\n\r\nEntretanto, com a emissão da MP 38, de 03 de fevereiro de 1989, tal lacuna restou preenchida, vez que tal dispositivo legal determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Assim sendo, supriu-se a lacuna de 10,14% que, conforme precedentes do STJ seria o índice que complementaria o IPC de fevereiro de 1989, a partir da repercussão da redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% (cf. Resp 532.585/MG).\r\n\r\nNa esteira do pensamento esposado pela Corte Suprema, conclui-se que se em fevereiro de 1989 havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária, e a mesma foi corretamente observada, não se pode negar inexistir expurgo inflacionário diferente do aplicado à poupança para o FGTS. Sendo assim, os índices aplicados às contas vinculadas do FGTS obedeceram às normas legais em vigor, não havendo direito adquirido da parte autora aos alegados expurgos inflacionários.\r\n\r\nPortanto, por limitar-se à reposição pelos índices referentes aos meses julho de 1987 (8,4%), março, abril e maio de 1990 (4,11%), fevereiro de 1991 (21,87%), o pedido não merece acolhida.\r\n\r\nSobre o tema, inclusive, posicionaram-se as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 44, que assim dispõe:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários, referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos demais índices.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.002675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA SOUZA SILVA (Adv. TACILNARA FERNANDA SA PULGATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002675-4\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA SOUZA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: TACILNARA FERNANDA SA PULGATI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar extratos referentes às contas poupança do período pleiteado na inicial, sob pena de extinção processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.68.002699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002699-7\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nQuebra SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente. \r\n\r\nNo caso, segundo afirmação da ré, a parte autora não aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Assim, resta a análise do mérito.\r\n\r\nConsoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os valores correspondentes aos saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem recursos dos trabalhadores, que são depositados pelas empresas à base de um salário anual, em substituição ao instituto da estabilidade e que são administrados pelo Governo com vistas à sua proteção.\r\n\r\nConstitui, pois, confisco a não correção desses saldos pelos índices inflacionários reais, medidos pelo Governo com base nos preços ao consumidor - IPC, e sim pelos índices manipulados, introduzidos por força da implantação de planos econômicos, bem inferiores (ou a sua supressão), reduzindo drasticamente o seu poder de compra, em que pese não seja diminuído o seu valor nominal.\r\n\r\nA inflação é fato concreto que antecede a apuração do índice e, via de conseqüência, não pode ser extinta por ato normativo. A causa da inflação é a subida dos preços; o seu efeito é a queda do poder de compra da moeda. O índice de correção é apenas a medida da inflação.\r\n\r\nSe é verdade que não há direito adquirido a determinados índices de correção, há, todavia, direito à manutenção do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, verdadeiros 'pecúlios indenizatórios' do trabalhador, protegido pelo princípio da irredutibilidade dos salários (art. 5º, CF/88), sendo estes os parâmetros para o cálculo das indenizações por despedidas imotivadas, que foram substituídas pelo sistema do FGTS”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989 (Plano Verão)\r\n\r\nAtravés de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança e também os saldos das contas vinculadas deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período, de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que de fato incidiu.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, também é devido, uma vez que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês. Assim, tendo havido variação do IPC, no mês de abril de 1990, de 44,80%, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2008.51.68.002823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. VERONICA SANTOS DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002823-4\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VERONICA SANTOS DE BARCELLOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira. É de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, e considerada a prescrição trintenária, intime-se o autor para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), relativas ao período compreendido entre julho e outubro de 1978, devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar as diferenças eventualmente devidas, a partir da data da opção ao FGTS, em razão da aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo anual da(s) conta(s) fundiária(s) em tela, nos termos do artigo 4º da Lei 5.107/66, 2º da Lei 5.705/71 e do disposto na Lei 5.958/73, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2008.51.68.002977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO INACIO DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002977-9\r\n\r\nAUTOR: PEDRO INACIO DA SILVA \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPEDRO INACIO DA SILVA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n138 - 2007.51.68.006393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS DE OLIVEIRA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006393-0\r\n\r\nAutor: WILLIANS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: JAIR MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n139 - 2008.51.68.001308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001308-5\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.68.001405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001405-3\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAdvogado: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 83\r\n\r\nId: 699173"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000046\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.005788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA DA SILVA BACELLAR x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CERLI CAETANO OSSIMO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para a devida retificação do nome da autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO NAZIOZENO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ALVES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005104-9\r\n\r\nAUTOR: SILVIO ALVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprova que efetuou o requerimento administrativo e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DA SILVA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA JULIA CABRAL (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.005684-9\r\n\r\nAUTORA: NORMA JULIA CABRAL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 21, qual seja, apresentar procuração outorgada através de instrumento público. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOBO NEVES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005904-8\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA LOBO NEVES.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à implantação de benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada para restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, os laudos médicos juntados pelo demandante são, em sua maioria, antigos e não são capazes de comprovar eventual incapacidade laborativa do requerente. Há, tão somente, 01 laudo médico atestando a incapacidade da autora (FLS. 15). No mais, a comprovação de incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de janeiro de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC, c/c 47, III, da Resolução nº 30, do TRF- 2ª Região, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para a devida retificação do nome do Autor. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MIGUEL DA SILVA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004269-3\r\n\r\nAutor: SERGIO MIGUEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, termo de adesão ao acordo do FGTS assinado pelo autor.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARQUES DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004305-3\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do termo de adesão ao acordo do FGTS assinado pelo Autor.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS LAUREANO (Adv. RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042173-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS LAUREANO.\r\n\r\nAdvogado: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar a autuação dos autos, de modo que passe a constar no pólo passivo da relação processual somente a União Federal.\r\n\r\nAo retornar, dê-se ciência a parte Autora acerca da redistribuição dos presentes autos a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o autor para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de contracheque em que conste o alegado desconto ou documento diverso emitido pela empresa devidamente assinado e carimbado pelo responsável pela emissão do referido documento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE XIMENES DE MENEZES (Adv. PAULO ROBERTO DA CUNHA, OSWALDO JAVIER BORJA ORELLANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.004055-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE XIMENES DE MENEZES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer a liberação do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 13, qual seja, a de comprovar a resistência da Caixa Econômica Federal em relação ao saque dos valores pugnados nos autos.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EISENHOWER MAZZEI FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001664/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004373-9\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA SILVA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, considerando que a Caixa Econômica Federal é o órgão gestor do FGTS, o que a torna parte legítima nas ações em que são pleiteadas eventuais diferenças de correção monetária dos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nConsoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os valores correspondentes aos saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem recursos dos trabalhadores, que são depositados pelas empresas à base de um salário anual, em substituição ao instituto da estabilidade e que são administrados pelo Governo com vistas à sua proteção.\r\n\r\nConstitui, pois, confisco a não correção desses saldos pelos índices inflacionários reais, medidos pelo Governo com base nos preços ao consumidor - IPC, e sim pelos índices manipulados, introduzidos por força da implantação de planos econômicos, bem inferiores (ou a sua supressão), reduzindo drasticamente o seu poder de compra, em que pese não seja diminuído o seu valor nominal.\r\n\r\nA inflação é fato concreto que antecede a apuração do índice e, via de conseqüência, não pode ser extinta por ato normativo. A causa da inflação é a subida dos preços; o seu efeito é a queda do poder de compra da moeda. O índice de correção é apenas a medida da inflação.\r\n\r\nSe é verdade que não há direito adquirido a determinados índices de correção, há, todavia, direito à manutenção do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, verdadeiros 'pecúlios indenizatórios' do trabalhador, protegido pelo princípio da irredutibilidade dos salários (art. 5º, CF/88), sendo estes os parâmetros para o cálculo das indenizações por despedidas imotivadas, que foram substituídas pelo sistema do FGTS”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989 (Plano Verão)\r\n\r\nAtravés de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança e também os saldos das contas vinculadas deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período, de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que de fato incidiu.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, também é devido, uma vez que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês. Assim, tendo havido variação do IPC, no mês de abril de 1990, de 44,80%, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA CHAVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001649/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004783-6\r\n\r\nAUTORAS: NILZA MARIA CHAVES DE AZEVEDO e OUTRAS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nNILZA MARIA CHAVES DE AZEVEDO, NORMA CHAVES PAES, NANCY CHAVES DE OLIVEIRA, NEYDE CHAVES DO COUTO, MARILENE CHAVES CAETANO, RITA DE CASSIA DINIZ CHAVES e ODETE MARIA CHAVES FERREIRA, qualificadas na inicial, ajuízam ação em face da UNIAO FEDERAL pleiteando o pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nEm 18/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.280/2006, alterando a redação do parágrafo quinto do artigo 219 do Código de Processo Civil. A nova regra estabelece que:\r\n\r\n“§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e profiro sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nConforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio, foi reconhecido o direito dos servidores públicos civis da União ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93.\r\n\r\nFirmado o entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos militares e a algumas poucas categorias de servidores civis constituiu-se em revisão geral de vencimentos e, portanto, deveria ser estendida a todos os servidores, pelo percentual integral de 28,86%.\r\n\r\nOcorre que, em relação aos militares, nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, salientando que estava em vigor a época o inciso X do art. 37 da Constituição da República que estabelecia a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.\r\n\r\nImportante destacar que as diferenças decorrentes da aplicação não isonômica das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, em relação aos militares de patentes inferiores, permaneceram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte a tais leis, ocorrida em janeiro de 2001 por força da edição da Medida Provisória n° 2131/2000.\r\n\r\nRessalte-se que, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro baixaram o Enunciado n° 16, no que foi ratificado pela Súmula nº 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 13\r\n\r\nO reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nConforme a Súmula acima transcrita, mesmo sendo devido aos militares o percentual integral de 28,86%, o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2131/2000, em 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das Forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos. \r\n\r\nAssim, considerando que as autoras ajuizaram a presente ação em setembro de 2008 (fls. 50) e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançado pela prescrição.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GOMES AYRES (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ECT a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, devendo ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da presente decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MEIRELES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.005203-0\r\n\r\nAUTORA: ROSA MARIA MEIRELES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nROSA MARIA MEIRELES propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 22, qual seja, apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA DA SILVA CANTO BASTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005229-7\r\n\r\nAUTORA: LARISSA DA SILVA CANTO BASTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (Origem: STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Classe: ADI - 575 - UF: PI. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - DJ nº 120 de 25/06/1999) \r\n\r\nA Lei 10.483/2002 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST sendo devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (artigo 4º, da Lei nº 10.483/2002). A GDASST é, em regra, uma gratificação pro labore faciendo, uma vez que seu pagamento fica condicionado à avaliação de desempenho.\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002”.\r\n\r\nNo entanto, o artigo 11, da Lei 10.483/2002, estabeleceu a aplicação de pontuação fixa para todos os servidores ativos, em valor correspondente a 40 pontos por servidor, até que a GDASST fosse regulamentada. \r\n\r\n“Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor”.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 fixou em 60 pontos por servidor até a regulamentação da GDASST, nos termos do artigo 6º.\r\n\r\n“Art. 6º. A partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6º da Lei nº 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos”.\r\n\r\nDessa forma, concedida a GDASST aos servidores ativos sem a exigência da avaliação de desempenho institucional e coletivo, a mencionada gratificação deverá ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, pois descaracterizada sua natureza de gratificação pro labore faciendo.\r\n\r\nDepreende-se do exposto acima, que nos períodos em que não houve avaliação de desempenho, a GDASST transformou-se em gratificação geral, motivo pelo qual deve ser concedido à autora o valor correspondente a 40 pontos entre 1º de abril de 2002 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, de acordo com o artigo 6º, da Lei 10.483/2002.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição qüinqüenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 1º de abril de 2002 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.005375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON IFFARRAGUIRRE (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.68.005375-7\r\n\r\nAUTOR: EVERTON IFFARRAGUIRRE\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito da Lei nº 10.259/01, em que o autor pleiteia, em síntese, a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados em razão do desconto de 3 parcelas de R$ 1,30 em sua conta de poupança.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nEm se tratando a Ré de instituição financeira, dado o risco acima do comum de sua atividade, uma vez que lida com depósitos de recursos de terceiros, aplica-se a teoria do risco profissional ou do risco-proveito como fundamento da responsabilidade objetiva. \r\n\r\nAdemais, tal atividade configura-se típica prestação de serviços, de modo que incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14 deste diploma, consagrando-se a responsabilidade objetiva, assim como o art. 6º, VIII, prevendo a inversão do ônus da prova (vide RESP. 209259, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 05-03-01, p. 199).\r\n\r\nVale ressaltar ainda que, de acordo com a norma insculpida no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, cabe à ré o ônus probatório, na lide. Em outros termos, incumbe, por lei, à demandada refutar as alegações iniciais, de modo a se exonerar da responsabilidade, que lhe está sendo imputada, nos casos de hipossuficiência autoral e plausividade da pretensão vestibular. Ademais, estatui o art. 11 da Lei nº 10.259/01 que deve a ré trazer aos autos todos os elementos capazes de desvendar o deslinde da causa. \r\n\r\nNa espécie, a CEF esclareceu que a cobrança das tarifas contestadas pelo demandante tiveram fundamento em resolução do Banco Central. Com efeito, dispõe a Resolução Bacen nº 3.518/2007, verbis:\r\n\r\nArt. 2º É vedada às instituições de que trata o art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas, assim considerados aqueles relativos a: \r\n\r\n(...) II - conta de depósitos de poupança: \r\n\r\n(...) c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de auto-atendimento;\r\n\r\nConforme se extrai da documentação trazida aos autos pela parte autora (fls. 8/9), no mês de setembro de 2008 o demandante realizou 5 saques de sua conta, o que autorizou a ré, com fundamento na norma acima transcrita, a realizar os descontos questionados neste feito.\r\n\r\nAssim, o conjunto probatório traz ao Juízo convencimento de não ter ocorrido, na espécie, qualquer conduta ilícita da empresa ré que justifique o pedido de indenização, quer por danos materiais, quer por danos morais. \r\n\r\nPara configurar o dever de indenizar, seja por aspectos materiais, seja por aspectos morais, como no presente caso, é necessário a conjunção de ação ou omissão por parte do agente ofensor, nexo de causalidade que ligue a conduta do agente ao dano sofrido e o próprio dano sofrido pela vítima.\r\n\r\nNo caso em tela, não visualizo qualquer dano moral a ser indenizável. Nenhum episódio descrito na inicial é capaz de fazer surgir dano à dignidade do autor ou causar-lhe dor, vexame, humilhação que faça ensejar qualquer reparação em expressão pecuniária.\r\n\r\nPara que haja dano a indenizar, deve haver uma agressão a direito personalíssimo da vítima, atingindo a dignidade de pessoa humana que possui, não bastando para tanto qualquer contrariedade própria da vida em sociedade, ou seja, o alegado dano deve ter caráter de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação em dinheiro ao lesado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ STOLET HERDY (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005424-5\r\n\r\nAutor: CLAUDIO LUIZ STOLET HERDY.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987;\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FELIX (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005512-2\r\n\r\nAutor: JOSUE FELIX.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.29/31. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Infere-se, a partir da leitura da peça inicial, que o Autor vem recebendo regularmente seu provento de aposentadoria, necessária à mantença. Na hipótese, não se vislumbra a presença do “periculum in mora”, de maneira que fica afastada a possibilidade de dano irreparável. \r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO IGNACIO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005522-5\r\n\r\nAutor: EDIO IGNACIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 23, assinando ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. anteriores, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO CAMPOS GAMBOA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005757-0\r\n\r\nAutor: JOSE RAIMUNDO CAMPOS GAMBOA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CLEMENTE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005881-0\r\n\r\nAUTOR: LUÍS CARLOS CLEMENTE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nLUÍS CARLOS CLEMENTE, qualificado na inicial, ajuíza ação em face da UNIAO FEDERAL pleiteando o pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nEm 18/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.280/2006, alterando a redação do parágrafo quinto do artigo 219 do Código de Processo Civil. A nova regra estabelece que:\r\n\r\n“§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e profiro sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nConforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio, foi reconhecido o direito dos servidores públicos civis da União ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93.\r\n\r\nFirmado o entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos militares e a algumas poucas categorias de servidores civis constituiu-se em revisão geral de vencimentos e, portanto, deveria ser estendida a todos os servidores, pelo percentual integral de 28,86%.\r\n\r\nOcorre que, em relação aos militares, nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, salientando que estava em vigor a época o inciso X do art. 37 da Constituição da República que estabelecia a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.\r\n\r\nImportante destacar que as diferenças decorrentes da aplicação não isonômica das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, em relação aos militares de patentes inferiores, permaneceram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte a tais leis, ocorrida em janeiro de 2001 por força da edição da Medida Provisória n° 2131/2000.\r\n\r\nRessalte-se que, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro baixaram o Enunciado n° 16, no que foi ratificado pela Súmula nº 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 13\r\n\r\nO reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nConforme a Súmula acima transcrita, mesmo sendo devido aos militares o percentual integral de 28,86%, o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2131/2000, em 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das Forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos. \r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora ajuizou a presente ação em outubro de 2008 (fls. 65) e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançado pela prescrição.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CABRAL PINTO (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005935-8\r\n\r\nAutor: LUCIANA CABRAL PINTO.\r\n\r\nAdvogado: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração do titular do comprovante de residência que a autora reside no endereço informado às fls. 20.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.006162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSÁRIO LEAL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006162-6\r\n\r\nAutor: ROBERTO ROSÁRIO LEAL.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARILIA DOERING\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91) subscrito por Roberto Rosário Leal.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.006164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DE OLIVEIRA PEREIRA CORREA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006164-0\r\n\r\nAutor: RAPHAEL DE OLIVEIRA PEREIRA CORREA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARILIA DOERING\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91) subscrito por Raphael de Oliveira Pereira Correa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.006170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PINHEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006170-5\r\n\r\nAutor: SOLANGE PINHEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARILIA DOERING\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Solange Pinheiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006173-0\r\n\r\nAutor: LUIZ SERGIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARILIA DOERING\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91) subscrito por Luiz Sérgio da Silva.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SILVA LUGAO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006175-4\r\n\r\nAutor: JAIR SILVA LUGAO.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), em caso de sentença favorável, subscrito por Jair Silva Lugão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006183-3\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91) subscrito por Pedro Paulo da Costa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PROENCA DA ROCHA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006213-8\r\n\r\nAutor: MANOEL PROENCA DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91) subscrito por Manoel Proença Rocha representado por Ibrandina Erotildes da Silva Campos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALEXANDER AUGUSTE (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006239-4\r\n\r\nAutor: WALTER ALEXANDER AUGUSTE.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos de depósito de FGTS referentes ao período de abril/1978 a dezembro/1982, informando o banco depositário.\r\n\r\nEm seguida, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA MENDES (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x DERLEI FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006273-4\r\n\r\nAutor: KATIA REGINA MENDES E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CRISTINA CRUZ, MARIA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome de Derley Francisco de Carvalho, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MARQUES DA FONSECA (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006333-7\r\n\r\nAutor: OSWALDO MARQUES DA FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: ESTEVAO DANTAS BASTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, emende a inicial, de modo a esclarecer em face de quem promove a presente ação (CEF - Caixa Econômica Federal e /ou Banco do Brasil).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos versão atualizada dos documentos anexados às fls. 11 e 12, bem como indicar de forma precisa as contas-poupança que pretende ver corrigidas. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO JOSE DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006367-2\r\n\r\nAutor: ADELINO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, devendo comprovar o desempenho de Função Comissionada por intermédio de cópia de contracheque e/ou ficha financeira. Deverá, ainda, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91) subscrito por Adelino José dos Santos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006382-9\r\n\r\nAutor: JOSE MONTEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO a prioridade na tramitação, autor com idade de 55 (cinqüenta e cinco) anos, bem como os efeitos da antecipação da tutela. Da leitura da peça inicial, não se vislumbra a presença do “periculum in mora”, visto que o benefício em questão está sendo pago regularmente ao autor, de maneira que fica afastada a hipótese de risco de dano irreparável.\r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006383-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o termo de autuação, de modo que passe a constar classe de processo compatível com a natureza da presente ação.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Da leitura da peça inicial, não se vislumbra a presença do “periculum in mora”, visto que os proventos em questão está sendo pago regularmente ao autor, de maneira que fica afastada a hipótese de risco de dano irreparável. \r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA LOBATO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006389-1\r\n\r\nAutor: MARIA GERALDA LOBATO.\r\n\r\nAdvogado: CATIA OLIVEIRA MEATO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio (datado), a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (Travessa Fabiana no. 08, Pilar / Duque de Caxias - RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. N. Sra. Das Graças, Lt 09 QD 10 - Pilar / Duque de Caxias - RJ).\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI REBELLO DOS SANTOS (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006402-0\r\n\r\nAutor: NOEMI REBELLO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ESTEVAO DANTAS BASTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987;\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006425-1 \r\n\r\nAUTOR: JOÃO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 13, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 01 de junho de 1982 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 17 de novembro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 11), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SOARES MONCAO (Adv. NATALIA DO NASCIMENTO DARE DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006476-7\r\n\r\nAutor: WILSON SOARES MONCAO.\r\n\r\nAdvogado: NATALIA DO NASCIMENTO DARE DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004140-8\r\n\r\nAutor: NIVALDO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE LUIZ DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora (fls. 19/21), tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa sem resolução de mérito (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº. 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERNANDO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 08, 10, 11 e 15 não são contemporâneos à data de cessação do benefício de incapacidade. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de Dezembro de 2008, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004333-8\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSÉ DA SILVA e THIAGO SILVA MACIEL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que as partes autoras pretendem, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhes o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, os autores, conforme se verifica nos autos, não comprovaram que efetuaram o requerimento administrativo e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GALDINO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004383-1 \r\n\r\nAUTOR: EDUARDO GALDINO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é, em síntese, a condenação da autarquia-ré à revisão do benefício previdenciário recebido pela parte autora através da aplicação da norma contida no art. 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 28, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 25 de novembro de 1992 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 08 de setembro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 12), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nQuebra Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DOS SANTOS SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.004419-7\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer a condenação da autarquia-ré para restabelecer à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 52, qual seja, esclarecer divergência de endereços, comprovando dessa forma o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004465-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA CABRAL GONCALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001598/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004465-3\r\n\r\nAUTORA: ROSILDA CABRAL GONÇALVES \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, publicada no D.O. em 28/06/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nNo caso, como demonstra o documento de fls. 11, a parte autora recebeu a primeira prestação de seu beneficio previdenciário em 09 de outubro de 1997. Portanto, em 1o de novembro de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 11 de setembro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 13), deve ser reconhecida a decadência do direito da autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDELINA ALVES DA CUNHA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004522-0\r\n\r\nAutor: ALDELINA ALVES DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE LIMA LEITE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004686-8\r\n\r\nAutor: GILBERTO DE LIMA LEITE.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela autarquia ré.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença, administrativamente indeferido sob o argumento de não haver incapacidade laborativa.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/01/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.004819-1\r\n\r\nAUTOR: NELSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previsto no art. 203, V, da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou o requerimento administrativo e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se a parte, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo aquele que pleiteasse benefício assistencial, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIR SOARES FRANCISCO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004874-9\r\n\r\nAutor: GILCEIR SOARES FRANCISCO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença (NB 049.023.484-4).\r\n\r\nCom a resposta, encaminhem-se os autos ao contador, nos termos do despacho de fls. 27.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO GONÇALVES LEAL (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004951-1\r\n\r\nAUTOR: DIVINO GONÇALVES LEAL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConforme se depreende da análise dos autos e da consulta processual de fls. 36/37, a presente demanda reproduz ação em curso, anteriormente distribuída, em trâmite no 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti (processo 2004.51.60.008146-4). Atualmente concluso para sentença.\r\n\r\nCom efeito, as partes são as mesmas, e o pedido e a causa de pedir deste feito estão contidos nos do referido processo já ajuizado, a caracterizar a ocorrência de litispendência e impedir a regular instauração do processo.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não pode prosseguir o presente feito, impondo-se a extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ESTEVÃO DOS SANTOS (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.005069-0\r\n\r\nAUTOR: ROGÉRIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 13, qual seja, apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINO RIBEIRO DE LIMA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUZIA BERNARDO MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005130-0\r\n\r\nAutor: SANDRA LUZIA BERNARDO MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a notícia de interdição da autora, conforme documento de fls. 30, nomeio Curadora Especial, com o fim exclusivo de representar os interesses da autora no presente feito, a Sra. CARMEN LUCIA BERNARDO MARQUES, com fulcro no artigo 1775, § 3º do Código Civil, combinado com artigo 9º, II, do Código de Processo Civil, bem como tendo em conta os termos do Enunciado 10 do FONAJEF.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para cumprir, em 05 dias, as demais exigências feitas no despacho de fls. 35.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005161-0\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE SANTANA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYANA CRISTINA DA COSTA RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005169-4\r\n\r\nAUTOR: MARYANA CRISTINA DA COSTA RAMOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de dezembro de 2008, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DA COSTA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ZACARIAS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CRISTINA SOARES (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005266-2\r\n\r\nAutor: ADRIANA CRISTINA SOARES.\r\n\r\nAdvogado: MARTA LEILA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a Autora a promover emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, de modo que passe a constar na condição de autores os filhos menores, bem como, traga aos autos a necessária documentação referente ao ingresso dos menores no pólo ativo da relação processual. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos, no mesmo prazo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONHN FABIO DOS SANTOS DINIZ (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005394-0\r\n\r\nAutor: JONHN FABIO DOS SANTOS DINIZ.\r\n\r\nAdvogado: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 501.023.962-7 e aposentadoria por invalidez NB 501.073.873-9.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005415-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pela autora Maria das Graças dos Santos Silva.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA DE MELO (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005418-0\r\n\r\nAutor: MAURO FERREIRA DE MELO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE MARIA NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos a documentação seguinte: cópia legível da CTPS, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91) e comprovante atualizado de residência ou declaração da titular do documento de fls. 18, acompanhada de cópia do CPF, afirmando residir o autor do referido endereço.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA SILVA COSTA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005449-0\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO DA SILVA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 16, 17, 18, 19, 20 e 21 não demonstram de pronto a incapacidade laborativa do autor. Somente 01 (um) dos laudos faz referência a incapacidade do autor. Insuficiente, portanto, para demonstrar que persistia a incapacidade do autor à época da cessação do benefício.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY RODINO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005465-8 \r\n\r\nAUTOR: ARY RODINO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 13, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 20 de fevereiro de 1986 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 16 de outubro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 12), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BEZERRIL FREIRE (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005472-5\r\n\r\nAutor: JOAO BEZERRIL FREIRE.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, trazer aos autos comprovante atualizado de residência em nome próprio, de modo a esclarecer divergência entre endereço informado na petição inicial (R. Iguatemose, S/N - casa 02-lote 19-Vila Saruí - Duque de Caxias/RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. Paranapanema, 203 - Gramacho - Duque de Caxias/RJ) \r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pelo autor João Bezerril Freire.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIMAS DE MORAES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005602-3\r\n\r\nAutor: JOSE DIMAS DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.005711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA QUINTELA MENDONÇA (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.005738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA SILVA DINIZ (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005738-6\r\n\r\nAutor: SELMA DA SILVA DINIZ.\r\n\r\nAdvogado: SIMONE KNODLER DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte Autora não apresenta laudo médico de incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de janeiro de 2009, às 12h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.005741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMEZIO JULIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.005741-6\r\n\r\nAUTOR: NEMEZIO JULIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelo documento de fl. 14, que a parte autora, recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (espécie 92), alternativa não resta a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.005803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNÉLIO VIEIRA CAMPOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.68.005805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVIO DIAS DOS REIS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005805-6 \r\n\r\nAUTOR: OLAVO DIAS DOS REIS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a condenação do instituto réu a revisar sua renda mensal, ao argumento de que o não teria sido revista, à época própria, segundo a metodologia instituída pelo artigo 144, da Lei 8.213/1991, bem como o pagamento das diferenças pertinentes, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de prioridade e gratuidade de justiça. \r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 25, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 05 de agosto de 1991 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 23 de outubro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 24), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.005808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005808-1\r\n\r\nAutor: ERNESTO ANTONIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na especialidade de UROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BORGES DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, a maioria das informações juntadas pela autora são comunicações de decisão do INSS que ora defere, ora indefere pedido de auxílio-doença. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de Dezembro de 2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.005859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nA concessão de antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus bonis iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, a maioria dos laudos médicos, receitas e declarações juntados pelo autor são bastante anteriores à data do indeferimento do pedido de auxílio-doença (09/09/2008, fls. 19). O único atestado emitido contemporâneo ao indeferimento do requerimento administrativo limita-se a informar, segundo o médico, que o autor alega incapacidade para atividades funcionais (v. fls. 31/32). No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de Dezembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.005897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCY FERREIRA MACHADO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora juntar declaração aos autos de hipossuficiência, assinada pelo autor, tendo em conta o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.050/60.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nNo mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de Dezembro de 2008, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n82 - 2008.51.68.005902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS COELHO DE ARAUJO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005902-4\r\n\r\nAutor: LEONIDAS COELHO DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, os laudos médicos juntados pelo demandante são, em sua maioria, antigos e não são capazes de comprovar eventual incapacidade laborativa do requerente. Há, tão somente, 01 laudo médico contemporâneo atestando a incapacidade do autor. No mais, a comprovação de incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dr. ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 08 de janeiro de 2009, às 09h:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.005937-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pela autora quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, de maneira que os laudos apresentados não são capazes, por si sós, de comprovar o direito ao recebimento, ainda que a título precário, do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Ortopedia, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14 de janeiro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n84 - 2008.51.68.005990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DA SILVA RAMOS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005990-5\r\n\r\nAutor: MARGARETH DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE LEITE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar qual o benefício de auxílio-doença deseja ver restabelecido, bem como qual a doença que a incapacita para atividades laborativas, ante a notícia de existência de benefício acidentário, decorrente de acidente em sua mão direita.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.006001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR RAMOS DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 12/12/2008, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n86 - 2008.51.68.006026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença, com pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, a saber, prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e a possibilidade de dano de difícil reparação. Nestes termos, foram produzidas provas pela parte autora, no sentido de atestar sua incapacidade laborativa, tais como os laudos médicos de fls. 19, 28 e 25.\r\n\r\nOs laudos apresentados dão conta de estar o autor incapacitado para as atividades laborativas em decorrência dos problemas físicos ali descritos, como hipertensão arterial sistêmica severa, em período coincidente com o encerramento do benefício de auxílio-doença antes percebido. Há inclusive, demonstração de tratamento contínuo em hospital público especializado, bem como internação decorrente do problema físico apontado.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos é clara ao expor que o demandante não tem condições de retornar imediatamente ao trabalho, o que é corroborado pelos laudos de exames apresentados.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o autor está incapacitado para o trabalho (v. laudos periciais de fls. 19, 28 e 25), as alegações do autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, ante o caráter alimentar do benefício, indispensável para a subsistência, de maneira que impõe-se o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença de titularidade do autor, cessado pelo INSS (NB 520.815.626-8), determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/01/2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n87 - 2008.51.68.006067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA SANTIAGO (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006067-1 \r\n\r\nAUTORA: MARIA THEREZINHA SANTIAGO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo, observando o artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 16, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 07 de julho de 1987 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 04 de novembro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 15), deve ser reconhecida a decadência do direito da autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.006083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EREMITAS DE JESUS (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006083-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSÉ EREMITAS DE JESUS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a condenação do instituto réu a revisar sua renda mensal, ao argumento de que o não teria sido revista, à época própria, segundo a metodologia instituída pelo artigo 144, da Lei 8.213/1991, bem como o pagamento das diferenças pertinentes, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de prioridade e gratuidade de justiça. \r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 16, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 17 de maio de 1989 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 04 de novembro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 15), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.006106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO COSME MANOEL RODRIGUES (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 15, 17 e 18 são insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa à época da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de Dezembro de 2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n90 - 2008.51.68.006146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIR GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006146-8\r\n\r\nAutor: DEIR GONCALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentação que confirme o desempenho de atividades profissionais exposto a agentes nocivos (período: a partir de 06/03/1997), por intermédio de laudos técnicos de condições ambientais do trabalho ou outros documentos comprobatórios, assinados por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo trazer aos autos cópia legível dos documentos apresentados às fls. 15, 28, 29 e 30 ( c/ carimbo de identificação).\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.006158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LIMA DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006158-4\r\n\r\nAutor: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para promover emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, devendo apresentar documentação seguinte: instrumento de procuração devidamente datado; termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91) subscrito pela Autora; comprovante atualizado de residência, a fim de confirmar endereço, uma vez que consta no banco de dados da Receita Federal - Av. Idelfonso Falcão, 76 - Pavuna / cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do CPF de Clelio Oliveira Henrique Gomes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.006199-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006199-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio, a fim de sanar divergência entre endereço indicado na petição inicial e o comprovante de fls. 12, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.68.006214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILCE CORREA DOS SANTOS (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006214-0\r\n\r\nAutor: JAILCE CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento atualizado apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-doença, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.006217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MONTEIRO TEIXEIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006217-5\r\n\r\nAutor: PEDRO MONTEIRO TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, emende a inicial, de modo a esclarecer o erro cometido à época do cálculo da concessão do benefício de aposentadoria, bem como a revisão pretendida e fundamento legal\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.006219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006219-9\r\n\r\nAutor: EDITE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, informar a especialidade da perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.006222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006222-9\r\n\r\nAutor: MANOEL VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MOACYR GOIS DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, emende a inicial, devendo indicar qual o índice e correção pretende, e a respectiva fundamentação legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.006226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MENDES (Adv. ELISANGELA DA SILVA ADORNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006226-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MENDES.\r\n\r\nAdvogado: ELISANGELA DA SILVA ADORNO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende com a presente ação, apenas a justificação judicial, ou também a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nCaso tenha interesse em convolar o presente feito, deverá promover emenda à inicial. Oportunidade em que deverá juntar aos autos a documentação seguinte: termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91) subscrito por Maria de Lourdes Oliveira Mendes; certidão de nascimento dos filhos menores (se for o caso); e cópia da CTPS de Hélio Ferreira dos Reis.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.68.006229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 12/12/2008, às 09h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n99 - 2008.51.68.006232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO SOUSA SARDINHA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006232-1\r\n\r\nAutor: NATALICIO SOUSA SARDINHA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 11, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia das páginas da CTPS em que constem os vínculos empregatícios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.006249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTILIA CORREIA (Adv. WELLINGTON LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006249-7\r\n\r\nAutor: MARIA OTILIA CORREIA.\r\n\r\nAdvogado: WELLINGTON LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, emendar a inicial, de modo a incluir no pólo passivo da relação processual a Sra. Verenice Martins da Rocha Generoso, atual beneficiária da pensão por morte deixada por Jordão Generoso, informando endereço para citação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, bem como termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91) subscrito por Maria Otilia Correia. Deverá, também, trazer aos autos cópias dos documentos pessoais de Jordão Generoso, inclusive os previdenciários. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.006252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA LUCIO CORREA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006252-7\r\n\r\nAutor: ROSANIA LUCIO CORREA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 524167854-5), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.006264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FRITZ SCHNEIDER (Adv. EDUARDO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006264-3\r\n\r\nAutor: REINALDO FRITZ SCHNEIDER.\r\n\r\nAdvogado: EDUARDO DA SILVA SIMAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial devendo indicar os fundamentos jurídicos pelos quais entende devida a revisão de sua aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 282, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.006269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVIO GOMES PINTO FERRAZ (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006269-2 \r\n\r\nAUTOR: OLAVIO GOMES PINTO FERRAZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 13, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 30 de janeiro de 1995 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 10 de novembro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 12), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.006280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA NOGUEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006280-1\r\n\r\nAutor: REGINA HELENA NOGUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo ainda nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, falta pressuposto legal para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO por ora o pleito antecipatório.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de Duque de Caxias, onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 144.666.789-5, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.006282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE JESUS GONCALVES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.006282-5\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de janeiro de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.006291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CARDOSO LEBREGO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.68.006307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006307-6\r\n\r\nAutor: INACIA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. Bernardini Machado, Lt 14, Qd 58, Pq. Lafaiete - Duque de Caxias RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal, bem como na Declaração de fls. 05 (R. Dr. Afonso de Queiroz Matoso, 336, Pq. Analândia - São João de Meriti RJ).\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.006314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA SOARES DE MORAES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006314-3\r\n\r\nAutor: ONEIDA SOARES DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar a autuação dos autos, de modo que passe a constar no pólo ativo da relação processual conforme indicado na petição inicial e documento de fls. 14.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Somente o laudo médico apresentado pela parte autora às fls. 18, de 21/09/2008, é insuficiente para demonstrar a incapacidade do autor ao exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nHá necessidade de se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação. Sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.006316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DE SOUZA BORGES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006316-7\r\n\r\nAutor: AGNALDO DE SOUZA BORGES.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 53, 55 e 56 não demonstram de pronto a incapacidade do autor ao exercício de suas atividades laborativas. Portanto, insuficientes para revelar que persistia a incapacidade à época da cessação do benefício. \r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de dezembro de 2008, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.68.006318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO MARTINS DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006318-0\r\n\r\nAutor: TARCISIO MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 530479720-1), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2008.51.68.006323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 12/12/2008, às 09h:40min , para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n112 - 2008.51.68.006330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILAINE DE FATIMA COSTA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006330-1\r\n\r\nAutor: MARILAINE DE FATIMA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante atualizado de residência em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2008.51.68.006334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMELITO ALVES PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006334-9\r\n\r\nAutor: ROMELITO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento atualizado apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.68.006347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA SANTOS MAGELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, ( JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 12/12/2008, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n115 - 2008.51.68.006352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARAUJO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006352-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.68.006356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS, EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006356-8\r\n\r\nAutor: CLARINDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS, EDNEI PENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. Melo de Morais, Lt 12 QD 272 - Parada Morabi - Duque de Caxias RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. Aroer , 05 - Cidade de Deus - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.68.006357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RIBEIRO LAURINDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006357-0\r\n\r\nAutor: VALTER RIBEIRO LAURINDO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento atualizado apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de benefício previdenciário de auxílio-doença ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.68.006359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE CORDEIRO BARBOSA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006359-3\r\n\r\nAutor: MICHELLE CORDEIRO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, trazer aos autos declaração de residência devidamente preenchida.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2008.51.68.006375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE BRASIL DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006375-1\r\n\r\nAutor: EDILENE BRASIL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 22, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 são insuficientes para, de pronto, comprovar a incapacidade do autor ao desempenho de suas atividades laborativas. \r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de janeiro de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.68.006378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME VIEIRA RANGEL (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006378-7\r\n\r\nAutor: COSME VIEIRA RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2008.51.68.006392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CAPITULINO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006392-1\r\n\r\nAutor: NILSON CAPITULINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LINCOLN PAGANOTO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\n. \r\n\r\nAutor com idade de 43 (quarenta e três) anos, indefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2008.51.68.006405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINHO DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006405-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MARTINHO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de dezembro de 2008, às 10h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. \r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2008.51.68.006421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ANSELMO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006421-4 \r\n\r\nAUTOR: RAFAEL ANSELMO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 14, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 16 de abril de 1995 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 17 de novembro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 13), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2008.51.68.006428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006428-7\r\n\r\nAutor: VAGNER DOS SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2008.51.68.006430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO PONTES (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006430-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ANTONIO PONTES.\r\n\r\nAdvogado: VICTOR COSTA VIANNA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 36, 37, 41, 44, 45 e 50 são em sua maior parte ilegíveis. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade à época da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de janeiro de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.68.006459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006459-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de gratuidade e prioridade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 26, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 04 de maio de 1984 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 18 de novembro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 22), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2008.51.68.006461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAULINO DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006461-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PAULINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a Autora, para promover emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, de modo que passe a constar no pólo passivo da relação processual o menor Roberto dos Santos Vieira, atual beneficiário da pensão por morte de Valtair José Vieira. Deverá, ainda, informar sobre a existência de outros filhos menores, conforme indicado na certidão de óbito às fls. 11, anexando aos autos a respectiva certidão de nascimento, se for o caso. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, também sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.68.006483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOUZA BEZERRA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006483-4\r\n\r\nAutor: MARCELO SOUZA BEZERRA.\r\n\r\nAdvogado: EDIR LOPES COUTINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 17, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos documentação médica concernente ao período de 23/09/2004 a 20/11/2004, também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2008.51.68.006486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETO LOBO DA SILVA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006486-0\r\n\r\nAutor: IVETO LOBO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante atualizado de residência em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2008.51.68.006488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006488-3\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de dezembro de 2008, às 10h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2008.51.68.006499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JUCA SCORALICK (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006499-8\r\n\r\nAutor: JORGE JUCA SCORALICK.\r\n\r\nAdvogado: JUDAS TADEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2008.51.68.006501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANACLETO DIONIZIO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006501-2\r\n\r\nAutor: ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANACLETO DIONIZIO BRANDAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante atualizado de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 14, afirmando residir a autora no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que junte aos autos, no mesmo prazo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.68.006506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PINTO NEVES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006506-1\r\n\r\nAutor: JOEL PINTO NEVES.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.006516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DO NASCIMENTO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006516-4\r\n\r\nAutor: DAVID DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JORGE DE FREITAS FELICIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante atualizado de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 07, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.68.006518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR LOURENCO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006518-8\r\n\r\nAutor: ISMAR LOURENCO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2008.51.68.006520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DA SOLEDADE DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006520-6\r\n\r\nAutor: MARIA DOLORES DA SOLEDADE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentação que comprove filiação à previdência social (cópia da CTPS ou guias de recolhimento).\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2008.51.68.006583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA FARIA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006583-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA FARIA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 11, afirmando residir a autora no referido endereço, sob pena de extinção do processo. Deverá, ainda, se for o caso, apresentar documentação que comprove recolhimento à previdência social posterior a 10/2006 (cópia da CTPS ou guia de recolhimento).\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2008.51.68.006597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES ROMUALDO FILHO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.006597-8\r\n\r\nAUTOR: EUCLIDES ROMUALDO FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelo documento de fl. 13, que a parte autora, recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (espécie 92), alternativa não resta a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n139 - 2008.51.68.004083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROCHA DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004083-0\r\n\r\nAutor: SANDRA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.68.004350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004350-8\r\n\r\nAutor: ELIETE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAdvogado: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 699175"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . \r\n\r\nIndefiro os requerimentos de fls. 229 e 230. \r\n\r\nEmbora ambas as advogadas tenham atuado no presente feito, uma como advogada do autor e outra como defensora da segunda ré, os honorários periciais só são devidos com o trânsito em julgado da sentença, o que não ocorreu em virtude do recurso de fls. 219/228 protocolizado em 14/11/2008.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo e comprovado o cumprimento da tutela, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.68.006615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENILDA LIMA ELOY E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSendo o juízo de admissibilidade em primeira instância apenas provisório, recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação em relação ao autor Raphael Lima Eloy.\r\n\r\nNão obstante, ao recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEY DA SILVA LIMA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento do despacho de fl. 42, intime-se a parte autora, em última oportunidade, para incluir no pólo passivo dos presentes autos a Casa Lotérica São João da Sorte, litisconsorte passivo necessário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS - DC para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE FREITAS FONSECA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da manifesta intempestividade do recurso retro, uma vez que interposto após já haver sido certificado o trânsito em julgado da sentença, nego o seu seguimento.\r\n\r\nIntime-se a União para dar cumprimento do despacho de fl. 140.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCIRA DA COSTA DE SOUZA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls 114.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CRISTIANO DE SOUZA AMARAL NETO). . \r\n\r\nIntime-se, o segundo réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, diretamente na Secretaria deste Juízo, original do contrato, através do qual a parte autora, em tese, firmou o empréstimo questionado. O referido contrato será devolvido após a feitura do laudo pericial. \r\n\r\nDetermino a produção de prova grafotécnica. Nomeio Edison César de Oliveira Paixão como perito do Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), devendo o perito nomeado responder se a assinatura constante do documento a ser apresentado promanou do próprio punho da parte autora, bem como prestar qualquer outro esclarecimento que entender pertinente.\r\n\r\nIntime-se o Perito, especializado em grafotecnia, para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada do respectivo laudo, encaminhe-se cópia à 59ª Delegacia de Polícia para instrução do R.O. 008986/0059/08.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA DA CONCEICAO CACIMIRO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA PEREIRA DA MOTTA (Adv. GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA) x MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA) x PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA MOTTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA BRENZISCK PONTES DOS SANTOS (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001715/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS ANJOS LIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora até a presente data não cumpriu o determinado no despacho de fl. 25, providencie a juntada da certidão , em última oportunidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nVindo a certidão, Cumpra a Secretaria os demais ítens do despacho de fl. 25. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA NICOLINA CANDIDO COSTA (Adv. EDENILZA SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001714/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos feitos nº 99.0059945-4 e nº 2000.51.01.008867-0, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. \r\n\r\nEm relação aos demais feitos e o processo em epígrafe, verifiquei tratar-se de mero caso de homonímia, uma vez que os números do CPF constantes do termo são diferentes do número do CPF do autor do presente processo, inexistindo prevenção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORISMIDIO BEZERRA DANTAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, AMERICO DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora não pode renunciar à parcela da condenação, referente aos honorários de sucumbência, sendo assim, caso a opção seja o recebimento dos valores por RPV, o valor a ser requisitado em favor do mesmo será de R$ 22.442,19 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), tendo em vista que tal valor adicionado aos honorários de sucumbência (R$ 2.457,81), totalizam R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), limite para expedição da referida requisição.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO MARTINIANO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora não pode renunciar à parcela da condenação referente aos honorários de sucumbência, sendo assim, caso a opção seja o recebimento dos valores por RPV, o valor a ser requisitado em favor do mesmo será de R$ 24.550,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinqüenta reais), tendo em vista que tal valor adicionado aos honorários de sucumbência (R$ 350,00), totalizam R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), limite para expedição da referida requisição.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, podendo seu patrono renunciar aos honorários.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.68.001226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE CRISTINA SILVA DA CRUZ NETO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CECÍLIA TESCHE (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão do agravo de instrumento interposto pela parte autora, suspenda-se o processamento da presente ação até o julgamento do recurso pelo STF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.68.001524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 118/120, determinou que o benefício da parte autora fosse restabelecido a partir de 30/11/2006 (data da cessação), bem como transformado em aposentadoria por invalidez partir de 30/05/2008 (data da realização da perícia médica), intime-se a parte autora para que informe a este juízo se persiste no interesse do prosseguimento do recurso interposto, às fls. 129/137.\r\n\r\nConfirmado o interesse no encaminhamento do processo à Turma Recursal para apreciação do recurso interposto, remetam-se os autos ao INSS, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.68.001790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DAUMAS RIBEIRO (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão do agravo de instrumento interposto pela parte autora, suspenda-se o processamento da presente ação até o julgamento do recurso pelo STF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.68.001857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO FELIPE DOS REIS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001857-1\r\n\r\nAUTOR: DIEGO FELIPE DOS REIS DE OLIVEIRA representado por ELAINE DOS REIS EULARINO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DIEGO FELIPE DOS REIS DE OLIVEIRA representado por ELAINE DOS REIS EULARINO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção do benefício de Prestação Continuada - Amparo Social ao deficiente físico, previsto no artigo 20 e seus parágrafos, da Lei nº 8.742/1993. Requer o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nNão tendo sido apresentadas preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA procedência se impõe.\r\n\r\nA Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 1º, prevê o benefício de amparo social, assegurando a percepção “de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.\r\n\r\nPor seu turno, o artigo 20 da referida lei dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”.\r\n\r\nPara concessão do benefício pleiteado é, portanto, imperativo que o requerente preencha os requisitos legais cumulativamente, devendo ser considerado incapaz para o trabalho e para a vida independente e pertencer a grupo familiar que não possua os meios materiais para mantê-lo.\r\n\r\nPelo laudo pericial e esclarecimentos de fls. 100/103 e 107, foi constatado que a parte autora é portadora de surdo-mudez não classificada em outra parte (surdez neurosensorial profunda - surdez congênita) desde o nascimento. Atesta o perito que o autor necessita de tratamentos e escolas especiais, visando um melhor desenvolvimento e abrindo possibilidades de desenvolvimento escolar e até profissional. Ressaltou, ainda, o perito o caráter incapacitante das enfermidades. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o réu não se manifestou em relação ao Laudo Pericial, embora instado a fazê-lo.\r\n\r\nEm relação à condição de incapacidade para a vida independente, entendo que esse requisito não há de ser considerado em sua literalidade, pois se assim fosse, o benefício só encontraria destinatário entre aqueles que se encontrassem em situação de total dependência de terceiros para as ínfimas atividades cotidianas, inclusive as de cuidados pessoais.\r\n\r\nNão me parece que seja esse o intuito da lei. Sob a minha ótica, a intenção legal foi enfatizar que a incapacidade autorizadora do benefício em questão seria aquela que, além de impedir o exercício de atividade laboral, também seria um empecilho ao estabelecimento de vida autônoma sob a perspectiva financeira. \r\n\r\nNo que tange ao requisito de impossibilidade de manutenção por meio do grupo familiar, restou comprovada, por meio do Mandado de Verificação de fl. 58/61 a constituição do núcleo familiar do Autor, que mora com mais três pessoas: a mãe, o padrasto e a irmã.\r\n\r\nFoi declarado que a renda fixa da família é de R$ 94,00 proveniente do recebimento de bolsa-família. A residência é de propriedade da avó materna, dada em comodato à família, sendo assim descrita pelo Sr. Oficial de Justiça: “a residência é de alvenaria, em regular estado de conservação, laje, piso vitrificado, paredes por pintar, móveis em péssimo estado, sendo alguns da comodante, em local sem infra estrutura.”\r\n\r\nCompõe-se o grupo familiar, então de quatro pessoas que se sustentam com a renda de R$ 94,00, restando claro que a cota per capita é inferior a um salário-mínimo, evidenciando-se a impossibilidade de manutenção do Autor por sua família.\r\n\r\nNos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, cabe “ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, tendo o INSS permanecido inerte, não trazendo aos autos qualquer prova de que, realmente, existe renda familiar a obstar a pretensão autoral deduzida.\r\n\r\nConfira-se aresto que sustenta o entendimento acima esposado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTS. 203, V DA CF/88, 20 DA LEI 8.742/93 E 34 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RENDA MÍNIMA. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE.\r\n\r\n1. A concessão do amparo assistencial é devida às pessoas portadoras de deficiências e idosos, mediante a demonstração de não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n2. Tem entendido esta Corte, na linha de precedente do STJ, que o limite de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita representa apenas um parâmetro objetivo de miserabilidade, podendo ser excedido se o caso concreto assim o justificar.\r\n\r\n3. Se a perícia técnica informa que a seqüela que acomete o segurado é incapacitante e os elementos trazidos aos autos demonstram, concretamente, a miserabilidade do grupo familiar, é mister a concessão do benefício assistencial ao deficiente assim reconhecido.\r\n\r\n4. A vida independente de que trata o art. 20, § 2º da LOAS deve ser considerada sob a perspectiva da capacidade financeira, tanto que no dispositivo citado do parágrafo anterior foi inserido o conceito-chave \"autonomia\", a indicar que ao portador de necessidade especial não pode ser exigido que abra mão da sua individualidade para alcançar a mercê em questão, como que devendo depender de forma permanente de terceiros no seu dia-a-dia. (TRF 4ª Região - Apelação Civel - Processo: 200171050004381 UF: RS - Sexta Turma Data da Decisão: 02/06/2004 Documento: TRJ400097513 - DJU 21/07/2004 Pág. 774- Relator Victor Luiz Dos Santos Laus -Decisão unânime.”\r\n\r\nConsidero, ainda, que a concessão de benefício assistencial com fulcro na Lei n.º 8.742/1993 é possível a menor de idade.\r\n\r\nA Assistência Social é dirigida aos necessitados de forma geral, não apenas àqueles em idade laborativa. Pensar de forma diferente seria afirmar que os menores de idade estão excluídos da proteção do Estado, o que é de todo inadmissível. \r\n\r\nAo revés, a proteção à criança e ao adolescente é prioridade em nossa sociedade, estando inclusive prevista na Constituição Federal, em seu artigo 203, I e II.\r\n\r\nA lei 8.742/1993, ao regulamentar o inciso V, do mesmo dispositivo constitucional, não menciona em seu texto que os menores de idade estariam excluídos de seu alcance, não cabendo interpretá-la de maneira restritiva, criando requisitos que a lei não estabeleceu.\r\n\r\nTranscrevo, por oportuno, decisão proferida pela 1ª Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que demonstra a real possibilidade de concessão do benefício de amparo social a menor de idade:\r\n\r\nBENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A DEFICIENTE FÍSICO/MENTAL MENOR DE IDADE. SEQÜÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS SOMADOS A PROVA PERICIAL COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE ESPECIAL DO MENOR. PAIS DESEMPREGADOS, MORANDO DE FAVOR EM HUMILDE MORADA. TRABALHO POSTERIOR COMO FAXINEIRA/DIARISTA EM CASA DE FAMÍLIA PELA MÃE SEM GARANTIAS TRABALHISTAS NEM PREVIDENCIÁRIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMMCA DADA COMO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE MANTIVERA O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA COM CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n- Trata-se de pleito de concessão de benefício assistencial, da LOAS, em favor de menor que nasceu prematuro, com infecção neonatológica com sepse, cordão umbilical circundando seu pescoço, levando a encefalopatia isquêmica com baixa oxigenação do cérebro, resultando seqüelas como afasia (não fala), déficit de compreensão ou intelectual e dificuldade de deambulação, embora cirurgia cardíaca precoce tenha corrigido má formação congênita cardíaca. Atestados e laudos médicos historiando seus problemas desde o nascimento, até a atual necessidade de tratamento de pediatria, neurologia, fonoaudiologia e fisioterapia.\r\n\r\n- Laudo pericial confirmando o quadro atual de deficiência física/mental do menor a justificar o pedido de assistência, inclusive porque o Hospital SARA, onde foi admitido para ser tratado, não lhe presta ajuda de custo em dinheiro para cobrir as despesas com o transporte nem para a alimentação. Seguidas idas do menor para tratamento tolhendo a capacidade laboral de sua genitora. - Pais desempregados, morando de favor em humilde morada. Mero fato de a mãe do menor vir, depois, a desenvolver esporádicas atividades como faxineira/diarista não são de molde a descaracterizar a hipossuficiência econômica do grupo familiar do menor demandante.\r\n\r\n- Em face da sólida prova dos autos, não prevalece a mera presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo indeferitório do benefício, acatada pela sentença que merece ser reformada, para compelir o INSS a conceder o amparo social, da LOAS, ao menor, retroagindo à data do indeferimento administrativo (01/07/2000), como requerido na inicial.\r\n\r\n- Apelação da parte autora a que se dá provimento, inclusive para determinar a antecipação dos efeitos da tutela, conforme requerido desde a petição inicial, já que presentes os requisitos legais para tal fim, tratando-se de verba de natureza alimentar. (TRF 2ª Região - Apelação Cível Processo: 200251100080590 UF: RJ- Primeira Turma Esp.-Data da Decisão: 06/03/2007 Documento: TRF200161642 Fonte DJU Data:15/03/2007 Página: 145 Relatora Juiza Márcia Helena Nunes - Decisão Unânime)\r\n\r\nTUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nComo é cediço, a jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pelo autor, de molde a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o autor é hipossuficiente e encontra-se sem condições de manter a sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso vertente, não obstante a ausência de expresso requerimento de tutela antecipada formulado pelo autor, tenho que o provimento deve ser concedido de ofício por este Juízo, ante as especificidades do caso concreto.\r\n\r\nDe início, deve ser ressaltado que o instituto da tutela antecipada possui fundamento constitucional, posto que decorre do direito fundamental à tutela efetiva, que encontra previsão no art. 5º, XXXV da Lei Maior, sendo certo que o direito fundamental consagrado no mencionado preceito garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, como também assegura o direito a uma tutela adequada e efetiva.\r\n\r\nÉ cediço que o art. 4º da Lei 10.259/01 permite ao magistrado a concessão de medidas cautelares de ofício, com o escopo de evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nOra, com a edição da Lei 10.444/02, foi introduzido expressamente em nosso ordenamento jurídico o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada (art. 273, §7º do CPC). Afigura-me razoável o entendimento, ao menos no âmbito dos Juizados Especiais, de que a possibilidade de concessão ex officio de medidas cautelares estende-se, por força deste princípio, ao instituto da tutela antecipada.\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que encontra configurada a situação excepcional ensejadora da tutela antecipada de ofício. O autor é portador de surdo-mudez não classificada em outra parte (surdez neurosensorial profunda - surdez congênita) desde o nascimento, sendo incapaz. A família do autor, por sua vez, não possui condições de garantir sua subsistência.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 14/06/2006, data do requerimento administrativo, e a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o INSS a ressarcir ao Erário o valor referente aos honorários periciais, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer e para apresentar memória de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.68.003070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEIDE CELIA BERNARDO E OUTROS (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pela patrona, deverão os autores outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.68.004876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 26/01/2007, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 64, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.68.005596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RODRIGUES BANDEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.147.590-1, a partir da data da sua cessação (09/09/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 09/05/2008, data em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 63 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.68.005837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR MAURA CERQUEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia da memória de cálculos com a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 31/114.383.104-4.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/121.560.899-0.\r\n\r\nCom os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista às partes sobre documentos de fls. 51/147, em dez dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2007.51.68.006324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CATARINO DE ABREU (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA, VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição das RPVs expedidas nos autos do processo nº 2008.51.68.000078-9.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.68.006778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERREIRA SENA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ, ELAINE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.000078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CATARINO DE ABREU (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição das RPVs expedidas nos autos do processo nº 2008.51.68.000078-9.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA MARIA DE LIMA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.025.569-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 21/06/2007, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 30/05/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000795-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCILIO PAES DO ESPIRITO SANTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a DIRFO para que seja efetuado o pagamento dos honorários do advogado dativo, fixados no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARQUES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 516.446.172-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/05/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 22/08/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA VIEIRA DE MORAES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença nº 526.016.168-4 à autora, a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 15/01/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 17 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GERALDINO PINHEIRO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista às partes sobre os documentos juntados às fls. 106/179, pelo prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DIAS DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECSANDRO FRANCILINO DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a DIRFO para que seja efetuado o pagamento dos honorários do defensor dativo, fixados no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AGUIAR PINTO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova pericia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AREDES DAS NEVES FILHO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LIRA SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE NUNES OLIVEIRA (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA TRINDADE (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, a parte autora se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMOS DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, em razão de o óbito de Edimilson Santos da Silva ter ocorrido após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FAGUNDES CARDOZO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia de documentos e/ou exames que atestam a doença e a incapacidade de Janete de Almeida Cardoso.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIDIAN GOMES DA PENHA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 30/01/2009, às 14:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, localizado na Rua Marechal Deodoro, 557, sala 505, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANATHAM GOMES BARRETO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VICENTE DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/01/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Drª. Luciane Bastos Mendes, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 119, sala 1003, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE SOUSA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos de fls. 45/156. \r\n\r\nVista ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 45/156. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BORGES E SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001724/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que anteriormente defirida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE JESUS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, cópia do requerimento na seara administrativa, após às contribuições constantes do CNIS de fl. 45, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE ABREU ROSA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista às partes sobre documentos de fls. 72/11, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SILVA SANTOS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINAIDE ZANGEROLAME DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO AVELINO CORDEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CARLOLS PESSANHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MORAES ROCHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA MEREEUW (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LEAL DE LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MIGUEL BARBOSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA JOSEFA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES GONCALVES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA GONCALVES DE PAULA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, determino seja redesignada a perícia médica do presente feito.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes que a data para realização da perícia médica é o dia 18/12/2008, às 17:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Sabrina Perez Chagas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECYR RODRIGUES DA SILA (Adv. CLEBER JOSE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MAURICIO (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001723/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS GUEDES (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADECILMA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS MAIA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001717/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários em favor da advogada dativa, pelos mesmos fundamentos da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA FEITOSA SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEDRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001716/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.006035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SAMUEL DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.006074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pelo INSS.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO RIBEIRO FILHO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa é compatível com o seu conteúdo econômico, considerando a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei nº: 10.259/2001.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA PINTO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001727/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, excluo o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social do pólo passivo e, em decorrência, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSSANDER TIBURCIO DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para retificar o pólo ativo da presente relação processual, passando a constar Alexssander Tiburcio da Silva representado por Iracema da Silva Corrêa.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR MILITÃO CEZAR (Adv. SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA, JORGE ROBERTO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DA SILVA LIMA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR de concessão do benefício de auxílio doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez, com fulcro no art 269, I, do Código de Processo Civil, uma vez que houve a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.006604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE LIMA SERGIO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.006622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON LEANDRO PESSANHA (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001713/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.68.000298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA MARIA DA CONCEIÇAO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x BANCO GE CAPITAL S/A (Adv. EDUARDO LUIZ BROCK, SOLANO DE CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIANA MENDES DE CASTRO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento de honorários de sucumbência. Ao determinar o pagamento administrativo dos honorários, conforme fl. 190, entendeu a magistrada que não existe valor de condenação, o que filio-me a tal entendimento. \r\n\r\nO banco recorrente fora excluído da lide em razão de decisão proferida pela Turma Recursal, entendendo que a Justiça Federal não é competente para processar e julgar ações movidas em face da referida pessoa jurídica de direito privado, determinando a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nOra, como na sentença somente há condenação do Banco GE Capital S/A ao pagamento de danos morais e materiais à parte autora, e sendo esta incompetente para apreciar litígios de pessoas que não têm, originariamente, foro perante à Justiça Federal, nada há a executar.\r\n\r\nDesta forma, agiu corretamente a magistrada em seu despacho de fl. 187, que determinou o à expedição de Solicitação de Honorários em favor da advogada dativa.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a patrona da parte autora para ciência da presente e, posteriormente, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2007.51.68.002951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MOURA DE SOUZA (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAssiste razão a parte autora.\r\n\r\nA CEF ao restituir a importância devida à parte autora, deveria ter ultimado tais valores nas suas contas, nº 12.827-2 e nº 470755-6, da agência 0181, como determinado na sentença, e não por meio de nova conta (fl. 135). \r\n\r\nAssim, tendo em vista que já fora expedido o alvará de levantamento, deverá ser deduzido o valor de R$ 3.000,00 referente aos danos morais, do valor depositado à fl.135.\r\n\r\nDesta forma, providencie a CEF o pagamento do restante da quantia devida, como demonstrado na petição de fls. 146/153. \r\n\r\nComprovado o depósito nas contas acima referidas, intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 699002"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0303469-5 GENY RAMIRO (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2008 FOLHA 471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0851054-1 TEREZA CRISTINA AMARAL TEIXEIRA (Adv. ALCELINO MALAFAIA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2008 FOLHA 478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0851071-1 VIVIANE SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2008 FOLHA 483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0851092-4 ANTONIO CARVALHAU QUEIROZ (Adv. FLAVIO SILVA DIAS, PATRICIA PEREIRA MARCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2008 FOLHA 479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0851596-9 GILSON FRANCELINO (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2008 FOLHA 470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0851623-0 ESVALDINA DE OLIVEIRA VICENTE (Adv. AUNIR MEDEIROS VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2008 FOLHA 469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0851629-9 ALCELINA DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv. ABEL DE ARAUJO P. NETO, JOSE BOECHAT DOS SANTOS, ROSELENE A CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2008 FOLHA 472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nNeste feito, originariamente distribuído perante a Justiça Estadual, movido por diversos autores, no qual foi declara a extinção da execução com relação a todos os autores, à exceção do autor OCY TEIXEIRA LEMGRUBER, o qual foi sucedido por VERA LÚCIA DIAS SUETH, restava pendente o cumprimento do julgado apenas em relação ao mencionado autor, conforme decisão de fls. 2279/2280.\r\n\r\nÀs fls. 2313 a parte autora apresenta comprovante de levantamento de quantia depositada na CEF, por intermédio de precatório, referente ao cumprimento do julgado em relação ao autor indicado acima. \r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0852611-1 MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, MONICA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2008 FOLHA 474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 99.0852787-8 TEREZA ABREU CARDOSO (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2008 FOLHA 477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.12.000180-7 ACYR JOSE PEREIRA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001528/2008 FOLHA 473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.12.000251-4 SEBASTIAO EXPEDITO DOS SANTOS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2008 FOLHA 484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.12.000504-0 CELI FERREIRA RAMOS (Adv. WILSONEI FERRERO FRAGA, CRISTIANO DIAS FERRERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA, WALTER GONCALVES DE FREITAS, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001533/2008 FOLHA 468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.12.000082-4 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2008 FOLHA 476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.12.000881-5 LEONORA ANGELICA DE LIMA SILVA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2008 FOLHA 480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0036682-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER CORREA DE OLIVEIRA, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DE ITAPERUNA (Adv. JOSE LUIZ FRIAS RABELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2008 FOLHA 482 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.12.000199-0 GILVAN SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2008 FOLHA 467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.12.000093-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x ALEXANDRE BASTOS PEREIRA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001536/2008 FOLHA 475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.62.000630-7 SAMUEL PORTELA TINOCO (Adv. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA, CLAUDIA ALVIM MARQUES) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA CESPE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA PAZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2008 FOLHA 481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 697806"
                            ],
                            "697855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.62.001785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES RIBEIRO PEREIRA (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, à fl. 12.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora , para que junte aos autos a portaria ou algum documento constando a data da aposentadoria do autor ,em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS SOARES CRUZ (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente , em 10(dez) dias, sobre a petição e documentos juntados pela ré às fl. 27/44.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DA SILVA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente, em 10(dez) dias, sobre a contestação e documentos juntados pela ré às fl. 32/48.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO TAVARES ANDRE (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente, em 10(dez) dias, sobre a petição e documentos juntados pela ré às fl. 23/39.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO CÉSAR DE CASTRO (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente sobre a petição e documento de fl. 22/25, em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BOECHAT CRUZ (Adv. VITOR COSTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 35- Concedo o prazo de 60(sessenta) dias, para que o autor junte aos autos extratos de sua conta fundiária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE RODRIGUES SABOIA (Adv. VITOR COSTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE MORAES REZENDE (Adv. VITOR COSTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 40/42- Concedo o prazo de 60(sessenta ) dias, para que a parte autora junte aos autos os extratos de sua conta fundiária.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE RAMOS FERREIRA (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 14 - Concedo o prazo de 60(sessenta ) dias, para que a parte autora junte os extratos de sua conta fundiária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA IPOLITO (Adv. ROSA MARIA IPOLITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para que cumpra integralmente o despacho de fl. 11, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.62.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARY PEREIRA BARBOSA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando para o fato alegado pelo INSS com relação a informação constante do sistema da DATAPREV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.000608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA SILVEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando para o fato alegado pelo INSS com relação a informação constante do sistema da DATAPREV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.000635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉCIO FARIA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.62.001306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE JOAQUINA DOS ANJOS MURITO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero, por ora, a remessa dos autos para Contadoria conforme determinado no despacho de fls. 28/29.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MONTEIRO DE CAMPOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando para o fato alegado pelo INSS com relação a informação constante do sistema da DATAPREV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENITA GOMES XAVIER (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, ocasião em que deverá requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDIMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DIAS GOMES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando para o fato alegado pelo INSS com relação a informação constante do sistema da DATAPREV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVEIRA MOREIRA DOS REIS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\n2) manifestar-se sobre a contestação, atentando para o alegado pelo INSS, com relação à informação contida no sistema da DATAPREV referente ao início de suas atividades após 1991.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROTOGINO RAMOS PEREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.62.001770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON LUIZ GONZAGA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevando em conta que nos Juizados Especiais não há cobrança de custas para tramitação do processo, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SILVEIRA (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Compulsando os autos verifico que, de fato, a parte autora reside no município de PIRAPETINGA, no Estado de MG. Sendo assim, este Juízo é absolutamente incompetente para processo e julgamento do feito. Por outro lado, considerando que a ação foi ajuizada em 13/11/2007 e somente agora a incompetência é reconhecida, melhor é determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, a fim de minimizar o prejuízo causado pela demora. \r\n\r\nDo exposto, pronuncio a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para o Juizado Especial Federal JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUIZ DE FORA, no Estado de MG, com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE FERREIRA PASSOS (Adv. ROSANGELA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente, em 10(dez) dias, sobre a contestação da ré de fl. 24/84.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.001813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINEL FLORIDO ROBAINA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero, por ora, a designação de audiência determinada na parte final do despacho de fls. 55/56.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando para o fato alegado pelo INSS com relação a informação constante do sistema da DATAPREV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARIDADE JACINTHA DIAS (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ARRABAL CARVALHO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando para o fato alegado pelo INSS com relação a informação constante do sistema da DATAPREV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.001851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DOS SANTOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 22 - Tendo em vista o lapso temporal entre a data atual e a data da petição de fl. 22, Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fl. 16, juntando aos autos o coeficiente de cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a juntada, cite-se o INSS, nos termos do despacho de fls. 16/17; não havendo juntado, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.12.000146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ASSEF (Adv. KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA, MARIO MAIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 17 de dezembro de 2008, às 12 horas e 15 minutos, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DE SOUZA PESSANHA (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MORAES FIGUEIRA (Adv. VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PATRICIA PAIVA MARÇAL (Adv. LEANDRO FRANCO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ALMEIDA TARDIN (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TIBÚRCIO DE SANTA ANNA (Adv. SIMONE CODATO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,67. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos lançados às fls. 19/23, 29 e 32,e, para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevando em conta que nos Juizados Especiais não há cobrança de custas para tramitação do processo, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o acordo consubstanciado nestes autos.\r\n\r\nTudo feito , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA RODRIGUES DE FARIA (Adv. FRANCISCO CORDEIRO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 17 de dezembro de 2008, às 12 horas, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DEOCLECIANO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 079.026.332/7, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL FRANCISCO SANTOS (Adv. GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar o benefício da parte autora de acordo com o determinado no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA CASSIANO FERNANDES (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando para o alegado pelo INSS com relação à informação obtida no sistema da DATAPREV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASÍLIA DE MIRANDA BATALHA (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando para o alegado pelo INSS com relação à informação obtida no sistema da DATAPREV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.62.000282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDSON WANDER BRAGA BRANCO, PAULO CEZAR BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando para o alegado pelo INSS com relação à informação obtida no sistema da DATAPREV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.62.000319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA LIMA (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 14 DE JANEIRO DE 2009 às 13 HORAS e 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n43 - 2008.51.62.000347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE GOMES DE SOUZA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente sobre a contestação de fl. 36/40, em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.62.000373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÁLVARO DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando para o alegado pelo INSS com relação à informação obtida no sistema da DATAPREV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.62.000388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE FLAUZINO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Destaco que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n46 - 2008.51.62.000429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVEIRA NEVES (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 44.149.203/7, ou, se for o caso, do benefício anterior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n47 - 2008.51.62.000430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DUARTE DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Destaco que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não tenham sido juntados.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n48 - 2008.51.62.000465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARTINS DA FONSECA (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 44.149.470/6, ou, se for o caso, do benefício anterior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n49 - 2008.51.62.000587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO FERREIRA COUTO (Adv. GUSTAVO DE ASSIS RIOS, JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar o benefício da parte autora de acordo com o determinado no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n50 - 2008.51.62.000629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nFl.3, item “d” - Indefiro. Na forma do art. 333 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo a parte autora instruir o feito com a documentação necessária ao julgamento da lide ou comprovar a recusa da Ré em fornecê-la.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias:\r\n\r\n1. Trazer aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 046.891.748/9, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nQuebra 2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51 - 2008.51.62.000649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO FERREIRA DA CRUZ (Adv. SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1 . Trazer aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 114.642.168/8, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n52 - 2008.51.62.000723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS AZEVEDO PEREIRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 17 de dezembro de 2008, às 14 horas e 15 minutos, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n53 - 2008.51.62.000801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ABREU (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 de dezembro de 2008, às 13 horas e 45 minutos, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n54 - 2008.51.62.000802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DA SILVEIRA LIMA (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 de dezembro de 2008, às 14 horas, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n55 - 2008.51.62.000803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA DE SOUZA MONTEIRO (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 de dezembro de 2008, às 14 horas e 15 minutos, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n56 - 2008.51.62.000805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ LOPES CORDEIRO (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 17 de dezembro de 2008, às 12 horas e 45 minutos, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57 - 2008.51.62.000806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL DA PAIXAO TEIXEIRA (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 17 de dezembro de 2008, às 13 horas, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n58 - 2008.51.62.000815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES NUNES DE AZEVEDO (Adv. SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA, GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 17 de dezembro de 2008, às 13 horas, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n59 - 2008.51.62.000819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO LUCIANO FERREIRA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. \r\n\r\n(...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 17 de dezembro de 2008, às 13 horas e 30 minutos, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n60 - 2008.51.62.000824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA TORRES (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 17 de dezembro de 2008, às 13 horas e 45 minutos, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n61 - 2008.51.62.000833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem para designação de perícias conciliatória e judicial.\r\n\r\n62 - 2008.51.62.000844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI FERREIRA LHAMAS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 14 DE JANEIRO DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n63 - 2008.51.62.000845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANDINA DOS ANJOS FONSECA DE SOUZA (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 14 DE JANEIRO DE 2009 às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n64 - 2008.51.62.000846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE FONSECA DE SOUZA (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 14 DE JANEIRO DE 2009 às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n65 - 2008.51.62.000847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GUIMARÃES LIGIERO OLIVEIRA (Adv. MARCIO ROGERIO DA SILVA ROSA, ROSEMBERG OLIVEIRA POSSODELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 14 DE JANEIRO DE 2009 às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n66 - 2008.51.62.000851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROGERIO PINTO TEIXEIRA (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 14 DE JANEIRO DE 2009 às 12 HORAS e 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n67 - 2008.51.62.000856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON COUTINHO LEMOS (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. \r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 14 DE JANEIRO DE 2009 às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n68 - 2008.51.62.000858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FIGUEIRA BARROS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não os tenha juntado.\r\n\r\n2) esclarecer se pretende obter o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição aproveitando-se o tempo de atividade rural que alegada ter laborado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, caso o item 2 enseje resposta afirmativa, não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n69 - 2008.51.62.000862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY AGUIAR (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não os tenha juntado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n70 - 2008.51.62.000863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NACIEL ZOZIMO CORDEIRO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 14 de janeiro de 2009, às 13 horas e 30 minutos, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n71 - 2008.51.62.000864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON TAVARES CAMPOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não os tenha juntado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n72 - 2008.51.62.000865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILDA SOARES RIBEIRO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência atualizado para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.62.000866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA VIEIRA COSTA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 14 de janeiro de 2009, às 13 horas e 45 minutos, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n74 - 2008.51.62.000868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NUNES DA ROCHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não os tenha juntado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n75 - 2008.51.62.000869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n76 - 2008.51.62.000893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JARBAS BORGES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.62.001772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MONTEIRO RAYMUNDO (Adv. EDU FRANCISCO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2007.51.62.001780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINO DA COSTA FILHO (Adv. VITOR COSTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante à gratuidade de justiça pleiteada pelo Autor, que ora, defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n79 - 2007.51.62.001786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA, KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente , em 10(dez) dias, sobre a petição e documentos de fl. 117/133.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 2007.51.62.001840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALMIR ROCHA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do vínculo empregatício estabelecido com a CIA DE CIMENTO PORTLAND PARAÍSO, cuja opção se deu em 01/12/1967, em decorrência da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2007.51.62.001841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILSON DA SILVA MENDES (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do vínculo empregatício estabelecido com a CIA DE CIMENTO PORTLAND PARAÍSO, cuja opção se deu em 01/03/1967, em decorrência da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2007.51.62.001842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO PESSANHA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2007.51.62.001843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEY DA SILVA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do vínculo empregatício estabelecido com a CIA DE CIMENTO PORTLAND PARAÍSO, cuja opção se deu em 01/09/1967, em decorrência da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.53.000021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO (Adv. JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida ao Autor, à fl. 19.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2008.51.62.000001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBY DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n86 - 2008.51.62.000021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SUELY VASCONCELOS MARREIROS (Adv. PAULINO PAULA DA ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente , em 15(quinze) dias sobre a contestação de fl. 17/46.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n87 - 2008.51.62.000029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIR ANDRÉ RAMOS (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nLevando em conta que nos Juizados Especiais não há cobrança de custas para tramitação do processo, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.62.000046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA GOMES KELLY (Adv. LEANDRO DOS SANTOS REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente , em 10(dez) dias sobre a contestação de fl. 20/29.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n89 - 2008.51.62.000051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ROCHA DE SOUZA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do vínculo empregatício estabelecido com a CONSTRUTORA GENESIO BORGES LTDA, cuja opção se deu em 12/08/1970, em decorrência da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.62.000086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THEOPHILO CORREA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente sobre a contestação de fl. 54/59.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n91 - 2008.51.62.000088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DA SILVA ANDRÉ (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para que cumpra integralmente o despacho de fl. 18 em 20(vinte) dias, uma vez que a petição de fl. 36/53 não trouxe a baila os extratos referentes aos meses pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n92 - 2008.51.62.000135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CERQUEIRA DE SOUZA SOARES (Adv. ELIZETE PIMENTEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001468/2008 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de fazer consistente em entregar à Autora os valores depositados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da qual esta é titular (fl. 07).\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano irreparável (risco de morte caso a doença não seja imediatamente combatida, com a realização dos exames pertinentes e o uso dos remédios adequados), e determino a expedição de ALVARÁ para levantamento imediato dos valores depositados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS da qual seja titular a parte autora (fl. 07), intimando-se pessoalmente o Sr. Gerente da CEF a informar o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora (fl. 32), e a isenção legal de que goza a CEF nas causas que envolvem o FGTS (art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95, com redação da MP nº 2.180-35/2001)\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.62.000161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente , em 15(quinze) dias sobre a contestação de fl. 32/61.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n94 - 2008.51.62.000166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA VASCONCELLOS (Adv. IVA LEONOR VICENTE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero, por ora, o último parágrafo do despacho de fl. 25.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n95 - 2008.51.62.000182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CANDIDO DA SILVA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 24- Concedo o prazo de 30(trinta) dias, para que a parte autora, cumpra o despacho de fl. 22.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n96 - 2008.51.62.000211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO JOSÉ DOS PASSOS GOUVEIA (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente , em 15(quinze) dias sobre a contestação de fl. 34/58.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n97 - 2008.51.62.000226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBERTO TAVARES DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora , para que cumpra integralmente o despacho de fl.17, em 20(vinte) dias, uma vez que os extratos anexados às fl. 23/25 não trouxe a baila as datas dos planos pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n98 - 2008.51.62.000269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO BRANDÃO RIBEIRO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente, em 10(dez) dias, sobre a contestação e documentos juntados pela ré às fl. 20/28.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n99 - 2008.51.62.000275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCH GOMES (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 26- Concedo o prazo de 30(trinta) dias, para que a parte autora junte os extratos de sua conta fundiária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n100 - 2008.51.62.000288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HERVAL DE AGUIAR (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2008.51.62.000305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CALIDONI SEGURO (Adv. MAGNO JOSE GRILO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente , em 15(quinze) dias sobre a contestação de fl. 46/70.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n102 - 2008.51.62.000334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MARTINS GOMES (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, incisos IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.62.000358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TAYTHSON (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, incisos IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.62.000366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTUNES COELHO (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente, em 10(dez) dias, sobre a petição e documentos juntados pela ré às fl.31/47.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n105 - 2008.51.62.000400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente , em 10(dez) dias, sobre a petição e documentos de fl. 24/40, juntados pela ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n106 - 2008.51.62.000401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO REZENDE (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001556/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n107 - 2008.51.62.000402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente, em 10(dez) dias, sobre a petição de fl. 18/32 juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n108 - 2008.51.62.000404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA FONSECA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n109 - 2008.51.62.000431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FABRE MARTINS (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora conclusivamente , em 10(dez) dias, sobre a petição e documentos juntados às fl. 18/34 e 35/37 juntados pela ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n110 - 2008.51.62.000444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA AMÉRICA DA CUNHA (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 22 - Concedo o prazo de 30(trinta) dias, para que a parte autora junte aos autos os extratos de sua conta poupança.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n111 - 2007.51.62.001815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS SILVA (Adv. PAULO SETUBAL OLIVEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 52, nos termos do despacho de fls. 27/29, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 697855"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000345-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x TATIANA DE SOUZA PINTOR (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001578/2008 FOLHA 89/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 297,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR TATIANA DE SOUZA PINTOR, como incursa nas penas do art. 334, parágrafo 1º, “d”, e parágrafo 2º, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aplicar a pena.\r\n\r\nNa dosimetria da pena da ré, em atenção às regras dos artigos 59 e 68 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é a normal do tipo. Todavia, embora a agente não registre maus antecedentes nos autos (ressalto que adoto o entendimento do STF, que não admite como maus antecedentes a existência de inquérito policial ou de ação penal ainda em andamento), o que milita em seu favor, forçoso se faz tecer as seguintes considerações.\r\n\r\nSem vulneração do princípio da inocência ou da não-culpabilidade, de assento constitucional, considero que a conduta social da acusada revela personalidade voltada para a prática de mercancia ilegal, vez que: já respondeu a outra ação penal neste Juízo (Processo nº 2002.51.12.000287-0, que apurava a prática de crime previsto no art. 334, parágrafo 1º, “d”, do CP), onde lhe foi deferida a suspensão condicional do processo (devendo ser salientado que na data da prática dos fatos apurados nesta ação penal a ré se encontrava em período de prova do sursis processual aludido); aparece como indiciada em inquérito policial instaurado (IPL nº 1.233/2001) na Delegacia de Polícia Federal de Campos dos Goytacazes, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 180, parágrafo 1º, do CP (receptação qualificada); e o documento de fl. 213 (Ofício da 143ª Delegacia de Polícia Civil de Itaperuna) menciona a existência de sete procedimentos relacionados a Tatiana de Souza Pintor na 136ª Delegacia de Polícia Civil de Santo Antônio de Pádua. As demais circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis.\r\n\r\nSendo assim, fixo a pena-base um pouco afastada no mínimo legal, a saber, 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pena esta que, na ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento, torno definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP).\r\n\r\nDeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como prevê o art. 44 do CP, pois entendo que a conduta social e a personalidade da ré indicam que tal substituição não seria suficiente (inciso III do dispositivo legal), pelas mesmas razões alinhavadas na fixação da pena-base.\r\n\r\nOutrossim, incabível se mostra também a concessão de suspensão condicional da pena (sursis), como prevê o art. 77 do CP, pelas mesmas razões, ou seja, a conduta social e a personalidade da acusada não autorizam a concessão do benefício (inciso II do dispositivo legal), pelas mesmas razões que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, destruam-se os cigarros apreendidos, lavrando-se o auto respectivo.\r\n\r\nApós serem cumpridos todos os provimentos relativos à execução penal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA ré poderá recorrer em liberdade, por ter se defendido solta durante a ação penal.\r\n\r\nCondeno a acusada ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo pessoalmente o Ministério Público Federal e a acusada. Façam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000459-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROMERO RESENDE CORREA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA). . Forneça o réu ROMERO RESENDE CORRÊA, no prazo de 10 (dez) dias, os endereços das testemunhas de defesa arroladas na fl. 88.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000749-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RENATA BONIOLO DE SOUZA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . Considerando a promulgação da Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP:\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo MPF, em diligências (art. 402);\r\n\r\nApós, apresentem as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo MPF, suas alegações finais, por memorial (art. 404, § único);\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001168-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x CICERO GONÇALVES LOPES SILVA (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO) x JOSE MANOEL FERREIRA FILHO (Adv. ELAN RODRIGUES) x CREBYLON G. SILVA (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: PEN.0202.000313-5/2008 da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000039-4/2008, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2008.51.03.002751-0, e que a audiência de inquirição das testemunhas de defesa SÉRGIO AUGUSTO BARROS, ORLANDO TEIXEIRA DA GAMA e ERALDO SÉRGIO VIANA foi designada para o dia 22/01/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nInformo, ainda, conforme solicitado pelo Juízo Deprecante, que os patronos constituídos, caso compareçam a sobredita audiência, deverão portar consigo instrumento de mandato.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000299-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOAO BATISTA CHAVES MAGALHAES (Adv. RONALDO BORGES DE ABREU). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: OFP.0202.000484-0/2008 da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000044-5/2008, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2008.51.03.002897-5, e que a audiência de inquirição da testemunha de acusação VITOR CAMPOS MAGALHÃES foi designada para o dia 11/12/2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699046"
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Dê-se vista, novamente, à parte Ré, para manifestar-se, em 05 dias, esclarecendo as provas a serem produzidas em audiência, apresentando o seu rol de testemunhas (com a qualificação completa, incluindo o endereço atualizado), bem como as documentais.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos os autos para designação de AIJ, nos moldes dos arts. 448/450 e seguintes do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 99.0301807-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x EDILBERTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO, VIVIANE PEREIRA RAMOS, MARCELO CLAUDIO CARRILHO REITBERGER, WILSON FRANCISCO DOMINGUES, CARLOS ROBERTO CORDEIRO SANTOS, GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO, WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista que os endereços das testemunhas de acusação situam-se na cidade de Quissamã/RJ, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes/RJ (conforme fls. 02-G), cancelo a audiência designada para o dia 17/03/2009 e determino a expedição de Carta Precatória a uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes/RJ, para fins de se proceder ao sumário de acusação, em conformidade com o art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008.\r\n\r\nFls. 487, 514, 568, 574 - Anote-se.\r\n\r\nCiência às partes da expedição da Carta Precatória, devendo a defesa cumprir a determinação constante no 2º parágrafo de fl. 578.\r\n\r\nOficie(m)-se, se necessário.\r\n\r\n3 - 2007.51.16.000210-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x JURELIO BRITO RIBEIRO E OUTROS (Adv. RONALDO TANUS MADEIRA, PAULO CESAR FERREIRA DE SA, ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA, ANDERSON LUIZ SILVA RODRIGUES, MARCOS HERMSDORFF VELLINHA, ROBSON ROSADO FEIJO, PAULO CESAR FERREIRA DE SA). . \r\n\r\nTendo em vista que a determinação de segredo de justiça alcançou o fim a que se destinou, com a vinda das documentações sigilosas dos réus respectivos, em conformidade com o determinado, à fl. 352/355, em aditamento ao determinado, à fl. 1332, determino vista às partes, para o fim de se pronunciarem sobre a necessidade ou não de se manter o segredo de justiça no presente feito, indicando, se for o caso, as peças processuais necessárias para tal mantença, a fim de ser aberto volume em apartado.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDenotada a necessidade de se manter o segredo de justiça em relação a documentos específicos, proceda a Secretaria o desentranhamento dos documentos respectivos e abertura de volume em apartado.\r\n\r\n4 - 2007.51.16.000296-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x ANA MARTA PIRES MARTINS E OUTROS (Adv. EDSON BORGES MACABU, MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO, PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Ministério Público Federal, dê-se à defesa, para apresentar memoriais, em 05 (cinco) dias, conforme determinado, às fls. 464/465.\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000217-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x PAULO ROBERTO CARDOSO MIRANDA (Adv. ALAN MACABU ARAUJO, CUSTODIO BRAGA MACHADO NETO). . \r\n\r\nTendo em vista que a determinação de segredo de justiça alcançou o fim a que se destinou, com a vinda das documentações sigilosas dos réus respectivos, em conformidade com o determinado, à fl. 175/178, determino vista às partes, para o fim de se pronunciarem sobre a necessidade ou não de se manter o segredo de justiça no presente feito, indicando, se for o caso, as peças processuais necessárias para tal mantença, a fim de ser aberto volume em apartado, devendo o Ministério Público Federal tomar ciência, inclusive, de fl. 1182.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDenotada a necessidade de se manter o segredo de justiça em relação a documentos específicos, proceda a Secretaria o desentranhamento dos documentos respectivos e abertura de volume em apartado.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000377-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x CELSO LUIZ DA FONSECA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, GUSTAVO DIAS JORGE). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação penal, com denúncia baseada na tipificação, em tese, prevista no art. 299, § único do CPB, em relação ao réu Celso Luiz da Fonseca.\r\n\r\nÀs fls.792/794, houve a determinação de notificação do réu, para fins do art. 514 do CPP.\r\n\r\nÀs fls. 964/966, foi determinado o desmembramento dos autos do processo nº.: 20075116000210-6, em relação ao réu Paulo Roberto Cardoso Miranda.\r\n\r\nÀs fls. 1162/1163, houve a determinação do desmembramento dos autos do processo nº.: 20075116000210-6, em relação ao réu Celso Luiz da Fonseca, para fins de não se tumultuar a instrução criminal relativa aos demais réus.\r\n\r\nÀ fl. 1299, foi determinada a intimação da advogada dativa nomeada para o réu Celso Luiz da Fonseca, com fulcro no § único do art. 514 do CPP. O que foi apresentada a resposta preliminar do referido réu, às fls. 1300/1303.\r\n\r\nÀ fl. 1308, foi recebida a denúncia em relação ao réu Celso Luiz da Fonseca.\r\n\r\nÀs fls. 1314/1315, houve redesignação de audiência, nos moldes da Lei 11.719/2008, para fins de que houvesse a defesa do réu pela Defensoria Pública da União do Estado do Rio de Janeiro. Todavia, às fls. 1319/1320, a referida Defensoria manifestou sua impossibilidade de atuar no presente feito, tendo em vista encontrar-se a mesma temporariamente impossibilitada de prestar assistência jurídica gratuita em outra Seção Judiciária que não a da Capital. O que foi determinada, à fl. 1321, vista ao Ministério Público Federal, para manifestação. E o mesmo manifestou-se, à fl. 1323, no sentido de adiamento da audiência. Sendo indeferido tal pedido, conforme fl. 1327, sob os argumentos ali expostos; sendo nomeada, inclusive, advogada dativa para defender o réu e determinado que a mesma apresentasse o rol de testemunhas, com observância do disposto no art. 401 do CPP. Todavia, conforme certificado, à fl. 1328 v., a referida advogada dativa quedou-se inerte acerca de tal determinação.\r\n\r\nÀs fls. 1329/1341, houve, nos moldes da Lei 11.719/2008, a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, sem testemunhas de defesa. Em seguida, o interrogatório do réu, não havendo requerimentos de diligências pelas partes, foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público Federal, sendo deferido, ao final, o requerimento da defesa de apresentação de memoriais na forma do art. 403, § 3ºdo CPP, e que, decorrido o prazo específico, que os presentes autos viessem conclusos para sentença.\r\n\r\nÀs fls. 1347, houve o deferimento do requerido pelo atual advogado do réu, sendo renovado o prazo para apresentação de memoriais, na forma do art. 403, § 3º do CPP.\r\n\r\nÀs fls. 1347-A/1452, houve a apresentação de alegações finais pela defesa, sendo certificada a sua tempestividade, à fl.1453. O que foi requerido pelo advogado do réu em tal peça processual que a mesma seja recebida como resposta à acusação, nos moldes do art. 396 do CPP, bem como de que se procedesse à oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, bem como a um novo interrogatório; tendo em vista evidenciado prejuízo ao exercício da ampla defesa, por “atecnia” ocorrida na peça processual de fls. 1300/1303 e na ausência de manifestação da advogada dativa ao despacho de fl. 1327, não apresentando rol de testemunhas de defesa. \r\n\r\nÉ o presente relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu seus trâmites normais, todavia, o argumento da defesa de que a apresentação de resposta pela advogada dativa, às fls. 1300/1303, denotaria claro prejuízo ao exercício da ampla defesa, bem como de que não houve apresentação pela mesma do rol de testemunhas de defesa, é, sem dúvida, extremamente considerável, eis que para se assegurar o devido processo legal, necessário se faz de se garantir os princípios constitucionais abarcados pelo Direito Processual Penal, como o do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV. O que, na ausência de sua garantia, ensejaria a nulidade, em caso de ensejado prejuízo ou a sua deficiência, conforme art. 563 do CPP c/c a Súmula 523 do STF. Resta claro, que no presente caso, a possibilidade de tal prejuízo evidenciou-se, na medida em que por “atecnia” ocorrida na peça processual de fls. 1300/1303, bem como na ausência de prova testemunhal, inobstante a intimação da defesa para tanto, conforme fl. 1327, poderia ensejar futuro prejuízo ao réu.\r\n\r\nCorroborando com o aludido acima, há julgados do STF, no sentido de que demonstrado o prejuízo, há previsão de acolhimento da hipótese de futura nulidade processual (ST, HC 57116, DJ: 01/08/2006; STJ, MS 11221, DJ: 28/08/2006; STJ, HC 40809, DJ: 30/05/2005; STJ, HC 12743, DJ: 11/12/2000). \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nDeclaro a nulidade de todos os atos realizados a partir de fls. 1327, e ausente qualquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP, defiro o requerido, às fls. 1347-A/1452, recebendo a referida peça processual como resposta à acusação. RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação a: CELSO LUIZ DA FONSECA, determinando, nos termos do art. 399 do CPP:\r\n\r\nA designação de audiência para o dia 17/03/2009, às 13:00 horas, na qual proceder-se-á à oitiva das testemunhas de acusação, em conformidade com o disposto no art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008.\r\n\r\nApós, expeça-se Carta Precatória a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, para fins de se proceder à oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, à fl. 1380. Com o retorno da mesma, venham-me conclusos os autos para designação de audiência, para se proceder aos atos processuais restantes, inclusive ao interrogatório do réu, conforme previsto na supracitada lei.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que a determinação de segredo de justiça alcançou o fim a que se destinou, com a vinda das documentações sigilosas dos réus respectivos (nos autos do processo nº20075116000210-6), determino vista às partes, para o fim de se pronunciarem sobre a necessidade ou não de se manter o segredo de justiça no presente feito, indicando, se for o caso, as peças processuais necessárias para tal mantença, a fim de ser aberto volume em apartado.\r\n\r\nDenotada a necessidade de se manter o segredo de justiça em relação a documentos específicos, proceda a Secretaria o desentranhamento dos documentos respectivos e abertura de volume em apartado.\r\n\r\nIntime(m)-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000534-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x HILARIO DOS SANTOS MATTOS x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RENATA LEVY) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x WLADIMIR PEREIRA GOMES x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA, SEM ADVOGADO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, MANUEL DE JESUS SOARES) x ANTONIO CARLOS VARGAS x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . \r\n\r\nTendo em vista o ofício de fl. 460, em aditamento ao despacho de fl. 444, consigno que, além das testemunhas indicadas, no supracitado despacho, será realizada, no dia 11/12/2008, às 13:00 horas, a oitiva da testemunha Dalton Deute Junior, arrolada pelo réu José Antonio Villanueva Villanueva, que comparecerá na respectiva audiência, independentemente de intimação. Proceda a Secretaria nova expedição de mandado de intimação à testemunha José Rodrigues dos Santos Filho, no endereço informado no referido ofício.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante, informando-lhe, inclusive, sobre o teor da certidão de fl. 469.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000938-2 MARIA DOS SANTOS (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000938-2\r\n\r\nAutor: MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipada, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao argumento de exercer atividade rural, desde a infância, ajudando seus pais no plantio e colheita de gêneros alimentícios diversos, como arroz, feijão, milho, mandioca, em sistema de trabalho meeiro. Posteriormente, constituiu família com seu companheiro, teve filhos e continuou a exercer atividade rurícola, tendo trabalhado em regime de empreitada para diversos fazendeiros. Aduz que possui como início de prova material o registro em sua Carteira de Trabalho do trabalho rural efetivado em dois períodos, pugnando, ao final, pela procedência do pedido. \r\n\r\nApresenta documentos às fls. 14/20.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 36/41, sem preliminares, argüindo ausência de comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, razão pela qual pugna pela improcedência da ação.\r\n\r\nAtas de Audiência acostadas às fls. 45/49.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nI - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA respeito da atividade rural, impende ressaltar que, no regime anterior à Constituição Federal de 1988, os trabalhadores rurais eram contemplados com regime diferenciado quanto aos benefícios previdenciários. A Lei Complementar nº 11/71, que instituiu o PRORURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, contemplava os produtores rurais com os benefícios previdenciários elencados no seu art. 2º, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá prestação dos seguintes benefícios:\r\n\r\nI - aposentadoria por velhice;\r\n\r\nII - aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nIII - pensão;\r\n\r\nIV - auxílio-funeral,\r\n\r\nV - serviço de saúde;\r\n\r\nVI - serviço social\r\n\r\nArt. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes;\r\n\r\n§ 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:\r\n\r\na) a pessoa física que presta serviço de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie;\r\n\r\nArt. 4º A aposentadoria por velhice corresponderá a uma prestação mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador rural que tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nPosteriormente, a Constituição Federal de 1988 unificou os sistemas previdenciários urbano e rural, instituindo o Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\nEm seguida, veio a Lei n.º 8.213/91, que extinguiu o regime previdenciário previsto na Lei Complementar n.º 11 (art. 138), preestabelecendo, em sua redação original, os seguintes requisitos à concessão da aposentadoria por idade rural, a saber:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação de efetivo exercício de atividade rural será feita com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício, ressalvado o disposto no inciso II do art. 143.\r\n\r\nArt. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, ou os seus dependentes, podem requerer, conforme o caso: II - aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício. \r\n\r\nNesse contexto, considero que o diploma legal aplicável é a Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.063/95, tendo em vista que a autora implementou o requisito idade em 21/09/1997 (fls. 20). Passo então a aferir a implementação por parte da autora dos requisitos necessários ao benefício de aposentadoria de acordo este diploma legal aplicável.\r\n\r\nII - TEMPO DE TRABALHO RURAL\r\n\r\nComo esposado anteriormente, no período anterior à edição da Lei nº 8.213/91, os trabalhadores rurais encontravam-se vinculados a regime assistencial próprio, PRORURAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 11/71. \r\n\r\nCom a mudança de regime, objetivando resguardar os direitos do trabalhador rural, a Lei nº 8.213/91 trouxe o §2º do art. 55, possibilitando que o tempo de serviço rural relativo ao período em que a Previdência Social Urbana não era unificada com a Rural pudesse ser computado como tempo de serviço, mesmo sem contribuições para fins de aproveitamento no novo Regime geral da Previdência Social.\r\n\r\n\"Art. 55\r\n\r\n(...)§2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.\r\n\r\nConsolidando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 24, com o seguinte teor, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 24\r\n\r\nO tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, adotando esse raciocínio, passo a aferir a comprovação da alegada atividade rural exercida pela autora.\r\n\r\nIII - DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PELO AUTOR\r\n\r\nA realidade fática vivida pelos rurícolas não se coaduna com a exigência de prova exclusivamente documental para a comprovação do vínculo empregatício, através de registro em Carteira de Trabalho, ante a apodítica hipossuficiência dos trabalhadores do campo. \r\n\r\nSobre a comprovação do exercício de atividade rural assim dispõe a Lei 8.213/91:\r\n\r\nArt. 55 (...):\r\n\r\n§3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\"\r\n\r\n\"Art. 106. Parágrafo Único - A comprovação do exercício de atividade rural referente ao período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:\r\n\r\nI - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nII - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;\r\n\r\nIII - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;\r\n\r\nIV - comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;\r\n\r\nV - bloco de notas do produtor rural.\"\r\n\r\nO artigo 106 da Lei nº 8.213/91 enumera de forma exemplificativa o rol de possibilidades para comprovação de atividade rural, não criando óbice a outros meios de prova admitidos pelos nossos Tribunais.\r\n\r\nNesse sentido, trago à baila o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. ART. 143, 26 III LEI 8.213/91.\r\n\r\nO rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.\r\n\r\n(AGRESP 700298 - STJ, Rel. Arnaldo da Fonseca, DJ 17/10/2005)\r\n\r\nNessa esteira, analisando o cotejo probatório coligido aos autos, infiro que a parte autora obteve êxito na comprovação dos seguintes fatos:\r\n\r\ncarteira de trabalho de fls. 16/17, na qual se afere a condição de trabalhador braçal/trabalhador rural, comprovando o tempo de serviço nos períodos compreendidos entre 01/06/1985 a 24/12/1985 e 01/10/1992 a 06/04/1995;\r\n\r\ntermo de depoimento acostado à fl. 45 - a Sra. Zélia Vieira dos Santos depôs em Juízo, ratificando a informação de que conhece a autora há aproximadamente 15 anos, lavrando e cultivando a terra, tendo a mesma trabalhado em diversas fazendas, havendo, inclusive, trabalhado juntamente com a mesma por um período de 10 anos;\r\n\r\ntermo de depoimento acostado à fl. 47/48 - o Sr. João Bernardo afirmou em Juízo conhecer a parte autora há mais ou menos 20 anos, havendo trabalhado sob seu comando na Usina Vitor Sence, cortando cana, capinando, plantando e “enchendo carreta”. Aduziu, por conseguinte, que o trabalho da requerente sempre foi realizado na roça, sendo, muitas vezes, esporádico, na proporção de 15 dias trabalhando e 15 dias sem trabalho. Alegou, ainda, que a mesma trabalhava até mesmo doente, já que não tinha outra condição de sustento e que não ganhava qualquer tipo de indenização quando de sua saída, mas somente a remuneração mensal. \r\n\r\ntermo de depoimento de fl. 49 - o sr. Paulo César Ribeiro da Silva depôs em Juízo alegando conhecer a autora desde seus 17 anos, sendo que a mesma sempre trabalhou em roça, plantando e cultivando lavoura, havendo parado de trabalhar há aproximadamente 02 meses, ou seja, em agosto do ano em curso.\r\n\r\nOutrossim, cumpre esclarecer que, nos termos do entendimento mais recente de nossos Tribunais, as declarações prestadas por ex-empregadores não podem servir como início de prova material quando extemporâneas aos fatos que se pretende comprovar, razão pela qual tenho como imprestáveis as declarações de fls. 18/19. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 149/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A declaração do empregador é extemporânea aos fatos que se pretende provar.\r\n\r\n2. Não havendo início de prova material idônea, na forma do art. 106 da Lei 8.213/91, a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de serviço urbano, incidindo, à espécie, o\r\n\r\nóbice do verbete sumular nº 149/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental conhecido, porém improvido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 524307 / SP, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 29.08.2005)\r\n\r\nEntretanto, considerando o início de prova documental consubstanciada na carteira de trabalho de fls. 16/17, bem como tendo como confiável a prova testemunhal produzida em audiência, eis que perfeitamente ajustada ao cotejo probatório, considero configurado o exercício de atividade rural por parte da autora no período de 06/1985 a 08/2008. \r\n\r\nIV - DA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA \r\n\r\nA carência foi flexibilizada pela aplicação do art. 143 da Lei nº 8.213/91, sendo necessária apenas a comprovação de exercício de atividade laboral, pelo mesmo número de meses necessários à carência na época do requerimento, mesmo que de forma descontínua, devendo ser observada, para tanto, a Tabela constante do art. 142 daquele regramento.\r\n\r\nLogo, considerando que a autora implementou o requisito de idade no dia 21/09/1997, quando completou 55 anos, temos que a carência para o recebimento do benefício de aposentadoria para o trabalhador rural, no ano de 1997 é de 96 meses. Assim, tendo em vista que a autora logrou êxito em comprovar 23 anos e 02 meses de trabalho, os quais equivalem a 278 meses, considero que o mesmo implementou este requisito legal. \r\n\r\nV - DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O BENEFÍCIO\r\n\r\nNo que tange ao requisito idade, a redação original do art. 48 da Lei nº 8.213/91 assim dispunha, in verbis:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11.\r\n\r\nLOGO, CONSIDERANDO QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO O AUTOR JÁ POSSUÍA SESSENTA E QUATRO ANOS DE IDADE, ASSISTE-LHE TAMBÉM MELHOR SORTE QUANTO A ESTE REQUISITO.\r\n\r\nVI - DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO -DIB \r\n\r\nConsoante dicção do art. 49 da Lei nº 8.213/91, a DIB do benefício de aposentadoria por idade será aferida da seguinte forma, in verbis:\r\n\r\nArt. 49. A aposentadoria por idade será devida: \r\n\r\nI - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:\r\n\r\na) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou \r\n\r\nb) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea \"a\"; \r\n\r\nII - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nTodavia, no caso da parte autora, considerando que somente por meio da presente ação foi possível produzir a prova completa da comprovação de seu labor rural no período de 06/1985 a 08/2008, consoante relatado no Subtítulo III desse julgado, ENTENDO QUE A DIB DO BENEFÍCIO DEVA SER A DA DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO (29/10/2007), COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DESDE AQUELA DATA.\r\n\r\nVII - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando tratar-se o objeto da presente demanda de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro em relação à obrigação de fazer.\r\n\r\nAnte o exposto, nos ternos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, decidindo a lide da seguinte forma:\r\n\r\nreconheço e declaro por sentença o período de 06/1985 a 08/2008, como tempo de serviço rural prestado pelo autor;\r\n\r\npor conseguinte, CONDENO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO AUTOR, COM DIB EM 29/10/2007 - data da propositura da ação - com o pagamento de atrasados desde aquela data, monetariamente corrigido na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a partir da citação;\r\n\r\nCONCEDO O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que cumpra aquela obrigação, no PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 72:00H, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\n4. Operado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se assim entender cabível, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 698528"
                            ],
                            "699050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.08.001881-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x MARMORARIA RIO DAS OSTRAS LTDA ME (Adv. MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO). . Indefiro o pedido retro, ante o auto de penhora de fls. 32.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000862-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA) x DISMAR DE MACAE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR). . Preliminarmente regularize o subscritor da petição de fls. 106 sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao executado.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001082-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PEDRO FIGUEIREDO FRANCO TRANSPORTES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 66, conforme documento de fls. 67. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001622-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ELVIRA CURVELLO VIANA ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 47, conforme documento de fls. 48. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002097-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x HERMINIO PAULA TAVARES x MADEIREIRA CAMPO LIVRE E REPRES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos dos embargos 2008.51.16.000623-2.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.003287-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MINERIO MACAENSE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 53, conforme documento de fls. 54/58. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.003779-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x RENATO MARTINS BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se ao arresto sobre o veículo indicado às fls. 24.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.004828-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x IVAN DE SOUZA DRUMOND (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 39, conforme documento de fls. 40. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000060-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, e nas formas do pedido do exeqüente no petitório retro em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n10 - 2004.51.16.000609-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MENDES E SUETH VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arqive-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.16.000868-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, e nas formas do pedido do exeqüente no petitório retro em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n12 - 2004.51.16.000883-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ADILAUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 47, conforme documento de fls. 48/51. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000250-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x OSEP DO BRASIL LTDA (Adv. FERNANDO HENRIQUES MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 68, conforme documento de fls. 69. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000257-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x PEDREIRA IMBOASSICA LTDA (Adv. JOSE PUGAN). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000934-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SINDICATO RURAL DE CONCEICAO DE MACABU (Adv. MARCELO QUEIROZ BARREIRA). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nVoltem os autos ao exequente para que manifestem-se conclusivamente acerca do peticionado às fls. 12/14.\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000939-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA OBSTRICO-CIRURGICA DR. EVEREST LTDA. . Expeça-se edital de citação na forma do art. 8º da LEF, conforme requerido pelo exequente às fls. retro.\r\n\r\n17 - 2006.51.16.000053-1 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x TAVARES BASTOS SERVICOS DE SAUDE LTDA ME. . Ante o lapso temporal havido dê-se nova vista ao exeqüente para manifestar-se nos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.16.000755-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CELSO ALDIGUERI GOULART. . Ante o informado à fls. retro pela exeqüente, que o parcelamento acordado foi rescindido, prossiga-se o presente feito, com a expedição do respectivo mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2007.51.16.000230-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x AMPOTEC - COMERCIO, TECNOLOGIA E REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 55, conforme documento de fls. 56/58. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.16.000254-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x LOCMAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 65, conforme documento de fls. 66/76. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.16.000711-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x TECHOCEAN OFFSHORE LTDA (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES). . Diga o exeqüente, em cinco dias, quais dos embargos em apenso deve prosperar.\r\n\r\n22 - 2007.51.16.000766-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ROBERTO DE MATTOS ROSAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 32, conforme documento de fls. 33. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.16.000045-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x TAVARES BASTOS SERVICOS DE SAUDE LTDA ME. . Expeça-se edital de citação na forma do art. 8º da LEF, conforme requerido pelo exequente às fls. retro.\r\n\r\n24 - 2008.51.16.000046-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SRAM SERVIÇOS RADIOLOGIA E ABREUGRAFIA MACAE. . Expeça-se edital de citação na forma do art. 8º da LEF, conforme requerido pelo exequente às fls. retro.\r\n\r\n25 - 2008.51.16.000292-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA (Adv. ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA, FERNANDO FARIA MILLER). . Defiro o pedido de substituição da CDA requerido pela Fazenda, para tanto intime-se a executada nos termos do art. 7º da LEF.\r\n\r\nSem prejuízo, diga a Fazenda Nacional quanto aos depósitos efetuados pela executada.\r\n\r\n26 - 2008.51.16.000646-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MAXIMILIANO FARIA BASTOS. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n27 - 2008.51.16.000670-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOSE DA COSTA FERRAO FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se na forma do art. 1.065 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2004.51.16.000363-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO COSTA DE ALMEIDA) x LADY VALERIA MANHAES HENRIQUES (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a sua desistência às fls. 146. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente AÇÃO MONITÓRIA com fulcro no art. 267, VIII, c/c o art. 794, III, ambos do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.16.000676-8 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\nSem prejuízo traga a embargada aos autos o processo administrativo 10726.000440/95-33 em 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.16.001109-0 PAULO SERGIO SILVA GUIMARAES (Adv. MAURO BARBOSA XAVIER, ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução fiscal e apenso na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 699050"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITACY PORTELLA DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003359/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULA TEIXEIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003362/2008 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEIA JURACY SALCEDO (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003357/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI TOCO EVANGELISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003363/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DIAS SIQUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003369/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003358/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CORREIA DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dr.ª THAÍS CORRÊA VILA VERDE, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 106.406, para atuar como advogada dativa na presente causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 024 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal da Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.64.002356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GONCALVES WERLY (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003366/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.64.002378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LEITE PINTO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002378-6\r\n\r\nPARTES: VALTER LEITE PINTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DUARTE DE JESUS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003368/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.002438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENELON LINO RODRIGUES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003367/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.002452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE OLIVEIRA CUSTODIO FONTOURA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003365/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.002464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE FERREIRA (Adv. VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de conceder o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo: \r\n\r\n1- emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais valores que excedam o limite estabelecido aos Juizados Especiais Federais, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito; \r\n\r\n2- Regularizar sua representação processual, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar;\r\n\r\n3 - Apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO RIBEIRO DE CAMPOS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003360/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO DE SOUZA MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003364/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.64.000254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GOMES DE ASSUMPÇÃO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da Vara Única de Magé\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLEN CARLA GONÇALVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003370/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CRUZ VALERIO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da Vara Única de Magé\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARDOSO DE CARVALHO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da Vara Única de Magé\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO AZEREDO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003342/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARTINS DOS SANTOS (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a inicial, informando ao Juízo se a pretensão ao direito postulado é apenas para os menores ou para estes e sua representante legal. \r\n\r\nCaso afirmativo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo ativo, devendo constar os menores e sua representante legal, devendo aqueles serem representados por esta. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a subscritora do presente feito para esclarecer a que título se encontra representando a parte autora, eis que inexiste qualquer documento de outorga de poderes ou pedido de nomeação como advogada dativa.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo em vista a existência de interesse de incapazes, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CRISTINA SILVA BRITES (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, compro vante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. PRAZO de 10 (Dez) dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documentos juntados à presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHRISTOVAM DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR VIERIA FRANCO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de Novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.146, para atuar neste processo. Intime-se-á do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES VELOSO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR TEIXEIRA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da Vara Única de Magé\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito e, bem assim, esclarecer qual doença a parte autora se encontra acometida descrevendo, inclusive, o código CID.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Eis que os requerimentos juntados nos autos não demonstram nenhuma pretensão resistida a ensejar o ajuizamento do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ARAÚJO VILAÇA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EMIDIO PINHEIRO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003361/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2007.51.64.002285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA LAIS ALVES SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002285-0\r\n\r\nPARTES: GABRIELA LAIS ALVES SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.64.002287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES TOLEDO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002287-3\r\n\r\nPARTES: MARIA APARECIDA ALVES TOLEDO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.64.002299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINIO SOARES ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002299-0\r\n\r\nPARTES: LUCINIO SOARES ALVES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.64.002421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA PENHA GONÇALVES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002421-3\r\n\r\nPARTES: SONIA MARIA DA PENHA GONÇALVES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de fixar honorários ao defensor dativo tendo em vista o presente feito ter sido extinto na forma do art. 285-A do CPC, tratando-se de matéria improcedente e de notório conhecimento.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.64.002475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE PAULA AZEVEDO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003382/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.64.000193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VENANCIO RIOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003383/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.64.000203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA PINHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003341/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.64.000306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JELCY RODRIGUES CORREA (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000306-8\r\n\r\nPARTES: JELCY RODRIGUES CORREA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo passivo do presente feito, para fazer constar a UNIÃO FEDERAL como ré.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, responder a presente ação, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nFl. 78: Intime-se a parte autora para esclarecer, em 5 (cinco) dias, a necessidade de exarar certidão narratória deste feito, tendo em vista a fase processual do presente feito.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.64.000549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003384/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.64.000551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINA BORGES DE PAULA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003385/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL WERLING DE CASTRO (Adv. ENOQUE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003386/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SAMPAIO CABRAL (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000764-5\r\n\r\nPARTES: FERNANDO SAMPAIO CABRAL\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON PAIVA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000766-9\r\n\r\nPARTES: EDIMILSON PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.64.000767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMINIO PINTO FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000767-0\r\n\r\nPARTES: ERMINIO PINTO FILHO\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.64.000768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMINIO PINTO FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000768-2\r\n\r\nPARTES: ERMINIO PINTO FILHO\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nQuebra Decisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.64.000830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000830-3\r\n\r\nPARTES: JOSE ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a para, no mesmo prazo, esclarecer o pedido da referida gratificação (GDPGTAS), uma vez que não a recebe.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.64.000841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000841-8\r\n\r\nPARTES: PAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.64.000843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000843-1\r\n\r\nPARTES: PAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE ASSIS JORDAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000844-3\r\n\r\nPARTES: ADAO DE ASSIS JORDAO\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.64.000845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA NETO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000845-5\r\n\r\nPARTES: JOSE FERREIRA NETO\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fa tos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.64.000846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE ASSIS JORDAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000846-7\r\n\r\nPARTES: ADAO DE ASSIS JORDAO\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.64.000847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA NETO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000847-9\r\n\r\nPARTES: JOSE FERREIRA NETO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição bem como para retificar o pólo passivo para fazer constar a FUNASA como ré.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.64.002412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003339/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.64.002413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHAIANE SAORI PEREIRA SILVA DE ASSIS (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003338/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.64.002415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ANTONIO JORGE (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003340/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.64.002437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DUARTE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003376/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.64.000055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL NETTO DO NASCIMENTO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000055-9\r\n\r\nPARTES: ABIGAIL NETTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.64.000123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEMOS (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.64.000123-0\r\n\r\nPARTES: JORGE LEMOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para excluir a União Federal do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.64.000130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSÉ DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000130-8\r\n\r\nPARTES: JOAQUIM JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.64.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉA PROENÇA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000131-0\r\n\r\nPARTES: DÉA PROENÇA DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.64.000143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI NUNES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003378/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.64.000159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LUIZ DA SILVA (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003377/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.64.000173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO CANUTO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003381/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.64.000197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NUNES DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003373/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.64.000213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DA SILVA DE AZEVEDO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.64.000213-1\r\n\r\nPARTES: LENIR DA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.64.000231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE LYGIA DE MEDEIROS SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000231-3\r\n\r\nPARTES: CLEONICE LYGIA DE MEDEIROS SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.64.000232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000232-5\r\n\r\nPARTES: ANTONIO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.64.000234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA PAZ CARDOSO VAZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000234-9\r\n\r\nPARTES: ANA DA PAZ CARDOSO VAZ\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.64.000235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SANTANA DE ARAUJO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000235-0\r\n\r\nPARTES: ZILDA SANTANA DE ARAUJO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.64.000245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VARES VEIGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003371/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.64.000355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO FRANKLIN DA FONSECA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003372/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.64.000491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIMAR GABRIEL DE OLIVEIRA PENNA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n73 - 2008.51.64.000539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENIR ANTONIO BEFF (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n74 - 2008.51.64.000543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR PROCOPIO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003380/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.64.000595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MENDONCA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003374/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.64.000615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA BUSQUET DO CARMO (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000615-0\r\n\r\nPARTES: ANNA BUSQUET DO CARMO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.64.000651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DIAS DOS SANTOS (Adv. WASHINGTON LUIZ MOREIRA VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para Emendar a inicial, esclarecendo pedido e causa de pedir, ante a confusa narrativa e pedido para restabelecimento de benefício cessado (aposentadoria especial).\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá emendar a inicial, fazendo constar, também, expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (Fl. 13) não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nAinda em relação à representação processual, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, regulariza-la diante da ausência de outorga de poderes para renunciar.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. PRAZO de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n78 - 2008.51.64.000654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES NOGUEIRA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000654-9\r\n\r\nPARTES: MARIA RODRIGUES NOGUEIRA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.64.000683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVINA ALVES DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n80 - 2008.51.64.000684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELOMENA CANDIDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000684-7\r\n\r\nPARTES: FELOMENA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.64.000689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA PEREIRA LIMA VAZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000689-6\r\n\r\nPARTES: ZILA PEREIRA LIMA VAZ\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.64.000695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON VIRGINIO DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000695-1\r\n\r\nPARTES: AMILTON VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.64.000701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DE SOUZA NUNES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000701-3\r\n\r\nPARTES: EDITH DE SOUZA NUNES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.64.000724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DOS SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000724-4\r\n\r\nPARTES: MARIA IZABEL DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.64.000799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINDA GAMA CARREIRO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.64.000799-2\r\n\r\nPARTES: NELSINDA GAMA CARREIRO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de fixar honorários ao defensor dativo tendo em vista o presente feito ter sido extinto na forma do art. 285-A do CPC, tratando-se de matéria improcedente e de notório conhecimento.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.64.000801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de Novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.146, para atuar somente neste processo. Intime-se-á do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n87 - 2008.51.64.000803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.146, para atuar exclusivamente neste processo. Intime-se-á do encargo.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n88 - 2008.51.64.000804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. LORENA NASCENTES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n89 - 2008.51.64.000805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MONTEIRO LIMA (Adv. LORENA NASCENTES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cog nição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n90 - 2008.51.64.000821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOUZA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, apenas para efeito de eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n91 - 2008.51.64.000823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR AGUIAR SIQUEIRA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000823-6\r\n\r\nPARTES: JAIR AGUIAR SIQUEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de conceder o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.64.000832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA MIGUEL DE SOUZA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000832-7\r\n\r\nPARTES: CORINA MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.64.000835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL SOUZA BRASIL (Adv. VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003375/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.64.000923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE CAVALHO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003379/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2008.51.64.000226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DA SILVA DE CARVALHO (Adv. ELIETE TERRA DE ABREU COUTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000226-0\r\n\r\nPARTES: ELENICE DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 694562"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000055-9/2008\r\n\r\n*02664140100005592008*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2002.51.14.000393-4, movida pela BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de ALFATRONIC MAQUINAS E COMPONENTES LTDA -ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 0494/2002, e que por encontrar-se a Executada ALFATRONIC MAQUINAS E COMPONENTES LTDA -ME, CGC Nº 32.256.281/0001-34, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA E DE GERALDO HUMBERTO LEAL PRADO LOPES CPF nº 229.951.357-48, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 1.261.034,10 (AGOSTO/2007) (HUM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, TRINTA E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua SALMA REPANI, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 17 de novembro de 2008. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Rafaela Guimarães Peixoto Nogueira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 694568"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.004130-7 POSTO FAGUNDAO LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES PARCIAL provimento, apenas para, integrando a fundamentação supra à sentença de fls. 228/231, rejeitar também o pedido sucessivo formulado pelas autoras (fl. 22, item 11.1, “e”).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.001572-0 MARIA DAS GRACAS GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Fl. 153. Em vista do informado pelo INSS às fls. 150/151, diga a autora se ratifica o não cumprimento da tutela, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006462-3 ALICE GONCALVES DIAS DA CRUZ (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença à Autora, com data de início em 09.06.06, pagando-lhe os atrasados com juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir do momento em que cada parcela mensal foi devida. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após seu trânsito em julgado, o que não se coaduna com a natureza alimentar do benefício que ora se deferiu. Por outro lado, não há qualquer impedimento legal para concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública, na esfera previdenciária (Súmula 729 do STF). Desta feita, presentes os pressupostos autorizadores, reconsidero a decisão de fl. 54 para DEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO ao INSS que cumpra a sentença, a partir da competência de novembro de 2008. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, ressalvada a antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nP. R. I. Expeça-se mandado para cumprimento da medida de urgência em 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos a instituição do benefício.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000960-9 MARIA DA PENHA JULIO (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a produção de prova documental, consistente na apresentação pelo INSS da cópia do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do requerimento de pensão da autora (benef. nº. 1217852236), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, digam as partes se tem outras provas a serem produzidas, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003276-3 TAIMYRSE DA TRINDADE ANCHIETA (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.02.002266-8 WELINGTON VIANA OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsidero necessária a realização de perícia técnica para o deslinde da causa. \r\n\r\nAnte o impedimento do HUCFF e da Dra. Beatriz Massaud Simão (fls. 118/119), nomeio o Dr. Mário Kirzner, CRM 52.56994-5 para realização da perícia, que desde já fica designada para o dia 15/12/2008 às 10 horas, na Av. Venezuela, nº. 134, Bl. “A”, Térreo.\r\n\r\nEncaminhe-se ao perito, via oficio, cópia dos inicial, contestação, prontuário médico e quesitos das partes.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o autor.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nComunique-se à DIRFO.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.006534-0 MARCOS DE MARCOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.02.005690-0 FRANCISCO DE ASSIS SILVESTRE E OUTRO (Adv. PLESMY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Cumprindo a r. decisão (fls. 247/251), proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, passo a disciplinar a prova pericial. \r\n\r\nNomeio como perito contábil JOSÉ CARLOS F. NEIVA, integrante da relação de peritos disponibilizada pela Direção do Foro, com endereço na Rua Conde de Bonfim, nº. 422, sala 511, Tijuca/Rio de Janeiro e fones 2264-6777 e 2571-8047. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, os quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para proposta de honorários, cientificando-o que o feito tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, estando sujeito aos ditames da Resolução 558/07 do CJF.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.007726-8 ISABEL CRISTINA MATHIAS PEIXOTO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistas às partes sobre os documentos juntados às fls. 119/137 e 140, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009122-8 MARIO THOMAZELLI JUNIOR E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 228, indeferindo a prova pericial, uma vez que implicaria em presumir-se desde já válidas premissas jurídicas que só serão conhecidas com a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.002548-8 GABRIELA COELHO BASTOS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 223/224. Esclareça a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, porque não emitiu o carnê para pagamento das prestações diretamente na rede bancária da mesma, conforme determinado na decisão de fls. 85/86.\r\n\r\nNão obstante, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002881-4 JORGE MARCIO PEDROSA (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nFls. 134/135. Defiro. Autorizo o levantamento dos depósitos efetuados pelo autor das prestações vencidas (fls. 132/133v e 150/151) de forma a restabelecer o adimplemento contratual. Oficie-se à CEF para transferência dos valores depositados na conta de depósito judicial nº 41900-0 para o contrato.\r\n\r\nOs depósitos das prestações vincendas deverão, na forma da decisão de fls. 69/71, ser efetuados pelo autor diretamente na rede bancária da CEF, no valor a ser apurado pela referida instituição financeira, devendo ser expedido pela mesma um carnê específico, sendo desnecessária a comprovação, em Juízo, dos depósitos efetuados.\r\n\r\nNão obstante, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.02.003134-0 ELCI PEREIRA DA SILVA (Adv. OTTO NILSON FAZOLLO DE SOUZA, ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x DAYSE APARECIDA SOARES CORDEIRO DE SOUZA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO, ROGERIO DA SILVA PINTO). . Fls. 277/279. Diga a autora se a tutela foi cumprida pela União, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta positiva, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nEm caso negativo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000202-5 WALMAR FERREIRA MOUTA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . ANTE O EXPOSTO, abro vista ao autor para que esclareça se efetuou ou não opção retroativa, devendo - necessariamente - comprová-la, em caso afirmativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003026-9 MARCELO ESPOSEL DE PAIVA XAVIER E OUTRO (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados pela ré (fls. 88/124), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003028-2 CORA NEY FERREIRA (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados pela ré (fls. 43/56), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003134-1 MARIA THEREZINHA BAPTISTA VIANNA (Adv. FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF às fls. 56/83, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003232-1 MARIAH SILVA PACIELLO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 37/55, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, cumpra a CEF a parte final do despacho de fls. 31, apresentando os extratos ali determinados.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003108-4 ROGERIO CAPACCIA DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003795-1 PAULO DOS SANTOS FERRAZ (Adv. MARCELO CORREA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 148/171. Mantenho a decisão de fl. 146 pelos seus próprios fundamentos e também porque, conforme a inicial (fl. 04), o Autor já foi reconhecido como isento a partir de maio de 2005, sendo o objetivo da tutela antecipada permitir que o Autor possa obter os efeitos da isenção relativamente a período anterior, o que não se revela possível em sede de cognição antecipada, pois importa em provimento satisfativo.\r\n\r\nEm provas.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003388-3 MARIA DE LOURDES CARDIM PECANHA DA SILVA (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 141/142. Prejudicado ante as informações de fls. 138/139.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 137.\r\n\r\nNão obstante, em réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.02.001081-7 ALOISIO MENEZES DA SILVA (Adv. LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003821-2 SOLANGE GUIMARAES LISBOA (Adv. ARTHUR LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . As relações jurídicas que a Autora pretende ver reconhecidas perante cada um dos réus são independentes, embora tenham a mesma causa de pedir. Assim sendo, uma vez que a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS é pessoa jurídica de direito privado, sem prerrogativa de foro na Justiça Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, EXCLUINDO-A da lide.\r\n\r\nUma vez que o de cujus prestava alimentos à ex-esposa (fls. 30 e 31), o que a torna beneficiária legal da mesma pensão, ASSINO o prazo de 10 (dez) dias para que a autora emende a inicial, integrando à lide a litisconsorte necessária.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2007.51.02.001523-2 ROSELENA VIEIRA DE ANDRADE (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006071-7 ASSOCIACAO DOS PROFESSORES INATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ASPIUFF (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . Ante o informado à fl. 3561, reconsidero o despacho de fl. 2218.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls. 846/849 e 2218/2223, bem como sobre os documentos juntados às fls. 850/2216 e 2225/3560, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2001.51.02.000537-6 EDILSON FERREIRA MATOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,71. . Vistos etc. \r\n\r\nO(A) Autor(a) faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 142.\r\n\r\nSuspenso o feito para habilitação dos interessados, até a presente data não houve atendimento à intimação deste juízo (fl. 140). \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.007579-0 BOLIVAR MENDES MACHADO E OUTROS (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DOS AUTORES AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que conforme ficou acertado entre as partes, este será pago diretamente à CEF.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.001165-9 VANIA LEITAO PEREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ORIANA GOMES MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Traslade-se para este feito a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.008398-0 (fls. 353/354), que o converteu em agravo retido, conforme art. 527, II, do CPC, bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 359v). Mantenho a decisão. Fique retido.\r\n\r\nUma vez que as peças que instruíram o recurso já integram este processo, arquive-se o agravo de instrumento.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000359-3 SOLANGE BRITO BERNARDES E OUTRO (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nTraslade-se para este feito a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.010010-1 (fls. 33), que o converteu em agravo retido, conforme art. 527, II, do CPC, bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 42v). Mantenho a decisão. Fique retido.\r\n\r\nUma vez que as peças que instruíram o recurso já integram este processo, arquive-se o agravo de instrumento.\r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.02.004283-6 SHIRLEY FERREIRA DE SANTANA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2008 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DE SANTANA move a presente Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nRestou devidamente caracterizada a falta de interesse da parte autora, a qual deixou de dar cumprimento ao determinado por este Juízo no despacho de fls. 65, tendo sido intimado pessoalmente (fls. 73/74). \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.003887-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 30 (trinta) dias para o cumprimento do julgado em relação ao autor Paulo Roberto .\r\n\r\n32 - 2003.51.02.007277-5 FABIANO LOPES ESPINDOLA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x CONSELHO FEDERAL DOS PERITOS JUDICIAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2008 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nFABIANO LOPES ESPINDOLA move a presente Ação Ordinária em face de CONSELHO FEDERAL DOS PERITOS JUDICIAIS. \r\n\r\nRestou devidamente caracterizada a falta de interesse da parte autora, a qual deixou de dar cumprimento ao determinado por este Juízo no despacho de fls. 35, tendo sido intimado pessoalmente (fls. 40/41). \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 23. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003099-3 MARIO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados pela ré (fls. 56/58), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003185-7 CARMELITA PERERIA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados pela ré (fls. 52/57), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.006559-4 AMAURY PACIELLO (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 83/88, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013223-2 REGINA BALBINA DE SANTANA (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Destarte, considerando o princípio da hierarquia funcional, DECLARO a incompetência desta Vara Federal para conhecer e julgar a demanda, DETERMINANDO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com nossas homenagens. \r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso, cumpra-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2008.51.02.002126-1 UNIAO FEDERAL x ROSELENA VIEIRA DE ANDRADE (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA). . Ao impugnado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n38 - 2007.51.02.003661-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JOAO SOARES BRANQUINHO E OUTRO (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA). . Recebo a apelação interposta pelos Réus à fl. 343.\r\n\r\nDefiro a apresentação das razões na superior instância nos termos do art. 600, §4º do CPP. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n39 - 2008.51.02.003975-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x PAULO CESAR RODRIGUES LOPES. . \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença prolatada por este Juízo nos autos da ação penal nº 2004.51.01.490310-9, foi extraída carta de sentença penal para execução da pena alternativa a que foi condenado o Réu, tendo a mesma sido distribuída à esta 1ª Vara Federal, em obediência ao disposto no artigo 48, II, “c”, in fine, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral (CNCG). \r\n\r\nPasso a apreciar a matéria de decidir. \r\n\r\nO apenado PAULO CESAR RODRIGUES LOPES é residente no Rio de Janeiro, onde a 9a. Vara Federal Criminal é competente para execução penal. \r\n\r\nA Lei de Execuções Penais não fixa claramente o juízo competente para a execução penal, relegando às normas de organização judiciária local a sua definição (artigo 65 da Lei 7.210/84). No âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, há duas normas que regem a matéria, de forma aparentemente contraditória. \r\n\r\nCom efeito, a CNCG da 2ª Região, em seu artigo 48, II, “c”, atribui às primeiras varas de toda subseção onde houver mais de uma, a competência para julgar a ação penal, verbis:\r\n\r\n“Art. 48. A competência especializada dos juízos federais no âmbito das subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n... \r\n\r\nc) nas subseções mencionadas nas alíneas anteriores, toda 1a vara detém competência privativa para processar requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como para processar e julgar execução penal.”\r\n\r\nTal dispositivo normativo, apesar de constar na Consolidação de Normas, tem origem muito antiga, sendo certo que, ao tempo em que foi redigido, as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da competência para julgar sentença criminal condenatória oriunda de Vara Federal, não tinha sido dirimida pela Súmula 192 do STJ.\r\n\r\nPor sua vez, a Resolução 31/01, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, que criou a Central de Penas e Medidas Alternativas da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CPMA), atribuiu à 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro a competência privativa para executar penas alternativas em toda a SJRJ, o que foi posteriormente atribuído à 9a. Vara Federal Criminal, nos termos da Resolução nº 07 da Presidência do Eg. TRF2. \r\n\r\nPenso que ambas as disposições legais cometem o equívoco de desconsiderar o princípio erigido na Lei de Execuções Penais, que atribui ao apenado o direito de cumprir sua pena próximo de sua residência (artigo 86 da LEP), onde, com apoio de familiares e amigos, tem mais chance de ressocialização. Aliás, é dever do Estado a assistência ao preso, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade (artigo 10 da LEP). \r\n\r\nA mesma regra que beneficia o réu, ao permitir que cumpra a pena próximo de sua residência, pressupõe a competência do Juízo daquele local, com competência criminal especializada ou geral, para cumprir a pena. Traz prejuízo grave à persecução penal a mera expedição de carta precatória criminal nestas situações, pois o juiz da execução deve estar munido de todos os poderes inerentes àquele desiderato. Enfim, deve tanto poder aplicar sanções como os benefícios previstos na legislação que disciplina a execução penal.\r\n\r\nSeria um desserviço à racionalidade e à eficiência do sistema que, a cada incidente da execução, o juiz originário da condenação fosse chamado decidir. A jurisprudência já é pacífica neste sentido, tanto assim que, até mesmo nas situações em que a condenação se dá em ramo do Judiciário diverso do da execução, cabe a este decidir todas as questões que se apresentarem no decorrer desta (“Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual” - Súmula 192 do STJ). \r\n\r\nA situação é idêntica quando a pena a ser cumprida é restritiva de direitos, não havendo razão para adotar uma solução diversa. Caso contrário, ter-se-ia que admitir que somente o juízo da condenação (artigo 668 do CPP), ou aquele a quem as normas de organização judiciária local lhe atribuir tal competência, teriam competência privativa para a execução penal, devendo delegar, mediante precatórias, os atos instrutórios. \r\n\r\nEm verdade, o que ocorre na prática, ao menos no âmbito desta 1a Vara Federal, é que uma vez distribuída a execução penal, todos os atos são delegados, incluindo audiência admonitória, designação de advogado caso necessário, indicação da instituição filantrópica e fiscalização do cumprimento da pena. É até bastante cômodo para este Juízo, que apenas aguarda o cumprimento da precatória para, no final, extinguir a execução. \r\n\r\nOcorre que, ao ser deprecado, o Juiz do local onde reside o réu tem poderes limitados. Seu poder coercitivo para fazer cumprir a pena é muito reduzido. Nos casos felizmente raros de recalcitrância e descaso do réu com o cumprimento da pena, o juiz deprecado não pode convolar a pena alternativa em prisão. Os danos à persecução penal, e para a imagem do Poder Judiciário, são imensos, uma vez que não cabendo ao juiz deprecado revogar o benefício, o máximo que ele pode fazer é devolver a precatória, envolvendo grande perda de tempo. \r\n\r\nANTE TODO O EXPOSTO, DECLINO de minha competência para DETERMINAR a redistribuição do processo para a 9a. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, na forma do artigo 86 da LEP, aplicado analogicamente. \r\n\r\nCiência ao MPF. Publique-se. \r\n\r\nApós, cumpra-se, com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002954-5 ANTONIO DE SA FILHO E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 311/316:\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER todos os efeitos da demarcação da LPM/1831 promovida pelo SPU sobre o imóvel situado na Av. Dr. Acurcio Torres, 1528-A, Piratininga, nesta cidade, registrado no Cartório do 16º Ofício de Notas, na matrícula nº 12.574, do livro 2-A-4, folhas 283, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16º Oficio de Notas de Niterói, notificando-lhe desta decisão.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006270-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ROSENILDE COSTA MORAES (Adv. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA). . Manifeste-se a defesa em alegações finais nos termos da assentada do dia 13.11.2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 699220"
                            ],
                            "699219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0054206-7 ILTO LEITE E OUTROS x NILDA DE CARVALHO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004588890, para Ilto Leite, nº 004588866, para Jose Fernandes Colar, nº 004588874, para João Rodrigues Vianna, nº 004588904, para Helio de Souza Lima, nº 004588912, para Valcy Ramos, nº 004588920, para Lucia Brunnet Dias de Andrade, nº 004588939, para Joaquim Vaz, nº 004848370, para Renata Carla Rosa de Azevedo Pinto, nº 004848388, para Fábio Rosa de Azevedo e nº 004588882, para o advogado Carlos Eraldo Lopes. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 94.0035812-1 ODETE ABRAHAO SANTOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida às fls. 97/100, em relação ao autor Francisco Nascimento não se lhe aproveita, uma vez que a ação trata-se de pagamento das diferenças das gratificações natalinas dos anos de 1988 e 1989, e o benefício do referido iniciou-se em 07/01/1992.\r\n\r\nAssim sendo, e tendo em vista os requisitórios já expedido para os demais autores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 91.0057360-4 ANTONIO DA COSTA DANTAS NETO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004848574, para Antônio da Costa Dantas Neto e nº 004848582, para o advogado Jose Garcia Menezes Junior. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0054312-8 EULINA CRUZ DE CARVALHO (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS, MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA, ALEXANDRE RENNO MEIRELES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4843009, para Eulina Cruz de Carvalho. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0054938-0 AMADEU DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4842932, para Amadeu dos Santos Ferreira e nº 4842959, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0057393-0 AMENAIDE DA SILVA E OUTROS x OSVALDO CORREA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004680592, para Maria Geraldina do Sacramento, nº 004680878, para Osvaldo Correa, nº 004680886, para Rosalina Francelina Ribeiro, nº 004680908, para Luiza Francisca da Silva, nº 004680916, para Nilta do Nascimento Conceição, nº 004680924, para Teresa Maria de Jesus Oliveira, nº 004680932, para Edyr Muniz de Azevedo, nº 004680940, para Mauriza do Amor Divino Ribeiro da Silva Couto, nº 004680894, para Evangelina Maria dos Santos, nº 004680860, para Jurema Torres Brito Dias, nº 004680851, para Amenaide da Silva e nº 004851192, para o advogado Carlos Eraldo Lopes. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0058404-5 EUCLIDES DA SILVA MACEDO (Adv. WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4848523, para Euclides da Silva Macedo. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 91.0059612-4 RODRIGO DE PAULA MARTINS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4848531, para Rodrigo de Paula Martins. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 92.0111411-7 EDGARD DE SOUZA FREITAS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004850838, para Vilma Lopes Gargalhão, nº 004850846, para Edgard de Souza Freitas, nº 004850854, para Jorge Gargalhão, nº 004850862, para Marlete Nascimento Silva, nº 004850870, para Maurício Nascimento Silva e nº 004850889, para Marleide Nascimento Silva. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 92.0112307-8 JECISAI DA SILVA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARCOS ROBERTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004851249, para Jecisai da Silva Siqueira, nº 004851257, para Ailton Siqueira, nº 004851265, para Elisiete da Silva Siqueira, nº 004851273, para Georgina da Silva Siqueira, nº 004851281, para André Siqueira Peçanha, nº 004851290, para Assis Siqueira Pessanha e nº 004851303, para Marcelle Siqueira de Pontes. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 92.0113714-1 RUBENS GAMA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004842940, para Epitácio Pereira Pinto, nº 004842967, para Rubens Gama, nº 004842975, para Faustino Galvan Crespo, nº 004842983, para Felisberto Silva, nº 004842991, para Inácio Lemos Cardoso, nº 004843025, para Maria Eliza Longo Aureliano, nº 004843033, para Maria Emília Cabral de Melo, nº 004843041, para Raymundo dos Santos, nº 004843017, para Milton Gomes de Araújo e nº 004843050, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 93.0084839-9 ABRAHAO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES, JORGE GOSTON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004843149, para Zilmar Oliveira da Silveira. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.012948-8 MERCIDES PAULO DA SILVA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004843084 e 004750540, para Mercides Paulo da Silva e nº 004750558, a advogada Danielle Marinho de Oliveira Aguiar para . O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.004837-6 DEMOSTINA DA SILVA ALVARES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004843068, para Demostina da Silva Alvares e nº 004843076, para a advogada Carmen Lucia Rodrigues de Barros Braga. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0058483-5 SIDNEY FURTADO FERREIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO, ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004851044, para Sidney Furtado Correa e nº 004851052, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 90.0033368-7 ALDEMIR TAVARES DE ESPINDOLA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) para os autores Jorge Mathias, José Carlos de Oliveira Conceição e Perceval Rosa. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil, em relação aos autores acima mencionados. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004843114, para Jorge Mathias, nº 004843122, para José Carlos de Oliveira Conceição e nº 004843130, para Perceval Rosa. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 91.0054449-3 CINEA CARUSO BARBOSA (Adv. WALTEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004851060, para Cinea Caruso Barbosa. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 93.0081950-0 FRANCISCO MANOEL CARDOSO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4848566, para Adilson Martins Gomes e nº 4848558, para Francisco Manoel Cardoso. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 93.0084523-3 MARIA SOARES DA COSTA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004850536, para Neuza de Sá Dominguez. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF. Cumpra-se, ainda, o despacho proferido à fl. 173, no que tange à intimação da outra autora, bem como em relação ao patrono da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 94.0033379-0 ADRIANA MILWARD DE ANDRADE MACIEL E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004850552, para Renilda Silva Alves e nº 004850560, para o advogado Luiz Eduardo Tostes Caldas. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nMantenho a suspensão da presente a execução, até comunicação do depósito das verbas requisitadas mediante Precatório.\r\n\r\n21 - 97.0042452-9 THEREZA GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, FABIO PELEGRINETI LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. DALTON MIRANDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4848540, para Maria Horácio Pereira. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0046840-2 FILADELFO OLIVEIRA CARAPIA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SUZANA FRANCA WENTZEL, DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004843157, para Otildes Waldicea de Araújo, nº 004843165, para Maria Elizete de Araújo, e nos 004843173 e 004843181, para as advogadas Claudia Maria Beatriz S. Duranti e Ludmila Schargel Maia, respectivamente. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0206377-0 DIAMANTINA DA CONCEICAO DAS CHAGAS (Adv. EZEQUIEL JOSE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004851036, para Diamantina da Conceição das Chagas e nº 004851028, para o advogado Ezequiel José Martins. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.002410-3 TANIA MARTINS COSTA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS, FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2008 . Vistos os autos.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por ALCEMIR COSTA, ANTONIO JORGE DE ASSIS, FRANCESCO RAVALICO, JACY THEREZINHA CALDAS COUTINHO e JONAS OLIVEIRA DA CUNHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a cobrança de diferenças pecuniárias decorrentes da não incidência sobre os depósitos e saldos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos percentuais da inflação expurgados ilegalmente pelos indicadores oficiais.\r\n\r\nA sentença, às fls.125/127, AFASTOU as preliminares argüidas pela ré e RECONHECEU, de ofício, a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) quanto ao pedido de repercussão sobre os expurgos da multa de 40% por despedida imotivada. No mérito, HOMOLOGOU o acordo firmado pelo autor ANTONIO JORGE DE ASSIS com a ré, conforme termo de fl. 123, com base no art. 269, III do CPC e JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo aos expurgos dos autores ALCEMIR COSTA, FRANCESCO RAVALICO, JACY THEREZINHA CALDAS COUTINHO e JONAS OLIVEIRA CUNHA, condenando a CEF a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do(s) autor(es), acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s) ou, caso já tivesse(m) sido encerradas por motivo de saque, pagando-as em relação ao dia do encerramento, acrescidas de correção monetária e de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da data da citação. Condenou-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação.\r\n\r\nÀs fls. 130/131, os autores embargaram de declaração a referida sentença, embargos estes não conhecidos pela decisão de fl. 159, devido ao fato de não se embasarem em nenhuma das hipóteses do artigo 535 do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 133/158, a CEF apresentou apelação, a qual foi contra-razoada pelos autores às fls.161/163. Às fls.165/167, também os autores apelaram da referida decisão. \r\n\r\nO Eg. TRF da 2ª Região, às fls.178/181, NEGOU PROVIMENTO ao recurso da CEF e DEU PROVIMENTO ao dos autores, determinando a incidência da taxa de juros moratórios na base de 0,5% (meio por cento), a partir da citação, e de 1% (um por cento), desde a vigência do Novo Código Civil.\r\n\r\nApresentados embargos de declaração pela CEF às fls.188/190, foi negado provimento aos mesmos (fls. 194/195). \r\n\r\nConcedido o prazo de 30 (trinta) dias para a antecipação da ré no cumprimento voluntário da obrigação na qual foi condenada (fl. 202), a mesma, às fls. 206/233, a CEF apresentou documento comprobatório dos créditos efetuados nas contas vinculadas dos autores, bem como a memória de cálculo, esclarecendo que os valores se encontravam disponibilizados para saque e requerendo a extinção do processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nÀ fl. 262 foi HOMOLOGADA A HABILITAÇÃO de TÂNIA MARTINS COSTA, ANITA MARTINS COSTA E MARCOS HENRIQUE MARTINS COSTA, em sucessão ao falecido autor ALCEMIR COSTA.\r\n\r\nOs autores, às fls. 257/258, informaram não concordar com os cálculos apresentados pela CEF às fls. 207/233 em razão de diferença quanto as juros de mora, os quais deveriam incidir na base de 0,5% (meio por cento) a partir da citação e de 1% (um por cento), a partir da vigência do Novo Código Civil, requerendo, desta forma, a intimação da CEF para que efetuasse o depósito da diferença dos créditos a que teriam direito. Alegaram, ademais, que o referido índice teria sido observado pela ré quanto aos autores FRANCESCO RAVALICO, JACY THEREZINHA CALDAS COUTINHO e JONAS OLIVEIRA DA CUNHA, conforme cálculos que acompanhariam a petição.\r\n\r\nReferidos cálculos, contudo, não foram apresentados, nem mesmo diante da regular intimação dos autores para tal fim (fls.264), o que culminou no indeferimento do pedido formulado (fl. 268).\r\n\r\nAgendada a data para retirada do alvará (fl. 270), o mesmo foi expedido à fl. 271.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003316-6 LUCILIA PACHECO DE JESUS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004843092, para Lucilia Pacheco de Jesus e nº 004843106, para o advogado Vitor Jose Sarrat da Silva. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 91.0140830-5 ALDINEI MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , DALVA DA SILVA LIMA, ILDECONDO LEONCIO CORNELIO). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4848426, para Adenilson José de Oliveira, nº 4848418, para Amauri José de Oliveira, nº 4848400, para Katie Maria de Oliveira Machado e nº 4848396, para Alonei Maria de Oliveira. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 92.0110955-5 FRANCISCO WELITON CARTAXO ESMERALDO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004851001, para Francisco Weliton Cartaxo Esmeraldo e nº 004851010, para o advogado Getúlio Arruda Figueiredo. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 699219"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000411\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003855-8 EBTE-EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes a respeito da decisão proferida pelo E. TRF em sede de recurso de agravo de instrumento. Encaminhem-se cópias de fls. 214/215. Após, conforme determinado à fl. 180, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2 - 2002.51.02.000339-6 AUTO VIACAO ABC LTDA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x LAZER VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x TRANSPORTADORA ABC FRETAMENTO E TURISMO LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . 1 - Diante da concordância da CEF e União Federal com o pedido de renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação formulado por Auto Viação ABC Ltda, Icaraí Auto Transportes Ltda e Transportadora ABC, ao SEDNI para exclusão dos aludidos litisconsortes.\r\n\r\n2 - Digam as partes sem têm algo a requer no prazo de 10 (dez) dias, Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.001068-6 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para nomeação de perito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0042587-0 ALTAIR GOMES VIDAL (Adv. HENRI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do certificado à fl. 221, expeça-se a requisição do valor referente aos honorários considerando a data da decisão dos Embargos à Execução. Após, aguarde-se notícia de pagamento.\r\n\r\n5 - 90.0034943-5 CARMALIO DUARTE E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da inércia da parte autora no tocante à habilitação dos eventuais herdeiros de Carmalio Duarte, Antônio Carvalho, Antônio Francisco, José Gonçalves e Zeni A. Leandro, determino as suas exclusões do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nDiliencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento das seguintes contas: 002727478, 002727460, 002727451 e 002823833.\r\n\r\nOs autos encontram-se disponíveis aguardando Advogado diligenciar o comparecimento dos autores habilitados Delia Turlach,, João Ernesto Turlach e Abgaiu Turlach na secretaria do Juízo a fim de tomarem ciência das requisições de crédito de fls. 402/403. Com o efetivo cumprimento, expeçam-se as RPV's .\r\n\r\n6 - 91.0141089-0 SANDRA MARIA SCOTELARO PORTO E OUTROS (Adv. CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA, WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da não apresentação pela parte autora dos documentos necessários à execução do presente feito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 92.0114892-5 LONY TERRA BARROS DE MATTOS E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da notícia de óbito do litisconsorte Almir Gomes de Figueiredo, conforme consta na certidão de fl. 390, à parte autora a fim de que, caso queira, promova a habilitação de seus eventuais herdeiros.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, oficie-se ao E.TRF 2º Região solicitando a devolução do crédito ao erário.\r\n\r\n8 - 94.0034227-6 WELLIGTON DE SOUZA SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada a incorporar aos vencimentos do(s) autor(es) o índice de 28,86% a partir de janeiro de 1993. A fim de possibilitar a realização da conta, foi apresentada pela União, o relatório do SIAPE, que contém as diferenças devidas, mês a mês, a título de complementação do reajuste de 28,86%, considerando os valores já incorporados aos vencimentos. Encaminhados os autos ao contador judicial, foram realizados os cálculos das diferenças devidas. Citada a União na forma do art. 730, esta não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO contador judicial utilizou-se, na realização da conta, do valor das diferenças devidas informadas pela União, ou seja, aquele correspondente à complementação do índice de 28,86%. Foram utilizados os índices oficiais de correção monetária e juros de mora. Frise-se que citada, a própria Ré concorda com a conta.\r\n\r\nDessa forma, declaro devidos os valores a seguir: R$ 30.990,00 (WELLIGTON DE SOUZA SANTOS). Com o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n9 - 94.0035021-0 EPAMINONDAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O óbito do patrono da parte autora não possui o condão de invalidar o substabelecimento com reservas por ele conferido a outro advogado, já que o referido substabelecimento ocorreu em data anterior ao óbito (cf.fls. 107 e 110). \r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido à fl. 109 e determino o prosseguimento do feito de modo que a parte autora/credora promova a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.011574-0 ANTONIO EXPEDITO CORREA DA SILVA (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA 1188/1189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTÔNIO EXPEDITO CORRÊA DA SILVA (fls. 226-228), nos quais alega a existência de contradição e omissão na sentença proferida às fls. 219-224, sustentando, em síntese, que não houve manifestação do Juízo quanto ao pedido de antecipação de tutela e, ainda, que houve erro material no dispositivo, ao mencionar o dia 30.6.2002 como sendo a data do requerimento do benefício na esfera administrativa, quando na realidade, o requerimento fora efetuado em 30.6.2000.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo tocante à omissão quanto ao pedido de tutela antecipada, assiste razão ao autor, pois de fato não houve qualquer manifestação do Juízo sobre o tema após o despacho de fl. 91, segundo o qual “o pedido de tutela de urgência será apreciado após a instauração do contraditório, com o decurso do prazo para defesa”. Todavia, apesar da evidência do direito, não vislumbro periculum in mora capaz de justificar uma tutela de urgência, pois não constam dos autos elementos capazes de demonstrar que o autor efetivamente dependa do benefício postulado para sua sobrevivência. \r\n\r\nReconheço, ainda, a existência de erro material no dispositivo da sentença, tendo em vista que o requerimento do benefício na esfera administrativa se deu em 30.6.2000 (fl. 18), e não em 30.6.2002, como consta da decisão embargada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos para no mérito dar-lhes provimento, devendo o dispositivo conter a seguinte redação: “Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela e julgo procedente o pedido para: 1) reconhecer os contratos de trabalho com as empregadoras Panificação e Confeitaria Rieira Ltda (1.4.68 a 30.4.77) e Viação Estrela de Prata Ltda (24.10.78 a 1.4.80); 2) condenar o INSS a computar como especial o período trabalhado por ANTÔNIO EXPEDITO CORRÊA DA SILVA, entre agosto de 1980 e março de 1997 e a implementar o benefício previdenciário postulado pelo autor; 3) condenar o INSS a pagar ao autor, a partir da data do requerimento do benefício na esfera administrativa (30.6.2000), o valor referente às parcelas atrasadas, devidamente atualizado, nos termos da Lei 6.899/81, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204, STJ), descontadas eventuais parcelas já pagas na esfera administrativa; 3) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I. (Tipo A)”.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001548-0 JAIR CABRAL MEDEIROS (Adv. ROBERTO PESSOA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000856/2008 FOLHA 1185/1187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JAIR CABRAL MEDEIROS (fls. 154-155), nos quais alega omissão na sentença proferida às fls. 146-152, tendo em vista que a mesma teria deixado de declarar como tempo especial o período trabalhado pelo autor na empresa SATA.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral foi formulado nos seguintes termos (fl. 04): \r\n\r\nDo exposto, vem requerer a V. Exa.: [...] 2 - A concessão da Antecipação da Tutela, determinando a aposentadoria do autor retroativa à data de entrada do correspondente requerimento, bem como a correção dos valores até a data do efetivo pagamento, acrescidos de correção monetária e juros com base na taxa SELIC; [...]\r\n\r\nDisso resulta que o pedido do autor consistia na concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao passo que o reconhecimento do período trabalhado na empresa SATA como tempo especial com a sua conseqüente conversão em tempo de serviço comum, consistiam, na realidade, em causa de pedir.\r\n\r\nA sentença embargada, por sua vez, condenou o INSS a computar como comum o período trabalhado pelo autor na referida empresa para proceder a revisão da contagem de seu tempo de contribuição, com o conseqüente pagamento de sua aposentadoria.\r\n\r\nIdentificado o fundamento da lide, qual seja, o de que o labor cumprido por JAIR CABRAL MEDEIROS, entre fevereiro de 1985 e agosto de 2003 (fl. 149) “enseja contagem diferenciada e posterior conversão em tempo de serviço comum”, não há que se falar em omissão no dispositivo da sentença, posto que não constitui óbice ao deferimento da pretensão, nem tampouco qualquer ofensa ao artigo 460 do CPC, uma vez que não faria sentido negar a pretensão apenas porque a sentença não fez referência, no dispositivo, à declaração como tempo especial do período trabalhado na empresa SATA.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento na forma acima explicitada. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.500834-4 SERGIO LOPES DUTRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2008 FOLHA 517/519 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo C). Comunique-se o Diretor do Foro, dando conhecimento do conteúdo desta decisão e registrando que o sistema de distribuição nada informou acerca de existência de demanda idêntica.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 95.0052274-8 CARMEN LUCIA SOARES BRAGA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: 1 - em face do INSS: R$ 23.102,59 (CARMEM LUCIA SOARES BRAGA) e R$ 1.021,05 (DR. TEODORO RICARDO SELVA DE MELO). 2 - em face da UNIÃO FEDERAL R$ 131.158,56 (CARMEM LUCIA SOARES BRAGA) e R$ 5.347,84 (DR. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n14 - 97.0046939-5 DELMAN LOMBA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada a incorporar aos vencimentos dos autores o índice de 28,86% a partir de janeiro de 1993. \r\n\r\nNo caso vertente, a União comprovou a realização de transação judicial com alguns autores, o que resultou a exclusão do feito dos autores contemplados. \r\n\r\nA fim de possibilitar o prosseguimento do feito em relação aos autores remanescentes, determinei a apresentação, pela União, do relatório do SIAPE, que contém as diferenças devidas, mês a mês, a título de complementação do reajuste de 28,86%, considerando os valores já incorporados aos vencimentos. \r\n\r\nEncaminhados os autos ao contador judicial, foram realizados os cálculos das diferenças devidas a partir de janeiro de 1993 (observada a prescrição qüinqüenal). \r\n\r\nCitada a União na forma do art. 730, esta não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO contador judicial utilizou-se, na realização da conta, do valor das diferenças devidas informadas pela União, ou seja, aquele correspondente à complementação do índice de 28,86%. \r\n\r\nDessa forma, declaro devidos os valores a seguir: R$ 30.212,53 (DELMAN LOMBA COSTA); R$ 22.441,56 (PAULO COUTO PRIMO); R$ 1.057,94 (SONIA FERREIRA DA SILVA); R$ 1.280,06 (ROGÉRIO SAMPAIO AZEVEDO); R$ 1.527,15 (VILMA DE SOUZA GIFFONI); e R$ 2.825,96 (DRA. ADRIANA MONTEIRO V. FIORANI). \r\n\r\nDeixo de homologar valores em face de ROSILENE DINIZ SANTANA, haja vista o constatado à fl. 275.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006468-4 CIDINEA DE LIMA BASTOS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada, em sede de remessa necessária, a incorporar aos vencimentos do(s) autor(es) o índice de 28,86% entre 09/11/00 e 31/12/00, observada a prescrição quinquenal. Citada a União na forma do art. 730, esta não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. Em acatamento ao decidido pelo E. TRF-2a.Região, a Autora apresenta seu cálculo de execução às fls. 139/140. Frise-se que citada, a própria Ré concorda com a conta.\r\n\r\nDessa forma, declaro devidos os valores a seguir: R$ 40,00 (CIDNÉIA DE LIMA BASTOS na pessoa de sua Curadora WALCINÉA BASTOS MARTINS) e R$ 1.000,00 (DR. ALOISIO PEREIRA GORITO). Com o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 99.0204613-4 MAURICINEA PEREGRINO GONZAGA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente os comprovantes de rendimentos referentes aos meses de Janeiro de 1987 a Fevereiro de 2002, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.000493-5 RUBIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.007657-4 DOMINGOS ANTONIO FERNANDES E OUTROS (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF o qual poderá ser levantado por um de seus representantes legais. Com a comprovação do pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.000972-3 LUCIANO DA SILVA BRASIL E OUTRO (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Decorrido o prazo de 60 dias, à CEF para se manifestar no tocante ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009290-8 JOSE HENRIQUE BAETA ALVES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1 - Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de suspensão da execução extrajudicial.\r\n\r\n2 - Em 10 dias, emende o autor a petição inicial para especificar os valores controvertidos, com fulcro no art. 50 da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0083529-7 DENICE RODRIGUES CORREA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do teor de certidão de fl. 339, que noticia a total incapacidade da parte autora, bem como não havendo nos autos comprovação que a mesma se encontra interditada judicialmente, determino a intimação d parte ré/União Federal, a fim de que se manifeste sobre fls. 332/333. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 95.0050706-4 MARIA JOSE RIBEIRO PORFIRIO (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA) x AMANDA RIBEIRO DE LUCENA REP/ MARIA JOSE RIBEIRO PORFIRIO E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diante do noticiado a fl. 103, bem como não tendo vindo aos autos a aludida precatória, determino, a fim de evitar maior atraso na prestação jurisdicional, a expedição, em caráter de urgência, de nova precatória a ser encaminhada diretamente à Comarca de Ipú. Após, aguarde-se o seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 97.0045842-3 GIZELIA VIEIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre os documentos de fls. 163/212, requeridos a seu pedido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 99.0060037-1 JOSE BERTO INFANTE (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv. DARCY DE ASSIS VIANNA, SONIA MARIA DE MORAES SILVA). . Não tendo sentido êxito a diligência de penhora on-line, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, determino o recolhimento da ordem de bloqueio. Arquivem-se com baixa, ressalvada a CEF a possibilidade de dar prosseguimento à execução na hipótese de localizar bens passíveis de constrição desde que observado o prazo prescricional.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.000224-3 CARLOS FERNANDO MACEDO FERREIRA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A fim de possibilitar o prosseguimento do feito, à parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize a sua capacidade postulatória, sob pena de rearquivamento do feito.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.000008-1 LOURDES SCOBINO MESSIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Trata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada a incorporar aos vencimentos do(s) autor(es) o índice de 28,86% entre dezembro de 1998 e dezembro de 1999, inclusive gratificação natalina de 1999. A fim de possibilitar a realização da conta, foi apresentada pela União, o relatório do SIAPE, que contém as diferenças devidas, mês a mês, a título de complementação do reajuste de 28,86%, considerando os valores já incorporados aos vencimentos. Encaminhados os autos ao contador judicial, foram realizados os cálculos das diferenças devidas entre dezembro de 1998 (observada a prescrição qüinqüenal) e dezembro de 1999. Citada a União na forma do art. 730, esta não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO contador judicial utilizou-se, na realização da conta, do valor das diferenças devidas informadas pela União, ou seja, aquele correspondente à complementação do índice de 28,86%. Foram utilizados os índices oficiais de correção monetária e juros de mora. Frise-se que citada, a própria Ré concorda com a conta. \r\n\r\nDessa forma, declaro devidos os valores a seguir: R$ 138.151,24 (LOURDES SCOBINO MESSIAS) e R$ 635,50 (DRA. LUCIANE COIMBRA MENDONÇA). Com o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.003248-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do término da paralização deflagrada pelos Bancários, à CEF para comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, na forma determinada no item 4 da decisão de fl. 469.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.003888-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da inércia da parte autora no tocante à adesão da litisconsorte Ravenna Maria de M. Tedeschi ao termo de acordo previsto na Lei Complementar 110/01, excluo-a do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre a notícia de adesão dos autores Renato Franco e Renato da Silva da Cruz ao termo de adesão pela internet, conforme informado pela CEF às fls. 328/330.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.005373-6 FRANCISCA ARAUJO DE CARVALHO CORREA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 125, à credora/CEF a fim de requerer o que entender devido.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.006244-4 WANDA SOARES BRAGA (Adv. MONICA NUNES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA 1190/1195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela e julgo procedente o pedido para condenar a União Federal a pagar a WANDA SOARES BRAGA as parcelas atrasadas de pensão por morte desde 21.10.2000 (Súmula 85, STJ) até a data do restabelecimento de seu benefício, em fevereiro de 2003 (fl. 46), acrescidos de correção monetária (Lei 6.899/81) e, a partir da citação, de juros de mora de 6% a.a. (art. 1o-F, Lei 9.494/97). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. P.R.I. (tipo A). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.001839-3 AMARO HENRIQUES PESSANHA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorrido o prazo de 60 dias, à CEF para se manifestar.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.002908-5 MARIA ANGELA IOCKEN (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000854/2008 FOLHA 610/611 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA ÂNGELA IOCKEN às fls. 121-122, nos quais alega omissão e obscuridade na sentença de fls. 111-118 pois, segundo afirma, existia saldo nas contas nº 01571038-4 e 01572550-0, no período questionado.\r\n\r\nDe acordo com a sentença embargada, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importa quanto) nas datas de renovação contratual anteriores a 15/06/1987 (Bresser) e a 15/01/1989 (Verão) e no mês de maio de 1990 (Collor I - parcela inferior a NCr$ 50.000,00), ao passo que no tocante ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a atualização dos recursos transferidos com base no BTNf e, posteriormente, na TRD, obedeceu aos ditames legais, inexistindo direito adquirido dos poupadores à aplicação do IPC aos saldos dos depósitos em cadernetas de poupança.\r\n\r\nTodavia, no presente caso, analisando os extratos acostados aos autos (fls. 62, 70-71 e 68 e fls. 63, 74, 97 e 106), tem-se que, em relação às contas nº 01571038-4 e 01572550-0, o seguinte: (a) Planos Bresser e Verão: não há prova de renovação contratual durante a primeira quinzena de junho de 1987 (Bresser) e de janeiro de 1989 (Verão); (b) Plano Collor I: não há comprovação da existência de saldo na caderneta no mês de março/90; (c) existia saldo no mês de fevereiro de 1991, tendo sido as referidas contas abertas antes de 1.2.1991, com rendimento de juros em 15.2.91, aplicando-se, pois, o BTNf.\r\n\r\nInexiste, portanto, omissão ou obscuridade na sentença que não concedeu a aplicação dos índices de expurgos inflacionários às contas da autora, a qual não logrou comprovar a existência de saldo nos períodos questionados.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento na forma acima explicitada. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.004430-0 DIRCE DOMINGOS GODINHO (Adv. SERGIO DUARTE VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x HSBC - BANK BRASIL - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 521 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO proposta por DIRCE DOMINGOS GODINHO em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL e do HSBC-BANK BRASIL - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, objetivando a atualização de sua caderneta de poupança pelos índices inflacionários expurgados nos meses de junho-julho/1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro/89 (Plano Verão) e maio-junho/90 (Plano Collor I), incidindo-se a partir dessas datas os juros e correção monetária devidos sobre as parcelas vencidas e vincendas. Não obstante, segundo consta de fl. 13, a conta poupança da autora somente foi aberta em 5.5.1994, vale dizer, após a criação dos Planos Bresser, Verão e Collor I, de forma que, sendo a conta poupança inexistente à época dos referidos planos, carece a autora de interesse processual, razão pela qual, julgo extinto o processo na forma do art. 267, VI, c/c 295, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (Lei nº 1.060/50). P.R.I. (Tipo C). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003789-0 AUGUSTA DIAS FERNANDES (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para atuar no feito o advogado subscritor da inicial. 2- Ao SEDIS-NI a fim de retificar o rito para Sumária. 3- Entendo que a hipótese em tela é cabível a aplicação analógica do Provimento 11 dos Juizados Especiais Federais que, em seu artigo 10, dispensa a realização de audiência, caso não haja prejuízo comprovado para as partes. Nesse contexto, cite-se para contestar, no prazo legal, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, a ser noticiado pelas partes. 4- Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5- Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2007.51.02.000630-9 CLOVIS ABRAHIM CAVALCANTI (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CHEFE DO SERVICO/SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS/GEX-NITEROI. . Diante da apresentação dos documentos de fls. 87/91, diga a impetrante se ainda há algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.006102-3 MICHELLE MARQUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . O recurso interposto contra sentença concessiva da ordem foi recebido nos seus regulares efeitos. Portanto, no caso de mandado de segurança, apenas no efeito devolutivo, nos precisos termos do art 12, parágrafo único, da lei 1533/51. \r\n\r\nIsto posto, intime-se a UFF para que no prazo derradeiro de 5 dias comprove o cumprimento da ordem . Com a comprovação, subam.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2004.51.02.004984-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x CLAUDIA CRISTINA S DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 58, à CEF para requerer o que entender devido. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.001611-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x GUILHERME ERTHAL DE PAULA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da inércia da exeqüente/CEF em dar prosseguimento ao presente feito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001631-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ARIADINA FARIAS DEMORAES. . À Exeqüente/Fundação Habitacional do Exército - FHE sobre o certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 27 no tocante à inexistência de bens passíveis de penhora.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.02.001975-8 MARCOS VINICIUS LAURIANO DE LIMA (Adv. GLAUCO CARDOSO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de precariedade econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\n2- Cite-se a parte ré, na forma do art. 943 c/c 942 parágrafo 1º do CPC, bem como os confinantes, caso estes tenham sido individualizados na inicial, e por edital os réus ausentes, incertos e desconhecidos, pelo prazo de 30 dias. Em sendo negativo o resultado da diligência, venham conclusos para nomeação de curador especial.\r\n\r\n3- Intimem-se pessoalmente os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, encaminhando a cada ente a cópia da inicial e dos documentos que a instruem. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4- Venham aos autos a planta de situação do imóvel usucapiendo devidamente circunstanciada e indicando seus confrontantes, bem como o RGI do imóvel e de seus confrontantes. Caso os mesmos não sejam registrados, deverá ser apresentada as certidões do RGI, afirmando nada constar. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.002475-4 NELY RODRIGUES DE BARROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. \r\n\r\n2- Cite-se a parte ré, na forma do art. 943 c/c 942 parágrafo 1º do CPC, bem como os confinantes, caso estes tenham sido individualizados na inicial, e por edital os réus ausentes, incertos e desconhecidos, pelo prazo de 30 dias. Em sendo negativo o resultado da diligência, venham conclusos para nomeação de curador especial.\r\n\r\n3- Intimem-se pessoalmente os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, encaminhando a cada ente a cópia da inicial e dos documentos que a instruem. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4- Venham aos autos a planta de situação do imóvel usucapiendo devidamente circunstanciada e indicando seus confrontantes, bem como o RGI do imóvel e de seus confrontantes. Caso os mesmos não sejam registrados, deverá ser apresentada as certidões do RGI, afirmando nada constar. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 97.0044301-9 IBASM - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv. EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JOSE LUIZ BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Renove-se o mandado de reintegração de posse de fls. 958/959 a fim de que o mesmo seja cumprido em face dos ocupantes do imóvel.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF no tocante à guia de depósito de fl. 905.\r\n\r\nDiligencie a secretaria o endereço dos réus José Luiz Barros da Silva e Márcia da Conceição da Silva Pinheiro junto à Receita Federal, Conforme requerido à fl. 969.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2001.51.02.006354-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x HERVAL DA COSTA PEIXOTO (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA). . Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.006866-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x BIOSORT UNIFORMES DESCARTAVEIS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.006394-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x AMSIRAK MODAS LTDA E OUTROS. . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 94.0033492-3 PAULO TELLES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diante da informação prestada pela parte autora às fls. 248/249, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2007.51.02.003254-0 JULIO ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RAPHAEL MONTEIRO SILVEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA 522/523 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, a teor do disposto no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo C). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2007.51.52.004476-2 SONIA MARIA COSTA OROSQUI (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA 520 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, a teor do disposto no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO C). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 92.0114763-5 DULCE PALADINO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x PLACON ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Diante da concordância da CEF em relação à renuncia de Dulce e considerando o determinado à fl. 516 , por ocasião da audiência de conciliação, ao SEDIS-NI a fim de que proceda a exclusão dos litisconsortes Antônia Rosalina Zambe, Geisa Máximo da Rocha , Carlos Magno de Oliveira Rocha, Dulce Paladino e Francisco S. Nogueira do pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nApós, diante dos resultados negativos das diligências de fls.466/474, à CEF para dar prosseguimento à execução em relação aos demais autores/devedores requerendo o que entender devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.000111-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JOSEMIR COUTINHO LIMA. . Estando o réu em local incerto ou não sabido, defiro a notificação por edital, na forma requerida pela CEF.\r\n\r\nExpeçam-se os editais. Dê-se vista ao autor para promover a publicação nos termos do art. 232, III do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 91.0057767-7 ALCEDINA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n52 - 94.0031070-6 ELUCY D'AVILA SA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 695786"
                            ],
                            "696779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000414\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.002875-1 JUSTICA PUBLICA x JOSÉ ROBERTO PEREZ PARREIRA. . Ratifico a decisão de arquivamento de fls. 82/83, baseado na promoção ministerial de fl. 90. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em havendo indiciado(s), expeçam-se os ofícios de praxe. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003779-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x AP/ RESP/ P/ DELITO TIPIFICADO NO ART. 168-A DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 696779"
                            ],
                            "697825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000415\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004178-8 CARLOS EDUARDO FERNANDEZ SOARES (Adv. CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA OAB E OUTRO. . O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, requisitem-se informações às autoridades apontadas como coatoras no prazo de dez dias. Encaminhe-se cópia da inicial e da petição de fl. 80. Após, venham os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003596-0 BRASFISH IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . 1- Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada em relação ao processo no. 2006.51.08.000913-0. 2- O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se a UF/FAZENDA NACIONAL, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0013782-0 LEONARDO CAPORAL (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA - ACADEMIA DA FORCA AEREA-JUNTA SUPERIOR DE SAUDE) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . No caso vertente, vieram estes autos a mim conclusos após a manifestação das partes, em relação aos expedientes juntados ao feito depois da determinação de suspensão do processo gerada pela interposição das Exceções de Incompetência (fl. 1025, 1109, 1122/1123 e 1125).\r\n\r\nEncontram-se pendentes de apreciação os embargos à execução em apenso (n. 20085102000288-6), bem como a objeção de executividade (fls. 177/200 dos embargos) e os pedidos de declaração de litigiosidade do crédito (fls. 331 dos embargos) e de cancelamento dos precatórios em função de haverem sido expedidos como alimentar ao invés de comum (fls. 1095/1097 destes autos).\r\n\r\nPor força do art. 265, III, do CPC, a exceção de suspeição do juiz é causa de suspensão do processo. Outrossim, segundo o art. 266, \"durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável\". Como conseqüência, é possível extrair dois comandos do art. 266: (a) regra geral - o juiz não pode praticar atos processuais durante a suspensão do processo; (b) exceção - o juiz tem o poder-dever de promover atos urgentes, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Nem poderia ser diferente: se está sendo discutida a suspeição do julgador, este não pode decidir enquanto a questão não for solucionada; porém, seria inadmissível permitir a perpetração de um dano irreparável durante a espera pela decisão da exceção. Por esse motivo, ponderando os valores em jogo, o legislador afirma que, nesses casos, o juiz pode (deve) determinar a realização de medidas urgentes. Assim, é possível (necessário) que o juiz atue na decisão de questões urgentes, mesmo quando o processo estiver suspenso. Não foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. OPOSTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, SUSPENDE-SE O PROCESSO, REALIZANDO-SE APENAS ATOS URGENTES, A FIM E EVITAR DANO IRREPARAVEL. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(RMS 1992/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/1994, DJ 07/03/1994 p. 3660. Original sem grifo.)\r\n\r\nAlém disso, o comando do art. 265 do Código de Processo Civil visa tão-somente a afastar da condução do processo àquele cuja imparcialidade seria questionável. Nesse sentido já decidiu o STJ: RMS 3.880/SP. Seguindo tal raciocínio, independentemente da existência de questões emergenciais pendentes de apreciação, já restaria evidenciada a inexistência de qualquer suspeição deste magistrado para atuar no feito.\r\n\r\nEntretanto, urge reconhecer que o direito se pauta no bom-senso, ou seja, a atuação deste magistrado deve se limitar a superar as questões emergenciais que se colocam nos autos, posto que embora no exercício da titularidade da 2a Vara, sua atuação se encontra restrita a um curto período de tempo.\r\n\r\nDesse modo, passo a decidir. Considerando que no ano vindouro os precatórios judiciais poderão ser depositados a qualquer momento, justifica-se a apreciação da petição de fl. 1095/1097, onde a União Federal expressamente protesta pelo seu cancelamento ao argumento de que não foi observada a natureza comum do crédito por ocasião de sua requisição. Frise-se que o pagamento indevido de tais precatórios acarretará enorme lesão ao erário, posto que o crédito ultrapassa a monta dos 7 milhões de reais.\r\n\r\nDe fato, bem analisando o julgado em sede do AI. 2008.02.01.005181-3 (fls. 887/889), verifica-se que o relator determinou tão-somente a expedição do precatório do valor incontroverso sem adentrar na sua natureza.\r\n\r\nNo caso vertente, o título judicial assegurou ao autor a percepção de valores a título de remuneração e de dano moral, sendo este estimado em 10 vezes o valor devido ao primeiro. Nesse sentido, veio o memorial de cálculo apresentado pela União Federal por ocasião de seus embargos (fl. 04/08 dos embargos de execução - n. 20085102000288-6).\r\n\r\nO art. 100 da Constituição Federal define o créditos alimentares, estabelecendo o seguinte:\r\n\r\n“Art. 100 § 1o - A . Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.”\r\n\r\nNesse contexto, não resta dúvida de que a natureza do crédito do dano moral não pode ser confundida com a do crédito remuneratório, posto que tem ele por objetivo apenas indenizar àquele que indevidamente houver sido prejudicado por ato a que não deu causa. Já o crédito alimentar, reconhecidamente, visa a assegurar a subsistência do credor, razão pela qual as verbas remuneratórias possuem tal natureza.\r\n\r\nNo caso em tela, foram expedidos três precatórios alimentares dos valores tidos como incontroversos, quais sejam:\r\n\r\nprecatório n. 20094047 no valor de R$ 1.449.151,00 - em favor do escritório de advocacia - referente à reserva contratual (fl. 988)\r\n\r\nprecatório n. 20094048 no valor de R$ 724.575,50 - em favor do escritório de advocacia - referente aos honorários sucumbênciais (fl. 986)\r\n\r\nprecatório n. 20094049 no valor de R$ 5.796.604,02 - em favor do autor - referente ao crédito principal (fl. 987)\r\n\r\nDesses requisitórios expedidos, apenas o que versa sobre os honorários sucumbências possui natureza alimentar (precatório n. 20094048), posto que tem por finalidade o “pagamento” do causídico pelo trabalho desempenhado nos autos. Os demais requisitórios, indiscutivelmente, possuem natureza mista, ou seja, parte deles detém natureza alimentar e outra comum. Nesse contexto, considerando que a Resolução n. 559/07 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de créditos, não prevê a emissão de uma única requisição contendo créditos de diferente natureza, não se afigura viável o desmembramento do precatório, razão pela qual se impõe a sua redução e expedição de nova requisição em relação ao crédito comum. Nesse sentido vale transcrever o art. 13 da aludida Resolução que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 13 - “No Tribunal, a requisição não poderá sofrer alteração que implique aumento da despesa prevista no orçamento, bem assim que modifique a natureza do crédito, num caso e noutro, a requisição deverá ser cancelada e novamente expedida”.\r\n\r\nNem há que se falar que a reserva contratual detém natureza alimentar, posto que o art. 5o da Resolução 559/07 do CJF em seu parágrafo segundo, dispõe expressamente que tal parcela não pode ser destacada da principal para efeito de espécie de definição de sua natureza.\r\n\r\n“Art. 5o § 2o da Resolução 559/07 - A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado, bem como qualquer cessão de crédito, não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcela.”\r\n\r\nNesse contexto, exceto em relação aos honorários sucumbências, que possuem natureza alimentar, merece prosperar a pretensão da União Federal no tocante ao crédito requisitado a título de principal e de reserva contratual. \r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido da União Federal, determinando o seguinte:\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do TRF- 2a Região, solicitando a retificação do precatório n. 20094049, de modo a que seja reduzido o valor requisitado para R$ 526.964,00, bem como a retificação do precatório n. 20094047, de modo a que seja reduzido o valor requisitado para R$ 131.741,00, os quais permanecem detendo a natureza alimentar. Encaminhe-se cópia deste ofício à Divisão de Precatório.\r\n\r\nExpeçam-se novas requisições de crédito nos seguintes valores: R$ 5.269.640,02 (em favor de Leonardo Caporal) e R$ 1.317.410,00 (em favor do Escritório de Advocacia Eduardo Machado dos Santos e Associados), detendo ambos a natureza comum. Intimem-se as partes sobre as requisições. Em não havendo oposição, venham os autos imediatamente conclusos para liberação das requisições, conforme determinado no AI n. 2008.02.01.005181-3. \r\n\r\nApós, suspenda-se o feito, bem como os autos dos embargos em apenso, até que decidido os incidentes de suspeição (200851020024067 e 200851020028050), ocasião em que se tornará possível o julgamento dos embargos à execução (n. 20085102000288-6) e a apreciação da objeção de executividade e do pedido de declaração de litigiosidade do crédito formulados às fls. 177/200 e 331 dos aludidos autos, os quais deixo de apreciar por não vislumbrar periculum que justifique a sua valoração jurisdicional no momento. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos em apenso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004183-1 MARILENE APARECIDA LEITE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - HUAP, DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. . 1. Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 2. O laudo de fl. 59 atesta ser o autor portador da doença de behcet, demonstrando os demais documentos que instruíram a exordial que o mesmo se encontra em tratamento médico. Desse modo, restou demonstrado necessitar o autor da medicação que lhe fora prescrita. Frise-se que o documento de fl. 121, revela ser o autor pessoa de poucos recursos, despido de meios para arcar com o custo de seu tratamento médico. Isto posto, em homenagem ao direito supremo à vida, concedo liminar para determinar que a UFF, através de seu Hospital Universitário Antônio Pedro, preste atendimento médico ao autor, assegurando-lhe a medicação necessária ao seu tratamento. Intime-se, solicitando informações. Intime-se, igualmente, a Defesa Técnica. Após, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000288-6 UNIAO FEDERAL x LEONARDO CAPORAL (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . Suspenda-se este feito até que venha aos autos notícia de julgamento das Exceções de Incompetência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 697825"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030086-7 CONSERVAS RUBI S/A (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores, devendo ser descontado do total o valor dos honorários fixados na referida sentença.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n2 - 94.0035556-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, TANIA CRISTINA MANHAES) x J. GODINHO REPRESENTACOES - ME (Adv. RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a J. Godinho Representações - ME a pagar a importância de R$ 6.767,39 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a ECT requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.001097-2 PAPELARIA E LIVRARIA DELTA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EDNA MARIA G. DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Promovam as autoras, ora executadas, o recolhimento dos valores na forma requerida pela União à fl. 547.\r\n\r\nApós, dê-vista à União.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pela União, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0042157-1 LUCILIA JOEL FERREIRA E OUTRO (Adv. JOAO EMIDIO CORREA, MONICA MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Tendo em vista a certidão retro, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 92.0112620-4 MANOEL MILITAO DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a petição do INSS de fls. 114/123, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 94.0030649-0 PRISCILA OLIVEIRA SILVA REPRESENTADA POR MARIA AUXILIADORA FERREIRA SILVA E OUTRO (Adv. FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls.133/135.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n7 - 94.0035499-1 JORGE AUGUSTO RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0030879-9 GERALDO JORGE CAVALCANTE (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução (cálculos do INSS), tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9 - 96.0034083-8 HORLANDO MARINS DE BARROS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 192/197 : Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Cenira Miranda Barros, no pólo ativo, em lugar de Orlando Marins de Barros.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 98.0205185-3 DARCY COSTA DA ROSA (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDetermino o prazo de 20 (vinte) dias para que a União apresente os valores que o instituidor da pensão estaria recebendo se vivo estivesse através do documento “Posicionamento no Plano de Classificação de Cargos”.\r\n\r\nApresentado o documento requerido, deve o INSS, no mesmo prazo, apresentar os valores pagos desde o início até a data que o pagamento passou a ser feito pelo órgão do instituidor da pensão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.003491-8 ANTONIO ANTUNES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.004951-0 LUIZ PAULO DA SILVA PINTO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.017493-7 IRACI MARIA DOS SANTOS (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA, MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 97.0041415-9 PAULO MEDEIROS LUZ E OUTROS (Adv. JUARES ALVES, MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nO Juízo não foi induzido a erro, tendo em vista que habilitou Paulo Medeiros Luz, inventariante do Espólio de Antonio Luz. Observando que a União concordou com o pedido de habilitação, conforme fl. 271.\r\n\r\nPor seu turno, o valor já foi recebido.\r\n\r\nAssim sendo, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0046879-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTRASEF E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, GERALDO FERREIRA DA SILVA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . A falecida autora Yolanda da Silva Leonardo França foi excluída do feito, conforme sentença de fls. 658/659.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela autora Marilza Cândida Antunes.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.003013-5 RENATA CARDOSO MOTA PEREIRA E OUTRO (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 118/121, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da União, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.002003-0 JOSEFA DE LIMA ALVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecida cópia do cálculo, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 95.0056801-2 JUSSARA LIBIA PINTO DA SILVA (Adv. GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0043153-3 PAULO CESAR SOEIRO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados à fl. 482, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a CEF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a CEF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a CEF o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação das partes, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n20 - 98.0206811-0 ANDERSON CHAVES PALMARES E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n21 - 99.0202917-5 MARLENE ALVES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Comprove a parte autora o pagamento de todas as parcelas.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.000323-9 NELES NELSON DA FONSECA (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 137/166.\r\n\r\nApós, venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0084543-8 LUIZ ALBERTO GEHRKE (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se o valor depositado pela CEF está correto.\r\n\r\nCaso haja diferença, elabore cálculo, compensando o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n24 - 94.0030217-7 JOSE BOQUIMPANI E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. ANGELA REGINA LEAL BRASIL) x BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, LETICIA MARIA REZENDE MACIEL, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA, CARLOS ALBERTO SOUZA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que cumpra espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 798/802, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - Havendo pagamento, intimem-se as partes para manifestar sua concordância.\r\n\r\n5 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverão as partes apresentarem memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - Requerendo as partes o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n7 - Não havendo manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n25 - 95.0050703-0 GERGINA RITA HERMINIA LAGE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n26 - 97.0042353-0 ANTONIO ALVES MAGALHAES E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, SIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Assine a advogada a petição de fls. 166/171.\r\n\r\nForneça a parte autora o endereço do banco depositário.\r\n\r\nFornecido o endereço, oficie-se solicitando os extratos da conta vinculada.\r\n\r\n27 - 99.0202315-0 VALDECI MARQUES DA COSTA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDetermino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se o valor depositado pela CEF está correto.\r\n\r\nCaso haja diferença, elabore cálculo, compensando o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n28 - 99.0204665-7 MARIA DE FATIMA MENDONCA FERREIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a certidão retro, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 99.0206054-4 JOSE LEOPOLDO ALVES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.001031-8 LUPERCE VIEIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga a parte autora sobre as petições da CEF de fls. 273/274 e 276/277.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.001623-0 PAULO ROBERTO VALLE (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diga a parte credora sobre a informação da Contadoria do Judicial. Havendo discordância, faculto à mesma a apresentação de cálculo a ser elaborado por contador da sua confiança.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.002437-1 MARIANA PEREIRA FERNANDES REPRESENTADA POR SILVIA HELENA PEREIRA FERNANDES (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.002769-1 SERGIO LOPES FIGUEIREDO (Adv. DUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Presentes os pressupostos legais, recebo a impugnação da CEF no efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.002100-0 SONIA MARIA GAMA RODRIGUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.003062-1 PAULO CESAR NUNES PORTELLA E OUTROS (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo a CEF disponibilizado os valores para saque, acabou a atuação do Juízo.\r\n\r\nO Juízo não tem como interferir em exigência administrativa da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, deve a parte autora requerer o levantamento da quantia através de pedido de alvará judicial na Justiça Estadual.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.000475-4 ALCENIDES CORNELIO GODIM (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Inicialmente, destaco que o Juízo não tolerará mais a costumaz prática da CEF de reter o autos além do prazo determinado.\r\n\r\nPor seu turno, a CEF não depositou o valor relativo aos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 539/541.\r\n\r\nAssim sendo, determino o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias para que a CEF realize o deposito dos honorários, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.003770-0 EVANILDA DA SILVA LIMA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fornecida cópia dos cálculos, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.490317-9 LUIZ CESAR DO NASCIMENTO FARIA (Adv. ANA CRISTINA BACOS FERNANDES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002945-4 PAULO GONCALVES FERREIRA FILHO (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS, CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ) x BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS E OUTRO (Adv. ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS, WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, HELOISA TERESA DE CASTRO FARIA FERREIRA, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte Autora cópias do seu RG, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n3) Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.02.000563-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x WANIA LUCIA ARAUJO MONTEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.004217-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SOUTHEY DE SOUZA CASTRO. . Diga a FHE sobre a certidão retro,\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001703-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x WALDEMAR GOMES DO NASCIMENTO FILHO. . Cumpra a CEF o item (1) do despacho de fl. 17.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n43 - 2006.51.02.003537-8 ESPOLIO DE AGOSTINHO GONÇALVES (Adv. JOIL GOMES DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL x ANNA DA CONCEIÇÃO ELIAS (Adv. JOSE BERNARDO DE MORAES). . Apresente a parte autora o solicitado pelo Estado do Rio de Janeiro à fl. 223.\r\n\r\nApresentados os documnentos, dê-se vista ao ERJ.\r\n\r\nApós, diga à União se já houve resposta do oficio enviado à Divisão de Assuntos Patrimoniais do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAo final, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2007.51.02.002967-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x BENEDITA BARBOSA DA SILVA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . Apresente a CEF planilha atualizada do débito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 99.0208551-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho o despacho de fl. 133.\r\n\r\nCumpra a CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.005413-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x FP MARTIN COM/ E REPR E TELESERVICOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDiga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.000587-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x REGINA APARECIDA PORTO FRADE. . Tendo em vista a certidão retro, diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2006.51.02.005262-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x MARCELO SOUTO VILELA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Tendo em vista o falecimento do autor, ora embargado, Marcelo Souto Vilela, noticiado às fls. 110/111, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 698385"
                            ],
                            "698519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0203444-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x IRAPUAN FERREIRA ROCHA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME RODER SALIBA, LEANDRO DA SILVA PEREIRA). . Às partes para ciência de que foi designada a data de 10/12/2008, às 14:15 horas, para a audiência de inquirição das testemunhas de defesa do réu Irapuan, a ser realizada na 4ª Vara Federal de Minas Gerais.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.003277-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS). . Dê-se vista às partes para os fins do art. 404, Parágrafo Único, do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008.\r\n\r\nDefiro à defesa vista fora do cartório para cumprimento do despacho. (prazo para defesa começa da publicação).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 698519"
                            ],
                            "699056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004194-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JAYRO COELHO DIAS E OUTROS (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 296/297 . À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos embargados Romildo Ferreira Porto e Horácio dos Santos Andrade, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nEm relação aos embargados remanescentes, os mesmos e a embargante concordaram com os cálculos apresentados pelo perito judicial, com o que extingue-se a controvérsia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos homologando por sentença o acordo entabulado pelas partes que reconheceu como devido o montante no valor de R$ 199.634,25 + R$ 9.981,71/honorários advocatícios = R$ 209.615,96, ao embargado Jayro Coelho Dias, e, R$ 150.836,04 + R$ 7.541,80/honorários advocatícios = R$ 158.377,84, ao embargado Carlos Augusto Espindola Dias, julgando extinto os presentes embargos com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699056"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004860-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x VICTOR LUIZ BON E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO) x SANTA CRUZ SCAN S/C LTDA (Adv. ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP, TERESA CRISTINA TSCHEPOKAITIS OLSEN). . A empresa executada, a fls. 90/91, requer que seja declarada nula a penhora de fls. 70/72 e que seja determinada a suspensão do leilão, alegando que os bens penhorados são propriedade de terceiro estranho à presente execução.\r\n\r\nConsiderando que ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, a empresa executada não tem legitimidade para requerer o cancelamento da penhora de fls. 70/72 sob a alegação de que os bens pertencem a terceiro.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fls. 90/91.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 698486"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "699001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA BILCHERG CALIL (Adv. ANTONIO CALIL NETO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006267-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006727-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA ERNESTINA ALVIM MENDONCA (Adv. ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.006881-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE NAZARE GOMES DA SILVA (Adv. JOEL LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.007407-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIPRIANO GOMEZ GONZALEZ (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007885-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 699001"
                            ],
                            "699008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.009622-7 AUREA DE CASTRO COSTA (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Processo nº: 2003.51.52.009622-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.015356-9 MARIA GEDALVA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Processo nº: 2003.51.52.015356-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.017256-4 VALMOR AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2003.51.52.017256-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.017814-1 MARCO ANTONIO GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Processo nº: 2003.51.52.017814-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.000702-8 JAYME CESAR RAMOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Processo nº: 2004.51.52.000702-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.001304-1 MONICA DE SOUZA BITTENCOURT BARROS (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2004.51.52.001304-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.003988-1 EDUARDO MONTEIRO DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2004.51.52.003988-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.000142-0 MIRIAM MONTE AFONSO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2005.51.52.000142-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003301-6 AILTON DE CARVALHO MACHADO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.003301-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003319-3 GLORIA MARIA VIANNA DOS SANTOS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.003319-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004539-0 MARIA SYLVIA DE ARAUJO BITTENCOURT (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.004539-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004724-6 ARYLDA BASSANI D'ECA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA, DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.004724-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.004787-8 MARIA JULIA DOMINGOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO ERNANI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.004787-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005018-0 ANA PURIFICACAO MACHADO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2007.51.52.005018-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005026-9 MARCOS ANTONIO ABDALLA MONASSA FARHAT (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005026-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.005511-5 MARIA INEZ HABIBE DA SILVA (Adv. LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.005511-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.005760-4 ANDREA GUERRA FERREIRA DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005760-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.005795-1 NAIR LOURENCO DE SOUZA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005795-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006067-6 HULDA PINTO RABELO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.006067-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006356-2 NELSON LAMY (Adv. NELSON LAMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006356-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.006538-8 REGINA CARMEM RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006538-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2002.51.52.000230-7 SONIA MARIA FIGUEIREDO (Adv. JANINE NASCIMENTO CORREA, LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2002.51.52.000230-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.004985-0 CARLOS GREGORIO DA SILVA (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2004.51.52.004985-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.006232-9 ALEXANDRE DA CUNHA PESSOA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA, LINO DE CARVALHO CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2005.51.52.006232-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001002-8 HELIO DE ALMEIDA PRIMO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.001002-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.52.002208-3 ROSA DOS SANTOS PEREIRA FILHA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2005.51.52.002208-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 699008"
                            ],
                            "699014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA VENTURA DE MATOS (Adv. OSWALDO VENTURA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002941/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISO GARDEL DIAS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002954/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DA SILVA MACHADO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA CABRAL DOS SANTOS (Adv. FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA LOMEU DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002958/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO VILALBA MANGELLI (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002953/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE CANELLI ISAIAS E SILVA (Adv. ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002725/2008 . PROCESSO: 2008.51.52.003846-8 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que seja assegurado o pagamento do boleto bancário de modo a viabilizar a inscrição e participação da parte Autora no vestibular da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). \r\n\r\nExplica que ficou impossibilitado de pagar no vencimento, mesmo considerando a prorrogação que se fez, até 17/10/2008, por causa da greve no Banco do Brasil, que se estendeu até depois daquele dia, mais precisamente até 23/10/2008. \r\n\r\nAcrescenta, à fl. 1, que “foi tentado um contado com a Reitoria e com a Comissão de Vestibular e foi informado que não havia nada a fazer, pois existiam correntistas do Banco do Brasil e estes conseguiram efetuar o pagamento” (sic). \r\n\r\nTrata-se de pretensão de obter decisão judicial que reverta a omissão da demandada em promover a regulação da situação de candidatos que não puderam pagar pela inscrição no prazo estabelecido por causa da greve no banco incumbido de receber o valor (Banco do Brasil). \r\n\r\nÉ de ver-se que a competência dos Juizados Especiais Federais não abrange o processo e julgamento de ações que tratem de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, quando a natureza não for previdenciária ou tributária, na forma do disposto no art. 3º, III, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEmbora não seja formulado, nestes autos, pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, o resultado prático pretendido é o mesmo, porque se pretende garantir inscrição no Certame em questão. O resultado da interpretação também deve ser no sentido de incompetência do Juizado. Isso porque, considerando-se o elemento teleológico de interpretação, tem-se que a finalidade da norma anteriormente mencionada é de impedir que se trate nos Juizados de análise e controle de regularidade de atos e, acrescente-se, de condutas administrativas. \r\n\r\nA omissão consiste em conduta administrativa cujo exame quanto à regularidade não deve ser tratado nos Juizados. \r\n\r\nEm síntese, tanto nas condutas comissivas que constem em atos administrativos, quanto nas omissivas, a matéria referente ao controle jurisdicional quanto à regularidade não é da competência dos Juizados. É essa a finalidade da norma invocada. Nos casos de atos administrativos não surge dificuldade, pois está expressamente explicado que não se admite, salvo as exceções mencionadas, ações que tratem de anulações ou cancelamentos. É preciso considerar que para se concluir sobre a necessidade de anulação ou cancelamento o juiz terá que examinar a regularidade ou irregularidade do ato, o que não ocorrerá nos Juizados. Se assim é para os casos de ação também deve ser para os casos de omissão, em que também há necessidade do exame de regularidade ou irregularidade da conduta omissiva.\r\n\r\nConclui-se, por toda a análise desenvolvida que não se trata de matéria da competência dos Juizados Especiais Federais, e tratando-se de deliberar sobre competência fixada em razão da matéria, com caráter absoluto, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 301, II, parágrafo 4º, do CPC. \r\n\r\nEsse é o sentido do Enunciado nº 62 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com o seguinte teor: “O Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público\". (Precedente: 2006.51.51.056851-8/01).”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.004019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA NUNES DEROSSI E OUTRO (Adv. MARCELLO QUAGLIANI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002761/2008 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE BARROS (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,49. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO NOGUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002548/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS CRESPO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002479/2008 . PROCESSO: 2007.51.52.006945-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, indefiro a emenda de fls. 31/34, já que o requerimento é relativo à inclusão de nova gratificação, e, nos termos do art. 264 do CPC, aplicado supletivamente, é defeso a modificação do pedido e da causa de pedir após a citação, a não ser nos casos previstos em lei. Ainda, o deferimento do requerimento implicaria em inclusão de pretensão distinta, a qual deverá ser veiculada por ação autônoma, submetida à livre distribuição, de forma a garantir o princípio de juiz natural.\r\n\r\nConforme certidão às fls. 25, verifica-se que o pedido e a causa de pedir, do processo nº 2007.5152006629-0, são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de LITISPENDÊNCIA.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.007613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CHAGAS BENEDITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002584/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n13 - 2007.51.52.007637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ESTEVES (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002524/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n14 - 2007.51.52.008253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DIAS GUIMARAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002562/2008 . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.52.008253-2\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 36/41.\r\n\r\nNa forma do Enunciado n.º 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDMAN DE GEORGE MENDES E OUTRO (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proc: 2008.51.02.001871-7\r\n\r\nAUTOR: WILDMAN DE GEORGE MENDES E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora pretende que a ré abstenha-se de iniciar atos de execução aptos a constranger imóvel objeto de financiamento imobiliário (Travessa Glória 20/504, Fonseca, Niterói).\r\n\r\nAduz que celebrou contrato para o financiamento do imóvel da Travessa Glória 20/504, Fonseca, Niterói, em 1991. Afirma que, em 2005, ficou inadimplente por três parcelas, retomando, em seguida, a continuidade do pagamento. Assevera que, na tentativa de pagar as parcelas não adimplidas, a ré exigi-lhes valores que consideram irrazoáveis.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que dentre os pedidos da parte autora, há o pleito de condenação da ré na renegociação das condições de amortização e alongamento do prazo de liquidação do financiamento, cujos encargos em atraso, em 31/12/2007, conforme documento de fls. 35, estava em torno de 203.220,55 (duzentos e três mil, duzentos e vinte reais e cinqüenta e cinco centavos). Apurando-se o valor da causa de acordo com o art. 259 do CPC, deve o mesmo ser retificado, chegando-se a valor superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, configurando a incompetência deste juízo para julgar o presente feito. \r\n\r\nVerifica-se, assim, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, um juízo competente para conhecer da causa.\r\n\r\nConclui-se, por toda a análise desenvolvida que, tratando-se de deliberar sobre competência, com caráter absoluto, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 301, II, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nAssim, para que se possa configurar o conflito de competência, faz-se necessária a remessa dos autos ao juízo de origem, para que delibere sobre esse aspecto específico (valor da causa superior a 60 salários em decorrência do bem econômico pretendido). Caso confirmada, sob essa ótica, a decisão de fls. 87, aí sim estará configurado o conflito, hipótese em que os autos podem retornar a este juízo, para que seja suscitado o incidente.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos para a 2ª Vara Federal de Niterói - RJ, via Seção de Distribuição de Niterói, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.000087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DO CARMO RIBEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002540/2008 . Em face do exposto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, a partir de julho de 2006 com o cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.000103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS REIS LANGE (Adv. MARCELO SILVA POMPEU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002660/2008 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.000103-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nNão merece ser acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não se verifica inviabilidade jurídica da pretensão deduzida pelo autor em face do Ordenamento Jurídico. São competentes os Juizados Especiais Federais para a apreciação da presente demanda, pois não se trata de processo coletivo. Dessa forma, o mérito deve ser apreciado na medida em que estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nOutrossim, não merece acolhida a preliminar de prescrição do fundo de direito levantada pela União Federal, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n.º 85 do STJ, estando prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA pretensão do Autor se fundamenta em critérios de pagamentos diferenciados a aposentados e pensionistas da gratificação instituída pela Lei nº 10.404/02 em relação aos servidores em atividade não se incluindo, assim, no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 que exclui da competência dos Juizados Especiais Cíveis as lides que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO thema decidendum da presente demanda consubstancia a extensão da vantagem aos inativos e pensionistas com o fundamento no princípio da isonomia com os servidores ativos. O artigo 1º da Lei nº 10.971/2004 reza que “até que seja instituída nova disciplina para a aferição da avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (...) será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo artigo 1º da mesma Lei (...)”.\r\n\r\nApreciando-se o disposto no artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 10.404/2002, vislumbra-se que a referida gratificação não foi, em parte, designada a título genérico, exigindo, pois, o parágrafo do artigo 5º da Lei 10.404/2002 interpretação conforme à Constituição.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.390 e 476.279, concluiu que a GDATA transformou-se em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la, sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho. Entendeu o pretório que fora assegurada a vantagem no valor mínimo correspondente a 10 pontos. Por fim, fixou o Supremo que os inativos possuem o direito de fixação nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5o, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na referida Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.\r\n\r\nDessa forma, não se trata totalmente de gratificação pro labore faciendo e, por conseqüência, é passível de extensão aos inativos e pensionistas.\r\n\r\nNão obstante, conforme se extrai do documento de fls. 07 a parte autora deixou de receber GDATA no mês de setembro de 2002.\r\n\r\nSendo assim, não assiste razão à parte autora quanto ao recebimento das diferenças referentes à GDATA já que, tendo sido proposta a ação em 14/01/2008, as parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente demanda encontram-se prescritas.\r\n\r\nPor fim, em relação às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA há que se ressaltar que a Lei nº 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que os pedidos mencionados no art. 3º somente poderão ser cumulados quando houver entre eles conexão, hipótese, inexistente neste caso. \r\n\r\nNesse sentido, há que se ressaltar que, nos Juizados especiais, a teor do que se extrai do art. 2º da Lei nº 9.099/95, tal regra (art. 15) tem por escopo possibilitar uma rápida e efetiva prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo assim, em vista da impossibilidade da cumulação dos pedidos por ausência de conexão objetiva deverá ser excluído do feito o pedido referente ao pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA de acordo com a pontuação atribuída aos servidores em atividade, podendo a parte, se quiser, ingressar com novo procedimento cognitivo para apreciação do pedido ora afastado. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.000754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALDA PEIXOTO BRAVO (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002834/2008 . Isso posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILEMON MACEDO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,71. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDI AVILA DA ROSA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,94. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CORREA DA COSTA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002777/2008 . Isso posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.001410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA BARROS RIBEIRO (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002956/2008 . Isto posto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.001410-5\r\n\r\nftj\r\n\r\n23 - 2008.51.52.001600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PAIVA DA SILVA (Adv. SUELI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002841/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002073-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS ELETERIO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002615/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002613/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECY LEMOS DE CARVALHO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002617/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYCIA DE SOUZA LEAO GADELHA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002586/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO BARBOSA FERNANDES (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002959/2008 . PROCESSO Nº: 2008.51.52.002788-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALESSANDRO BARBOSA FERNANDES ajuizou a presente Ação em face da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, objetivando compelir a Ré a expedir nota técnica regulatória às empresas aéreas, determinando, imediatamente, que entre o encosto do assento e a poltrona da frente dos aviões seja respeitado o afastamento de 81 cm (padrão americano).\r\n\r\nSustenta, em síntese, que as aeronaves vêm aumentando abusivamente o número de assentos disponíveis nos aviões, muito embora não tenham aumentado o tamanho dos mesmos, o que coloca em risco a vida dos usuários do transporte aéreo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido:\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01, em seu art. 3º, estabelece que os Juizados Especiais Federais não têm competência para julgar ”as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos”.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor postula interesse difuso (art. 81, par. ún, II do CDC) que pode ser conceituado como aquele direito transindividual, de natureza indivisível e cujos titulares são pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato, inexistindo vínculo comum de natureza jurídica.\r\n\r\nAssim sendo,na hipótese em comento, a apreciação do pleito encontra empeço no trâmite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPelo exposto, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC c/c art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON TAVARES LUZ (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002790/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHOU SIN HWA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002776/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA ANDRADE MENEZES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002759/2008 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FONSECA DE MACENA (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,15. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002857/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON PEREIRA DE MELLO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002796/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULIANE SUDANO (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,49. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003960-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, cancelo a perícia marcada para o dia 16/12/2008, bem como torno sem efeito a nomeação do perito, às fls. 29/30.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nNo entanto, mantenho todas as demais determinações da decisão retro, ficando consignado que nova perícia será designada em momento oportuno, qual seja, após o prazo da contestação.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para designação de perícia.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO LACERDA MOURAO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002856/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.52.007914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE FREITAS LIGIERO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002903/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.007967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL CHAVES DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002858/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.009001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ANTONIO DA SILVA (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002898/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.000493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002960/2008 . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.001258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA TEBET (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 155,40. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.001313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DA COSTA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002883/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.001559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA DIAS (Adv. MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002775/2008 . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2008.51.52.001801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICOSO MARTINS PINHEIRO (Adv. CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,97. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.002193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES SANTOS (Adv. ADALBERTO DIAS PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,50. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.002243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,70. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CONCEICAO ARAUJO FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 17674,65. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELSON DELLIVENNERI (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,09. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.002897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA CORCINIO DA SILVA (Adv. HELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,24. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVALDINO KLEBER LIMA DE AZEVEDO (Adv. JACY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,24. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.002942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARQUES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,24. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA SOUTO (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002795/2008 . PROCESSO: 2008.51.52.003841-9\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 30 e despacho de fls. 31, verifica-se que o pedido e a causa de pedir, do processo nº 2005.5152005904-5, são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL, considerando-se a certidão de fls. 15.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.003881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THERESINHA GARCIA KRSTIC (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR KRSTIC (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.004216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CAVALCANTI DA SILVA (Adv. MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004216-2 \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. Simone Carpinelli Calixto Sardenberg, CRM nº 52.64552-4.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.02.002945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002833/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,81. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.006681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO PINTO DE ALMEIDA (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002886/2008 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C, quanto aos expurgos inflacionários, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.008577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERREIRA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 242,13. . Isto Posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.000129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FELICIANO DOS REIS (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Designo nova ACIJ para 13/01/2009 às 15:00 h. \r\n\r\nIntime-se, na qualidade de testemunha arrolada pelo Juízo o senhor Danilo Castelo de Amorim, chefe de benefícios da APS-Niterói (rua Visconde do Uruguai, nº 531).\r\n\r\nIntime-se o senhor Danilo Castelo de Amorim, chefe de benefícios da APS-Niterói-Centro para que informe o Juízo se o réu está na posse de documentos originais da autora. O mandado deverá ser acompanhado por cópia do documento de fls. 53.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.000787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBO SCARINI GUEDES (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002687/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,38. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 6.537,24 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.001795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIO VILELA LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002791/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.002183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOZANA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002955/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.002379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA BAPTISTA CRAVO (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002757/2008 . Assim sendo, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 699014"
                            ],
                            "699023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002836-6 FABIO SOUZA QUADROS (Adv. ANDREA RAYMOND M. KRAEMER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002918/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da conta fundiária em questão, consoante fundamentação supra, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00, acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na Secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.001862-9 NADIANARA MOREIRA ALVES (Adv. SANDRA RODRIGUES FERREIRA, LEDILSON LOPES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002919/2008 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001266-9 IVONE BOECHAT DE OLIVEIRA (Adv. RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,46. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 3.000,00, a título de danos materiais, que deve ser corrigido monetariamente partir de 01/04/2007, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente da data da presente decisão, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004478-6 CRISTINA FRANCA DE MEDEIROS CHAVES (Adv. SILVANA FREIRE QUIEROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,24. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a indenizar o demandante no quantum de R$ 2.500,00 a título de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003335-1 JOSEFA DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,78. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.52.004823-7 DEJAIR CARRARINE DE MORAES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A sentença de fls. 78/82 reconheceu o pedido autoral, determinando a averbação de tempo de serviço rural, diante do conjunto probatório presente nos autos.\r\n\r\nÀ fls. 99/100, a parte autora peticiona requerendo o reconhecimento de erro material já que o dispositivo da sentença consignou data diversa da que constou do corpo da fundamentação.\r\n\r\nVerifico que assiste razão à parte autora diante dos fatos acima narrados, bem como pelo fato de que a sentença julgou procedente o pedido autoral, qual seja, reconhecimento da atividade laborativa rural no período compreendido entre 1961 e 1989 (fls. 03). \r\n\r\nDesta forma, configura-se claro erro material que deve ser sanado.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 463, inciso I, do CPC, profiro esta decisão, para corrigir, de ofício, o erro material acima descrito, e substituir o trecho final da sentença em relação à digitação incorreta da data final do tempo de serviço, passando a constar:\r\n\r\n“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR que o autor laborou na qualidade de trabalhador rural no período de 19 de julho de 1961 a 30 de janeiro de 1989 para quaisquer fins previdenciários, bem como para CONDENAR o INSS a averbar o referido tempo de serviço rurícola do autor.”\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência desta decisão e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nova certidão comprovando a averbação do período determinado nesta decisão.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003179-9 MARIA AMELIA DA SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002476/2008 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder pensão por morte à autora, cujo instituidor é o aposentado PEDRO DE ALMEIDA, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 28 de fevereiro de 2007, data que fixo para fins de início de benefício, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, monetariamente corrigidas, devendo o INSS proceder ao cálculo na esfera administrativa, sob pena de preclusão, para a posterior expedição de RPV. Concedo o prazo de 45 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, sob penda de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais) até o limite de R$ 2.000,00.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de outubro de 2008.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004293-5 RONALD DE SANTANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002887/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005153-5 ZILA DE AZEVEDO PONTES MOTTA GAHYVA (Adv. CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,10. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005611-9 MARIA HELENA HENRIQUES DA MATTA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES IGNACIO) x MARIA DE LOURDES M COUTINHO (Adv. LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO, GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO, HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002755/2008 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.52.002363-0 VICENTE DE PAULA MOREIRA DESMARAIS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002756/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.005407-9 FABIANO DA SILVA LIMA (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 190,16. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, ambas quantias monetariamente corrigidas e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do dispositivo.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o (s) alvará (s). Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000211-8 JULIO CESAR MENDES DA SILVA (Adv. RODRIGO RIBEIRO THAUMATURGO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 203,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 203,58. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001095-4 RICARDO LUIZ DE BARROS SILVA (Adv. FERNANDO BENEVIDES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002750/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 156,10. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001395-5 ROZALIA DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 90 - A sentença de fls. 38/39 condenou a parte ré a pagar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, segundo extratos de fls. 29/36, determinando a atualização a partir de 10/07/2001.\r\n\r\nVerifico que houve arbitramento incorreto quanto à data da atualização, já que o valor que ensejou a condenação foi atualizado até 06/06/2006, em claro erro material que deve ser sanado.\r\n\r\nNo entanto, não procede a alegação de que a decisão extrapolou os limites do pedido da parte autora, já que houve o reconhecimento do pedido autoral, qual seja, levantamento do valor depositado na conta determinada no título executivo, já tendo ocorrido, inclusive, o trânsito em julgado após decisão da Turma Recursal que manteve integralmente a sentença (fls. 64/65).\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 463, inciso I, do CPC, profiro esta decisão, para corrigir, de ofício, o erro material acima descrito, e substituir o trecho final da sentença em relação à data da atualização do saldo, cujo teor passa a ser:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora os valores referentes à conta vinculada do FGTS no valor de R$ 5.794,41 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), segundo documento a fls. 29/36, devendo este valor ser atualizado, a partir de 06/06/2006, até a data do saque, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art. 3º da Lei nº 10.259/01.”\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará para levantamento total da quantia depositada na conta de fls. 29/36.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002313-4 FRANCISCO DE MELLO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002890/2008 FOLHA 341-344 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003411-1 NELY DOS SANTOS (Adv. JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002854/2008 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA Parte Autora propôs a presente ação, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção do saldo da sua conta poupança em razão dos expurgos inflacionários advindos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora, conforme decisão de fls. 78/79, foi intimada para comprovar a titularidade de conta poupança no período dos expurgos pleiteados, não tendo se manifestado (fls. 86),inviabilizando a prestação jurisdicional postulada. Assim, por não ter sido apresentado documento indispensável à propositura da ação, há que ser indeferida a inicial. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.000452-1 THEREZINHA CERQUEIRA (Adv. SUELLEN MUNIZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002892/2008 FOLHA 351-354 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.000463-6 MARISA DE SOUZA REGINALDO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002849/2008 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, para condenar a ré a pagar à autora o quantum de R$ 958,80 (novecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos) a título de indenização por dano material, monetariamente corrigido, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nPara o autor, sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Reconhece-se ao réu o regime de custas, honorários e execução por quantia certa inerentes à Fazenda Pública, nos termos de remansosa orientação do Supremo Tribunal Federal (RREE 220.906-DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.000983-0 ALEX SANDRO CARVALHO SILVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 216,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 216,60. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001253-0 WILMA MONTEIRO CABO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002747/2008 FOLHA 335-337 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,72. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001351-0 MARIA JOSE DOS SANTOS MARINS (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002893/2008 FOLHA 359-362 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao regime de progressão de juros no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão o valor de R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), referente à recomposição da conta vinculada da parte autora, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.001621-3 ZELIA MARTINS DE BRITO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002895/2008 FOLHA 345-347 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,46. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002278-0 ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002894/2008 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,78. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002355-2 ESPOLIO DE ALMIR ACCURSO (Adv. MARCOS LEVY BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002888/2008 FOLHA 338-340 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,46. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.002912-8 MAGNO DE AMARANTE E SILVA (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002896/2008 FOLHA 356-358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,97. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 1.200,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.004595-0 LEDIMAR ROSA REZENDE (Adv. CARLOS MAURICIO CASTANHEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 226,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 226,38. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2005.51.52.003879-0 FRANCISCO CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Processo nº: 2005.51.52.003879-0\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003775-3 SERGIO DA SILVA SALVADORETTI E OUTRO (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR, MARIZA MOREIRA PINTO, REGINA CELIA GOMES, NELSON HUMBERTO MADEIRA DA SILVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES MACHADO, CELSO MAGALHAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Processo nº: 2006.51.52.003775-3\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\n30 - 2007.51.52.000526-4 FRANCISCO LOPES DE AZEVEDO (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 66/67, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 76, QUANTO A PUBLICAÇÃO DE 06/11/08, PAGS. 117/118, COM DISPOSITIVO INCORRETO:\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO pleito autoral cinge-se a exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes e ao pagamento de indenização a título de danos morais. \r\n\r\nNo presente caso, o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a responsabilidade da parte ré pela inclusão indevida do nome do Autor em cadastro de inadimplentes, restando incontroverso nos autos que a inscrição ocorreu por equívoco, fato este confirmado pela ré em sua peça de bloqueio às fls. 57.\r\n\r\nCom efeito, a manutenção indevida do nome da Autora em cadastro de inadimplentes, constitui, sem dúvida, dano moral indenizável, considerando o abalo à imagem do Autor, o constrangimento e os aborrecimentos por ele suportados, independentemente da demonstração de prejuízo material.\r\n\r\nPor fim, em conformidade com a avaliação do dano moral prevista no Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (o qual indica que a fixação do dano moral deve observar o patamar de até 20 salários mínimos para o dano moral leve; de até 40 salários mínimos para o dano moral médio e de até 60 salários mínimos o dano moral grave), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00, por se tratar de dano moral leve.\r\n\r\nEmbora a ré afirme já ter retirado o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, tal fato não restou comprovado nos autos. Assim, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré retire, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome do autor dos cadastros restritivos do crédito, caso ainda não o tenha efetivado, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré retire o nome do Autor dos cadastros restritivos do crédito, bem como para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, a título de compensação por dano moral, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.001145-8 ESTEVAO DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv. TANCREDO FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Processo nº: 2007.51.52.001145-8\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 699023"
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                            "699222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALUCIA CLARA PEREIRA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003994-1\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nQuebra O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003994-1\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE SOUZA (Adv. VINICIUS NUNES TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado liminarmente nesse sentido.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARTINS DE ABEU SILVANO (Adv. IEDA BARBOSA PAUXIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.004339-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. Simone Carpinelli Calixto Sardenberg, CRM nº 52.64552-4.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 699222"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0053756-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FLOR DE LOTUS PRODUTOS NATURAIS E INTEGRAIS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). . Indefiro o requerimento de remessa dos autos a Fazenda Nacional para o aperfeiçoamento do parcelamento. Tal ato pode ser realizado inter parte sem necessidade de intermediação do Juízo ou presença física dos autos na PGFN.Inclusive em outros casos, alguns devedores conseguiram o parcelamento administrativamente, tendo o exequente, de forma célere, comunicado ao Juízo como causa de suspensão de exigibilidade de crédito tributário e conseqüentemente a suspensão do leilão.\r\n\r\nEsta espécie de requerimento apenas se revela procrastinatório, com intuito único de suspender o leilão.\r\n\r\n2 - 97.0053768-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x OLIVEIRA & BREDER LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Nos autos da execução fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, a empresa devedora requereu a substituição do bem imóvel penhorado por Títulos da Dívida Agrária.\r\n\r\nOuvido, o credor opôs-se a sua nomeação.\r\n\r\nAssiste razão a Fazenda Nacional.Em primeiro lugar a substituição de penhora só é permitida, por iniciativa do pólo passivo, na situação prevista no art. 15, I da LEF.\r\n\r\nEm segundo lugar, diante a disciplina do art. 11 da Lei nº 6.830/80, apenas o título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa são admissíveis à penhora. Ora, os TDAs não têm cotação em Bolsa de Valores, sofrem atualização mensal por ato do Secretário do Tesouro Nacional, daí porque não suscetíveis de garantir da execução (vide Portaria nº 217, de 1º de agosto de 1997, publicada no DOU, pág. 16749, de 05.08.97). Os TDA`s não fornecem confiança de serem resgatados, não assegurando ao credor a justa conversão em moeda corrente.\r\n\r\nO art.620 do CPC não tem força de tornar a execução um meio inábil ao seu fim.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de substituição, mantendo o leilão já designados para os dias 27/11 e 11/12.\r\n\r\n3 - 97.0054684-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CLAUDIO FEIJO SAMPAIO (Adv. PAULO CEZAR SALES BARROZO). . DECISÃO\r\n\r\nCLAUDIO FEIJÓ SAMPAIO, com qualificação nos autos, atravessou exceção de pré-executividade às fls. 123/125, em decorrência do presente processo de execução, com o fim de declarar extinta a presente execução fiscal por inexistir os pressupostos de certeza e exigibilidade no título que fundamenta a execução em questão. \r\n\r\nAlegando a executada que está sendo cobrado indevidamente quanto à contribuição à Fazenda Nacional, haja vista que falta na presente ação condições especificas do direito de ação executiva.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL alegou que a Certidão de Divida Ativa comprova de forma clara e objetiva a natureza do tributo que esta sendo cobrado do executado e, requereu que seja indeferido o pleito da executada e que haja prosseguimento do feito, com designação de data para que ocorra o leilão do bem já penhorado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDa alegação de nulidade da CDA\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa que dão arrimo aos executivos fiscais em apenso preenchem os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80 no que tange a liquidez e certeza e aos demais pertinentes ao seu aspecto formal. Não fosse isso suficiente, gozam os referidos títulos de presunção de legalidade, não tendo o executado logrado êxito em comprovar inequivocamente os vícios apontados na peça de exceção de pré-executividade. Aliás, a afirmação encontra arrimo no art. 3º e seu parágrafo único da Lei em comento.\r\n\r\nVejamos a dicção do art. 3º da supra citada Lei:\r\n\r\n“Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”.\r\n\r\nParágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.”\r\n\r\nTambém vejamos o dispositivo do CTN que nos interessa:\r\n\r\n“Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”.\r\n\r\nParágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”\r\n\r\nDestas normas podemos extrair que:\r\n\r\n1 - a presunção de veracidade do conteúdo do título executivo extrajudicial e de sua formalidade para constituição é iuris tantum, ou seja, a CDA pode ser desconstituída caso se aproveite uma prova em contrário;\r\n\r\n2 - no campo da distribuição dos ônus probatórios cabe ao executado provar que não existe liquidez ou certeza do título;\r\n\r\n3 - a prova deve ser robusta o suficiente (prova inequívoca) para desconstituir o crédito tributário.\r\n\r\nOra, nos autos, o executado não trouxe qualquer prova suficiente e capaz de destruir a presunção que se reveste o título executivo. O executado apenas tratou de expor meras alegações. \r\n\r\nEste entendimento encontra acolhimento no seio da jurisprudência:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO RÉDITO REGULARMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CTN, ART. 204, CAPUT PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 6.830, DE 22.09.1980, ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO SÓCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DECORRENTES DE OMISSÃO DE RECEITA. DECRETO-LEI Nº 85.450/80, ART. 374, E DECRETO-LEI 2.065/83, ART. 8º. ADEQUAÇÃO FORMAL DO TÍTULO, CTN, ART. 202 C/C OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.880/80.\r\n\r\nI. Argüição de nulidade, por cerceamento de defesa, rejeitada, à vista da não interposição oportuna do agravo, ensejando a preclusão e o descabimento da sua provocação em sede de apelo (CPC, art. 516).\r\n\r\nII. Em face da presunção de liquidez e certeza da dívida regularmente inscrita (CTN, art. 204, caput e Lei nº 6.830/80, art 3º, caput), compete ao Embargante o ônus de infirmá-la através do instrumento probatório adequado.\r\n\r\nIII. No caso de arbitramento, a alegação da sua impropriedade não pode prescindir da competente prova pericial contábil. \r\n\r\nIV. Não tendo os Embargantes se desincumbido do ônus previsto no parágrafo único do art. 204 do CTN c/c o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.830/80, subsiste a presunção de liquidez e certeza do crédito exigido, ensejando o prosseguimento da execução, inclusive no tocante à tributação reflexa (Decreto-lei nº 85.450/80, art. 374 e Decreto-lei nº 2.065/83, art. 8º).\r\n\r\nV. Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa, que se atesta em face da observância dos requisitos previstos no art. 202 do CTN c/c os parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nVI. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região; AC 93.01.11937-4/MG; Rel. Des. Fed. Candido Ribeiro; DJ de 11.12.97, p. 11547)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONEXÃO. NULIDADE CDA. NULIDADE DE LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA PESSOA DO SÓCIO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. TR/TRD.\r\n\r\n1. A sentença recorrida mostra-se clara e bem fundamentada, houve análise das teses das partes, exame das preliminares e dos tópicos trazidos a lume, fundamentação legal e razões de convencimento. Consoante o art.458 do CPC, a decisão monocrática preenche os requisitos legais, observado também o art. 93, IX da CF/88.\r\n\r\n2. Desnecessário ao julgador mencionar os dispositivos legais em sua fundamentação desde que enfrente as questões jurídicas a arrazoa a decisão.\r\n\r\n3. Incabível a conexão de ações quando o autor não comprova a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir.\r\n\r\n4. A Lei 6.830/80, § 5º, art. 2º elenca os requisitos essenciais para a validade da CDA, a qual possui presunção de liquidez e certeza, elidida somente mediante prova robusta e inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu.\r\n\r\n5. Tratando-se de execução referente à tributação do sócio, por força de arbitramento do lucro de empresa da qual era sócio majoritário, com tributação pela via reflexa, não há o que se falar de ausência de comunicação dos procedimentos fiscais porquanto o tal é exigido apenas quando examinada a situação da pessoa jurídica.\r\n\r\n6. Cabe ao interessado afastar a presunção é iuris tantum do ato administrativo que culmina com a confecção da CDA. O ônus de carrear ao feito provas contrárias à constituição do débito incube ao embargante, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco (art.333, II do CPC).\r\n\r\n7. A exclusão de penalidades determinada pelo parágrafo único do art. 100 do CTN tem aplicabilidade apenas quando do cumprimento de normas complementares que posteriormente passaram a ser repudiadas pelo Fisco.\r\n\r\n8. Não há afronta ao princípio da legalidade quando o arbitramento está previsto no CTN e sendo as portarias e decretos apenas atos normativos que regulamentam a matéria.\r\n\r\n9. Autuada a pessoa jurídica por omissão de receita operacional e arbitrado lucro pela fiscalização, presume-se que foi o mesmo distribuído aos sócios (art. 403 do RIR/80 - Decreto nº 85.450/80), cabendo ao contribuinte o ônus de elidir a presunção legal.\r\n\r\n10. No período de fevereiro a dezembro/91 é cabível a aplicação da TR/TRD como taxa de juros, (art. 9º, Lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Lei nº 8.218/91). A sua utilização sobre débitos fiscais, na condição de taxa de juros, é assente nesta Corte.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região; AC 2001.04.010.012440-1/RS; Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria; DJ de 4.8.04, p. 273)\r\n\r\nEm outro giro, o título executivo se reveste de todas as formalidades previstas no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAssim, rejeito a alegação da embargante.\r\n\r\nDa exceção de pré-executividade\r\n\r\nA figura da exceção de pré-executividade não é neófita entre os meios jurídicos de defesa postos ao executado.\r\n\r\nComo nos ensina Alberto Camiña Moreira (Defesa Sem Embargos do Executado - Exceção de pré-executividade. 3ª edição. São Paulo : Saraiva. 2001, p. 21 e ss.), o primeiro doutrinador a efetivamente mencionar este meio de defesa foi Pontes de Miranda, em parecer que ofertou, em julho de 1966, em favor da Companhia Siderúrgica Mannesmann, que sofria diversas execuções fiscais e pedidos de falência em virtude de títulos que continham a assinatura falsa de um de seus diretores. E, mesmo antes disto, o referido jurista já proclamava em seus Comentários ao Código de Processo Civil de 1939, a utilização de peça de defesa do devedor em processo de execução, independentemente de embargos.\r\n\r\nA bem da verdade, ainda antes disto nosso ordenamento jurídico admitia defesa do executado nos casos de pagamento de dívida, anulação desta, ou sua prescrição, de forma autônoma, prescindindo o manejo dos embargos (Decreto Imperial nº 9.885, de 1888 (arts. 10 e 31) e Decreto nº 848, de 11.10.1890, art. 201).\r\n\r\nTrata-se de instituto supralegal não previsto em nosso ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil não o prevê, nem mesmo a Lei de Execução Fiscal. Mas nem por isso deixa de ser invocável.\r\n\r\nA exceção não é acolhida por uma penca restrita de doutrinadores. Ao contrário, vários deles a admitem. Embora a Exceção de Pré-Executividade tenha ganhado posição privilegiada nos foros a partir de década de 1990, principalmente recebendo os influxos dos princípios da celeridade e da instrumentalidade do processo, decorrente do movimento em voga que tende a agilizar o processo e tornar mais eficaz a prestação jurisdicional, o certo é que muito antes disto, a jurisprudência, embora timidamente, já acolhia esta forma de defesa sui generis.\r\n\r\nÀ doutrina e à jurisprudência coube delinear a esfera de admissibilidade da exceção definindo as matérias que permitem sejam alegadas nesta via estreita. Embora não haja uma manifestação uniforme, é consenso que as hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública, onde se verifica faltar, por exemplo, os pressupostos processuais e as condições da ação, passíveis de serem levantadas a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º do CPC), são invocáveis em sede de exceção. Também outros a admitem nas hipóteses de prescrição, decadência e pagamento, desde que facilmente perceptíveis. O principal arauto da exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça, possui decisões que devem ser transcritas:\r\n\r\n“Ementa.\r\n\r\nExecução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título.\r\n\r\n1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (art. 618 do Código de Processo Civil), independentemente dos embargos de devedor.\r\n\r\n2. Considerando o Tribunal de origem que o título não é líquido, certo e exigível, malgrado ter o exeqüente apresentado os documentos que considerou aptos, não tem cabimento à invocação do art. 616 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(REsp. 160107/ES; 3ª Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 03.05.99, p. 145)\r\n\r\n“Ementa.\r\n\r\nProcessual Civil. Execução Fiscal. Possibilidade de Argüição de Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, não se presta para argüir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito a questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\n2. Recurso não provido.”\r\n\r\n(REsp. 232076/PE; 1ª Turma; Rel. Min. Milton Luiz Pereira; DJ de 25.03.02., p. 182).\r\n\r\nDesta forma, e fazendo uma comparação grosseira, a exceção se torna um verdadeiro longa manus do julgador, um “braço direito” que o ajuda a resolver questões perceptíveis de ofício.\r\n\r\nOcorre que há uma preocupação generalizada no sentido de impedir que exceção de pré-executividade se torne um sucedâneo dos embargos do devedor. E esta objeção deve ser encarada com a maior seriedade, sob pena de subversão da ordem jurídica, que deve ser repelida mesmo que em prol da celeridade e da instrumentalidade. Esvaziar o instituto dos embargos à execução, ação autônoma de impugnação, de natureza cognitiva, poderá gerar descrédito na execução.\r\n\r\nEm vista disto, deve-se tomar alguns cuidados na admissão (ou não) da exceção, uma vez que, nalguns casos deve-se ouvir a parte contrária, em respeito ao prin cípio do contraditório. Também é de se notar que não é mister garantir a execução para se invocar a exceção, o que gera o temor no exeqüente, que vê no título executivo a certeza de concretização de seu direito. Também a possibilidade de dilação probatória é ponto a obstar a admissão da exceção, bem como esta não se presta a discutir questões já resolvidas no processo de conhecimento, já alcançadas pelo manto da coisa julgada, garantindo a imutabilidade de seus efeitos.\r\n\r\nPor isso entende este magistrado que a pedra-de-toque na admissão e julgamento das exceções de pré-executividade passam, primeiro, pelas questões de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juiz, mas desde que estas sejam perceptíveis in ictu oculi pelo magistrado, não demandando verificação apurada e de fatos contestáveis.\r\n\r\nEsta diferenciação poderá ser mesmo proveitosa para o executado, já que este poderá alegar, desde logo, independente da garantia da execução, matérias como pagamento, confusão e transação, desde que facilmente provadas. E sem os gravames dos embargos.\r\n\r\nE o mesmo se diga para as hipóteses que podem ser decretadas de ofício pelo juiz, mas que demandem apreciação de prova.\r\n\r\nExemplificando esta última assertiva: não poderá o julgador apreciar, em sede de exceção, prescrição do crédito alegada pelo executado, mas que seja discutível no tocante a anterior ocorrência de sua interrupção ou suspensão. Também o pagamento não poderá ser, desde logo, aceito, em casos de cessão de crédito que não contam com a anuência do exeqüente. Também a ilegitimidade de parte não poderá ser decretada logo, caso haja dúvida na transferência de cotas de uma sociedade, ou incertezas na alteração contratual.\r\n\r\nDisto percebe-se que a admissibilidade da exceção demanda um critério empírico a ser apreciado em cada caso.\r\n\r\nFeitas estas apreciações preliminares é de se considerar, desde logo, a impossibilidade da discussão da matéria suscitada em sede de exceção de pré-executividade, como no presente caso da alegação de cobrança indevida quanto à contribuição à Fazenda Nacional, devido à quitação de vários valores que foram recolhidos no tempo oportuno e de inexistir os pressupostos de certeza e exigibilidade no título que fundamenta a execução em questão. \r\n\r\nIsto, porém, só poderá ser discutido através de ampla dilação probatória, incabível neste incidente processual.\r\n\r\nVerifica-se, na hipótese, a tentativa da executada de escusar-se da garantia prévia do juízo (penhora de imóveis), o qual se constitui em um dos pressupostos necessários à propositura de embargos à execução, visto que a mesma utilizou-se de artifício não específico para discussão de matéria de mérito, qual seja, exceção de pré-executividade.\r\n\r\nToda a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade deveria ter sido deduzida em demanda autônoma e específica para a análise de tais questões, qual seja, embargos à execução, no qual alega-se e discute-se matéria meritória.\r\n\r\nLogo, se o executado pretende questionar a execução em trâmite, com base nas alegações até então expendidas, deve, para tanto, utilizar-se do meio devidamente previsto na forma estabelecida pela Lei. 6.830/80.\r\n\r\nAté mesmo em razão do Devido Processo Legal, que comporta o Princípio do Contraditório, é deferida ao executado a oportunidade de expor os motivos pelos quais se baseiam sua irresignação para com a execução, entretanto deve-se lançar mão do meio adequado para tal, sob pena de ser evidenciada a ausência de interesse de agir da parte, como se vislumbra no presente caso.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, devendo-se prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0054685-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CLAUDIO FEIJO SAMPAIO (Adv. PAULO CEZAR SALES BARROZO). . DECISÃO\r\n\r\nCLAUDIO FEIJÓ SAMPAIO, com qualificação nos autos, atravessou exceção de pré-executividade às fls. 123/125, em decorrência do presente processo de execução, com o fim de declarar extinta a presente execução fiscal por inexistir os pressupostos de certeza e exigibilidade no título que fundamenta a execução em questão. \r\n\r\nAlegando a executada que está sendo cobrado indevidamente quanto à contribuição à Fazenda Nacional, haja vista que falta na presente ação condições especificas do direito de ação executiva.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL alegou que a Certidão de Divida Ativa comprova de forma clara e objetiva a natureza do tributo que esta sendo cobrado do executado e, requereu que seja indeferido o pleito da executada e que haja prosseguimento do feito, com designação de data para que ocorra o leilão do bem já penhorado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDa alegação de nulidade da CDA\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa que dão arrimo aos executivos fiscais em apenso preenchem os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80 no que tange a liquidez e certeza e aos demais pertinentes ao seu aspecto formal. Não fosse isso suficiente, gozam os referidos títulos de presunção de legalidade, não tendo o executado logrado êxito em comprovar inequivocamente os vícios apontados na peça de exceção de pré-executividade. Aliás, a afirmação encontra arrimo no art. 3º e seu parágrafo único da Lei em comento.\r\n\r\nVejamos a dicção do art. 3º da supra citada Lei:\r\n\r\n“Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”.\r\n\r\nParágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.”\r\n\r\nTambém vejamos o dispositivo do CTN que nos interessa:\r\n\r\n“Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”.\r\n\r\nParágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”\r\n\r\nDestas normas podemos extrair que:\r\n\r\n1 - a presunção de veracidade do conteúdo do título executivo extrajudicial e de sua formalidade para constituição é iuris tantum, ou seja, a CDA pode ser desconstituída caso se aproveite uma prova em contrário;\r\n\r\n2 - no campo da distribuição dos ônus probatórios cabe ao executado provar que não existe liquidez ou certeza do título;\r\n\r\n3 - a prova deve ser robusta o suficiente (prova inequívoca) para desconstituir o crédito tributário.\r\n\r\nOra, nos autos, o executado não trouxe qualquer prova suficiente e capaz de destruir a presunção que se reveste o título executivo. O executado apenas tratou de expor meras alegações. \r\n\r\nEste entendimento encontra acolhimento no seio da jurisprudência:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO RÉDITO REGULARMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CTN, ART. 204, CAPUT PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 6.830, DE 22.09.1980, ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO SÓCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DECORRENTES DE OMISSÃO DE RECEITA. DECRETO-LEI Nº 85.450/80, ART. 374, E DECRETO-LEI 2.065/83, ART. 8º. ADEQUAÇÃO FORMAL DO TÍTULO, CTN, ART. 202 C/C OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.880/80.\r\n\r\nI. Argüição de nulidade, por cerceamento de defesa, rejeitada, à vista da não interposição oportuna do agravo, ensejando a preclusão e o descabimento da sua provocação em sede de apelo (CPC, art. 516).\r\n\r\nII. Em face da presunção de liquidez e certeza da dívida regularmente inscrita (CTN, art. 204, caput e Lei nº 6.830/80, art 3º, caput), compete ao Embargante o ônus de infirmá-la através do instrumento probatório adequado.\r\n\r\nIII. No caso de arbitramento, a alegação da sua impropriedade não pode prescindir da competente prova pericial contábil. \r\n\r\nIV. Não tendo os Embargantes se desincumbido do ônus previsto no parágrafo único do art. 204 do CTN c/c o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.830/80, subsiste a presunção de liquidez e certeza do crédito exigido, ensejando o prosseguimento da execução, inclusive no tocante à tributação reflexa (Decreto-lei nº 85.450/80, art. 374 e Decreto-lei nº 2.065/83, art. 8º).\r\n\r\nV. Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa, que se atesta em face da observância dos requisitos previstos no art. 202 do CTN c/c os parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nVI. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região; AC 93.01.11937-4/MG; Rel. Des. Fed. Candido Ribeiro; DJ de 11.12.97, p. 11547)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONEXÃO. NULIDADE CDA. NULIDADE DE LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA PESSOA DO SÓCIO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. TR/TRD.\r\n\r\n1. A sentença recorrida mostra-se clara e bem fundamentada, houve análise das teses das partes, exame das preliminares e dos tópicos trazidos a lume, fundamentação legal e razões de convencimento. Consoante o art.458 do CPC, a decisão monocrática preenche os requisitos legais, observado também o art. 93, IX da CF/88.\r\n\r\n2. Desnecessário ao julgador mencionar os dispositivos legais em sua fundamentação desde que enfrente as questões jurídicas a arrazoa a decisão.\r\n\r\n3. Incabível a conexão de ações quando o autor não comprova a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir.\r\n\r\n4. A Lei 6.830/80, § 5º, art. 2º elenca os requisitos essenciais para a validade da CDA, a qual possui presunção de liquidez e certeza, elidida somente mediante prova robusta e inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu.\r\n\r\n5. Tratando-se de execução referente à tributação do sócio, por força de arbitramento do lucro de empresa da qual era sócio majoritário, com tributação pela via reflexa, não há o que se falar de ausência de comunicação dos procedimentos fiscais porquanto o tal é exigido apenas quando examinada a situação da pessoa jurídica.\r\n\r\n6. Cabe ao interessado afastar a presunção é iuris tantum do ato administrativo que culmina com a confecção da CDA. O ônus de carrear ao feito provas contrárias à constituição do débito incube ao embargante, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco (art.333, II do CPC).\r\n\r\n7. A exclusão de penalidades determinada pelo parágrafo único do art. 100 do CTN tem aplicabilidade apenas quando do cumprimento de normas complementares que posteriormente passaram a ser repudiadas pelo Fisco.\r\n\r\n8. Não há afronta ao princípio da legalidade quando o arbitramento está previsto no CTN e sendo as portarias e decretos apenas atos normativos que regulamentam a matéria.\r\n\r\n9. Autuada a pessoa jurídica por omissão de receita operacional e arbitrado lucro pela fiscalização, presume-se que foi o mesmo distribuído aos sócios (art. 403 do RIR/80 - Decreto nº 85.450/80), cabendo ao contribuinte o ônus de elidir a presunção legal.\r\n\r\n10. No período de fevereiro a dezembro/91 é cabível a aplicação da TR/TRD como taxa de juros, (art. 9º, Lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Lei nº 8.218/91). A sua utilização sobre débitos fiscais, na condição de taxa de juros, é assente nesta Corte.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região; AC 2001.04.010.012440-1/RS; Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria; DJ de 4.8.04, p. 273)\r\n\r\nEm outro giro, o título executivo se reveste de todas as formalidades previstas no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAssim, rejeito a alegação da embargante.\r\n\r\nDa exceção de pré-executividade\r\n\r\nA figura da exceção de pré-executividade não é neófita entre os meios jurídicos de defesa postos ao executado.\r\n\r\nComo nos ensina Alberto Camiña Moreira (Defesa Sem Embargos do Executado - Exceção de pré-executividade. 3ª edição. São Paulo : Saraiva. 2001, p. 21 e ss.), o primeiro doutrinador a efetivamente mencionar este meio de defesa foi Pontes de Miranda, em parecer que ofertou, em julho de 1966, em favor da Companhia Siderúrgica Mannesmann, que sofria diversas execuções fiscais e pedidos de falência em virtude de títulos que continham a assinatura falsa de um de seus diretores. E, mesmo antes disto, o referido jurista já proclamava em seus Comentários ao Código de Processo Civil de 1939, a utilização de peça de defesa do devedor em processo de execução, independentemente de embargos.\r\n\r\nA bem da verdade, ainda antes disto nosso ordenamento jurídico admitia defesa do executado nos casos de pagamento de dívida, anulação desta, ou sua prescrição, de forma autônoma, prescindindo o manejo dos embargos (Decreto Imperial nº 9.885, de 1888 (arts. 10 e 31) e Decreto nº 848, de 11.10.1890, art. 201).\r\n\r\nTrata-se de instituto supralegal não previsto em nosso ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil não o prevê, nem mesmo a Lei de Execução Fiscal. Mas nem por isso deixa de ser invocável.\r\n\r\nA exceção não é acolhida por uma penca restrita de doutrinadores. Ao contrário, vários deles a admitem. Embora a Exceção de Pré-Executividade tenha ganhado posição privilegiada nos foros a partir de década de 1990, principalmente recebendo os influxos dos princípios da celeridade e da instrumentalidade do processo, decorrente do movimento em voga que tende a agilizar o processo e tornar mais eficaz a prestação jurisdicional, o certo é que muito antes disto, a jurisprudência, embora timidamente, já acolhia esta forma de defesa sui generis.\r\n\r\nÀ doutrina e à jurisprudência coube delinear a esfera de admissibilidade da exceção definindo as matérias que permitem sejam alegadas nesta via estreita. Embora não haja uma manifestação uniforme, é consenso que as hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública, onde se verifica faltar, por exemplo, os pressupostos processuais e as condições da ação, passíveis de serem levantadas a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º do CPC), são invocáveis em sede de exceção. Também outros a admitem nas hipóteses de prescrição, decadência e pagamento, desde que facilmente perceptíveis. O principal arauto da exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça, possui decisões que devem ser transcritas:\r\n\r\n“Ementa.\r\n\r\nExecução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título.\r\n\r\n1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (art. 618 do Código de Processo Civil), independentemente dos embargos de devedor.\r\n\r\n2. Considerando o Tribunal de origem que o título não é líquido, certo e exigível, malgrado ter o exeqüente apresentado os documentos que considerou aptos, não tem cabimento à invocação do art. 616 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(REsp. 160107/ES; 3ª Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 03.05.99, p. 145)\r\n\r\n“Ementa.\r\n\r\nProcessual Civil. Execução Fiscal. Possibilidade de Argüição de Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, não se presta para argüir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito a questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\n2. Recurso não provido.”\r\n\r\n(REsp. 232076/PE; 1ª Turma; Rel. Min. Milton Luiz Pereira; DJ de 25.03.02., p. 182).\r\n\r\nDesta forma, e fazendo uma comparação grosseira, a exceção se torna um verdadeiro longa manus do julgador, um “braço direito” que o ajuda a resolver questões perceptíveis de ofício.\r\n\r\nOcorre que há uma preocupação generalizada no sentido de impedir que exceção de pré-executividade se torne um sucedâneo dos embargos do devedor. E esta objeção deve ser encarada com a maior seriedade, sob pena de subversão da ordem jurídica, que deve ser repelida mesmo que em prol da celeridade e da instrumentalidade. Esvaziar o instituto dos embargos à execução, ação autônoma de impugnação, de natureza cognitiva, poderá gerar descrédito na execução.\r\n\r\nEm vista disto, deve-se tomar alguns cuidados na admissão (ou não) da exceção, uma vez que, nalguns casos deve-se ouvir a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. Também é de se notar que não é mister garantir a execução para se invocar a exceção, o que gera o temor no exeqüente, que vê no título executivo a certeza de concretização de seu direito. Também a possibilidade de dilação probatória é ponto a obstar a admissão da exceção, bem como esta não se presta a discutir questões já resolvidas no processo de conhecimento, já alcançadas pelo manto da coisa julgada, garantindo a imutabilidade de seus efeitos.\r\n\r\nPor isso entende este magistrado que a pedra-de-toque na admissão e julgamento das exceções de pré-executividade passam, primeiro, pelas questões de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juiz, mas desde que estas sejam perceptíveis in ictu oculi pelo magistrado, não demandando verificação apurada e de fatos contestáveis.\r\n\r\nEsta diferenciação poderá ser mesmo proveitosa para o executado, já que este poderá alegar, desde logo, independente da garantia da execução, matérias como pagamento, confusão e transação, desde que facilmente provadas. E sem os gravames dos embargos.\r\n\r\nE o mesmo se diga para as hipóteses que podem ser decretadas de ofício pelo juiz, mas que demandem apreciação de prova.\r\n\r\nExemplificando esta última assertiva: não poderá o julgador apreciar, em sede de exceção, prescrição do crédito alegada pelo executado, mas que seja discutível no tocante a anterior ocorrência de sua interrupção ou suspensão. Também o pagamento não poderá ser, desde logo, aceito, em casos de cessão de crédito que não contam com a anuência do exeqüente. Também a ilegitimidade de parte não poderá ser decretada logo, caso haja dúvida na transferência de cotas de uma sociedade, ou incertezas na alteração contratual.\r\n\r\nDisto percebe-se que a admissibilidade da exceção demanda um critério empírico a ser apreciado em cada caso.\r\n\r\nFeitas estas apreciações preliminares é de se considerar, desde logo, a impossibilidade da discussão da matéria suscitada em sede de exceção de pré-executividade, como no presente caso da alegação de cobrança indevida quanto à contribuição à Fazenda Nacional, devido à quitação de vários valores que foram recolhidos no tempo oportuno e de inexistir os pressupostos de certeza e exigibilidade no título que fundamenta a execução em questão. \r\n\r\nIsto, porém, só poderá ser discutido através de ampla dilação probatória, incabível neste incidente processual.\r\n\r\nVerifica-se, na hipótese, a tentativa da executada de escusar-se da garantia prévia do juízo (penhora de imóveis), o qual se constitui em um dos pressupostos necessários à propositura de embargos à execução, visto que a mesma utilizou-se de artifício não específico para discussão de matéria de mérito, qual seja, exceção de pré-executividade.\r\n\r\nToda a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade deveria ter sido deduzida em demanda autônoma e específica para a análise de tais questões, qual seja, embargos à execução, no qual alega-se e discute-se matéria meritória.\r\n\r\nLogo, se o executado pretende questionar a execução em trâmite, com base nas alegações até então expendidas, deve, para tanto, utilizar-se do meio devidamente previsto na forma estabelecida pela Lei. 6.830/80.\r\n\r\nAté mesmo em razão do Devido Processo Legal, que comporta o Princípio do Contraditório, é deferida ao executado a oportunidade de expor os motivos pelos quais se baseiam sua irresignação para com a execução, entretanto deve-se lançar mão do meio adequado para tal, sob pena de ser evidenciada a ausência de interesse de agir da parte, como se vislumbra no presente caso.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, devendo-se prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0054686-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CLAUDIO FEIJO SAMPAIO (Adv. PAULO CEZAR SALES BARROZO). . DECISÃO\r\n\r\nCLAUDIO FEIJÓ SAMPAIO, com qualificação nos autos, atravessou exceção de pré-executividade às fls. 123/125, em decorrência do presente processo de execução, com o fim de declarar extinta a presente execução fiscal por inexistir os pressupostos de certeza e exigibilidade no título que fundamenta a execução em questão. \r\n\r\nAlegando a executada que está sendo cobrado indevidamente quanto à contribuição à Fazenda Nacional, haja vista que falta na presente ação condições especificas do direito de ação executiva.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL alegou que a Certidão de Divida Ativa comprova de forma clara e objetiva a natureza do tributo que esta sendo cobrado do executado e, requereu que seja indeferido o pleito da executada e que haja prosseguimento do feito, com designação de data para que ocorra o leilão do bem já penhorado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDa alegação de nulidade da CDA\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa que dão arrimo aos executivos fiscais em apen so preenchem os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80 no que tange a liquidez e certeza e aos demais pertinentes ao seu aspecto formal. Não fosse isso suficiente, gozam os referidos títulos de presunção de legalidade, não tendo o executado logrado êxito em comprovar inequivocamente os vícios apontados na peça de exceção de pré-executividade. Aliás, a afirmação encontra arrimo no art. 3º e seu parágrafo único da Lei em comento.\r\n\r\nVejamos a dicção do art. 3º da supra citada Lei:\r\n\r\n“Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”.\r\n\r\nParágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.”\r\n\r\nTambém vejamos o dispositivo do CTN que nos interessa:\r\n\r\n“Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”.\r\n\r\nParágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”\r\n\r\nDestas normas podemos extrair que:\r\n\r\n1 - a presunção de veracidade do conteúdo do título executivo extrajudicial e de sua formalidade para constituição é iuris tantum, ou seja, a CDA pode ser desconstituída caso se aproveite uma prova em contrário;\r\n\r\n2 - no campo da distribuição dos ônus probatórios cabe ao executado provar que não existe liquidez ou certeza do título;\r\n\r\n3 - a prova deve ser robusta o suficiente (prova inequívoca) para desconstituir o crédito tributário.\r\n\r\nOra, nos autos, o executado não trouxe qualquer prova suficiente e capaz de destruir a presunção que se reveste o título executivo. O executado apenas tratou de expor meras alegações. \r\n\r\nEste entendimento encontra acolhimento no seio da jurisprudência:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO RÉDITO REGULARMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CTN, ART. 204, CAPUT PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 6.830, DE 22.09.1980, ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO SÓCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DECORRENTES DE OMISSÃO DE RECEITA. DECRETO-LEI Nº 85.450/80, ART. 374, E DECRETO-LEI 2.065/83, ART. 8º. ADEQUAÇÃO FORMAL DO TÍTULO, CTN, ART. 202 C/C OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.880/80.\r\n\r\nI. Argüição de nulidade, por cerceamento de defesa, rejeitada, à vista da não interposição oportuna do agravo, ensejando a preclusão e o descabimento da sua provocação em sede de apelo (CPC, art. 516).\r\n\r\nII. Em face da presunção de liquidez e certeza da dívida regularmente inscrita (CTN, art. 204, caput e Lei nº 6.830/80, art 3º, caput), compete ao Embargante o ônus de infirmá-la através do instrumento probatório adequado.\r\n\r\nIII. No caso de arbitramento, a alegação da sua impropriedade não pode prescindir da competente prova pericial contábil. \r\n\r\nIV. Não tendo os Embargantes se desincumbido do ônus previsto no parágrafo único do art. 204 do CTN c/c o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.830/80, subsiste a presunção de liquidez e certeza do crédito exigido, ensejando o prosseguimento da execução, inclusive no tocante à tributação reflexa (Decreto-lei nº 85.450/80, art. 374 e Decreto-lei nº 2.065/83, art. 8º).\r\n\r\nV. Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa, que se atesta em face da observância dos requisitos previstos no art. 202 do CTN c/c os parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nVI. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região; AC 93.01.11937-4/MG; Rel. Des. Fed. Candido Ribeiro; DJ de 11.12.97, p. 11547)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONEXÃO. NULIDADE CDA. NULIDADE DE LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA PESSOA DO SÓCIO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. TR/TRD.\r\n\r\n1. A sentença recorrida mostra-se clara e bem fundamentada, houve análise das teses das partes, exame das preliminares e dos tópicos trazidos a lume, fundamentação legal e razões de convencimento. Consoante o art.458 do CPC, a decisão monocrática preenche os requisitos legais, observado também o art. 93, IX da CF/88.\r\n\r\n2. Desnecessário ao julgador mencionar os dispositivos legais em sua fundamentação desde que enfrente as questões jurídicas a arrazoa a decisão.\r\n\r\n3. Incabível a conexão de ações quando o autor não comprova a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir.\r\n\r\n4. A Lei 6.830/80, § 5º, art. 2º elenca os requisitos essenciais para a validade da CDA, a qual possui presunção de liquidez e certeza, elidida somente mediante prova robusta e inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu.\r\n\r\n5. Tratando-se de execução referente à tributação do sócio, por força de arbitramento do lucro de empresa da qual era sócio majoritário, com tributação pela via reflexa, não há o que se falar de ausência de comunicação dos procedimentos fiscais porquanto o tal é exigido apenas quando examinada a situação da pessoa jurídica.\r\n\r\n6. Cabe ao interessado afastar a presunção é iuris tantum do ato administrativo que culmina com a confecção da CDA. O ônus de carrear ao feito provas contrárias à constituição do débito incube ao embargante, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco (art.333, II do CPC).\r\n\r\n7. A exclusão de penalidades determinada pelo parágrafo único do art. 100 do CTN tem aplicabilidade apenas quando do cumprimento de normas complementares que posteriormente passaram a ser repudiadas pelo Fisco.\r\n\r\n8. Não há afronta ao princípio da legalidade quando o arbitramento está previsto no CTN e sendo as portarias e decretos apenas atos normativos que regulamentam a matéria.\r\n\r\n9. Autuada a pessoa jurídica por omissão de receita operacional e arbitrado lucro pela fiscalização, presume-se que foi o mesmo distribuído aos sócios (art. 403 do RIR/80 - Decreto nº 85.450/80), cabendo ao contribuinte o ônus de elidir a presunção legal.\r\n\r\n10. No período de fevereiro a dezembro/91 é cabível a aplicação da TR/TRD como taxa de juros, (art. 9º, Lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Lei nº 8.218/91). A sua utilização sobre débitos fiscais, na condição de taxa de juros, é assente nesta Corte.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região; AC 2001.04.010.012440-1/RS; Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria; DJ de 4.8.04, p. 273)\r\n\r\nEm outro giro, o título executivo se reveste de todas as formalidades previstas no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAssim, rejeito a alegação da embargante.\r\n\r\nDa exceção de pré-executividade\r\n\r\nA figura da exceção de pré-executividade não é neófita entre os meios jurídicos de defesa postos ao executado.\r\n\r\nComo nos ensina Alberto Camiña Moreira (Defesa Sem Embargos do Executado - Exceção de pré-executividade. 3ª edição. São Paulo : Saraiva. 2001, p. 21 e ss.), o primeiro doutrinador a efetivamente mencionar este meio de defesa foi Pontes de Miranda, em parecer que ofertou, em julho de 1966, em favor da Companhia Siderúrgica Mannesmann, que sofria diversas execuções fiscais e pedidos de falência em virtude de títulos que continham a assinatura falsa de um de seus diretores. E, mesmo antes disto, o referido jurista já proclamava em seus Comentários ao Código de Processo Civil de 1939, a utilização de peça de defesa do devedor em processo de execução, independentemente de embargos.\r\n\r\nA bem da verdade, ainda antes disto nosso ordenamento jurídico admitia defesa do executado nos casos de pagamento de dívida, anulação desta, ou sua prescrição, de forma autônoma, prescindindo o manejo dos embargos (Decreto Imperial nº 9.885, de 1888 (arts. 10 e 31) e Decreto nº 848, de 11.10.1890, art. 201).\r\n\r\nTrata-se de instituto supralegal não previsto em nosso ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil não o prevê, nem mesmo a Lei de Execução Fiscal. Mas nem por isso deixa de ser invocável.\r\n\r\nA exceção não é acolhida por uma penca restrita de doutrinadores. Ao contrário, vários deles a admitem. Embora a Exceção de Pré-Executividade tenha ganhado posição privilegiada nos foros a partir de década de 1990, principalmente recebendo os influxos dos princípios da celeridade e da instrumentalidade do processo, decorrente do movimento em voga que tende a agilizar o processo e tornar mais eficaz a prestação jurisdicional, o certo é que muito antes disto, a jurisprudência, embora timidamente, já acolhia esta forma de defesa sui generis.\r\n\r\nÀ doutrina e à jurisprudência coube delinear a esfera de admissibilidade da exceção definindo as matérias que permitem sejam alegadas nesta via estreita. Embora não haja uma manifestação uniforme, é consenso que as hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública, onde se verifica faltar, por exemplo, os pressupostos processuais e as condições da ação, passíveis de serem levantadas a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º do CPC), são invocáveis em sede de exceção. Também outros a admitem nas hipóteses de prescrição, decadência e pagamento, desde que facilmente perceptíveis. O principal arauto da exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça, possui decisões que devem ser transcritas:\r\n\r\n“Ementa.\r\n\r\nExecução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título.\r\n\r\n1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (art. 618 do Código de Processo Civil), independentemente dos embargos de devedor.\r\n\r\n2. Considerando o Tribunal de origem que o título não é líquido, certo e exigível, malgrado ter o exeqüente apresentado os documentos que considerou aptos, não tem cabimento à invocação do art. 616 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(REsp. 160107/ES; 3ª Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 03.05.99, p. 145)\r\n\r\n“Ementa.\r\n\r\nProcessual Civil. Execução Fiscal. Possibilidade de Argüição de Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, não se presta para argüir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito a questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\n2. Recurso não provido.”\r\n\r\n(REsp. 232076/PE; 1ª Turma; Rel. Min. Milton Luiz Pereira; DJ de 25.03.02., p. 182).\r\n\r\nDesta forma, e fazendo uma comparação grosseira, a exceção se torna um verdadeiro longa manus do julgador, um “braço direito” que o ajuda a resolver questões perceptíveis de ofício.\r\n\r\nOcorre que há uma preocupação generalizada no sentido de impedir que exceção de pré-executividade se torne um sucedâneo dos embargos do devedor. E esta objeção deve ser encarada com a maior seriedade, sob pena de subversão da ordem jurídica, que deve ser repelida mesmo que em prol da celeridade e da instrumentalidade. Esvaziar o instituto dos embargos à execução, ação autônoma de impugnação, de natureza cognitiva, poderá gerar descrédito na execução.\r\n\r\nEm vista disto, deve-se tomar alguns cuidados na admissão (ou não) da exceção, uma vez que, nalguns casos deve-se ouvir a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. Também é de se notar que não é mister garantir a execução para se invocar a exceção, o que gera o temor no exeqüente, que vê no título executivo a certeza de concretização de seu direito. Também a possibilidade de dilação probatória é ponto a obstar a admissão da exceção, bem como esta não se presta a discutir questões já resolvidas no processo de conhecimento, já alcançadas pelo manto da coisa julgada, garantindo a imutabilidade de seus efeitos.\r\n\r\nPor isso entende este magistrado que a pedra-de-toque na admissão e julgamento das exceções de pré-executividade passam, primeiro, pelas questões de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juiz, mas desde que estas sejam perceptíveis in ictu oculi pelo magistrado, não demandando verificação apurada e de fatos contestáveis.\r\n\r\nEsta diferenciação poderá ser mesmo proveitosa para o executado, já que este poderá alegar, desde logo, independente da garantia da execução, matérias como pagamento, confusão e transação, desde que facilmente provadas. E sem os gravames dos embargos.\r\n\r\nE o mesmo se diga para as hipóteses que podem ser decretadas de ofício pelo juiz, mas que demandem apreciação de prova.\r\n\r\nExemplificando esta última assertiva: não poderá o julgador apreciar, em sede de exceção, prescrição do crédito alegada pelo executado, mas que seja discutível no tocante a anterior ocorrência de sua interrupção ou suspensão. Também o pagamento não poderá ser, desde logo, aceito, em casos de cessão de crédito que não contam com a anuência do exeqüente. Também a ilegitimidade de parte não poderá ser decretada logo, caso haja dúvida na transferência de cotas de uma sociedade, ou incertezas na alteração contratual.\r\n\r\nDisto percebe-se que a admissibilidade da exceção demanda um critério empírico a ser apreciado em cada caso.\r\n\r\nFeitas estas apreciações preliminares é de se considerar, desde logo, a impossibilidade da discussão da matéria suscitada em sede de exceção de pré-executividade, como no presente caso da alegação de cobrança indevida quanto à contribuição à Fazenda Nacional, devido à quitação de vários valores que foram recolhidos no tempo oportuno e de inexistir os pressupostos de certeza e exigibilidade no título que fundamenta a execução em questão. \r\n\r\nIsto, porém, só poderá ser discutido através de ampla dilação probatória, incabível neste incidente processual.\r\n\r\nVerifica-se, na hipótese, a tentativa da executada de escusar-se da garantia prévia do juízo (penhora de imóveis), o qual se constitui em um dos pressupostos necessários à propositura de embargos à execução, visto que a mesma utilizou-se de artifício não específico para discussão de matéria de mérito, qual seja, exceção de pré-executividade.\r\n\r\nToda a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade deveria ter sido deduzida em demanda autônoma e específica para a análise de tais questões, qual seja, embargos à execução, no qual alega-se e discute-se matéria meritória.\r\n\r\nLogo, se o executado pretende questionar a execução em trâmite, com base nas alegações até então expendidas, deve, para tanto, utilizar-se do meio devidamente previsto na forma estabelecida pela Lei. 6.830/80.\r\n\r\nAté mesmo em razão do Devido Processo Legal, que comporta o Princípio do Contraditório, é deferida ao executado a oportunidade de expor os motivos pelos quais se baseiam sua irresignação para com a execução, entretanto deve-se lançar mão do meio adequado para tal, sob pena de ser evidenciada a ausência de interesse de agir da parte, como se vislumbra no presente caso.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, devendo-se prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0054707-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DULCELIA DA SILVA (Adv. KARINA FRANCO DE ABREU) x DULJON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME. . DECISÃO\r\n\r\nDULCELIA DA SILVA, com qualificação nos autos, atravessou exceção de pré-executividade às fls. 30/38, alegando indistintamente: 1) ilegitimidade passiva de para responder a esta execução fiscal e 2) a prescrição do crédito tributário. \r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional ofertada às fls. 40/42. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que os excipientes levantaram questões de ordem pública, admito as exceções de pré-executividade opostas.\r\n\r\n1) Da Ilegitimidade passiva\r\n\r\nNão há uma certa pacificação na jurisprudência acerca da responsabilidade do sócio que se retira anterior ou posteriormente da sociedade no período dos créditos cobrados pelo exeqüente. Tentar-se-á, nestas linhas, de forma resumida, elencar as diversas correntes:\r\n\r\n1) não se pode excluir os sócios por antecipação. A CDA pode incluir, desde logo, o nome dos sócios-gerentes. Esta tese foi consagrada no STJ nos RREEsp. 705.532 (Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.6.05, p. 276) e 615002 (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 7.3.05, p. 153);\r\n\r\n2) Não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros que continuaram normalmente a atividade empresarial. Assim os seguintes julgados (STJ, REsp. 101597, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.4.97, p. 12690; REsp. 85115; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10.6.96, p. 20289, RSTJ 80/50; TRF da 1ª Região (AC 1997.01.00.016666-5, Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza; DJ de 11.11.04, p. 106);\r\n\r\n3) mesmo se retirando da sociedade o sócio é responsável, incidindo o preceito do art. 135, III do CPC (TRF - 1ª Região; AC 89.01.24246-0; Rel. Des. Fed. Fernando Gonçalves; DJ de 29.6.90, p. 14387; TRF da 2ª Região; AC 92.02.03756-6; Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon; DJ de 5.9.03, p. 216; TRF da 3ª Região)\r\n\r\n4) a responsabilidade do sócio apenas cessa caso sua retirada esteja efetivada na Junta Comercial, ou seja, somente após a data do registro (TRF da 3ª Região; AC 1999.03.99.098759-5/SP; Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; DJ de 17.4.02, p. 610);\r\n\r\n5) não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros, não se provando que a época das gestões houve transgressão ao art. 135, III do CTN (STJ; RREEsp. 201920/RS; Rel. Min. Franciulli Netto; DJ de 24.6.02, p. 234; 666.069/RJ; Rel. Min. Eliana Calmon; DJ de 3.10.05, p. 193).\r\n\r\nÉ entendimento deste magistrado que, mesmo se retirando da sociedade, o sócio-gerente continua responsável pelas dívidas contraídas ao seu tempo desde que comprovada a hipótese do art. 135, III do CTN. E isto porque a alteração contratual, ainda que levada a registro, não tem qualquer relevância no Direito Tributário (art. 123 do CTN).\r\n\r\nFeito este resumo e considerando o que consta dos autos, percebo que a excipiente participou da empresa na época do fato gerador. Como se pode perceber da documentação juntada aos autos, Dulcelia da Silva, era sócia administradora da empresa neste período.\r\n\r\nCom isso, o nome da mesma deverá ser mantido no pólo passivo, eis que, à época do fato gerador exercia cargo de gerência na pessoa jurídica em questão. \r\n\r\n2) Da prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN).\r\n\r\nA jurisprudência tem firmado posição no sentido de que a regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88. neste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃOFISCAL - DECADÊNCIA (ARTS. 173 E 150, § 4º, DO CTN) - PRESCRIÇÃO (CTN, ARTS. 174 DO CTN; LEI Nº. 6.830/80, ARTS. 2º, §3º; 8º, §2º E 40, §4º DA LEI Nº. 6.830/80) - DESPACHO POSITIVO X CITAÇÃO VÁLIDA (PREVALÊNCIA DO CTN) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO (POSSIBILIDADE) - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. A análise da extinção do crédito tributário pela decadência ou pela prescrição deve considerar cinco marcos essenciais: a) a ocorrência do fato gerador - para se identificar o início do prazo decadencial; b) o lançamento do crédito - interrupção da decadência (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º, conforme o caso); c) a sua constituição definitiva - termo inicial do prazo prescricional; d) a inscrição em dívida ativa - suspensão do prazo prescricional por 180 dias; e e) a citação válida do devedor - interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação original).\r\n\r\n2. O lançamento do crédito tributário e a notificação do contribuinte, no qüinqüênio legal, obstam a ocorrência da decadência e, não havendo recurso administrativo, inicia-se o prazo prescricional; havendo impugnação ao lançamento, o prazo prescricional inicia-se após a decisão definitiva do processo administrativo.\r\n\r\n3. A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, - redação original).\r\n\r\n4. A regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, \"b\", da CF/88.\r\n\r\n5. \"Em execuçãofiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\" (STJ, Súmula 314).\r\n\r\n6. Nos termos dos arts. 156, V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência.\r\n\r\n7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o § 4º ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional e depois de ouvida a Fazenda Pública.\r\n\r\n8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.\r\n\r\n9. Transcorrido mais de oito anos sem que o exeqüente promovesse o prosseguimento do feito, é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10. Apelação e remessa oficial, como existente, improvidas.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região; Terceira Turma Especial; AC 387281; Rel. Juiz PAULO BARATA; DJ de 01.01.2007, pág.: 242)\r\n\r\nAssim, a norma inserta no art. 174 do CTN originalmente prevalece sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de 1991/1993; que o débito foi inscrito em dívida ativa em 10/07/1996; que a ação foi ajuizada em 16/06/1997; que a citação da empresa executada não pode ser realizada, haja vista que como foi informado o oficial de justiça a mesma fora dissolvida em 1997 (fl. 07v); que a citação do sócio, ora excipiente, se deu, em 18/02/2008 (fl. 24v). \r\n\r\nConforme jurisprudência do STJ, quando há redirecionamento da execução fiscal para eventuais sócios, o prazo prescricional flui a partir da citação ou da tentativa de citação da pessoa jurídica. Assim, se decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio, revelada está a ocorrência de prescrição. Mas, se caso contrário, decorrer menos de 5 (cinco) anos entre estas datas, inexistente a prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea \"c\" do permissivo constitucional pressupõe que seja, nos termos do art. 255, § 1º, alíneas \"a\" e \"b\" do RISTJ, colacionada às razões recursais a cópia integral dos acórdãos paradigmas bem como realizado o cotejo analítico.\r\n\r\n2. Consoante sufragado nesta Corte o lastro prescricional para a citação dos sócios-gerentes, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, flui a partir da citação da pessoa jurídica. Ou seja, a contar da data de citação da empresa executada começa a correr o prazo de 05 (cinco) anos para a realização da citação dos sócios-gerentes. Precedentes:\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmenteprovido.(STJ. 2ª Turma. Min. Humberto Martins. Resp n. 861.092. Julgado em 07/11/2006. Publicado no Dj de 24/11/2006, p. 281)\r\n\r\nMas, no caso exposto houve transcurso de um lapso temporal maior do que 5 (cinco) anos devido a motivos de lentidão no funcionamento da justiça, conforme mostra fls. 12/14, pois deveria ter dado ciência à Fazenda Nacional para se manifestar, situação esta que só ocorreu em 29/08/2006, à fl. 13v. \r\n\r\nPelo exposto, notório se mostra que este motivo não dá causa para ser argüido o fenômeno da prescrição, haja vista o entendimento que a súmula 106 do STJ consagra, vejamos:\r\n\r\n*Súmula 106 STJ - \r\n\r\n“Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.” \r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência também consagra:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO LEGAL. CITAÇÃO. DEMORA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\nI - \"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência\". Súmula 106/STJ. Precedentes: AgRg no REsp nº 846612/PR, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 26.10.2006; AgRg no REsp nº 782867/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 04.12.2006; REsp nº 507553/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05.03.2007.\r\n\r\nII - Agravo regimental improvido. (grifo nosso)\r\n\r\n(Origem: STJ; classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 975050; Processo: 200701916258; UF: RS; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: JOSÉ DELGADOData da decisão: 18/12/2007; Documento: STJ000814228.)\r\n\r\nComo se pode ver, inexiste a prescrição alegada.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas por DULCELIA DA SILVA. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 97.0054724-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DULCELIA DA SILVA (Adv. KARINA FRANCO DE ABREU) x DULJON IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME. . DECISÃO\r\n\r\nDULCELIA DA SILVA, com qualificação nos autos, atravessou exceção de pré-executividade às fls. 26/34, alegando indistintamente: 1) ilegitimidade passiva de para responder a esta execução fiscal e 2) a prescrição do crédito tributário. \r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional ofertada às fls. 40/42 do processo 97.0054707-8. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que os excipientes levantaram questões de ordem pública, admito as exceções de pré-executividade opostas.\r\n\r\n1) Da Ilegitimidade passiva\r\n\r\nNão há uma certa pacificação na jurisprudência acerca da responsabilidade do sócio que se retira anterior ou posteriormente da sociedade no período dos créditos cobrados pelo exeqüente. Tentar-se-á, nestas linhas, de forma resumida, elencar as diversas correntes:\r\n\r\n1) não se pode excluir os sócios por antecipação. A CDA pode incluir, desde logo, o nome dos sócios-gerentes. Esta tese foi consagrada no STJ nos RREEsp. 705.532 (Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.6.05, p. 276) e 615002 (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 7.3.05, p. 153);\r\n\r\n2) Não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros que continuaram normalmente a atividade empresarial. Assim os seguintes julgados (STJ, REsp. 101597, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.4.97, p. 12690; REsp. 85115; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10.6.96, p. 20289, RSTJ 80/50; TRF da 1ª Região (AC 1997.01.00.016666-5, Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza; DJ de 11.11.04, p. 106);\r\n\r\n3) mesmo se retirando da sociedade o sócio é responsável, incidindo o preceito do art. 135, III do CPC (TRF - 1ª Região; AC 89.01.24246-0; Rel. Des. Fed. Fernando Gonçalves; DJ de 29.6.90, p. 14387; TRF da 2ª Região; AC 92.02.03756-6; Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon; DJ de 5.9.03, p. 216; TRF da 3ª Região)\r\n\r\n4) a responsabilidade do sócio apenas cessa caso sua retirada esteja efetivada na Junta Comercial, ou seja, somente após a data do registro (TRF da 3ª Região; AC 1999.03.99.098759-5/SP; Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; DJ de 17.4.02, p. 610);\r\n\r\n5) não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros, não se provando que a época das gestões houve transgressão ao art. 135, III do CTN (STJ; RREEsp. 201920/RS; Rel. Min. Franciulli Netto; DJ de 24.6.02, p. 234; 666.069/RJ; Rel. Min. Eliana Calmon; DJ de 3.10.05, p. 193).\r\n\r\nÉ entendimento deste magistrado que, mesmo se retirando da sociedade, o sócio-gerente continua responsável pelas dívidas contraídas ao seu tempo desde que comprovada a hipótese do art. 135, III do CTN. E isto porque a alteração contratual, ainda que levada a registro, não tem qualquer relevância no Direito Tributário (art. 123 do CTN).\r\n\r\nFeito este resumo e considerando o que consta dos autos, percebo que a excipiente participou da empresa na época do fato gerador. Como se pode perceber da documentação juntada aos autos, Dulcelia da Silva, era sócia administradora da empresa neste período.\r\n\r\nCom isso, o nome da mesma deverá ser mantido no pólo passivo, eis que, à época do fato gerador exercia cargo de gerência na pessoa jurídica em questão. \r\n\r\n2) Da prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN).\r\n\r\nA jurisprudência tem firmado posição no sentido de que a regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88. neste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃOFISCAL - DECADÊNCIA (ARTS. 173 E 150, § 4º, DO CTN) - PRESCRIÇÃO (CTN, ARTS. 174 DO CTN; LEI Nº. 6.830/80, ARTS. 2º, §3º; 8º, §2º E 40, §4º DA LEI Nº. 6.830/80) - DESPACHO POSITIVO X CITAÇÃO VÁLIDA (PREVALÊNCIA DO CTN) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO (POSSIBILIDADE) - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. A análise da extinção do crédito tributário pela decadência ou pela prescrição deve considerar cinco marcos essenciais: a) a ocorrência do fato gerador - para se identificar o início do prazo decadencial; b) o lançamento do crédito - interrupção da decadência (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º, conforme o caso); c) a sua constituição definitiva - termo inicial do prazo prescricional; d) a inscrição em dívida ativa - suspensão do prazo prescricional por 180 dias; e e) a citação válida do devedor - interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação original).\r\n\r\n2. O lançamento do crédito tributário e a notificação do contribuinte, no qüinqüênio legal, obstam a ocorrência da decadência e, não havendo recurso administrativo, inicia-se o prazo prescricional; havendo impugnação ao lançamento, o prazo prescricional inicia-se após a decisão definitiva do processo administrativo.\r\n\r\n3. A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, - redação original).\r\n\r\n4. A regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, \"b\", da CF/88.\r\n\r\n5. \"Em execuçãofiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\" (STJ, Súmula 314).\r\n\r\n6. Nos termos dos arts. 156, V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência.\r\n\r\n7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o § 4º ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional e depois de ouvida a Fazenda Pública.\r\n\r\n8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.\r\n\r\n9. Transcorrido mais de oito anos sem que o exeqüente promovesse o prosseguimento do feito, é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10. Apelação e remessa oficial, como existente, improvidas.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região; Terceira Turma Especial; AC 387281; Rel. Juiz PAULO BARATA; DJ de 01.01.2007, pág.: 242)\r\n\r\nAssim, a norma inserta no art. 174 do CTN originalmente prevalece sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de 1991/1993; que o débito foi inscrito em dívida ativa em 10/07/1996; que a ação foi ajuizada em 16/06/1997; que a citação da empresa executada não pode ser realizada, haja vista que como foi informado o oficial de justiça a mesma fora dissolvida em 1997 (fl. 7v); que a citação do sócio, ora excipiente, se deu, em 18/02/2008 (fl. 24v do processo 97.0054707-8). \r\n\r\nConforme jurisprudência do STJ, quando há redirecionamento da execução fiscal para eventuais sócios, o prazo prescricional flui a partir da citação ou da tentativa de citação da pessoa jurídica. Assim, se decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio, revelada está a ocorrência de prescrição. Mas, se caso contrário, decorrer menos de 5 (cinco) anos entre estas datas, inexistente a prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea \"c\" do permissivo constitucional pressupõe que seja, nos termos do art. 255, § 1º, alíneas \"a\" e \"b\" do RISTJ, colacionada às razões recursais a cópia integral dos acórdãos paradigmas bem como realizado o cotejo analítico.\r\n\r\n2. Consoante sufragado nesta Corte o lastro prescricional para a citação dos sócios-gerentes, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, flui a partir da citação da pessoa jurídica. Ou seja, a contar da data de citação da empresa executada começa a correr o prazo de 05 (cinco) anos para a realização da citação dos sócios-gerentes. Precedentes:\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmenteprovido.(STJ. 2ª Turma. Min. Humberto Martins. Resp n. 861.092. Julgado em 07/11/2006. Publicado no Dj de 24/11/2006, p. 281)\r\n\r\nMas, no caso exposto houve transcurso de um lapso temporal maior do que 5 (cinco) anos devido a motivos de lentidão no funcionamento da justiça, conforme mostra fls. 08/09, pois deveria ter dado ciência à Fazenda Nacional para se manifestar, situação esta que só ocorreu em 29/08/2006, à fl. 13v. \r\n\r\nPelo exposto, notório se mostra que este motivo não dá causa para ser argüido o fenômeno da prescrição, haja vista o entendimento que a súmula 106 do STJ consagra, vejamos:\r\n\r\n*Súmula 106 STJ - \r\n\r\n“Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.” \r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência também consagra:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO LEGAL. CITAÇÃO. DEMORA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\nI - \"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência\". Súmula 106/STJ. Precedentes: AgRg no REsp nº 846612/PR, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 26.10.2006; AgRg no REsp nº 782867/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 04.12.2006; REsp nº 507553/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05.03.2007.\r\n\r\nII - Agravo regimental improvido. (grifo nosso)\r\n\r\n(Origem: STJ; classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 975050; Processo: 200701916258; UF: RS; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: JOSÉ DELGADOData da decisão: 18/12/2007; Documento: STJ000814228.)\r\n\r\nComo se pode ver, inexiste a prescrição alegada.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas por DULCELIA DA SILVA. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 97.0055095-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERCEARIA RIBEIRO E KOBAYASHI LTDA ME E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . DECISÃO\r\n\r\nJANICE RIBEIRO KOBAYASHI peticiona às fls. 86/98, requerendo a declaração de ocorrência de prescrição em relação a estes e, conseqüentemente, a extinção da execução em relação à mesma. \r\n\r\nManifestação do Exeqüente oferecida às fls. 102/107, postulando o indeferimento.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, aduzo que, inobstante a diferença na consignação do nome da 2ª ré e da ora excipiente, entendo se tratar da mesma pessoa, ante os fatos de endereços idênticos e do número de inscrição no cadastro de pessoa física ser o mesmo: 859.405.937-04.\r\n\r\nTendo em vista que a requerente levantou questão de ordem pública, admito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN).\r\n\r\nA jurisprudência tem firmado posição no sentido de que a regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88. neste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃOFISCAL - DECADÊNCIA (ARTS. 173 E 150, § 4º, DO CTN) - PRESCRIÇÃO (CTN, ARTS. 174 DO CTN; LEI Nº. 6.830/80, ARTS. 2º, §3º; 8º, §2º E 40, §4º DA LEI Nº. 6.830/80) - DESPACHO POSITIVO X CITAÇÃO VÁLIDA (PREVALÊNCIA DO CTN) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO (POSSIBILIDADE) - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. A análise da extinção do crédito tributário pela decadência ou pela prescrição deve considerar cinco marcos essenciais: a) a ocorrência do fato gerador - para se identificar o início do prazo decadencial; b) o lançamento do crédito - interrupção da decadência (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º, conforme o caso); c) a sua constituição definitiva - termo inicial do prazo prescricional; d) a inscrição em dívida ativa - suspensão do prazo prescricional por 180 dias; e e) a citação válida do devedor - interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação original).\r\n\r\n2. O lançamento do crédito tributário e a notificação do contribuinte, no qüinqüênio legal, obstam a ocorrência da decadência e, não havendo recurso administrativo, inicia-se o prazo prescricional; havendo impugnação ao lançamento, o prazo prescricional inicia-se após a decisão definitiva do processo administrativo.\r\n\r\n3. A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, - redação original).\r\n\r\n4. A regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, \"b\", da CF/88.\r\n\r\n5. \"Em execuçãofiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\" (STJ, Súmula 314).\r\n\r\n6. Nos termos dos arts. 156, V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência.\r\n\r\n7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o § 4º ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional e depois de ouvida a Fazenda Pública.\r\n\r\n8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.\r\n\r\n9. Transcorrido mais de oito anos sem que o exeqüente promovesse o prosseguimento do feito, é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10. Apelação e remessa oficial, como existente, improvidas.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região; Terceira Turma Especial; AC 387281; Rel. Juiz PAULO BARATA; DJ de 01.01.2007, pág.: 242)\r\n\r\nAssim, a norma inserta no art. 174 do CTN originalmente prevalece sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de 1993; que o débito foi inscrito em dívida ativa em 08/03/1995; que a ação foi ajuizada em 19/08/1997; que a citação da empresa executada foi realizada em 03/06/1998 (fl. 17v); que a a citação do sócio, ora excipiente, se deu em 04/07/2008 (fl. 83v). \r\n\r\nConforme jurisprudência do STJ, quando há redirecionamento da execução fiscal para eventuais sócios, o prazo prescricional flui a partir da citação ou da tentativa de citação da pessoa jurídica. Assim, se decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio, revelada está a ocorrência de prescrição. Mas, se caso contrário, decorrer menos de 5 (cinco) anos entre estas datas, inexistente a prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea \"c\" do permissivo constitucional pressupõe que seja, nos termos do art. 255, § 1º, alíneas \"a\" e \"b\" do RISTJ, colacionada às razões recursais a cópia integral dos acórdãos paradigmas bem como realizado o cotejo analítico.\r\n\r\n2. Consoante sufragado nesta Corte o lastro prescricional para a citação dos sócios-gerentes, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, flui a partir da citação da pessoa jurídica. Ou seja, a contar da data de citação da empresa executada começa a correr o prazo de 05 (cinco) anos para a realização da citação dos sócios-gerentes. Precedentes:\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmenteprovido.(STJ. 2ª Turma. Min. Humberto Martins. Resp n. 861.092. Julgado em 07/11/2006. Publicado no Dj de 24/11/2006, p. 281)\r\n\r\nComo exposto acima, transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre quaisquer marcos acima elencados, inclusive em relação a sócia excipiente, eis que, entre a data da citação da empresa (03/06/1998) e a data de citação da mesma (04/07/2008), transcorreu o quinqüidio legal. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, nos autos do processo nº 97.0055095-8, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, excluindo JANICE DOS ANJOS RIBEIRO, CPF 859.405.937-04, do pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de condenação em honorários, posto não se tratar de ilegitimidade passiva, respondendo a 2ª ré pela empresa executada, inobstante prescrição em seu favor ora reconhecida.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação. Após, vista ao exeqüente para ciência e prosseguimento. P. R. I.\r\n\r\n9 - 97.0055098-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERCEARIA RIBEIRO E KOBAYASHI LTDA ME E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . DECISÃO\r\n\r\nJANICE RIBEIRO KOBAYASHI peticiona às fls. 72/84, requerendo a declaração de ocorrência de prescrição em relação a estes e, conseqüentemente, a extinção da execução em relação à mesma. \r\n\r\nManifestação do Exeqüente oferecida às fls. 102/107 (dos autos nº 97.0055095-8), postulando o indeferimento.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, aduzo que, inobstante a diferença na consignação do nome da 2ª ré e da ora excipiente, entendo se tratar da mesma pessoa, ante os fatos de endereços idênticos e do número de inscrição no cadastro de pessoa física ser o mesmo: 859.405.937-04.\r\n\r\nTendo em vista que a requerente levantou questão de ordem pública, admito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN).\r\n\r\nA jurisprudência tem firmado posição no sentido de que a regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88. neste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃOFISCAL - DECADÊNCIA (ARTS. 173 E 150, § 4º, DO CTN) - PRESCRIÇÃO (CTN, ARTS. 174 DO CTN; LEI Nº. 6.830/80, ARTS. 2º, §3º; 8º, §2º E 40, §4º DA LEI Nº. 6.830/80) - DESPACHO POSITIVO X CITAÇÃO VÁLIDA (PREVALÊNCIA DO CTN) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO (POSSIBILIDADE) - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. A análise da extinção do crédito tributário pela decadência ou pela prescrição deve considerar cinco marcos essenciais: a) a ocorrência do fato gerador - para se identificar o início do prazo decadencial; b) o lançamento do crédito - interrupção da decadência (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º, conforme o caso); c) a sua constituição definitiva - termo inicial do prazo prescricional; d) a inscrição em dívida ativa - suspensão do prazo prescricional por 180 dias; e e) a citação válida do devedor - interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação original).\r\n\r\n2. O lançamento do crédito tributário e a notificação do contribuinte, no qüinqüênio legal, obstam a ocorrência da decadência e, não havendo recurso administrativo, inicia-se o prazo prescricional; havendo impugnação ao lançamento, o prazo prescricional inicia-se após a decisão definitiva do processo administrativo.\r\n\r\n3. A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, - redação original).\r\n\r\n4. A regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, \"b\", da CF/88.\r\n\r\n5. \"Em execuçãofiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\" (STJ, Súmula 314).\r\n\r\n6. Nos termos dos arts. 156, V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência.\r\n\r\n7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o § 4º ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional e depois de ouvida a Fazenda Pública.\r\n\r\n8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.\r\n\r\n9. Transcorrido mais de oito anos sem que o exeqüente promovesse o prosseguimento do feito, é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10. Apelação e remessa oficial, como existente, improvidas.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região; Terceira Turma Especial; AC 387281; Rel. Juiz PAULO BARATA; DJ de 01.01.2007, pág.: 242)\r\n\r\nAssim, a norma inserta no art. 174 do CTN originalmente prevalece sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de 1994/1995; que o débito foi inscrito em dívida ativa em 14/03/1997; que a ação foi ajuizada em 19/08/1997; que a citação da empresa executada foi realizada em 03/06/1998 (fl. 13v); que a a citação do sócio, ora excipiente, se deu em 04/07/2008 (fl. 83v, dos autos nº 97.0055095-8). \r\n\r\nConforme jurisprudência do STJ, quando há redirecionamento da execução fiscal para eventuais sócios, o prazo prescricional flui a partir da citação ou da tentativa de citação da pessoa jurídica. Assim, se decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio, revelada está a ocorrência de prescrição. Mas, se caso contrário, decorrer menos de 5 (cinco) anos entre estas datas, inexistente a prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea \"c\" do permissivo constitucional pressupõe que seja, nos termos do art. 255, § 1º, alíneas \"a\" e \"b\" do RISTJ, colacionada às razões recursais a cópia integral dos acórdãos paradigmas bem como realizado o cotejo analítico.\r\n\r\n2. Consoante sufragado nesta Corte o lastro prescricional para a citação dos sócios-gerentes, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, flui a partir da citação da pessoa jurídica. Ou seja, a contar da data de citação da empresa executada começa a correr o prazo de 05 (cinco) anos para a realização da citação dos sócios-gerentes. Precedentes:\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmenteprovido.(STJ. 2ª Turma. Min. Humberto Martins. Resp n. 861.092. Julgado em 07/11/2006. Publicado no Dj de 24/11/2006, p. 281)\r\n\r\nComo exposto acima, transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre quaisquer marcos acima elencados, inclusive em relação a sócia excipiente, eis que, entre a data da citação da empresa (03/06/1998) e a data de citação da mesma (04/07/2008), transcorreu o quinqüidio legal. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, nos autos do processo nº 97.0055098-2, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, excluindo JANICE DOS ANJOS RIBEIRO, CPF 859.405.937-04, do pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de condenação em honorários, posto não se tratar de ilegitimidade passiva, respondendo a 2ª ré pela empresa executada, inobstante prescrição em seu favor ora reconhecida.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação. Após, vista ao exeqüente para ciência e prosseguimento. P. R. I.\r\n\r\n10 - 97.0055099-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERCEARIA RIBEIRO E KOBAYASHI LTDA ME E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . DECISÃO\r\n\r\nJANICE RIBEIRO KOBAYASHI peticiona às fls. 83/95, requerendo a declaração de ocorrência de prescrição em relação a estes e, conseqüentemente, a extinção da execução em relação à mesma. \r\n\r\nManifestação do Exeqüente oferecida às fls. 102/107 (dos autos nº 97.0055095-8), postulando o indeferimento.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, aduzo que, inobstante a diferença na consignação do nome da 2ª ré e da ora excipiente, entendo se tratar da mesma pessoa, ante os fatos de endereços idênticos e do número de inscrição no cadastro de pessoa física ser o mesmo: 859.405.937-04.\r\n\r\nTendo em vista que a requerente levantou questão de ordem pública, admito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN).\r\n\r\nA jurisprudência tem firmado posição no sentido de que a regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88. neste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃOFISCAL - DECADÊNCIA (ARTS. 173 E 150, § 4º, DO CTN) - PRESCRIÇÃO (CTN, ARTS. 174 DO CTN; LEI Nº. 6.830/80, ARTS. 2º, §3º; 8º, §2º E 40, §4º DA LEI Nº. 6.830/80) - DESPACHO POSITIVO X CITAÇÃO VÁLIDA (PREVALÊNCIA DO CTN) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO (POSSIBILIDADE) - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. A análise da extinção do crédito tributário pela decadência ou pela prescrição deve considerar cinco marcos essenciais: a) a ocorrência do fato gerador - para se identificar o início do prazo decadencial; b) o lançamento do crédito - interrupção da decadência (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º, conforme o caso); c) a sua constituição definitiva - termo inicial do prazo prescricional; d) a inscrição em dívida ativa - suspensão do prazo prescricional por 180 dias; e e) a citação válida do devedor - interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação original).\r\n\r\n2. O lançamento do crédito tributário e a notificação do contribuinte, no qüinqüênio legal, obstam a ocorrência da decadência e, não havendo recurso administrativo, inicia-se o prazo prescricional; havendo impugnação ao lançamento, o prazo prescricional inicia-se após a decisão definitiva do processo administrativo.\r\n\r\n3. A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, - redação original).\r\n\r\n4. A regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, \"b\", da CF/88.\r\n\r\n5. \"Em execuçãofiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\" (STJ, Súmula 314).\r\n\r\n6. Nos termos dos arts. 156, V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência.\r\n\r\n7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o § 4º ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional e depois de ouvida a Fazenda Pública.\r\n\r\n8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.\r\n\r\n9. Transcorrido mais de oito anos sem que o exeqüente promovesse o prosseguimento do feito, é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10. Apelação e remessa oficial, como existente, improvidas.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região; Terceira Turma Especial; AC 387281; Rel. Juiz PAULO BARATA; DJ de 01.01.2007, pág.: 242)\r\n\r\nAssim, a norma inserta no art. 174 do CTN originalmente prevalece sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de 1992/1993; que o débito foi inscrito em dívida ativa em 13/03/1995; que a ação foi ajuizada em 21/08/1997; que a citação da empresa executada foi realizada em 03/06/1998 (fl. 24v); que a a citação do sócio, ora excipiente, se deu em 04/07/2008 (fl. 83v, dos autos nº 97.0055095-8). \r\n\r\nConforme jurisprudência do STJ, quando há redirecionamento da execução fiscal para eventuais sócios, o prazo prescricional flui a partir da citação ou da tentativa de citação da pessoa jurídica. Assim, se decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio, revelada está a ocorrência de prescrição. Mas, se caso contrário, decorrer menos de 5 (cinco) anos entre estas datas, inexistente a prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea \"c\" do permissivo constitucional pressupõe que seja, nos termos do art. 255, § 1º, alíneas \"a\" e \"b\" do RISTJ, colacionada às razões recursais a cópia integral dos acórdãos paradigmas bem como realizado o cotejo analítico.\r\n\r\n2. Consoante sufragado nesta Corte o lastro prescricional para a citação dos sócios-gerentes, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, flui a partir da citação da pessoa jurídica. Ou seja, a contar da data de citação da empresa executada começa a correr o prazo de 05 (cinco) anos para a realização da citação dos sócios-gerentes. Precedentes:\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmenteprovido.(STJ. 2ª Turma. Min. Humberto Martins. Resp n. 861.092. Julgado em 07/11/2006. Publicado no Dj de 24/11/2006, p. 281)\r\n\r\nComo exposto acima, transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre quaisquer marcos acima elencados, inclusive em relação a sócia excipiente, eis que, entre a data da citação da empresa (03/06/1998) e a data de citação da mesma (04/07/2008), transcorreu o quinqüidio legal. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, nos autos do processo nº 97.0055099-0, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, excluindo JANICE DOS ANJOS RIBEIRO, CPF 859.405.937-04, do pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de condenação em honorários, posto não se tratar de ilegitimidade passiva, respondendo a 2ª ré pela empresa executada, inobstante prescrição em seu favor ora reconhecida.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação. Após, vista ao exeqüente para ciência e prosseguimento. P. R. I.\r\n\r\n11 - 97.0055103-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERCEARIA RIBEIRO KOBAYASHI LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . DECISÃO\r\n\r\nJANICE RIBEIRO KOBAYASHI peticiona às fls. 73/85, requerendo a declaração de ocorrência de prescrição em relação a estes e, conseqüentemente, a extinção da execução em relação à mesma. \r\n\r\nManifestação do Exeqüente oferecida às fls. 102/107 (dos autos nº 97.0055095-8), postulando o indeferimento.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, aduzo que, inobstante a diferença na consignação do nome da 2ª ré e da ora excipiente, entendo se tratar da mesma pessoa, ante os fatos de endereços idênticos e do número de inscrição no cadastro de pessoa física ser o mesmo: 859.405.937-04.\r\n\r\nTendo em vista que a requerente levantou questão de ordem pública, admito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN).\r\n\r\nA jurisprudência tem firmado posição no sentido de que a regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88. neste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃOFISCAL - DECADÊNCIA (ARTS. 173 E 150, § 4º, DO CTN) - PRESCRIÇÃO (CTN, ARTS. 174 DO CTN; LEI Nº. 6.830/80, ARTS. 2º, §3º; 8º, §2º E 40, §4º DA LEI Nº. 6.830/80) - DESPACHO POSITIVO X CITAÇÃO VÁLIDA (PREVALÊNCIA DO CTN) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO (POSSIBILIDADE) - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. A análise da extinção do crédito tributário pela decadência ou pela prescrição deve considerar cinco marcos essenciais: a) a ocorrência do fato gerador - para se identificar o início do prazo decadencial; b) o lançamento do crédito - interrupção da decadência (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º, conforme o caso); c) a sua constituição definitiva - termo inicial do prazo prescricional; d) a inscrição em dívida ativa - suspensão do prazo prescricional por 180 dias; e e) a citação válida do devedor - interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação original).\r\n\r\n2. O lançamento do crédito tributário e a notificação do contribuinte, no qüinqüênio legal, obstam a ocorrência da decadência e, não havendo recurso administrativo, inicia-se o prazo prescricional; havendo impugnação ao lançamento, o prazo prescricional inicia-se após a decisão definitiva do processo administrativo.\r\n\r\n3. A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, - redação original).\r\n\r\n4. A regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, \"b\", da CF/88.\r\n\r\n5. \"Em execuçãofiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\" (STJ, Súmula 314).\r\n\r\n6. Nos termos dos arts. 156, V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência.\r\n\r\n7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o § 4º ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional e depois de ouvida a Fazenda Pública.\r\n\r\n8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.\r\n\r\n9. Transcorrido mais de oito anos sem que o exeqüente promovesse o prosseguimento do feito, é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10. Apelação e remessa oficial, como existente, improvidas.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região; Terceira Turma Especial; AC 387281; Rel. Juiz PAULO BARATA; DJ de 01.01.2007, pág.: 242)\r\n\r\nAssim, a norma inserta no art. 174 do CTN originalmente prevalece sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de 1993/1994; que o débito foi inscrito em dívida ativa em 14/03/2007; que a ação foi ajuizada em 19/08/1997; que a citação da empresa executada foi realizada em 03/06/1998 (fl. 14v); que a a citação do sócio, ora excipiente, se deu em 04/07/2008 (fl. 83v, dos autos nº 97.0055095-8). \r\n\r\nConforme jurisprudência do STJ, quando há redirecionamento da execução fiscal para eventuais sócios, o prazo prescricional flui a partir da citação ou da tentativa de citação da pessoa jurídica. Assim, se decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio, revelada está a ocorrência de prescrição. Mas, se caso contrário, decorrer menos de 5 (cinco) anos entre estas datas, inexistente a prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea \"c\" do permissivo constitucional pressupõe que seja, nos termos do art. 255, § 1º, alíneas \"a\" e \"b\" do RISTJ, colacionada às razões recursais a cópia integral dos acórdãos paradigmas bem como realizado o cotejo analítico.\r\n\r\n2. Consoante sufragado nesta Corte o lastro prescricional para a citação dos sócios-gerentes, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, flui a partir da citação da pessoa jurídica. Ou seja, a contar da data de citação da empresa executada começa a correr o prazo de 05 (cinco) anos para a realização da citação dos sócios-gerentes. Precedentes:\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmenteprovido.(STJ. 2ª Turma. Min. Humberto Martins. Resp n. 861.092. Julgado em 07/11/2006. Publicado no Dj de 24/11/2006, p. 281)\r\n\r\nComo exposto acima, transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre quaisquer marcos acima elencados, inclusive em relação a sócia excipiente, eis que, entre a data da citação da empresa (03/06/1998) e a data de citação da mesma (04/07/2008), transcorreu o quinqüidio legal. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, nos autos do processo nº 97.0055103-2, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, excluindo JANICE DOS ANJOS RIBEIRO, CPF 859.405.937-04, do pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de condenação em honorários, posto não se tratar de ilegitimidade passiva, respondendo a 2ª ré pela empresa executada, inobstante prescrição em seu favor ora reconhecida.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação. Após, vista ao exeqüente para ciência e prosseguimento. P. R. I.\r\n\r\n12 - 97.0055104-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERCEARIA RIBEIRO KOBAYASHI LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . DECISÃO\r\n\r\nJANICE RIBEIRO KOBAYASHI peticiona às fls. 71/83, requerendo a declaração de ocorrência de prescrição em relação a estes e, conseqüentemente, a extinção da execução em relação à mesma. \r\n\r\nManifestação do Exeqüente oferecida às fls. 102/107 (dos autos nº 97.0055095-8), postulando o indeferimento.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, aduzo que, inobstante a diferença na consignação do nome da 2ª ré e da ora excipiente, entendo se tratar da mesma pessoa, ante os fatos de endereços idênticos e do número de inscrição no cadastro de pessoa física ser o mesmo: 859.405.937-04.\r\n\r\nTendo em vista que a requerente levantou questão de ordem pública, admito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN).\r\n\r\nA jurisprudência tem firmado posição no sentido de que a regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88. neste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃOFISCAL - DECADÊNCIA (ARTS. 173 E 150, § 4º, DO CTN) - PRESCRIÇÃO (CTN, ARTS. 174 DO CTN; LEI Nº. 6.830/80, ARTS. 2º, §3º; 8º, §2º E 40, §4º DA LEI Nº. 6.830/80) - DESPACHO POSITIVO X CITAÇÃO VÁLIDA (PREVALÊNCIA DO CTN) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO (POSSIBILIDADE) - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. A análise da extinção do crédito tributário pela decadência ou pela prescrição deve considerar cinco marcos essenciais: a) a ocorrência do fato gerador - para se identificar o início do prazo decadencial; b) o lançamento do crédito - interrupção da decadência (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º, conforme o caso); c) a sua constituição definitiva - termo inicial do prazo prescricional; d) a inscrição em dívida ativa - suspensão do prazo prescricional por 180 dias; e e) a citação válida do devedor - interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação original).\r\n\r\n2. O lançamento do crédito tributário e a notificação do contribuinte, no qüinqüênio legal, obstam a ocorrência da decadência e, não havendo recurso administrativo, inicia-se o prazo prescricional; havendo impugnação ao lançamento, o prazo prescricional inicia-se após a decisão definitiva do processo administrativo.\r\n\r\n3. A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, - redação original).\r\n\r\n4. A regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, \"b\", da CF/88.\r\n\r\n5. \"Em execuçãofiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\" (STJ, Súmula 314).\r\n\r\n6. Nos termos dos arts. 156, V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência.\r\n\r\n7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o § 4º ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional e depois de ouvida a Fazenda Pública.\r\n\r\n8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.\r\n\r\n9. Transcorrido mais de oito anos sem que o exeqüente promovesse o prosseguimento do feito, é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10. Apelação e remessa oficial, como existente, improvidas.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região; Terceira Turma Especial; AC 387281; Rel. Juiz PAULO BARATA; DJ de 01.01.2007, pág.: 242)\r\n\r\nAssim, a norma inserta no art. 174 do CTN originalmente prevalece sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de 1993/1994; que o débito foi inscrito em dívida ativa em 14/03/1997; que a ação foi ajuizada em 19/08/1997; que a citação da empresa executada foi realizada em 03/06/1998 (fl. 14v); que a a citação do sócio, ora excipiente, se deu em 04/07/2008 (fl. 83v, dos autos nº 97.0055095-8). \r\n\r\nConforme jurisprudência do STJ, quando há redirecionamento da execução fiscal para eventuais sócios, o prazo prescricional flui a partir da citação ou da tentativa de citação da pessoa jurídica. Assim, se decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio, revelada está a ocorrência de prescrição. Mas, se caso contrário, decorrer menos de 5 (cinco) anos entre estas datas, inexistente a prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea \"c\" do permissivo constitucional pressupõe que seja, nos termos do art. 255, § 1º, alíneas \"a\" e \"b\" do RISTJ, colacionada às razões recursais a cópia integral dos acórdãos paradigmas bem como realizado o cotejo analítico.\r\n\r\n2. Consoante sufragado nesta Corte o lastro prescricional para a citação dos sócios-gerentes, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, flui a partir da citação da pessoa jurídica. Ou seja, a contar da data de citação da empresa executada começa a correr o prazo de 05 (cinco) anos para a realização da citação dos sócios-gerentes. Precedentes:\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmenteprovido.(STJ. 2ª Turma. Min. Humberto Martins. Resp n. 861.092. Julgado em 07/11/2006. Publicado no Dj de 24/11/2006, p. 281)\r\n\r\nComo exposto acima, transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre quaisquer marcos acima elencados, inclusive em relação a sócia excipiente, eis que, entre a data da citação da empresa (03/06/1998) e a data de citação da mesma (04/07/2008), transcorreu o quinqüidio legal. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, nos autos do processo nº 970055104-0, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, excluindo JANICE DOS ANJOS RIBEIRO, CPF 859.405.937-04, do pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de condenação em honorários, posto não se tratar de ilegitimidade passiva, respondendo a 2ª ré pela empresa executada, inobstante prescrição em seu favor ora reconhecida.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação. Após, vista ao exeqüente para ciência e prosseguimento. P. R. I.\r\n\r\n13 - 97.0055105-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERCEARIA RIBEIRO KOBAYASHI LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . DECISÃO\r\n\r\nJANICE RIBEIRO KOBAYASHI peticiona às fls. 90/102, requerendo a declaração de ocorrência de prescrição em relação a estes e, conseqüentemente, a extinção da execução em relação à mesma. \r\n\r\nManifestação do Exeqüente oferecida às fls. 102/107 (dos autos nº 97.0055095-8), postulando o indeferimento.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, aduzo que, inobstante a diferença na consignação do nome da 2ª ré e da ora excipiente, entendo se tratar da mesma pessoa, ante os fatos de endereços idênticos e do número de inscrição no cadastro de pessoa física ser o mesmo: 859.405.937-04.\r\n\r\nTendo em vista que a requerente levantou questão de ordem pública, admito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN).\r\n\r\nA jurisprudência tem firmado posição no sentido de que a regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88. neste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃOFISCAL - DECADÊNCIA (ARTS. 173 E 150, § 4º, DO CTN) - PRESCRIÇÃO (CTN, ARTS. 174 DO CTN; LEI Nº. 6.830/80, ARTS. 2º, §3º; 8º, §2º E 40, §4º DA LEI Nº. 6.830/80) - DESPACHO POSITIVO X CITAÇÃO VÁLIDA (PREVALÊNCIA DO CTN) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO (POSSIBILIDADE) - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. A análise da extinção do crédito tributário pela decadência ou pela prescrição deve considerar cinco marcos essenciais: a) a ocorrência do fato gerador - para se identificar o início do prazo decadencial; b) o lançamento do crédito - interrupção da decadência (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º, conforme o caso); c) a sua constituição definitiva - termo inicial do prazo prescricional; d) a inscrição em dívida ativa - suspensão do prazo prescricional por 180 dias; e e) a citação válida do devedor - interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação original).\r\n\r\n2. O lançamento do crédito tributário e a notificação do contribuinte, no qüinqüênio legal, obstam a ocorrência da decadência e, não havendo recurso administrativo, inicia-se o prazo prescricional; havendo impugnação ao lançamento, o prazo prescricional inicia-se após a decisão definitiva do processo administrativo.\r\n\r\n3. A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, - redação original).\r\n\r\n4. A regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, \"b\", da CF/88.\r\n\r\n5. \"Em execuçãofiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\" (STJ, Súmula 314).\r\n\r\n6. Nos termos dos arts. 156, V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência.\r\n\r\n7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o § 4º ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional e depois de ouvida a Fazenda Pública.\r\n\r\n8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.\r\n\r\n9. Transcorrido mais de oito anos sem que o exeqüente promovesse o prosseguimento do feito, é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10. Apelação e remessa oficial, como existente, improvidas.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região; Terceira Turma Especial; AC 387281; Rel. Juiz PAULO BARATA; DJ de 01.01.2007, pág.: 242)\r\n\r\nAssim, a norma inserta no art. 174 do CTN originalmente prevalece sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de 1992/1993; que o débito foi inscrito em dívida ativa em 07/03/1995; que a ação foi ajuizada em 19/08/1997; que a citação da empresa executada foi realizada em 03/06/1998 (fl. 26v); que a a citação do sócio, ora excipiente, se deu em 04/07/2008 (fl. 83v, dos autos nº 97.0055095-8). \r\n\r\nConforme jurisprudência do STJ, quando há redirecionamento da execução fiscal para eventuais sócios, o prazo prescricional flui a partir da citação ou da tentativa de citação da pessoa jurídica. Assim, se decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio, revelada está a ocorrência de prescrição. Mas, se caso contrário, decorrer menos de 5 (cinco) anos entre estas datas, inexistente a prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea \"c\" do permissivo constitucional pressupõe que seja, nos termos do art. 255, § 1º, alíneas \"a\" e \"b\" do RISTJ, colacionada às razões recursais a cópia integral dos acórdãos paradigmas bem como realizado o cotejo analítico.\r\n\r\n2. Consoante sufragado nesta Corte o lastro prescricional para a citação dos sócios-gerentes, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, flui a partir da citação da pessoa jurídica. Ou seja, a contar da data de citação da empresa executada começa a correr o prazo de 05 (cinco) anos para a realização da citação dos sócios-gerentes. Precedentes:\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmenteprovido.(STJ. 2ª Turma. Min. Humberto Martins. Resp n. 861.092. Julgado em 07/11/2006. Publicado no Dj de 24/11/2006, p. 281)\r\n\r\nComo exposto acima, transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre quaisquer marcos acima elencados, inclusive em relação a sócia excipiente, eis que, entre a data da citação da empresa (03/06/1998) e a data de citação da mesma (04/07/2008), transcorreu o quinqüidio legal. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, nos autos do processo nº 97.0055105-9, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, excluindo JANICE DOS ANJOS RIBEIRO, CPF 859.405.937-04, do pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de condenação em honorários, posto não se tratar de ilegitimidade passiva, respondendo a 2ª ré pela empresa executada, inobstante prescrição em seu favor ora reconhecida.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação. Após, vista ao exeqüente para ciência e prosseguimento. P. R. I.\r\n\r\n14 - 97.0055185-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERCEARIA RIBEIRO KOBAYASHI LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . DECISÃO\r\n\r\nJANICE RIBEIRO KOBAYASHI peticiona às fls. 83/95, requerendo a declaração de ocorrência de prescrição em relação a estes e, conseqüentemente, a extinção da execução em relação à mesma. \r\n\r\nManifestação do Exeqüente oferecida às fls. 102/107 (dos autos nº 97.0055095-8), postulando o indeferimento.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, aduzo que, inobstante a diferença na consignação do nome da 2ª ré e da ora excipiente, entendo se tratar da mesma pessoa, ante os fatos de endereços idênticos e do número de inscrição no cadastro de pessoa física ser o mesmo: 859.405.937-04.\r\n\r\nTendo em vista que a requerente levantou questão de ordem pública, admito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN).\r\n\r\nA jurisprudência tem firmado posição no sentido de que a regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88. neste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃOFISCAL - DECADÊNCIA (ARTS. 173 E 150, § 4º, DO CTN) - PRESCRIÇÃO (CTN, ARTS. 174 DO CTN; LEI Nº. 6.830/80, ARTS. 2º, §3º; 8º, §2º E 40, §4º DA LEI Nº. 6.830/80) - DESPACHO POSITIVO X CITAÇÃO VÁLIDA (PREVALÊNCIA DO CTN) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO (POSSIBILIDADE) - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. A análise da extinção do crédito tributário pela decadência ou pela prescrição deve considerar cinco marcos essenciais: a) a ocorrência do fato gerador - para se identificar o início do prazo decadencial; b) o lançamento do crédito - interrupção da decadência (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º, conforme o caso); c) a sua constituição definitiva - termo inicial do prazo prescricional; d) a inscrição em dívida ativa - suspensão do prazo prescricional por 180 dias; e e) a citação válida do devedor - interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação original).\r\n\r\n2. O lançamento do crédito tributário e a notificação do contribuinte, no qüinqüênio legal, obstam a ocorrência da decadência e, não havendo recurso administrativo, inicia-se o prazo prescricional; havendo impugnação ao lançamento, o prazo prescricional inicia-se após a decisão definitiva do processo administrativo.\r\n\r\n3. A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, - redação original).\r\n\r\n4. A regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, \"b\", da CF/88.\r\n\r\n5. \"Em execuçãofiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\" (STJ, Súmula 314).\r\n\r\n6. Nos termos dos arts. 156, V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência.\r\n\r\n7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o § 4º ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional e depois de ouvida a Fazenda Pública.\r\n\r\n8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.\r\n\r\n9. Transcorrido mais de oito anos sem que o exeqüente promovesse o prosseguimento do feito, é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10. Apelação e remessa oficial, como existente, improvidas.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região; Terceira Turma Especial; AC 387281; Rel. Juiz PAULO BARATA; DJ de 01.01.2007, pág.: 242)\r\n\r\nAssim, a norma inserta no art. 174 do CTN originalmente prevalece sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de 1992/1993; que o débito foi inscrito em dívida ativa em 13/03/1995; que a ação foi ajuizada em 21/08/1997; que a citação da empresa executada foi realizada em 03/06/1998 (fl. 24v); que a a citação do sócio, ora excipiente, se deu em 04/07/2008 (fl. 83v, dos autos nº 97.0055095-8). \r\n\r\nConforme jurisprudência do STJ, quando há redirecionamento da execução fiscal para eventuais sócios, o prazo prescricional flui a partir da citação ou da tentativa de citação da pessoa jurídica. Assim, se decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio, revelada está a ocorrência de prescrição. Mas, se caso contrário, decorrer menos de 5 (cinco) anos entre estas datas, inexistente a prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea \"c\" do permissivo constitucional pressupõe que seja, nos termos do art. 255, § 1º, alíneas \"a\" e \"b\" do RISTJ, colacionada às razões recursais a cópia integral dos acórdãos paradigmas bem como realizado o cotejo analítico.\r\n\r\n2. Consoante sufragado nesta Corte o lastro prescricional para a citação dos sócios-gerentes, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, flui a partir da citação da pessoa jurídica. Ou seja, a contar da data de citação da empresa executada começa a correr o prazo de 05 (cinco) anos para a realização da citação dos sócios-gerentes. Precedentes:\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmenteprovido.(STJ. 2ª Turma. Min. Humberto Martins. Resp n. 861.092. Julgado em 07/11/2006. Publicado no Dj de 24/11/2006, p. 281)\r\n\r\nComo exposto acima, transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre quaisquer marcos acima elencados, inclusive em relação a sócia excipiente, eis que, entre a data da citação da empresa (03/06/1998) e a data de citação da mesma (04/07/2008), transcorreu o quinqüidio legal. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, nos autos do processo nº 97.0055185-7, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, excluindo JANICE DOS ANJOS RIBEIRO, CPF 859.405.937-04, do pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de condenação em honorários, posto não se tratar de ilegitimidade passiva, respondendo a 2ª ré pela empresa executada, inobstante prescrição em seu favor ora reconhecida.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação. Após, vista ao exeqüente para ciência e prosseguimento. P. R. I.\r\n\r\n15 - 97.0055186-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERCEARIA RIBEIRO KOBAYASHI LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, YULBRENDER BREDER, MAURICIO PORTINHO DE ABREU GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nJANICE RIBEIRO KOBAYASHI peticiona às fls. 83/95, requerendo a declaração de ocorrência de prescrição em relação a estes e, conseqüentemente, a extinção da execução em relação à mesma. \r\n\r\nManifestação do Exeqüente oferecida às fls. 102/107 (dos autos nº 97.0055095-8), postulando o indeferimento.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, aduzo que, inobstante a diferença na consignação do nome da 2ª ré e da ora excipiente, entendo se tratar da mesma pessoa, ante os fatos de endereços idênticos e do número de inscrição no cadastro de pessoa física ser o mesmo: 859.405.937-04.\r\n\r\nTendo em vista que a requerente levantou questão de ordem pública, admito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN).\r\n\r\nA jurisprudência tem firmado posição no sentido de que a regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88. neste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃOFISCAL - DECADÊNCIA (ARTS. 173 E 150, § 4º, DO CTN) - PRESCRIÇÃO (CTN, ARTS. 174 DO CTN; LEI Nº. 6.830/80, ARTS. 2º, §3º; 8º, §2º E 40, §4º DA LEI Nº. 6.830/80) - DESPACHO POSITIVO X CITAÇÃO VÁLIDA (PREVALÊNCIA DO CTN) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO (POSSIBILIDADE) - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. A análise da extinção do crédito tributário pela decadência ou pela prescrição deve considerar cinco marcos essenciais: a) a ocorrência do fato gerador - para se identificar o início do prazo decadencial; b) o lançamento do crédito - interrupção da decadência (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º, conforme o caso); c) a sua constituição definitiva - termo inicial do prazo prescricional; d) a inscrição em dívida ativa - suspensão do prazo prescricional por 180 dias; e e) a citação válida do devedor - interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação original).\r\n\r\n2. O lançamento do crédito tributário e a notificação do contribuinte, no qüinqüênio legal, obstam a ocorrência da decadência e, não havendo recurso administrativo, inicia-se o prazo prescricional; havendo impugnação ao lançamento, o prazo prescricional inicia-se após a decisão definitiva do processo administrativo.\r\n\r\n3. A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, - redação original).\r\n\r\n4. A regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, \"b\", da CF/88.\r\n\r\n5. \"Em execuçãofiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\" (STJ, Súmula 314).\r\n\r\n6. Nos termos dos arts. 156, V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência.\r\n\r\n7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o § 4º ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional e depois de ouvida a Fazenda Pública.\r\n\r\n8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.\r\n\r\n9. Transcorrido mais de oito anos sem que o exeqüente promovesse o prosseguimento do feito, é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10. Apelação e remessa oficial, como existente, improvidas.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região; Terceira Turma Especial; AC 387281; Rel. Juiz PAULO BARATA; DJ de 01.01.2007, pág.: 242)\r\n\r\nAssim, a norma inserta no art. 174 do CTN originalmente prevalece sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de 1992/1993; que o débito foi inscrito em dívida ativa em 13/03/1995; que a ação foi ajuizada em 21/08/1997; que a citação da empresa executada foi realizada em 03/06/1998 (fl. 24v); que a a citação do sócio, ora excipiente, se deu em 04/07/2008 (fl. 83v, dos autos nº 97.0055095-8). \r\n\r\nConforme jurisprudência do STJ, quando há redirecionamento da execução fiscal para eventuais sócios, o prazo prescricional flui a partir da citação ou da tentativa de citação da pessoa jurídica. Assim, se decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio, revelada está a ocorrência de prescrição. Mas, se caso contrário, decorrer menos de 5 (cinco) anos entre estas datas, inexistente a prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea \"c\" do permissivo constitucional pressupõe que seja, nos termos do art. 255, § 1º, alíneas \"a\" e \"b\" do RISTJ, colacionada às razões recursais a cópia integral dos acórdãos paradigmas bem como realizado o cotejo analítico.\r\n\r\n2. Consoante sufragado nesta Corte o lastro prescricional para a citação dos sócios-gerentes, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, flui a partir da citação da pessoa jurídica. Ou seja, a contar da data de citação da empresa executada começa a correr o prazo de 05 (cinco) anos para a realização da citação dos sócios-gerentes. Precedentes:\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmenteprovido.(STJ. 2ª Turma. Min. Humberto Martins. Resp n. 861.092. Julgado em 07/11/2006. Publicado no Dj de 24/11/2006, p. 281)\r\n\r\nComo exposto acima, transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre quaisquer marcos acima elencados, inclusive em relação a sócia excipiente, eis que, entre a data da citação da empresa (03/06/1998) e a data de citação da mesma (04/07/2008), transcorreu o quinqüidio legal. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, nos autos do processo nº 97.0055186-5, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, excluindo JANICE DOS ANJOS RIBEIRO, CPF 859.405.937-04, do pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de condenação em honorários, posto não se tratar de ilegitimidade passiva, respondendo a 2ª ré pela empresa executada, inobstante prescrição em seu favor ora reconhecida.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação. Após, vista ao exeqüente para ciência e prosseguimento. P. R. I.\r\n\r\n16 - 97.0055720-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DULCELIA DA SILVA (Adv. KARINA FRANCO DE ABREU) x DULJON IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME. . DECISÃO\r\n\r\nDULCELIA DA SILVA, com qualificação nos autos, atravessou exceção de pré-executividade às fls. 35/43, alegando indistintamente: 1) ilegitimidade passiva de para responder a esta execução fiscal e 2) a prescrição do crédito tributário. \r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional ofertada às fls. 40/42 do processo 97.0054707-8. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que os excipientes levantaram questões de ordem pública, admito as exceções de pré-executividade opostas.\r\n\r\n1) Da Ilegitimidade passiva\r\n\r\nNão há uma certa pacificação na jurisprudência acerca da responsabilidade do sócio que se retira anterior ou posteriormente da sociedade no período dos créditos cobrados pelo exeqüente. Tentar-se-á, nestas linhas, de forma resumida, elencar as diversas correntes:\r\n\r\n1) não se pode excluir os sócios por antecipação. A CDA pode incluir, desde logo, o nome dos sócios-gerentes. Esta tese foi consagrada no STJ nos RREEsp. 705.532 (Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.6.05, p. 276) e 615002 (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 7.3.05, p. 153);\r\n\r\n2) Não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros que continuaram normalmente a atividade empresarial. Assim os seguintes julgados (STJ, REsp. 101597, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.4.97, p. 12690; REsp. 85115; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10.6.96, p. 20289, RSTJ 80/50; TRF da 1ª Região (AC 1997.01.00.016666-5, Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza; DJ de 11.11.04, p. 106);\r\n\r\n3) mesmo se retirando da sociedade o sócio é responsável, incidindo o preceito do art. 135, III do CPC (TRF - 1ª Região; AC 89.01.24246-0; Rel. Des. Fed. Fernando Gonçalves; DJ de 29.6.90, p. 14387; TRF da 2ª Região; AC 92.02.03756-6; Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon; DJ de 5.9.03, p. 216; TRF da 3ª Região)\r\n\r\n4) a responsabilidade do sócio apenas cessa caso sua retirada esteja efetivada na Junta Comercial, ou seja, somente após a data do registro (TRF da 3ª Região; AC 1999.03.99.098759-5/SP; Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; DJ de 17.4.02, p. 610);\r\n\r\n5) não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros, não se provando que a época das gestões houve transgressão ao art. 135, III do CTN (STJ; RREEsp. 201920/RS; Rel. Min. Franciulli Netto; DJ de 24.6.02, p. 234; 666.069/RJ; Rel. Min. Eliana Calmon; DJ de 3.10.05, p. 193).\r\n\r\nÉ entendimento deste magistrado que, mesmo se retirando da sociedade, o sócio-gerente continua responsável pelas dívidas contraídas ao seu tempo desde que comprovada a hipótese do art. 135, III do CTN. E isto porque a alteração contratual, ainda que levada a registro, não tem qualquer relevância no Direito Tributário (art. 123 do CTN).\r\n\r\nFeito este resumo e considerando o que consta dos autos, percebo que a excipiente participou da empresa na época do fato gerador. Como se pode perceber da documentação juntada aos autos, Dulcelia da Silva, era sócia administradora da empresa neste período.\r\n\r\nCom isso, o nome da mesma deverá ser mantido no pólo passivo, eis que, à época do fato gerador exercia cargo de gerência na pessoa jurídica em questão. \r\n\r\n2) Da prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN).\r\n\r\nA jurisprudência tem firmado posição no sentido de que a regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88. neste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃOFISCAL - DECADÊNCIA (ARTS. 173 E 150, § 4º, DO CTN) - PRESCRIÇÃO (CTN, ARTS. 174 DO CTN; LEI Nº. 6.830/80, ARTS. 2º, §3º; 8º, §2º E 40, §4º DA LEI Nº. 6.830/80) - DESPACHO POSITIVO X CITAÇÃO VÁLIDA (PREVALÊNCIA DO CTN) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO (POSSIBILIDADE) - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. A análise da extinção do crédito tributário pela decadência ou pela prescrição deve considerar cinco marcos essenciais: a) a ocorrência do fato gerador - para se identificar o início do prazo decadencial; b) o lançamento do crédito - interrupção da decadência (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º, conforme o caso); c) a sua constituição definitiva - termo inicial do prazo prescricional; d) a inscrição em dívida ativa - suspensão do prazo prescricional por 180 dias; e e) a citação válida do devedor - interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação original).\r\n\r\n2. O lançamento do crédito tributário e a notificação do contribuinte, no qüinqüênio legal, obstam a ocorrência da decadência e, não havendo recurso administrativo, inicia-se o prazo prescricional; havendo impugnação ao lançamento, o prazo prescricional inicia-se após a decisão definitiva do processo administrativo.\r\n\r\n3. A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, - redação original).\r\n\r\n4. A regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, \"b\", da CF/88.\r\n\r\n5. \"Em execuçãofiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\" (STJ, Súmula 314).\r\n\r\n6. Nos termos dos arts. 156, V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência.\r\n\r\n7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o § 4º ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional e depois de ouvida a Fazenda Pública.\r\n\r\n8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.\r\n\r\n9. Transcorrido mais de oito anos sem que o exeqüente promovesse o prosseguimento do feito, é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10. Apelação e remessa oficial, como existente, improvidas.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região; Terceira Turma Especial; AC 387281; Rel. Juiz PAULO BARATA; DJ de 01.01.2007, pág.: 242)\r\n\r\nAssim, a norma inserta no art. 174 do CTN originalmente prevalece sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de 1991/1993; que o débito foi inscrito em dívida ativa em 10/07/1996; que a ação foi ajuizada em 24/10/1997; que a citação da empresa executada não pode ser realizada, haja vista que como foi informado o oficial de justiça a mesma fora dissolvida em 1997 (fl. 14v); que a citação do sócio, ora excipiente, se deu, em 18/02/2008 (fl. 24v do processo 97.0054707-8). \r\n\r\nConforme jurisprudência do STJ, quando há redirecionamento da execução fiscal para eventuais sócios, o prazo prescricional flui a partir da citação ou da tentativa de citação da pessoa jurídica. Assim, se decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio, revelada está a ocorrência de prescrição. Mas, se caso contrário, decorrer menos de 5 (cinco) anos entre estas datas, inexistente a prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea \"c\" do permissivo constitucional pressupõe que seja, nos termos do art. 255, § 1º, alíneas \"a\" e \"b\" do RISTJ, colacionada às razões recursais a cópia integral dos acórdãos paradigmas bem como realizado o cotejo analítico.\r\n\r\n2. Consoante sufragado nesta Corte o lastro prescricional para a citação dos sócios-gerentes, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, flui a partir da citação da pessoa jurídica. Ou seja, a contar da data de citação da empresa executada começa a correr o prazo de 05 (cinco) anos para a realização da citação dos sócios-gerentes. Precedentes:\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmenteprovido.(STJ. 2ª Turma. Min. Humberto Martins. Resp n. 861.092. Julgado em 07/11/2006. Publicado no Dj de 24/11/2006, p. 281)\r\n\r\nMas, no caso exposto houve transcurso de um lapso temporal maior do que 5 (cinco) anos devido a motivos de lentidão no funcionamento da justiça, conforme mostra fls. 15/17, pois deveria ter dado ciência à Fazenda Nacional para se manifestar, situação esta que só ocorreu em 19/07/2006, à fl. 20v. \r\n\r\nPelo exposto, notório se mostra que este motivo não dá causa para ser argüido o fenômeno da prescrição, haja vista o entendimento que a súmula 106 do STJ consagra, vejamos:\r\n\r\n*Súmula 106 STJ - \r\n\r\n“Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.” \r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência também consagra:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO LEGAL. CITAÇÃO. DEMORA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\nI - \"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência\". Súmula 106/STJ. Precedentes: AgRg no REsp nº 846612/PR, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 26.10.2006; AgRg no REsp nº 782867/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 04.12.2006; REsp nº 507553/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05.03.2007.\r\n\r\nII - Agravo regimental improvido. (grifo nosso)\r\n\r\n(Origem: STJ; classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 975050; Processo: 200701916258; UF: RS; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: JOSÉ DELGADOData da decisão: 18/12/2007; Documento: STJ000814228.)\r\n\r\nComo se pode ver, inexiste a prescrição alegada.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas por DULCELIA DA SILVA. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 97.0055795-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DULCELIA DA SILVA (Adv. KARINA FRANCO DE ABREU) x DULJON IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME. . DECISÃO\r\n\r\nDULCELIA DA SILVA, com qualificação nos autos, atravessou exceção de pré-executividade às fls. 33/41, alegando indistintamente: 1) ilegitimidade passiva de para responder a esta execução fiscal e 2) a prescrição do crédito tributário. \r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional ofertada às fls. 40/42 do processo 97.0054707-8. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que os excipientes levantaram questões de ordem pública, admito as exceções de pré-executividade opostas.\r\n\r\n1) Da Ilegitimidade passiva\r\n\r\nNão há uma certa pacificação na jurisprudência acerca da responsabilidade do sócio que se retira anterior ou posteriormente da sociedade no período dos créditos cobrados pelo exeqüente. Tentar-se-á, nestas linhas, de forma resumida, elencar as diversas correntes:\r\n\r\n1) não se pode excluir os sócios por antecipação. A CDA pode incluir, desde logo, o nome dos sócios-gerentes. Esta tese foi consagrada no STJ nos RREEsp. 705.532 (Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.6.05, p. 276) e 615002 (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 7.3.05, p. 153);\r\n\r\n2) Não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros que continuaram normalmente a atividade empresarial. Assim os seguintes julgados (STJ, REsp. 101597, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.4.97, p. 12690; REsp. 85115; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10.6.96, p. 20289, RSTJ 80/50; TRF da 1ª Região (AC 1997.01.00.016666-5, Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza; DJ de 11.11.04, p. 106);\r\n\r\n3) mesmo se retirando da sociedade o sócio é responsável, incidindo o preceito do art. 135, III do CPC (TRF - 1ª Região; AC 89.01.24246-0; Rel. Des. Fed. Fernando Gonçalves; DJ de 29.6.90, p. 14387; TRF da 2ª Região; AC 92.02.03756-6; Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon; DJ de 5.9.03, p. 216; TRF da 3ª Região)\r\n\r\n4) a responsabilidade do sócio apenas cessa caso sua retirada esteja efetivada na Junta Comercial, ou seja, somente após a data do registro (TRF da 3ª Região; AC 1999.03.99.098759-5/SP; Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; DJ de 17.4.02, p. 610);\r\n\r\n5) não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros, não se provando que a época das gestões houve transgressão ao art. 135, III do CTN (STJ; RREEsp. 201920/RS; Rel. Min. Franciulli Netto; DJ de 24.6.02, p. 234; 666.069/RJ; Rel. Min. Eliana Calmon; DJ de 3.10.05, p. 193).\r\n\r\nÉ entendimento deste magistrado que, mesmo se retirando da sociedade, o sócio-gerente continua responsável pelas dívidas contraídas ao seu tempo desde que comprovada a hipótese do art. 135, III do CTN. E isto porque a alteração contratual, ainda que levada a registro, não tem qualquer relevância no Direito Tributário (art. 123 do CTN).\r\n\r\nFeito este resumo e considerando o que consta dos autos, percebo que a excipiente participou da empresa na época do fato gerador. Como se pode perceber da documentação juntada aos autos, Dulcelia da Silva, era sócia administradora da empresa neste período.\r\n\r\nCom isso, o nome da mesma deverá ser mantido no pólo passivo, eis que, à época do fato gerador exercia cargo de gerência na pessoa jurídica em questão. \r\n\r\n2) Da prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN).\r\n\r\nA jurisprudência tem firmado posição no sentido de que a regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88. neste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃOFISCAL - DECADÊNCIA (ARTS. 173 E 150, § 4º, DO CTN) - PRESCRIÇÃO (CTN, ARTS. 174 DO CTN; LEI Nº. 6.830/80, ARTS. 2º, §3º; 8º, §2º E 40, §4º DA LEI Nº. 6.830/80) - DESPACHO POSITIVO X CITAÇÃO VÁLIDA (PREVALÊNCIA DO CTN) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO (POSSIBILIDADE) - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. A análise da extinção do crédito tributário pela decadência ou pela prescrição deve considerar cinco marcos essenciais: a) a ocorrência do fato gerador - para se identificar o início do prazo decadencial; b) o lançamento do crédito - interrupção da decadência (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º, conforme o caso); c) a sua constituição definitiva - termo inicial do prazo prescricional; d) a inscrição em dívida ativa - suspensão do prazo prescricional por 180 dias; e e) a citação válida do devedor - interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação original).\r\n\r\n2. O lançamento do crédito tributário e a notificação do contribuinte, no qüinqüênio legal, obstam a ocorrência da decadência e, não havendo recurso administrativo, inicia-se o prazo prescricional; havendo impugnação ao lançamento, o prazo prescricional inicia-se após a decisão definitiva do processo administrativo.\r\n\r\n3. A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, - redação original).\r\n\r\n4. A regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, \"b\", da CF/88.\r\n\r\n5. \"Em execuçãofiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\" (STJ, Súmula 314).\r\n\r\n6. Nos termos dos arts. 156, V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência.\r\n\r\n7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o § 4º ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional e depois de ouvida a Fazenda Pública.\r\n\r\n8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.\r\n\r\n9. Transcorrido mais de oito anos sem que o exeqüente promovesse o prosseguimento do feito, é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10. Apelação e remessa oficial, como existente, improvidas.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região; Terceira Turma Especial; AC 387281; Rel. Juiz PAULO BARATA; DJ de 01.01.2007, pág.: 242)\r\n\r\nAssim, a norma inserta no art. 174 do CTN originalmente prevalece sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de 1991/1993; que o débito foi inscrito em dívida ativa em 10/07/1996; que a ação foi ajuizada em 16/06/1997; que a citação da empresa executada não pode ser realizada, haja vista que como foi informado o oficial de justiça a mesma fora dissolvida em 1997 (fl. 14v); que a citação do sócio, ora excipiente, se deu, em 18/02/2008 (fl. 24v do processo 97.0054707-8). \r\n\r\nConforme jurisprudência do STJ, quando há redirecionamento da execução fiscal para eventuais sócios, o prazo prescricional flui a partir da citação ou da tentativa de citação da pessoa jurídica. Assim, se decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio, revelada está a ocorrência de prescrição. Mas, se caso contrário, decorrer menos de 5 (cinco) anos entre estas datas, inexistente a prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea \"c\" do permissivo constitucional pressupõe que seja, nos termos do art. 255, § 1º, alíneas \"a\" e \"b\" do RISTJ, colacionada às razões recursais a cópia integral dos acórdãos paradigmas bem como realizado o cotejo analítico.\r\n\r\n2. Consoante sufragado nesta Corte o lastro prescricional para a citação dos sócios-gerentes, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, flui a partir da citação da pessoa jurídica. Ou seja, a contar da data de citação da empresa executada começa a correr o prazo de 05 (cinco) anos para a realização da citação dos sócios-gerentes. Precedentes:\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmenteprovido.(STJ. 2ª Turma. Min. Humberto Martins. Resp n. 861.092. Julgado em 07/11/2006. Publicado no Dj de 24/11/2006, p. 281)\r\n\r\nMas, no caso exposto houve transcurso de um lapso temporal maior do que 5 (cinco) anos devido a motivos de lentidão no funcionamento da justiça, conforme mostra fls. 15/16, pois deveria ter dado ciência à Fazenda Nacional para se manifestar, situação esta que só ocorreu em 29/08/1006, à fl. 20v. \r\n\r\nPelo exposto, notório se mostra que este motivo não dá causa para ser argüido o fenômeno da prescrição, haja vista o entendimento que a súmula 106 do STJ consagra, vejamos:\r\n\r\n*Súmula 106 STJ - \r\n\r\n“Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.” \r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência também consagra:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO LEGAL. CITAÇÃO. DEMORA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\nI - \"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência\". Súmula 106/STJ. Precedentes: AgRg no REsp nº 846612/PR, Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 26.10.2006; AgRg no REsp nº 782867/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 04.12.2006; REsp nº 507553/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05.03.2007.\r\n\r\nII - Agravo regimental improvido. (grifo nosso)\r\n\r\n(Origem: STJ; classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 975050; Processo: 200701916258; UF: RS; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: JOSÉ DELGADOData da decisão: 18/12/2007; Documento: STJ000814228.)\r\n\r\nComo se pode ver, inexiste a prescrição alegada.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecidas por DULCELIA DA SILVA. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 98.0600072-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA) x BREDER TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Nos autos da execução fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, a empresa devedora requereu a substituição do bem imóvel penhorado por Títulos da Dívida Agrária.\r\n\r\nOuvido, o credor opôs-se a sua nomeação.\r\n\r\nAssiste razão a Fazenda Nacional.Em primeiro lugar a substituição de penhora só é permitida, por iniciativa do pólo passivo, na situação prevista no art. 15, I da LEF.\r\n\r\nEm segundo lugar, diante a disciplina do art. 11 da Lei nº 6.830/80, apenas o título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa são admissíveis à penhora. Ora, os TDAs não têm cotação em Bolsa de Valores, sofrem atualização mensal por ato do Secretário do Tesouro Nacional, daí porque não suscetíveis de garantir da execução (vide Portaria nº 217, de 1º de agosto de 1997, publicada no DOU, pág. 16749, de 05.08.97). Os TDA`s não fornecem confiança de serem resgatados, não assegurando ao credor a justa conversão em moeda corrente.\r\n\r\nO art.620 do CPC não tem força de tornar a execução um meio inábil ao seu fim.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de substituição, mantendo o leilão já designados para os dias 27/11 e 11/12.\r\n\r\n19 - 98.0600827-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARDO CARVALHO VIANA) x FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA). . Intimem-se as partes da penhora realizada no Juízo deprecado.\r\n\r\nNão havendo manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se ofício para realização da hasta pública.\r\n\r\n20 - 98.0600964-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA). . Intimem-se as partes da penhora realizada no Juízo deprecado.\r\n\r\nNão havendo manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se ofício para realização da hasta pública.\r\n\r\n21 - 98.0600978-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ORGANIZACOES NORMANDIE LTDA E OUTROS (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO). . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional às fls.91/92 informando que o parcelamento fora rescindido, mantenho o leilão já designado para os dias 27/11/2008 e 12/11/2008.\r\n\r\n22 - 98.0601220-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA). . Intimem-se as partes da penhora realizada no Juízo deprecado.\r\n\r\nNão havendo manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se ofício para realização da hasta pública.\r\n\r\n23 - 98.0601906-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SPINELLI S/A - IND/ COM/ E AGROPECUARIA (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER, JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Regularmente citado o réu não pagou nem nomeou bens à penhora. \r\n\r\nInstado a se manifestar o exeqüente requereu a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da executada.\r\n\r\nÈ cediço que, entre os bens a serem penhorados, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira encontra-se em primeiro lugar na ordem preferencial prevista no art. 655, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, e tendo em vista as mudanças tanto do Código Tributário Nacional quanto do CPC, objetivando a efetividade das execuções, defiro o pedido de penhora on line, sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, suspendo o presente feito, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Após 1 (um) ano suspenso, arquivem-se os autos (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n24 - 98.0601907-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SPINELLI S/A - IND/ COM/ E AGROPECUARIA (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER, JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Regularmente citado o réu não pagou nem nomeou bens à penhora. \r\n\r\nInstado a se manifestar o exeqüente requereu a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da executada.\r\n\r\nÈ cediço que, entre os bens a serem penhorados, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira encontra-se em primeiro lugar na ordem preferencial prevista no art. 655, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, e tendo em vista as mudanças tanto do Código Tributário Nacional quanto do CPC, objetivando a efetividade das execuções, defiro o pedido de penhora on line, sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, suspendo o presente feito, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Após 1 (um) ano suspenso, arquivem-se os autos (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n25 - 98.0601911-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SPINELLI S/A - IND/ COM/ E AGROPECUARIA (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER). . Regularmente citado o réu não pagou nem nomeou bens à penhora. \r\n\r\nInstado a se manifestar o exeqüente requereu a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da executada.\r\n\r\nÈ cediço que, entre os bens a serem penhorados, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira encontra-se em primeiro lugar na ordem preferencial prevista no art. 655, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, e tendo em vista as mudanças tanto do Código Tributário Nacional quanto do CPC, objetivando a efetividade das execuções, defiro o pedido de penhora on line, sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, suspendo o presente feito, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Após 1 (um) ano suspenso, arquivem-se os autos (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n26 - 99.0500168-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LENI REIS SERRAZINA (Adv. DELCI FERREIRA DELPHINO) x COTONIFICIO ATLANTICO LTDA. . Inicialmente, providencie a Secretaria juntada de cópia da citação da 2ª ré, efetivada nos autos desapensados (2001.5105000265-1).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte executada para, em 10 dias, nomear bens suficientes à satisfação da dívida, nos termos do parágrafo único do artigo 185, do CTN, considerando-se que o bem penhorado à fl. 12 não foi encontrado pelo Juízo (fl.30v), bem como considerando as informações e pedido da parte exeqüente às fls. 42/71.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n27 - 99.0501708-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ROOSEVELT DE LIMA E SILVA (Adv. GERALDO CAETANO) x DROGARIA FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nROOSEVELT DE LIMA E SILVA peticionou às fls. 36/42, requerendo sua exclusão do pólo passivo da lide, alegando que transferiu a maioria das cotas que detinha na sociedade também executada e que, por ser sócio minoritário da mesma, não tem responsabilidade pelos débitos tributários. Ademais, alega ser defeituosa a CDA que embasa a presente execução, bem como argüi a prescrição dos tributos.\r\n\r\nRequerida a manifestação do Exeqüente, em relação à argüição de fls. 36/42, este às fls. 49/60 informa que não ocorreu a prescrição e que à época dos fatos geradores, o excipiente exercia a gerência da sociedade. Além de que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza e o excipiente não logrou êxito na tentativa de desconstituição.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que a requerente levantou questão de ordem pública, consubstanciada na falta de condições da ação executiva, qual sejam ilegitimidade passiva, prescrição/decadência e nulidade da CDA, admito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDa ilegitimidade do sócio\r\n\r\nNão há uma certa pacificação na jurisprudência acerca da responsabilidade do sócio que se retira anterior ou posteriormente da sociedade no período dos créditos cobrados pelo exeqüente. Tentar-se-á, nestas linhas, de forma resumida, elencar as diversas correntes:\r\n\r\n1) não se pode excluir os sócios por antecipação. A CDA pode incluir, desde logo, o nome dos sócios-gerentes. Esta tese foi consagrada no STJ nos RREEsp. 705.532 (Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.6.05, p. 276) e 615002 (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 7.3.05, p. 153);\r\n\r\n2) Não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros que continuaram normalmente a atividade empresarial. Assim os seguintes julgados (STJ, REsp. 101597, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.4.97, p. 12690; REsp. 85115; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10.6.96, p. 20289, RSTJ 80/50; TRF da 1ª Região (AC 1997.01.00.016666-5, Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza; DJ de 11.11.04, p. 106);\r\n\r\n3) mesmo se retirando da sociedade o sócio é responsável, incidindo o preceito do art. 135, III do CPC (TRF - 1ª Região; AC 89.01.24246-0; Rel. Des. Fed. Fernando Gonçalves; DJ de 29.6.90, p. 14387; TRF da 2ª Região; AC 92.02.03756-6; Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon; DJ de 5.9.03, p. 216; TRF da 3ª Região)\r\n\r\n4) a responsabilidade do sócio apenas cessa caso sua retirada esteja efetivada na Junta Comercial, ou seja, somente após a data do registro (TRF da 3ª Região; AC 1999.03.99.098759-5/SP; Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; DJ de 17.4.02, p. 610);\r\n\r\n5) não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros, não se provando que a época das gestões houve transgressão ao art. 135, III do CTN (STJ; RREEsp. 201920/RS; Rel. Min. Franciulli Netto; DJ de 24.6.02, p. 234; 666.069/RJ; Rel. Min. Eliana Calmon; DJ de 3.10.05, p. 193).\r\n\r\nÉ entendimento deste magistrado que, mesmo se retirando da sociedade ou transferindo a maioria de suas cotas, o sócio-gerente continua responsável pelas dívidas contraídas ao seu tempo desde que comprovada a hipótese do art. 135, III do CTN. E isto porque a alteração contratual, ainda que levada a registro, não tem qualquer relevância no Direito Tributário (art. 123 do CTN).\r\n\r\nNo que tange ao caso dos autos, verifica-se que o excipiente exerceu a gerência na sociedade até 23/10/1995, conforme 13ª alteração contratual, levada a registro na Jucerja em 24/11/1995, quando transferiu 99% de seu capital social, tornando-se sócio minoritário da empresa, o que demonstra que, quando da constituição do débito aqui discutido - 28/02/1995 a 31/10/1995 - o requerente ainda se encontrava como sócio-gerente da empresa. \r\n\r\nSabendo-se que o sócio-gerente da empresa executada detém atividade de gerenciamento na empresa, percebe-se que, no caso em apreço, pelo fato de as dívidas ora executadas terem sido contraídas pela empresa em período anterior ao da retirada do requerente do cargo de gerenciamento, fica mantida a responsabilidade deste para com as dívidas da sociedade por ele formada a partir deste período.\r\n\r\nDa alegação de nulidade da CDA\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa que dão arrimo aos executivos fiscais em apenso preenchem os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80 no que tange a liquidez e certeza e aos demais pertinentes ao seu aspecto formal. Não fosse isso suficiente, gozam os referidos títulos de presunção de legalidade, não tendo o executado logrado êxito em comprovar inequivocamente os vícios apontados na peça de exceção de pré-executividade. Aliás, a afirmação encontra arrimo no art. 3º e seu parágrafo único da Lei em comento.\r\n\r\nVejamos a dicção do art. 3º da supra citada Lei:\r\n\r\n“Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nParágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.”\r\n\r\nTambém vejamos o dispositivo do CTN que nos interessa:\r\n\r\n“Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.\r\n\r\nParágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”\r\n\r\nDestas normas podemos extrair que:\r\n\r\n1 - a presunção de veracidade do conteúdo do título executivo extrajudicial e de sua formalidade para constituição é iuris tantum, ou seja, a CDA pode ser desconstituída caso se aproveite uma prova em contrário;\r\n\r\n2 - no campo da distribuição dos ônus probatórios, cabe ao executado provar que não existe liquidez ou certeza do título;\r\n\r\n3 - a prova deve ser robusta o suficiente (prova inequívoca) para desconstituir o crédito tributário.\r\n\r\nOra, nos autos, o executado não trouxe qualquer prova suficiente e capaz de destruir a presunção que se reveste o título executivo. O executado apenas tratou de expor meras alegações. \r\n\r\nEste entendimento encontra acolhimento no seio da jurisprudência:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO RÉDITO REGULARMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CTN, ART. 204, CAPUT PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 6.830, DE 22.09.1980, ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO SÓCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DECORRENTES DE OMISSÃO DE RECEITA. DECRETO-LEI Nº 85.450/80, ART. 374, E DECRETO-LEI 2.065/83, ART. 8º. ADEQUAÇÃO FORMAL DO TÍTULO, CTN, ART. 202 C/C OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.880/80.\r\n\r\nI. Argüição de nulidade, por cerceamento de defesa, rejeitada, à vista da não interposição oportuna do agravo, ensejando a preclusão e o descabimento da sua provocação em sede de apelo (CPC, art. 516).\r\n\r\nII. Em face da presunção de liquidez e certeza da dívida regularmente inscrita (CTN, art. 204, caput e Lei nº 6.830/80, art 3º, caput), compete ao Embargante o ônus de infirmá-la através do instrumento probatório adequado.\r\n\r\nIII. No caso de arbitramento, a alegação da sua impropriedade não pode prescindir da competente prova pericial contábil. \r\n\r\nIV. Não tendo os Embargantes se desincumbido do ônus previsto no parágrafo único do art. 204 do CTN c/c o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.830/80, subsiste a presunção de liquidez e certeza do crédito exigido, ensejando o prosseguimento da execução, inclusive no tocante à tributação reflexa (Decreto-lei nº 85.450/80, art. 374 e Decreto-lei nº 2.065/83, art. 8º).\r\n\r\nV. Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa, que se atesta em face da observância dos requisitos previstos no art. 202 do CTN c/c os parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nVI. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região; AC 93.01.11937-4/MG; Rel. Des. Fed. Candido Ribeiro; DJ de 11.12.97, p. 11547)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONEXÃO. NULIDADE CDA. NULIDADE DE LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA PESSOA DO SÓCIO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. TR/TRD.\r\n\r\nA sentença recorrida mostra-se clara e bem fundamentada, houve análise das teses das partes, exame das preliminares e dos tópicos trazidos a lume, fundamentação legal e razões de convencimento. Consoante o art.458 do CPC, a decisão \r\n\r\nmonocrática preenche os requisitos legais, observado também o art. 93, IX da CF/88.\r\n\r\n2. Desnecessário ao julgador mencionar os dispositivos legais em sua fundamentação desde que enfrente as questões jurídicas a arrazoa a decisão.\r\n\r\n3. Incabível a conexão de ações quando o autor não comprova a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir.\r\n\r\n4. A Lei 6.830/80, § 5º, art. 2º elenca os requisitos essenciais para a validade da CDA, a qual possui presunção de liquidez e certeza, elidida somente mediante prova robusta e inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu.\r\n\r\n5. Tratando-se de execução referente à tributação do sócio, por força de arbitramento do lucro de empresa da qual era sócio majoritário, com tributação pela via reflexa, não há o que se falar de ausência de comunicação dos procedimentos fiscais porquanto o tal é exigido apenas quando examinada a situação da pessoa jurídica.\r\n\r\n6. Cabe ao interessado afastar a presunção é iuris tantum do ato administrativo que culmina com a confecção da CDA. O ônus de carrear ao feito provas contrárias à constituição do débito incube ao embargante, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco (art.333, II do CPC).\r\n\r\n7. A exclusão de penalidades determinada pelo parágrafo único do art. 100 do CTN tem aplicabilidade apenas quando do cumprimento de normas complementares que posteriormente passaram a ser repudiadas pelo Fisco.\r\n\r\n8. Não há afronta ao princípio da legalidade quando o arbitramento está previsto no CTN e sendo as portarias e decretos apenas atos normativos que regulamentam a matéria.\r\n\r\n9. Autuada a pessoa jurídica por omissão de receita operacional e arbitrado lucro pela fiscalização, presume-se que foi o mesmo distribuído aos sócios (art. 403 do RIR/80 - Decreto nº 85.450/80), cabendo ao contribuinte o ônus de elidir a presunção legal.\r\n\r\n10. No período de fevereiro a dezembro/91 é cabível a aplicação da TR/TRD como taxa de juros, (art. 9º, Lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Lei nº 8.218/91). A sua utilização sobre débitos fiscais, na condição de taxa de juros, é assente nesta Corte.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região; AC 2001.04.010.012440-1/RS; Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria; DJ de 4.8.04, p. 273)\r\n\r\nEm outro giro, o título executivo se reveste de todas as formalidades previstas no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAssim, rejeito a alegação do excipiente, uma vez que inexistem os vícios por ele apontados, principalmente a alegação de que a CDA engloba valores de exercícios distintos, uma vez que todos os valores cobrados referem-se ao mesmo exercício (2005).\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o \r\n\r\nprazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN).\r\n\r\nA jurisprudência tem firmado posição no sentido de que a regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88. neste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃOFISCAL - DECADÊNCIA (ARTS. 173 E 150, § 4º, DO CTN) - PRESCRIÇÃO (CTN, ARTS. 174 DO CTN; LEI Nº. 6.830/80, ARTS. 2º, §3º; 8º, §2º E 40, §4º DA LEI Nº. 6.830/80) - DESPACHO POSITIVO X CITAÇÃO VÁLIDA (PREVALÊNCIA DO CTN) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO EX OFFICIO (POSSIBILIDADE) - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. A análise da extinção do crédito tributário pela decadência ou pela prescrição deve considerar cinco marcos essenciais: a) a ocorrência do fato gerador - para se identificar o início do prazo decadencial; b) o lançamento do crédito - interrupção da decadência (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º, conforme o caso); c) a sua constituição definitiva - termo inicial do prazo prescricional; d) a inscrição em dívida ativa - suspensão do prazo prescricional por 180 dias; e e) a citação válida do devedor - interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação original).\r\n\r\n2. O lançamento do crédito tributário e a notificação do contribuinte, no qüinqüênio legal, obstam a ocorrência da decadência e, não havendo recurso administrativo, inicia-se o prazo prescricional; havendo impugnação ao lançamento, o prazo prescricional inicia-se após a decisão definitiva do processo administrativo.\r\n\r\n3. A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação válida do devedor (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, - redação original).\r\n\r\n4. A regra prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN que trata da prescrição tributária, matéria a ser regulada por lei complementar, nos termos do art. 146, III, \"b\", da CF/88.\r\n\r\n5. \"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.\" (STJ, Súmula 314).\r\n\r\n6. Nos termos dos arts. 156, V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e \r\n\r\nnão apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência.\r\n\r\n7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o § 4º ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional e depois de ouvida a Fazenda Pública.\r\n\r\n8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.\r\n\r\n9. Transcorrido mais de oito anos sem que o exeqüente promovesse o prosseguimento do feito, é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10. Apelação e remessa oficial, como existente, improvidas.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região; Terceira Turma Especial; AC 387281; Rel. Juiz PAULO BARATA; DJ de 01.01.2007, pág.: 242)\r\n\r\nAssim, a norma inserta no art. 174 do CTN originalmente prevalece sobre o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de fevereiro de 1995 a outubro de 1995; que o débito foi inscrito em dívida ativa em 04/12/1998; que a ação foi ajuizada em 17/12/1999; que a tentativa de citação da empresa executada foi realizada em 10/08/2000; que houve tentativa de citação do sócio em 21/06/2004, que a citação efetiva do sócio, ora excipiente, se deu em 29/07/2008, sendo que a execução ficou suspensa de agosto de 2005 a julho de 2006 e arquivado de 10/11/2006 a 20/08/2007. \r\n\r\nConforme jurisprudência do STJ, quando há redirecionamento da execução fiscal para eventuais sócios, o prazo prescricional flui a partir da citação ou da tentativa de citação da pessoa jurídica. Assim, se decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio, revelada está a ocorrência de prescrição. Mas, se caso contrário, decorrer menos de 5 (cinco) anos entre estas datas, inexistente a prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea \"c\" do permissivo constitucional pressupõe que seja, nos termos do art. 255, § 1º, alíneas \"a\" e \"b\" do RISTJ, colacionada às razões recursais a cópia integral dos \r\n\r\nacórdãos paradigmas bem como realizado o cotejo analítico.\r\n\r\n2. Consoante sufragado nesta Corte o lastro prescricional para a citação dos sócios-gerentes, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, flui a partir da citação da pessoa jurídica. Ou seja, a contar da data de citação da empresa executada começa a correr o prazo de 05 (cinco) anos para a realização da citação dos sócios-gerentes. Precedentes:\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. Min. Humberto Martins. Resp n. 861.092. Julgado em 07/11/2006. Publicado no Dj de 24/11/2006, p. 281)\r\n\r\nComo exposto acima, verifica-se que entre a data de tentativa de citação da empresa e a data de citação do sócio-excipiente transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos, encontrando-se prescrita a pretensão da exeqüente em relação ao sócio excipiente. Assim, acolho a prescrição alegada pelo executado. \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a prescrição em relação ao sócio excipiente, e por conseguinte excluí-lo do pólo passivo.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para ciência e prosseguimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 99.0501799-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PIRES VIANA E CIA/ LTDA (Adv. EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO). . A parte executada atravessa petição informando que parcelou o débito junto à Fazenda Nacional requerendo, conseqüentemente, o cancelamento/suspensão do leilão previamente designado por este Juízo.\r\n\r\nO pedido de cancelamento de leilão deve ser indeferido. Vejamos as razões.\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que o parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN, com redação dada pela LC 101/01), sendo que o art. 155-A do mesmo diploma legal especifica que ele será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.\r\n\r\nNo que concerne aos tributos federais e contribuições sociais, há a Lei nº 10.522/02, que embora discipline especificamente sobre o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), também dispôs a partir do art. 10 sobre o parcelamento de tributos. Em regra, é possível parcelar débitos em até 60 parcelas mensais.\r\n\r\nContudo, não basta que o contribuinte perfaça o somatório de sua dívida e a fracione por 60, para após efetuar a quitação da primeira parcela e considerar suspensa a exigibilidade do crédito. Nalguns casos, o devedor junta aos autos requerimento de parcelamento de dívida, com (ou apenas) o DARF da “1ª parcela” devidamente quitada, mas sem assinatura da autoridade competente. Tenho que este proceder apenas traduz-se num pagamento parcial. Não há parcelamento, porque não se sabe se houve satisfação de requisitos legais para sua concessão, como veremos a seguir.\r\n\r\nE isto porque o art. 10 da Lei nº 10.522/02 é bem claro ao dizer que o parcelamento somente será deferido a exclusivo critério da autoridade fazendária, de acordo com os critérios fixados naquela lei. Saliento que não basta haver a quitação da primeira parcela, conquanto esta seja um dos requisitos para perfectibilidade do parcelamento.\r\n\r\nEm razão disto os art. 11 e seguintes cuidaram de vários requisitos a serem satisfeitos, sem os quais não há se dizer em parcelamento. E mais: também previu a hipótese da autoridade administrativa não se pronunciar a respeito do requerimento. Aqui, o silêncio do Fisco pelo prazo de 90 dias faz com que haja o parcelamento automático (art. 11, § 4º).\r\n\r\nEspecificando ainda mais a matéria e atendendo ao princípio da economicidade disposto no § 6º do art. 11 da Lei nº 10.522/02, houve edição da Portaria MF nº 222, de 30.6.2005, que em seu art. 1º, § 3º estabeleceu sobre pedido de parcelamento em caso de execuções fiscais com leilão judicial já designado:\r\n\r\n“Art. 1º. ..............\r\n\r\n§ 3º. Em se tratando de débitos ajuizados garantidos por arresto ou penhora, com leilão já designado, o parcelamento só será admitido se celebrado perante a autoridade administrativa, a seu exclusivo critério, mantidas, em qualquer caso, as garantias prestadas em juízo.”\r\n\r\nTenho que a norma é extremamente razoável. Não faz sentido movimentar toda uma máquina administrativa e judiciária em favor do credor, para, ao final, vir o devedor requerer o parcelamento do seu débito em “suáveis” prestações mensais e sucessivas. Se é bem verdade que a carga tributária é alta e que muitas empresas passam por dificuldades em pagar os tributos devidos, também é igualmente verdadeiro que não se pode tolerar expedientes escancaradamente procrastinatórios, onde a única intenção é a de postergar, ao máximo, a execução fiscal. E também não poderá o Judiciário substituir-se ao Fisco, em questão da sua esfera de atribuição, para deferir algo que é deferido apenas à autoridade administrativa (cf. STJ; 538.707/RS; Rel. Min. Luiz Fux; DJ de 15.3.2004; REsp. 576.907/RS; Rel. Min. Luiz Fux; DJ de 23.8.2004, p. 133). Aliado a isto, trata-se de matéria que demanda dilação probatória, não sendo aproveitável sua alegação em ambiente singelo, sem que tenha havido dedução em ação autônoma de conhecimento (cf. TRF da 2ª Região; AGT 2005.02.01.014610-0/RJ; Rel. Juiz Fed. Conv. José Neiva; DJ de 15.3.2006, p. 57). \r\n\r\nEsta situação foi vivenciada por este magistrado quando da realização de anteriores leilões. Em quase sua totalidade, o executado, às vésperas do leilão (exatamente como ocorre no presente caso), vinha aos autos requerendo o parcelamento do débito. Com o beneplácito do credor, havia a suspensão do leilão, mas o devedor somente pagava mais 1 ou 2 parcelas (e quando depositava), se valendo da morosidade do Judiciário e dos custos envolvidos na realização de leilões, para postergar a satisfação do crédito. \r\n\r\nAliás, há acórdãos que prestigiam a tese aqui defendida:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRAÇA. ADJUDICAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DEFERIMENTO NÃO COMPROVADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO ANTES DO LEILÃO. POSSIBILIDADE\r\n\r\n1.O pedido de parcelamento da dívida exeqüenda, por si só, não é causa de suspensão da execução fiscal, visto que tal objetivo só será alcançado com a comprovação do cumprimento dos requisitos das condições legais para o deferimento e a homologação do pedido.\r\n\r\n2.O art. 24, I, da Lei de Execução Fiscal, prevê a possibilidade de a Fazenda Pública exeqüente, adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço de avaliação, se a execução não for embargada, ou se rejeitados os embargos.\r\n\r\n3.Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região; AG 2002.01.00.017700-3/MG; Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso; DJ de 4.12.2006, p. 190)\r\n\r\n“Processual Civil e tributário. Agravo de instrumento. Cópias não impugnadas pela agravada quanto a sua autenticidade. Regularidade formal. Execução fiscal. Suspensão da execução. Simples ajuizamento de ação visando parcelamento e consignatória. Descabimento. \r\n\r\nI- Regularidade formal do agravo, notadamente porque a agravada não questionou a autenticidade das cópias. \r\n\r\nII- Pedido de suspensão da execução fiscal sob o fundamento de ajuizamento de ação em busca de parcelamento nos termos desejados pelo contribuinte e de ação consignatória.\r\n\r\nIII- Ausência de parcelamento deferido e prova de depósito integral (CTN, art. 151, II e VI). \r\n\r\nIV- Agravo conhecido e improvido.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região; AG 2000.02.01.059640-5/RJ; Rel. Juiz Fed. Conv. José Antonio Lisboa Neiva; DJ de 22.8.2002, p. 259)\r\n\r\n“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PORTARIAS MF N.º 04/1998 E PGFN N.º 507/2000. PEDIDO NEGADO. EXISTÊNCIA DE LEILÃO JÁ DESIGNADO. LEGALIDADE.\r\n\r\n1. Na execução fiscal, a intimação pessoal só é obrigatória para a Fazenda Pública, podendo-se intimar por edital o devedor, se não for encontrado no endereço informado nos autos. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. A simples formulação do pedido de parcelamento, nos termos da MP n.º 2.176-79/2001, depois convertida na Lei n.º 10.522/2002, não induz qualquer efeito, a não ser o abatimento do débito pelo valor das parcelas que tiverem sido pagas.\r\n\r\n3. Nos termos da norma de regência, enquanto o pedido estiver pendente de apreciação, o contribuinte deverá adimplir as parcelas mensais, sob pena de indeferimento do parcelamento.\r\n\r\n4. O § 6.º, do art. 11, da citada lei, estabeleceu modalidade excepcional de parcelamento, chamado de \"simplificado\", que dispensa os procedimentos acima citados, devendo-se submeter a critérios especiais de adesão, a serem fixados pelo Ministro da Fazenda ou por autoridade a quem ele delegar tal competência.\r\n\r\n5. As portarias MF n.º 04/1998 e PGFN n.º 507/2000, quando vedam o processamento eletrônico do pedido de \"parcelamento simplificado\", nos casos de dívidas fiscais em cobrança judicial, com leilão designado ou já realizado, o fazem nos limites da lei de regência, afigurando-se necessárias tais cautelas, para preservar o Erário quanto a lesões decorrentes do deferimento automático de pleito que pode frustrar o objeto de execução fiscal em curso.\r\n\r\n6. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF da 5ª Região; AC 2001.84.00.011518-1/RN; Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro; DJ de 3.5.2006, p. 709)\r\n\r\nO Sistema Jurídico deve acolher, em favor do contribuinte, o direito subjetivo de parcelar o débito. Mas não pode chancelar práticas que traduzem em abuso de direito. Vale dizer que, com o leilão marcado, já há toda uma expectativa de satisfação iminente do crédito tributário. Deferir o parcelamento, neste momento, é fazer com que a execução fiscal “ande para trás”. Por isto, entendo que a norma contida na Portaria Ministerial é correta e proporcional à situação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.05.000489-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ALEXANDRE DE LIMA FROTA x FÁBIO TADEU DIAS OLIVEIRA x DROGARIA FRIBURGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nROOSEVELT DE LIMA E SILVA peticionou às fls. 42/48, requerendo sua exclusão do pólo passivo da lide, alegando que transferiu a maioria das cotas que detinha na sociedade também executada e que, por ser sócio minoritário da mesma, não tem responsabilidade pelos débitos tributários. Ademais, alega ser defeituosa a CDA que embasa a presente execução, bem como argüi a prescrição dos tributos em relação a ele.\r\n\r\nRequerida a manifestação do Exeqüente, em relação à argüição de fls. 42/48, dos autos nº 99.0501708-9, informa que não ocorreu a prescrição e que à época dos fatos geradores, o excipiente exercia a gerência da sociedade. Além de que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza e o excipiente não logrou êxito na tentativa de desconstituição.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nApós uma análise mais acurada dos autos, verifico que o excipiente não é parte integrante da presente execução fiscal.\r\n\r\nNo petitório de fls. 15/16, a Fazenda Nacional requereu apenas a inclusão dos sócios Alexandre de Lima Frota e Fabio Tadeu Dias Oliveira, deferido às fls. 24, constatando-se que não houve sequer menção ao nome do excipiente.\r\n\r\nAssim, o excipiente não é parte legítima para propor a presente exceção de pré-executividade haja vista não fazer parte do pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para ciência e prosseguimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2000.51.05.001801-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CENIF ADMINISTRADORA S/C (Adv. THEREZINHA HENRIQUES ANTUNES). . \r\n\r\nTendo em vista a petição da exequente à fl.101 informando o parcelamento do debito e requerendo a suspensão do processo pelo prazo do mesmo, defiro a suspensão requerida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e conseqüentemente o cancelamento do leilão designado para os dias 27/11/08 e 11/12/2008.\r\n\r\n31 - 2001.51.05.000135-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ACEPLASTI IND E COM DE PRODUTOS OPTICOS E PLASTICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEntendendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2001.51.05.000985-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRANCISCO SILVA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv. ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ). . DECISÃO\r\n\r\nFRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA atravessou a presente exceção de pré-executividade postulando o reconhecimento do eventos da decadência, bem como, ainda, sua exclusão do pólo passivo do feito.\r\n\r\nManifestação da parte exeqüente às fls. 99/103, com documentos de fls. 104/172. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que o requerente levantou questão de ordem pública, admito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDa decadência e da prescrição no Direito Tributário\r\n\r\nDe início cabe distinguir a ocorrência da decadência ou da prescrição no Direito Tributário, a fim de que não se baralhem conceitos de suma importância.\r\n\r\nApós a ocorrência de todos os caracteres do fato gerador, mister que o sujeito passivo efetue o pagamento do tributo dele decorrente, sob pena do próprio Fisco “constituí-lo” através do lançamento tributário que, aliás, é uma atividade vinculada. Assim, a fluência do prazo decadencial correrá entre a ocorrência do fato gerador e o possível lançamento do crédito tributário. Após este, não há mais se falar em decadência. Este fator extintivo é cuidado pelo CTN através do art. 173 do CTN.\r\n\r\nEste prazo decadencial se iniciará de acordo com a espécie de lançamento realizado ou mesmo da hipótese de ter ocorrido ou não o pagamento integral ou parcial do tributo. Não quer este magistrado adentrar no rico manancial do tema, mas tão-somente estabelecer o correto enquadramento do prazo decadencial na hipótese em comento. \r\n\r\nJá a prescrição ocorre em período após a constituição do crédito tributário. Em suma: é instituto que somente existe após o lançamento. Para tanto, o Sujeito Ativo possui um prazo de cobrança do tributo lançado que é, igualmente, de 5 anos após a realização do lançamento (art. 174 do CTN). A partir deste, a prescrição somente será interrompida com a efetiva citação do devedor. Este Juízo não deseja, novamente, adentrar no extenso debate que existia antes da edição da LC 118/05, onde duas normas jurídicas se contrapunham: o art. 8º, § 2º da LEF e o art. 17, parágrafo único, I, do CTN. Contudo, a discussão, aqui, carece de maior importância prática, como se verá adiante.\r\n\r\nDa hipótese dos autos\r\n\r\nComo bem asseverado pelos executados, a execução fiscal está embasada em cobrança de contribuição/PIS, referentes aos seguintes períodos: 1993, 06/1995 e 1998.\r\n\r\nNas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve considerar, conjuntamente, os artigos 150, §4º e 173, I do CTN. Havendo pagamento o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), caso contrário, aplica-se a súmula 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador”, bem como aplica-se a norma geral (173, I) na hipótese de dolo por parte do contribuinte. \r\n\r\nVerifica-se que o período de cobrança mais antigo remonta a 01/1993, sendo que em relação ao tal tributo, fora lavrado auto de infração e dada ciência à firma executada, em 29/12/1998, conforme fls. 164/167. Portanto, impõe-se o alcance da decadência nas parcelas referentes aos períodos anteriores a 30/11/1993, inclusive.\r\n\r\nA teor da súmula 153, do extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula 153. Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em principio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos)', conclui-se que a data do auto de infração foi o limite para constituição do crédito tributário.\r\n\r\nQuanto a prescrição do crédito tributário, o prazo prescricional se iniciou em 29/12/1998, sendo que em 25/01/2002 (quase 4 anos), foi proferido despacho ordenando a citação dos executados (fl. 16) e, em 17/06/2002 (também quase 4 anos) efetivou-se a citação da empresa executada, conforme certidão de fls. 40verso. Assim, ocorreu causa de interrupção da prescrição, previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN, e não teremos, por óbvio, a prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nNeste sentido desta fundamentação cito os seguintes arestos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (DÉBITOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE 01/91 A 03/92) - PRESCRIÇÃO (CTN, ARTS. 174 DO CTN; LEI Nº. 6.830/80, ARTS. 2º, §3º; 8º, §2º E 40, §4º DA LEI Nº. 6.830/80) - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (POSSIBILIDADE) - § 4º, DO ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. A análise da extinção do crédito tributário pela decadência ou pela prescrição deve considerar cinco marcos essenciais: a) a ocorrência do fato gerador - para se identificar o início do prazo decadencial; b) o lançamento do crédito - interrupção da decadência (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º, conforme o caso); c) a sua constituição definitiva - termo inicial do prazo prescricional; d) a inscrição em dívida ativa - suspensão do prazo prescricional por 180 dias; e e) a citação pessoal feita ao devedor - interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação original).\r\n\r\n2. O lançamento do crédito tributário e a notificação do contribuinte, no qüinqüênio legal, obstam a ocorrência da decadência e, não havendo recurso administrativo, inicia-se o prazo prescricional; havendo impugnação ao lançamento, o prazo prescricional inicia-se após a decisão definitiva do processo administrativo.\r\n\r\n3. A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com a citação pessoal feita ao devedor (CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I, - redação original).\r\n\r\n...........”\r\n\r\n(TRF 2ª Região; Terceira Turma Especial; AC 388256; Rel. Juiz PAULO BARATA; DJ de 21.03.2007, pág. 59/60)\r\n\r\nDa exclusão do sócio\r\n\r\nNão há uma certa pacificação na jurisprudência acerca da responsabilidade do sócio que se retira anterior ou posteriormente da sociedade no período dos créditos cobrados pelo exeqüente. Tentar-se-á, nestas linhas, de forma resumida, elencar as diversas correntes:\r\n\r\n1) não se pode excluir os sócios por antecipação. A CDA pode incluir, desde logo, o nome dos sócios-gerentes. Esta tese foi consagrada no STJ nos RREEsp. 705.532 (Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.6.05, p. 276) e 615002 (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 7.3.05, p. 153);\r\n\r\n2) Não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros que continuaram normalmente a atividade empresarial. Assim os seguintes julgados (STJ, REsp. 101597, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.4.97, p. 12690; REsp. 85115; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10.6.96, pág. 20289, RSTJ 80/50; TRF da 1ª Região (AC 1997.01.00.016666-5, Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza; DJ de 11.11.04, p. 106);\r\n\r\n3) mesmo se retirando da sociedade o sócio é responsável, incidindo o preceito do art. 135, III do CTN (TRF - 1ª Região; AC 89.01.24246-0; Rel. Des. Fed. Fernando Gonçalves; DJ de 29.6.90, p. 14387; TRF da 2ª Região; AC 92.02.03756-6; Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon; DJ de 5.9.03, p. 216; TRF da 3ª Região);\r\n\r\n4) a responsabilidade do sócio apenas cessa caso sua retirada esteja efetivada na Junta Comercial, ou seja, somente após a data do registro (TRF da 3ª Região; AC 1999.03.99.098759-5/SP; Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; DJ de 17.4.02, p. 610);\r\n\r\n5) não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros, não se provando que a época das gestões houve transgressão ao art. 135, III do CTN (STJ; RREEsp. 201920/RS; Rel. Min. Franciulli Netto; DJ de 24.6.02, p. 234; 666.069/RJ; Rel. Min. Eliana Calmon; DJ de 3.10.05, p. 193).\r\n\r\nÉ entendimento deste magistrado que, mesmo se retirando da sociedade, o sócio-gerente continua responsável pelas dívidas contraídas ao seu tempo desde que comprovada a hipótese do art. 135, III do CTN. E isto porque a alteração contratual, ainda que levada a registro, não tem qualquer relevância no Direito Tributário (art. 123 do CTN). \r\n\r\nFeito este resumo e considerando o que consta dos autos, as alegações da excipiente não apresentam suporte. Conforme certidão de fls. 74, datada de 27/10/2004, a empresa não foi encontrada no endereço onde fora originalmente citada, o que presume sua dissolução irregular, sendo em 17/08/2005 (fl. 92), ordenada inclusão do ora excipiente no pólo passivo do feito. Na exceção atravessada, não apresentou a excipiente prova em contrário, limitando-se a meras alegações de teóricas, dissociadas da realidade fatídica da dissolução irregular.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor competente para inclusão de Francisco Silva no pólo passivo do feito, conforme despacho de fl.107. \r\n\r\nApós, prossiga-se a execução, cumprindo-se os dois últimos parágrafos do despacho de fls. 107, em relação aos sócios co-responsáveis da empresa executada.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.05.000654-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MIGUEL AUGUSTO ANDRADE COELHO E OUTRO (Adv. ADRIANA ROSATTO) x REQUINTE INTIMO CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nO executado MARCELO DA SILVA RIBEIRO apresentou petição às fls. 62 e ss., pleiteando o desbloqueio de sua conta salário.\r\n\r\nObservo que a conta bloqueada é, de fato, utilizada pelo executado para recebimento de seus proventos, que por lei (artigo 649, IV, CPC) são impenhoráveis. Não há, por ora, como verificar extrato da conta, para fins de verificação da exclusividade da mesma para fins de percepção de proventos, ante a data recente de abertura de conta bancária informada à fl. 68/69.\r\n\r\nDessa forma, DEFIRO o desbloqueio da conta bancária nº 6705827-0, do Banco Real, agência 0479-1, PAB Petrobrás, somente em relação à rubrica que se destina à percepção de salário do titular, ora executado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.05.001761-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x REYNALDO PINTO HENRIQUES x LUIZ SERGIO VOGT (Adv. BERNARDO BRAUNE) x INTERCONNECTION FRIBURGUENSE INFORMATICA LTDA. . Fls. 137/164 - juntem-se.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 134/135 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra o disposto às fls. 134/135, tendo em vista que a decisão advinda do agravo de instrumento n. 2008.02.01.017004-8 não atribuiu efeito suspensivo à decisão de fls. 134/135.\r\n\r\n35 - 2003.51.05.000216-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LUIZ CARLOS SANCHES (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA). . Regularmente citados os autores, ora executados, não pagaram a dívida. \r\n\r\nO exeqüente requer a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.05.000443-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ORGANIZACOES NORMANDIE LTDA E OUTROS (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO). . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional às fls.____ informando que o parcelamento fora rescindido, mantenho o leilão já designado para os dias 27/11/2008 e 12/11/2008.\r\n\r\n37 - 2003.51.05.000444-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ORGANIZACOES NORMANDIE LTDA E OUTROS (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO). . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional às fls.____ informando que o parcelamento fora rescindido, mantenho o leilão já designado para os dias 27/11/2008 e 12/11/2008.\r\n\r\n38 - 2003.51.05.000812-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ACT - PROJETO INSTALACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Isto posto, DEIXO DE ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nProssiga-se com a execução, nos termos do despacho de fls. 23. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.05.001031-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x REQUIP EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nPAULO AMÉRICO BROLLO E BÁRBARA DA SILVA BROLLO peticionaram às fls. 27/29, requerendo a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito pois a CDA não fornece subsídios para que a requerente exerça seu direito de defesa por haver manifesta ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Alegam ainda que a execução não está instruída com a prova do título ensejador da presente e que a empresa está com suas atividades paralisadas desde janeiro de 2002. Ademais, afirmam que foram colocados no pólo passivo, mas é a empresa Requip, pessoa jurídica, a responsável pelo dívida. Alegam ainda que desconhecem a execução.\r\n\r\nRequerida a manifestação do Exeqüente, em relação à argüição de fls. 27/29, este às fls. 47/52 aponta para o intuito protelatório da Exceção, bem como rebate todos os pontos alegados pelo excipiente, dentre estes o fato de que os excipientes têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que são os únicos sócios da empresa e que os fatos geradores são anteriores ao ano de 2001, momento em que foi paralisada a empresa. \r\n\r\nQuanto ao desconhecimento da execução, a exeqüente alega que os executados confessaram as dívidas ao aderir ao REFIS e, após, o parcelamento simples do INSS. Além de que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza e o excipiente não logrou êxito na tentativa de desconstituição.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que os requerentes levantaram questão de ordem pública, consubstanciada na falta de uma das condições da ação executiva, qual seja ilegitimidade passiva e nulidade da execução fiscal, recebo a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDa ilegitimidade dos sócios\r\n\r\nNão há uma certa pacificação na jurisprudência acerca da responsabilidade do sócio que se retira anterior ou posteriormente da sociedade no período dos créditos cobrados pelo exeqüente. Tentar-se-á, nestas linhas, de forma resumida, elencar as diversas correntes:\r\n\r\n1) não se pode excluir os sócios por antecipação. A CDA pode incluir, desde logo, o nome dos sócios-gerentes. Esta tese foi consagrada no STJ nos RREEsp. 705.532 (Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.6.05, p. 276) e 615002 (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 7.3.05, p. 153);\r\n\r\n2) Não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros que continuaram normalmente a atividade empresarial. Assim os seguintes julgados (STJ, REsp. 101597, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.4.97, p. 12690; REsp. 85115; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10.6.96, p. 20289, RSTJ 80/50; TRF da 1ª Região (AC 1997.01.00.016666-5, Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza; DJ de 11.11.04, p. 106);\r\n\r\n3) mesmo se retirando da sociedade o sócio é responsável, incidindo o preceito do art. 135, III do CPC (TRF - 1ª Região; AC 89.01.24246-0; Rel. Des. Fed. Fernando Gonçalves; DJ de 29.6.90, p. 14387; TRF da 2ª Região; AC 92.02.03756-6; Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon; DJ de 5.9.03, p. 216; TRF da 3ª Região)\r\n\r\n4) a responsabilidade do sócio apenas cessa caso sua retirada esteja efetivada na Junta Comercial, ou seja, somente após a data do registro (TRF da 3ª Região; AC 1999.03.99.098759-5/SP; Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; DJ de 17.4.02, p. 610);\r\n\r\n5) não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros, não se provando que a época das gestões houve transgressão ao art. 135, III do CTN (STJ; RREEsp. 201920/RS; Rel. Min. Franciulli Netto; DJ de 24.6.02, p. 234; 666.069/RJ; Rel. Min. Eliana Calmon; DJ de 3.10.05, p. 193).\r\n\r\nÉ entendimento deste magistrado que, mesmo se retirando da sociedade ou transferindo a maioria de suas cotas, o sócio-gerente continua responsável pelas dívidas contraídas ao seu tempo desde que comprovada a hipótese do art. 135, III do CTN. E isto porque a alteração contratual, ainda que levada a registro, não tem qualquer relevância no Direito Tributário (art. 123 do CTN).\r\n\r\nNo que tange ao caso dos autos, verifica-se que os excipientes eram os únicos sócios da empresa executada conforme 2ª alteração contratual acostada às fls. 34/37, levada a registro na Jucerja em 04/05/1999. \r\n\r\nAfirmam os executados que a empresa paralisou suas atividades desde janeiro de 2002, sem, no entanto, fazer prova do alegado, o que demonstra que, quando da constituição do débito aqui discutido - agosto de 1999 a janeiro de 2000 -, a empresa ainda estava operante e os requerentes ainda se encontravam como sócios-gerentes da empresa.\r\n\r\nSabendo-se que o sócio-gerente da executada detém atividade de gerenciamento na empresa, percebe-se que, no caso em apreço, pelo fato de as dívidas ora executadas terem sido contraídas pela empresa em período anterior à sua suposta paralisação e durante o exercício da função de sócios-gerentes dos excipientes, fica mantida a responsabilidade destes para com as dívidas da sociedade por eles formadas a partir deste período.\r\n\r\nDa alegação de nulidade da CDA\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa que dão arrimo aos executivos fiscais em apenso preenchem os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80 no que tange a liquidez e certeza e aos demais pertinentes ao seu aspecto formal. Não fosse isso suficiente, gozam os referidos títulos de presunção de legalidade, não tendo o executado logrado êxito em comprovar inequivocamente os vícios apontados na peça de exceção de pré-executividade. Aliás, a afirmação encontra arrimo no art. 3º e seu parágrafo único da Lei em comento.\r\n\r\nVejamos a dicção do art. 3º da supra citada Lei:\r\n\r\n“Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nParágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.”\r\n\r\nTambém vejamos o dispositivo do CTN que nos interessa:\r\n\r\n“Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.\r\n\r\nParágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”\r\n\r\nDestas normas podemos extrair que:\r\n\r\n1 - a presunção de veracidade do conteúdo do título executivo extrajudicial e de sua formalidade para constituição é iuris tantum, ou seja, a CDA pode ser desconstituída caso se aproveite uma prova em contrário;\r\n\r\n2 - no campo da distribuição dos ônus probatórios, cabe ao executado provar que não existe liquidez ou certeza do título;\r\n\r\n3 - a prova deve ser robusta o suficiente (prova inequívoca) para desconstituir o crédito tributário.\r\n\r\nOra, nos autos, o executado não trouxe qualquer prova suficiente e capaz de destruir a presunção que se reveste o título executivo. O executado apenas tratou de expor meras alegações. \r\n\r\nEste entendimento encontra acolhimento no seio da jurisprudência:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO RÉDITO REGULARMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CTN, ART. 204, CAPUT PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 6.830, DE 22.09.1980, ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO SÓCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DECORRENTES DE OMISSÃO DE RECEITA. DECRETO-LEI Nº 85.450/80, ART. 374, E DECRETO-LEI 2.065/83, ART. 8º. ADEQUAÇÃO FORMAL DO TÍTULO, CTN, ART. 202 C/C OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.880/80.\r\n\r\nI. Argüição de nulidade, por cerceamento de defesa, rejeitada, à vista da não interposição oportuna do agravo, ensejando a preclusão e o descabimento da sua provocação em sede de apelo (CPC, art. 516).\r\n\r\nII. Em face da presunção de liquidez e certeza da dívida regularmente inscrita (CTN, art. 204, caput e Lei nº 6.830/80, art 3º, caput), compete ao Embargante o ônus de infirmá-la através do instrumento probatório adequado.\r\n\r\nIII. No caso de arbitramento, a alegação da sua impropriedade não pode prescindir da competente prova pericial contábil. \r\n\r\nIV. Não tendo os Embargantes se desincumbido do ônus previsto no parágrafo único do art. 204 do CTN c/c o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.830/80, subsiste a presunção de liquidez e certeza do crédito exigido, ensejando o prosseguimento da execução, inclusive no tocante à tributação reflexa (Decreto-lei nº 85.450/80, art. 374 e Decreto-lei nº 2.065/83, art. 8º).\r\n\r\nV. Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa, que se atesta em face da observância dos requisitos previstos no art. 202 do CTN c/c os parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nVI. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região; AC 93.01.11937-4/MG; Rel. Des. Fed. Candido Ribeiro; DJ de 11.12.97, p. 11547)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONEXÃO. NULIDADE CDA. NULIDADE DE LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA PESSOA DO SÓCIO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. TR/TRD.\r\n\r\n1. A sentença recorrida mostra-se clara e bem fundamentada, houve análise das teses das partes, exame das preliminares e dos tópicos trazidos a lume, fundamentação legal e razões de convencimento. Consoante o art.458 do CPC, a decisão monocrática preenche os requisitos legais, observado também o art. 93, IX da CF/88.\r\n\r\n2. Desnecessário ao julgador mencionar os dispositivos legais em sua fundamentação desde que enfrente as questões jurídicas a arrazoa a decisão.\r\n\r\n3. Incabível a conexão de ações quando o autor não comprova a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir.\r\n\r\n4. A Lei 6.830/80, § 5º, art. 2º elenca os requisitos essenciais para a validade da CDA, a qual possui presunção de liquidez e certeza, elidida somente mediante prova robusta e inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu.\r\n\r\n5. Tratando-se de execução referente à tributação do sócio, por força de arbitramento do lucro de empresa da qual era sócio majoritário, com tributação pela via reflexa, não há o que se falar de ausência de comunicação dos procedimentos fiscais porquanto o tal é exigido apenas quando examinada a situação da pessoa jurídica.\r\n\r\n6. Cabe ao interessado afastar a presunção é iuris tantum do ato administrativo que culmina com a confecção da CDA. O ônus de carrear ao feito provas contrárias à constituição do débito incube ao embargante, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco (art.333, II do CPC).\r\n\r\n7. A exclusão de penalidades determinada pelo parágrafo único do art. 100 do CTN tem aplicabilidade apenas quando do cumprimento de normas complementares que posteriormente passaram a ser repudiadas pelo Fisco.\r\n\r\n8. Não há afronta ao princípio da legalidade quando o arbitramento está previsto no CTN e sendo as portarias e decretos apenas atos normativos que regulamentam a matéria.\r\n\r\n9. Autuada a pessoa jurídica por omissão de receita operacional e arbitrado lucro pela fiscalização, presume-se que foi o mesmo distribuído aos sócios (art. 403 do RIR/80 - Decreto nº 85.450/80), cabendo ao contribuinte o ônus de elidir a presunção legal.\r\n\r\n10. No período de fevereiro a dezembro/91 é cabível a aplicação da TR/TRD como taxa de juros, (art. 9º, Lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Lei nº 8.218/91). A sua utilização sobre débitos fiscais, na condição de taxa de juros, é assente nesta Corte.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região; AC 2001.04.010.012440-1/RS; Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria; DJ de 4.8.04, p. 273)\r\n\r\nEm outro giro, o título executivo se reveste de todas as formalidades previstas no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAssim, rejeito a alegação dos excipientes, uma vez que inexistem os vícios por eles apontados, principalmente no que diz respeito à falta de instrução da execução com o título ensejador da presente, tendo em vista que a CDA encontra-se às fls. 04/15 e goza por sua vez da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não logrando êxito os executados em desconstituir tal presunção, apenas apresentando alegações confusas e sem argumentos plausíveis. \r\n\r\nAlegam ainda os excipientes que desconhecem a execução e não foi-lhes dado direito à ampla defesa, além de não terem sido os responsáveis pela ocorrência dos fatos geradores tendo em vista a paralisação da empresa, fato que acarretaria nulidade ao processo de execução. Ocorre que o exeqüente juntou aos autos prova de que os executados aderiram a programas de parcelamento (fls. 68/71), o que demonstra que houve reconhecimento da dívida por parte dos excipientes, tendo inclusive o Sr. Paulo Brollo, firmado sua assinatura no termo de lançamento de débito confessado (LDC) de fls. 55 em que tomou ciência de que, caso o débito não fosse quitado através de parcelamento, tal instrumento embasaria uma eventual inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. \r\n\r\nDessa forma, assiste razão ao exeqüente, eis que evidente a validade do título executivo.\r\n\r\nDa litigância de má-fé \r\n\r\nAlega a exeqüente que houve por parte dos excipientes a prática de litigância de má-fé ao alterarem a verdade dos fatos para induzir o juízo a erro e ao prestarem informações inverídicas nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nDeflui da presente exceção que na verdade foram os executados que se valeram do expediente meramente procrastinatório, visando postergar ao máximo a execução intentada validamente pela Fazenda Nacional, principalmente pelo fato de que na peça processual, os excipientes afirmaram desconhecer totalmente a execução, sendo que o mesmo débito fora objeto de parcelamento, além de que o primeiro excipiente prestou falsas informações ao Oficial de Justiça ao declarar não possuir bens passíveis de constrição (fls. 40-v e 42-v). Ocorre que a exeqüente comprovou às fls. 76/80 que o excipiente é proprietário de um automóvel e uma área de terras. Portanto, devem os executados ser condenados pela litigância de má-fé, nos termos dos art. 14, III c/c arts. 600, II e 601, todos do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno os excipientes solidariamente em 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos dos artigos 600, II e IV e 601, ambos do CPC. .\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para ciência e prosseguimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.05.001037-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Diante de tudo o que foi considerado:\r\n\r\n1 - Apensem-se os presentes autos ao Processo n. 2002.51.05.000313-1;\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 dias para que tome ciência da presente decisão e adoção das medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.05.001817-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x COLEGIO MODELO (Adv. MARIA DA GLORIA FERREIRA CHAVES). . Defiro o prazo de 10(dez) dias para que o executado manifeste-se quanto a decisão que acolheu em parte seu pedido, devendo na mesma oportunidade, responder a manifestação da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n42 - 2003.51.05.001818-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x COLEGIO MODELO (Adv. MARIA DA GLORIA FERREIRA CHAVES). . Defiro o prazo de 10(dez) dias para que o executado manifeste-se quanto a decisão que acolheu em parte seu pedido, devendo na mesma oportunidade, responder a manifestação da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n43 - 2003.51.05.001819-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x COLEGIO MODELO (Adv. MARIA DA GLORIA FERREIRA CHAVES). . Defiro o prazo de 10(dez) dias para que o executado manifeste-se quanto a decisão que acolheu em parte seu pedido, devendo na mesma oportunidade, responder a manifestação da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n44 - 2004.51.05.000178-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRANCISCO SILVA x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . DECISÃO\r\n\r\nFRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA atravessou a presente exceção de pré-executividade postulando o reconhecimento do evento da prescrição e, alternativamente , sua exclusão do pólo passivo do feito.\r\n\r\nManifestação da parte exeqüente às fls. 76/81, com documento de fl. 82. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que o requerente levantou questão de ordem pública, admito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com o despacho do juiz ao ordenar a citação do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/2005).\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de 04/2000, 09/2000 e 05 a 11/2001, todos inscritos em dívida ativa em 30/10/2003, resultante do procedimento administrativo nº 10730501257/2003-44; que a ação foi ajuizada em 18/02/2004; que o despacho ordenando a citação deu-se em 08/09/2004; que não logrou êxito o Juízo em citar o executado ante a notícia de encerramento de atividade da empresa (fl. 16); que, em 17/08/2005 foi deferida a inclusão do ora excipiente no pólo passivo do feito (fl. 34) e que em 21/02/2008, foi deferida a inclusão também de Francisco Silva no pólo passivo do feito; em 18/07/2008, ingressa o ora excipiente com a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAssim, quer pelo despacho ordenando a citação, quer pelo ato inequívoco do ora excipiente em atravessar a presente exceção, encontra-se o crédito interrompido, a teor do artigo 174, parágrafo único, I e IV, do CTN.\r\n\r\nAssim, rejeito a alegação de prescrição pelo executado. \r\n\r\nDa exclusão do sócio\r\n\r\nNão há uma certa pacificação na jurisprudência acerca da responsabilidade do sócio que se retira anterior ou posteriormente da sociedade no período dos créditos cobrados pelo exeqüente. Tentar-se-á, nestas linhas, de forma resumida, elencar as diversas correntes:\r\n\r\n1) não se pode excluir os sócios por antecipação. A CDA pode incluir, desde logo, o nome dos sócios-gerentes. Esta tese foi consagrada no STJ nos RREEsp. 705.532 (Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.6.05, p. 276) e 615002 (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 7.3.05, p. 153);\r\n\r\n2) Não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros que continuaram normalmente a atividade empresarial. Assim os seguintes julgados (STJ, REsp. 101597, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.4.97, p. 12690; REsp. 85115; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10.6.96, pág. 20289, RSTJ 80/50; TRF da 1ª Região (AC 1997.01.00.016666-5, Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza; DJ de 11.11.04, p. 106);\r\n\r\n3) mesmo se retirando da sociedade o sócio é responsável, incidindo o preceito do art. 135, III do CTN (TRF - 1ª Região; AC 89.01.24246-0; Rel. Des. Fed. Fernando Gonçalves; DJ de 29.6.90, p. 14387; TRF da 2ª Região; AC 92.02.03756-6; Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon; DJ de 5.9.03, p. 216; TRF da 3ª Região);\r\n\r\n4) a responsabilidade do sócio apenas cessa caso sua retirada esteja efetivada na Junta Comercial, ou seja, somente após a data do registro (TRF da 3ª Região; AC 1999.03.99.098759-5/SP; Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; DJ de 17.4.02, p. 610);\r\n\r\n5) não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros, não se provando que a época das gestões houve transgressão ao art. 135, III do CTN (STJ; RREEsp. 201920/RS; Rel. Min. Franciulli Netto; DJ de 24.6.02, p. 234; 666.069/RJ; Rel. Min. Eliana Calmon; DJ de 3.10.05, p. 193).\r\n\r\nÉ entendimento deste magistrado que, mesmo se retirando da sociedade, o sócio-gerente continua responsável pelas dívidas contraídas ao seu tempo desde que comprovada a hipótese do art. 135, III do CTN. E isto porque a alteração contratual, ainda que levada a registro, não tem qualquer relevância no Direito Tributário (art. 123 do CTN). \r\n\r\nFeito este resumo e considerando o que consta dos autos, as alegações da excipiente não apresentam suporte. Conforme certidão de fl. 16, a empresa não foi encontrada no endereço declinado na inicial, o que presume dissolução irregular da mesma e, portanto, configurada a infração que dá azo à responsabilização pessoal dos sócios co-responsáveis. Na exceção atravessada, não apresentou a excipiente prova em contrário, limitando-se a meras alegações de teóricas, dissociadas da realidade fatídica da dissolução irregular.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor competente para inclusão de Francisco Silva como sócio co-responsável no pólo passivo do feito, conforme despacho de fl. 52.\r\n\r\nApós, prossiga-se a execução, cumprindo-se os dois últimos parágrafos do despacho de fl. 52, em relação aos sócios co-responsáveis da empresa executada.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.05.000389-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRANCISCO SILVA x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . DECISÃO\r\n\r\nFRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA atravessou a presente exceção de pré-executividade postulando o reconhecimento do evento da prescrição e, alternativamente, sua exclusão do pólo passivo do feito.\r\n\r\nManifestação da parte exeqüente às fls. 67/73, com documento de fl. 74/77. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que o requerente levantou questão de ordem pública, admito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com o despacho do juiz ao ordenar a citação do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/2005), ou sua citação.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de 02/1998 e 05/1999 a 01/2000, todos inscritos em dívida ativa em 28/12/2004, resultante do procedimento administrativo nº 10730451054/2001-38; que a ação foi ajuizada em 29/03/2005; que o despacho ordenando a citação deu-se em 02/05/2005; que, em 17/08/2005 foi deferida a inclusão do ora excipiente no pólo passivo do feito (fl. 24) e que em 21/02/2008, foi deferida a inclusão também de Francisco Silva no pólo passivo do feito (fl. 42); em 18/07/2008, ingressa o ora excipiente com a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAssim, quer pelo despacho ordenando a citação, quer pelo ato inequívoco do ora excipiente em atravessar a presente exceção, encontra-se o crédito interrompido, a teor do artigo 174, parágrafo único, I e IV, do CTN.\r\n\r\nAssim, rejeito a alegação de prescrição pelo executado. \r\n\r\nDa decadência\r\n\r\nEmbora não alegado pela excipiente, como questão de ordem pública, passo a análise do fenômeno da decadência em parte dos débitos cobrados.\r\n\r\nNas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve considerar, conjuntamente, os artigos 150, §4º e 173, I do CTN. Havendo pagamento o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), caso contrário, aplica-se a súmula 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador”, bem como aplica-se a norma geral (173, I) na hipótese de dolo por parte do contribuinte. \r\n\r\nInexistente nos autos comprovação de dolo da parte executada, aplica-se a norma geral, qual seja, art. 173, I, do CTN. Assim, alcançado pela decadência o tributo referente a 02/1998.\r\n\r\nDa exclusão do sócio\r\n\r\nNão há uma certa pacificação na jurisprudência acerca da responsabilidade do sócio que se retira anterior ou posteriormente da sociedade no período dos créditos cobrados pelo exeqüente. Tentar-se-á, nestas linhas, de forma resumida, elencar as diversas correntes:\r\n\r\n1) não se pode excluir os sócios por antecipação. A CDA pode incluir, desde logo, o nome dos sócios-gerentes. Esta tese foi consagrada no STJ nos RREEsp. 705.532 (Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.6.05, p. 276) e 615002 (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 7.3.05, p. 153);\r\n\r\n2) Não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros que continuaram normalmente a atividade empresarial. Assim os seguintes julgados (STJ, REsp. 101597, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.4.97, p. 12690; REsp. 85115; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10.6.96, pág. 20289, RSTJ 80/50; TRF da 1ª Região (AC 1997.01.00.016666-5, Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza; DJ de 11.11.04, p. 106);\r\n\r\n3) mesmo se retirando da sociedade o sócio é responsável, incidindo o preceito do art. 135, III do CTN (TRF - 1ª Região; AC 89.01.24246-0; Rel. Des. Fed. Fernando Gonçalves; DJ de 29.6.90, p. 14387; TRF da 2ª Região; AC 92.02.03756-6; Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon; DJ de 5.9.03, p. 216; TRF da 3ª Região);\r\n\r\n4) a responsabilidade do sócio apenas cessa caso sua retirada esteja efetivada na Junta Comercial, ou seja, somente após a data do registro (TRF da 3ª Região; AC 1999.03.99.098759-5/SP; Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; DJ de 17.4.02, p. 610);\r\n\r\n5) não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros, não se provando que a época das gestões houve transgressão ao art. 135, III do CTN (STJ; RREEsp. 201920/RS; Rel. Min. Franciulli Netto; DJ de 24.6.02, p. 234; 666.069/RJ; Rel. Min. Eliana Calmon; DJ de 3.10.05, p. 193).\r\n\r\nÉ entendimento deste magistrado que, mesmo se retirando da sociedade, o sócio-gerente continua responsável pelas dívidas contraídas ao seu tempo desde que comprovada a hipótese do art. 135, III do CTN. E isto porque a alteração contratual, ainda que levada a registro, não tem qualquer relevância no Direito Tributário (art. 123 do CTN). \r\n\r\nFeito este resumo e considerando o que consta dos autos, as alegações da excipiente não apresentam suporte. A empresa não foi encontrada no endereço declinado na inicial, o que presume dissolução irregular da mesma e, portanto, configurada a infração que dá azo à responsabilização pessoal dos sócios co-responsáveis. Na exceção atravessada, não apresentou a excipiente prova em contrário, limitando-se a meras alegações de teóricas, dissociadas da realidade fatídica da dissolução irregular.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, somente para retirar da execução o tributo relativo a 02/1998. conforme fundamentação. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor competente para inclusão de Francisco Silva como sócio co-responsável no pólo passivo do feito, conforme despacho de fl. 42.\r\n\r\nApós, prossiga-se a execução, cumprindo-se os dois últimos parágrafos do despacho de fl. 42, em relação aos sócios co-responsáveis da empresa executada.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.05.000809-9 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x EMPRESA MUNICIPAL E SANEAMENTO DE NOVA FRIBURGO- EMHASA-NF (Adv. NADER PEDRO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (AMAE) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2005.51.05.000841-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x QUARUP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nQUARUP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, com qualificação nos autos, atravessou exceção de pré-executividade às fls. 42/44, em decorrência do presente processo de execução, alegando que está sendo cobrada indevidamente quanto à contribuição ao INSS, em razão da existência de mandado de segurança em que foi parcialmente provido o pedido da impetrante de compensação previdenciária indevidamente recolhida, requerendo seja julgado procedente a exceção de pré-executividade para determinar a compensação dos créditos tributários. \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL requer que seja rejeitada integralmente a exceção de pré-executividade, alegando que o tema discutido foge das matérias de ordem pública admitidas na exceção de pré-executividade. Alega ainda que a excipiente perdeu sua legitimidade processual em virtude da dissolução irregular da empresa. Quanto ao mérito, aduz que o excipiente alega somente um direito de compensar e não uma compensação já realizada, o que impediria a exigência dos créditos tributários. Ademais, alega que tal direito de compensar deve ser feito pela via administrativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo à decidir.\r\n\r\nA figura da exceção de pré-executividade não é neófita entre os meios jurídicos de defesa postos ao executado.\r\n\r\nComo nos ensina Alberto Camiña Moreira (Defesa Sem Embargos do Executado - Exceção de pré-executividade. 3ª edição. São Paulo : Saraiva. 2001, p. 21 e ss.), o primeiro doutrinador a efetivamente mencionar este meio de defesa foi Pontes de Miranda, em parecer que ofertou, em julho de 1966, em favor da Companhia Siderúrgica Mannesmann, que sofria diversas execuções fiscais e pedidos de falência em virtude de títulos que continham a assinatura falsa de um de seus diretores. E, mesmo antes disto, o referido jurista já proclamava em seus Comentários ao Código de Processo Civil de 1939, a utilização de peça de defesa do devedor em processo de execução, independentemente de embargos.\r\n\r\nA bem da verdade, ainda antes disto nosso ordenamento jurídico admitia defesa do executado nos casos de pagamento de dívida, anulação desta, ou sua prescrição, de forma autônoma, prescindindo o manejo dos embargos (Decreto Imperial nº 9.885, de 1888 (arts. 10 e 31) e Decreto nº 848, de 11.10.1890, art. 201).\r\n\r\nTrata-se de instituto supralegal não previsto em nosso ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil não o prevê, nem mesmo a Lei de Execução Fiscal. Mas nem por isso deixa de ser invocável.\r\n\r\nA exceção não é acolhida por uma penca restrita de doutrinadores. Ao contrário, vários deles a admitem. Embora a Exceção de Pré-Executividade tenha ganhado posição privilegiada nos foros a partir de década de 1990, principalmente recebendo os influxos dos princípios da celeridade e da instrumentalidade do processo, decorrente do movimento em voga que tende a agilizar o processo e tornar mais eficaz a prestação jurisdicional, o certo é que muito antes disto, a jurisprudência, embora timidamente, já acolhia esta forma de defesa sui generis.\r\n\r\nÀ doutrina e à jurisprudência coube delinear a esfera de admissibilidade da exceção definindo as matérias que permitem sejam alegadas nesta via estreita. Embora não haja uma manifestação uniforme, é consenso que as hipóteses em que se discutem matérias de ordem pública, onde se verifica faltar, por exemplo, os pressupostos processuais e as condições da ação, passíveis de serem levantadas a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º do CPC), são invocáveis em sede de exceção. Também outros a admitem nas hipóteses de prescrição, decadência e pagamento, desde que facilmente perceptíveis. O principal arauto da exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça, possui decisões que devem ser transcritas:\r\n\r\n“Ementa.\r\n\r\nExecução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título.\r\n\r\n1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (art. 618 do Código de Processo Civil), independentemente dos embargos de devedor.\r\n\r\n2. Considerando o Tribunal de origem que o título não é líquido, certo e exigível, malgrado ter o exeqüente apresentado os documentos que considerou aptos, não tem cabimento a invocação do art. 616 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(REsp. 160107/ES; 3ª Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 03.05.99, p. 145)\r\n\r\n“Ementa.\r\n\r\nProcessual Civil. Execução Fiscal. Possibilidade de Argüição de Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, não se presta para argüir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito à questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\n2. Recurso não provido.”\r\n\r\n(REsp. 232076/PE; 1ª Turma; Rel. Min. Milton Luiz Pereira; DJ de 25.03.02., p. 182).\r\n\r\nDesta forma, e fazendo uma comparação grosseira, a exceção se torna um verdadeiro longa manus do julgador, um “braço direito” que o ajuda a resolver questões perceptíveis de ofício.\r\n\r\nOcorre que há uma preocupação generalizada no sentido de impedir que exceção de pré-executividade se torne um sucedâneo dos embargos do devedor. E esta objeção deve ser encarada com a maior seriedade, sob pena de subversão da ordem jurídica, que deve ser repelida mesmo que em prol da celeridade e da instrumentalidade. Esvaziar o instituto dos embargos à execução, ação autônoma de impugnação, de natureza cognitiva, poderá gerar descrédito na execução.\r\n\r\nEm vista disto, deve-se tomar alguns cuidados na admissão (ou não) da exceção, uma vez que, nalguns casos deve-se ouvir a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. Também é de se notar que não é mister garantir a execução para se invocar a exceção, o que gera o temor no exeqüente, que vê no título executivo a certeza de concretização de seu direito. Também a possibilidade de dilação probatória é ponto a obstar a admissão da exceção, bem como esta não se presta a discutir questões já resolvidas no processo de conhecimento, já alcançadas pelo manto da coisa julgada, garantindo a imutabilidade de seus efeitos.\r\n\r\nPor isso entende este magistrado que a pedra-de-toque na admissão e julgamento das exceções de pré-executividade passam, primeiro, pelas questões de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juiz, mas desde que estas sejam perceptíveis in ictu oculi pelo magistrado, não demandando verificação apurada e de fatos contestáveis.\r\n\r\nEsta diferenciação poderá ser mesmo proveitosa para o executado, já que este poderá alegar, desde logo, independente da garantia da execução, matérias como pagamento, confusão e transação, desde que facilmente provadas. E sem os gravames dos embargos.\r\n\r\nE o mesmo se diga para as hipóteses que podem ser decretadas de ofício pelo juiz, mas que demandem apreciação de prova.\r\n\r\nExemplificando esta última assertiva: não poderá o julgador apreciar, em sede de exceção, prescrição do crédito alegada pelo executado, mas que seja discutível no tocante a anterior ocorrência de sua interrupção ou suspensão. Também o pagamento não poderá ser, desde logo, aceito, em casos de cessão de crédito que não contam com a anuência do exeqüente. Também a ilegitimidade de parte não poderá ser decretada logo, caso haja dúvida na transferência de cotas de uma sociedade, ou incertezas na alteração contratual.\r\n\r\nDisto percebe-se que a admissibilidade da exceção demanda um critério empírico a ser apreciado em cada caso.\r\n\r\nFeitas estas apreciações preliminares é de se considerar, desde logo, a impossibilidade da discussão da matéria suscitada em sede de exceção de pré-executividade, como no presente caso da alegação de um direito de compensar conferido pela sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 99.0501663-5 eis que tal direito deve ser exercido pela via administrativa.\r\n\r\nConquanto na compensação exista o encontro de débitos e créditos, não se sabe de antemão o quantum efetivo a ser compensado. E é possível ocorrer duas hipóteses:\r\n\r\nO exeqüente cobra quantia já compensada;\r\n\r\n2) A executada quer compensar, mas, na realidade, não possui mais créditos em seu favor. \r\n\r\nIsto, porém, só poderá ser discutido através de ampla dilação probatória, incabível neste incidente processual.\r\n\r\nToda a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade deveria ter sido deduzida em demanda autônoma e específica para a análise de tais questões. Nem mesmo os embargos à execução admitem tal discussão, conforme depreende-se do disposto no art. 16, parágrafo 3º da LEF:\r\n\r\n“Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º: Omissis.\r\n\r\n§2º: Omissis.\r\n\r\n§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.”(grifo nosso)\r\n\r\nLogo, se o executado pretende questionar a execução em trâmite, com base nas alegações até então expendidas, deve, para tanto, utilizar-se de meio próprio.\r\n\r\nAté mesmo em razão do Devido Processo Legal, que comporta o Princípio do Contraditório, é deferida ao executado a oportunidade de expor os motivos pelos quais se baseiam sua irresignação para com a execução, entretanto deve-se lançar mão do meio adequado para tal, sob pena de ser evidenciada a ausência de interesse de agir da parte, como se vislumbra no presente caso.\r\n\r\nArgüi a exeqüente a falta de uma das condições da ação, qual seja a ilegitimidade ad causam. Entretanto, não assiste razão ao alegado, uma vez que a execução fiscal foi a ela direcionada, sendo, portanto, a responsável tributária pelo recolhimento das contribuições (contribuinte) e os sócios, co-responsáveis pela dívida tributária conforme constante na CDA que embasa a presente execução. Dessa forma, tanto a empresa quanto os sócios possuem legitimidade ativa para a defesa na presente execução fiscal. Ainda assim, mesmo constando nos autos a informação de dissolução irregular da empresa, a mesma encontra-se ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme consulta realizada no sítio da Receita Federal e também pelo fato de que o endereço informado na própria petição ora analisada, presume que esta encontra-se em atividade.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, tendo em vista não ser cabível pedido de compensação no processo de execução, devendo-se prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.05.000032-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x IRAPOAN GARRIDO NUNES (Adv. NELSON LAMY JUNIOR). . A parte executada atravessa petição informando que parcelou o débito junto à Fazenda Nacional requerendo, conseqüentemente, o cancelamento do leilão previamente designado por este Juízo, com a exclusão do bem penhorado. \r\n\r\nO pedido de cancelamento de leilão deve ser indeferido. Vejamos as razões.\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que o parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN, com redação dada pela LC 101/01), sendo que o art. 155-A do mesmo diploma legal especifica que ele será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.\r\n\r\nNo que concerne aos tributos federais e contribuições sociais, há a Lei nº 10.522/02, que embora discipline especificamente sobre o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), também dispôs a partir do art. 10 sobre o parcelamento de tributos. Em regra, é possível parcelar débitos em até 60 parcelas mensais.\r\n\r\nContudo, não basta que o contribuinte perfaça o somatório de sua dívida e a fracione por 60, para após efetuar a quitação da primeira parcela e considerar suspensa a exigibilidade do crédito. Nalguns casos, o devedor junta aos autos requerimento de parcelamento de dívida, com (ou apenas) o DARF da “1ª parcela” devidamente quitada, mas sem assinatura da autoridade competente. Tenho que este proceder apenas traduz-se num pagamento parcial. Não há parcelamento, porque não se sabe se houve satisfação de requisitos legais para sua concessão, como veremos a seguir.\r\n\r\nE isto porque o art. 10 da Lei nº 10.522/02 é bem claro ao dizer que o parcelamento somente será deferido a exclusivo critério da autoridade fazendária, de acordo com os critérios fixados naquela lei. Saliento que não basta haver a quitação da primeira parcela, conquanto esta seja um dos requisitos para perfectibilidade do parcelamento.\r\n\r\nEm razão disto os art. 11 e seguintes cuidaram de vários requisitos a serem satisfeitos, sem os quais não há se dizer em parcelamento. E mais: também previu a hipótese da autoridade administrativa não se pronunciar a respeito do requerimento. Aqui, o silêncio do Fisco pelo prazo de 90 dias faz com que haja o parcelamento automático (art. 11, § 4º).\r\n\r\nEspecificando ainda mais a matéria e atendendo ao princípio da economicidade disposto no § 6º do art. 11 da Lei nº 10.522/02, houve edição da Portaria MF nº 222, de 30.6.2005, que em seu art. 1º, § 3º estabeleceu sobre pedido de parcelamento em caso de execuções fiscais com leilão judicial já designado:\r\n\r\n“Art. 1º. ..............\r\n\r\n§ 3º. Em se tratando de débitos ajuizados garantidos por arresto ou penhora, com leilão já designado, o parcelamento só será admitido se celebrado perante a autoridade administrativa, a seu exclusivo critério, mantidas, em qualquer caso, as garantias prestadas em juízo.”\r\n\r\nTenho que a norma é extremamente razoável. Não faz sentido movimentar toda uma máquina administrativa e judiciária em favor do credor, para, ao final, vir o devedor requerer o parcelamento do seu débito em “suáveis” prestações mensais e sucessivas. Se é bem verdade que a carga tributária é alta e que muitas empresas passam por dificuldades em pagar os tributos devidos, também é igualmente verdadeiro que não se pode tolerar expedientes escancaradamente procrastinatórios, onde a única intenção é a de postergar, ao máximo, a execução fiscal. E também não poderá o Judiciário substituir-se ao Fisco, em questão da sua esfera de atribuição, para deferir algo que é deferido apenas à autoridade administrativa (cf. STJ; 538.707/RS; Rel. Min. Luiz Fux; DJ de 15.3.2004; REsp. 576.907/RS; Rel. Min. Luiz Fux; DJ de 23.8.2004, p. 133). Aliado a isto, trata-se de matéria que demanda dilação probatória, não sendo aproveitável sua alegação em ambiente singelo, sem que tenha havido dedução em ação autônoma de conhecimento (cf. TRF da 2ª Região; AGT 2005.02.01.014610-0/RJ; Rel. Juiz Fed. Conv. José Neiva; DJ de 15.3.2006, p. 57). \r\n\r\nEsta situação foi vivenciada por este magistrado quando da realização de anteriores leilões. Em quase sua totalidade, o executado, às vésperas do leilão (exatamente como ocorre no presente caso), vinha aos autos requerendo o parcelamento do débito. Com o beneplácito do credor, havia a suspensão do leilão, mas o devedor somente pagava mais 1 ou 2 parcelas (e quando depositava), se valendo da morosidade do Judiciário e dos custos envolvidos na realização de leilões, para postergar a satisfação do crédito. \r\n\r\nAliás, há acórdãos que prestigiam a tese aqui defendida:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRAÇA. ADJUDICAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DEFERIMENTO NÃO COMPROVADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO ANTES DO LEILÃO. POSSIBILIDADE\r\n\r\n1.O pedido de parcelamento da dívida exeqüenda, por si só, não é causa de suspensão da execução fiscal, visto que tal objetivo só será alcançado com a comprovação do cumprimento dos requisitos das condições legais para o deferimento e a homologação do pedido.\r\n\r\n2.O art. 24, I, da Lei de Execução Fiscal, prevê a possibilidade de a Fazenda Pública exeqüente, adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço de avaliação, se a execução não for embargada, ou se rejeitados os embargos.\r\n\r\n3.Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF da 1ª Região; AG 2002.01.00.017700-3/MG; Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso; DJ de 4.12.2006, p. 190)\r\n\r\n“Processual Civil e tributário. Agravo de instrumento. Cópias não impugnadas pela agravada quanto a sua autenticidade. Regularidade formal. Execução fiscal. Suspensão da execução. Simples ajuizamento de ação visando parcelamento e consignatória. Descabimento. \r\n\r\nI- Regularidade formal do agravo, notadamente porque a agravada não questionou a autenticidade das cópias. \r\n\r\nII- Pedido de suspensão da execução fiscal sob o fundamento de ajuizamento de ação em busca de parcelamento nos termos desejados pelo contribuinte e de ação consignatória.\r\n\r\nIII- Ausência de parcelamento deferido e prova de depósito integral (CTN, art. 151, II e VI). \r\n\r\nIV- Agravo conhecido e improvido.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região; AG 2000.02.01.059640-5/RJ; Rel. Juiz Fed. Conv. José Antonio Lisboa Neiva; DJ de 22.8.2002, p. 259)\r\n\r\n“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PORTARIAS MF N.º 04/1998 E PGFN N.º 507/2000. PEDIDO NEGADO. EXISTÊNCIA DE LEILÃO JÁ DESIGNADO. LEGALIDADE.\r\n\r\n1. Na execução fiscal, a intimação pessoal só é obrigatória para a Fazenda Pública, podendo-se intimar por edital o devedor, se não for encontrado no endereço informado nos autos. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. A simples formulação do pedido de parcelamento, nos termos da MP n.º 2.176-79/2001, depois convertida na Lei n.º 10.522/2002, não induz qualquer efeito, a não ser o abatimento do débito pelo valor das parcelas que tiverem sido pagas.\r\n\r\n3. Nos termos da norma de regência, enquanto o pedido estiver pendente de apreciação, o contribuinte deverá adimplir as parcelas mensais, sob pena de indeferimento do parcelamento.\r\n\r\n4. O § 6.º, do art. 11, da citada lei, estabeleceu modalidade excepcional de parcelamento, chamado de \"simplificado\", que dispensa os procedimentos acima citados, devendo-se submeter a critérios especiais de adesão, a serem fixados pelo Ministro da Fazenda ou por autoridade a quem ele delegar tal competência.\r\n\r\n5. As portarias MF n.º 04/1998 e PGFN n.º 507/2000, quando vedam o processamento eletrônico do pedido de \"parcelamento simplificado\", nos casos de dívidas fiscais em cobrança judicial, com leilão designado ou já realizado, o fazem nos limites da lei de regência, afigurando-se necessárias tais cautelas, para preservar o Erário quanto a lesões decorrentes do deferimento automático de pleito que pode frustrar o objeto de execução fiscal em curso.\r\n\r\n6. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF da 5ª Região; AC 2001.84.00.011518-1/RN; Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro; DJ de 3.5.2006, p. 709)\r\n\r\nO Sistema Jurídico deve acolher, em favor do contribuinte, o direito subjetivo de parcelar o débito. Mas não pode chancelar práticas que traduzem em abuso de direito. Vale dizer que, com o leilão marcado, já há toda uma expectativa de satisfação iminente do crédito tributário. Deferir o parcelamento, neste momento, é fazer com que a execução fiscal “ande para trás”. Por isto, entendo que a norma contida na Portaria Ministerial é correta e proporcional à situação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.05.000605-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x DOLCEZA COMERCIO DE MODA INTIMA LTDA (Adv. MARCUS MONNERAT PANARO DIAS). . Regularmente citado o réu não pagou, seus bens foram penhorados, contudo a hasta pública restou negativa.\r\n\r\nInstado a se manifestar o exeqüente requereu a indisponibilidade dos bens e direitos do executado nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis. Situação esta caracterizada no caso em tela.\r\n\r\nAnte as mudanças tanto do Código Tributário Nacional quanto do CPC, objetivando a efetividade das execuções, defiro o pedido de indisponibilidade apenas de valores do executado. Sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exeqüente para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender cabível. Decorridos sem manifestação, e/ou nenhum valor sendo encontrado, suspendo o presente feito, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Após 1 (um) ano suspenso, arquivem-se os autos (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n50 - 2006.51.05.000689-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ROSELENE APARECIDA PINHEIRO GONCALVES ME (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nA Executada, atravessou petição alegando a nulidade da penhora realizada às fls.63/64, uma vez que a mesma recaiu sobre bens indispensáveis ao funcionamento da empresa, portanto, impenhoráveis. Alega ainda, que a atividade da empresa é a única forma de subsistência própria e de sua família.\r\n\r\nVerifico pela leitura do auto de penhora que todo o maquinário da empresa fora penhorado, o que confirma a veracidade do alegado pela executada, qual seja, que os mesmos são indispensáveis ao funcionamento da empresa Executada\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, da aplicação do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, a tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa: \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA FAMILIAR. BENS NECESSÁRIOS ÀMANUTENÇÃO DA EMPRESA. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. PENHORA.INADMISSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC.\r\n\r\nI - O aresto recorrido expressou que a penhora do veículo de microempresa\r\n\r\nfamiliar poderia prejudicar a manutenção da atividade, comprometendo a\r\n\r\nsubsistência da própria família.\r\n\r\nII - Na esteira da jurisprudência desta colenda Turma, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, a tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa. Precedentes: AGResp nº 686.581/RS, Rel.Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/2005; AGResp nº 652.489/SC, Rel.Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 22/11/2004.\r\n\r\nIII - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp/903.666, Rel. Min.\r\n\r\nFrancisco Falcão, DJ 12.4.2007).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA MICROEMPRESA. ART. 649, INC. VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TR/TRD. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses\r\n\r\nexcepcionais, a aplicação do inciso VI do artigo 649 do CPC, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem necessários ou úteis ao seu funcionamento.\r\n\r\nII - Esta Colenda Corte vem entendendo pela aplicação da Taxa Referencial (TR)como juros moratórios, admitindo-se sua incidência a partir de fevereiro de 1991.\r\n\r\nIII - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 512.564/SC, Primeira Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 15.12.2003).\r\n\r\nAnte o exposto, declaro nula a penhora realizada às fls.63/64 e conseqüentemente cancelo o leilão designado para os dias 27/11/08 e 12/11/2008. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.05.000736-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x M L CUNHA HOTTZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n52 - 2006.51.05.001281-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x GS PLANO GLOBAL DE SAUDE S/C LTDA (Adv. JOSE CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR). . DECISÃO\r\n\r\nDiante da informação feita pelo executado às fls. 58/59, no sentido de que aderiu ao parcelamento e já adimpliu duas parcelas do mesmo, o que se pode verificar pelo documento de fl. 60 e pelas guias de pagamento às fls. 61/62, requerendo a suspensão do leilão, bem como da petição de fl. 63, na qual o exeqüente ratifica as informações da parte executada e não se opõe à suspensão do leilão designado à fl. 50 dos autos, DEFIRO apenas o pedido de suspensão do leilão que se realizará no dia 27/11/2008, às 13h00, tendo em vista que o requerimento de parcelamento ainda será apreciado.\r\n\r\nCondeno a parte exeqüente no pagamento de 2% do valor da avaliação ou do valor da dívida (conforme edital), em favor do leiloeiro, tendo em vista que a parte exeqüente, por não ter ainda apreciado o pedido de parcelamento, deu causa à frustração do leilão, para o qual o leiloeiro teve gastos com propaganda, publicação de editais etc. \r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao exeqüente a fim de informar sobre a análise do pedido de parcelamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.05.000320-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x LJC TRANSPORTES LTDA ME (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . LJC TRANSPORTES LTDA., com qualificação nos autos, atravessou petição às fls. 45/63, juntando os documentos de fls. 64/244, com o fim de suspender os leilões designados, sob o argumento de inexistir os pressupostos de liquidez e exigibilidade no título que fundamenta a execução em questão, em razão de a Fazenda não ter abatido valores pagos em reclamação trabalhista. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo à decidir.\r\n\r\nAduz a empresa executada que encaminhou ofício à autoridade competente para que fossem deduzidos, do débito, os valores anteriormente pagos a título de FGTS em reclamações trabalhistas, não havendo, até o presente momento, pronunciamento específico do órgão administrativo com atribuição para tal.\r\n\r\nOcorre que a petição de fls. 67/68, dirigida à CEF, juntada com a petição dirigida a este Juízo, diz respeito às NDFG n. 095633, de 14/11/1997, e NDFG n. 095779, de 21/03/1997.\r\n\r\nEntretanto, a origem da dívida remonta à NFGC n. 505008939, lavrada em 28/02/2002 e relativa às competências de 10/2001 a 01/2002. Portanto a matéria levantada (fls. 67/68) é totalmente distinta da que se executa nestes autos, carecendo de maiores considerações sobre as questões trazidas pela executada.\r\n\r\nSendo assim e como este Juízo já tem notícia da realização do primeiro leilão, que foi negativo, mantenho o que será realizado no dia 11/12/2008. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.05.000394-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRANCISCO SILVA E OUTRO x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . DECISÃO\r\n\r\nFRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA atravessou a presente exceção de pré-executividade postulando o reconhecimento do evento da prescrição e, alternativamente , sua exclusão do pólo passivo do feito.\r\n\r\nManifestação da parte exeqüente às fls. 99/103, com documentos de fls. 104/172. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que o requerente levantou questão de ordem pública, admito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nA prescrição retira do credor a possibilidade de promover a cobrança do seu crédito. É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Tem o objetivo de provocar o reconhecimento de situações consolidadas no tempo. Conforme dispõe o artigo 174 do CTN, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e, diz-se que o crédito tributário está definitivamente constituído quando o lançamento se torna imutável na esfera administrativa, pois, na pendência do processo administrativo fiscal em que aquele é discutido, não ocorre prescrição como já decidido pelo STF. Certo é, que tal prazo é interrompido, como disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, por uma série de eventos, dentre os quais figura a citação válida.\r\n\r\nAssim, interrompido o prazo prescricional, este recomeça a fluir, por inteiro, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo (artigo 173 do CC/16 e 202 do CC/02).\r\n\r\nÉ obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos.\r\n\r\nA aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nO tempo é assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode ficar perpetuado o momento em que queira impor o credor o seu direito contido em título executivo contra o devedor, ante sua conveniência ou pelo desinteresse do momento em que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Exprimindo, assim, a extinção dos seus direitos e suas pretensões pela sua inércia, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. É o Poder das Leis em contraposição as Leis do Poder.\r\n\r\nPor tanto, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito.\r\n\r\nA inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, entretanto, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o ajuizamento da ação, o prazo volta a correr (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80), somente interrompendo-se com o despacho do juiz ao ordenar a citação do devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/2005).\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o fato gerador do tributo objeto da execução corresponde ao período de 09/1997, inscrito em dívida ativa em 23/07/2002, e relativo ao período 2002/2003, inscrito em dívida ativa em 20/07/2006; que a ação foi ajuizada em 12/03/2007; que o despacho ordenando a citação deu-se em 03/07/2007 e que a citação do executado foi realizada em 06/08/2007 (fls. 58 e 60verso). \r\n\r\nPortanto, haveria alguma controvérsia em relação ao período correspondente ao tributo referente a 09/1997. Contudo, também em relação a este, a prescrição não ocorreu, visto que a dívida foi inscrita em dívida ativa em 23/07/2002, com propositura de ação em 12/03/2007, despacho de citação em 03/07/2007.\r\n\r\nAssim, rejeito a alegação de prescrição pelo executado. \r\n\r\nDa exclusão do sócio\r\n\r\nNão há uma certa pacificação na jurisprudência acerca da responsabilidade do sócio que se retira anterior ou posteriormente da sociedade no período dos créditos cobrados pelo exeqüente. Tentar-se-á, nestas linhas, de forma resumida, elencar as diversas correntes:\r\n\r\n1) não se pode excluir os sócios por antecipação. A CDA pode incluir, desde logo, o nome dos sócios-gerentes. Esta tese foi consagrada no STJ nos RREEsp. 705.532 (Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.6.05, p. 276) e 615002 (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 7.3.05, p. 153);\r\n\r\n2) Não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros que continuaram normalmente a atividade empresarial. Assim os seguintes julgados (STJ, REsp. 101597, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.4.97, p. 12690; REsp. 85115; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10.6.96, pág. 20289, RSTJ 80/50; TRF da 1ª Região (AC 1997.01.00.016666-5, Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza; DJ de 11.11.04, p. 106);\r\n\r\n3) mesmo se retirando da sociedade o sócio é responsável, incidindo o preceito do art. 135, III do CTN (TRF - 1ª Região; AC 89.01.24246-0; Rel. Des. Fed. Fernando Gonçalves; DJ de 29.6.90, p. 14387; TRF da 2ª Região; AC 92.02.03756-6; Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon; DJ de 5.9.03, p. 216; TRF da 3ª Região);\r\n\r\n4) a responsabilidade do sócio apenas cessa caso sua retirada esteja efetivada na Junta Comercial, ou seja, somente após a data do registro (TRF da 3ª Região; AC 1999.03.99.098759-5/SP; Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; DJ de 17.4.02, p. 610);\r\n\r\n5) não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros, não se provando que a época das gestões houve transgressão ao art. 135, III do CTN (STJ; RREEsp. 201920/RS; Rel. Min. Franciulli Netto; DJ de 24.6.02, p. 234; 666.069/RJ; Rel. Min. Eliana Calmon; DJ de 3.10.05, p. 193).\r\n\r\nÉ entendimento deste magistrado que, mesmo se retirando da sociedade, o sócio-gerente continua responsável pelas dívidas contraídas ao seu tempo desde que comprovada a hipótese do art. 135, III do CTN. E isto porque a alteração contratual, ainda que levada a registro, não tem qualquer relevância no Direito Tributário (art. 123 do CTN). \r\n\r\nFeito este resumo e considerando o que consta dos autos, as alegações da excipiente não apresentam suporte. Conforme certidão de fls. 60verso, a empresa não foi encontrada no endereço declinado na inicial, o que presume dissolução irregular da mesma e, portanto, configurada a infração que dá azo à responsabilização pessoal dos sócios co-responsáveis. Na exceção atravessada, não apresentou a excipiente prova em contrário, limitando-se a meras alegações de teóricas, dissociadas da realidade fatídica da dissolução irregular.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme fundamentação. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor competente para anotação dos sócios co-responsáveis no pólo passivo do feito, conforme despacho de fl.74.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.05.000395-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x POSTO MURY LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional ás fls.59/61 informando que o parcelamento foi rescindido, mantenho o leilão já designado para os dias 27/11 e 11/12.\r\n\r\n56 - 2007.51.05.000544-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x A P DE OLIVEIRA RODRIGUES COMERCIO MANUTENCAO E SERVICOS ME (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nCitada a empresa executada (fl. 08), esta apresentou exceção de pré-executividade (fls. 18/31), a qual foi apreciada na decisão de fls. 145/148, de forma a rejeitá-la e determinar o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublicada a decisão citada, no Diário Oficial do dia 07/10/2008, a parte excipiente interpõe recurso de apelação às fls. 151/168, requerendo a sua revisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme art. 513 do CPC, Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).\r\n\r\nPela simples leitura deste artigo de lei, percebe-se não ser possível o cabimento do recurso de apelação quando for ele interposto em face de decisão em sentido estrito.\r\n\r\nComo se pode ver dos autos, a decisão de fls. 145/148 não foi erroneamente intitulada pelo Juízo. De fato, ela se constitui em decisão, pois, ao rejeitar as teses defensivas apresentadas pelo excipiente, não extinguiu a relação jurídica processual formada, apenas não acolheu os argumentos trazidos por esta parte e determinou a continuidade da tramitação do feito, não apresentando qualquer conteúdo disposto nos artigos 267 e 269, do CPC.\r\n\r\nNesse sentido é que se pode dizer que, na forma da Lei Processual, somente é cabível o recurso de apelação em face de sentença e, não sendo a decisão de fls. 145/148 uma sentença, a princípio, incabível o recurso de apelação.\r\n\r\nA princípio mostra-se incabível a interposição do recurso de apelação, salvo se pudesse ser aplicado, no caso, o Princípio da Fungibilidade, o que, ao se analisar, verifica-se inadequado.\r\n\r\nIsso porque foi protocolizado recurso de apelação (fls. 151/168) no 14º dia contado do dia da publicação da decisão de fls. 145/148 (fl. 149) no Diário Oficial - dia 07/10/2008 -, isto é, 4 dias após o prazo previsto para interposição do agravo de instrumento, recurso efetivamente cabível em face da decisão de fls. 145/148.\r\n\r\nO que demonstra é que, além do erro grosseiro cometido pela parte recorrente, é o mesmo intempestivo, justamente pelo fato de não ter sido ele interposto dentro do prazo previsto para o recurso realmente cabível à espécie (dentro dos 10 dias previstos para interposição do agravo de instrumento, recurso cabível para a hipótese).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXPRESSAMENTE DESTACOU QUE O ACOLHIMENTO DA\r\n\r\nREFERIDA EXCEÇÃO NÃO PÔS FIM AO PROCESSO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INCIDENTE PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é defesa interinal do executado no bojo de execução e que tem por finalidade obstar os atos executivos, por isso que quando indeferida, o ato que a rejeita tem natureza interlocutória.\r\n\r\n2. Deveras, a rejeição da exceção de pré-executividade com o prosseguimento do processo de execução desafia agravo de instrumento, ou retido, que, a fortiori, são os meios processuais adequados para evitar a preclusão.( Precedentes: RESP n.º 457181/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.03.2006; RESP n.º 792.767/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.12.2005; RESP n.º 493.818/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26.05.2003; RESP n.º 435.372/SP, deste relator, DJ de 09.12.2002)\r\n\r\n3. O princípio da fungibilidade recursal reclama, para sua aplicação, a inexistência de erro grosseiro, dúvida objetiva do recurso cabível, observando-se, ademais, a tempestividade da inconformismo restando inaplicável, in casu, tendo em vista que, acaso acolhida a apelação como recurso de agravo restaria o mesmo intempestivo. (Precedentes: RCDESP na RCDESP no Ag 750223 / MG, deste relator, DJ de 18.12.2006; AgRg na MC 10533 / MS ; Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 17.10.2005; RESP 173975/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 05/10/1998; RESP 86129/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 24/09/2001).\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. Primeira Turma. Relator Min. Luiz Fux. RESP n. 749.184/MG. Julgado em 13/03/2007. Publicado no DJ de 02/04/2007, p. 236).\r\n\r\nDiante disso, não se pode receber o recurso interposto e acostado às fls. 151/168, eis que incabível à hipótese dos autos, não podendo ser também ele admitido pela impossibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade, como foi discorrido acima.\r\n\r\nPor isso, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO (fls. 151/168), por ser incabível.\r\n\r\nDê-se vista dos autos às partes, devendo ser cumprida a última parte da decisão de fl. 148, tendo em vista a citada decisão ter passado em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.05.001128-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x LJC TRANSPORTES LTDA ME (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . LJC TRANSPORTES LTDA., com qualificação nos autos, atravessou petição às fls. 45/63, juntando os documentos de fls. 64/244, com o fim de suspender os leilões designados, sob o argumento de inexistir os pressupostos de liquidez e exigibilidade no título que fundamenta a execução em questão, em razão de a Fazenda não ter abatido valores pagos em reclamação trabalhista. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo à decidir.\r\n\r\nAduz a empresa executada que encaminhou ofício à autoridade competente para que fossem deduzidos, do débito, os valores anteriormente pagos a título de FGTS em reclamações trabalhistas, não havendo, até o presente momento, pronunciamento específico do órgão administrativo com atribuição para tal.\r\n\r\nOcorre que a petição de fls. 67/68, dirigida à CEF, juntada com a petição dirigida a este Juízo, diz respeito às NDFG n. 095633, de 14/11/1997, e NDFG n. 095779, de 21/03/1997.\r\n\r\nEntretanto, a origem da dívida remonta á NFGC n. 505054850, lavrada em 28/06/2002 e relativa às competências de 02/2002 a 05/2002. Portanto a matéria levantada (fls. 67/68) é totalmente distinta da que se executa nestes autos, carecendo de maiores considerações sobre as questões levantadas pela executada.\r\n\r\nSendo assim e como este Juízo já tem notícia da realização do primeiro leilão, que foi negativo, mantenho o que será realizado no dia 11/12/2008. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 99.0500907-8 CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Geral com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2006.51.05.000696-4 PREDIAL PRIMUS LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do embargado.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2006.51.05.001082-7 PREDIAL PRIMUS LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do embargado.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2006.51.05.001284-8 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Diante da documentação juntada pela parte embargada às fls. 33/100, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.05.001379-8 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante do exposto, conheço dos embargos interpostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.05.001380-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . \r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos interpostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.05.001381-6 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Diante do exposto, conheço dos embargos interpostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.05.001384-1 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante do exposto, conheço dos embargos interpostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.05.001637-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Diante do exposto, conheço dos embargos interpostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.05.001638-6 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Diante do exposto, conheço dos embargos interpostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.05.001639-8 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Diante do exposto, conheço dos embargos interpostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.05.001640-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Diante do exposto, conheço dos embargos interpostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.05.001738-0 INDUSTRIAS SINIMBU S/A (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Fls. 621/623 - junte-se.\r\n\r\nManifeste-se o agravado no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2007.51.05.002264-0 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, devendo explicitar e comprovar as datas de verificação da matéria alegada pela embargante, bem como juntar, se for o caso, cópia do procedimento administrativo que originou o crédito tributário ora questionado.\r\n\r\nApós, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.\r\n\r\n72 - 2008.51.05.000305-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Diante da documentação juntada pela Fazenda Nacional com sua impugnação (fls. 35/148), dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.05.000763-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO) x VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a Embargante para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação apresentada pelo INMETRO.\r\n\r\n74 - 2008.51.05.000764-3 CONFECÇÕES VAIL-TEX DE FRIBURGO LTDA (Adv. LUIZ GONZAGA FIGUEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a Embargante para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação apresentada pelo INMETRO.\r\n\r\n75 - 2008.51.05.000765-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO) x VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a Embargante para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação apresentada pelo INMETRO.\r\n\r\n76 - 2008.51.05.001412-0 CARLOS ROBERTO THULER DE AMARAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA NASCIMENTO DE AMARAL) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, devendo explicitar e comprovar as datas de verificação da matéria alegada pela embargante, bem como juntar, se for o caso, cópia do procedimento administrativo que originou o crédito tributário ora questionado.\r\n\r\nApós, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n77 - 2007.51.05.002061-8 AUGUSTO CEZAR VASCONCELLOS LEBRE (Adv. SERGIO JOSE VIEIRA) x ABILIO PEREIRA BRITO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Dê-se vista dos autos ao embargado(Augusto Cezar Vasconcellos Lebre) para se manifestar sobre fls. 29/46.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n78 - 97.0053542-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal amparada por título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela novel Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), estabelece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento e processamento das ações versando sobre tal matéria.\r\n\r\nNa hipótese ocorreu alteração de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não ocorre, no caso, perpetuatio jurisdictionis ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil, porquanto a incompetência superveniente ocorreu em razão da matéria, assim, de natureza absoluta. Ademais, cumpre ressaltar que os preceitos constitucionais aplicam-se imediatamente e, desta sorte, a modificação da competência, fixada pela Constituição Federal sem qualquer ressalva, alcança, desde logo, todos os processos desta natureza em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, encaminhem-se os autos com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n79 - 97.0053601-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CERAMICA VOGT LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Ao co-responsável, Sr. FERNANDO ANTÔNIO VOGT, para que em 5(cinco) dias pague o débito ou nomeie bens suficientes para garantir a execução.\r\n\r\nSe a parte executada, comprovar pagamento, parcelamento ou nomear bem(ns) à penhora , remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEm havendo aceitação dos bens oferecidos, expeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os bens indicados. \r\n\r\nConsiderando que já nos autos manifestação do executado, encontrando-se, portanto, regularmente citado, nos termos do art. 214, § 1º do CPC e decorrido o qüinqüídio legal sem manifestação, ou sem que adote qualquer das providências acima, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da divida exeqüenda, considerando que o art. 11 da LEF enumera como 1º bem a ser penhorado o dinheiro. Positivo o resultado, intime-se a executada, via mandado, para ciência de penhora e do prazo de 30(trinta) dias para oferecimento de embargos. \r\n\r\nSe a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nGarantida a execução e, vencido o prazo para o oferecimento de embargos, abra-se vista à exeqüente. Requerido o leilão, aguarde-se a nova data a ser designada por este Juízo. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ao final do qual os autos deverão se arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, com vistas ao exeqüente. \r\n\r\nHavendo pedido de suspensão pelo exeqüente, autorizo a Secretaria a suspender os autos, desde que haja requerimento fundamentado pelo exeqüente. \r\n\r\nNa hipótese de requerer a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, deverá o exeqüente fundamentar seu pedido com a apresentação do contrato social e/ou alteração do mesmo que comprove os poderes de gerência à época do fato gerador. Cumpridas tais exigências, defiro a inclusão na forma do art 135 do CTN, ficando a cargo da Secretaria o cumprimento do item 1 e seguintes.\r\n\r\nEm caso de oferecimento e recebimento de embargos, suspenda-se a presente execução.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n80 - 97.0053602-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CERAMICA VOGT LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Ao co-responsável, Sr. FERNANDO ANTÔNIO VOGT, para que em 5(cinco) dias pague o débito ou nomeie bens suficientes para garantir a execução.\r\n\r\nSe a parte executada, comprovar pagamento, parcelamento ou nomear bem(ns) à penhora , remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEm havendo aceitação dos bens oferecidos, expeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os bens indicados. \r\n\r\nConsiderando que já nos autos manifestação do executado, encontrando-se, portanto, regularmente citado, nos termos do art. 214, § 1º do CPC e decorrido o qüinqüídio legal sem manifestação, ou sem que adote qualquer das providências acima, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da divida exeqüenda, considerando que o art. 11 da LEF enumera como 1º bem a ser penhorado o dinheiro. Positivo o resultado, intime-se a executada, via mandado, para ciência de penhora e do prazo de 30(trinta) dias para oferecimento de embargos. \r\n\r\nSe a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nGarantida a execução e, vencido o prazo para o oferecimento de embargos, abra-se vista à exeqüente. Requerido o leilão, aguarde-se a nova data a ser designada por este Juízo. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ao final do qual os autos deverão se arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, com vistas ao exeqüente. \r\n\r\nHavendo pedido de suspensão pelo exeqüente, autorizo a Secretaria a suspender os autos, desde que haja requerimento fundamentado pelo exeqüente. \r\n\r\nNa hipótese de requerer a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, deverá o exeqüente fundamentar seu pedido com a apresentação do contrato social e/ou alteração do mesmo que comprove os poderes de gerência à época do fato gerador. Cumpridas tais exigências, defiro a inclusão na forma do art 135 do CTN, ficando a cargo da Secretaria o cumprimento do item 1 e seguintes.\r\n\r\nEm caso de oferecimento e recebimento de embargos, suspenda-se a presente execução.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n81 - 2001.51.05.000402-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SINVAL CUSTODIO DA SILVA x JOEL SOARES DA MOTTA x KILMER CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos estão aguardando a atualização do débito pela CEF, quando deverá ser cumprido o seguinte despacho anteriormente proferido: \r\n\r\n“Regularmente citado, por edital, o réu não pagou nem nomeou bens à penhora.\r\n\r\nInstado a se manifestar o exeqüente requereu a indisponibilidade dos bens e direitos do executado nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis. Situação esta caracterizada no caso em tela.\r\n\r\nAnte as mudanças tanto do Código Tributário Nacional quanto do CPC, objetivando a efetividade das execuções, defiro o pedido de indisponibilidade apenas de valores do executado. Sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras.\r\n\r\nQuanto à veículos, indefiro, considerando que o exeqüente possui meios para identificá-los.\r\n\r\nQuanto à imóveis, defiro, apenas, caso não sejam encontrados valores suficientes, devendo a Secretaria oficiar a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuanto à embarcações e aeronaves, indefiro, considerando esta medida ter se mostrado inócua, em casos semelhantes.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exeqüente para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender cabível. Decorridos sem manifestação, e/ou nenhum valor sendo encontrado, suspendo o presente feito, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Após 1 (um) ano suspenso, arquivem-se os autos (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n82 - 2002.51.05.000234-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x ELIZABETH JULIANA ROSALIA SZABO DE CARVALHO x HOTEL OLIFAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos estão aguardando a atualização do débito pela CEF, quando deverá ser cumprido o seguinte despacho anteriormente proferido: \r\n\r\n“Regularmente citado, por edital, o réu não pagou nem nomeou bens à penhora.\r\n\r\nInstado a se manifestar o exeqüente requereu a indisponibilidade dos bens e direitos do executado nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis. Situação esta caracterizada no caso em tela.\r\n\r\nAnte as mudanças tanto do Código Tributário Nacional quanto do CPC, objetivando a efetividade das execuções, defiro o pedido de indisponibilidade apenas de valores do executado. Sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras.\r\n\r\nQuanto à veículos, indefiro, considerando que o exeqüente possui meios para identificá-los.\r\n\r\nQuanto à imóveis, defiro, apenas, caso não sejam encontrados valores suficientes, devendo a Secretaria oficiar a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuanto à embarcações e aeronaves, indefiro, considerando esta medida ter se mostrado inócua, em casos semelhantes.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exeqüente para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender cabível. Decorridos sem manifestação, e/ou nenhum valor sendo encontrado, suspendo o presente feito, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Após 1 (um) ano suspenso, arquivem-se os autos (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n83 - 2003.51.05.000095-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GRAFICOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos estão aguardando a atualização do débito pela CEF, quando deverá ser cumprido o seguinte despacho anteriormente proferido: \r\n\r\n“Regularmente citado, por edital, o réu não pagou nem nomeou bens à penhora.\r\n\r\nInstado a se manifestar o exeqüente requereu a indisponibilidade dos bens e direitos do executado nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nO art. 185-A do CTN, medida inovadora, mas drástica, permite a indisponibilidade de bens desde que presentes 2 (dois) requisitos, a saber: 1) executado não pagar, nem apresentar bens à penhora; 2) inexistência de outros bens penhoráveis. Situação esta caracterizada no caso em tela.\r\n\r\nAnte as mudanças tanto do Código Tributário Nacional quanto do CPC, objetivando a efetividade das execuções, defiro o pedido de indisponibilidade apenas de valores do executado. Sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras.\r\n\r\nQuanto à veículos, indefiro, considerando que o exeqüente possui meios para identificá-los.\r\n\r\nQuanto à imóveis, defiro, apenas, caso não sejam encontrados valores suficientes, devendo a Secretaria oficiar a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuanto à embarcações e aeronaves, indefiro, considerando esta medida ter se mostrado inócua, em casos semelhantes.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao exeqüente para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender cabível. Decorridos sem manifestação, e/ou nenhum valor sendo encontrado, suspendo o presente feito, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Após 1 (um) ano suspenso, arquivem-se os autos (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 698426"
                            ],
                            "698427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.05.000751-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x DENISE CARVALHO SANTOS (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x PEDRO LUIZ PECEGO MEIRELLES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x JOAO CARLOS CRUZAL BORGES. . Requer a defesa da ré Denise Carvalho Santos a reconsideração da decisão de fls. 422/423, que condenou a ré a suportar o percentual de 50% (cinqüenta por cento) das custas do processo, ao argumento de que é beneficiária da justiça gratuita, tendo-lhe sido, inclusive, nomeado defensor dativo para atuar em sua defesa. \r\n\r\nAlega, ainda, que embora estar a ação penal suspensa em relação ao réu João Carlos Cruzal Borges, alguns atos no processo foram realizados no intuito de encontrá-lo, e embora frustradas as tentativas de citação daquele acusado, não há respaldo justo para que os demais réus tenham que suportar mais de um terço das custas processuais.\r\n\r\nIsto posto, decido.\r\n\r\nNo que se refere à isenção das custas processuais, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que “o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Outrossim, a isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.” (RESP nº 842393, reg. nº 200600865100/RS, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/04/07). \r\n\r\nNo mesmo sentido o RESP 263.879/MG, a teor de cuja ementa: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS.POSSIBILIDADE AVALIAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. PRECEDENTES.\r\n\r\nAnalisando a legislação pertinente, esta Corte vem entendendo que não pode o beneficiário da gratuidade de justiça furtar-se ao pagamento das custas, considerando que pode haver alteração na sua situação financeira. \r\n\r\nEssa avaliação deve-se dar na fase da execução.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.” (Resp. nº 263.879, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 10/6/2002).\r\n\r\nPor outro lado, deve a ré suportar as custas no percentual de 50% (cinqüenta por cento), porquanto a sentença foi proferida em relação a dois acusados, Denise e Pedro Luiz. O processo em relação a João Carlos encontra-se suspenso, havendo inclusive determinação no sentido de que sejam desmembrados os autos de maneira a formar outro processado, somente em relação ao mesmo. \r\n\r\nAnte o que foi exposto, MANTENHO a decisão de fls. 422/423, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação apresentado tempestivamente pela defesa da ré Denise Carvalho Santos (fls. 427/439). Ao Ministério Público Federal para contra-razões.\r\n\r\n2 - 2003.51.05.001046-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE GERALDO SOLON (Adv. RAFAEL ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA (Adv. ROBSON GOMES BARCELLOS). . JOSÉ GERAL SOLON, às fls. 1545/1549, chama a atenção para 2 pontos distintos, para ao final requerer que:\r\n\r\n1 - uma testemunha de acusação, Laerte Knust Bravo, foi presa em flagrante delito em audiência por crime de falso testemunho, o que originou o Processo n. 2005.51.05.001204-2, sendo extremamente importante para o deslinde da questão, devendo este feito aguardar a prolação de sentença naquele feito, visto que sua conclusão afetará o deslinde desta ação penal;\r\n\r\n2 - em 27.3.2007, o MPF ofereceu outra denúncia em face de Ulisses, originando a ação penal n. 2007.51.05.000626-9, imputando igualmente a inserção de dados falsos em sistema de informações e supressão de documentos, ou seja, os mesmos crimes que estão em apuração no processo do ano de 2003. Assim, há conexão entre os 2 processos, devendo os feitos serem reunidos, por conexão instrumental.\r\n\r\nDo feito em que se apura o crime de falso testemunho\r\n\r\nNão há nenhuma regra jurídica no ordenamento nacional que determine a suspensão do processo no qual ocorreu o crime de falso testemunho, até que seja julgada esta infração penal. Trata-se de inovação jurídica não amparada pela jurisprudência pátria, como veremos abaixo.\r\n\r\nO seu testemunho deverá ser aquilatado de acordo com o que consta nos autos. O juiz sentenciante deverá dar crédito ou não a todo teor do depoimento prestado de acordo com a prova carreada aos autos. Ademais, se o sr. Laert fora preso em flagrante delito, assim foi feito com base na realização de contraste entre seu depoimento e outros fatos e documentos, e dos quais não se reputam falsos, contidos neste processo. \r\n\r\nVale dizer que o testemunho prestado não pode ser desde logo considerado mendaz. Ele o será após sentença penal condenatória. Não existe uma relação de subserviência da ação penal onde se deu o falso testemunho e a outra ação penal (ou inquérito policial) onde se apura o delito de falso. Até porque o juízo da causa principal pode entender na sentença que a testemunha, na verdade, prestou depoimento com informações verídicas. O que ocorre é exatamente o inverso: segundo consta no § 3º do art. 342 do Código Penal, poderá haver extinção de punibilidade no crime de falso testemunho se o agente se retratar antes da sentença monocrática proferida no processo em que se deu a ação delituosa. É em razão disto que se tem suspendido a ação do crime de falso testemunho e não o contrário:\r\n\r\n“PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. FALSO TESTEMUNHO.\r\n\r\nEm se tratando de crime de falso testemunho, para que o processo penal não resulte inócuo e o acusado venha sofrer constrangimento sem necessidade, suspende-se o processo criminal até que seja proferida sentença no processo trabalhista em que o Paciente prestou depoimento.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região; HC 97.04.06305-9/RS; Rel. Des. Fed. José Fernando Jardim de Camargo; DJ de 28.5.1997, p. 38.557)\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. FALSO TESTEMUNHO.\r\n\r\n- ENSEJO DE RETRATAÇÃO. ANTES DE SENTENCIADO O PROCESSO JUDICIAL EM QUE SE DEU O TESTEMUNHO INCRIMINADO, NÃO HA FALAR-SE EM INSTAURAÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL.”\r\n\r\n(STJ; RHC 924/SP; Rel. p/ ac/ Min. José Dantas; DJ de 29.4.1991, p. 5.276)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - MOMENTO DO INICIO DA AÇÃO PENAL\r\n\r\n- O MOMENTO EM QUE SE PODE INICIAR A AÇÃO PENAL COM O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NOS CRIMES DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, PARAGRAFO 1., DO CP) É APOS A SENTENÇA FINAL, NÃO SE EXIGINDO, POR OUTRO LADO, O TRANSITO EM JULGADO DA MESMA.\r\n\r\n- INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 342, PARAGRAFO 3., DO CP E 211, DO CPP.\r\n\r\n- JURISPRUDENCIA DA CORTE.\r\n\r\n- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”\r\n\r\n(STJ; REsp. 17.716/SP; Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini; DJ de 24.5.1993, p. 10.013)\r\n\r\nDo bis in idem entre os Procs. 2003.51.05.001046-2 e 2007.51.05.000626-9\r\n\r\nNão deve prevalecer a tese esposada pela defesa. \r\n\r\nCom efeito, o MPF não ofereceu denúncia sobre os mesmos fatos, apenas se limitando a dizer que eles são “similares”. Aqui (Proc. 2003.51.05.001046-2) se quer provar que os réus de posse de senha que dava acesso à base do BIN-RENAVAM, e utilizando-se de seqüências de numeração de registro de Renavam válidos introduziram dados falsos, referentes a proprietários e endereços fictícios. O MPF na sua denúncia, então, passa a arrolar vários casos onde entendeu assim ocorrer, listando vários veículos distintos (fls. 2/8). Naqueloutra ação (Proc. 2007.51.05.000626-9), se pretende imputar aos réus prática semelhante, mas é de se notar que na última ação penal se imputa inserção de dados falsos e acesso a sistema referente à transferência do veículo Blazer, placa LAU 6729, veículo este não mencionado no Proc. 2003.51.05.001046-2. Vale dizer que nesta nova ação outro réu foi incluído (Cícero Januário da Silva).\r\n\r\nSe o réu entende haver que há bis in idem, deve, naqueles autos, pugnar pela sua extinção ou, caso não entenda o Juízo, postular nos meandros superiores através das vias próprias. E não o contrário! Se o próprio réu menciona haver conexão probatória, é porque admite que os fatos estão relacionados, mas em nenhum momento são idênticos, visto que a conexão não se dá, evidentemente, entre fatos idênticos.\r\n\r\nCondenado nesta ação penal e igualmente no outro, poderá o réu, em fase de execução, requerer ao Juízo próprio a unificação das penas, em virtude de possível concretização de crime continuado (cf. art. 66, III, “a” da Lei de Execução Penal).\r\n\r\nNa denúncia inserida nos autos do Proc. n. 2007.51.05.000626-9, se requereu a juntada de cópias dos depoimentos prestados nesta ação penal, utilizando-se da técnica da prova emprestada. Se é certo que a melhor opção seria a reunião dos feitos, imperativos de ordem maior recomendam evitar tal praxe, pois atrapalharia o andamento desta ação penal, que se avizinha de seu final. O art. 80 do CPP permite este expediente de separação facultativa, sempre que houver “outro motivo relevante”, que é o que acontece nos presentes autos. A presente ação penal já tem mais de 5 de anos em curso desde o recebimento da denúncia, estando praticamente em fase de alegações finais, sendo que a reunião com outro feito que está iniciando seu curso gerará graves conseqüências aqui, onde o instituto da prescrição certamente se fará sentir, visto que esta ação ficará paralisada à espera da ação penal ajuizada mais recentemente. Por isto, há motivo relevante para não haver reunião de processos. \r\n\r\nConsiderando que não houve manifestação da defesa do réu Ulisses quanto aos últimos documentos juntados aos autos e cumpridas todas as diligências requeridas, dê-se vista às partes para alegações finais.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.002100-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x WILLIAN GOMES MUSSI (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO) x ROBSON KLEIN (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ). . Deixo de acolher as defesas preliminares de fls. 117/118 e 145/148, visto que nenhuma delas se amolda ao art. 396-A do CPP, sendo que as teses ali apresentadas deverão ser melhor esclarecidas no decorrer da instrução criminal, até porque rebate o mérito da acusação e sua deficiência.\r\n\r\nSaliente-se que Robson Klein preferiu demonstrar sua inocência por ocasião da instrução criminal (fl. 117).\r\n\r\nAssim sendo, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 29 de janeiro de 2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha Francisco Edmo formulada à fl. 141. \r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos, devendo, inclusive, dizer se insiste na oitiva da testemunha Marcelo Moreira Rosa, diante da certidão de fl. 131.\r\n\r\nIntimem-se os acusados para comparecimento obrigatório. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas, conforme couber. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.002487-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDUARDO ROBSON PIMENTEL (Adv. JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 350/357 . Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, e, em conseqüência, ABSOLVO, com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, o réu EDUARDO ROBSON PIMENTEL, já qualificados nos autos, da acusação que lhe foi feita pelo Ministério Público Federal de ter praticado conduta amoldável ao art. 168-A, § 1, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.000518-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x CLEMILDA DE ABREU (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR) x JOICIMAR DA SILVA MOURA (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x AMARILDO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS). . Tendo em vista a juntada da FAC do acusado, conforme requerido pelo parquet, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que apresente memoriais, na forma do art. 402, § 3º, do CPP. Em seguida, dê-se vista às defesas para a mesma finalidade. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2006.51.05.001912-0 JORGE SOUZA VIANA (Adv. ANTONIO MACHADO DE SOUSA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de requerimento de JORGE SOUZA VIANA pugnando pela restituição dos documentos apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº MCR.0501.000344-9/2006, Equipe 57.\r\n\r\nCópia do relatório de análise dos documentos apreendidos às fls. 43/47.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 65 no sentido de que não se opõe à restituição dos itens analisados às fls. 43/47, com exceção dos subitens 22.1 e 25.1. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA restituição no curso da persecução penal se subordina à norma do art. 118 do CPP, segundo o qual “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”\r\n\r\nVerifico que os itens 1 a 21, 23 e 24, 26 e 27 foram devidamente analisados, não tendo o relatório elaborado pela Força Tarefa constatado qualquer indício de irregularidade contra a Previdência Social, e assim, não vislumbro qualquer interesse na manutenção dos mesmos, razão pela qual DEFIRO a restituição dos mesmos.\r\n\r\nOs documentos mencionados nos itens 22 e 25, no entanto, a toda evidência têm relação com o fato criminoso. E assim, a sua devolução afigura-se prematura, porquanto, uma vez não concluído o inquérito, ainda interessam ao processo. E nos termos da manifestação do MPF, devem ser enviados à Força Tarefa Previdenciária para as providências cabíveis junto à Previdência.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nA restituição poderá ser feita diretamente ao indiciado ou a procurador habilitado com poderes específicos, devendo o interessado comparecer ao Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, Força Tarefa Previdenciária (Av. Rodrigues Alves, nº 01, 2º andar, sala 02, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento à presente decisão, inclusive encaminhando a este Juízo, em dez dias, cópia do termo de restituição dos documentos acautelados, que deverá ser anexado posteriormente a estes autos, bem como aos autos do Inquérito Policial nº 2006.51.05.001972-7. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001540-8 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nJosé Pereira da Silva ingressa com o presente pedido de revisão de seu benefício, com juntada de documentos que supririam o tempo de serviço necessário para reativação de sua aposentadoria suspensa por determinação judicial. \r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 12/13, com documentos de fls. 15/18 e cota do MPF, às fls. 64.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÉ interessante notar que o requerente se diz pessoa do povo, simples, enganado pelo crime organizado, indicando genericamente um escritório de falsos advogados, como de fato é, pois de acordo com o CNIS recebia, no ano de 2004 (1.3.2004), o equivalente a 3.6 salários mínimos da época (R$ 875,32), fl. 37, demonstrado que durante cerca de 3 anos, pelo menos, alguma irregularidade em seu benefício. Dizer que foi enganado e que o escritório obteve vantagens é querer que este Juízo seja no mínimo pueril, visto que o titular do benefício era o próprio requerente.\r\n\r\nEm informações prestadas pelo INSS, à fl. 60, este informa várias irregularidades por ocasião da concessão do benefício cancelado, tais como vínculo fictício com a Encapa - Industria e Comércio de Capas Ltda; irregularidade no vínculo junto à Sergen - Serviços Gerais de Engenharia S.A.; ainda, “no cômputo do tempo de contribuição, houve inserção de vínculos anteriores aos registros existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, no total de 08 (oito), no período de 25.08.1969 a 10.01.1977, que só poderiam ser avaliados mediante comprovação documental contemporânea dos respectivos períodos, especialmente Carteiras Profissionais /CTPS, ausentes dos autos.”\r\n\r\nEnfim, em relação ao benefício suspenso não há como restabelecê-lo, ante os fatos incontestáveis da inclusão de vínculo, períodos e remunerações dissociados da realidade. Nada impede, contudo, que a parte autora ingresse com novo pedido junto ao INSS para fins de verificação de outros períodos e vínculos a suportar o direito à aposentadoria.\r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido de cancelamento da suspensão do benefício nº 1321535772, em nome de José Pereira da Silva.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se. Após, transcorrido o prazo in albis para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001639-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO COMO APROPRIACAO INDEBITA PREVIDENCIARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal pugnando pelo arquivamento com base no Princípio da Insignificância, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.05.001640-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO COMO APROPRIACAO INDEBITA PREVIDENCIARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal pugnando pelo arquivamento com base no Princípio da Insignificância, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2003.51.05.001346-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x OLGA HELENA DE OLIVEIRA FAIRBANKS x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x ANNELIESE KARGER BARREIROS (Adv. HELIO VIEIRA JUNIOR) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS x HANS CRHISTIAN WIEDMANN x GERALDO PEREIRA LEITE BARREIROS (Adv. HELIO VIEIRA JUNIOR) x PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Requisite-se com urgência a FAC dos denunciados junto ao IFP e SINIC.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos para apreciação das alegações de fls. 379/381.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2004.51.05.001260-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x GILBERTO ERTHAL E OUTROS (Adv. OLIVIA MORAES ERTHAL). . Processo com vista à defesa para contra-razões ao recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público Federal, em cumprimento ao determinado à fl. 588 .\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 698427"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000363\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.55.001096-0 CESAR LUIS RODRIGUES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nas fls. 136-142, o INSS apresentou cálculo do valor devido à parte autora. No entanto, este valor é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, usado como patamar para a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados nas fls. 136-142, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de RPV, ficando ciente de que, caso não haja renúncia expressa, será expedido precatório para o pagamento, consoante o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000185-2 THEREZINHA DE JESUS MACHADO MELLO (Adv. CAMILA MARTIGNONI, JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.002090-1 LAYDE FRANCISCO ALVES (Adv. MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desentranhamento das fls. 21-23, mediante a apresentação de cópia dos referidos documentos pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda à Secretaria a substituição, bem como a entrega dos originais à autora\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001350-0 JANDIRA EMIDIA BUZZIO (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.002280-0 ITALO TANAJURA VIEIRA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o cálculo apresentado pelo INSS e diga sobre eventual renúncia para efeito de expedição de RPV (Lei 10.259/2001, art. 17, §4, segunda parte). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, expeça-se o precatório. \r\n\r\nHavendo renúncia expressa do autor, expeça-se RPV.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.002971-4 DOUGLAS BASTOS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003091-1 ANIZIO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido formulado pelo advogado da parte autora na fl. 67.\r\n\r\nNo entanto, anoto que o levantamento do valor poderá ser efetuado pelo patrono, desde que apresente procuração específica junto a Caixa Econômica Federal, quando do depósito.\r\n\r\nCumpra-se o despacho da fl. 66.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.003715-2 AILTON JOSE MONTEIRO (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004751-0 HELENA MARTA DA SILVA HOTTZ (Adv. YURI TURBAE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido, devendo a parte autora providenciar cópias das fls. 15-97. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda à Secretaria a substituição das cópias apresentadas, entregando os originais à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005026-0 SEBASTIAO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o advogado da parte autora para retirar os documentos desentranhados, conforme sentença das fls. 94-95. \r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005296-7 NILTON JOSÉ DA SILVA (Adv. RODRIGO BUTY LOUBACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001093-5 KURT PRESTES (Adv. RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento do documento de fl. 16.\r\n\r\nAssim, proceda à Secretaria a sua substituição por cópia, grampeando o original na contracapa.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer na Secretaria para a retirada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001101-0 FERNANDO FIGUEIRA CANDIDO JUNIOR (Adv. JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Embora a parte autora comprove que protocolou petição perante este Juízo em 20.06.2008 (fl.31), não comprovou a existência da conta de poupança em data anterior aos expurgos. Assim, intime-se a parte autora para que apresente os documentos mencionados na petição da fl. 31. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.000576-0 CARLOS ALBERTO GEMAQUE DE SOUZA (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.001173-4 ALCIDES ESTEVES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento integral ao despacho da fl. 40.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.001301-9 JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer porque o valor depositado na fl. 41 é divergente do valor da condenação disposto na sentença das fls.36-37.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.002363-3 JOSE EUGENIO DE ASSIS MACHADO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.003948-3 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Deixo de receber o recurso do Autor, face à intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004121-0 JOSE MODESTO AROUCA (Adv. FERNANDO GARCIA MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntara aos autos cópia legível do seu CPF, a fim de que seja expedido Alvará de levantamento em seu favor.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004559-8 MARCIANA SANTOS DA SILVA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004713-3 ANA MARIA MARTINS (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se novamente a parte autora para dar cumprimento ao despacho da fl .23, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.004772-8 DAMIAO MARTINS DE MACEDO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A parte autora ajuizou ação postulando a recomposição de saldo de caderneta de poupança, referente ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nO feito foi extinto sem julgamento de mérito (fl. 52), porque a parte autora não logrou êxito na comprovação mínima do direito pleiteado. \r\n\r\nO autor tomou ciência da decisão e interpôs recurso em face da referida sentença.\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que não é possível a interposição de apelação no presente caso.\r\n\r\nDispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/01:\r\n\r\n“Art. 5º. Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”\r\n\r\nSão definitivas as sentenças normais, ou seja, que se pronunciam a respeito do mérito decidindo a respeito da lide, seja acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pela parte . Dessa forma, estão legalmente excluídas da possibilidade de recurso as sentenças terminativas, ou seja, aquelas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, elencadas no art. 267 do CPC.\r\n\r\nA sentença da fl. 52 extinguiu o processo sem julgamento de mérito por falta de comprovação mínima do direito pleiteado (art. 267, IV, CPC). Logo, é uma sentença terminativa, e por isto dela não é possível interpor recurso de apelação, pois o próprio ordenamento jurídico exclui esta possibilidade.\r\n\r\nPelo exposto, deixo de receber o recurso de fls, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.55.004774-1 MARCOS ANTÔNIO FERREIRA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A parte autora ajuizou ação postulando a recomposição de saldo de caderneta de poupança, referente ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nO feito foi extinto sem julgamento de mérito (fls. 53-54), porque a parte autora não logrou êxito na comprovação mínima do direito pleiteado. \r\n\r\nO autor tomou ciência da decisão e interpôs recurso em face da referida sentença.\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que não é possível a interposição de apelação no presente caso.\r\n\r\nDispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/01:\r\n\r\n“Art. 5º. Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”\r\n\r\nSão definitivas as sentenças normais, ou seja, que se pronunciam a respeito do mérito decidindo a respeito da lide, seja acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pela parte . Dessa forma, estão legalmente excluídas da possibilidade de recurso as sentenças terminativas, ou seja, aquelas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, elencadas no art. 267 do CPC.\r\n\r\nA sentença das fls. 53-54 extinguiu o processo sem julgamento de mérito por falta de comprovação mínima do direito pleiteado (art. 267, IV, CPC). Logo, é uma sentença terminativa, e por isto dela não é possível interpor recurso de apelação, pois o próprio ordenamento jurídico exclui esta possibilidade.\r\n\r\nPelo exposto, deixo de receber o recurso de fls, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.55.004896-4 NILSON PEREIRA FERREIRA (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se novamente a parte autora para dar cumprimento ao despacho da fl. 35, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 695222"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000367\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE SOUZA PEDRETTI (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES, FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000148-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000148-4\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para, no prazo de 10 (dez) dias, responder aos quesitos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao Autor por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDA CARMELINDA DE MORAES SILVA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERLY ESTEVES RABELO KNOPP (Adv. PAULO CESAR RABELO FLORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001136-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001136-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que a ré se abstenha de efetuar descontos em sua conta poupança, bem como a devolução dos valores preteritamente descontados.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a CEF. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos a Declaração de Hipossuficiência, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, a fim de que seja deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.55.000725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL SAIPPA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CEZAR PINTO (Adv. ROBERTO CEZAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BISPO GUIMARAES (Adv. ANA CRISTINA FERNANDES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 65.826,71;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 21.421,90 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa centavos), nos termos do cálculo de fls. 56/65. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARTINS DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. CLAUDETE MARIA DIAS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ARAÚJO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000160-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000160-5\r\n\r\nO despacho de fl. 44 foi proferido com base na informação equivocada noticiada na certidão de fls. 42, visto que, na verdade, o não comparecimento da parte autora à perícia designada para o dia 19/09/2008, se deu em conseqüência da não localização da autora pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de fl. 37.\r\n\r\nOcorreu, ainda, que o INSS não foi intimado da decisão de fls. 32/33, visto que, apesar de ter sido expedido o mandado, o mesmo não foi cumprido pela Seção competente, pelos motivos expostos na certidão daquele setor a fl. 46.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se o INSS para ciência da decisão de fls. 32/33.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o patrono da parte autora para trazer aos autos endereço atualizado da mesma.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para redesignação de perícia médica.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERNANDES DE ABREU (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000742-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000742-5\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja recalculada a RMI do seu benefício.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ TURQUE DA ROCHA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 321.210,04;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 3.125,46 (três mil cento e vinte e cinco reais quarenta e seis centavos), nos termos do cálculo de fls. 21/31. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSÉ MONNERAT (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 308.048,57;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o venci mento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 8.897,92 (oito mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), nos termos do cálculo de fls. 22/32. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE CARVALHO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000925-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000925-2\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível de sua identidade, bem como se manifestar quanto a divergência apontada entre o comprovante de residência e o endereço constante na peça inicial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005.\r\n\r\nNão havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN GOMES LINHARES (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001065-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 15 de dezembro de 2008, às 11:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 19 de janeiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ROCHA LAUREANO (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001463-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de janeiro de 2009, às 16:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO AZEVEDO (Adv. MAIKON RODRIGUES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fl. 56, realizado em 06/10/2008, que aponta como devido o valor de R$ 1.103,77 (Mil cento e três reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA MONTEIRO DA SILVA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO TEOR DO SEGUINTE DESPACHO: “Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCASO O RÉU NÃO TRAGA OS DEVIDOS DOCUMENTOS AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA O MESMO FIM, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS (...)”.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTE OUVERNEI DUTRA (Adv. RENATA GRANDINI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO TEOR DO SEGUINTE DESPACHO: “Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCASO O RÉU NÃO TRAGA OS DEVIDOS DOCUMENTOS AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA O MESMO FIM, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS (...)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 696044"
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                            "697034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000371\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DOS SANTOS MELO (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001150-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001150-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o extrato que aponte o saldo da caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989 período de ocorrência do expurgo pedido na inicial. \r\n\r\nDevo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM AGOSTINHO (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001151-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001151-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). \r\n\r\nDevo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO IANEZ DUARTE (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001156-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001156-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). \r\n\r\nDevo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOMINGOS DE OLIVEIRA BARROS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, c.c. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SENA NETO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001193-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001193-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que a CEF se abstenha de lançar o nome da parte autora nos cadastros restritivos de créditos (SPC, SERASA).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nA parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração, subscrita pela mesma, de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MUZI COELHO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001373-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nA comunicação de decisão acostada às fls. 30 dá conta que o pedido de auxílio-doença apresentado no dia 02/09/2008 foi negado pelo INSS porque não comprovada a qualidade de segurado.\r\n\r\nOs documentos de fls. 19 e 21 informam a inscrição do autor como contribuinte individual em 26/09/2007. O documento de fls. 22, por seu turno, demonstra o recolhimento contemporâneo das contribuições previdenciárias desde o mês de inscrição até a competência 08/2008. \r\n\r\nNa data do requerimento a que se refere a comunicação de decisão acima aludida, portanto, o autor ostentava a qualidade de segurado.\r\n\r\nOutrossim, informam os documentos de fls. 25/29 que, antes da inscrição como contribuinte individual ocorrida em 26/09/2007, o autor esteve inscrito no Regime Geral de Previdência Social em outras ocasiões, sendo a última contribuição relativa à competência 08/1991.\r\n\r\nHá nos autos fortes evidências de que o autor esteja de fato incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa. Entretanto, os documentos trazidos às fls. 14 e 15 informam que o demandante se submeteu a um primeiro procedimento de colostomia em 12/04/2007. Tal circunstância evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, que a incapacidade se deu quando o autor não detinha a qualidade de segurado, e em data anterior à nova vinculação ao RGPS.\r\n\r\nNão vislumbro no caderno processual, assim, prova robusta a justificar o deferimento da medida antecipatória pretendida, revelando-se imprescindível, no caso, a realização de perícia médica.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 09 de dezembro de 2008, às 11:30 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANDERSON MEDEIROS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001180-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001180-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GUIMARAES PURGER (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001200-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001200-7\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005.\r\n\r\nNão havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 697034"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000047\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DA SILVA SOBRINHO (Adv. ERNANI PEREIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 42.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede que a ré abstenha-se de efetuar descontos em seus proventos à título de pagamento de parcelas de empréstimo que alega não ter contraído.\r\n\r\nÉ necessária a instrução probatória para a verificação de eventual fraude no contrato de empréstimo que embasou os descontos efetuados nos proventos do autor. Contudo, em se tratando de verba de natureza alimentar, atento a possibilidade de tais descontos serem indevidos e a fim de evitar maiores prejuízos ao autor, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta do réu. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), especificamente os documentos relativos a empréstimos realizados que ensejaram os descontos nos contra-cheques do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERILO TELLES DE CARVALHO FILHO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002856-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu. Considerando o teor dos documentos acostados e por questão de celeridade e economia processual, também apreciarei o pedido de produção de prova pericial na mesma ocasião.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANELI GOMES DE ANDRADE (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004845-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n*** (somente para os casos de Loas)\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA LINO CORREIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004892-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROMILSON AZEVEDO DOS REIS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.038636-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do Processo 2008.51.10.003687-6 (5ª. Vara Federal de São João de Meriti), a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da Lei, se é ou não autor no referido feito, devendo cumprir o parágrafo anterior em caso positivo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA, EVANDRO MACHARETH PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede sejam os réus condenados a cessar os descontos efetuados mensalmente em seu benefício de aposentadoria, alegando não ter realizado qualquer tipo de transação contratual com os mesmos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que é necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.70.002053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA ROQUE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002053-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a curatela definitiva juntada à fl. 16, intime-se a curadora, Dalva Roque de Oliveira, para regularizar a representação processual.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24/11/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO ROQUE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002054-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o termo de curatela definitiva juntado à fl. 16, intime-se a curadora do autor, Dalva Roque de Oliveira, para regularizar a representação processual.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24/11/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVIA DO PRADO DE SOUZA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002866-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.002972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO DE MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. RONALDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEY DE PAULA (Adv. MARIA DE FATIMA SALES MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003237-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei, se assinou Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (Lei Complementar 110/2001), visto que o documento acostado à fl. 39 demonstra que houve uma retirada por ocasião do crédito resultante de acordo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo a presente transação e JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Devidamente cumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Cientes os presentes.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE MENEZES RODRIGUES (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003305-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial. É necessário a dilação probatória para verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício na forma vindicada.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração em audiência ou no momento de proferir sentença.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/01/2009, às 16:30 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas na forma do art. 34, § 1o da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCite-se a parte ré, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MARIA DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003307-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNego seguimento ao recurso, com fulcro no Enunciado 18 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 12/08/2003, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III. Nova Redação aprovada na Sessão Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicada no DOERJ de 14/12/2004, pág. 41, Parte III.”\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que lhe compete a apresentação dos documentos essenciais à propositura de qualquer ação (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nIntime-se a autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORMINDA CARVALHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003471-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINO DA CONCEICAO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a suspender a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias percebido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação da ocorrência e legalidade dos aludidos descontos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA MARCINA DE FREITAS PEREIRA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004001-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a autora, no prazo de 10 (dez) dias, se efetuou reclamação administrativa junto à ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ESTEVAM DA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004083-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, o autor para que cumpra o determinado à fl. 93 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE LIMA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA-NCE/UFRJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004265-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se, derradeiramente, os autores para que dêem eficaz cumprimento ao despacho de fl. 22 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cumpram-se os §§ 2° e 3° daquele despacho.\r\n\r\nPermanecendo silente, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMILIO FONSECA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a pagar a GDATA e GDPGTAS (Gratificações de Desempenho), em percentual igual aos servidores da ativa.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à tal equiparação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004655-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 24, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nNomeio a Drª. Cláudia Valéria da Silva Godoy Rojas - OAB/RJ 72.462 - como Defensora Dativa da autora na presente demanda.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.004701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004701-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nVisto que o documento de fl. 13 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAo contador judicial para apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta de poupança da parte autora - extratos às fls. 18/22, aplicando os índices mencionados na peça inicial sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária pelos índices utilizados nas contas de poupança, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação, respeitando-se a prescrição vintenária, evoluindo/involuindo conforme o caso.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004710-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA COSTA COELHO (Adv. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004715-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRequer o Autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de afastar o desconto das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nNa espécie, em juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação uma vez que - ainda que a contribuição incida sobre verba de natureza alimentar - o Autor não demonstra o impacto e a proporção dessa incidência sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União (na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA LOPES (Adv. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004716-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRequer o Autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de afastar o desconto das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nNa espécie, em juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação uma vez que - ainda que a contribuição incida sobre verba de natureza alimentar - o Autor não demonstra o impacto e a proporção dessa incidência sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União (na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUTRAN SANTOS (Adv. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004717-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRequer o Autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de afastar o desconto das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nNa espécie, em juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação uma vez que - ainda que a contribuição incida sobre verba de natureza alimentar - o Autor não demonstra o impacto e a proporção dessa incidência sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União (na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ROBERTO MACHADO (Adv. ANA PAULA SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004796-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRELINA SATURNINA SENA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NASCIMENTO DE JESUS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004860-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todos os contratos de trabalho e opções do FGTS exarados em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMAR ROCHA DE ARAUJO (Adv. WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004866-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BASTOS DOS SANTOS (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004881-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 5 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos contratos de trabalho e opções do FGTS exarados em sua Carteira de Trabalho de Previdência Social, ocasião em que deverá, também, acostar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL ANASTACIO (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004899-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, redação pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia de todos os contratos de trabalho e datas de opção do FGTS exarados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.006320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA RIBEIRO PONTES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006320-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.10.007009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVA CÉLIA MARQUES PERES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.007009-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 130.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.10.007297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALENCAR SANTOS DE AMORIN (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marcelo Vieira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.70.000426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GONCALVES DE SOUZA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000426-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 102.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.70.000759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000759-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.70.001379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA NOGUEIRA DE AZEVEDO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001379-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.70.003043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO JARDIM (Adv. RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003043-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor da planilha apresentada pelo INSS às fls. 193/196, salientando a necessidade de juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.70.004557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SANTOS DA CRUZ JUNIOR (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004557-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.70.004712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004712-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes da complementação ao laudo médico pericial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.70.004818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES, CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.003239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERNANDES PRATA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.003239-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.000248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO GARCIA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000248-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26/11/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.70.000421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FERREIRA CALDAS (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000421-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000524-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 59. Intime-se.\r\n\r\nAguarde-se por mais 30 dias manifestação da parte autora.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.70.000803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA RIBEIRO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000803-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 22/01/2009, às 15h30min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n48 - 2008.51.70.000939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MENDES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000939-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido à fls. 54/55. Intime-se.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias manifestação da parte autora. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA LUCIA AMARAL CARDOSO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001487-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARVALHO LIMA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001693-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.70.001820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001820-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Aos recorridos para oferecerem resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.70.001864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DOS SANTOS FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001864-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.70.001953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL PACHECO DOS SANTOS (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001953-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.70.002103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MULINA GARCIA (Adv. ANDRE DA SILVA PELLEGRINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002103-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 160, deixo de receber o recurso interposto às fls. 154/159 pela parte autora por ser intempestivo, com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.70.002278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DA SILVA SEVERINO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002278-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 67.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.70.002356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ANGELO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002356-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS FERNANDES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002398-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.70.002414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE SARA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002414-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para que promova a inclusão de Leidyane Santos de Barros, Winnicio Santos de Barros e Stephanie Santos de Barros no pólo passivo.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 29/01/2009, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus, cientificando-os de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.70.002539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELCINO AMARO GONCALVES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002539-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.70.002648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAGALHAES DE ABREU (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002648-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/11/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE LIMA MARINHO (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002649-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/11/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.70.002690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES DE SOUZA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002690-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir para demonstrar a veracidade de suas alegações, tendo em vista que em consulta ao sistema PLENUS (fls. 32) ficou constatado que não existe beneficio para seu nome e CPF.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.70.002865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE AZEVEDO (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002865-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIO MIRANDA DA CRUZ (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002882-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre certidão de fl. 41.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNEVAL CARLOS DE LIMA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003119-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO FERREIRA DE FREITAS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003278-0\r\n\r\nAutor: Rodolfo Ferreira de Freitas\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO Autor ajuizou ação requerendo a concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nO mandado de verificação de fls. 42/45 esclarece que a família do Autor é composta por quatro pessoas (o autor, sua companheira e os dois filhos menores do casal), sendo certo que nenhuma delas goza de benefício previdenciário. A renda familiar advém do trabalho da companheira do demandante, Maria Rita Berto, que, como acompanhante de idosos, aufere a quantia aproximada de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês.\r\n\r\nA declaração médica de fls. 52, subscrita pela médica Lívia Teixeira da Silva, da Unidade Mista de Saúde José A. da Silva Rego, hospital do Sistema Único de Saúde, atesta que o Autor “é portador de hipertensão arterial e diabetes mellitus de difícil controle, com descompensação aguda, evoluindo com pneumonia, pancreatite aguda, anemia e pé diabético por insuficiência vascular periférica”. Conclui a médica que o autor está incapacitado para o trabalho. Os demais atestados médicos juntados aos autos confirmam que o demandante é portador das moléstias relatadas (fls. 12/13 e 50).\r\n\r\nA Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o Autor está incapacitado para a vida independente e para o trabalho, bem como que não possui meios próprios para prover a sua manutenção ou tê-la provida por sua família; as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício assistencial devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social implante, no prazo de 15 (quinze) dias, benefício assistencial de prestação continuada em nome do Autor. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.70.003364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003364-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 66.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.70.003500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA XAVIER DE SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003500-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para que promova a inclusão de Izeuda Alves Rodrigues no pólo passivo.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 29/01/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nCite-se e intime-se Izeuda Alves Rodrigues, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.70.003594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL VALENTIM (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003594-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 47.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.70.003779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA PEREIRA CRUZ (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003779-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 29/01/2009 às 15:00 horas para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas à fl. 8.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.70.003863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003863-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre petição do INSS juntada à fl. 47.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.70.004020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS CORREA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004020-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCom a juntada dos laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.70.004073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004073-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 5 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que recolha as custas devidas ou apresente declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.70.004084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY FABRE (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004084-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 32.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias manifestação da parte autora.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.70.004283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOUZA ERNESTO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES, MANUELA TEIXEIRA GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004283-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.70.004364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RAMOS (Adv. WALDIR MILHEME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004364-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fl. 10 devendo juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei, declaração de residência da autora, firmada pelo titular do comprovante de residência de fl. 05, ou, ainda, trazer comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25/11/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.70.004399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO COSTA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004399-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 45.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.70.004418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CARDOSO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA, JOSE CARLOS PIRES FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/11/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.70.004461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SALLES SANTOS (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004461-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de apreciar por ora o pedido de gratuidade de justiça, eis que não há nos autos declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. William A Teixeira Junior, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.70.004525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI NUNES DA MOTA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio peritos os Drs. Wilson Ribeiro Martins e Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responderem aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentarem o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/11/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.70.004547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES BERNARDES PEREIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/11/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.70.004554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ELTON YARDE (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/11/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.70.004556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ABREU DE ARAUJO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26/11/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.70.004612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.70.004634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNALVA DE ALCANTARA AIROLA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Hernan Angel Torrico, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.70.004639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIA BREDER DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.70.004640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALDE HENRIQUE BARBOSA FEITOZA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.70.004644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIA RIBEIRO VIEIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.70.004657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIA GOMES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004657-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça uma vez que não foi juntada declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo elencado na informação retro, a fim de que possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.70.004669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO GUALBERTO NETO (Adv. SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Alberto Pecis, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2008.51.70.004684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE MELLO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de pensão por morte de companheiro.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2008.51.70.004692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FILGUEIRAS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004692-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.70.004706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMA MARINHO MEDEIROS (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.004706-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.70.004733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004733-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.70.004750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE SOUZA BREIA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004750-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.70.004757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA LETICIA SANTOS SOUZA (Adv. LEILA VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.004757-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a juntada do Mandado de Verificação, bem como do laudo pericial, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu,18 de novembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.70.004783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GIRARD PEREIRA DO CARMO (Adv. IVETE ALVES CANELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004783-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em nome de sua representante legal no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2008.51.70.004792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004792-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins e Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCom a juntada dos laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.70.004809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.004809-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2008.51.70.004812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA RAMOS FERNANDES (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.004812-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre informações juntadas às fls. 16/35, onde se verifica que seu benefício já teria sido revisado com base no IRSM, recebendo mensalmente as parcelas do referido acordo. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2008.51.70.004820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVE DA COSTA MASCARENHAS (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26/11/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2008.51.70.004854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE ALMEIDA PAULA NASCIMENTO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004854-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo elencado na informação retro, a fim de que possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2008.51.70.004868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SOARES DE QUEIROZ (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a cessar parcela do benefício de pensão por morte concedido à autora e posteriormente desdobrado com a companheira do falecido, alegando que a mesma não detinha a qualidade de dependente.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à cessação da parcela do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.70.004873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ARAUJO ANDRADE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004873-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.70.004894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MANOEL DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004894-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.70.004896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA SANTOS BARBOSA (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2008.51.70.006132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBER DA SILVA NEVES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006132-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2008.51.70.006363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA MARTINS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006363-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2008.51.70.006468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ALVES BORGES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006468-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/11/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.70.006519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PEREIRA ROCHA (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006519-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 45.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2008.51.70.006563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006563-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo de cinco dias para que especifique o autor as provas que pretende produzir para demonstrar que nas atividades por ele exercidas houve exposição habitual e permanente a agentes nocivos para efeito de ser considerado o tempo de serviço como especial.\r\n\r\nCaso haja juntada de documentos, dê-se vista ao INSS por cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n112 - 2007.51.70.003819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO APARECIDO FERREIRA E OUTRO (Adv. IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/07/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003819-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 71/132 . Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2007.51.70.004407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE FREITAS (Adv. VAGNER GOMES CRUZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/07/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2007.51.70.004407-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 130 e 156/158 . Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2007.51.70.005257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN ROMERO DE SOUZA VIVEIROS (Adv. ROSEMARY DA CONCEICAO GOMES DA SILVA, ELAINE BRANDAO MILTON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005257-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 66/340 . Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2008.51.70.002059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEIR DOS SANTOS (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002059-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 30. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2008.51.70.002476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE GONCALVES PORTELLA MORALES DIAZ (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002476-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 37/38, tendo em vista a informação da ré de que o erro nas informações cadastrais do filho da autora é que teria dado causa ao bloqueio do cartão. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2008.51.70.002772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GALDINO COUTO (Adv. ELIZABETH FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002772-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei, se assinou Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (Lei Complementar 110/2001), visto que o documento de fl. 63 demonstra que houve saque de sua conta fundiária por ocasião de crédito decorrente de acordo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n118 - 2007.51.70.000381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x RUBEM LUIZ DECANIO DA ROSA x APARECIDA DE IGUACU MADEIRAS LTDA (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA, CLAUDIO LUIZ DE SOUZA BATISTA, ELIANE DE SOUZA BATISTA DA SILVA, HELIO JOAQUIM DE SOUZA JUNIOR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000381-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o réu Rubem Luiz Decanio da Rosa para que cumpra integralmente o informado pelo IBAMA às fls. 200/201.\r\n\r\nApós, oficie-se a autarquia ambiental informando-a de que os relatórios de documento de origem florestal (DOF) apresentados pelos réus referem-se aos trimestres de 2008 até o efetivo cumprimento da transação penal imposta que se dará em 05/03/2010, conforme assentada de fls. 147/148.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n119 - 2006.51.70.000058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000058-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2006.51.70.002079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM EDUARDO PEREIRA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002079-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2007.51.70.003039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003039-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2007.51.70.004837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC DO ROSARIO FERREIRA NASCIMENTO (Adv. MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004837-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n123 - 2008.51.70.000793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BARBARA DA SILVA (Adv. SUELI RIBEIRO XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000793-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2008.51.70.001112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS MIRANDA BARCELOS (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001112-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n125 - 2008.51.70.001167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL JOSE DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001167-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2008.51.70.001402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA APARECIDA CASEMIRO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001402-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo médico pericial, dê-se vista às partes.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2008.51.70.002693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002693-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 13/08/2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n128 - 2008.51.70.003139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE ALEXANDRIA GUEDES (Adv. MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003139-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2008.51.70.003589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR NEVES PAIVA (Adv. MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO, ADRIANA RABELLO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003589-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 17/12/2008 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Wilson Ribeiro Martins.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n130 - 2008.51.70.006171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006171-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2008.51.70.006493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE GARCIA NOGUEIRA (Adv. ROGERIO LOPES BRANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006493-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados os laudos, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 88\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 698245"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.003527-8 ALEXANDRO DE SOUZA AZEVEDO (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2005.51.56.001409-7 FABIO JOSE DOS SANTOS MOTTA (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2008 FOLHA 359-361 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a União a pagar ao autor, a título de parcelas mensais de diferenças vencidas entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei nº 8.627/1993), o total de R$ 205,30 (duzentos e cinco reais e trinta centavos), conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 102, pagamento deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, devendo a parte ré comprovar, no prazo recursal, as parcelas eventualmente pagas administrativamente que eventualmente não foram abatidas da quantia devida.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Pleno do STF em 28.02.2007, relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no RE nº 453.740, a partir da citação (Súmula 204 do eg. Superior Tribunal de Justiça), e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.06.000849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA SOARES (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.06.000849-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\n- Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN PIERRE NEVIERE MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, DIEGO MENDONCA MATOS, JOAO LUIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2008 . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000775-6 - Classe 51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nO autor busca provimento apto a inicialmente suspender a Execução Fiscal nº 99.05523897-1 que tramita perante a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária e mediatamente, a anulação do lançamento alusivo à CND nº 557920892 que lhe deu causa, além de determinação impediente da inclusão de seu nome no CADIN.\r\n\r\nAcerca da causa de pedir o autor assim expõe, in verbis:\r\n\r\n“I - DOS FATOS\r\n\r\nEm 01.06.1999 o Réu propôs também em face do Autor a Ação de Execução Fiscal nº 99.0552387-1, em trâmite na 1ª Vara Federal de Petrópolis (DOC. II).\r\n\r\nPretende o Réu o pagamento da importância de R$ 15.807,50 (quinze mil, oitocentos e sete reais e cinqüenta centavos), referente à contribuição previdenciária do período de 04/95 a 10/96 supostamente inadimplida.\r\n\r\nO débito em questão foi inscrito em Dívida Ativa sob o nº 55.792.089-2 em 01/04/1999.”\r\n\r\nAncora sua pretensão em diversos dispositivos de lei, em parte de contrato social e em arestos jurisprudenciais transcritos, para ao final pugnar, in verbis:\r\n\r\n“V - DO PEDIDO\r\n\r\nEm suma, diante do exposto, conclui-se que o lançamento em questão não merece prosperar, devendo ser anulado, desconstituindo-se o crédito tributário dele decorrente.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista as alegações articuladas no curso desta peça, o Autor requer à V. Exa:\r\n\r\na) antecipação de parte dos efeitos da tutela para suspender a execução fiscal - Processo nº 99.055213897-1 - 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, bem como impedir qualquer inscrição referente ao CADIN.\r\n\r\nb) contestada ou não sejam os pedidos julgados procedentes para o fim de se anular o lançamento da CND nº 557920892, R$ 21.736,55;\r\n\r\nc) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base usual de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa....” \r\n\r\nÉ o resumo. Decido \r\n\r\nA análise atenta do teor da causa de pedir remota e próxima, revela desde logo que esta ação não oferece viabilidade de processamento neste Juizado Especial Federal Adjunto, porquanto o autor substituindo-se às alternativas processuais apropriadas, aforou a demanda em Vara Federal da mesma competência e grau de jurisdição, daquela em que pretende anular lançamento fiscal sob sua jurisdição, além de não observar as implicações e efeitos decorrentes da manifesta conexão com o Processo nº 1999.51.06.008019-0 em trâmite perante a 1ª Vara Federal desta Foro, circunstância reveladora da incompetência desta Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nFace ao exposto, e considerando outrossim, o enunciado da Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 301, inciso II e § 4º c/c o art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nRegistre-se e intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CANDIDO DE MENEZES (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001242-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nOportunizo à parte demandante a comprovação, por cópia da CTPS ou outro documento hábil, a existência de contrato de trabalho com opção pelo regime de FGTS regido pela Lei nº 5.107/1966.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias. Caso não o faça, o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FARIA TEJERINA (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001248-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\n- Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JOSE DOS SANTOS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001294-6 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\n- Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAYDE GUIMARAES DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001331-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA TROCCOLI (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001335-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nCaso oferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.56.001325-4 LAYDE KREISCHER (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.56.001325-4 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à proposta de acordo formulada a fls. 95.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2003.51.56.008019-0 GERALDO MANOEL ANGELO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2008 FOLHA 259-267 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com estas considerações, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários de advogado, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.56.001636-3 MONIQUE GUYER HINGEL E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2008 FOLHA 353-355 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez nº 046452565-9, espécie 42, DIB em 07/10/1994, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 442,97 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), devendo ser pago o valor de R$ 581,15 (quinhentos e oitenta e um reais e quinze centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 28-33.\r\n\r\nIntimem-se as partes inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 28-33.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de pagar.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.000906-5 MARIA DA CONCEICAO PINTO DO CABO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.56.000906-5 - Classe 51002\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEmbora não se pretenda, nem se possa interferir na esfera de liberdade de contratar; por outro lado, para se evitar questionamentos futuros e zelar pela regularidade, transparência e legitimidade dos atos submetidos à jurisdição, atenda-se à promoção do Ministério Público Federal lançada nas fls. 102-verso, dando-se ciência à exeqüente.\r\n\r\nA seguir, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem ressalva ou sem manifestação, agilizem-se as providências determinadas nas fls. 91, visando o encaminhamento do RPV dentro do mês de novembro de 2008. \r\n\r\nIntime-se, em prioridade.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.56.001233-7 KATIA MARIA BRASIL (Adv. IVANIR PINTO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 194-200. Dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.002090-5 CRISTIANO DA SILVA GONCALVES (Adv. FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 124. Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista das fls. 121 a 122.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa novamente e arquivem-se com as precauções.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.000037-6 REGIANE DEL PENHO DE CARVALHO REP/ POR ROBENITA DEL PENHO DE CARVALHO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o enunciado nº 18 das eg. Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inadmito o recurso interposto a fls. 159-163.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000514-3 SEBASTIAO GONCALVES MOREIRA (Adv. OSMAR KLOH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O conjunto probatório acostado aos autos ainda não permite o julgamento.\r\n\r\nAssim, oportunizo à parte autora a indicação do nome e endereço de até 3 (três) testemunhas (artigo 34 da Lei n° 9.099/1995), com vistas à produção de prova oral.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesde logo, para a hipótese de prova oral e possível conciliação, designo audiência para o dia 12 de fevereiro de 2009 às 15h ( quinze horas).\r\n\r\nIntimem-se, na forma do art. 18, inciso I, c/c o art. 19, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.001000-0 MADALENA FERREIRA GOMES (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000029-0 ANTONIO FRANCISCO PINTO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001252/2008 FOLHA 187-189 Custas para Recurso - Autor: R$ 44,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000048-4 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2008 FOLHA 178-186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em prol da autora o benefício de pensão por morte, a partir de 1º/11/2007 (data do requerimento).\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela pleiteada, eis que não vislumbro o necessário risco de lesão irreparável ou de difícil reparação no caso, primeiramente porque no rito do Juizado Especial Federal, eventual recurso da sentença é, em regra, recebido tão-somente no efeito devolutivo e ainda pelo fato de que não obstante o óbito ter ocorrido em 05/11/2004 o requerimento administrativo só ocorreu em 1º/11/2007.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia do autor e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação custas e honorários, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000148-8 INDIALINA LEANDRO LISBOA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2008 FOLHA 195-200 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000218-3 ELVIRA MOREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001266/2008 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a manifestação de fls. 105, homologo o termo de acordo de fl. 61-63, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado intime-se o réu para revisar a renda mensal inicial do benefício da autora e para apresentar planilha relativa aos valores a título de atrasados.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000435-0 JAIME LUIZ DE SOUZA (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunizo ao demandante oferecer outros elementos de prova.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesde logo, para a hipótese de prova oral e possível conciliação, designo audiência para o dia 12 de fevereiro de 2009 às 14h ( quatorze horas).\r\n\r\nIntimem-se, na forma do art. 18, inciso I, c/c o art. 19, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001553-0 MARIA DE LOURDES DE SOUZA AMARAL (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.002754-4 CILEA VIEIRA DA CRUZ (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA, JONATAS LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2008 FOLHA 201-209 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2007.51.56.002754-4 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: CILEA VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A Vol. __________ Fls. _______________ \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nNesta ação proposta com base na Lei nº 10.259/2001, a autora busca obter a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. \r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 56-62 sustentando, em resumo, que a autora não fez provas suficientes de ter vivido em união estável, até a data do óbito, com o segurado instituidor, tampouco da existência de dependência econômica.\r\n\r\nAudiência de instrução realizada em 10/07/2008 (fls. 99-101).\r\n\r\nDelineada a matéria. Decido.\r\n\r\nComo é de conhecimento geral, as regras para fruição de pensão por morte encontram-se insculpidas nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, dirigidas aos beneficiários arrolados no art. 16 da referida Lei, e que demonstrem dependência econômica para com o segurado.\r\n\r\nIn casu, o ponto controverso incide tão-somente na comprovação da existência de relação more uxorio entre o falecido senhor Cinesio Antonio da Silva e a autora, uma vez estarem demonstrados o óbito (fls. 21), a qualidade de segurado do de cujus (fls. 64), além da presunção da dependência econômica que milita a favor da companheira, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nComo sabido, com o advento da Constituição de 1988 (arts. 201, inciso V; e 226, § 3°) a união estável foi elevada à categoria de entidade familiar. Tendo a legislação infraconstitucional cuidado de reconhecer a qualidade de dependente ao(à) com panheiro(a), assegurando-lhe os direitos inerentes aos benefícios e serviços previdenciários.\r\n\r\nPor sua vez, dentro dessa linha, assim rezam os seguintes artigos: art. 16 da Lei nº 8.213/1991; art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 e art. 52 da Instrução Normativa nº 20 de 11/10/2007.\r\n\r\nArt.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.\r\n\r\n§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nDecreto nº 3.048/1999:\r\n\r\nArt. 22.A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)\r\n\r\nI-para os dependentes preferenciais:\r\n\r\na) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;\r\n\r\nb) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e\r\n\r\nc)equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;\r\n\r\nII- pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e\r\n\r\nIII - irmão - certidão de nascimento. \r\n\r\n§§ 1º e 2º (Revogados pelo Decreto nº 4.079, de 2002)\r\n\r\n§ 3ºPara comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)\r\n\r\nI-certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII- certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX-conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI-registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII-anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII-apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV-ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV-escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI-declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII-quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nInstrução Normativa 20 de 11/10/2007\r\n\r\nArt. 52. A inscrição de dependente será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, na forma do art. 22 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, nos termos da redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9 de janeiro de 2002.\r\n\r\n§ 1º Observada a situação prevista no caput, não será permitida a inscrição de dependentes para fins meramente declaratório.\r\n\r\n§ 2º A inscrição do dependente será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - para os dependentes preferenciais:\r\n\r\na) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;\r\n\r\nb) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e\r\n\r\nc) equiparado a filho-certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16 do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, além do art. 26 desta Instrução Normativa;\r\n\r\nII - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; \r\n\r\nIII - irmão - certidão de nascimento.\r\n\r\n§ 3º Para os dependentes mencionados na alínea “b” do parágrafo anterior, deverá ser comprovado o vinculo pela união estável e, os mencionados nos incisos II e III do parágrafo anterior, deve ser comprovada a dependência econômica, atentando-se que:\r\n\r\nI - no caso de companheira(o), a dependência econômica é presumida na forma do § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 e § 7º do art. 16 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99;\r\n\r\nII - os pais ou irmãos, para fins de concessão de benefícios, devem também comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o INSS.\r\n\r\n§ 4º Para o (a) companheiro (a) homossexual, deve ser exigida apenas a comprovação de vida em comum, conforme disposto na Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0.\r\n\r\n§ 5º Para fins de comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVI - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nIX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\n§ 6º Os três documentos a serem apresentados na forma do parágrafo anterior, podem ser do mesmo tipo ou diferente, desde que demonstrem a existência de vínculo do segurado para com o dependente, na data do evento.\r\n\r\nEntretanto, oportuno ressaltar que a relação de documentos exigidos nos vários incisos do § 3º, do art. 22, do Decreto nº 3.048/1999, para comprovação do vínculo e dependência econômica, não é taxativa, conforme expressamente dispõe o inciso XVII. Ademais, o magistrado forma livremente seu juízo, fundamentado nos elementos de convicção presentes no feito.\r\n\r\nPortanto, o vínculo fático-jurídico de convivência duradoura, pública e contínua a caracterizar a existência de união estável como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição da República, pode ser provado por todos os meios admitidos em direito, inclusive através de prova oral, conjugada com outros elementos, in casu, presentes.\r\n\r\nHá nos autos, diversos pontos demonstrativos de convivência marital, tais como: declaração da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes informando que o falecido Senhor Cinesio Antonio da Silva era cadastrado como deficiente e usufruía de gratuidade de transporte, constando como sua acompanhante a autora (fls. 26), cópia de recibo de entrega de declaração de rendimentos, no qual consta a autora como dependente (fls. 77); além de cópias de documentos pessoais do segurado falecido, como Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoas Físicas (fls. 74).\r\n\r\nJá a prova testemunhal produzida nos autos da justificação previdenciária nº 2005.5156000259-9 corrobora a existência de união estável. Com efeito, colhe-se dos depoimentos das testemunhas, o seguinte:\r\n\r\nSenhor Ultimo de Paula Senra (fls. 44-45), in verbis:\r\n\r\n“que conhece a autora e o de cujus há pelo menos 35 anos; que a testemunha era vizinha do casal; que sempre os dois viveram como marido e mulher; que não sabe dizer se eles eram casados 'no papel', no entanto sempre viveram como um casal; que os dois não tiveram filhos em comum; que pelo que sabeCinésio não tem filhos; que pelo que acredita o senhor Cinésio morreu há quase 10 anos; que nessa época a autora ainda vivia com ele; que ele era uma pessoa muito doente e recebia os cuidados da parte autora; que o de cujus era aposentado pelo INSS; que pelo que sabe a autora trabalhava fora; que não sabe dizer de que tem vivido a autora depois da morte do senhor Cinésio; que não sabe dizer se ela trabalha fora; que atualmente a autora continua morando na mesma casa em que viveu com o de cujus; que a autora mora sozinha nessa casa.”\r\n\r\nE o Sr. Celso Queiroz de Oliveira (fls. 46), verbis:\r\n\r\n“conhece a autora porque morava em frente à casa dela; que também conheceu o senhor Cinésio Antônio da Silva, que seria o companheiro da autora; que não sabe dizer se os dois eram casados no 'papel', mas sabe que viviam na mesma casa, como marido e mulher; que não se lembra da época do óbito do senhor Cinésio, mas sabe dizer que nessa ejpoca os dois ainda moravam juntos; que não sabe dizer se o senhor Cinésio trabalhava fora; que pelo que sabe a autora trabalhava como doméstica; que atualmente não sabe dizer se a autora ainda trabalha; que atualmente a autora ainda mora na mesma casa, só que agora sozinha; que sabe que a filha da autora mora numa casa ao lado; que acha que o nome da filha da autora é Cristina; que não sabe dizer se Cristina é filha também do senhor Cinésio; que pelo que sabe a autora tem outros filhos; que quando o senhor Cinésio era vivo a testemunha tinha muito contato com ele;”\r\n\r\nTambém o depoimento do senhor Jesus de Paula Senra (fls. 48-49).\r\n\r\n“que conhece a autora há mais ou menos 40 anos; que foram vizinhos no Morim e depois no Quitandinha; que não sabe dizer se o casal era casado no 'papel', mas sabe afirmar com certeza que vieram juntos; que se trata de um casal que nunca se separou; que pelo que sabe Cileia não tem filhos; que também pelo que sabe Cinésio não tem filhos; que Cinésio era um homem muito doente; que não sabe dizer se a autora trabalhava fora, também não sabe dizer do que ela vive atualmente; que ficou espantando ao saber que a autora, que viveu por 40 anos com o de cujus, não estava recebendo a pensão deixada por ele.”\r\n\r\nEm seu depoimento pessoal (fls. 100-101), a autora afirmou, verbis:\r\n\r\n“que conviveu com o finado Cinésio Antonio da Silva por 32 anos; que inicialmente o casal morou no Morin, depois no bairro Bailhard, e posteriormente no Thouzet e finalmente na rua Alagoas, no Bairro Quitandinha; que no último endereço a autora morou cerca de vinte anos, até a morte do convivente; que a casa onde reside sozinha é própria; que a filha de prenome Isabel Cristina, nasceu de outra união e mora em uma casa ao lado, no mesmo terreno; que a casa foi adquirida com esforço comum mas em nome do finado Cinésio Antônio da Silva; que o finado Cinésio Antonio da Silva ficou doente por aproximadamente 3 anos, entre períodos de internação e em casa; que a autora parou de trabalhar em casa de família cerca de 2 anos antes da morte do convivente; que o finado Cinésio Antonio da Silva era solteiro e não teve filho com outra pessoa; que nunca houve afastamento do casal; que a autora é solteira; que em vida o finado Cinésio Antonio da Silva propôs se casar com a autora mas, no momento, esta não achou conveniente formalizar a união; que o finado Cinésio deixou duas irmãs e uma delas pagou um plano funerário e pagou tudo em relação ao enterro; que a autora compareceu ao funeral; que a irmã em questão tem o pré-nome Juliana; que não se recorda da pessoa de nome Silvio Paulo Fernandes de Mello; que o imóvel constante dos recibos de aluguel de fls. 22 trata-se de uma casa que o casal ocupou enquanto realizava obra no imóvel provavelmente existente no bairro Batailhard; que esclarece que mora no endereço atual, na rua Alagoas, R K Q51 PX, L 17, Cx 01, há aproximadamente 18 anos. Sem perguntas por seu advogado. Às perguntas da Procuradora Federal do INSS respondeu “que esclarece que os endereços constantes da nota fiscal/conta de energia elétrica e da conta emitida pela empresa Águas do Imperador S/A que se encontram nas fls. 23, em verdade cuida-se do mesmo endereço e do mesmo imóvel, apenas com designações diversas pelas concessionárias de serviço público\r\n\r\nVisando esclarecer a aparente divergência de endereços nos quais o casal teria residido, foi realizada verificação por oficial de justiça, resultando na certidão de fls. 107-108, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao r. mandado, retornei, pela terceira vez, à Rua Alagos, RK Q.51 PX, L.17, CX 01, Parque São Vicente, Quitandinha, e, lá estando, PROCEDI À VERIFICAÇÃO DO ENDEREÇO fornecido pela autora da presente ação, Sra. CILEA VIEIRA DA CRUZ, respondendo aos quesitos transcritos no despacho do Exmo. Dr. Juiz da 2ª Vara Federal de Petrópolis, a saber:\r\n\r\nSegundo informação de antigos moradores daquela localidade, tais como: Sr. ÚLTIMO DE PAULA SENRA, residente há mais de vinte e cinco anos, Sra. ELIANE DA CONCEIÇÃO MACHADO e seu marido MARCO ANTONIO MACHADO, proprietários da mercearia, situada na Rua Alagoas, lote 24, quadra 82, há quinze anos e Sra. SHEILA APARECIDA PORTELA, residente há dez anos, a autora residiu com o Sr. Cinésio Antonio da Silva até o seu falecimento no endereço indicado no mandado, sendo companheira do mesmo, por mais de trinta anos, pois já os conheciam desde o endereço anterior;\r\n\r\nNo pertinente aos comprovantes de residência, que instruem o presente mandado, conforme declaração do Sr. Marco Antônio Machado, referem-se à mesma casa e a razão para tais divergências entre os mesmos advém do histórico da referida rua, a saber: Há muitos anos, por ocasião da construção da Rodovia BR-040 e do calçamento das ruas, surgiu o loteamento Parque São Vicente e a primeira casa foi construída pelo Sr. Jorge Claudino. Os demais moradores, que o seguiram nesta empreitada, acharam por bem homenageá-lo, dando seu nome à rua. Com o crescimento da mesma, uma parte manteve o nome de seu fundador e a outra foi nomeada Alagoas. Há dez anos, no ano de 1998, o Prefeito RUBENS BOMTEMPO viabilizou uma linha de transporte para assistir aos moradores daquele local e construiu um ponto de ônibus, que serviu de marco para uma nova divisão da rua e, conseqüentemente, a parte que possuía o nome do seu fundador passou a chamar-se Rua Alagoas, que se estendia até o ponto final do ônibus da linha 466 - Alagoas, e, a outra parte, recebeu o nome de Rua C. Com o passar do tempo, um novo crescimento ocorreu, surgindo mais uma extensão da Rua C e a rua Paraíba.\r\n\r\nApesar das várias modificações, as concessionárias de luz (CERJ) e de água (ÁGUAS DO IMPERADOR S/A) ainda mantém os antigos registros, gerando guias de pagamento de uma mesma pessoa com endereços diversos, como é o caso da Sra. Cilea Vieira da Cruz e do falecido Sr. Cinésio Antonio da Silva.\r\n\r\nNada mais me foi declarado e assim sendo, devolvo o presente mandado para apreciação do Exmo. Dr. Juiz.”\r\n\r\nAssim, o conjunto probatório apresentado (prova material complementada por prova testemunhal idônea) me convence de que houve convivência sob o mesmo teto e affectio maritalis suficientes para o reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido Sr. Cinésio Antônio da Silva.\r\n\r\nA sustentar o entendimento aqui exarado, trago a colação o seguinte julgado, da 5ª Turma, do STJ, Resp.778.384, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ-U de 18/09/2006, p.357, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. \r\n\r\nINCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.\r\n\r\n1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos.\r\n\r\n2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que \r\n\r\npudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros.\r\n\r\n3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.\r\n\r\n4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento..” \r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nTendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado em 05/02/2007 (fls. 09) e o óbito ocorreu em 02/12/2000, o benefício de pensão por morte terá como data de início,nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, a data do requerimento.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em prol da autora o benefício de pensão por morte, a partir de 05/02/2007 (data do requerimento).\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela pleiteada, eis que não vislumbro o necessário risco de lesão irreparável ou de difícil reparação no caso, primeiramente porque no rito do Juizado Especial Federal, eventual recurso da sentença é, em regra, recebido tão-somente no efeito devolutivo e ainda pelo fato de que não obstante o óbito ter ocorrido em 02/12/2000 o requerimento administrativo só ocorreu em 05/02/2007.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia do autor e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação custas e honorários, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.56.002837-8 JULIO VICTOR SANTINON DO COUTO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a intimação das partes, nas fls. 51 e 53, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da requisição\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.003209-6 MARIA HELENA MARTINS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2008 FOLHA 163-170 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em prol da autora o benefício de pensão por morte, a partir de 12/02/2007 (data do requerimento), compensados os valores pagos a título de benefício assistencial.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela pleiteada, eis que não identifico o necessário risco de lesão irreparável ou de difícil reparação no caso, primeiramente porque no rito do Juizado Especial Federal, eventual recurso da sentença é, em regra, recebido tão-somente no efeito devolutivo e ainda pelo fato da autora está recebendo benefício assistencial, conforme demonstrado nas fls. 44.\r\n\r\nEventuais parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a autora a optar por uma das prestações pecuniárias (pensão por morte ou benefício assistencial), uma vez que a cumulação é vedada expressamente no art. 20, § 4°, da Lei n°8.742/1993. Caso, não o faça, deverá o INSS cancelar o benefício assistencial, a partir da data do requerimento do benefício de pensão por morte (12/02/2007).\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia do autor e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem condenação custas e honorários, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.003318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ALEXANDRE PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003318-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 47-52 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.56.000439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BORSARI CARIUS (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000439-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 65-69, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.56.001328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELY DE FATIMA BATISTA MACHADO SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001328-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua qualidade de segurado do regime geral de previdência social do INSS. \r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.56.000686-5 CARLOS ALBERTO AVELINO DE SOUSA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 229. Dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.56.008208-2 AUGUSTO PINTO LEITE DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 180. Dê-se vista ao demandante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.56.001377-5 PAULO MATHIAS (Adv. RENATA GAZONI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2006.51.56.001498-3 FERNANDA BRITO DE ALMEIDA MARTINS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, ANDREA COSTALONGA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Fls. 61. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.000354-0 SUZANA MATHEUS JOAO (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 35. Suspendo o feito por 60 (sessenta) dias (artigo 51 da Resolução n° 01, de 15 de fevereiro de 2007, da Presidência do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.000654-1 MARIA HELENA GAPPO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001257-7 LAUDELINA TEIXEIRA VIEIRA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o tempo decorrido, reitere-se a intimação da parte demandada para apresentar o termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n° 110/2001, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001367-3 LUIZ FERNANDO MOTTA DE ASSIS MASCARENHAS (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001589-0 WAGNER BOMTEMPO DA SILVA (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2008 FOLHA 160-162 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Reconheço a isenção destas em favor da ECT (art. 12 do Decreto-lei no 509, de 20.03.1969).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.002199-2 JAIR FERNANDES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.002390-3 VICENTE MONTEIRO DE CASTRO NETO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.003238-2 GUILHERME WEILEMANN (Adv. RENATA COSTA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fls. 32. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o número do CNPJ da 2ª demandada. \r\n\r\nApós, encaminhem-se à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.003344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES DA SILVA (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003344-1 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 50-54 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2003.51.56.001435-0 FABIO SCALI ODDONE (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 17/11/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/12/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n45 - 2004.51.56.001081-6 ACYLIA BRAGA MATTOS (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 188-189 A PARTIR DO SEXTO PARÁGRAFO PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR:\r\n\r\n(...) intimem-se as partes do teor das Requisições, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também às partes beneficiárias que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio das Requisições.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.56.000052-9 MARIA ALICE DA FONSECA LAMAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 17/11/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/12/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n47 - 2006.51.56.000351-1 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . \r\n\r\nRPV referente aos honorários de sucumbência enviado ao TRF da 2a. Região dia 17/11/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/12/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte interessada poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n48 - 2006.51.56.000841-7 DENILSON CASTANHEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 17/11/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/12/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n49 - 2006.51.56.000965-3 SYNESIO CORREA DE LIMA (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 17/11/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/12/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n50 - 2006.51.56.000966-5 MARLI SILVA DE LIMA (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE, YVONNE FRANCO PARKES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 17/11/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/12/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.000590-1 ADRIANA BENIGNO JORAS (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 17/11/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/12/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n52 - 2008.51.56.000588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DA SILVA RAEDER (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 41-43 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 81-87:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n53 - 2008.51.56.001106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY LOURES DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 31-32 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 60-61:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.56.000805-7 APARECIDA STARCK DOS SANTOS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 39 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, (...)\r\n\r\n55 - 2007.51.56.001397-1 AILTON CLAUDIO LINHAUS (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 23 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, (...).”\r\n\r\n56 - 2007.51.56.001428-8 MIRENE AMARAL DA SILVA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 290 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\n“ (...) intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 699099"
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                            "698621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080657-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LIMP SERVICE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA SC E OUTRO (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 86-99, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 75, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n2 - 97.0082667-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LIMP SERVICE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA S/C E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 56-69, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 45, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n3 - 98.0702253-3 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA TOBO LTDA/ E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS, JARBAS DA CRUZ). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 108-112, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 101-102, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n4 - 98.0704411-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x MARILENA MEDEIROS DE ALMEIDA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO) x MOREL DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA/ (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 81-94, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 74, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n5 - 98.0706077-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x PALLADIUM MODAS LTDA/ ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . R.H.\r\n\r\nJ. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0552477-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA SCALI DE CASTRO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 92-105, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 85, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n7 - 99.0553018-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 166-180, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 159, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.000633-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ANDRADE E SCHANUEL AUTOMACAO INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. VIVIANE ALVES PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2008 FOLHA 63 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.000634-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ANTONIO JOSE DE ANDRADE FILHO (Adv. VIVIANE ALVES PINTO) x ANDRADE E SCHANUEL AUTOMACAO INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2008 FOLHA 64 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.06.002006-6 (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ENTRE OUTRAS COISAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2002.51.06.001769-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MARCELO MARIANO MAZZI (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 89-97 (exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n12 - 2003.51.06.000679-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x VIACAO PETROPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 128 - Concedo o prazo de 5 (cinco) dias improrrogáveis.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.001235-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MONICA PEREIRA PINTO BOTAFOGO MUNIZ (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES). . DECISÃO\r\n\r\nSobre a não aceitação do bem nomeado à penhora nas fls. 25-26, em cotejo com as fls. 10-22, de se realçar que o conceito de liquidez significa a rápida conver sibilidade do bem em dinheiro, fator relevante; e neste caso, em que se oferece a fração de 1/6 (um sexto) de um apartamento, não se harmoniza com esse conceito, vez que indiscutivelmente a conversão em dinheiro é bastante complexa e, nas circunstâncias, não atende ao disposto no inciso IV do artigo 11 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nAo executado para indicar outros bens passíveis de penhora, até o montante total do débito exeqüendo.\r\n\r\nEm caso de desatendimento, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.000308-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x NAIR FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 71. Dê-se vista à(ao) executado(a).\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000706-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x PITATUS IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2008 FOLHA 62 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005718-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JOSE RICARDO BINATO. . DESPACHO\r\n\r\nSobre a certidão negativa de fls. 42, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001009-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA COSTA CORREA) x DANIELA ALVES DAMIAO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 39 - Requeira a exequente, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.06.001796-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x STYLO 12 MODAS LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 33. Defiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.06.001797-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DAISY GALHANO FERNANDES VIANA) x BISCOITARIA MALUI LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 39. Defiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.06.001798-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ECOTHERM SOLUÇOES EM AQUECIMENTO LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 37. Defiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.06.001232-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x ANDRE LUIZ CANDINELE DE ALMEIDA VIANNAY E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 23 - Complemente a exeqüente, o valor das custas, nos termos da Lei nº 9.289/1996, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo em vista o disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 97.0087060-0 FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS (Adv. ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da decisão de fls. 99-100 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 97.0087352-8 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. NOLI JOSE COUTINHO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. decisão de fls. 170-171 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.06.002337-7 PETROPOLITANO FOT BALL CLUB (Adv. PAULO TROCCOLI NETO, MILTON SERGIO SIMOES LOPES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES). . DESPACHO\r\n\r\nPermanecem desatendidos os despachos de fls. 493 (primeiro parágrafo), fls. 503 (primeiro parágrafo) e fls. 506 (terceiro parágrafo), porquanto o embargante não pagou a última parcela referente aos honorários periciais, fixados nas fls. 437.\r\n\r\nProceda-se à intimação apenas para o pagamento no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso decorra sem a comprovação pertinente, certifique circunstanciadamente e intime-se a Sra. Perita, para os fins do artigo 585, inciso V, do CPC e suas conseqüências.\r\n\r\nFace à natureza da matéria oferecida nas fls. 522-523, manifeste-se o embargado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.06.000681-2 ESPOLIO DE GILSON DA COSTA BRAGA (Adv. RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . R.H.\r\n\r\nJ. Efetivamente inexiste previsão legal para a suspensão pelo motivo declinado nas fls. 256, razão por que torno insubsistente o despacho de fls. 259.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 252.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.06.001129-7 CLASSICA - SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA (Adv. CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 100 - Em cotejo com a manifestação de fls. 96-97 e particularmente de fls. 109, esta explicitando o valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), dividido em 4 (quatro) parcelas de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) não faz concluir pela impossibilidade de pagamento de honorários periciais módicos e facilitados,\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a empresa embargante para demonstrar o pagamento da 1ª (primeira) parcela no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem a comprovação será interpretada como desistência superveniente da prova deferida nas fls. 78; e o processo será julgado no estado em que se encontra.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\nProssiga-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n27 - 2004.51.06.001131-5 CLASSICA - SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA (Adv. CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 115 - Em cotejo com a manifestação de fls. 118-120, 91 e particularmente de fls. 115, esta explicitando o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), dividido em 6 (seis) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) não faz concluir pela impossibilidade de pagamento de honorários periciais módicos e facilitados,\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a empresa embargante para demonstrar o pagamento da 1ª (primeira) parcela no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem a comprovação será interpretada como desistência superveniente da prova deferida nas fls. 92; e o processo será julgado no estado em que se encontra.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\nProssiga-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.06.001312-2 LUIZ SCHLITTLER SILVA (Adv. RENATO FREITAS) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A E OUTROS (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER, MARCELE CONCEICAO LOYOLA, FABIO ERLICH). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 283, 302 e 304-305. Justifique a utilidade da produção da prova pretendida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.06.001690-1 MARCELO MARIANO MAZZI (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 62-69 (embargada).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n30 - 2006.51.06.000959-7 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS EM PROC/ INCORP/ DA CAEMPE (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 138. Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.06.000960-3 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS EM PROC/ INCORP/ DA CAEMPE (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 102. Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.06.001360-6 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. CARMEN LUCIA MORAES GULIAS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2008 FOLHA 224-234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, conheço dos embargos para julgá-los improcedentes, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 20% do crédito executado. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, trasladem-se cópias desta e da certidão de trânsito para os autos principais, e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.06.001468-4 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 184. Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.06.000048-3 PAULO DAUBER PORTELA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 95-117. Façam-se com vista ao embargante.\r\n\r\n35 - 2007.51.06.000049-5 PAULO DAUBER PORTELA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 95-116. Façam-se com vista ao embargante.\r\n\r\n36 - 2007.51.06.000491-9 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. RAQUEL DIAS LIMA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2008 FOLHA 210-223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, conheço dos embargos para julgá-los improcedentes, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 20% do crédito executado. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, trasladem-se cópias desta e da certidão de trânsito para os autos principais, e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.06.000493-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. RAQUEL DIAS LIMA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2008 FOLHA 245-258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, conheço dos embargos para julgá-los improcedentes, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 20% do crédito executado. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, trasladem-se cópias desta e da certidão de trânsito para os autos principais, e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.06.000494-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. RAQUEL DIAS LIMA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2008 FOLHA 235-244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, conheço dos embargos para julgá-los improcedentes, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 20% do crédito executado. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, trasladem-se cópias desta e da certidão de trânsito para os autos principais, e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.06.000575-4 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (EM PROCESSO DE INCORPORACAO DA CAEMPE - CIA/ DE AGUA E ESGOTOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS) (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nAnte a concordância (fls. 90) fixo os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a serem pagos em 4 (quatro) parcelas, devendo a embargante depositar a primeira parcela.\r\n\r\nApós, apresente a embargante os documentos requeridas pela Perita nas fls. 87.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII)Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.06.001189-4 KRAFT FOODS BRASIL S/A (Adv. ALBERTO RENE BRUEL) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 109-253. Façam-se com vista ao embargante.\r\n\r\n41 - 2007.51.06.001198-5 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 280. Justifique a utilidade da produção da prova pretendida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.06.001393-3 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA S/C (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos-contábeis, cuja perícia foi requerida e justificada nas fls. 309-310 e 315-317, determino a realização da prova pericial por contador.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus o Dr. ALEXSANDER ESTRELLA DA SILVEIRA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes apresentarem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta analítica de honorários, devendo eventual recusa ser justificada e apresentada no mesmo prazo. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que interessem à elucidação da causa.\r\n\r\n43 - 2008.51.06.000222-8 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n44 - 2008.51.06.000285-0 EVERALDO VIEIRA RAMOS (Adv. LUCIANO FERNANDES PIRES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 20-23. Intime-se a embargante, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao adimplemento da obrigação de pagar quantia certa expressa na sentença de fls. 16-17, transitada em julgado nas fls. 24, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem cumprimento, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.06.000287-3 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR DE PETRÓPOLIS LTDA - UNICRED PETRÓPOLIS (Adv. DELMA DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 29-30, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.06.000322-1 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 26-46, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.06.000479-1 INVENSYS APPLIANCE CONTROLS LTDA (Adv. CRISTIANE CAMPOS MORATA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 213-215, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n48 - 2008.51.06.000844-9 PETROSOFT CONSULTORIA LTDA S/C (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 41-82, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.06.000872-3 DON QUIXOTE IND/ COM/ DE MALHAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 87-90, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n50 - 2003.51.06.001602-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x NEUSA AMARAL (Adv. JOSE ZACARIAS DA SILVA) x BREJAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SC. . “(...)\r\n\r\nII)Fls. 96-99 - Intime-se para atendimento.”\r\n\r\n51 - 2004.51.06.001039-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x J J E COM/DE TECIDOS LTDA E OUTROS (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . DESPACHO\r\n\r\n“Diligencie a Secretaria via sistema processual no sentido de trazer aos autos a fase do Processo nº 93.0028028-7, Classe 01001 junto à 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro desta Seção Judiciária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a executada a acostar certidão de objeto e pé dos autos supramencionados.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 698621"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.06.000222-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS JOSE SOARES) x MARIO DA SILVA GUERRA FILHO (Adv. FRANCISMARA TUMIATE) x LUIZ SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. BRUNO MAIBON CASTELLO BRANCO). . D E S P A C H O\r\n\r\nConsiderando que as Cartas Precatórias referidas nas fls. 762 (itens 1 a 5) já foram cumpridas e devolvidas, conforme fls. 300-385, 449-479, 528-564, 625-661 e 771-823, resta materialmente inviável a providência requerida, porquanto se mostra técnica e juridicamente inviável no âmbito de outros Juízos que já processaram, baixaram e devolveram os procedimentos indicados nos itens acima referidos, vez que esta é a praxe regular e necessária em seu processamento na Justiça Federal.\r\n\r\nFrise-se que os procedimentos aludidos pelo requerente já cumpriram todos os seus objetivos nas épocas próprias, em Juízos diversos deste.\r\n\r\nE sendo assim, basta que o requerente obtenha até mesmo através da internet certidões que vão demonstrar sua condição jurídica na esfera criminal.\r\n\r\nPor outro lado, este Juízo já adotou as providências consentâneas com o resultado desta ação penal no setor responsável (fls. 719 verso).\r\n\r\nFls. 823. Uma vez que à matéria, no ponto, aplica-se a processualística anterior à Lei nº 11.719/2008, e tendo em conta o garantismo Processual Penal, concedo o prazo de 03 (três) dias para defesa do acusado Mário da Silva Guerra Filho se manifestar sobre a testemunha não localizada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 698640"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.06.001770-7 ESPOLIO DE GABRIEL HERMES FILHO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO, CELSO LUIS NEIVA) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI - Por não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls. 40, mantenho-a tal como proferida. \r\n\r\nII - Fls. 64-73 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.06.000075-6 NILZA ARAUJO DE MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2008 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso III c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem condenação em honorários de advogado, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.06.000776-7 ANTONIO JOSE CHRIST (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 176-204, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n4 - 2008.51.06.001233-7 CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES LOPES (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . D E S P A C H O\r\n\r\nI - Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nII - À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 15 e documentos que a acompanham (fls. 23-24) concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIII - Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após as respostas das rés, considerando a imbricação lógico-fática com a pretensão de urgência. \r\n\r\nIII - Citem-se e intimem-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 011.063.709-7, espécie 21.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.56.000886-7 CATARINA PESSANHA NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2008 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso III c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem condenação em honorários de advogado, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000998-3 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL DR THOUZET (Adv. ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . D E S P A C H O\r\n\r\nEm aditamento ao despacho de fls. 34, considerando que na petição inicial figuram duas rés, e não somente a Caixa Econômica Federal - CEF, intime-se e cite-se, rapidamente, também a segunda ré, Caixa Seguradora S/A, nos mesmos termos em que consistem as determinações insertas no aludido despacho.\r\n\r\n7 - 98.0703965-7 ENZO ALTOMAR E OUTRO (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.06.002272-5 OVIDIO DE CARVALHO FILHO (Adv. LIVISTON FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2008 FOLHA 274-283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Nessas condições, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida - fls. 87-88. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.06.001110-9 ESPÓLIO DE MARIA MANUELA PEREIRA DA ASSUNÇÃO (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2008 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso III c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem condenação em honorários de advogado, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 98.0700870-0 PC AMORIM HOTEIS (Adv. GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO, PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ, JUREMA ROYO VISCONTI DE ARAUJO, MARIA DOLORES ROYO VISCONTI DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nI. Fls. 398. Proceda a Secretaria à anotação dos nomes e intimação das advogadas constantes da procuração, bem como à alteração do requisitório de fls. 369 para que nele figure como beneficiária aquela que se apresentar como atuante no feito, em razão do tempo desde a outorga de fls. 07. \r\n\r\nII. Ante a penhora retratada nas fls. 397, após o envio do requisitório de fls. 368, proceda o Diretor da Secretaria, imediatamente, à conversão em depósito judicial, indisponível, à ordem do Juízo, na forma do art. 16 da Resolução no 559, de 26/06/2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal, certificando-se o quanto baste. \r\n\r\nIII. Em seguida, trasladem-se cópias dos elementos necessários à identificação do depósito judicial para a execução fiscal no 2006.5106001182-8, classe no 3000.\r\n\r\nIV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0081386-0 JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2002.51.06.002325-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x LÉA MARIA DÁLIA SIMAS SILVA E OUTROS x TELERJ CELULAR S/A (Adv. GUSTAVO REBELLO HORTA, CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, HENDERSEN NEUMANN, HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT). . PUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessas condições, desacolho o pleito em apreço.\r\n\r\nIV. Prossiga-se conforme determinação nas fls. 494 e em relação ao contudo das fls. 567-582, ouçam-se os demais litigantes (art. 398 do CPC).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.06.001423-7 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS (Adv. MILTON JOSE DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, MILTON JOSE DA SILVA). . PUBLICAÇÃO DE D E C I S Ã O\r\n\r\n(...) \r\n\r\nNessas condições, acolho o pleito do Ministério Público Federal de fls. 576-578, para determinar a expedição de mandado, em caráter de urgência, determinando ao Sr. Leiloeiro dar ciência expressa e inequívoca a todos os interessados e/ou proponentes da Praça (leilão), da existência da presente Ação Civil Pública bem como que o imóvel nº 46 da Estrada de Cascatinha e Itamarati, antiga “Fábrica Petropolitana de Tecidos”, referido no Edital de Leilão Público marcado para 05.08.2008, determinado pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis-RJ é objeto de tombamento pelo poder público federal, por intermédio do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, conforme processo 662-T-62, inscrição nº 84, no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, folhas 24-28, data 14.01.1982. \r\n\r\nPara a hipótese de desatendimento, ad cautelam, estabeleço a multa (contempt of court - art. 14, inciso V c/c o parágrafo único, do Código de Processo Civil) correspondente a 3% (três por cento) do valor da arrematação. \r\n\r\nRegistre-se em conformidade com a Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001613-5 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x TELERJ CELULAR S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO, NALU YUNES MARONES DE GUSMAO, GUSTAVO REBELLO HORTA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFaçam-se com vista ao Ministério Público Federal, eis que após a vinda destes autos em razão do declínio da competência que se vê a fls. 385, não ouve intervenção ministerial específica. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se. \r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2006\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.06.000996-2 MARCIO JOAO DE ALMEIDA TESCH E OUTROS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA, MARCIO JOAO DE ALMEIDA TESCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRequeiram, as partes, o que entenderem pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.06.000256-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA, MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x MARIA IZABEL SILVA FILGUEIRAS E OUTROS. . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2008.51.06.000551-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELA MAUL DE CASTRO MIRANDA) x LUIZ MOYSES SCHTRUK E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\n18 - 2008.51.06.000556-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELA MAUL DE CASTRO MIRANDA) x JOAO PAULINO NEVES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 699125"
                            ],
                            "699126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0703132-0 MAURO CARRANO E CASTRO (Adv. CELMA SOLANGE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2008 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000496-4 CATARINA LEITE (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 81-89- manifeste-se a parte autora, conclusivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000750-3 ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 46-53 (parte autora).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 55-61, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.06.000152-9 JOSE GOMES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 29-30- manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.06.000562-0 ROSA BARBOSA DE MATOS (Adv. ISABEL TEIXEIRA LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), intime-se a parte demandante para apresentar, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto, bem como para instruir o requerimento com documentos que permitam o exame da situação sócio-econômica da autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.001227-1 JORGE NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 03, primeiro parágrafo - Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº. 10.471/2003.\r\n\r\nII - Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), intime-se a parte demandante para apresentar, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto, bem como para instruir o requerimento com documentos que permitam o exame da situação sócio-econômica do autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000345-1 ALBERTO MOREIRA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 261-268, eis que intempestiva.\r\n\r\nEncaminhem-se à SEADI para cumprimento da determinação contida na Decisão de fls. 259.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.06.000162-5 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANDREA DE CARVALHO SEABRA) x ADEMIR FERNANDES DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 119-120 - manifeste-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n9 - 2008.51.06.000930-2 VERA LUCIA FROES LIMA (Adv. PAULO CESAR COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), intime-se a parte demandante para apresentar, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto, bem como para instruir o requerimento com documentos que permitam o exame da situação sócio-econômica da autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2003.51.06.002222-9 MARIA HELENA DA ROCHA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Ante o desinteresse que se extrai à vista do certificação de fls. 163.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000983-0 ELENICE DE PAULA BOECHAT (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS EM PETRÓPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 274 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.06.000527-8 CARLOS ROBERTO MOTTA MARTINS (Adv. CELSO LUIS NEIVA, PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO) x CHEFE DA SEÇÃO DE REVISÃO DE DIREITOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DA APS DO INSS EM PETRÓPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2008 FOLHA 284-289 . Face ao exposto, concedo a segurança para determinar ao impetrado que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê integral cumprimento ao acórdão administrativo, de sorte a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos estritos termos da decisão retratada nas fls. 193-195. \r\n\r\nSem custas (art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/1996).\r\n\r\nSem condenação em honorários (enunciados nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2008.51.06.000283-6 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) E OUTRO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x MARTA ARAUJO FULY. . DECISÃO\r\n\r\nA natureza, histórico e a dinâmica ensejadora de causa de pedir, conforme extrai-se do conteúdo das fls. 69-74, 75-78, 80-90, 113-117 e 120-130, não permitem a demonstração e o atendimento fático-juridico ou a verossimilhança da pretensão da medida de urgência pugnada pela primeira litisconsorte ativa, razão por que indefiro.\r\n\r\nCumpra-se integral e regularmente os itens “II”, “IV” e “V” do despacho de fls. 100.\r\n\r\nQuanto ao deslinde da controvérsia, constato visando o estabelecimento de limites de terreno e situação e regularidade ou não de edificações etc; não prescinde da realização de perícia técnica para definir e aclarar os pontos controvertidos e o quadro factual.\r\n\r\nSendo assim, determino a realização da perícia técnica requerida pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora e nomeio como perito o Engenheiro Conrado José Moreira Macedo, CREA/RJ nº 81.07.3415-D, demais dados do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nEstabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. \r\n\r\nOs honorários desde logo fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor a ser depositado pela autora (art. 33 do Código de Processo Civil), tão logo venham os autos a manifestação do perito acerca do encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nCumpridas as providências precedentes, retornem-me conclusos para exame quanto à necessidade ou não de quesitos o Juízo.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções legais de praxe.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 98.0702974-0 FERNANDO JUDICE DA MOTTA TEIXEIRA (Adv. CARLLOS MAURICIO D'MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nProcesso no 98.0702974-0 - Classe no 9001\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nFls. 215-217 e 226-227. Os honorários de sucumbência fixados nos Embargos a Execução nº 2001.5106000915-0, Classe 12001, em apenso, deverão ser executados nos autos daquele feito, conforme já explicitado no despacho de fls. 102 daqueles autos.\r\n\r\nQuanto ao pleito do item “d” das fls. 226-227, apresente o Dr. Advogado cópia do contrato pertinente, com vistas ao processamento requerido sobre honorários contratuais.\r\n\r\nApós, encaminhem-se à Contadoria Judicial para atualizar os cálculos de fls. 208-212, devendo destacar o valor dos honorários contratuais, observado o item “2” precedente. Quanto aos juros moratórios, deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês, a partir da vigência do Código Civil de 2002, e mantido em relação às parcelas vencidas antes da vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003) os juros de mora no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do Enunciado no 164, aprovado na III Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, combinado com o art. 161, §1o, do Código Tributário Nacional. Tudo conforme, outrossim, a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (AC no 130633 e AGTAC nos 393895, 405589 e 369145).\r\n\r\nCom o retorno, retifique-se as Requisições de Pagamento de fls. 209-210.\r\n\r\nNa seqüência, prossiga-se consoante determinações contidas no despacho de fls. 213.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, em prioridade. \r\n\r\nPetrópolis, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2000.51.06.000759-8 GENY NEVES RIZZO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Ante a expedição de Requisitório de Pequeno Valor, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 Junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nIII) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nIV) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nV) Após a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nVI)Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.06.000964-4 CHRISTINE PASZKIEWICZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 62-67 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001515-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ADILSON FERNANDO MATHIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 11- Intime-se a impugnada para se manifestar conclusivamente, sobre o despacho de fls.10.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2001.51.06.001743-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x AMILAR DE AZEVEDO RAMOS E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . Em virtude de o sistema informatizado não permitir alteração do motivo da conclusão, encaminhem-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 699126"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0700422-7 ARY GUIMARAES FILHO E OUTROS (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a informação de fl. 935, intime-se a parte autora para fornecer a certidão de óbito do autor José Luiz Bevilacqua Nicolini, no prazo de 10 (dez) dias, bem como a procuração de seu herdeiro.\r\n\r\nApós, ao INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 913/915. assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento da r. sentença de fls. 890/891.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos, conforme determinado no item VIII de fls. 890/891.\r\n\r\n2 - 2001.51.09.000142-6 LUCIA APARECIDA DIAS FERNANDES (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Primeiramente, providencie a Secretaria o traslado, para estes autos, de cópia do r. despacho de fl. 12, exarado nos autos dos Embargos de n. 2008.51.09.000544-0, em apenso.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.09.000270-4 GILDAISA GUEDES DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, LENILSON GRAZIANI DE SOUZA) x MARLENE CAVALCANTI SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n4 - 2002.51.09.000356-7 AFONSO DINIZ DA COSTA (Adv. OCLYDES BROLESE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a presente informação, providencie a Secretaria o desarquivamento dos autos em epígrafe e a juntada da petição da parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2006.51.09.000281-7 MANOELINA DA SILVA PEREIRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . MANOELINA DA SILVA PEREIRA ajuizou a presente ação de conhecimento, de rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a Revisão do Benefício (pensão) nº 21.79791271-1, sob a alegação de que o mesmo vem sendo corrigido de maneira a quebrar a relação com o número de salários mínimos que serviu de base à sua concessão.\r\n\r\nSentença exarada às fls. 69/72, julgando procedente o pedido formulado e V. Acórdão proferido à fl. 100, dando parcial provimento ao recurso do INSS, para retirar tão- somente da condenação a incidência da Súmula 71 do extinto TFR, nos cálculos da correção monetária.\r\n\r\nÀ fl. 137, intimadas as partes acerca do retorno dos autos do Eg. TRF/2ªR, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão à fl. 138.\r\n\r\nÀs fls. 147/148, a parte autora foi devidamente intimada do retorno dos autos, por mandado, e conforme certidão à fl. 148, do Oficial de Justiça designado para a diligência, foi informado o falecimento da autora.\r\n\r\nÀ fl. 152, a autarquia-ré intimada a informar a este Juízo acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora, a mesma informou que não há dependentes habilitados (fls. 155/158).\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.09.000434-6 ANDERSON CEZAR DE ALMEIDA LUGÃO E OUTRO (Adv. CELIA MARIA DE OLIVEIRA, CLEIDE MARIA DOS SANTOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nEm razão de as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável a conciliação entre as partes, passo à solução das questões processuais pendentes e à fixação dos pontos controvertidos:\r\n\r\nI - Determino a inclusão, no pólo ativo da ação, de Simone Cristina de Almeida, e defiro o benefício de gratuidade de justiça por ela requerido.\r\n\r\nII - São dois os pedidos objetos do presente processo: restabelecimento do benefício de pensão e pagamento dos atrasados. Antecipados os efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício, resta controvertida a data de início do pagamento das prestações vencidas.\r\n\r\nIII - Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Intime-se o Ministério Púbico Federal a fim de que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.09.000237-6 LUCRECIO ANDRE DA SILVA E OUTRO (Adv. DAVI MOURA) x EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Abra-se vista à CEF para manifestar-se acerca de todo o processado, com a observância, quanto a condenação dos honorários, do disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50. Assino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII. Após, intime-se a parte autora (mandado/carta precatória) para ciência das custas devidas nos termos do dispositivo da r. sentença de fl. 228.\r\n\r\nIII. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.09.000271-0 LUIZ PAULO ALMEIDA DE SOUZA x DULCINEIA DA CONCEICAO SANTANA SOUZA (Adv. EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nAnte o documento retro: \r\n\r\nI - Nomeio, como Perito do Juízo para atuar neste feito, o Dr.JORGE SILAS LOPES DOMINGUES - CREA/RJ 54.646-D.\r\n\r\nII- Fixo os honorários em R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), valor máximo constante da Tabela II, do Anexo I, da Resolução no. 558 de 22/05/2007, do Eg. Conselho da Justiça Federal, ao quais serão pagos pela Justiça Federal, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não exime o vencido se reembolsá-los ao Erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 6o, da Res. 558, 22/05/07, CJF).\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes para, em cinco (05) dias sucessivos, indicarem, querendo, assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIV - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito, por mandado, para ciência da presente nomeação, análise dos autos e designação de data para a vistoria do imóvel objeto do presente processo, a qual deverá ser comunicada com a antecedência necessária para a intimação das partes. Cientifique-se-o, ainda, de que os honorários serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 3o, caput, Res. 558, 22/05/07, CJF). Concedo o prazo de dez (10) dias para análise.\r\n\r\nV - Assino o prazo de 40 (quarenta) dias, após a data designada para a vistoria, para entrega do laudo, com respostas aos quesitos oferecidos pelas partes.\r\n\r\nVI- Comunicada a data da vistoria, intimem-se, \"incontinenti\", as partes, para, querendo, acompanharem, querendo, a realização da perícia.\r\n\r\nVII - Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0951318-6 JOAO DO REINO OLIVEIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, notadamente o 5º autor, bem como seu patrono para se manifestarem sobre fls. 378/379 e 381, respectivamente. Assino o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n10 - 99.0700006-0 JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a presente informação, providencie a Secretaria o desarquivamento dos autos em epígrafe e a juntada da petição da parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 99.0700101-5 ADALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Remetam-se os autos ao Contador para apurar os valores devidos pela CEF aos 1º e 3º autores nos termos do título judicial, considerando-se as planilhas apresentadas pela parte autora e a da CEF (fls. 202/251 e 261, respectivamente), bem como os extratos a serem fornecidos pela parte autora (item “I”).\r\n\r\nII. Antes, porém, apresente a parte autora os extratos necessários. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII. Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 99.0700242-9 VICENTE MADALENA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) VICENTE MADALENA - 313.291.448-72, CLAUDEBIR GOMES - 618.584.047-20, ALMIR CHAVES - 992.767.477-53 e CLEIDE DE PINHO EMIDIO - 415.344.417-00 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) DAMIAO DA SILVA - 318.539.607-30, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 225.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 57) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 118).\r\n\r\nPreclusa a presente, abra-se vista à CEF para manifestar-se acerca do requerimento do patrono na fl. 290 (honorários). Assino o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono para manifestar-se, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre a resposta da CEF.\r\n\r\nConcordando as partes que não há honorários devidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caso contrário, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0700463-4 ALBINA CESAR LIMA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) JOSE GABRIEL DIAS - 415.711.507-49 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) ALBINA CESAR LIMA - 427.921.347-04, SEBASTIAO BANDEIRA LIMA - 499.116.947-04, CECILIA NOGUEIRA LIMA - 416.035.327-49 e CRISTOVAO MAGALHAES DE SOUZA - 006.230.507-73, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários na forma da R. Decisão de fl. 139.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 57) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 106).\r\n\r\nPreclusa a presente, abra-se vista à CEF para manifestar-se acerca do requerimento do patrono nas fls. 307/309 (honorários). Assino o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono para manifestar-se, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre a resposta da CEF.\r\n\r\nConcordando as partes que não há honorários devidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caso contrário, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.09.000008-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x LIBERDADE 443 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I. Intime-se o réu-devedor para manifestar-se acerca do cumprimento espontâneo do julgado, valendo a intimação da presente determinação (pessoalmente e/ou imprensa) para os fins do art. 475-J, caput, do CPC. Assino o prazo de quinze (15) dias.\r\n\r\nII. Todavia, caso o réu-devedor, regularmente intimado, se manifeste negativamente acerca do item “I”, intime-se a CEF (credora) para requerer o que entender cabível à luz da norma em vigor, apresentando, querendo, a memória atualizada e discriminada dos cálculos para fins de penhora. Assino o prazo de quinze (15) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.09.000359-2 ANTONIO RAMOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x ADILSON MELLADO (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I - Diante da petição da União Federal de fls. 220/226, manifestem-se os autores, ora devedores, Elly Paiva e Silva e João Lázaro de Souza, acerca dos valores residuais a serem recolhidos a título de honorários advocatícios, conforme Parecer Técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias de fl. 221. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, com ou sem manifestação (item I), abra-se vista dos autos à União Federal para manifestação, notadamente acerca da petição de fls. 233/234, bem como certidão de fl. 235., no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.09.000378-7 PAULO HEITOR SOARES RAMOS (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES, DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I. Intime-se o devedor (autor) para manifestar-se acerca do pagamento espontâneo dos honorários devidos na forma do título judicial transitado em julgado (fl. 156), valendo a intimação da presente determinação (pessoalmente e/ou imprensa) para os fins do art. 475-J, caput, do CPC. Assino o prazo de quinze (15) dias.\r\n\r\nII. Todavia, caso o devedor (autor), regularmente intimado, se manifeste negativamente acerca do item “I”, intime-se o patrono da CEF (credor) para requerer o que entender cabível à luz da norma em vigor, apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos para fins de penhora. Assino o prazo de quinze (15) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.09.000474-7 MARCOS ZIKAN DO NASCIMENTO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 03 (três) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a), conforme extrato de fl. 54, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, o(a) autor(a) poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\n2) Sem honorários - fl. 50.\r\n\r\n3) Custas integralmente recolhidas - fl. 24.\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido quanto à obrigação principal.\r\n\r\nPreclusa a presente:\r\n\r\nI. Abra-se vista à CEF para manifestar-se acerca do pagamento espontâneo do reembolso das custas judiciais devido ao autor, valendo a intimação da presente determinação (pessoalmente e/ou imprensa) para os fins do art. 475-J, caput, do CPC. Assino o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nII. Caso a CEF deposite o valor devido em conta à disposição do juízo, notifique-se o autor, por mandado; e, em seguida, expeça-se o alvará de levantamento. E, não sendo encaminhada a 2ª via do alvará de levantamento nem sendo este Juízo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se a agência/CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta. \r\n\r\nIII. Caso a CEF deposite, diretamente, na conta fundiária o valor devido a título de reembolso das custas judiciais, notifique-se o autor (imprensa e/ou mandado) para ciência de que a quantia encontrar-se-á liberada para saque, bastando que o mesmo compareça a uma das agências da CAIXA para efetuá-lo, caso ainda não tenha feito, conforme orientação da própria ré em muitos feitos que aqui tramitam.\r\n\r\nIV. Realizada a notificação, com a notícia do efetivo levantamento (reembolso das custas judiciais) e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nV. Todavia, caso a CEF, regularmente intimada, não efetue o pagamento espontâneo do reembolso das custas judiciais, intime-se o credor - autor - para requerer o que entender cabível. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.09.000352-8 WALTER RUBENS MENEZES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 141/143) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o réu (CEF) para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.09.000506-2 JOSÉ MARIA DA ROCHA (Adv. IVAN SERGIO CARVALHO DE MOURA, MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA) x DIRETOR DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ITATIAIA - SENHOR TENENTE CORONEL RAMON E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2008 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, denego a ordem requerida por José Maria da Rocha, e declaro extinto o feito, com o conhecimento do mérito, o que faço com espeque no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAs custas judiciais já foram recolhidas.\r\n\r\nDescabem honorários à luz do teor das Súmulas n.º 512 do Eg. STF e n.º 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n20 - 2008.51.09.000200-0 CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVA DUTRA (Adv. ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO, PABLO SEQUEIRA SALARINI) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x SOCIEDADE DOS AMIGOS DE JUSCELINO KUBITSCHECK E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2008 FOLHA x . [...] Pelo exposto, homologo por sentença o pedido de desistência formulado pela Concessionária da rodovia presidente dutra s/a e Julgo Extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas judiciais já foram recolhidas na Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar ao Município de Resende verba honorária, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), submisso à norma estampada no §4º do art.20 do CPC, atualizada monetariamente a partir de 21/11/2008 (data da respectiva fixação) observado o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Com relação aos demais réus, não há condenação na verba honorária, eis que a relação processual não se integralizou.\r\n\r\nTraslade-se cópia para o processo nº2006.510900353-6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2005.51.09.000067-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIANA BAPTISTA VIEIRA (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA). . Fls. 442/447: intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias, justificar as provas requeridas à fl. 90, indicando, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito, e, ainda, esclareça a prova de inspeção judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.09.000544-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x LUCIA APARECIDA DIAS FERNANDES. . I - Recebo os Embargos e atribuo efeito suspensivo, somente, quanto à execução do valor controverso, tendo em vista a concordância do INSS com o pagamento do valor de R$ 4.047,14 (quatro mil e quarenta e sete reais e quatorze centavos) à fl. 06.\r\n\r\nII - Intime-se o Embargado para se manifestar, no prazo de 15 quinze) dias, nos termos do art. 740, caput, do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.09.000575-0 RUDNEI HELENO ALVES (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . DECISÃO\r\n\r\nI - Primeiramente, recebo os Embargos, vez que tempestivos e deixo de atribuir efeito suspensivo aos mesmos, tendo em vista não se enquadrarem nos requisitos do art. 739 A, § 1º, do CPC.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela ora requerido. O executado-Embargante reconhece a existência da dívida e pede, inclusive, o seu parcelamento.\r\n\r\nAssim, não é pelo fato de não ter havido o desconto que o executado pode, agora, questionar sua cobrança. Deveria, antes, ter movido o instrumento competente para livrar-se do débito ou, ao menos, ter guardado o numerário que não lhe pertencia e, ao que parece, consumiu, sob o pretexto vazio de que não lhe foi cobrado. Inexiste, portanto, verossimilhança na alegação.\r\n\r\nAssim, preclusa a presente, intime-se o Embargado (FHE) para se manifestar no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 740, caput, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2008.51.09.000194-9 SANDRA MARIA SCIANI DE NORONHA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL. . Decisão de saneamento\r\n\r\nI - A autora pleiteia a antecipação da tutela jurisdicional para ser incluída como beneficiária da pensão militar instituída pela morte em serviço de seu filho, Tiago Sciani Candido de Noronha, e indenização por danos morais, para tanto alega que era sua dependente econômica. A Ré argüi a falta de comprovação para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, a impossibilidade da concessão da tutela antecipada e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (f.70-89). A antecipação da tutela é indeferida (fls.154-155). Em réplica, a autora requer reconsideração da decisão negatória da antecipação de tutela. Em provas, a autora requer a produção de prova testemunhal (f.158). A Ré manifesta-se pela não produção de provas (f. 169). É o breve relatório. \r\n\r\nII - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIII - Mantenho a decisão de fls. 154/155 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIV - A União alega que a autora não comprovou a real necessidade do benefício da gratuidade de justiça, no entanto, a jurisprudência tem entendido que a simples afirmação de hipossuficiente basta para a obtenção do referido benefício, sendo assim mantenho o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nV - Defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução para o dia 25/03/2009, às 14h. Consigno que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, conforme petição de fl. 158.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2007.51.09.000601-3 RENATO DA CUNHA SILVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.ª VARA FEDERAL DE RESENDE \r\n\r\nCLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 20075109000601-3\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nRENATO DA CUNHA SILVEIRA interpõe recurso de embargos de declaração para impugnar o teor da sentença de fls. 115/120, que julgou procedente a pretensão autoral.\r\n\r\nAduz, em síntese, o recorrente que a sentença incorreu em omissão, pois não houve a decisão acerca da posse exercida sobre o bem.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora contra a r. sentença de fls.115/120, alegando que não houve a decisão acerca do retorno da posse ao ora embargante. \r\n\r\nAd argumentandum tantum, não é demais lembrar que a omissão “...representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal”. (Manual do Processo de Conhecimento - Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, 4ª Edição revista, atualizada e ampliada, RT, pág. 541). \r\n\r\nNo presente caso, não houve omissão na r. sentença prolatada por este juízo, pois o pedido constante na peça inaugural é apenas da declaração de nulidade da adjudicação judicial. \r\n\r\nTendo a lide sido decidida nos exatos lindes do pedido formulado, não há que se falar em omissão. \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO PROVIMENTO aos mesmos, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 1a Vara Federal de Resende \r\n\r\n(Ato. 773, de 17/11/08, da CG-TRF 2a R.)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 99.0700411-1 MOACIR ETTORE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nMOACIR ETTORE E OUTROS interpôs recurso de embargos de declaração para impugnar o teor da r. decisão de fls. 302/305 em relação ao 3º autor (fls. 307/309).\r\n\r\nAduz, em síntese, o recorrente que a decisão incorreu em omissão, pois o acordo entabulado pelo referido autor (fl. 160) deve ser desconsiderado em razão da ruptura da proposta feita com descumprimento do avençado, já que a CEF se nega a pagar o saldo existente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. Contudo, não vislumbro na r. decisão de fls. 302/305 a omissão apontada.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nO acordo celebrado nestes autos está devidamente assinado pelo titular da conta dos FGTS, em questão, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRACIOSO (fl. 160), e obedeceu às condições estipuladas na LC nº 110/2001. E, segundo a jurisprudência dominante, inclusive da Suprema Corte, o termo celebrado, in casu, constitui ato jurídico per feito que só pode ser desfeito pelas vias próprias e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01/07/2005, Rel. Min. Ellen Gracie).\r\n\r\nAssim, as impugnações relativas a este ato jurídico que porventura possam ocorrer, deverão ser feitas em ação própria, não sendo possível ao autor, após ter transigido validamente, desistir daquele ato que já se aperfeiçoou com a assinatura do termo.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos mesmos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 99.0700606-8 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. HAROLDO GUEIROS BERNARDES, JOAO GLICERIO DE PAULA SILVA, SERGIO OLIVA PENTEADO, JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). . Fls. 402/403: Defiro. Primeiramente, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o domicílio do representante legal que receberá a restituição dos valores depositados no presente feito.\r\n\r\nApós, oficie-se à Delegacia da Receita Federal do local do endereço informado, determinando-se a liberação incontinenti do valor depositado conforme guia DARFs de fl. 227, com os acréscimos legais. Assino o prazo de 20 (vinte) dias para resposta acerca da efetivação da medida aqui determinada.\r\n\r\nNão sendo informada a efetivação da medida no prazo supra, requisite-se, com prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\n28 - 2003.51.09.001142-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM JALISCO (Adv. LUCIANO TADEU ARCANJO, JEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARISA MIRANDA). . Primeiramente, intime-se o agravado (parte autora) para, em 10 (dez) dias, apresentar contra-razões ao Agravo Retido interposto pelo réu. \r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2004.51.09.000067-8 ELVECIO BONIFACIO DOS SANTOS REP/ POR MARIA DAS GRACAS SANTOS (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 168, EXARADO NO DIA 25/09/2008, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CALCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL ÀS FLS. 176/185, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\n“I - Fls. 163/164: \r\n\r\na) Respeitante a obrigação de fazer intime-se o INSS para manifestar se já procedeu ao cumprimento da r. sentença de fls. 107/108. Em caso negativo, conceda o prazo de 20 (vinte) dias para tal cumprimento.\r\n\r\nb) Respeitante a obrigação de pagar defiro: Retornando os autos do INSS (item I-a), remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, nos termos do Título Judicial (fls. 107/108).\r\n\r\nII - Após, com o retorno dos autos do Contador, abra-se vista a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n30 - 2004.51.09.000361-8 ILZA OLIVEIRA THOMAZINI (Adv. CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI, JOSE HENRIQUE STORTE) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPARA REPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 238/241 PARA A 2A RÉ, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 253.\r\n\r\n[...] Por todo o exposto:\r\n\r\n“(...) Por todo o exposto:\r\n\r\nI - Julgo procedente o pedido de reconhecimento da existência do vínculo de união estável entre Ilza Oliveira Thomazini e Sylvio Ramos Pimentel.\r\n\r\nII - Julgo improcedente o pedido de condenação dos réus a instituírem o benefício de pensão e a sua complementação pela previdência privada. Deixa-se consignado, contudo, que o inciso VI do art.124 da Lei 8.213 de 1991 faculta ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.\r\n\r\nAs custas já foram recolhidas. Diante da sucumbência parcial, cada parte arcará com seus próprios honorários.\r\n\r\nP.R.I.“\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2005.51.09.000581-4 LUIZA CRISTINA DE OLIVEIRA VITOR (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA, EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDERONIDES GUIMARÃES DE AMORIM E OUTRO (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS, CECIL PIETROBELLI BUSS, ADENILSON PAREDES BOTELHO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPARA PUBLICAÇÃO DO ITEM VI, DA R.DECISÃO DE FLS. 176/177, A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 187/194.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nV - Defiro o requerido no item “15.e” de fl. 166: Oficie-se ao Órgão Pagador-CPEx/Resende para requisitar informações acerca de eventual existência de beneficiário de pensão deixada pelo de cujus Fernando da Silva Amorim, bem como, em havendo beneficiário, que seja encaminhado o respectivo processo administrativo de habilitação à pensão, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVI - Após a juntada do documento referido no item V, fixo o prazo sucessivo de 10 dias, a se iniciar pela autora, para que as parte, querendo, manifestem-se acerca do novo documento juntado aos autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 99.0700663-7 FERNANDO CICERO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE, DEVANIR RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 193/196 (PARTE FINAL), EXARADA NO DIA 10/10/2008, PARA INTIMAÇÃO DO PATRONO-CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INÉRCIA DA CEF QUANTO AO CUMPRIMENTO ESPONTANEO DO JULGADO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS (FL. 183), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste-se o patrono-credor acerca da inércia da CEF quanto ao cumprimento espontâneo do julgado para o pagamento dos honorários devidos (fl. 183). Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.09.000081-1 SHEILA CRISTINA GUILHERME FREIRE (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARISA MIRANDA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 195, EXARADO NO DIA 29/10/2008, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E SEU PATRONO, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, NOTADAMENTE ACERCA DA PETIÇÃO DA CEF DE FL. 198/199, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\n“I - Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve equívoco na atualização dos valores depositados pela devedora, vez que tal atualização foi feita pelos índices dos Precatórios, não cabíveis no caso vertente, pois se trata de depósitos à disposição da Justiça. No caso, deveria ter ocorrido apenas o rateio entre os credores (autora e seu patrono). Assim, expedidos os alvarás com base nesta atualização equivocada e, portanto, em valores superiores aos devidos, e como o patrono da parte autora fez o levantamento antes da autora (fls. 166 e 175), este provavelmente recebeu mais do que lhe cabia, de forma que a parte autora recebeu menos do que lhe era devido.\r\n\r\nDesta forma, resta saber qual era o valor total e o devido a cada um dos credores no dia do levantamento efetuado pelo patrono (15/12/2006), valores estes devidamente atualizados pelos índices aplicáveis aos depósitos judiciais, para que se possa aferir quanto foi recebido a mais pelo patrono e quanto a menos pela parte autora. Intime-se a CEF para que informe tais valores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se a parte autora e seu patrono, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Deixo consignado que, quanto à parcela de Imposto de Renda, ausente nos alvarás expedidos, esta não é devida quanto ao valor da parte autora, pois a natureza do crédito desta é de indenização. No entanto, quanto ao valor devido ao patrono, por se tratar de honorários de sucumbência, é devido o Imposto de Renda, nos termos da legislação pertinente, apesar de não ter constado do respectivo alvará, e portanto correto o desconto efetuado quando de seu levantamento.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.09.000415-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. HAROLDO GUEIROS BERNARDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA DAS FLS. 16/19, EXARADA NO DIA 14/10/2008, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA:\r\n\r\n“ (...) DO DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos do executado ajuizada pela União, para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exeqüente, com base no cálculo apresentado pelo embargante, ratificado pelo Contador Judicial, e, por via de conseqüência, fixo o quantum debeatur em R$ 29.134,82 (vinte e nove mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), de acordo com os cálculos da União (fl. 06), atualizado até 18/07/2008.\r\n\r\nO valor ora fixado corresponde aos honorários advocatícios (R$ 29.134,82), cuja correção monetária incidiu desde outubro de 2007 até 18/07/2008. \r\n\r\nA partir de então, o respectivo valor será corrigido de acordo com a metodologia estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, e adotada pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, para fins de atualização monetária dos valores pagos por precatório.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no artigo 7º da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nArcará o embargado com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução, no importe de R$ 310,76 (trezentos e dez reais e setenta e seis centavos) .\r\n\r\nUma vez transitada em julgado traslade-se fotocópias para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 698144"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da\r\n\r\ntitularidade na 1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\n(Ato nº 876, de 06/12/2007, c/c Ato n. 615,\r\n\r\nde 26/09/2008, ambos da CG-TRF 2ª R)\r\n\r\nROSÂNGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL N. ECV.0901.000020-3/2008\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, PROCESSO N. 2002.51.09.000016-5, MOVIDO POR JOAO CASIMIRO DOS SANTOS E OUTROS EM FACE DE INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE (Ato nº 876, de 06/12/2007, c/c Ato n. 615, de 26/09/2008, ambos da CG-TRF 2ª R), SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que, por não ter sido localizado, fica INTIMADO JOÃO DE SOUZA, CTPS Nº 71.640/065 RJ, autor nos autos em epígrafe, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença que extinguiu o processo em epígrafe sem resolução de mérito por inércia quanto ao fornecimento de seu CPF, bem como, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo deste edital, interpor recurso, tudo conforme a R. sentença a seguir transcrita: “I - Diante da notícia do óbito do litisconsorte José Luiz da Silva, a filha do de cujus, juntamente com os demais herdeiros do mesmo foram intimados, pessoalmente, por mandado (fls. 467/469) a promoverem a devida habilitação no feito, consoante o r. despacho de fls. 449/450 (item III). Todavia não deram cumprimento conforme certidão à fl. 477. Assim, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao autor JOSÉ LUIZ DA SILVA. Sem custas. Sem honorários. Uma vez transitada em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para excluir do pólo ativo o litisconsorte retro mencionados”. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado o autor de que a sede deste Juízo está localizada na Rua Dr. Luís da Rocha Miranda, n. 72, Centro Histórico - Resende/RJ, funcionando no horário das 12 às 17h, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 23 de outubro de 2008. Eu, FABIO DE MAGALHAES CASTRO DOS SANTOS, ESTAGIÁRIO(A), matrícula 42377, o digitei. E eu, ROSANGELA PINTO LUCENA, Diretora da Secretaria, matrícula 11246, conferi e o subscrevo. (as.) CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE/RJ ////////////////////////////////////////////////////////////////////////\r\n\r\nId: 698157"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA\r\n\r\nTITULARIDADE NA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\n(Ato nº 876, de 06/12/2007, c/c Ato n. 615,\r\n\r\nde 26/09/2008, ambos da CG-TRF 2ª R) \r\n\r\nROSÂNGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL N. ECV.0901.000022-2/2008\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, PROCESSO N. 2002.51.09.000016-5, MOVIDO POR JOAO CASIMIRO DOS SANTOS E OUTROS EM FACE DE INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE (Ato nº 876, de 06/12/2007, c/c Ato n. 615, de 26/09/2008, ambos da CG-TRF 2ª R), SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que, por não serem desconhecidos, ficam INTIMADOS OS HERDEIROS DE JOSÉ JORGE DE SOUZA, caso existam, para promoverem suas habilitações no feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo deste edital, conforme o r. despacho a seguir transcrito: “(...)V - Quanto ao autor José Jorge de Souza, ante a certidão de fl. 348 e a resposta de fl. 432, intimem-se seus herdeiros, também por edital, para promoverem sua habilitação no feito, no prazo de 30 (trinta) dias(...)”. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado os possíveis herdeiros de que a sede deste Juízo está localizada na Rua Dr. Luís da Rocha Miranda, n. 72, Centro Histórico - Resende/RJ, funcionando no horário das 12 às 17h, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 14 de outubro de 2008. Eu, FABIO DE MAGALHAES CASTRO DOS SANTOS, ESTAGIÁRIO(A), matrícula 42377, o digitei. E eu, ROSANGELA PINTO LUCENA, Diretora da Secretaria, matrícula 11246, conferi e o subscrevo. (as.) CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE /\r\n\r\nId: 698176"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da\r\n\r\ntitularidade na 1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\n(Ato nº 876, de 06/12/2007, c/c Ato n. 615,\r\n\r\nde 26/09/2008, ambos da CG-TRF 2ª R)\r\n\r\nROSÂNGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL N. ECV.0901.000021-8/2008\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA MOVIDA POR JOÃO CASIMIRO DOS SANTOS E OUTROS CONTRA INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCESSO Nº 2002.51.09.000016-5, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE, (Ato nº 876, de 06/12/2007, c/c Ato n. 615, de 26/09/2008, ambos da CG-TRF 2ª R), DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, especialmente o autor dos presentes autos, JOAQUIM LOPES DA SILVA, filho de JOSÉ LUIZ LOPES e de RITA LUIZA BORGES AZEVEDO, nascido em Minas Gerais, em 24/12/1925, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que forneça o número de seu CPF, a fim de que seja efetuado o seu cadastramento no referido processo, no prazo de 20 (vinte) dias, após decorridos 30 (trinta) dias constantes deste edital, conforme o r. despacho a seguir transcrito: “(...) IV - Ante o teor do ofício de fl. 435 quanto à Joaquim Lopes da Silva, intime-se-o por edital para fornecer o número do seu CPF para o devido cadastramento no feito, no prazo de 20 (vinte) dias (...)”. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o Autor intimado dos presentes termos contidos em sentença. DADO E PASSADO, nesta cidade de Resende, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Fábio de Magalhães Castro dos Santos, Estagiário, matrícula nº 42.377, digitei. E eu, Rosângela Pinto Lucena, Diretora de Secretaria, matrícula nº 11.246, conferi e o subscrevo. (as.) CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE////////////////////////////////////////////////////////////////\r\n\r\nId: 698205"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000319\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NILO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000330-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000349-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nUma vez que a parte Autora é servidor(a) lotado(a) na Subseção Judiciária de Resende, declaro-me suspeita para o julgamento do feito, nos termos do parágrafo único, do artigo 135, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ (Adv. DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2008 . (...) Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a CEF ao pagamento da importância de R$ 700,00 (setecentos reais) ao autor pelos danos morais experimentados. A importância deverá ser corrigida monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ( art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN) a partir da data do fato ofensivo (29/03/ 2008, conforme data aposta no documento de fl 37 segundo item ). b) Condenar a CEF a retirar o nome do Autor do cadastro de inadimplentes do SERASA, referente à inscrição em questão - NR 434.756.695-4, conforme fl. 18. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9099/95). Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA QUIRINO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000485-0\r\n\r\nIntimem-se às partes para que forneçam a documentação requerida pela Contadoria Judicial, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTIM CORTEZE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000554-3\r\n\r\nTendo em vista que a CEF até a presente data não cumpriu o determinado às fls. 40, mesmo sendo deferido prazo de 30 dias, conforme despacho retro, intime-se a CEF para que traga aos autos cópia dos extratos da conta fundiária do Autor, VALENTIM CORTEZE, portador de Carteira de Identidade nº 01.555.704-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.111.117-49, do período de 15/01/62 a 08/03/93, referente à XEROX INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A., e no PIS/PASEP sob o nº 103.288.351-26, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de comprovação da aplicação dos juros progressivos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, também, a parte autora para que apresente os mesmos documentos solicitados à CEF, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO FURTADO CORRÊA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2008 . (...) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com espeque no art. 269, I do CPC para determinar que a União Federal cesse a realização dos descontos das contribuições relativas ao custeio da pensão militar incidente sobre os proventos do autor de militar da reserva, a partir da publicação da presente sentença. Sem custas e honorários (artigo 55 da lei 9099/95). Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOUVÊA (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001357/2008 . (...) Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAMARA SOARES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000757-6\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de conciliação de fl. 29. No mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre fls. 41/45.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUINA FACHINA JUNIOR (Adv. DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000758-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos de fls. 39/55, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nResende, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO TAVARES OLIVEIRA (Adv. MANUELA GLAUSCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001362/2008 . (...) Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000817-9\r\n\r\nTendo em vista a greve vivenciada pela CEF, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fls. 12.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000892-1\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DE VASCONCELLOS (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000957-3\r\n\r\nI - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIANA CLEMENTE SILVA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000958-5\r\n\r\nI - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO JUAN JOSE MIRAVETE Y VINAU (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000961-5\r\n\r\nI - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos ocnlcusos.\r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANE BALDUINO ROSA E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000366-2\r\n\r\nAo MPF pelo prazo de 05 (cinco) dias, haja vista a audiência a ser realizada no dia 17/12/2008.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000404-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAssiste razão à parte ré, no que tange à data de início do benefício, vez que, realmente, não houve requerimento administrativo. No entanto, tal não impede o cumprimento da Decisão retro, pois, a data da DIB, até mesmo por um princípio da isonomia, deve ser fixada da data da citação. \r\n\r\nPortanto, não há que se falar na inexistência de elementos que impeçam o Réu de conceder o benefício em questão. Se não houve requerimento administrativo, com certeza, houve a citação, e esta, efetuada de forma regular, como se depreende da certidão de fls. 21. Ademais, a falta de requerimento administrativo não constitui óbice para a propositura de ação previdenciária, como se depreende do entendimento jurisprudencial, verbis: \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS insurge-se contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais que ratificou a sentença concessiva do benefício assistencial previsto na Lei n°8.742/93 a LÚCIA FELÍCIO DE SOUZA. Afirma que a decisão contraria entendimento da Turma Recursal de Santa Catarina e deste Colegiado (processo n° 2005.72.95.006179-0/SC), no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito à propositura da ação. Contra-razões às fls. 67-70. O incidente foi admitido na origem (f. 72). Decido. Eis os fundamentos da decisão recorrida: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1 - A sentença acolheu o pedido de implantação do benefício de amparo social à autora com efeito retroativo à data do ajuizamento da ação. 2 - No recurso, o INSS alega a carência de ação pela ausência de requerimento administrativo e impugna a data inicial do pagamento do benefício. 3 - É pacífico na jurisprudência o entendimento que inexiste a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para que a parte possa ajuizar ação pleiteando benefício assistencial. Garantia constitucional do livre acesso à justiça preceituada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República. 4 - Sentença mantida. Recurso improvido. 5 - Sem condenação em honorários, tendo em vista que o defensor dativo recebe R$ 50,00, nos termos da Res. Nº 440, de 30/05/05, do CJF. A questão posta nos autos foi apreciada recentemente por esta Turma Nacional no Pedido de Uniformização n° 2005.72.95.006179-0, de relatoria do Juiz Federal Alexandre Miguel. Por maioria, este Colegiado assim decidiu: “Conforme relatado, a Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina decidiu que a sentença recorrida deveria ser mantida, por seus próprios fundamentos. O juízo a quo, por sua vez, entendeu que antes da instauração da fase litigiosa seria necessário que segurado formulasse diretamente à Administração Pública a pretensão que desejasse ver satisfeita, sendo que a falta do prévio requerimento administrativo importa na ausência de interesse de agir do autor, motivo pelo qual o processo foi extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Segundo o recorrente, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é unânime em afastar a necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação postulando benefício previdenciário. Nesta esteira, segundo entendimento dominante no âmbito daquela Egrégia Corte, a prévia postulação administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. Os excertos que a seguir colaciono, proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, demonstram, de fato, haver jurisprudência dominante, senão uníssona, acerca do tema, tendo a Colenda Corte, por suas Quinta e Sexta Turmas, pacificado seu entendimento no sentido de que a postulação junto à Administração Pública não é condição para a propositura de ação em que o segurado pleiteia a concessão de benefício previdenciário. In verbis: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. O prévio requerimento na esfera administrativa não pode ser considerado como condição para propositura da ação de natureza previdenciária. Ademais, é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é desnecessário o requerimento administrativo prévio à propositura de ação que vise concessão de benefício previdenciário . Recurso conhecido e desprovido. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 602843 Processo: 200301951137 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 26/10/2004 Fonte: DJ DATA:29/11/2004 PÁGINA:379 Relator: JOSÉ ARNALDO DA FONSECA RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. 1. \"É firme o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo à propositura de ação que visa à percepção de benefício previdenciário.\" (REsp nº 230.499/CE, da minha Relatoria, in DJ 1º/8/2000). 2. Recurso improvido. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 543117 Processo: 200300929083 UF: PR Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 26/05/2004 Fonte: DJ DATA:02/08/2004 PÁGINA:593 Relator: HAMILTON CARVALHIDO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. DATA INICIAL. LEI Nº 8.213/91, ART. 23. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Desnecessário o prévio requerimento administrativo à propositura da ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. Precedentes. 2. Esta Corte manifesta entendimento no sentido de que o dies a quo da concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente Precedentes. 3. Recurso conhecido, em parte (alínea \"c\"), e provido, no particular. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 408298 Processo: 200200098303 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 20/03/2003 Fonte: DJ DATA:07/04/2003 PÁGINA:349 Relator: FERNANDO GONÇALVES Não se desconhece, ainda, que esta Turma Nacional, em diversas oportunidades, também já decidiu que não há necessidade de prévio requerimento administrativo no âmbito do INSS para o posterior ajuizamento de ação judicial previdenciária. É o que se extrai dos acórdãos abaixo transcritos. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - Entendimento dominante no âmbito das 5ª e 6ª Turmas do STJ, no sentido de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação que vise a concessão de benefício previdenciário (cf. REsp 663498/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 13.12.04 e REsp 602843/PR, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 29.11.04). II - Incidente conhecido e provido. Origem: JEF Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Processo: 200370000236461 UF: null Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização Fonte: DJU 04/08/2005 Relator: Juíza federal MÔNICA SIFUENTES PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - Na esteira do entendimento da jurisprudência dominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de prévio requerimento administrativo no âmbito da autarquia previdenciária para o posterior ajuizamento de ação judicial previdenciária. II - Incidente de Uniformização conhecido e provido, para anular o feito desde a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a sua regular prossecução. Origem: JEF Classe: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Processo: 200572950059035 UF: null Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização Data da decisão: 24/04/2006 Fonte: DJU 23/05/2006 Fonte: JUIZ FEDERAL JOEL ILAN PACIORNIK No entanto, entendo que a orientação desta Turma Nacional sobre a matéria deve ser alterada, pedindo venia aos que pensam em sentido contrário. É que o argumento jurídico utilizado nos já apontados precedentes judiciais do Colendo STJ e, em decorrência deles, também nos paradigmas desta Turma Nacional, é sempre o do amplo acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ocorre que não se pode confundir direito de demandar com direito de ação. O primeiro realmente não pode encontrar qualquer limite. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, tem o direito assegurado pela Constituição Federal de levar suas pretensões para o Poder Judiciário. Já o direito de ação é condicionado. É preciso a demonstração da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade das partes e do interesse de agir. Esta última condição da ação, por sua vez, se desdobra nos requisitos da necessidade/utilidade de buscar o Poder Judiciário para satisfação da pretensão do autor e na adequação da via processual eleita para tal satisfação. Ou seja, é necessária a existência prévia de lide, entendida como o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Fixadas tais premissas, tenho observado que o que tem ocorrido, na prática, no campo das ações previdenciárias que são ajuizadas nos Juizados Especiais Federais de todo o Brasil é que diante do sucesso de tal categoria de órgãos do Poder Judiciário, várias pessoas têm ingressado diretamente com suas demandas de natureza previdenciária em Juízo, sem o prévio requerimento administrativo. Diga-se, aliás, que o problema não é necessariamente a exigência ou não do prévio requerimento administrativo. É a exigência de demonstração de lide. Em muitos casos, benefícios e requerimentos previdenciários que seriam certamente deferidos administrativamente pelo INSS são requeridos diretamente nos Juizados Especiais Federais. Há ainda um fenômenos social que infelizmente vem ocorrendo : há notícias em todo o País de vários casos em que os próprios servidores dos postos de atendimento do INSS não aceitam nem a protocolização do requerimento administrativo e orientam os interessados a demandarem diretamente nos Juizados Especiais Federais. Tal situação, aliada ao fato de que os procedimentos dos JEF´s dispensam a atuação de advogados, tem contribuído para incrementar a ocorrência do de tal fenômeno, o que acaba por comprometer o princípio da celeridade que informa o rito dos Juizados Especiais. Explico: o aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Esse arcabouço fático, típico dos JEF´s, data venia, não integra os vários precedentes do Co lendo STJ sobre o tema, que foram estabelecidos em processos previdenciários de varas federais comuns, antes mesmo da criação dos Juizados Especiais Federais. Daí porque ouso afirmar que é possível até descaracterizar a similitude fática entre tais acórdãos do Colendo STJ, tidos como paradigmas, e os acórdãos recorridos provenientes das Turmas Recursais dos JEF´s, que exigem o prévio requerimento administrativo. Entendo, pois, pedindo venia mais uma vez aos que entendem de modo contrário, que é necessária a mudança de orientação jurisprudencial desta Turma Nacional sobre o tema, o que no meu modo de entender, não afrontaria a jurisprudência dominante do Colendo STJ, nos termos já apontados. Assim, no que toca às ações previdenciárias, é necessária a prévia caracterização de lide no âmbito extrajudicial, o que se dá com o prévio requerimento administrativo. Mas obviamente não basta protocolizar o requerimento administrativo e logo em seguida ajuizar a ação previdenciária nos JEF´s. É necessário que haja pelo menos um indeferimento expresso do requerimento administrativo ou uma demora excessiva e injustificável de sua apreciação pelo INSS, o que pode ser objeto de controle pelo magistrado de 1º grau, caso a caso. Feitas tais considerações proponho que a conclusão a que cheguei no presente caso passe a orientar o novo entendimento desta Turma Nacional a respeito do tema. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. É como voto.” No presente caso, não obstante a falta de requerimento administrativo, o acórdão atacado ratificou a sentença concessiva do benefício assistencial à requerida, em afronta ao julgamento acima transcrito. Diante do exposto, na forma do que dispõe o art. 557, § 1º do CPC, c/c o art. 6º, VI, da Resolução nº 390, de 17 de setembro de 2004, do Conselho da Justiça Federal, dou provimento ao pedido para extinguir o processo nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Int. Campo Grande, MS, 9 de maio de 2007. PEDRO \r\n\r\nPEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL RELATOR\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos para dar-lhes provimento, somente no que tange à DIB, que deve ter início desde a data da citação. \r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a Decisão de fls. 52, por seus próprios fundamentos. Defiro o prazo de 30 (trinta dias) para cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, intimem-se o Procurador Seccional Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ para comprovarem cumprimento nestes autos.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial para o cálculo dos atrasados desde a data da citação.\r\n\r\nResende, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTANA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000447-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 18/12/2008, às 14:00h no endereço que segue a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. Rua Governador |Portela, nº 80 - Manejo/Resende.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VIDAL (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000497-6\r\n\r\nA parte Autora alega que “quando do cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, a Autarquia-Ré limitou-se a alterar o coeficiente da RMI de 91% para 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.”\r\n\r\nTal alegação não é comprovada nos autos, já que não foi acostada aos autos a carta de concessão da aposentadoria por invalidez, com informação sobre a RMI.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que apresentem a documentação em questão. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARRUDA NOGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000557-9\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 97, eis que a decisão de fl. 87 consta do sistema desde 11/11/08. Assim sendo, o prazo está correndo e a multa fixada às fls. 87 resta mantida. Intime-se com urgência.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LEANDRO DOS SANTOS (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2008 . (...) Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267 VI do CPC ante a falta de condição necessária ao regular exercício do direito de ação. Sem custas e honorários advocatícios ( art. 55 da lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA FROES (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000591-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 17/12/2008, às 15:00h no endereço que segue a seguir: SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GUIMARÃES DE SIQUEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, FERNANDA DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000680-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 10/12/2008, às 09h:30min. no endereço que segue a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. Av. Governador Portela, nº 500 - sala 606, Vila Julieta/Resende.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FÉLIX (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000692-4\r\n\r\nA representação judicial não foi regularizada, conforme determinado à fl. 28.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria do Juízo tome por termo, da representante legal do Autor, instrumento de mandato (eis que a mesma seria analfabeta e alega não ter meios de custear a confecção de procuração por instrumento público).\r\n\r\nIntime-se a Autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ANDRADE EURICO (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000782-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 17/12/2008, às 15:00h no endereço que segue a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER/MONTESE.\r\n\r\nResende, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SOUZA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA LANDIM DE CARVALHO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000856-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de medida emergencial¸ por falta de verossimilhança de alegações, eis que é necessária a oitiva da parte Ré para a melhor elucidação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nIndefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, eis que não se trata de relação consumerista.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000889-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIL DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000889-1\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADO DE JESUS CRUZ (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000944-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n30 - 2008.51.59.000951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERALDO KOENIGKAM (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000951-2\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SOARES (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000952-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n32 - 2008.51.59.000959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000959-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Administração pode e deve rever seus próprios atos quando eivados de vício. Assim sendo, indefiro o requerimento de medida emergencial, por falta de verossimilhança das legações. Faz-se necessário ouvir à parte Ré para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação de Prevenção de fls. 251/264, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventados por serem as partes/objetos distintos. Em relação ao feito 2007.51.09.000208-1, também não há que se falar em litispendência/coisa julgada, eis que se trata de mandado de segurança denegado, por ausência de direito líquido e certo (fls. 246/247).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nO presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n33 - 2008.51.59.000960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TEODORO DE ALMEIDA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000960-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade PNEUMOLOGIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor MARCILIO DE ALMEIDA REIS, CRM 52.36188-8, com endereço profissional na Marechal Castelo Branco, nº 355 - sala 806, Jardim Tropical, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n34 - 2008.51.59.000962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GONCHE (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000962-7\r\n\r\nI - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n35 - 2008.51.59.000595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000595-6\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n36 - 2008.51.59.000724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000724-2\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n37 - 2008.51.59.000736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GUIOMAR COSENTINO DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000736-9\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n38 - 2008.51.59.000781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCE DA SILVA FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.59.000797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI OLAVI HOHENTHAL (Adv. IVONE LOPES DE CARVALHO, JOSE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000797-7\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que traga aos autos cópia de seus documentos de identificação (RG, CPF) e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a Ré, nos termos do despacho de fls. 8.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.59.000122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000122-7\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos cálculos retro.\r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n41 - 2008.51.59.000236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000236-0\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos da conta vinculada ao FGTS em questão.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n42 - 2008.51.59.000339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES PEREIRA LEITE E OUTRO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001352/2008 . (...) Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para :a) condenar o INSS e à UNIÃO ao pagamento da importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cada um, a título de indenização pelos danos morais, ao primeiro autor. A importância deverá ser corrigida monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ( art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN) a partir da data do fato ofensivo (31 /01/ 2008, conforme data aposta no documento de fl 24 ). b) condenar o INSS a proceder à retificação do cadastro do beneficiário JOSÉ LOURENÇO MOREIRA DA SILVA para que nele conste o número correto 11122692749 ( de acordo com os documentos de fl 137) . Sem custas e honorários advocatícios ( art. 55 da lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.59.000384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGÊLA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001358/2008 . (...) Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo. P.R.I.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n44 - 2001.51.01.517875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 319 E 330 DO CP. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2001.51.01.517875-6\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho a manifestação de arquivamento do órgão ministerial, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal (fls. 1-5).\r\n\r\nDê-se ciência ao Eg. Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós, ao SEADI para efetuar a baixa. Isso feito, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nResende, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 à 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n45 - 2002.51.04.000578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISOS I E II DA LEI 8.137/90. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2002.51.04.000578-7\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho a manifestação de arquivamento do órgão ministerial, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal (fls. 1-5).\r\n\r\nDê-se ciência ao Eg. Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós, ao SEADI para efetuar a baixa. Isso feito, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nResende, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 à 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n46 - 2005.51.09.000565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 329 E 330 DO CP. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2005.51.09.000565-6\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho a manifestação de arquivamento do órgão ministerial, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal (fls. 1-5).\r\n\r\nDê-se ciência ao Eg. Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós, ao SEADI para efetuar a baixa. Isso feito, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nResende, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 à 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n47 - 2008.51.59.000882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 179 DO CPB. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000882-9\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho a manifestação de arquivamento do órgão ministerial, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal (fls. 1-5).\r\n\r\nDê-se ciência ao Eg. Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós, ao SEADI para efetuar a baixa. Isso feito, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 à 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 696631"
                            ],
                            "696929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004027-2 GILSON LUIZ PEREIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Como foram invertidos os ônus de sumbência e os mesmos não foram debitados dos valores pagos pela União, cabe a parte autora restituí-los. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que deposite o valor referente à sucumbência, conforme requerimento da União às fls. 171/172. O depósito deve ser feito em Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando-se o código nº 139904-1, Unidade Gestora - UG 110060/00001. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001147-1 JORGE DE SOUZA PINTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora para ciência do cálculo judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós retifique-se o RPV cadastrado.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000285-1 ARYDINAIA FERREIRA MARIANO (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000573-6 LAURICO MOREIRA FLORENZANO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao contador para que proceda os cálculos em conformidade com as decisões de fls. 48/59, 92/93 e 117 - em relação a decisão de fls. 117, do STF só deve ser utilizadas as diminuições de pontuação, eis que não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001389-7 ANTONIO MEDONCA (Adv. GERALDO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo (fls. 64) em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento das determinações de fls. 102 e 105\r\n\r\n6 - 2005.51.59.002044-0 MAURICIO DA SILVA RANGEL (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu com a obrigação de atualizar seu endereço, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000275-2 LENILSON PESSANHA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000872-9 ROGERIO GONCALVES BOTELHO (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Cumpra-se o r. despacho de fls. 80\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.59.000282-9 SILVIO ANTONIO SERAFIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Indefiro o requerimento de fls. 99/100, eis que intempestivo, já que a autarquia tomou ciência da condenação por litigância de má-fé em 11/07/08 (fl. 78, verso).\r\n\r\nAdemais, o pagamento administrativo do valor de R$ 4.790,29 ocorreru na competência de 08/2008 (fl. 101), após a condenação por litigância de má-fé.\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.002899-5 SERGIO PIMENTA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a Srª Sônia Maria da Silva Pimenta, no endereço constante às fls. 98, para que informe se possui interesse em habilitar-se no feito. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000328-0 MARIO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, em decisões proferidas nos processos 2006.51.59.000030501, 2003.51.54.013880001 e 2003.51.51.075676001, entenderam que a União é litisconsorte passivo necessário no feito em que se pleiteia revisão de benefício previdenciário de ferroviário pela ORTN.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo aresto do voto do relator do processo 2006.51.59.000030501, Juiz Marcelo Luzio Marques Araujo, julgado em 11/12/2007, em que, por maioria, a Segunda Turma Recursal anulou a sentença de primeira instância:\r\n\r\n“- Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário para corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN.\r\n\r\n- Pelos documentos acostados aos autos, entretanto, verifica-se versar a causa acerca de benefício previdenciário de ferroviário, motivo pelo qual torna-se necessária também a citação da União Federal.\r\n\r\n- É hipótese, portanto, de litisconsórcio passivo necessário, a teor do art. 47 do CPC, impondo-se no caso a anulação da sentença, pela ausência de citação do litisconsorte apontado, restando prejudicados todos os atos praticados e decisões proferidas desde então.”\r\n\r\nAssim sendo, para evitar eventual anulação de sentença proferida no presente feito, determino a citação da União para que apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, à Distribuição de Resende, para a inclusão da União no pólo passivo.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000255-7 SEBASTIAO EDSON APARECIDO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A impugnação do valor referido na sentença deveria vir por recurso.\r\n\r\nEsse entendimento é consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, in verbis:\r\n\r\n“Não há vulneração ao princípio do contraditório pela ausência de vista sobre os cálculos quando estes, considerados da lavra do juízo, integram a sentença como resultado do convencimento, podendo eventual irresignação da parte em relação ao valor da condenação ser argüida em recurso, cabível nos termos do art. 41 da Lei n. 9099/95.”. (Súmula 10 da Primeira Turma dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais)\r\n\r\n“Não constitui violação ao princípio do contraditório e, por conseguinte, fundamento para nulidade da sentença, o fato de a parte vencida não ter tido vista antecipada dos cálculos que a fundamentaram, já que a especificação dos valores devidos tem por objetivo tornar líquida e certa a obrigação reconhecida no decisum”. (Súmula 9 da Segunda Turma dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais)\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer, constante do título judicial.\r\n\r\nNo entanto, no que tange ao recebimento dos atrasados, para que não haja eventual pagamento em duplicidade, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que se manifeste sobre fls. 93/96.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000193-4 FRANCISCO CARLOS DA SILVA RAMOS (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos judiciais, no prazo de 10 (dias).\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000277-0 FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da cidade do Rio de Janeiro, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000051-6 TANIA CRISTINA CORREA DE SOUZA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Torno sem efeito a primeira parte do item I e os incisos II e III do despacho de fl. 107.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000086-3 ARTUR COSTA FERREIRA (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O Autor afirma em sua inicial (fl. 02) ter sido “admitido na Companhia Siderúrgica Nacional em 01/06/1967”, no entanto, não há nos autos qualquer documento em que se demonstre vínculo com a mencionada companhia.\r\n\r\nToda a instrução do processo foi feita com apresentação de documentos referentes ao vínculo do Autor com as Centrais Elétricas Fluminenses S.A., o que indica possível erro material na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para que informe se já teve vínculo empregatício com a CSN - devendo, em caso afirmativo, apresentar a documentação pertinente - ou se a menção à tal companhia na inicial se deu por erro material.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001334-1 TEREZINHA DE TOLEDO DANTAS E OUTRO (Adv. JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2008 . (...) Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo. P.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000093-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62 (Adv. EDSON ARY LAFRATTA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001355/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inicialmente, perante a Vara Federal de Resende, em face de ALZEMAR RODRIGUES DE LIMA, por, em tese, estar desenvolvendo atividade clandestina de telecomunicação, conduta qualificada como crime, nos termos do art. 70, da Lei nº 4117/62 (fls. 18/26).\r\n\r\nTermo Circunstanciado instruindo os autos (fls. 02/13).\r\n\r\nCertidão da Secretaria do Juízo (fls. 32/33), atestando ausência de antecedentes criminais no que tange ao investigado.\r\n\r\nOfício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 37/40), atestando a ausência de condenação criminal incidente sobre o investigado.\r\n\r\nCertidão de consulta ao Departamento de Polícia Federal (fls. 44/45), atestando ausência de antecedentes criminais no tocante ao investigado. \r\n\r\nOfício do Juizado Especial Criminal da Comarca de Resende/RJ, certificando não constar naquele juízo, em nome da acusada, ocorrência de transação penal nos últimos cinco anos (fls. 47/48).\r\n\r\nEm sede de audiência preliminar, foi homologada por sentença a transação penal proposta pelo Ministério Público Federal e acatada pelo investigado, com aquiescência expressa de seu defensor, consistente em: “pagamento de multa no valor de R$ 300,00, parcelado em seis vezes mensais, com vencimento no dia 30 de cada mês, a partir de 30 de julho de 2008, a ser revertida em favor de Fundo Penitenciário Nacional (Código de Recolhimento 14600-5 - UG 200333, GESTÃO 00001) e a perda, em favor da União, dos equipamentos eletrônicos apreendidos”, sendo a proposta homologada pelo MM. Juiz (fls. 80/81).\r\n\r\nCertidão da Secretaria do Juízo, atestando o trânsito em julgado da sentença (fls. 82).\r\n\r\nDeterminação do MM. Juiz para expedição de ofício ao órgão de identificação em que o acusado tiver naturalidade, comunicando a aceitação da Proposta de Transação Penal, procedendo-se ao lançamento do CNIS (fls. 83), o que foi cumprido às fls. 85/92.\r\n\r\nCertidão da Secretaria do Juízo, atestando o cumprimento integral, pelo investigado, das condições impostas na transação penal (fls. 113).\r\n\r\nIntimado a respeito, o Ministério Público Federal ratificou o cumprimento total das condições fixadas na transação penal, pugnando pela declaração de extinção da punibilidade do autor do fato (fls. 116).\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm face do efetivo cumprimento da transação penal, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade do Réu, impondo-se a prolação de sentença terminativa de mérito nesse sentido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, considerando que a sentença homologatória de transação penal possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do artigo 84, da Lei nº 9.099/95, relativa a ALZEMAR RODRIGUES DE LIMA, portador da carteira de identidade nº 126.148, expedida pelo Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, e inscrito no CPF/MF sob o nº 090.554.604-00, nascido em 02 de janeiro de 1950, filho de Francisco Lima e Antônia Barbosa de Lima, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 696929"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000433-5 RAYANE GAMES COM/ DE INFORMÁTICA SS LTDA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000433-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RAYANE GAMES COM/ DE INFORMÁTICA SS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.02.000185-0 CECILIA PINHO DA CRUZ (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.02.000185-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CECILIA PINHO DA CRUZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.002582-6 MARIA ROSA DOS SANTOS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002582-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados nas contestações, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005300-7 GILSON SANTOS DE CASTRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005300-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GILSON SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial acostado às fls. 266/272, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação do laudo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados na decisão de fls. 246/247, com os dados cadastrais informados pelo perito à fl. 266. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005785-2 VIACAO GALO BRANCO LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005785-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VIACAO GALO BRANCO LTDA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 83/99 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001933-9 ROBERTO JOSE SANT ANA JUNIOR (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.001933-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO JOSE SANT ANA JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.003350-1 JAIR DE SA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003350-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JAIR DE SA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos de fls. 143/144.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004332-4 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004332-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a alegação da CEF às fls. 78/79, manifeste-se a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005424-3 TATIELE PEREIRA PINTO (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x ASSOCIACAO COML/ DE SAO PAULO - SPC/PLUS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005424-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: TATIELE PEREIRA PINTO\r\n\r\nREU: ASSOCIACAO COML/ DE SAO PAULO - SPC/PLUS E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 117/130 e 134/141 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001134-0 JOSE MOURA DIAS (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001134-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE MOURA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados nas contestações (fls. 64/75 e 79/90), na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000401-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSE COSME DE CARVALHO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000401-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: JOSE COSME DE CARVALHO NETO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para que a exeqüente diligencie novo endereço do executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que entender cabível. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000124-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MARISTELA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000124-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: MARISTELA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão de fls. 42.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000125-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SERGIO EDUARDO DE AMORIM QUINTEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000125-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: SERGIO EDUARDO DE AMORIM QUINTEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 38 - Expeça-se edital de intimação do Requerido pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, entreguem-se os autos à CEF, independentemente de traslado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000171-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x BENICIO RAMALHO PATRIZI (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000171-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: BENICIO RAMALHO PATRIZI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 42/48 - O presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, devendo o Requerido socorrer-se nas vias ordinárias.\r\n\r\nIntime-se o Requerente para que, em 48 horas, retire os autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x LUIZ CLAUDIO MENDES DE FREITAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000217-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: LUIZ CLAUDIO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a intimação foi efetivada (fls. 40), cumpra-se o determinado à fl. 10, com a intimação da requerente para que, em 48 horas, retire os autos independentemente de traslado.\r\n\r\nCaso não compareça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 95.0025587-1 EDNA CASTANHEIRA RIBEIRO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do depósito.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.005830-0 NOEMIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.004714-7 GEORGETE DE FREITAS MACHADO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x ESTER ALVES DA SILVA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005408-5 DOROTI DA SILVA ALMEIDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001947-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x ENILDO JOSE DE ASSIS. . (...)\r\n\r\n... a EXEQÜENTE deverá ser intimada, por ato ordinário, a fim de informar em que órgão o(a) EXECUTADO(A) se acha lotado, permitindo ao Juízo determinar-lhe a citação no local de trabalho. Em não havendo lotação - pensionistas, reformados, etc -, e só nessa hipótese, a EXEQÜENTE poderá requerer a busca judicial por outros meios.(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 696184"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003190-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x JOÃO CABRAL (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN, LUIS ROBERTO MANNARINO). . Posto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 17.12.2008 às 13:00 h. \r\n\r\nIntime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003089-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x WILSON JOAQUIM DA PENHA (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, AMAURY PINTO JUNIOR). . (...) Posto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 10.12.2008 às 14:00 h. \r\n\r\nIntime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005865-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x SILAS BASTOS DA FONSECA (Adv. EDMUNDO PINTO DE CARVALHO, RITA DE CASSIA BORGES). . (...) Posto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 17.12.2008 às 15:00 h. \r\n\r\nIntime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 694246"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0053815-9 NILDA CUSTODIO SOBRAL (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2008 FOLHA 324/328 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 10. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0140466-0 MARIO DOS SANTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2008 FOLHA 349/350 . (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.519469-0 DIOMAR GONCALVES DA MOTTA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Converto o julgamento em diligência e determino a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo autor às fls. 167/169.\r\n\r\n...\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000903-8 JOSE ANTONIO DOMINGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2008 FOLHA 346/348 . (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em relação ao autor, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795 e, quanto ao patrono da causa, nos termos do artigo 598 c/c 267, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001220-7 FERNANDO DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2008 FOLHA 241/244 . (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício nº 42/074045481-1 para Cr$ 83.609,24 e, por conseguinte, revisar a renda mensal na data do cálculo (22/07/2008) para R$ 1.073,86. Condeno a autarquia, ainda, a pagar, a título de parcelas em atraso, o valor de R$ 12.463,07, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do cálculo. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005412-3 RAIMUNDA PORTELA COUTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2008 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Revendo os autos, constato que no dispositivo da sentença de fls. 119/124 há erro material a ser sanado. \r\n\r\nDe fato, ao fazer referência à data do ajuizamento da ação (fl. 123, penúltimo parágrafo) foi indevidamente apontada a data de 29.09.2006 (data da redistribuição do feito a esta Vara) e não, como devido, a data de 18.03.2004, (data em que efetivamente foi ajuizada a ação, como se constata à fl. 02). Por tal razão e considerando o que dispõe o art. 463 do CPC, retifico de ofício o dispositivo da sentença apenas para que seja corrigida a data apontada, passando o primeiro parágrafo desse dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício previdenciário de pensão por morte a partir da data do ajuizamento da presente ação (18.03.2004). Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\nRatifico, no mais, todos os termos da sentença da sentença de fls. 119/124.\r\n\r\nPor decorrência lógica, torno sem efeito a certidão de fl. 140 e os dois últimos parágrafos da decisão de fl. 141.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004409-2 MARINALVA VIANA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2008 FOLHA 329/335 . (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO NB 106462829-7, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão de ser a mesma beneficiária de justiça gratuita. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004805-0 CLAUDIMAR DE ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2008 FOLHA 372/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001700-7 SUMAIA BARBOSA RAMOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001946-6 ANTONIO VALMIR LOPES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não obstante os documento acostados às fls.22 e 23, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000289-5 JUSSARA MATIAS DE SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JULIETA MATIAS DE SOUZA (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA). . Deferido prazo para especificação de provas pelas partes, a autora quedou-se inerte (fl. 177) e a União afirmou não ter mais provas a produzir (fl. 166). A ré Julieta Matias de Souza requereu genericamente, sem justificar: “prova documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal da autora”.\r\n\r\nOra, além de não ter a ré esclarecido quanto à necessidade de oitiva de testemunhas, já que as questões da forma como se põem agora nos autos são apenas questões de direito, a oitiva da autora é impossível, face à natureza de sua invalidez. \r\n\r\nPosto isso, indefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal e defiro o prazo de cinco dias para que Julieta Matias de Souza traga aos autos eventual prova documental superveniente. Decorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005354-8 ARLENI ALBERNOZ OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2008 FOLHA 349/357 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora ARLENI ALBERNOZ OLIVEIRA:\r\n\r\na) as parcelas devidas a título de pensão por morte, mantida pelo Ministério dos Transportes, no período de 31/01/1999 a 31/12/2000, bem como a gratificações natalinas correspondentes, tudo corrigido monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescido de juros de mora de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494-01; RE-453.740), a partir da citação;\r\n\r\nb) às parcelas vencidas, relativas às diferenças da majoração da GDATA para 10 pontos, no período de agosto de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até junho de 2006 (art. 8º, §2º da Lei 11.357/2006), atualizadas monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação (art. 1º-F da Lei 9.494-01; RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, face ao deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000246-6 RAFAEL ALVES GONÇALVES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2008 FOLHA 358/362 . Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000465-7 JOSE RUBENS NASCIMENTO DE CASTRO (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2008 FOLHA 336/339 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extinto o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000684-8 FRANCISCO LUIZ DE FRANÇA FILHO (Adv. MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2008 FOLHA 403/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000789-0 ANTONIO JOSE LIMA DE ANDRADE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2008 FOLHA 257/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 134,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 259,11. \r\n\r\n. (...), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002099-7 LAURINDA MARQUES MACHADO (Adv. PAULO MACHADO FONTES, LYDIA CORMACK FONTES) x CIA/ DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. . Fl.30: Recebo a emenda à inicial. À SEDIS para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal. \r\n\r\nFl. 30/31: Anote-se. \r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002129-1 JULIO CESAR DE BARROS TEIXEIRA (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a Secretaria a substituição da peça de fl. 15 pelo respectivo original que se encontra grampeado à contra-capa dos autos.\r\n\r\nPelas emendas efetuadas na petição inicial quanto ao valor da causa, constato a possível intenção da parte autora em direcionar a distribuição do feito, afastando-o dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor essa razão e considerando que tal conduta, se existente, afronta o principio do juiz natural, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que esclareça o valor dado à causa, fundamentadamente, atenta ao disposto no art. 258 e seguintes do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.17.005588-7 JOSE RODRIGUES GOMES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 247/250: Fique retido nos autos. À parte autora para que apresente suas contra-razões ao novo agravo retido interposto pela CEF.\r\n\r\nApós, intime-se o perito judicial para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015446-6 JOAO LUIZ ACCIOLY DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MACHADO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2008 FOLHA 351/354 . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, § único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão de ser o autor beneficiário de justiça gratuita. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.016538-5 ANDREA SILVA COSTA (Adv. LEONARDO ESCODINO ALBERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2008 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III c/c art. 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.000576-1 VANCE ANTUNES DE ANDRADE (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2008 FOLHA 340/348 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.004356-7 CARLOS AUGUSTO TARGINE DE MARINS (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2008 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III c/c art. 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004357-9 VALTER TEODORO DE MARINS (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2008 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III c/c art. 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.004367-1 VANDA MOREIRA SALLES (Adv. ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2008 FOLHA 245/248 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a autora a diferença entre o índice de variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança nº 0889-013-01161332-3 em julho de 1987 de 26,86% (IPC jun/87), acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, na forma da lei, além dos juros de mora de 12 % ao ano a partir da citação.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.004369-5 LEDIR SALLES (Adv. ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2008 FOLHA 398/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,68. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 248,68. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a autora a diferença entre o índice de variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança nº 0889.013.01172837-6 em julho de 1987 de 26,06% (IPC jun/87), acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, na forma da lei, além dos juros de mora de 12 % ao ano a partir da citação.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000326-4 EDY SOARES CORÉ (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2008 FOLHA 249/254 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a Ré recomponha a conta vinculada de FGTS de titularidade de EDY SOARES CORE (PIS/PASEP n.º 1004621279-2 - 5709000020245/1439461), durante todo o seu período, mediante a utilização das taxas de juros progressivas referidas na redação original do art. 4º da Lei nº 5.107/66, devendo ainda computar os percentuais de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontando-se os percentuais pagos a menor, tudo atualizado monetariamente desde o vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição trintenária. Deverão ainda ser computados os valores correspondentes à aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2006.51.17.003346-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM x IVANI DE ARAUJO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2008 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 295 inciso I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000340-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x CREDGÁS ASSESSORIA EMPRESARIAL E COML/ LTDA E OUTRO. . Fl. 64 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela exeqüente, ficando assinado o prazo de 05(cinco) dias para que a mesma se manifeste sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000459-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x CREDGÁS ASSESSORIA EMPRESARIAL E COML/ LTDA E OUTRO. . Fl. 20 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela exeqüente, ficando assinado o prazo de 05(cinco) dias para que a mesma se manifeste sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.000621-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x CONSTRULAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS. . Fl. 20 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela exeqüente, ficando assinado o prazo de 05(cinco) dias para que a mesma se manifeste sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.17.005928-9 MARIA DORALICE ALVES COSTA (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que na procuração de fl.06 não foram outorgados poderes à advogada TATIANE MONTEIRO MENDES, OAB/RJ 144.070, desentranhem-se as petições e documentos trazidos pela mesma, grampeando-os à contracapa dos autos para posterior devolução à subscritora.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro e improrrogável de 10 (dez) dias, para que seja regularizado o feito, conforme determinações de fls. 28 e 39.\r\n\r\nCaso não haja integral cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2008.51.17.001064-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SAMUELINA DE ALMEIDA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2008 FOLHA 362/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 1091,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.17.000523-6 CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv. MARCIA SOARES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...Ante tudo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Decorrido o prazo para eventual recurso proposto pelas partes, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Distribuição para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2007.51.17.004054-2 MARTA VALERIA BAPTISTA (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA, DANIELE ARRUDA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2008 FOLHA 363/368 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n36 - 98.0064191-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x WELLINGTON FIGUEIREDO CRELIER (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Renumere-se o feito em apenso (Ação Penal nº 98.0064172-6) a partir de fls. 272 face ao equívoco da numeração realizada pela DPF em sede de Inquérito Policial.\r\n\r\nApós, observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam os presentes e a Ação Penal em apenso. \r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.17.005016-0 CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Decisão de fls. 139/140 ... dê-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de dez dias.)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2008.51.17.001553-9 VLADIMIR BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 698526"
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ÁBIDO\r\n\r\n20.ANDREA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n21.ANTENOR FREIRE JUNIOR\r\n\r\n22.ANTERO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n23.ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n24.ANTONIO JORGE LOPES DA SILVA\r\n\r\n25.ANTONIO JOSÉ DIAS COSTA\r\n\r\n26.ANTONIO PAIXAO DOS REIS\r\n\r\n27.BEATRIZ MARIA C. MACHADO PIZETTO\r\n\r\n28.BRUNO DO ESPIRITO SANTO LOLITO\r\n\r\n29.CARLA CRISTINA BASTOS\r\n\r\n30.CARLOS A. VERÍSSIMO DA COSTA\r\n\r\n31.CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n32.CARLOS ALBERTO G. VASCONCELOS \r\n\r\n33.CARLOS ALBERTO JORDÃO TEIXEIRA\r\n\r\n34.CARLOS ALBERTO P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n35.CARLOS ANTONIO DOS S. SOARES\r\n\r\n36.CARLOS AUGUSTO A. RODRIGUES\r\n\r\n37.CARLOS AUGUSTO CARVALHAES\r\n\r\n38.CARLOS AUGUSTO DA C. SILVA\r\n\r\n39.CARLOS EDSON CAMPOS BATISTA\r\n\r\n40.CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA VALENTE \r\n\r\n41.CARMEN NAZARETH BEZERRA\r\n\r\n42.CASSIA REGINA RAMOS THURLER\r\n\r\n43.CELAMITA FERREIRA NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\n44.CELIMAN CARDOSO HARDUIN\r\n\r\n45.CELIA REGINA BESSA DA SILVA\r\n\r\n46.CELIA REGINA SANTIAGO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n47.CLAUDIA BARBOSA SENA\r\n\r\n48.CLAUDIA MARCIA C.T. DE OLIVEIRA\r\n\r\n49.CLAUDIA MARCIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n50.CLAUDIA REGINA DE CASTRO ROCHA\r\n\r\n51.CLAUDIO DE ASSUMPÇÃO BASTOS\r\n\r\n52.CLAUDIONOR DE SA MOREIRA\r\n\r\n53.CLEDINALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n54.CLEUSA MARINA DIAS BORGES\r\n\r\n55.COSME DOS SANTOS \r\n\r\n56.CRISTHIANE RACHEL S. CAMPOS\r\n\r\n57.CRISTIAN TEMER\r\n\r\n58.CRISTIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\n59.CRISTINA DOS REIS\r\n\r\n60.CYRO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n61.DACIO DE CASTRO VIVAS NETO\r\n\r\n62.DAGMAR MACIEL DA SILVA\r\n\r\n63.DAISY BACKER DE FARIA\r\n\r\n64.DALILA BARROS DE MORAES\r\n\r\n65.DALMIRO PEREIRA DE ABREU \r\n\r\n66.DAMIAO JORGE FONSECA DIB\r\n\r\n67.DANIEL CORREA CAMARGO\r\n\r\n68.DANIEL LISBOA FAIA\r\n\r\n69.DANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\n70.DANIEL TORRES DIAS\r\n\r\n71.DANIELA BASTOS TORRES\r\n\r\n72.DALVA DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n73.DALVANIRA AMARAL AGOSTINHO\r\n\r\n74.DÉLCIO DA SILVA \r\n\r\n75.DIDIO SOARES DE FREITAS\r\n\r\n76.EDEMILDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\n77.EDESIO XAVIER ALVES\r\n\r\n78.EDGAR MUNIZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n79.EDNA SILVA BALTAZAR BARBOSA\r\n\r\n80.ELDO FRANCISCO DEZEDIAS\r\n\r\n81.ELENILSON ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\n82.ELI DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n83.ELIANA SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n84.ELIAS JOSÉ DE FREITAS\r\n\r\n85.ELISABETH DE SOUZA O. NASCIMENTO\r\n\r\n86.ELISABETH SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n87.ELIZABETE DE ALVARENGA PONTES\r\n\r\n88.ELIZABETH BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n89.ELIZABETH RIBEIRO DE LACERDA\r\n\r\n90.ELIZABETH VILLELA P. DOS SANTOS\r\n\r\n91.ELMA RESENDE DA COSTA\r\n\r\n92.ELSON MARINS DE MOURA\r\n\r\n93.ELSON VICTORINO DOS SANTOS\r\n\r\n94.ELY BARBOSA FERREIRA BUSQUET\r\n\r\n95.EMILIO CARLOS MEDEIROS DIAS\r\n\r\n96.ENIO DA SILVEIRA\r\n\r\n97.ERIKA ORSI AZEVEDO\r\n\r\n98.ERASMO PIRAMA DA S. JUNIOR\r\n\r\n99.ESTER JUDITE CARNEIRO T. GALVÃO \r\n\r\n100.ESTER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101.EUNICE SIMÃO GUIMARÃES\r\n\r\n102.EWALDO A. E. SILVA\r\n\r\n103.FABIO AYCAR E SILVA\r\n\r\n104.FÁTIMA ANDREIA P. M. NUNES\r\n\r\n105.FATIMA CRISTINA NASSIF COSTA\r\n\r\n106.FERNANDO LUIZ ROCHA FERREIRA\r\n\r\n107.FLAVIA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n108.FRANCISCO LAFAIETE ALVES MELO \r\n\r\n109.GALDINA EUFRASIA DE AZEVEDO\r\n\r\n110.GENIVALDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n111.GELSON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.GERALDO JOSÉ DE VEIGA NOCCHI\r\n\r\n113.GETULIO BOECHAT \r\n\r\n114.GETULIO CARLOS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n115.GEREMIAS CERQUEIRA\r\n\r\n116.GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ\r\n\r\n117.GILBERTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n118.GILCINEIA DOS SANTOS GONÇALVES \r\n\r\n119.GILMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n120.GILSON CANELA CABRAL\r\n\r\n121.GILSON CHAVES RAMOS\r\n\r\n122.GLADISTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n123.GLIVANEIDE APARECIDA MENDONCA\r\n\r\n124.GRANISTONIO CARDOSO DE MORAES \r\n\r\n125.GREICE DIAS E SILVA\r\n\r\n126.GUSTAVO GIANNERINI\r\n\r\n127.HAMILTON DE JESUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n128.HELIO MARINHO DA SILVA \r\n\r\n129.HOMERO TELLES SOTERO BISPO\r\n\r\n130.HUGO JASSON ALVES DE MELO\r\n\r\n131.INA VASCONCELOS SIQUEIRA \r\n\r\n132.IRINETE DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n133.ITAMAR AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\n134.IVAN GUIMARÃES TELES\r\n\r\n135.IZABEL PEREIRA SILVA \r\n\r\n136.JAQUELINE DA SILVA\r\n\r\n137.JARAI DE PAIVA MAIA DOS SANTOS \r\n\r\n138.JARDEL LUIZ PERAZZO ABIZETHE\r\n\r\n139.JEREMIAS LESSA CASTILHO\r\n\r\n140.JOANILSON COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n141.JOÃO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n142.JOÃO AUGUSTO VIEIRA NOVAES\r\n\r\n143.JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.JOÃO BATISTA LEÃO MANHAES\r\n\r\n145.JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n146.JOAO BATISTA MOCHI\r\n\r\n147.JOAO DE MATTOS\r\n\r\n148.JOÃO JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n149.JOBER MACHADO\r\n\r\n150.JOEL DE SOUZA GOUVEIA\r\n\r\n151.JOEL MARQUES BARRETO JUNIOR\r\n\r\n152.JOEL MORAIS FERREIRA\r\n\r\n153.JOELSON PACHECO DA COSTA\r\n\r\n154.JORGE ANTONIO TAVARES DE ARAUJO \r\n\r\n155.JORGE BARCELOS\r\n\r\n156.JORGE CARDOSO CUNHA\r\n\r\n157.JORGE COELHO DA SILVEIRA \r\n\r\n158.JORGE DA SILVA REIS\r\n\r\n159.JORGE FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n160.JORGE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n161.JORGE JOSE DO CARMO\r\n\r\n162.JORGELINO PINTO DA COSTA\r\n\r\n163.JORGE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n164.JORGE MELO CORDEIRO\r\n\r\n165.JOSE ANTONIO ELIAS\r\n\r\n166.JOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n167.JOSÉ CARLOS DANIEL MOTA\r\n\r\n168.JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\n169.JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n170.JOSE EMANOEL VARGAS \r\n\r\n171.JOSE FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n172.JOSÉ FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n173.JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.JOSÉ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n175.JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n176.JOSÉ JERONIMO SOBRINHO\r\n\r\n177.JOSÉ LUIZ JOARES\r\n\r\n178.JOSEMARA CASTRO LUZ NEVES\r\n\r\n179.JOSE MARCOS DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\n180.JOSÉ MARCOS LOPES BARBOSA \r\n\r\n181.JOSÉ MAURICIO DELFINO \r\n\r\n182.JOSÉ PEDRO SANTOS\r\n\r\n183.JOSÉ PEREIRA SOARES\r\n\r\n184.JOSÉ RICARDO MATOS RIBEIRO\r\n\r\n185.JOSÉ ROBERTO MONTEIRO\r\n\r\n186.JOSÉ ROGÉRIO DA C. RAMOS\r\n\r\n187.JUAN ALVES DE MELLO\r\n\r\n188.JUAREZ AZEVEDO COELHO\r\n\r\n189.JUAREZ MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n190.JÚLIA DA SILVA\r\n\r\n191.JURACI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n192.JUREMA PATROCINIO DOS SANTOS \r\n\r\n193.JUSSARA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n194.KATHIA DIAS PASSARELO\r\n\r\n195.KATIA REGINA SILVA LIMA\r\n\r\n196.LACI JOSE DA SILVA MENDES\r\n\r\n197.LEDILSON LOPES RAPOSO\r\n\r\n198.LEILA MARIA PEREIRA DO V. SOARES\r\n\r\n199.LEILA MARIA RACHID FONSECA\r\n\r\n200.LEILA QUINTANILHA G. ALHO\r\n\r\n201.LEILA VALERIA M. CERQUEIRA\r\n\r\n202.LENITA FRANCISCO VIANNA\r\n\r\n203.LEONEL AMADO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n204.LEONTINO ROBERTO B. MASSOT\r\n\r\n205.LEZI FRANCISCA VIANA BARRETO\r\n\r\n206.LILIA GLAUCIA FARIAS BANDEIRA\r\n\r\n207.LILIAM ALVARO DE AZEVEDO\r\n\r\n208.LOANDA MARIA PONTES LUIZ\r\n\r\n209.LUCARIA PEREIRA CORTES \r\n\r\n210.LUIS ALBERTO DA S. CONCEIÇÃO\r\n\r\n211.LUIS ALBERTO SCHOTTZ\r\n\r\n212.LUIS ANTONIO CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\n213.LUIS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n214.LUIZ ALBERTO BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\n215.LUIZ ALBERTO C. DE O. CARUNGABA\r\n\r\n216.LUIZ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n217.LUIZ CARLOS CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n218.LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n219.LUIZ CARLOS JOSE RAMOS\r\n\r\n220.LUIZ CARLOS R. DOS SANTOS\r\n\r\n221.LUIZ CARLOS RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n222.LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n223.LUIZ CLAUDIO PEREIRA MELLO\r\n\r\n224.LUIZ CLAUDIO SILVA SARAIVA\r\n\r\n225.LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n226.LUIZ HENRIQUE TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n227.LUIZ JORGE SIQUEIRA\r\n\r\n228.LUIZ ROBERTO GOMES LOPES\r\n\r\n229.MANOEL ARLINDO GOMES\r\n\r\n230.MANOEL CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n231.MANOEL FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n232.MANOEL GALDINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n233.MANOEL SOARES DE MELO FILHO\r\n\r\n234.MANOEL VAZ DE LIMA\r\n\r\n235.MANUEL DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n236.MARA LUCIA DA COSTA ELIAS\r\n\r\n237.MARA LUCIA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n238.MARCELO GOMES FERREIRA\r\n\r\n239.MARCELO GOMES NUNES\r\n\r\n240.MARCELO LISBOA DE SOUZA\r\n\r\n241.MARCIO DA SILVA\r\n\r\n242.MARCO ANTONIO G. DE SOUZA\r\n\r\n243.MARCO ANTONIO G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n244.MARCO ANTONIO PUCCINI LARA\r\n\r\n245.MARCO ANTONIO M. GARCIA\r\n\r\n246.MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n247.MARGOT GOLDSTEIN REBELLO\r\n\r\n248.MARIA ISABEL AUGUSTO SOARES\r\n\r\n249.MARIA ISMENIA DOS SANTOS LIMA SILVEIRA\r\n\r\n250.MARIA JOSÉ CAETANO\r\n\r\n251.MARIA PAULA P. GUIMARÃES\r\n\r\n252.MARIA RITA DE CÁSSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n253.MARIZÉLIA FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n254.MAURICIO MATOS MENDES\r\n\r\n255.MAXWEL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n256.MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n257.MIRIAN BRANT SANTANA\r\n\r\n258.MIRIAN COELHO DA P. BALBINO\r\n\r\n259.MIRTES JOSÉ DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n260.NACIF DECCACHE\r\n\r\n261.NATAN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n262.NILCE DE LEMOS BORGES\r\n\r\n263.NOACYR DORNELLAS GUIMARAES\r\n\r\n264.ODILON ALVES DE MORAES\r\n\r\n265.OSCAR JANUÁRIO CAMPOS\r\n\r\n266.OSVALDEMIRO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n267.OSWALDO SILVA\r\n\r\n268.OTACILIO MACIEL GOMES\r\n\r\n269.OZELIO CORREA\r\n\r\n270.OZIAS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n271.PATRÍCIA RENATA MUNIZ\r\n\r\n272.PAULO CEZAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n273.PAULO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n274.PAULO HENRIQUE GUERREIRO\r\n\r\n275.PEDRO ANTONIO A. DE SOUZA\r\n\r\n276.PEDRO COELHO LOPES\r\n\r\n277.PEDRO DEMENCIANO\r\n\r\n278.PERINEU FERNANDES LEAL\r\n\r\n279.RACHEL MOREIRA GONCALVES RAMOS\r\n\r\n280.RAPHAEL DAUMAS REGO\r\n\r\n281.REGINA AMARILHA FERRA VILAS BOAS \r\n\r\n282.REGINA CÉLIA ROSA DE ASSIS MELLO\r\n\r\n283.RENATA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n284.RENATO ANDRADE BARROSO\r\n\r\n285.RENATO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n286.RICARDO MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n287.RICARDO VARANDA\r\n\r\n288.RITA CASSIA A. DOS SANTOS\r\n\r\n289.RITA DE CASSIA CRUZ\r\n\r\n290.RITA DE CASSIA SANTOS SARDINHA\r\n\r\n291.ROBINSON DA MATTA CARVALHO\r\n\r\n292.ROBSON DE MELO\r\n\r\n293.ROBSON FREIRES DA SILVA\r\n\r\n294.ROCIMAR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n295.RODNEY DE CASTRO BARRETO\r\n\r\n296.RONALDO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n297.RONALDO DOS ANJOS\r\n\r\n298.RONALDO MUNIZ CABRAL\r\n\r\n299.ROSA COELHO DA ROCHA\r\n\r\n300.ROSANGELA DA SILVA MATTOS\r\n\r\n301.ROSANGELA WERNECK DE SIQUEIRA\r\n\r\n302.ROSELIA DA CRUZ VIDAL\r\n\r\n303.SALVADOR MAIA GUIMARÃES\r\n\r\n304.SAMUEL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n305.SEBASTIÃO MILATO RIBEIRO\r\n\r\n306.SERGIO ALEXANDRE DE SOUZA PAULA\r\n\r\n307.SERGIO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n308.SERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n309.SERGIO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n310.SERGIO RICARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n311.SERGIO VIANA VASCONCELOS\r\n\r\n312.SILVANE PINA DA SILVA COSTA\r\n\r\n313.SILVANO JOSÉ DE CASTRO\r\n\r\n314.SILVIO PINTO DA SILVA\r\n\r\n315.SOLANGE DA SILVA MARINS\r\n\r\n316.SONIA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n317.SONIA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\n318.SYLVIA HELENA DAFLON OLIVEIRA\r\n\r\n319.THAÍS NASCIMENTO DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\n320.TIAGO SILVA CÂNDIDO\r\n\r\n321.VALCIR ALVES PIMENTA\r\n\r\n322.VALDECI BARCELO\r\n\r\n323.VALDEMIR CABRAL DE MELLO\r\n\r\n324.VALQUIRIA ALVES PEREIRA\r\n\r\n325.VANDA SANTOS LEMOS\r\n\r\n326.VANIA FRANCISCO DE S. GENEROSO\r\n\r\n327.VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n328.VICTOR MANOEL VAZ\r\n\r\n329.WAGNER SILVEIRA SODRE\r\n\r\n330.WALDEMIR PEREIRA FRANCO\r\n\r\n331.WALDIR CESARIO DE AGUIAR\r\n\r\n332.WALDIR JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n333.WALDOMIRO GONÇALVES DIAS FILHO\r\n\r\n334.WANDERLEY F. FERNANDES\r\n\r\n335.WASHINGTON DUTRA DA COSTA\r\n\r\n336.WELLINGTON DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\n337.WILLIAN SAPUCAIA FERNANDES\r\n\r\n338.WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n339.WILSON W. DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nEm cumprimento ao § 2º do artigo 426 do Código de Processo Penal, transcrevo os artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal:\r\n\r\n“Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.\r\n\r\n§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.' (NR)\r\n\r\nArt. 437. Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.\r\n\r\nArt. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.\r\n\r\nArt. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.\r\n\r\nArt. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.\r\n\r\nArt. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.\r\n\r\nArt. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.\r\n\r\nArt. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.\r\n\r\nArt. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.\r\n\r\nArt. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.”\r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - 13º andar - Zé Garoto, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de São Gonçalo, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Eu, , ELI ALMEIDA BALONECKER, Analista Judiciário, o digitei, eu, , ALESSANDRA D'ELIA, Diretora de Secretaria, o subscrevo, e eu, JUIZ FEDERAL, assino.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz-Presidente do Tribunal do Júri Federal Vinculado à\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 698474"
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                            "698421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ARAUJO BELIZARIO (Adv. IVANI LUIZ DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a União a \r\n\r\nIncorporar ao soldo da pensão da parte autora até dezembro de 2000 a diferença percentual entre os 28,86% e o índice efetivamente recebido em razão da adequação dos soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93, bem como às demais vantagens calculadas sobre o mesmo, dado o efeito reflexo, e\r\n\r\nPagar as diferenças daí decorrentes, as quais totalizam a quantia de R$ 559,61 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos), devidamente atualizada com base nos critérios de atualização dos precatórios judiciais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com os cálculos judiciais de fls. 56/59.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga de forma espontânea pela União à parte autora e que porventura não esteja incluída nos cálculos de fl. 33 deve necessariamente ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro à parte autora a gratuidade de justiça, vez que não apresentada declaração pessoal nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ANTONIA DA COSTA SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.17.000729-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nJUREMA ANTONIA DA COSTA SOARES propõe presente ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação à fl. 46.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA LACERDA (Adv. DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001957-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o determinado na decisão de fls. 33.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré, conforme determinado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.67.000838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003649/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.”\r\n\r\n5 - 2008.51.67.000961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES BALLEJO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000961-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DIAS MAIA (Adv. CLAUDETE MARIA DIAS MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 12/08/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 12/08/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de agosto de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY QUEIROZ VIEIRA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003639/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...No caso concreto, verifico da análise da documentação que guarnece a inicial que o autor firmou sua opção pelo regime do FGTS na data de 23/03/1977, não sendo a mesma feita de forma retroativa.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima...”\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL JOSE DE FREITAS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004197-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora pela derradeira vez para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH DOS SANTOS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Tendo em vista que a GDATA foi objeto de outra ação ajuizada pela parte autora, julgo improcedente o pedido referente à mesma, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 267, inciso V, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nQuanto à GDPGTAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO QUEIROZ FILHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMINDA SILVA DE AZEVEDO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 19/09/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 19/09/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de setembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DE SÁ BORGES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE NUNES PEREIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 19/09/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 19/09/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de setembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCO MARINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 25/09/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 25/09/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de setembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÍDIA DO NASCIMENTO QUEIROZ (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003642/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...O documento de fl. 37 comprova que a taxa de juros aplicada à conta vinculada de FGTS do autor referente ao seu vínculo com o CONDOMINIO DO EDIFÍCIO CARUSO foi de 6%. Assim sendo, constato que os juros progressivos foram corretamente aplicados.\r\n\r\nTendo a parte autora recebido corretamente a progressividade dos juros, resta demonstrada a improcedência do pedido, eis que o devedor já satisfez a obrigação pretendida.\r\n\r\nCom relação ao vínculo com a Conservas Piracema S.A, onde o mesmo foi admitido e firmou sua opção ao regime do FGTS em 04.04.1988, inexiste direito a aplicação da taxa progressiva de juros, eis que a opção foi feita sob a égide da Lei nº 5.705, de 21/9/1971. \r\n\r\nPor tal razão, julgo IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 269, I do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ELIAS DE MORAES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005264-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora pela derradeira vez, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a sra. Zelismaura Souza dos Santos é pessoa estranha ao feito, portanto a declaração deve ser feita pelo autor da lide.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLESIO DA SILVA SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 21/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 21/10/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a outubro de 2003 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILIA LOPES MENEZES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 21/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 21/10/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a outubro de 2003 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY GOMES AMARAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 21/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 21/10/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a outubro de 2003 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 21/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 21/10/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de outubro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PIRES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005605-1\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente referente ao enquadramento de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA).\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo Nº 97.0046946-8 constante do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação (28,86%).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2007.51.01.026944-0, em curso na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação, fls. 31, e cópia da sentença proferida naqueles autos, fls. 33. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nCom a resposta, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA BRANCO DO CARMO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005804-7\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva o recebimento da diferença relativa à GAE - Gratificação de Atividade Executiva, acrescidas de correção monetária e juros de mora, eis que não vem sendo calculada corretamente. \r\n\r\nAlega que a GAE foi instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27/08/1992 e que através da Lei 8.676/93, art. 4º, inciso V, a partir de 01/06/1994, deveria ser reajustada em 160% sobre os proventos do servidor, mas na verdade o cálculo sempre teve como base o salário mínimo nacional.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR PINTO RIBEIRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 07/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 07/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS COSTA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 07/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 07/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MELLO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 07/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 07/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 07/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 07/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONETTE NETTO DE FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006089-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, vinculado ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.17.005540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FIRMINO DE MORAIS (Adv. MARCIO FIRMINO DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNo que tange à condenação da parte ré em danos morais, tenho que o mero indeferimento do benefício, embora tenha alterado o ânimo do Autor, não me parece suficiente para caracterizar abalo à sua honra. Tratando-se de mero aborrecimento, este, como é de sabença, não enseja reparação por dano moral.\r\n\r\nAnte o exposto, ratifico os termos da decisão antecipatória dos efeitos da tutela.\r\n\r\nE, ainda:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento e pagamento de parcelas vencidas do auxílio-doença, condenando o INSS a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença nº. 123.664.052-4, em favor da parte autora, com efeitos financeiros a partir de 30.11.2005, restando consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram sua concessão e de inserção da parte autora em processo de reabilitação profissional, e;\r\n\r\nApurar e informar ao Juízo o valor das parcelas vencidas, de 30.11.2005 até 23.05.2007, devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e acrescido de juros de mora, na base de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nApresentados pelo INSS os valores vencidos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se a causídico, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n29 - 2006.51.67.001302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMILLA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO a transação, para que produzam os devidos efeitos, nos termos da proposta feita pelo INSS a fls. 50/51, e EXTINGO O PROCESSO com exame do mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTendo em vista o grande lapso temporal desde a apresentação da proposta de acordo, deverá o INSS novamente informar a este Juízo o valor das parcelas atrasadas referentes ao período de 04.07.2005 (DIB) até a efetiva implantação por força da Decisão antecipatória da tutela (01.05.2006), devidamente corrigido de acordo com a legislação previdenciária.\r\n\r\nIntime-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o valor atualizado das parcelas vencidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, das parcelas vencidas no período de 04.07.2005 a 01.05.2006, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange às obrigações de fazer, a saber, a implantação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas posteriores a 31.07.2008, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o advogado da parte autora, através da imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.67.003869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ PHILLIP DE SOUZA MACIEL E OUTROS (Adv. ALTAMIR DE ASSIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.006782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY BENTO DE SOUZA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.007349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CAMELO MELO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 124.709.003-2, para o montante de R$ 393,49, mantendo-se a data de início do benefício em 01/07/2002 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 4.836,12, devidamente atualizado até 28/08/2008 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n33 - 2007.51.67.008161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a parte ré (INSS) a apurar e pagar, mediante expedição de RPV, em favor de JAYME DA SILVA OLIVEIRA, o crédito a título de parcelas vencidas (de 06.11.2002 até 31.12.2003) da aposentadoria por tempo de contribuição nº 130.291.826-2, devidamente atualizadas com base na legislação previdenciária, e acrescidas de juros moratórios, estes fixados em 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração apresentada nos moldes do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, faculto ao INSS, em até 05 (cinco) dias antes da expedição do RPV, comprovar eventuais pagamentos efetuados em favor da parte autora, relativos ao objeto desta ação para que sejam devidamente compensados. Silente o INSS, expeça-se o RPV no valor total da condenação.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o advogado do autor, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.008620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARDOSO LEMOS (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração pessoal na forma do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.000833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS DA COSTA ROCHA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.17.000833-0 \r\n\r\nDesigno o dia 26 de março de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FÁTIMA GONÇALVES CASANOVA (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.17.001144-3\r\n\r\nTrato de ação de justificação judicial de união estável. Na ação de justificação judicial, o Juiz limita-se a observar se as formalidades legais foram observadas, não se pronunciando sobre o mérito da prova na forma do artigo 866 do CPC e no mais das vezes, a parte autora pretende, com a presente ação, embasar futuro pedido de pensão previdenciária por morte. Porém, observo que o INSS (parte ré na presente ação) não utiliza o procedimento de justificação judicial como base para o deferimento de pensão previdenciária, sendo que em grande número de vezes o INSS indefere o pedido apesar do manejo da ação de justificação. \r\n\r\nLogo, considerando os princípios da informalidade e da economia processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais e que o objetivo principal da parte autora é o recebimento de pensão previdenciária, mormente considerando pretende reconhecer da vida em comum em face da previdência social, tomo a presente ação como sendo de cunho condenatório objetivando o recebimento de pensão previdenciária. \r\n\r\nA parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado MANOEL CARLOS DOS SANTOS, falecido em 25/05/2008. O ex-segurado instituiu o benefício de pensão por morte NB 147.529.781-2 com DIB em 28/05/2008 e em nome da esposa NOELI VIEIRA CARVALHO DOS SANTOS. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que inclua NOELI VIEIRA CARVALHO DOS SANTOS CPF 100.857.617-45 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nNa oportunidade da contestação, o INSS deve apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 26/27 eis que estranha aos autos. Diante da possibilidade de tal documento pertencer ao processo 2007.5104.001144-3, encaminhe-se a petição à 3ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2008.51.67.000053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FEITOZA GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000053-7\r\n\r\nEm atenção à petição retro, defiro um prazo suplementar de 90 (noventa) dias. Suspenda-se o curso do feito pelo mesmo prazo. Após, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.000400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000400-2\r\n\r\nParte Autora: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 116.542.542-1, com o recálculo do salário de benefício aplicando-se a disposição contida no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA redação original do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, assim dispunha em relação à forma de cálculo do salário-de-benefício, sem que houvesse qualquer restrição ao tipo de benefício previdenciário.\r\n\r\n“Art. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses”.\r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou à data de entrada do requerimento. \r\n\r\nAssim, quando a aposentadoria por invalidez era objeto de transformação do auxílio-doença, ou seja, o segurado vinha recebendo auxílio-doença por um período superior a 36 meses, desnecessário era novo cálculo, bastando que se utilizasse o salário de benefício do auxílio-doença anterior e o reajustasse. E isso, porque os salários-de-contribuição anteriores aos do afastamento da atividade iriam sempre coincidir com aqueles utilizados no cálculo do auxílio-doença, e também porque anterior ao requerimento o segurado só teria as rendas mensais do auxílio-doença, e não salários-de-contribuição propriamente ditos.\r\n\r\nTanto é assim que da carta de concessão da aposentadoria por invalidez, objeto de transformação de auxílio-doença, é possível verificar sempre a existência de campos com as seguintes descrições: 'Salário de Benefício Anterior' e 'Salário de Benefício Corrigido'.\r\n\r\nTambém o Decreto nº. 3.048/99, que veio a regulamentar a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nSituação diversa era aquela em que o segurado requeria de imediato a aposentadoria por invalidez, sem que necessariamente lhe tivesse sido concedido auxílio-doença prévio. Nesta hipótese - também factível - o cálculo do salário de benefício deveria ser feito com base na média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do respectivo período básico de cálculo, ou seja, exatamente na forma preconizada no caput do art. 29, da Lei de Benefícios.\r\n\r\nNo entanto, o legislador ordinário previu uma terceira possibilidade, qual seja, de o segurado que requereu direto a aposentadoria por invalidez ter recebido auxílio-doença durante um pequeno período, como por exemplo, três ou quatro meses. Via de conseqüência, como ficariam estes meses em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, e por isso deixou de verter contribuições? Seriam desprezados? A melhor solução encontrada pelo legislador foi exatamente considerar o salário de benefício corrigido do auxílio-doença como salários-de-contribuição para o período em que o autor esteve recebendo benefício por incapacidade (teor do § 5º, do art. 29), e a estes acrescer os demais salários-de-contribuição do PBC.\r\n\r\nOra essa regra sempre existiu, desde antes da Lei nº. 8.213/91. Por isso, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o art. 29, § 5º, com o próprio caput do art. 29, e o art. 36, § 7º, do Regulamento.\r\n\r\nVeja-se que não está a se falar do coeficiente de cálculo a ser aplicado sobre o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez - o qual foi sendo alterado ao longo dos anos, desde a LOPS até a Lei nº. 8.213/91, e hoje é de 100% por força da Lei nº. 9.032/95, -, mas sim do cálculo do próprio salário-de-benefício, que não diverge da forma de apuração do salário de benefício de qualquer outro benefício previdenciário. Lembro que o coeficiente de cálculo somente é aplicado depois de apurado o salário de benefício.\r\n\r\nA grande problemática da redação do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, surge a partir do advento da Lei nº. 9.876/99.\r\n\r\nÉ que a redação do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91 sofreu substancial modificação a partir de então. E para se calcular o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez não mais de considera a média aritmética dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, mas sim a média dos maiores salários-de-contribuição correspondente a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo do segurado. E para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS quando da vigência da Lei nº. 9.876/99, considera-se o período contributivo que vai de julho de 1994 até o mês anterior ao início do benefício. Ou ainda da data do ingresso do segurado ao RGPS se for posterior a julho de 1994, e anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99, até então.\r\n\r\nSeguindo essa linha de raciocínio, tenho que a transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não impõe a aplicação do § 5º., do art. 29 da Lei nº. 8.213/91 necessária e obrigatoriamente. Este apenas poderá ser invocado nas hipóteses em que houver no período básico de cálculo do benefício intervalos entre atividade e recebimento de benefício por incapacidade. \r\n\r\nA única diferença está, portanto, no período básico de cálculo, que deverá obedecer ao regramento vigente à época em que o segurado reunir todas as condições para a concessão do benefício pretendido. E esta conclusão resulta de uma interpretação sistemática da Lei de Benefícios.\r\n\r\nPortanto, considerando que a hipótese vertente trata de aposentadoria por invalidez instituída em favor do(a) segurado(a) em 13/06/2001, ocasião em que já estava em vigor a nova redação do art. 29, da Lei de Benefícios, resta saber qual o período básico de cálculo, bem como se este abrange intervalos de atividade e afastamento por incapacidade.\r\n\r\nDos elementos dos autos, constato que o PBC da aposentadoria do(a) autor(a) abrange o período que vai de julho de 1994 a junho de 2001. Durante o período que vai de dezembro de 1998 a junho de 2001 o autor esteve em gozo do auxílio-doença (NB 110.080.780-0). Em razão disso, neste período os salários-de-benefício do benefício de auxílio-doença corrigidos devem ser utilizados como salários-de-contribuição. Já para o período anterior à concessão do auxílio doença, deverão ser computados os salários-de-contribuição da parte autora. Tudo, na forma preconizada pelo § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nOs autos foram então remetidos para a Contadoria Judicial, com vistas à apuração do novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez do autor e também da renda mensal inicial.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição foram devidamente corrigidos na forma da legislação previdenciária, assim como as diferenças apuradas em favor do autor.\r\n\r\nAcolho, portanto, a pretensão autoral deduzida em Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 116.542.542-1, para o montante de R$ 301,09, mantendo-se a data de início do benefício em 13/06/2001 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 2.832,94, devidamente atualizado até 03/09/2008 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa, objeto deste litígio, calculada para o mesmo período dos cálculos judiciais deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, sob pena de multa diária de R$ 100,00. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá comprovar o adimplemento dos consectários da OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja a apuração e pagamento dos valores devidos no período entre a data da elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial e a data da implementação. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1o Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2008.51.67.000440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.000441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (..) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.000525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERNANDES RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003666/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.001255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.001255-2\r\n\r\nAUTOR: ANISIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, impende ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2008.51.67.001257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER LUCAS BENTO PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.001331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA COSTA DE CARVALHO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10259/2001, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja restabelecido o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de ROSANA COSTA DE CARVALHO, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE, por fim\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nConceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com efeitos financeiros a contar de 25.01.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 25.01.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FREIRE LEGAL x RAFAEL LEGAL DELL'OSSI (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x YASMIN LEGAL DELL'OSSI (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001426-3\r\n\r\nDiante da certidão retro, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 95. Desentranhe-se o referido documento. Intime-se a parte autora da sentença proferida. Não sendo apresentado recurso, venham-me os autos conclusos para análise da petição do advogado dativo apresentada em fls. 96.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2008.51.67.001546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CARLOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n....\r\n\r\n48 - 2008.51.67.002529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10259/2001, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja restabelecido o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de JOÃO BRAGA DE OLIVEIRA, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE, por fim\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com efeitos financeiros a partir de 30.04.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 30.04.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório para pagamento dos honorários periciais devidos ao Dr. Renato Lincoln C. Patrício, na forma anteriormente arbitrada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.002553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.002715-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FONSECA DA SILVA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.002715-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pede a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, apresentando cópia de sentença trabalhista e um laudo médico atualizado, que atesta a sua incapacidade laborativa. \r\n\r\nA sentença trabalhista apresentada afirma que o acidente que vitimou o autor não é caracterizado como acidente de trabalho já que ocorrido após três horas do término do expediente. Em não se tratando de \r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica determinada pelo Juízo, reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico atualizado sobre a sua incapacidade, que inclusive possui partes ilegíveis.\r\n\r\nAssim, MANTENHO O INDEFERIMENTO, por ora, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, 1.000, sala 1.021, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tel. 2712.3219, nomeando para o encargo o Dr. RENATO LINCOLN C. PATRÍCIO, neurocirurgião, CRM nº. 52.52704-2 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais e os quesitos já apresentados pelo INSS em fls. 127/131.\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 14/02/2005, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nVerifico que o INSS já apresentou quesitos a serem respondidos pelo perito. Intime-se o INSS da data da perícia e para indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2008.51.67.002746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA BARBOSA CARDOSO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002746-4\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n52 - 2008.51.67.002747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002747-6\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n53 - 2008.51.67.002751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIAS JOSE CARDOSO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002751-8\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n54 - 2008.51.67.002828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO SILVA DE PAULA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.002828-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial complementar, a realizar-se no dia 16 de Janeiro de 2009, às 9:30 horas, na Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 110 / sala 809 - São Gonçalo (tel. 2604-4930), nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LUCIA SOUZA E COSTA, CRM 52.587104, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre, ou sofreu, de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada, integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado, em função da enfermidade de que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n6) É incapaz para a atividade laborativa que exerce ou exercia habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n7) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É possível precisar em que época o autor começou a apresentar incapacidade para exercer suas atividades laborativas?\r\n\r\n9) Em 01.07.2008 o autor já apresentava a mesma incapacidade laborativa que hoje lhe acomete?\r\n\r\n10) Caso já tenha readquirido condições para exercer trabalho, qual o período aproximado em que o autor se recuperou?\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se assim desejarem.\r\n\r\nFica o autor desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munido de todos os exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2008.51.67.003457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (Adv. PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nE, por fim\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.003502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MACHADO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003635/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.003529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAYR BRAGANCA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003529-1\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n58 - 2008.51.67.003533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DO CARMO SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003533-3\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n59 - 2008.51.67.003544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS LUNA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003544-8\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n60 - 2008.51.67.003545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM FERREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003545-0\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n61 - 2008.51.67.003555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003555-2\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n62 - 2008.51.67.003560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003560-6\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n63 - 2008.51.67.003564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY TEIXEIRA DE MELLO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003564-3\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n64 - 2008.51.67.003570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEIR BARCI DE MORAES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003570-9\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n65 - 2008.51.67.003994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL COUTINHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003994-6\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n66 - 2008.51.67.003999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003999-5\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n67 - 2008.51.67.004001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BITHENCOURT DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004001-8\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n68 - 2008.51.67.004007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004007-9\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n69 - 2008.51.67.004022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALES LOPES RESENDE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004022-5\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n70 - 2008.51.67.004029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE SOUZA DE CASTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004029-8\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n71 - 2008.51.67.004031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE AZEVEDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004031-6\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n72 - 2008.51.67.004032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOUZA DE SANTANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004032-8\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n73 - 2008.51.67.004034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ALVES DA FONSECA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004034-1\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n74 - 2008.51.67.004040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DANTAS DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004040-7\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n75 - 2008.51.67.004052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHIRLEI DA SILVA QUINTANILHA MASCARENHAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004052-3\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n76 - 2008.51.67.004385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.004385-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 522.234.186-7, requerido administrativamente em 10/10/2007 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de janeiro de 2009, às 13:30 horas, na Rua Coronel Serrado, 1.000, sala 1.021, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tel. 2712.3219, nomeando para o encargo o Dr. RENATO LINCOLN C. PATRÍCIO, neurocirurgião, CRM nº. 52.52704-2 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 10/10/2007, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n77 - 2008.51.67.004521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PIRES DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n78 - 2008.51.67.004543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO FERREIRA GARCIA (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n79 - 2008.51.67.004611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO LOPES COSTA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n80 - 2008.51.67.004639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARCELOS DA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x JEFERSON ALEXANDRE AGUIAR DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004639-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário em função da concessão de benefício desdobrado aos filhos do instituidor de sua pensão. Pede, também, indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 7.000,00 e alteração do último reajuste de seu benefício, que não teria sido efetuado pelo índice oficial do Governo.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o desconto efetuado em seu benefício deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, além do que, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social ITU - SÃO PAULO, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário desdobrado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que deferiu o benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária NB 140.035.225-5, DIB 31/12/2006.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito, a ser cumprido através de Carta Precatória.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nNa oportunidade da contestação, o INSS deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n81 - 2008.51.67.004657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004657-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n82 - 2008.51.67.004659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004659-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de modo que a mesma assuma o valor de 2 salários mínimos mensais, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n83 - 2008.51.67.004670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANI FERREIRA MATTOS (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004670-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio reclusão em função do encarceramento de ROBERSON DAVIS SÁ sob alegação de união estável com o segurado recolhido à prisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de auxílio reclusão NB 145.619.379-9, requerido em 06/11/2007, em nome de GIOVANI FERREIRA MATTOS.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nEm sua inicial, a parte autora informa que possui filhos. Caso os mesmos sejam menores de 21 anos e filhos do segurado recolhido á prisão, deverão compor a lide. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se os mesmos são filhos do segurado, comprovando o alegado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n84 - 2008.51.67.004806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VALENTE RIBEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004806-6\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n85 - 2008.51.67.004811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA MARQUES GOMES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Tendo em vista que a presente ação foi proposta em 23/09/2008 e que eventuais valores devidos o seriam a partir dos cinco anos anteriores a esta data, quando já não mais subsistia para a parte autora o direito ao pagamento da GDATA, improcede o pleito autoral em relação a gratificação de desempenho mencionada.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido referente ao recebimento da GDATA, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nNo que tange a GDASST, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nquarenta (40) pontos para o período correspondente a abril de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nsessenta (60) pontos a partir de 1.º de maio de 2004.”\r\n\r\n86 - 2008.51.67.004865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO BARROS PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004865-0\r\n\r\nParte Autora: RAYMUNDO BARROS PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação, que, aliás, independe em sede de Juizado da anuência do réu consoante enunciado nº. 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Indefiro o pleito de desentranhamento de documentos originais já que o presente Juízo processa os autos de maneira eletrônica, não sendo aceito o protocolo de documentos originais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n87 - 2008.51.67.004915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SOUZA ABREU (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003634/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n88 - 2008.51.67.004918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY PERES CRUZ (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n89 - 2008.51.67.004920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO EUFRASIO DE OLIVEIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n90 - 2008.51.67.004925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO CAETANO DE ARAUJO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003631/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n91 - 2008.51.67.004932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n92 - 2008.51.67.005000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n93 - 2008.51.67.005579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE DO COUTO DIAS (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005579-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nAinda com a comprovação do requerimento administrativo, cite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nCom a resposta da parte ré, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n94 - 2008.51.67.005630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR MAURICIO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005630-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 519.867.502-0, instituído em 16/03/2007 e cessado em 01/03/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando não apresentado atestado ou laudo médico atualizado que afirma este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, 1.000, sala 1.021, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tel. 2712.3219, nomeando para o encargo o Dr. RENATO LINCOLN C. PATRÍCIO, neurocirurgião, CRM nº. 52.52704-2 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 01/03/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n95 - 2008.51.67.005815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COELHO DOS SANTOS (Adv. URURAI MENDONCA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005815-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 145.527.464-7, DIB 30/06/2008, com a conversão do tempo laborado em condições especiais em comum.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. Além disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social ITABORAÍ, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 145.527.464-7, requerido em 30/06/2008, em nome de SEBASTIÃO COELHO DOS SANTOS.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n96 - 2008.51.67.005822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS (Adv. JAIME DUARTE COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.005822-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria “proporcional por tempo de serviço”, requerida administrativamente em 29/11/2007, considerando-se as condições especiais relativas ao vínculo empregatício com a empresa “TELERJ”, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o pedido em sede administrativa.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, de acordo com o art. 4º da Lei nº. 1.050/60.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo.\r\n\r\nCumprido, oficie-se ao Centro de Documentação do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça ao Juízo cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria em nome de JORGE MARTINS, protocolado sob o nº. 143.863.369-3. Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCom a comprovação da residência do autor, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n97 - 2008.51.67.005845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO THOME (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005845-0 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma peremptoriamente este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora é incapaz de informar a enfermidade que, supostamente, a impede de trabalhar. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA não informação da enfermidade que impede a parte autora de laborar, ou, em alguns casos, a simples denominação da doença, impedem a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nDado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, informando ao Juízo, claramente, a enfermidade que a impede de trabalhar, declinando a especialidade médica capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDeve indicar, no mesmo prazo, a atividade que habitualmente exerce e apresentar, caso não tenha apresentado, laudo e declarações médicas, escritos de forma legível, acerca de sua condição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n98 - 2008.51.67.005885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005885-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no mesmo prazo, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n99 - 2008.51.67.005890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA RAPOSO MOTTA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005890-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de sua filha, a ex-segurada MARIA LUIZAA RAPOSO MOTTA, falecida em 29/05/2008. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer na forma do artigo 74 da Lei 8.213/91, entretanto para que os pais do segurado sejam considerados dependentes, há que ser comprovada a dependência econômica conforme determina o parágrafo 4o do artigo 16 da mesma lei acima. \r\n\r\nNo presente caso, a documentação trazida aos autos não possui o condão de comprovar a necessária dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido. Portanto, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nObservo também que a parte autora não comprovou a qualidade de segurado da instituidora da pensão. A secretaria juntou aos autos o documento retro e com base nele, verifico que, a princípio, a ex-segurada não possuía a qualidade de segurado na data de seu passamento.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deve comprovar eventuais outras contribuições previdenciárias efetuadas pela ex-segurada e não constantes dos autos.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n100 - 2008.51.67.005945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA GONÇALVES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005945-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n101 - 2008.51.67.005947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAIR PEREIRA CARDOSO (Adv. LUCIA MARIA DE VASCONCELLOS NESTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005947-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nA parte autora alega a desnecessidade de prévio requerimento administrativo do benefício com base em recente decisão da Turma Nacional de Uniformização que determinou ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pedido de manutenção do benefício de auxílio doença que possuiria alta programada.\r\n\r\nOra o pedido ventilado no processo submetido à apreciação da TNU não é igual ao pedido de concessão de pensão por morte pleiteado nesta ação, sequer sendo de concessão, mas, de outra feita, pedido de manutenção de benefício de auxílio-doença que estaria em vias de ser cessado pelo INSS.\r\n\r\nDevido à disparidade dos pedidos, não deve prosperar a tese da desnecessidade de prévio requerimento administrativo para caracterizar-se a lide resistida em relação ao pedido destes autos em face da recente decisão da TNU, mormente considerando que o INSS promove mensalmente, em sede administrativa, milhares de concessões de benefícios de pensão por morte para os companheiros dos ex-segurados, inclusive para companheiros do mesmo sexo.\r\n\r\nSe alguém pretende a concessão de benefício previdenciário do RGPS, deve buscar a satisfação de sua pretensão no âmbito administrativo, junto à autarquia previdenciária. \r\n\r\nAgir de forma diversa, mesmo que sob alegação do livre acesso ao Judiciário, implica tornar a Justiça em sucursal do poder executivo, levando a termo o ato administrativo de concessão de benefício previdenciário, fugindo, desta forma, do papel constitucional do Poder Judiciário. \r\n\r\nA lide deve ser preliminar à Jurisdição, não cabendo a atuação do Judiciário em procedimento administrativo que sequer foi iniciado. Não podemos esquecer que o Judiciário encontra-se assoberbado e pleno de processos, não sendo razoável movimentar a máquina judicial para concessão de benefício previdenciário, que é deferido pelo INSS em larga escala. \r\n\r\nSomente em caso de indeferimento ou demora na concessão, na forma da Lei, caberá a atuação do poder judiciário.\r\n\r\nNeste sentido, restando, ainda que pequena, a possibilidade da parte autora já ter efetuado tal requerimento, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n102 - 2008.51.67.005971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CECCHETTI HORTA DEVOLDER (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n...\r\n\r\n103 - 2008.51.67.005974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CORDEIRO PINTO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n104 - 2007.51.51.027236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTONIO CAROLINO (Adv. MARIANA MACHADO ROSADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003653/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 440,59 (quatrocentos e quarenta reais e cinqüenta e nove centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobres os saldos existentes nas cadernetas de poupança n°s 0198.013.60006083-7 e 0198.013.60006084-5, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até novembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n105 - 2007.51.67.002830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.002830-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n106 - 2007.51.67.003538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CONSIDERA (Adv. MARCIA NEVES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . “...Ressalto que no mês de maio de 2007, data do ajuizamento da ação, o valor devido ficou limitado a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época (R$ 22.800,00), face a renúncia apresentada pelo autor, fls. 97, incidindo a partir daquela data os índices que corrigiram os depósitos de caderneta de poupança, porquanto que, nos termos do enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 29.538,87 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00402287-3, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até novembro de 2008, na forma da fundamentação...”\r\n\r\n107 - 2007.51.67.003541-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PERRONE DURVAL (Adv. WAGNER RAPOSO FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Processo nº: 2007.51.67.003541-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nJORGE LUIZ PERRONE DURVAL pretende a condenação da CEF a pagar-lhe as diferenças de 8,08%, sobre o saldo de junho de 1987 de sua caderneta de poupança n° 0194.013.00287374-3, referentes aos índices inflacionários expurgados em razão dos Planos Bresser, corrigida monetariamente pelos índices aplicáveis as Cadernetas de Poupança e acrescida de juros de mora até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuanto a prescrição, importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que a correção monetária e os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios, desta forma a prescrição não é a consumerista como alegado pela CEF, mas sim a vintenária. Vejamos a seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 182.\r\n\r\n- A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n- A invocação de argumentos e fatos novos, em agravo interno, sem ataque específico à decisão agravada, atrai a Súmula 182.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGRESP 488039, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ: 17/09/2007, pág.:279)\r\n\r\nA Resolução BACEN nº 1.338, de 15 de junho de 1987, expedida dentro da competência legalmente deferida ao Banco Central do Brasil, alterou o indexador das cadernetas de poupança.\r\n\r\nAs novas regras, entretanto, alcançaram todas as contas de poupança, inclusive aquelas cujo trintídio já se haviam iniciado, retroagindo seus efeitos, para alcançar situações já constituídas.\r\n\r\nEntretanto, alguns poupadores já haviam adquirido direito ao indexador anteriormente fixado. Qualquer alteração havida deveria vigorar apenas para o futuro, respeitando as situações jurídicas existentes.\r\n\r\nAssim, o STJ consolidou o entendimento de que às cadernetas de poupança com data-base anterior a 15 de junho de 1987 não se deve aplicar, de imediato, o critério da Resolução BACEN 1.338, de 15.6.87, devendo a correção do período ser feita pelo IPC, no percentual de 26,06%, conforme jurisprudência pacífica a respeito do assunto. \r\n\r\nPor outro lado, às cadernetas de poupança que receberam seu rendimento de juros e correção monetária a partir de 16/07/1987, devem ser aplicados os novos índices de correção determinados pela Resolução BACEN 1338/87. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, da análise dos extratos à fls. 61/62, constata-se que a data de aniversário da caderneta de poupança n° 0194.013.00287374-3 é o dia 22 de cada mês, bem como que recebeu crédito de juros e correção monetária (seg.infl.) em 22/07/1987, assim o autor terá que se sujeitar à correção efetuada de acordo com o determinado pela referida Resolução. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n108 - 2007.51.67.006964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DOS SANTOS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.006964-8\r\n\r\nParte Autora: JADIR DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nJADIR DOS SANTOS propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores referentes a não aplicação dos percentuais relativos aos Planos econômicos Verão e Collor incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl. 40, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\nO “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nTribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Es peciais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julga_do na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n109 - 2007.51.67.008127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO DA SILVA SOARES (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.008127-2\r\n\r\nParte Autora: LUIZ GUSTAVO DA SILVA SOARES\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA SOARES requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais relativos aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC). A decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\nAgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nAdemais, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado nº. 44, no qual reconhecem apenas a incidência dos índices de 16,64% (jan/89) - diferença entre 42,72% (devido) e 22,35% (aplicado) - e 44,80% (abr/90). Veja-se:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990.”\r\n\r\n(RE nº. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento de valores, verifica-se que o autor se enquadra na hipótese do inciso VIII, do art. 20, da Lei nº 8.036/90, eis que era celetista passando para estatutário. \r\n\r\nAssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 10526649604), os valores, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS abaixo relacionados:\r\n\r\n- R$ 16,88 (dezesseis reais e oitenta e oito centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 09820612049686, PIS nº 10526649604 conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.50);\r\n\r\n-R$ 287,22 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Emp.: 421891, Cód. Estab: 59920600027358, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.50);\r\n\r\n- R$ 6.273,75 (seis mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 59920600639987, Cód. Emp.: 95947, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.50/51).\r\n\r\nEstes valores se referem à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do CREDITAMENTO, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida da sentença e de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. Deve, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juizado a ocorrência ou não do saque. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n110 - 2008.51.67.002506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO COUTO FERREIRA (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n111 - 2007.51.67.004791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE MESQUITA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.004791-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n112 - 2008.51.67.000946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI SOARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000946-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n113 - 2008.51.67.002306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA FLORIM PEREIRA CAMPOS (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002306-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 698421"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0010844-6 ARGEU MACIEL DE AZEVEDO (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0004997-2 AYRO TEIXEIRA (Adv. SILVIO GOMES, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer requerimento, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003456-3 RICARDO LUIZ MINEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer requerimento, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.005830-4 MARCIANO HENRIQUE DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer requerimento, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.008049-8 PAULO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer requerimento, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.008144-2 JOSE SILVA (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer requerimento, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004686-0 EVALDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009016-2 ARIOMAR JOAQUIM DE SANTANA (Adv. IRINEU VARANDAS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer requerimento, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001863-7 JOSE VERISSIMO DE LIMA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer requerimento, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005421-3 JOAO FLORENCIO DA SILVA REP/ P/ VANIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.10.006776-0 PAULO CESAR DE MELO (Adv. NILTON DE SOUSA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.008825-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 208, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002109-8 FERNANDO ANTONIO SANT ANNA (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor, pelo prazo de 10 dias, sobre a petição de fl. 80/94, que comprova o cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2005.51.10.000625-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO, ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 198, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte RÉ):\r\n\r\n“Dê-se vista às partes acerca da documentação acostada ao presente feito pela Secretaria do Juízo (P.A. MPF/PRM/SJM - 1.30.017.000198/2004-90), que segue devidamente juntada por linha, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Ministério Público Federal, ante a requisição de fl. 193.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2007.51.10.000596-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ARLINDO JOSÉ RODRIGUES LUCAS E OUTRO. . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer requerimento, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.60.015826-2 JANETE DA SILVA FERREIRA (Adv. ROBERTO DA SILVA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer requerimento, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.60.012985-0 HERMOGENEO DOS SANTOS LIMA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer requerimento, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 699241"
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EMBARGOS INFRINGENTES\r\n\r\nIVANDA MENEZES DE CARVALHO, CELSO MENEZES, NOELY MENEZES DE PAULO, NELSON MENEZES, MARIA MENEZES MEDEIROS e GERSON MENEZES, herdeiros de Maria José de Menezes, que ajuizou ação ordinária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, que teriam sofrido com os critérios ilegais de reajuste adotados pela autarquia ré. \r\n\r\nMinistério Público manifesta-se pelo provimento do recurso do INSS, fl.40/43.\r\n\r\nAção inicialmente proposta perante o juízo da 2ªVara Cível de Nilópolis, declínio da competência para a Subseção Judiciária da Justiça Federal na Baixada Fluminense, fl.80.\r\n\r\nAcórdão, negando seguimento a apelação de fls. 31/34, com baixa dos autos a este juízo para apreciação do recurso como Embargos Infringentes, fl. 49.\r\n\r\nHabilitação, fl. 138/139.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que a presente ação traz em seu bojo questão relativa à Pensão Estatutária, matéria afeta ao Direito Administrativo, na disciplina do regime jurídico único dos servidores civis da União, das Autarquias e Fundações Públicas.\r\n\r\nNo regime estatutário, o servidor possui todos seus direitos, deveres e demais peculiaridades da vida funcional contidos em um único diploma legal, o Estatuto. \r\n\r\nTratando-se de pensão estatutária, cuja origem e manutenção não se submetem às normas aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência, não se submetem à revisão enunciada pela Súmula 260/TFR. O benefício de pensão estatutária é regido por normas próprias não apenas quanto ao valor inicial, como também em relação aos reajustamentos posteriores.\r\n\r\nA revisão do benefício obedece às mesmas regras da revisão geral da remuneração dos servidores públicos em atividade (art. 40, § 4.º da redação original da Carta de 1988 - atual § 8.º do referido dispositivo).\r\n\r\nPortanto, o quantum, a ser pago aos servidores públicos, bem como aos seus pensionistas, somente será fixado ou alterado por lei específica, cuja iniciativa compete ao Presidente da República (art. 61, § 1º, inciso II, a, CF), sendo portanto totalmente inaplicáveis, ao caso, as normas que disciplinam o regime geral da Previdência Social, conforme, aliás, encontra-se explicitado no art. 12 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nUrge salientar que a Lei 8112/90 (Estatuto de Servidor Público Federal), em seu art. 224 estabelece que “As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189”.\r\n\r\nEm relação aos benefícios concedido anteriormente à carta Política de 1988, mais precisamente quando da vigência da Lei 1.711/52, conforme o caso em tela, verifica-se que não há como ser reconhecido o alegado direito à percepção de diferenças, tendo em vista a redação do art. 182 abaixo transcrito:\r\n\r\nArt. 182. O provento da inatividade será revisto: \r\n\r\na) sempre que houver modificação geral de vencimentos ou remuneração, não podendo sua elevação se inferior a dois terços do aumento concedido ao funcionário em atividade; b) quando o funcionário inativo for acometido de turbeculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, positivada em inspeção médica, passará, a ter como provento o vencimento ou a remuneração que percebia na atividade. \r\n\r\nObserve-se que, conforme previsto, à época, no Regulamento dos Benefícios Previdenciário, Decreto nº 83.080/79, as pensões deixadas por funcionários públicos são reajustadas na mesma época dos reajustamentos dos funcionários da União, conforme o art. 366, abaixo transcrito:\r\n\r\nArt. 366. As pensões vitalícias e temporárias são reajustadas na mesma época e nas mesmas bases estabelecidas para o reajustamento dos vencimentos do funcionário da União.“ \r\n\r\nEm face da explanação, observa-se que os autores não fazem jus à revisão do benefício da forma postulada.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO os embargos infringentes, reformando a sentença recorrida, para julgar improcedentes os pedidos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para retificação do pólo ativo, com a inclusão dos habilitados NELSON MENEZES, MARIA MENEZES MEDEIROS e GERSON MENEZES.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001875-3 PAULO RODRIGUES (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a notícia de falecimento do autor, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.004721-0 ADILSON ITAPIRAGI D`ASSUNÇÃO (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fl. 87, republique-se o despacho de fl. 85:\r\n\r\n“Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.10.004375-3 SERGIO MIGUEL DA SILVA VIANA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, à SEDIS-SJM para fins de retificação da classe processual da demanda em tela, eis que se trata de Medida Cautelar Inominada / Servidor Público Militar.\r\n\r\nApós, ante o pedido/objeto da presente já estar inserido na Ação Principal em apenso (Proc. 2008.51.10.003188-0), sendo mera repetição do pleito de concessão da medida liminar vindicada naquele feito, venham os autos conclusos para Sentença, considerando a ocorrência do fenômeno da litispendência parcial ente as aludidas demandas, não podendo a reprodução descabida ser aceita em virtude de simples inconformismo autoral com a natural demora no curso regular da Ação Originária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.10.003097-8 FRANCISCO JOSE SOUZA SERRA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Homologo o cumprimento da obrigação fixada no julgado, ante o integral adimplemento comprovado pela CEF às fl. 187/188.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fl. 193/194, proferida pelo i. Min. Relator do Agravo de Instrumento nº 526.878-RJ, deu parcial provimento ao recurso especial e determinou que os honorários advocatícios fossem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, na forma do artigo 21, caput, do CPC, entendo indevido o depósito de fl. 181. Assim, expeça-se alvará em favor da CEF no valor de R$ 90,04.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.007405-2 JULIO SERGIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Inicialmente, dê-se vista às partes acerca do teor da certidão cartorária de fls. retro, a fim de que, querendo, apresentem cópia da petição datada de 10/04/2007, eis que a mesma restou extraviada.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o trânsito em julgado da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região, a qual manteve a Sentença proferida em 1a. Instância, nos autos dos embargos à execução em apenso, levante-se a penhora anteriormente efetivada (fls. 139/141) e, ato contínuo, cumpra-se integralmente o referido Decisum.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o levantamento dos valores creditados por força da penhora levada a efeito na presente demanda, bem como comprovar a este Juízo o depósito do montante efetivamente devido, diretamente na conta fundiária de titularidade do ora demandante, juntando aos autos os documentos/elementos comprobatórios do integral adimplemento do julgado.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cientifique-se à parte autora acerca do pagamento efetivado pela empresa pública ré, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que ainda possa lhe interessar; deixando desde já consignado que o levantamento da quantia creditada estará condicionado ao preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 20 da Lei no. 8.036/90. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.004713-6 IVAN GOMES DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, sobre a cópia do termo de adesão de fl. 105.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.005679-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUDRI TEXTIL IND/ COM/ LTDA-ME E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Converto a presente fase em diligência. \r\n\r\nIntime-se LUDRI TEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para que esclareça o pedido de fl. 58 quanto a realização de prova pericial e oral, tendo em vista que o pleito da CEF se baseia em prova documental. Prazo de 10 ( dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF para que se manifeste acerca das certidões negativas de fls. 49 e 52. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001341-4 LIVIA PINTO TEIXEIRA (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA, FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DA OAB. . Tendo em vista que a competência em sede de Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e, em virtude do informado na certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. retro, no sentido de que o Presidente da Comissão de Exame da OAB/RJ encontra-se na cidade do Rio de Janeiro, município estranho à jurisdição desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, DECLINO da qualidade legítima para processar e julgar a presente Ação Mandamental em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para onde os autos deverão ser enviados, com as nossas homenagens, mediante remessa/carga ao Setor de Distribuição competente (SEADI/Rio Branco-RJ), observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.10.004783-7 ANTONIO CARLOS ROSA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Impetrante pretende, liminarmente, assegurar o que alega ser seu direito líquido e certo de ver restabelecido, até a solução final desta demanda, o auxílio-doença de no. 31/501.102.648-1, a que faz jus por estar incapacitado temporariamente para o trabalho, segundo breve narrativa constante da peça vestibular, o qual restou cessado pelo INSS em outubro/2008, supostamente de forma indevida, eis que persistiriam os requisitos essenciais à continuidade do pagamento de dito benefício. \r\n\r\nTodavia, entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, assim como com a juntada aos autos do Processo Administrativo que culminou com a cessação do benefício de auxílio-doença de titularidade do impetrante.\r\n\r\nAssim sendo, inicialmente, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, trazendo aos autos o competente instrumento de mandato, bem como colacionando sua declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de ser negado a benesse da gratuidade de justiça; devendo ainda, na mesma ocasião, promover a inevitável emenda à peça inicial, indicando, corretamente, a autoridade a qual imputa a prática do ato ora atacado pela via mandamental. \r\n\r\nPlenamente atendidas as determinações acima, À SEDIS-SJM para retificar o pólo passivo da relação processual, devendo constar GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em foco, no decêndio legal (art. 7o. da Lei no. 1.533/51), oportunidade na qual deverá fornecer cópia integral do PA referente ao benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos, para apreciar a liminar vindicada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.10.005358-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x HELIO JORGE DA SILVA (Adv. AUGUSTO COMTE). . Ao réu, no prazo de 05 dias, sobre a proposta de acordo de fl. 42.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.10.006423-5 LÍDIA GLÓRIA MATTOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na exordia, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.10.004738-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x FERNANDO JOSE SANTIAGO SIMOES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Recebo os presentes Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.004739-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JOSE BENITO RAJO BARGIELA (Adv. CARLOS ROTBAND). . Recebo os presentes Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.004741-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES). . Recebo os presentes Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004744-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x FRANCISCO GUEDES DE LIMA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE). . Recebo os presentes Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.004756-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x GERALDA MANTESSO PEDRO. . Recebo os presentes Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2001.51.10.000130-2 GABRIEL QUEIROZ SANTOS COSTA DA SILVA REP/ VANIA QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x MARTA CANDIDA DOS SANTOS (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MATHEUS DOS SANTOS DA COSTA REP/ MARTA CANDIDA DOS SANTOS (Adv. ADALBERTO FREIRE). . Em tempo: retifico, em parte, o despacho de fl. 342, para constar que o somatório dos valores a receber apurado em 28/04/2006, às fls. 320/328, em relação à parte autora e a sua advogada, atualizado até a data de hoje atinge o montante de R$ 25.581,26, valor este que, por sua vez, extrapola em pouco o limite para fins de expedição de Requisitório de Pequeno Valor, isto é, 60 salários mínimos (R$ 24.900,00). Por este motivo, determino a intimação da parte autora, a fim de informe a este Juízo se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo ser esclarecido, desde já, que eventual renúncia importa na redução proporcional dos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2001.51.10.002880-0 ROSA BITTENCOURT DA SILVA (Adv. WANIA IDE ECCARD SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.10.004798-9 NEUZA MARIA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . A Impetrante pretende, liminarmente, assegurar o que alega ser seu direito líquido e certo de ver restabelecida, até a solução final desta demanda, a aposentadoria por tempo de contribuição de no. 42/140.474.636-3, a qual restou cessada pelo INSS em 30/09/2008, supostamente de forma indevida, eis que persistiriam os requisitos essenciais à continuidade do pagamento de dito benefício, conforme breve narrativa constante da peça vestibular. \r\n\r\nTodavia, entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, bem como com a juntada aos autos do Processo Administrativo que culminou com a cessação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da impetrante.\r\n\r\nAssim sendo, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em foco, no decêndio legal (art. 7o da Lei n. 1.533/51), oportunidade na qual deverá fornecer cópia integral do PA referente ao benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPor fim, retornem os autos imediatamente conclusos, inclusive para apreciar a liminar vindicada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2007.51.10.002391-9 PEDREIRA VIGNE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Em tempo: Recebo a Apelação interposta pela Fazenda Nacional às fls. 224/243, eis que tempestiva, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAssim sendo, à parte Impetrante, ora Apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, cumpra-se o último parágrafo do comando judicial de fls. 184 e, por fim, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.005867-3 IND/ COM/ DE REFRIGERANTES FERREIRA RODRIGUES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Em tempo: Recebo a Apelação interposta pela Fazenda Nacional às fls. 251/270, eis que tempestiva, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAssim sendo, à parte Impetrante, ora Apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, cumpra-se o último parágrafo do comando judicial de fls. 211 e, por fim, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 91.0026257-9 CLEIA RODRIGUES VALADAO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela; devendo atentar para o fato de que os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial não apuraram valores a executar, conforme fls. 84/89.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 98.0974046-8 MARIA MADALENA VIEIRA BRANDAO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, EDUARDO DOS SANTOS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela; oportunidade em que poderá esclarecer o pleito de fl. 156, eis que os alvarás de levantamento mencionados em sua petição foram entregues a Sra. Advogada subscritora da aludida peça processual, em 23/10/2003, e não cancelados, como restou sustentado.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.10.002854-3 JARBAS DE FIGUEIREDO (Adv. JOSÉ BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela, devendo atentar para o fato de que os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial não apuraram valores a executar, conforme fls. 122/129.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 699242"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0040730-9 JORGE ROBERTO TAVARES SANTANA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2008 FOLHA 357/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes. \r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.009342-1 MARGARIDA MELO AZAR (Adv. ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 354/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça que, ora, defiro à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.001174-7 JAVERT RAMOS DA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 238, parágrafo único c/c 267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.10.003169-8 CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA MOULIN (Adv. JORGE ANTUNES BRAGA) x R H D MOULIN MAQUINAS LTDA (Adv. SANDRO CORDEIRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 164/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 574,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do artigo 269,I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata, com as ressalvas contidas no artigo 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que, ora , defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.001137-0 JOSE CICERO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 47-A/48-B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.005242-0 JESSICA DA COSTA PEREIRA REP/P/JOSENIRA LENIRA DA COSTA (Adv. VALCILENE DA SILVA CORDEIRO, LEILA MATHEUS REGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 31-A/33-C Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, conheço dos embargos e, no mérito , DOU-LHE PROVIMENTO para incluir na sentença embargada a fixação do termo a quo para a incidência da correção monetária relativa ao dano moral a partir da publicação da sentença, mantidos todos os demais termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.004277-6 IVALDO DOS SANTOS FELICIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 238, parágrafo único c/c 267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.006314-7 JAIR GOMES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006229-8 FLAUZINA SOUZA DA SILVA (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.009854-2 MANOEL PAULO DA SILVEIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA 367/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina do autor dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004328-8 ILTON MOREIRA DE CASTRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.008012-5 NELSON MAGUELA FERREIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos, exceto instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0025448-0 MARCO ANTONIO AUGUSTO MATHEUS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, por ter sido cumprida a obrigação, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, e art. 269, inciso III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001476-4 ALMIR FELIX DE ANDRADE (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2008 FOLHA 361/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas em virtude dos benefícios da gratuidade de justiça, deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.10.005318-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CEZIO RODRIGUES CONSOLI (Adv. JAIME CANUTO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 371/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, inciso I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2004.51.10.008130-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x KATIA REGINA DO NASCIMENTO CESAR (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, inciso I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2004.51.10.008580-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JOSE MEDEIROS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000377-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ERIVALDO ARAUJO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em conformidade com o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas processuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006810-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x WALDOMIRO LUIZ BARBOSA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001684-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CELSO DE SOUZA MORGADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nAguarde-se por 10 dias. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2008.51.10.003720-0 ELIZETE MARIA DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.10.004849-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x KATIA CILENE PRADO FERREIRA SILVA (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS, FERNANDO COELHO NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de cinco dias, a complementação das custas processuais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.008129-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x WANDERLEY XAVIER DE CASTRO (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de cinco dias, a complementação das custas processuais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.000113-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARCIA REJANE TAVORA NEVES PORTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 378/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, inciso I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.001569-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDIANE FRANCISCA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.005213-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x DILMA MARTINS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 273/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, inciso I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas processuais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n27 - 2008.51.10.004754-0 NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 699243"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000066\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005355-8 HILDA DE SOUZA CRUZ (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 130/138 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.001275-5 MAURÍCIO PERARO DE FREITAS (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 139/147 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.002694-8 HEBER LEVY DA SILVA BRAGA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 31/35 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar ao réu que restabeleça o benefício de auxílio-doença, em favor do autor, retroativamente à data da cessação do mesmo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício (caso este realmente tenha sido cessado) até o efetivo restabelecimento do mesmo (nos termos da fundamentação), devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de transformação do benefício de auxílio-doença em benefício de aposentadoria por invalidez e de condenação em indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.006054-3 MARIA DE FATIMA LIMA DE SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 19/22 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte, em favor da autora, a partir da data do requerimento administrativo, pagando as parcelas atrasadas, desde essa data até a data da efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/81, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005855-6 SEBASTIAO HILARIO BATISTA (Adv. ARNALDO VALERIANO, TONNY ALEX DE FREITAS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2008 FOLHA 07/12 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007552-5 IRENITA CORDEIRO ALAMO E OUTRO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 13/18 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005871-8 VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 23/30 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a manutenção da autora no exercício regular de suas funções, no Hospital Geral do Bonsucesso, regularizando sua matrícula no SIAPE, com a respectiva inclusão na folha de pagamento.\r\n\r\nIntime-se a União, para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AQUI DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar à AUTORA o direito de acumulação dos dois cargos na área de saúde, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação, a título de danos morais.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas aos cinco últimos meses de trabalho em que ficou sem receber, referentes ao vínculo com o Hospital Geral de Bonsucesso, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.002699-8 GILDEMBERG MARTINIANO DE AZEVEDO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 13/20 (e documentos de fls. 21/5), nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a UNIÃO sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002822-3 JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não comprovou nos autos a existência de hipossuficiência. \r\n\r\nAnte a informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação acima , cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.10.000512-7 VALTER VIEIRA NUNES (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2003.51.10.001493-7, que tramitou na antiga 1ª Vara Federal de São João de Meriti (atual 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti).\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001395-5 AMAURI LOPES ALVES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as patronas do autora para assinar declaração de fl. 08, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.004764-3 ALESSANDRA JULIANO GONCALVES (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ntrazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2008.51.01.009660-4, em tramitação na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada;\r\n\r\nemendar a inicial a fim de excluir o Hospital Geral de Bonsucesso, colacionando aos autos uma cópia para contra-fé.\r\n\r\nÀ SEDISJ-SJ para a devidas retificações.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSe verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.10.007550-6 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. FABIENE DE OLIVEIRA AMORIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002826-0 RENILDA LIMA DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.004700-0 JOSE LUIZ LOPES COELHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do processo de nº 99.0000349-7, no que tange a referência aos substituídos (fls. 44/66, 75/85, 87, 89, 91, 93, 99/103, 381, 385, 387, 393, 396, 399 - devidamente qualificados).\r\n\r\nCumprida a determinação acima e comprovada a participação do autor, cite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.004701-1 ADELINO JOSE DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do processo de nº 97.0018400-5, no que tange aos substituídos devidamente qualificados.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e comprovada a participação do autor, cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001040-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x KELI DE SOUZA LIMA. . Cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001051-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ROBSON CUCCO GOMES. . Cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.001052-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANA LUCIA NUNES. . Cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001384-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA. . Cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.001921-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ARQUIPELAGO BAZAR E MAT DE CONSTRUCAO E OUTROS. . Cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.001939-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x KAEMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS. . Cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.001958-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x J M VIANA IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE AZUL ( fls. 12/22).\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001963-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ROSEMERE MARIA DE ARAUJO LEITE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES (fls. 14/25).\r\n\r\nÀ SEDSJ, para a inclusão de Oswaldo Bello do Nascimwento no pólo passivo, conforme requerido na petição inicial (fl.02).\r\n\r\nCumpridas as determinações a acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.001969-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EXPLOSAO DAS CORES TINTAS LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO, tendo em vista que este não instruiu a petição inicial, contrariamente ao mencionado na fl. 02.\r\n\r\nHavendo cumprimento da determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.001995-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x FERNANDO SOARES ALVES MARCENARIA LTDA ME E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO, tendo em vista que este não instruiu a petição inicial, contrariamente ao mencionado na fl. 02.\r\n\r\nHavendo cumprimento da determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.002130-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ELIANE LIMA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.002132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LILIAN ANACLETO DE FREITAS E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.002144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARIA LUIZA DA CONCEIÇAO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES e o DARF original (fl. 08).\r\n\r\nHavendo cumprimento das determinações acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.002318-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x VICTOR MACHADO FERNANDES. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECURSOS DO FAT.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.002322-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JACQUELINE GUIMARAES EVARISTO BERNARDINO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.002713-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x NOVA SIMER LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO - GIROCAIXA INSTANTÂNEO.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.002770-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x VAREIRO SUCATAS LTDA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO - GIROCAIXA INSTANTÂNEO.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.002829-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LUIZ ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS. . Cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.002833-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x DEYSI DOS SANTOS COSTA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE AZUL.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.002994-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EDILEUMA ARAUJO ROCHA REIS ME. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.003265-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x WINGRID BARBARA SANTOS OLIVEIRA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.003374-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x OLINDEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA (FLS. 11/18).\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.003607-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x FARMACIA FARMAVIDA 2000 LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.004141-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES) x SUSANA CESAR GATTI DE ALENCAR E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES (fls. 13/21).\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.004185-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES) x LOTO E LOTERIA ESPORTIVA LAGOS LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE AZUL (FLS. 11/46).\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.004338-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x FARPRAST IND/ COM/ DE PLASTICO LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO - GIROCAIXA INSTANTÂNEO.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n43 - 2008.51.10.004237-2 EDSON CLEMENTE LACERDA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.004561-0 LEONIDAS SEMEAO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2007.51.10.004437-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANTONIO CLETO GOMES, CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA). . Despacho de fl. 428:\r\n\r\n“Fls. 374/375: Ante a impossibilidade de suspensão do feito, nos termos do art. 265, II, do CPC, oportunizo novo prazo para a União apresentar sua contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a União manifestar-se acerca da petição de fls. 424/426 do MPF.\r\n\r\nIntimem-se os demais réus para manifestarem-se sobre a aludida petição do MPF, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCumpra-se.”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n46 - 2005.51.10.005430-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x ARNO JORGE CHAMMAS (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO). . A Lei 11.719/08 entrou em vigor no dia 22 do mês de agosto último, alterando consideravelmente os ritos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP). E, conforme previsão no art. 2º do CPP, a lei processual penal entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os atos processuais já praticados, como é o caso deste processo, consagrando-se o sistema do isolamento dos atos processuais.\r\n\r\nPortanto, faz-se necessário a oitiva da testemunha faltante pela acusação (fl. 660-verso), e neste sentido não assiste razão ao ilustre causídico na fl. 662/663, porquanto a testemunha foi arrolada oportunamente pela acusação e no entendimento da ilustre presentante do MPF/SJM é necessário ouvir a mesma, não havendo motivo para que tal não ocorra. Por outro lado, também devem ser ouvidas as testemunhas apresentadas pela defesa. \r\n\r\nAssim, aplicando-se o disposto da nova Lei, os autos encontram-se na fase da chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, poderá o réu, em sendo necessário, ratificar o seu interrogatório já realizado.\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 17/12/2008, às 14h.\r\n\r\nIntime-se o réu e a testemunha arrolada pela acusação no endereço indicado pela ilustre presentante do MPF/SJM, na fl. 660-verso, uma vez que, conforme petição da defesa técnica do réu, na fl. 523, as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir da fl. 659.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n47 - 2008.51.10.004258-0 WILSON PAIXAO DO ROSARIO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x JUSTICA PUBLICA. . Oficie-se à autoridade policial, para que atualize as informações acerca do cumprimento da decisão judicial, em complemento ao ofício nº 005/2008, da r. DPF/NIG. Sem embargo, intime-se a defesa técnica, e curadora do indiciado, para que, em 05 (cinco) dias, formule quesitos.\r\n\r\nApós a juntada da petição da ilustre causídica, oficie-se à Delegacia de Polícia Federal no Rio de Janeiro para que seja o ora indicado periciado por perito oficial, conforme art. 159, do Código de Processo Penal (CPP), assinalando prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e elaboração de laudo pericial, com as respostas aos quesitos.\r\n\r\nInstrua-se o referido expediente com cópia dos autos (comunicação de prisão e incidente), além da localização mais atual do indiciado, após a resposta da ilustre autoridade policial em Nova Iguaçu, cuja cópia deverá também integrar os anexos ao ofício.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2004.51.10.002505-8 EDIVALTER SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Fl. 93 - Defiro a devolução do prazo para o autor, para ciência da sentença de fls. 84/86.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 698560"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.006530-8 MAURO LIBERATO E OUTROS (Adv. NILVA CASIMIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.009998-0 MARIA DE NAZARE RIBEIRO (Adv. MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS, DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre os cálculos da parte ré, que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes, ou, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, e no caso de prévio requerimento, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância dos valores apurados pelo contador judicial, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.009688-0 FIRMINA PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009868-2 IVETE CARVALHO PESSOA (Adv. RITA CARDOSO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos da parte ré, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes, ou, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, e no caso de prévio requerimento, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância dos valores apurados pelo contador judicial, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009952-2 WALTER RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos da parte ré, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes, ou, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, e no caso de prévio requerimento, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância dos valores apurados pelo contador judicial, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.005016-1 BENEDITA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, fornecendo cópia dos mesmos e da petição da execução, e o nome e CPF do beneficiário dos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nHavendo execução por valor diverso, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo Réu, expeça-se a requisição de pagamento. Os beneficiários poderão acompanhar o pagamento pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico (site): www.trf2.gov.br opção precatórios e poderão se dirigir diretamente à Caixa Econômica Federal com identidade e CPF originais para recebimento, independentemente de alvará de levantamento.\r\n\r\nNo caso de expedição da requisição de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008638-6 MARIA DA GLORIA MANOEL (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos da parte ré, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes, ou, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, e no caso de prévio requerimento, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância dos valores apurados pelo contador judicial, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004020-2 TILSE BRANDAO (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por 30 dias a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, como a autora já foi intimada pessoalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005318-0 JOSE VICENTE FERREIRA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesentranhe a secretaria as peças de fls. 15/22, 59/62 e 86, juntando-as à contracapa deste feito.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre os cálculos da parte ré, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes, ou, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, e no caso de prévio requerimento, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância dos valores apurados pelo contador judicial, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004236-0 CLEILSON SOARES DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.004552-0 AMILTON COSTA PEREIRA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.10.004390-9 CHARLES SANTANA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Às partes sobre a complementação do laudo pericial, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.10.001684-2 MARCIA MACHADO CAMILO (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SUELY D'ALMEIDA E SOUZA). . Antes da expedição da requisição de pagamento é preciso esclarecer os seguintes pontos relativos ao entendimento desta Juíza:\r\n\r\n1 - A renúncia aos valores executados deverá ser feita pela própria beneficiária ou por advogado constituído por procuração com poderes especiais, e firma reconhecida.\r\n\r\n2 - De acordo com o art. 27 da Lei 10.833/03, a alíquota de imposto de renda devido é de 3%, a ser recolhido pela CEF no ato do saque, sendo indevido o desconto calculado pela União para o mesmo fim.\r\n\r\n3 - O valor principal poderá ser pago integralmente, R$ 53.222, 28 (fl. 368), por precatório, mais 10% a título de honorários advocatícios por RPV. Havendo renúncia do excedente a 60 salários mínimos pelo autor, o valor principal, R$ 24.900,00 será pago por RPV, mais 10% a título de honorários também por RPV.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeçam-se as respectivas requisições de pagamento, conforme requeridas.\r\n\r\n14 - 2001.51.10.001512-0 MARIA ROSANGELA DE SOUSA BASTOS (Adv. MAURO HENRIQUE BASTOS DE MELLO, TATIANA BASTOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 20 dias, acerca da resposta do ofício à fl. 176/178.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.005662-6 THEREZINHA ROSA DOS SANTOS (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, TARCISO GOMES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ANDRE PIRES GODINHO). . Ao autor para regularizar o pedido de execução, às fls. 96/97, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, Intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029602-9 NOEL DE OLIVEIRA MAYAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013526-9 ANGELITA CLARICE DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se, no momento, de exame inicial do presente feito, em que o autor pleiteia o depósito do valor do PIS acrescido de juros e correção monetária ao qual alega fazer jus. \r\n\r\nNo caso em apreço, verifico que o autor não formulou pedido certo e determinado, bem como não identificou claramente, a causa de pedir, deixando de especificar os períodos questionados para a correção do saldo, como exigem os artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nPor outro lado, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00, sem que ficasse evidenciado a sua adequação aos termos do art. 259 do CPC. Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. O valor dado à causa foi de modo aleatório e completamente dissociado de qualquer aspecto empírico, direcionando de modo artificial o rito escolhido. \r\n\r\nDestarte, ao autor para, no prazo de 30 dias, emendar a inicial, devendo:\r\n\r\nFormular pedido certo e determinado, com todas as especificações necessárias ao exame do pedido, nos termos dos arts. 282 e 283 do CPC;\r\n\r\nJuntar aos autos os extratos de sua conta do PIS dos períodos em que pleiteia a correção dos saldos;\r\n\r\nJuntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica necessária ao exame do pedido de benefício de gratuidade.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se pessoalmente para cumprimento em 48 horas.\r\n\r\nPersistindo o não-cumprimento da primeira parte, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001842-4 JAIRO CARDOZO MENDES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor acerca dos documentos juntados as fls. 16/38 no prazo de 05 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.10.000284-2 CELMA SANTOS DE SOUZA x DIRETOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SÃO JOÃO DE MERITI. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 47/48. Dê-se vista à impetrante, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, em obediência ao duplo grau de jurisdição obrigatório (LMS, art. 12, parágrafo único), com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2007.51.10.004434-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da possibilidade de conciliação entre as partes designo o dia 28/01/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação.\r\n\r\nOficie-se em resposta à 8ª vara federal da Subseção da Capital.\r\n\r\nIntimem-se o MPF, a ANTT, a União e a Empresa Unida Mansur Ltda.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 91.0139031-7 DAURA GUEDES LACERDA (Adv. JULIO CESAR SILVANO SPAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0975795-6 ELZA DA SILVA FRANCA (Adv. JORGE LUIZ SOUZA, PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0755757-9 MARIA EMILIA ALMICO PINTO NEVES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x DURVALINO RAYMUNDO x ANGELA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS x JOAO ANTONIO VICENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Na oportunidade cumpra a parte autora a 2a. parte do despacho de fl. 138.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n24 - 2002.51.10.010005-9 ISABEL TAVARES CHIANELLO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, fornecendo cópia dos mesmos e da petição da execução, e o nome e CPF do beneficiário dos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nHavendo execução por valor diverso, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo Réu, expeça-se a requisição de pagamento. Os beneficiários poderão acompanhar o pagamento pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico (site): www.trf2.gov.br opção precatórios e poderão se dirigir diretamente à Caixa Econômica Federal com identidade e CPF originais para recebimento, independentemente de alvará de levantamento.\r\n\r\nNo caso de expedição da requisição de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.002737-7 ANTONIO RODRIGUES NAPOLEAO (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, VICTOR GONCALVES ROMEU). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos da parte ré, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes, ou, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, e no caso de prévio requerimento, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância dos valores apurados pelo contador judicial, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.001517-3 MANUEL AURELIANO DIAS NUNES (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO). . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.003711-2 ARMANDO DA SILVA (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s) de n. 2002.5110001509-3, 00.0701411-2 e 88.0000679-5, bem como fornecer a este juízo cópia autenticada de seu próprio CPF.\r\n\r\nCumprido, à SEDSJ para anotar o CPF da autora.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.003769-0 MALVINA BENTO DOS REIS (Adv. SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.000183-3 DEBORA MENDONCA SANTOS E OUTROS (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n4 - Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 699145"
                            ],
                            "699146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.010985-3 SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT, ALEXANDRE A C DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes sobre o v. acórdão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001714-0 ANA MARGARIDA CARVALHO SIMOES PINTO E OUTRO (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS SODRE) x RITA DE CASI ALVES DOS SANTOS (Adv. HELILIANE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Dê-se vista à parte autora sobre o cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.000996-2 JOSE MARTINS DA ROCHA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA, EDGAR SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nAnulo todos os atos desde o despacho proferido em 18/06/2002, à fl. 38, ante a sentença preclusa que extinguiu o feito à fl. 33.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.006768-1 JANDIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.003402-7 MIGUEL OUCHANA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA, LUIS BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A informação de fl. 136 demonstra que não existem valores a serem restituídos ao autor. \r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511766-2 JOSE GASPAR DE MATTOS FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE RODRIGUES IWAKURA). . DECISÃO\r\n\r\nIsso posto, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.001830-0 FRANCISCO DE ASSIS E SILVA (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que comprove o atendimento ao disposto no artigo 45 do CPC, no que pertine à ciência do autor a sua renúncia.\r\n\r\nCumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que regularize sua representação processual, de modo a ser dado cumprimento ao despacho de fls. 43.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.005204-0 ORLANDO BRANDÃO THOMAZ (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, sobre o procedimento administrativo juntados aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.003846-0 ELIANA NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a petição inicial, requerendo a inclusão no pólo passivo e a citação de ROGÉRIO NASCIMENTO DA SILVA, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDSJ para incluir no pólo passivo ROGÉRIO NASCIMENTO DA SILVA devendo também retificar o pólo ativo, fazendo constar ELIANA NUNES DA SILVA, RAPHAEL NUNES DA SILVA, representado por ELIANA NUNES DA SILVA e RAMON NUNES DA SILVA representado por ELIANA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de declaração de morte presumida, determino a expedição de ofício ao TRE, ao CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS e à TELEMAR, solicitando o endereço atualizado de ROGÉRIO NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nCertifique a secretaria a situação cadastral do ausente junto à RECEITA FEDERAL.\r\n\r\nCitem-se. O ausente será citado por edital.\r\n\r\nConstatada a revelia, providencie a secretaria a nomeação de curador especial, dando-lhe 15 dias para resposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001084-0 ANDRÉ CANDIDO DA ROCHA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora sobre as informações de fls. 220/236.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001579-4 FLAVIO DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, com documentos, o nome e o endereço da OM a qual está subordinado (fl.14). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007524-8 LUCIA MARIA CESAR NETO (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 86/87: anote-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução do prazo para recurso, tendo em vista que, conforme informação retro, um dos representantes da parte autora foi intimado regularmente acerca da decisão, à fl 78/80. \r\n\r\nÀ autora para que cumpra integralmente a decisão, pelo derradeiro prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002090-0 JARINA CLAUDIA AGUIAR ALMEIDA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra integralmente o determinado no despacho, à fl. 48, devendo a autora emendar a inicial observando-se o disposto nos arts. 282, V, e 259, ambos do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.10.003918-0 ANTONIO PAIM BARRADAS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 279: Anote-se. Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nAo autor, pelo prazo de 10 dias, em cartório\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.008430-6 ALFREDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . O pedido constante na petição, às fls. 462/464, já foi apreciado em decisão à fl.408 e o pedido de reconsideração feito pelo autor, à fl. 410/412, foi negado.\r\n\r\nA decisão, portanto, está preclusa não devendo o mesmo pedido ser apreciado novamente.\r\n\r\nA CEF demonstrou o cumprimento do julgado em relação ao co-autor CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, às fls. 420/439.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento, intimando o advogado para sua retirada.\r\n\r\nEntregue, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.005328-8 ROSINETE DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.003774-8 THEREZINHA DOS SANTOS TERRA (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, CREUZA FAZOLI MASSOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se o autor, acerca do agravo oposto pela CEF, às fls. 60/68, no prazo de 10 dias (art. 523 do CPC), bem como para ciência dos documentos juntados, às fls. 71/72.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.004966-0 JOSE ANTONIO COLUMNA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor acerca do alegado às fls. 64/66.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.005832-6 JONAS PAIXÃO NOGUEIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a parte autora para que apresente cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, referente ao vínculo Conservadora Fluminense S.A., ou comprove, por outro meio de prova documental, o motivo de sua mudança de empresa em 10 de agosto de 1979, para fins de aplicação do parágrafo 1o do art. 4 da Lei 5.107/1966. Prazo: 10 (dez) dias. Juntada a documentação, dê-se vista à parte ré, para que se manifeste no prazo de cinco dias, e, em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.10.007300-5 NAVI AGENCIAMENTO E TERCEIRIZAÇAO EMPRESARIA LTDA (Adv. MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o determinado no despacho à fl. 22, no prazo de 10 dias, atendendo-se aos requisitos dos arts. 259 e 282 do CPC e recolhendo a diferença das custas judiciais, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.10.004636-5 MAGDA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ANACLETO DIONIZIO BRANDAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE VILAR DOS TELES. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a impetrante para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento (arts. 284 e 295, VI, do CPC): \r\n\r\nrecolher as custas devidas ou formular pedido de gratuidade de justiça, comprovando a hipossuficiência econômica;\r\n\r\ndemonstrar o interesse processual (na modalidade necessidade), uma vez que conforme se verifica à fl. 20 a impetrante interpôs recurso em face da decisão do órgão previdenciário e não decorreu, ainda, o prazo para a apreciação do recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2003.51.10.007156-8 DOVER IND/ COM/ S/A (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nEm virtude da preclusão do direito de recorrer da decisão de fls. 275/279, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença de fls. 228/234, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2007.51.10.005255-5 JOSE MAURO FONSECA DE ARAUJO (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002370-6 MARCIA CARVALHO (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . A despeito do fato de o presente feito ter sido ajuizado como sendo de jurisdição voluntária, o Juízo constatou existirem no mesmo interesses que se contrapõem, Assim sendo, intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste acerca da possibilidade/conveniência de ter o feito convolado em ação de rito ordinário, ou do rito dos Juizados Especiais Federais, conforme o caso, de modo a, com isso, viabilizar a solução do referido conflito de interesses.\r\n\r\nHavendo manifestação de interesse na mencionada convolação de rito, a parte autora deverá apresentar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, emenda à petição inicial:\r\n\r\nsolicitando a modificação do rito processual; e\r\n\r\npromovendo a adequação da peça em questão aos termos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora fornecer ao Juízo cópia da inicial para a efetivação da citação.\r\n\r\nManifestado o interesse na convolação e cumprido o determinado pelo Juízo, encaminhem-se os autos à SEDSJ para as providências devidas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.10.002756-5 RONALDO CESAR DIAS DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o determinado no despacho, à fl. 19, pelo derradeiro prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2005.51.10.002432-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x ROSANA TOLEDO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos, por 10 dias sucessivos, a iniciar-se pelo embargado.\r\n\r\nApós, trasladem-se para os autos principais as cópias necessárias, e remetam-se os autos principais para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nDesapensados, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.001101-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA FRANCISCO (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA). . \r\n\r\nDê-se vista ao embargado para que manifeste, no prazo de 10 dias, se concorda com os cálculos de fls. 05, tendo em vista que a diferença entre os valores de fls. 05 e 13 é de pouca relevância.\r\n\r\nCom a concordância do embargado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso o réu não concorde com os cálculos supracitados, remetam-se os presentes autos ao Setor de cálculos ante a impugnação da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.004550-6 UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA) x MARIA ARMENDANI DE LIMA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM). . Ao Embargado por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n29 - 2002.51.10.002869-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DIAS) x ELIZABETH CAXERO DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de processo penal em razão da prática, em tese, de peculato (CP, art. 312, §1º), em virtude de subtração de valores de conta de correntistas da Caixa Econômica Federal. A acusada teria se valido do cargo para transferir débitos indevidos realizados nas contas dos clientes da instituição para sua conta pessoal e de terceiros, conforme consta da denúncia de fls. 3 e 4.\r\n\r\nOs fatos ocorreram nos anos de 2001 e 2002. A denúncia foi recebida em 20/05/2003 pela I. magistrada que conduzia o feito (1ª vara federal desta Subseção Judiciária, fl. 236).\r\n\r\nEm apenso aos autos principais, se encontra o incidente de insanidade (2007.51.10.001194-2), instaurado a partir de requerimento do MPF (fl. 318, dos autos principais). Em decorrência de perícia realizada nos autos do incidente (fls. 75/83), foi proferida decisão de fls. 106/109, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 2 anos, para então ser realizada nova perícia na acusada a fim de se constatar melhora em sua saúde mental.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nReconheço a inexistência de pressuposto processual atinente à competência para o prosseguimento do feito neste juízo. È que o art. 70 do CPP determina que a competência será fixada pelo local em que se consumar a infração e, não obstante a regra fixada, o processo permaneceu vinculado a juízos que não incompetentes para a apreciação dos fatos imputados à acusada.\r\n\r\nO delito se consumou no momento em que a acusada supostamente subtraiu das contas dos clientes os valores indevidos, ou seja, em Nova Friburgo. A consumação do delito de peculato se dá no momento da subtração do bem, que não ocorreu em São João de Meriti ou em local sujeito à jurisdição desta vara.\r\n\r\nCuida-se de incompetência que reconheço de ofício, uma vez que a despeito de sua natureza relativa e, por conseguinte, da possibilidade de sua prorrogabilidade, não se operou a preclusão do direito de a acusada opor exceção de incompetência (CPP, art. 108), uma vez que o processo esteve suspenso desde a citação por edital da denunciada (fl. 280), que, ademais, se encontrava à época dos fatos incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar de acordo com esse entendimento (e continua neste estado, segundo o laudo pericial de fls.75/83 ).\r\n\r\nAfigura-se absolutamente temerária a permanência dos autos neste juízo, sob pena de prosseguimento do feito em juízo que não possui competência para seu processamento e julgamento. \r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos juízos federais de Nova Friburgo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição da Subseção Judiciária de Nova Friburgo, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.000662-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x PEDRO ANTÔNIO JONSSON E OUTROS (Adv. CAMILA GATTASS DE PAULA CORREA, GUILHERME PACCOLA, MAURO NUNES DE GASPAR, GUILHERME PACCOLA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de denúncia, aparentemente inepta, pois não descreve o local exato em que teria ocorrido o delito, quando foi cometido, nem qual ação ilícita foi perpetrada, bem como que omissão juridicamente punível tenha ocorrido e qual norma de atuação ambiental foi desrespeitada, já que não foi apontado qual procedimento de atuação, nacional ou internacionalmente respaldado pelos órgãos oficiais de proteção ambiental, mesmo porque não foi adotado.\r\n\r\nEntretanto, como se trata de ação ou omissão que teria ocorrido fora dos limites da reserva biológica do Tinguá, entende ser esse juízo ser absolutamente incompetente para a apreciação do feito, pois o dano supostamente perpetrado, consubstanciado no atropelamento dos animais na rodovia BR 040, se caracteriza como delito contra a fauna, matéria em que a jurisprudência do E. STJ já se pacificou no sentido da competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nÉ importante destacar que o único elemento de prova existente nos autos são fotografias de animais mortos, cuja proveniência não está demonstrada. Entretanto, mesmo que por suposição imagine-se que sejam originários da reserva do Tinguá, situada nos limites dessa Subseção Judiciária (o que, frise-se, não está comprovado em nenhum momento nestes autos), estes, ao saírem espontaneamente de seus limites, afastaram a competência da Justiça Federal, que existiria, apenas, se fossem abatidos dentro dos limites da Reserva Biológica Federal. Adotar outra forma de interpretação ensejará que o óbito de qualquer animal silvestre seja apurado pela Justiça Federal, já que, em tese, todos poderão, ou serão provenientes de áreas de proteção ambiental que são seu habitat natural, o que, salvo melhor juízo, viola o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante sobre o tema.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da Comarca em que se situa o Km 87 da BR 040.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remeta-se o feito à Distribuição competente da Justiça Estadual, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n31 - 2003.51.10.003310-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE PECULATO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de procedimento pré-processual, com denúncia oferecida, em que se imputa a Luiz Carlos de Oliveira Sant'anna a prática do tipo previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Em relação aos denunciados Cândido Borges da Fonseca e Marcus Canet, há imputação do tipo previsto no art. 313-A do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia foi oferecida em 13/03/2006. O feito tramitava no juízo da 2ª vara federal desta Subseção. O magistrado que conduzia o feito naquele juízo determinou fos sem notificados os três denunciados para se manifestarem acerca das acusações (os dois últimos, ex vi do disposto no art. 514 do CPP; e o primeiro, pela razão exposta à fl. 151).\r\n\r\nÀs fls. 160 a 164, consta a resposta preliminar de Cândido Borges da Fonseca.\r\n\r\nÀs fls. 192 a 193, em razão de determinação do magistrado que conduzia o feito, já distribuído a este juízo, foi determinada a expedição de carta precatória para notificação de Marcus Canet (certidão negativa à fl. 203).\r\n\r\nÀ fl. 233, veio aos autos notícia de provável falecimento do denunciado. \r\n\r\nO MPF, à fl. 234, verso, se manifestou, requerendo seja expedido ofício para que seja comprovado óbito de Marcus Canet, o recebimento da denúncia e a citação. Observou, em relação a Luiz Carlos de Oliveira Sant´anna, os endereços constantes de fls. 96, 170, 178, 181 e 184, onde não foi procedida a tentativa de localização do referido denunciado. \r\n\r\nÉ o breve relatório.Decido.\r\n\r\nEm razão das alterações promovidas pela Lei 11.719/2008 no Código de Processo Penal, o recebimento ou não da denúncia deverá ser realizado à luz do disposto nos arts. 395 e 397 do CPP.\r\n\r\nA denúncia narra que os servidores Cândido Borges da Fonseca e Marcus Canet teriam participado diretamente do processo de habilitação do benefício previdenciário concedido a Luiz Carlos de Oliveira Sant'anna, efetuando procedimentos pertinentes à habilitação, informações de tempo de serviço e de valores, despacho concessório, etc.\r\n\r\nO acusado Cândido Borges da Fonseca ofereceu resposta preliminar, argumentando, em síntese: (i) inexistência de possível duplicidade na contagem do período trabalhado, que medeia de 15/10/1969 a 21/02/1972; (ii) a existência da empresa Dircan Caldeiraria Ltda., conforme contrato social de fl. 123; (iii) que há comprovação de tempo de serviço laborado de fevereiro/1974 a 29/03/1974; (iv) que o período que medeia de 23/10/1974 a 14/03/1975 está devidamente registrado na CTPS nº 4899/0485; (v) que o período que medeia de 01/09/1969 a 06/11/1975 não é fraudulento, embora tenha havido suposta inserção em períodos que não se sucedem na ordem cronológica; (vi) inexistência de atribuição do denunciado para consideração e inserção de períodos trabalhados supostamente sob condições especiais; (vii) inexistência de vício formal da CTPS, o quê leva a considerar o vínculo ali anotado como prova plena da atividade exercida; (viii) em relação à provável inexistência da empresa Petroflex Indústria e Comércio S.A, apesar da constatação da auditoria realizada pela autarquia previdenciária, há informação encaminhada pela própria empresa (fl. 98), confirmando que Luiz Carlos de Oliveira Sant'anna teria exercido atividade laboral naquela empresa, no período que medeia de 02/12/1975 a 19/08/1987; (ix) não foi informado pela referida empresa o período trabalhado de 17/06/1991 a 22/02/1996, embora conste do CNIS (fl. 33).\r\n\r\nCreio que a justa causa para a instauração da instância penal, verificável pela existência de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, deverá ser analisada cotejando-se as informações constante do registro da autarquia previdenciária (Sistema Único de Benefícios), do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), bem como das anotações presentes na CTPS de Luiz Carlos de Oliveira Sant'anna.\r\n\r\nVerifico que há elemento indispensável sem o qual este juízo não poderá receber a denúncia oferecida em face dos acusados, qual seja, a CTPS (4899/0485) que supostamente teria servido de base para prática criminosa.\r\n\r\nO juízo fica impossibilitado de, diante de uma análise do documento de que teriam se valido os servidores denunciados, fixar uma análise positiva da admissibilidade da imputação que é dirigida aos acusados.\r\n\r\nTrata-se de questão que não se afigura despicienda, uma vez que, a justa causa para o recebimento da denúncia dependerá da presença da autoria e materialidade do crime imputado, que evidentemente demanda a análise da carteira de trabalho de Luiz Carlos de Oliveira Sant'anna que, frise-se, supostamente teria servido de base para as anotações indevidas praticadas pelos servidores.\r\n\r\nAdemais, importante ressaltar que, diante da análise da documentação acostada aos presentes autos no que diz respeito aos períodos trabalhados pelo denunciado Luiz Carlos de Oliveira Santa'anna (fls. 09/27 e 32/48), bem como formulários e laudos técnicos sobre atividades exercidas sob condições especiais (fls. 166/169), restou demonstrado que o mesmo perfez tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à época do requerimento, conforme se verifica na tabela abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n15/01/1968\r\n\r\n15/02/1969\r\n\r\n391 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2\r\n\r\n01/09/1969\r\n\r\n13/10/1969\r\n\r\n43 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n13 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\n15/10/1969\r\n\r\n21/02/1972\r\n\r\n847 \r\n\r\n2 \r\n\r\n4 \r\n\r\n7 \r\n\r\n1,4 \r\n\r\n1.186 \r\n\r\n3 \r\n\r\n3 \r\n\r\n16 \r\n\r\n4\r\n\r\n10/09/1973\r\n\r\n04/10/1973\r\n\r\n25 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n25 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5\r\n\r\n01/02/1974\r\n\r\n29/03/1974\r\n\r\n59 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n29 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6\r\n\r\n25/10/1974\r\n\r\n14/03/1975\r\n\r\n140 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n20 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7\r\n\r\n24/10/1975\r\n\r\n06/11/1975\r\n\r\n13 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8\r\n\r\n02/12/1975\r\n\r\n19/08/1987\r\n\r\n4.218 \r\n\r\n11 \r\n\r\n8 \r\n\r\n18 \r\n\r\n1,4 \r\n\r\n5.905 \r\n\r\n16 \r\n\r\n4 \r\n\r\n25 \r\n\r\n9\r\n\r\n01/07/1988\r\n\r\n31/12/1988\r\n\r\n181 \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10\r\n\r\n04/11/1988\r\n\r\n24/05/1989\r\n\r\n201 \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n21 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n11\r\n\r\n01/08/1989\r\n\r\n14/03/1990\r\n\r\n224 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n14 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12\r\n\r\n19/02/1990\r\n\r\n03/06/1990\r\n\r\n105 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n15 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13\r\n\r\n24/08/1990\r\n\r\n25/11/1990\r\n\r\n92 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n2 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n14\r\n\r\n01/01/1991\r\n\r\n01/07/1991\r\n\r\n181 \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n15\r\n\r\n17/06/1991\r\n\r\n22/02/1996\r\n\r\n1.686 \r\n\r\n4 \r\n\r\n8 \r\n\r\n6 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16\r\n\r\n23/04/1992\r\n\r\n18/02/1993\r\n\r\n296 \r\n\r\n- \r\n\r\n9 \r\n\r\n26 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17\r\n\r\n09/03/1994\r\n\r\n30/07/1994\r\n\r\n142 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n22 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18\r\n\r\n17/03/1995\r\n\r\n02/05/1995\r\n\r\n46 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n16 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19\r\n\r\n02/06/1995\r\n\r\n17/11/1995\r\n\r\n166 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n16 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n20\r\n\r\n09/03/1998\r\n\r\n20/08/1998\r\n\r\n162 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n12 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21\r\n\r\n17/08/1998\r\n\r\n20/07/1999\r\n\r\n334 \r\n\r\n- \r\n\r\n11 \r\n\r\n4 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n22\r\n\r\n22/09/1999\r\n\r\n20/12/1999\r\n\r\n89 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n29 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n23\r\n\r\n14/11/2000\r\n\r\n20/02/2001\r\n\r\n97 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n7 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.617 \r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n-\r\n\r\n7.091 \r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n11.708\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\nFrise-se, ainda, que os agentes químicos “tóxicos orgânicos”, aos quais esteve exposto o denunciado nos períodos de 15/10/1969 a 21/02/1972 e 02/12/1975 a 19/08/1987, encontram-se incluídos no rol exemplificativo de atividades profissionais consideradas insalubres, perigosas ou penosas, inserto no Decreto nº 53.831/64 (código 1.2.11), o que se mostra apto para a comprovação do exercício da atividade laborativa sob condições especiais (fls. 166/169), fazendo jus à conversão do referido tempo de serviço especial em comum, conforme efetuado pela Autarquia nas contagens de fls. 09 e 11, 13 e 15, 17 e 19, não sendo, inclusive, apurado qualquer indício de irregularidade na concessão do benefício - Ofício/INSS/APSDQJ/Nº 049/2006 (fls. 174). \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n(i) REJEITO a denúncia oferecida, com fulcro no art. 395, III, do CPP;\r\n\r\n(ii) Oficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais de Duque de Caxias para que encaminhe a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, certidão de óbito de Marcus Canet (CPF 533.854.627-20), cujo falecimento se deu em 23/10/2005.\r\n\r\nCom a juntada de eventual certidão de óbito, dê-se vista ao MPF, ex vi do disposto no art. 62 do CPP.\r\n\r\nCom a manifestação do MPF e decorrido o prazo da resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.10.005377-0 COVELI IND/ COM/ LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, ARTHUR ROSSI SIMÕES CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.001246-0 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor derradeiro, mantenho a decisão de fl. 448, eis que análise dos documentos apresentados é imprescindível para a justa solução da lide.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2002.51.10.006443-2 PAULO ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUCIANO DE AZEVEDO, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a certidão retro, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia das peças extraídas, no referido prazo.\r\n\r\n35 - 2003.51.10.003667-2 WALDIR REIF JORDAO E OUTROS (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o habilitando DAVID MARCOS JOÃO para que forneça a este juízo a cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, à SEDSJ para anotar.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2003.51.10.005271-9 MARIA ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x VERIDIANO DE SOUZA (Adv. ADEMYR GOMES BARBOSA, MAGNO EDSON SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 159: Intime-se a parte para ciência de que o reajuste com base na súmula 260 do TFR não comporta obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.005249-2 IOLANDA ALMERINDA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES, MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, RENATA CISNE CID VOLOTAO). . Indefiro a expedição de RPV em nome da Dra Maria Luiza M. º Albrecht, tendo em vista que a mesma ingressou nos presentes autos em 08/2008, quando já estava findo o presente feito, não tendo praticado ato algum nos autos.\r\n\r\nOs honorários advocatícios cabem à Dra. Encarnacion Chelles, que efetivamente atuou no feito, os quais já foram expedidos juntamente com o principal, como se comprova às fls. 122/123, já tendo até sido corretamente depositado em nome da referida advogada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de prioridade em relação ao pagamento do precatório, informo que este obedece à ordem de expedição. O precatório da autora foi expedido em 14/11/2007, com previsão de pagamento em 2009.\r\n\r\nLogo, aguarde-se o pagamento do precatório para o primeiro trimestre do próximo ano, época em que usualmente vem sendo pago nos últimos anos.\r\n\r\nDepositado o precatório, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.008627-1 FRANCISCO JOAQUIM DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.009225-8 AREOSWALDO MOURA GONÇALVES (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a devolução dos presentes autos à Justiça Estadual, a saber, à 6a Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, juízo este que declinou da competência para esta Subseção Federal mediante decisão de fl. 43, com as homenagens de praxe, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.003517-6 CYPRIANO MANOEL PEREIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Reconsidero o despacho de fl. 64.\r\n\r\nVenha a cópia da cédula de identidade, CPF e comprovante de domicílio do habilitando JOSE DEVANI DOS SANTOS PEREIRA, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, defiro a habilitação requerida por JOSE DEVANI DOS SANTOS PEREIRA, DEIZA MARIA DOS SANTOS PEREIRA E PAULO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nÀ SEDSJ para anotar.\r\n\r\nTorno insubsistente o acordo de fl. 07, eis que subscrito por preposto da autarquia-ré que não tinha poderes para transigir.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.813435-3 ISRAEL MOREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.000301-9 JOSÉ MARIA PINHEIRO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.003127-1 FRANCISCO ANTONIO DE VASCONCELOS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Desentranhe-se a petição de fls. 38/64, juntando-a aos autos do processo nº 2006.51.10.000461-1.\r\n\r\n2 - Fls. 70/71 - Defiro. Retifique-se o erro material.\r\n\r\n3 - Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 33/35, tão-somente para deferir o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque a condição de segurado e a carência são incontroversas, eis que o benefício foi concedido e cessado administrativamente, conforme documentos de fls. 19 e 68.\r\n\r\nEm segundo lugar, porque o novo documento, juntado à fl. 74, permite inferir verossimilhança nas alegações do autor. De efeito, o médico do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (INTO) fixou que o demandante é “paciente em pós-operatório de prótese do quadril esquerdo com articulação de cerâmica. Não pode retornar ao trabalho braçal. Não pode fazer esforços físicos ou exercícios de impacto, sob pena de desgaste e soltura do implante. Tais orientações são para o restante da vida. CID 10 M879”. Portanto, é de se ter presente, no momento, a incapacidade.\r\n\r\nEm terceiro lugar, porque - além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que, por si só, já seria suficiente para caracterizar o perigo - verifica-se que o autor encontra-se incapacitado de auferir o seu sustento, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nEm quarto lugar, porque - apesar de instado a apresentar cópias do procedimento administrativo, em especial do laudo fundamentado da perícia médica - o INSS permaneceu silente, o que impede a formação de qualquer juízo de valor a respeito das causas da cessação do benefício previdenciário em tela.\r\n\r\nPelo exposto, determino que o INSS restabeleça o auxílio-doença da parte autora, em 10 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. COM A MÁXIMA URGÊNCIA.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2008.51.10.000822-4 MARCOS DE OLIVEIRA AMORIM (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, com documentos, o nome e o endereço da OM a qual está subordinado (fl.14). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.002675-5 REJANE MARIA DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor do salário recebido pelo falecido (fl. 13), verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.004635-3 CLEISSON SANTOS DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, indicando a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo, tendo em vista que o Serviço de inativos e pensionistas da marinha não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nNa oportunidade, autentique a procuração de fls. 07/08.\r\n\r\nCite(m)-se, na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.10.010065-9 MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU, FABIANA PEREIRA DA SILVA, CLAUDIA DELFINA SOARES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.006453-0 EDILSON WELLINGTON BARCELLOS DOS ANJOS E OUTRO (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x PARGA EMPREENDIMENTOS E CONTRUÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos presentes autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nApós as cautelas de praxe, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.003301-2 MARIA DE LOURDES CALDEIRA DA SILVA (Adv. RENATA DA COSTA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 699146"
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Remetam-se à SEDSJ para inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada AMAURI CAETANO e MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO CAETANO.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópias da inicial suficientes para instruir os mandados, dê-se vista a(o) Exeqüente para que as forneça, e/ou para que informe o valor atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n2 - 99.0757054-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARILURDE MARIA JOAQUINA E OUTRO x AVIARIO PINGO DE OURO DA PRIMAVERA LTDA ME (Adv. JOSE MARCOS MOTTA RAMOS). . A Executada AVIÁRIO PINGO DE OURO DA PRIMAVERA LTDA. e seus sócios opuseram Embargos à Execução sem, contudo, garantir a execução por quaisquer dos meios cabíveis.\r\n\r\nNo pedido de fls. retro, a Executada requer gratuidade de justiça, não comprovando nos autos da presente execução fiscal seu estado de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nContudo, juntamente com a inicial dos embargos foi carreada aos autos documentação informando acerca da paralisação temporária das atividades da empresa, no distante ano de 1994. Nos presentes autos, restou configurado o encerramento das atividades da empresa, conforme certificado pelo Oficial de Justiça por ocasião da diligência de citação à fl. 9-verso.\r\n\r\nSendo assim, defiro a gratuidade de Justiça requerida pela sociedade executada, bem como a de seus sócios CLENÍCIO VICENTE DE OLIVEIRA (declaração da fl. 48) e MARILURDE MARIA JOAQUINA (declaração da fl. 07 dos autos dos embargos à Execução).\r\n\r\nDe outra parte, a oposição de Embargos à Execução pela co-executada MARILURDE supre a sua citação nos presentes autos, pois demonstra sua plena ciência acerca da existência da presente Execução Fiscal e a sua intenção de não realizar o pagamento do débito, optando pela oposição dos embargos. Dou-a por citada, portanto, e determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e demais atos executórios em desfavor dos co-executados.\r\n\r\nNão sendo localizados bens penhoráveis, voltem para a apreciação do recebimento dos Embargos à Execução sem a garantia do débito, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.004241-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BITTENCOURT ALARCAO RETIFICA COM/ IND/ LTDA (Adv. HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM, ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES, MARCELLA DE FATIMA SOARES VIEIRA FERNANDES). . Tendo o arrematante, Sr. Antônio Cláudio Pereira, comprovado o pagamento integral dos valores devidos (fl. 145), bem como consoante previsão do Edital de Leilão (fl. 122, nono parágrafo), concedo a posse provisória do bem arrematado à fl. 134 dos autos.\r\n\r\nDefiro o pedido (fl. 146), assumindo o mesmo o caráter de depósito, conforme previsto no Edital do Leilão, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da lei.\r\n\r\nExpeça a secretaria mandado de entrega do bem arrematado, ficando ciente o arrematante que somente após a expedição da Carta de Arrematação se confirmará a propriedade do bem.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.006845-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x WAGNER DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça e nomeio a Dra. Rosângela Esposito Ferreira, OAB/RJ nº 115.174 defensora dativa do Executado. \r\n\r\nAcerca da exceção de pré-executividade de fls. retro, manifeste-se a(o) Exeqüente. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.000994-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TAMBAU IMOBILIARIA LTDA (Adv. ELOA MARIA C. DA S. B. DOS SANTOS). . Defiro a inclusão, no pólo passivo das Execuções Fiscais reunidas, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, conforme requerido à fl. 77.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para indicar o juízo do inventário, quanto ao sócio JONAS BROZIADO DOS SANTOS. No mesmo prazo, caso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, forneça-os.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.006388-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x JOSE PAULO PIERONI (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA RUTH LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPE SILVA DE AREU). . Fl. 93 e 143. Trata-se de requerimento de FRANCISCO JOSE SOUSA BRITO, no qual requer o levantamento da indisponibilidade levada a efeito em veículo por ele adquirido em momento posterior à aquisição.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS concorda com o levantamento da restrição. \r\n\r\nNo momento da aquisição do veículo, em 12.02.2008 (fl. 95), já havia sido emitida a ordem de arresto, a qual se concretizou em 01/02/2008 (fl. 91), sendo levada a efeito pelo DETRAN/RJ apenas em 17.03.2008 (fl. 130). \r\n\r\nResta, assim, caracteriza a condição de adquirente de boa-fé do ora Requerente. \r\n\r\nPossível, assim, o acolhimento da pretensão do Requerente, ressaltando que a Exeqüente não se opôs a ela. \r\n\r\nDetermino, portanto, o levantamento da indisponibilidade do veículo VW/BRM BUGGY, placa LHM8498.\r\n\r\nDefiro, ainda, o requerido pela Exeqüente em relação ao desbloqueio dos veículos VW/GOL SPECIAL/Placa AJD6291, VW/PARATI CLUB/Placa LBX4279, M.BENZ/L 1111/Placa KUE4338, FORD/CARGO 1314/Placa CAU0299, HONDA/C100 BIZ/Placa LCY9159 e HONDA/C100 BIZ ES/Placa LNJ1376, determinando o levantamento da indisponibilidade dos mesmos por estarem gravados com alienação fiduciária e/ou com registro de ocorrência de roubo ou furto. \r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ para tanto.\r\n\r\nFl. 153-160. Recebo como petição.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para se manifestar acerca do pedido, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão e apreciação do último parágrafo da fl. 143.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.010616-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x H M CALAZANS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE HELIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 65/68) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.003696-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AMARO GOMES RANGEL x BMC CONSTRUTORA CAXIENSE LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . (...)Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e mantenho a decisão embargada em sua íntegra, determinando o seu cumprimento. P.R.I.(...)\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006982-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MARWILF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa(...)\r\n\r\n10 - 2005.51.10.006812-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LMR LUMARA EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA). . \r\n\r\nDetermino a suspensão da inscrição nº 70405032673-06 enquanto permanecer suspensa a exigibilidade do crédito pela existência de parcelamento, prosseguindo-se com a cobrança das demais inscrições, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e demais atos executórios pelos valores atualizados dos créditos inscritos. Alerte-se o Sr. Oficial de Justiça que somente uma das inscrições se encontra regularmente parcelada.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à (o) Exeqüente para que forneça o valor atualizado do crédito exeqüendo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSaliento que, no atual sistema informatizado de acompanhamento processual, não há ferramenta hábil a informar que, em um mesmo executivo fiscal, algum ou alguns dos créditos exeqüendos se encontram suspensos por parcelamento, permanecendo ativos os demais, razão pela qual eventual certidão acusará a existência da presente Execução Fiscal e a totalidade dos créditos exeqüendos, mesmo os suspensos por força do parcelamento, devendo eventuais problemas causados por esta circunstância serem solucionados na esfera administrativa, mediante expedição detalhada de CPD.\r\n\r\nSendo negativa(s) a(s) diligência(s), manifeste-se a Exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004379-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SANTEE RIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004380-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SANTEE RIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004381-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SANTEE RIO ADM. E CORRET. DE SEGUROS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002934-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x FENTON IND. E COM. DE CIGARROS IMP. E EXP. LTDA (Adv. MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO). . Regularize o subscritor da peça de Exceção de Pré-Executividade a representação processual, identificando, no instrumento de procuração, o nome do representante legal da Executada que lhe confere os poderes de outorga, sob pena de inexistentes os atos praticados.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005948-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x DOVER IND/ COM/ S/A (Adv. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO). . Dê-se vista à parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCaso a execução da verba honorária não seja requerida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.10.005349-3 TUBOLIT IND/ COM/ LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 221-225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003851-4 AVIARIO PINGO DE OURO DA PRIMAVERA LTDA ME x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se a garantia do Juízo pela penhora nos autos da execução.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003820-4 ROSANE BETHGE TOLENTINO DE SOUZA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x FAZENDA NACIONAL/CEF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 452-453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo liminarmente extintos os Embargos, sem resolução de mérito, com fulcro no incisos IV e VI, do artigo 267, do CPC(...)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2008.51.10.003173-8 ORGANIZACAO WELC DE ENSINO LTDA SC (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) faça constar o pedido de citação do réu; \r\n\r\nb) junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e do primeiro depósito efetuado;\r\n\r\nc) regularize sua representação processual nos autos, juntando cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante;\r\n\r\nd) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 696924"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000251-8/2008\r\n\r\n*02710103200025182008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA LIFE VEPLAN PREVIDENCIA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SA, PROCESSO(S): 2004.51.10.003556-8, 2004.51.10.003777-2, 2007.51.10.007114-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LIFE VEPLAN PREVIDENCIA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 02.009.191/0001-88, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060302953630, 7070301101670, 7020700247249, 7060701355290, 7060701355370, 7070700136346, para crédito a favor da exeqüente de R$ 36.909,87 ; R$ 6.264,75, atualizado(s) em 18/06/2007 e R$ 52.105,54 , R$ 10.060,29 , R$ 28.171,78 , R$ 6.103,81, atualizados(s) em 24/09/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696684"
                            ],
                            "696783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000063-0/2008\r\n\r\n*02975103200006302008*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS, CONTRA LUCY LYRIO GOMES DE SOUZA, PROCESSO(S): 98.0972071-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADOS(A)(S), LUCY LYRIO GOMES DE SOUZA, CPF Nº 190.888.687-00, para tomar(em) ciência dos despachos adiante transcritos:\r\n\r\nFL. 90 -“Fl. 98: Indefiro a expedição de ofício ao BACEN, porquanto a função do Sistema BACEN-JUD é justamente concentrar o requerimento do bloqueio e automatizar as respostas positivas das instituições financeiras.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora do valor bloqueado (fl. 93), intimando-se a seguir a co-executada.”\r\n\r\nFL. 99 - “A devedora INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS VIGOR LTDA. ME foi devidamente citada, assim como sua sócia-gerente LUCY LYRIO GOMES DE SOUZA, não tendo sido localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nTais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontram-se a Executada e sua sócia-gerente.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS VIGOR LTDA. ME e a LUCY LYRIO GOMES DE SOUZA, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a elas pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da Executada e de sua sócia-gerente, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se e aguarde-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, dando-se vista ao Exeqüente de tal comunicação por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.”\r\n\r\nE como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696783"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000252-2/2008\r\n\r\n*02710103200025222008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SUFERCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, PROCESSO(S): 2006.51.10.002923-1, 2007.51.10.002301-4, 2007.51.10.005062-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SUFERCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.816.235/0001-17, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020600264818; 7060600453300, 7060600817107, 7060602201243, 7070600309605, 7070700110207, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.572,40 ; R$ 6.472,26 ; R$ 166.075,23 ; R$ 7.036,82 ; R$ 35.982,44 ; R$ 212.392,14, atualizado(s) em 27/06/2007, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696685"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000216-0/2008\r\n\r\n*02975103200021602008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA INDUSTRIAL PROGRESSO LTDA, PROCESSO(S): 2003.51.10.003528-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), INDUSTRIAL PROGRESSO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 27.681.527/0001-85, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200001170, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.312,33, atualizado(s) em 03/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696873"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000254-1/2008\r\n\r\n*02710103200025412008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA DARCI RODRIGUES DE SOUZA, PROCESSO(S): 2000.51.10.009171-2 e 2000.51.10.009172-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DARCI RODRIGUES DE SOUZA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 301.078.737-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7019900628595 e 7019900628676, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.380,95, R$ 5.198,11 , atualizado(s) em 04/05/2006, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696686"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000073-3/2008\r\n\r\n*02975103200007332008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA JORGE TOME DOS SANTOS, PROCESSO(S): 99.0753713-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JORGE TOME DOS SANTOS, CPF Nº 320.453.447-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) , para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.202,23, atualizado(s) em 13/08/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696784"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000217-5/2008\r\n\r\n*02975103200021752008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA ORMALITE SA IND/ COM/, PROCESSO(S): 2003.51.10.006813-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ORMALITE SA IND/ COM/, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 31.116.288/0001-98, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ9700117, para crédito a favor da exeqüente de R$ 503,81, atualizado(s) em 03/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696874"
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                            "696875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000218-0/2008\r\n\r\n*02975103200021802008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA RODOCAMPO LTDA, PROCESSO(S): 2003.51.10.002677-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), RODOCAMPO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.825.731/0001-37, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200101506, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.026,00, atualizado(s) em 03/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696875"
                            ],
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000255-6/2008\r\n\r\n*02710103200025562008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA EMILIANO COELHO DE SOUZA FILHO ME, PROCESSO(S): 2006.51.10.004925-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), EMILIANO COELHO DE SOUZA FILHO ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.818.629/0001-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040401918235; 7060100955632; 7060100955713, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.176,10, R$ 1.376,54, R$ 2.804,71, atualizado(s) em 24/04/2007, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696687"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000074-8/2008\r\n\r\n*02975103200007482008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA STILLNESS MODAS E ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA ME, PROCESSO(S): 2000.51.10.005619-0 ; 2000.51.10.005620-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), STILLNESS MODAS E ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 36.425.122/0001-77, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069903617922, 7069903618066, para crédito a favor da exeqüente de R$ 44.304,80 ; R$ 21.303,26, atualizado(s) em 30/10/2006, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696785"
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                            "696876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000219-4/2008\r\n\r\n*02975103200021942008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA LULA S LUAR TECIDOS LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.006343-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LULA S LUAR TECIDOS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 36.454.700/0001-01, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200103498, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.656,56, atualizado(s) em 04/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696876"
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                            "696786": [
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000075-2/2008\r\n\r\n*02975103200007522008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA DROGARIA RIBEIRO DE FREITAS LTDA, PROCESSO(S): 2006.51.10.001155-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DROGARIA RIBEIRO DE FREITAS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.375.844/0001-88, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 4 02 011676-19; 70 4 02 019708-70; 70 4 03 004157-85; 70 4 04 020689-87; 70 6 04 035320-02, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.766,52 ; R$ 1.888,28 ; R$ 374,43 ; R$ 8.137,75 ; R$ 2.562,81, atualizado(s) em 06/03/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696786"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000256-0/2008\r\n\r\n*02710103200025602008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA , PROCESSO(S): 98.0978494-5, 990759788-0, 980978510-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ANTONIO JOSE RAPOSO DOS SANTOS, CPF Nº 904.845.767-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029800288935, 7079800164388, 7069800497886, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.961,40, R$ 8.937,60, R$ 29.637,16, atualizado(s) em 09/11/2006, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696688"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000257-5/2008\r\n\r\n*02710103200025752008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA M R MAGESTE, PROCESSO(S): 2002.51.10.001208-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), M R MAGESTE, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 29.332.822/0001-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ000007363, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.676,46, atualizado(s) em 27/09/2004, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696689"
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                            "696787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000076-7/2008\r\n\r\n*02975103200007672008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ESCRIFLEX MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA ME, PROCESSO(S): 2006.51.10.004183-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ESCRIFLEX MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 72.491.830/0001-70, pa ra tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040401981190; 7060303151430; 7060303151511; 7060600689850, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.533,13 ; R$ 1.229,24 ; R$ 2.215,11 ; R$ 1.338,09 , atualizado(s) em 16/04/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sa bido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696787"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000220-7/2008\r\n\r\n*02975103200022072008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ITABIRA LTDA, PROCESSO(S): 2003.51.10.006810-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MATERIAIS DE CONSTRUCAO ITABIRA LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.751.861/0001-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200101376, para crédito a favor da exeqüente de R$ 201,33, atualizado(s) em 04/09/2008, bem como para pagá-los, com de dução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696877"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000258-0/2008\r\n\r\n*02710103200025802008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA RENATO RODRIGUES BITTENCOURT, PROCESSO(S): 98.0978045-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(SRENATO RODRIGUES BITTENCOURT, CPF Nº 045.218.628-53 e MARIO VINOCUR, CPF Nº 630.562.918-87 , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7068900024990, para crédito a favor da exeqüente de R$ 786.574,18, atualizado(s) em 30/10/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696690"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000077-1/2008\r\n\r\n*02975103200007712008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA COLEGIO CECILIA MEIRELLES LTDA., PROCESSO(S): 2006.51.10.001057-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), COLEGIO CECILIA MEIRELLES LTDA., na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 36.054.831/0001-93, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 2 05 011093-50; 70 6 05 013653-80; 70 6 05 013654-61, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.432,69 ; R$ 4.045,33 ; R$ 1.518,91, atualizado(s) em 29/11/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696788"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000221-1/2008\r\n\r\n*02975103200022112008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, PROCESSO(S): 2003.51.10.002672-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.759.476/0001-71, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200200343, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.509,48, atualizado(s) em 03/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696878"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000222-6/2008\r\n\r\n*02975103200022262008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA VIEIRAS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO(S): 98.0972961-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), VIEIRAS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 31.000.508/0001-13, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ199700474, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.910,48, atualizado(s) em 04/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696879"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000078-6/2008\r\n\r\n*02975103200007862008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA COLÉGIO OBJETIVO S/C LTDA, PROCESSO(S): 2005.51.10.006886-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), COLÉGIO OBJETIVO S/C LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 02.431.404/0001-65, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020501131879 ; 7060501397150; 7060501397231; 7070500414466, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.769,91 ; R$ 10.434,52 ; R$ 4.002,88 ; R$ 2.236,88, atualizado(s) em 24/11/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696789"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000259-4/2008\r\n\r\n*02710103200025942008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTI, PROCESSO(S): 2004.51.10.006984-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTI, CPF Nº 023.971.017-77 e EVANDRO ZANATTA CARDOSO CPF Nº 758.538.257-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060303596556, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.299,97, atualizado(s) em 18/10/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696691"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000223-0/2008\r\n\r\n*02975103200022302008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA VIDRACARIA E MOBILIARIA SAO BENTO LTDA ME, PROCESSO(S): 2003.51.10.003523-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), VIDRACARIA E MOBILIARIA SAO BENTO LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 29.061.207/0001-58, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200200533, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.273,55, atualizado(s) em 04/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696880"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000081-8/2008\r\n\r\n*02975103200008182008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO, PROCESSO(S): 2003.51.10.012256-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF Nº 032.166.578-33, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 2 03 006747-35, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.826,19, atualizado(s) em 27/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696790"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000260-7/2008\r\n\r\n*02710103200026072008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JORGE HENRIQUE DA SILVA ROSA, PROCESSO(S): 2003.51.10.011158-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JORGE HENRIQUE DA SILVA ROSA, CPF Nº 021.874.987-27, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010300831957, para crédito a favor da exeqüente de R$ 52.562,67, atualizado(s) em 27/11/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696692"
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                            "696791": [
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000082-2/2008\r\n\r\n*02975103200008222008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA RAUL DO AMARAL CHAVES ME, PROCESSO(S): 2006.51.10.002499-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), RAUL DO AMARAL CHAVES ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 00.618.071/0001-52, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040401743338; 7040500704179, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.178,26 e R$ , atualizado(s) em 05/03/2007, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696791"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000224-5/2008\r\n\r\n*02975103200022452008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA IGUACU DROGAS LTDA, PROCESSO(S): 2003.51.10.006816-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), IGUACU DROGAS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.831.622/0001-22, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200101295, para crédito a favor da exeqüente de R$ 856,85, atualizado(s) em 03/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696881"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000057-4/2008\r\n\r\n*02975103200005742008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CRECHE ESC CURTA METRAGEM S/C LTDA, PROCESSO(S): 2006.51.10.001715-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CRECHE ESC CURTA METRAGEM S/C LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 01.667.106/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040503425904 e 7040503425815, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.724,96 e R$ 1.268,44, respectivamente, atualizado(s) em 07/05/2007, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696693"
                            ],
                            "696694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000058-9/2008\r\n\r\n*02975103200005892008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA FERNANDO JOSE MARQUES FERRAZ, PROCESSO(S): 2000.51.10.009348-4, 20035110009605-0, 20035110009337-0, 20025110000359-5, 20025110000501-4, 20025110009478-3, 20025110010888-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), FERNANDO JOSE MARQUES FERRAZ, CPF Nº 034.258.227-56 e GERALDO MARTINS DOS SANTOS, CPF Nº344.198.617-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060000489290, 7060300115603, 7070300046692, 7060000591655, 7070000228124, 7020200128704, 7060200324405, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.844,13 ; R$ 70.639,47 ; R$ 13.597,57 ; R$ 124.225,74 ; R$ 134.723,90 ; R$ 2.351.557,93 ; R$ 247.290,93, atualizado(s) em 05/06/2008, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696694"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000225-0/2008\r\n\r\n*02975103200022502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA GRACA E EMERY LTDA SUCESSORES DE P. AZEVEDO, PROCESSO(S): 2003.51.10.006798-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), GRACA E EMERY LTDA SUCESSORES DE P. AZEVEDO, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.774.228/0001-08, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200101320, para crédito a favor da exeqüente de R$ 981,83, atualizado(s) em 03/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696882"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000083-7/2008\r\n\r\n*02975103200008372008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA REINALDO RAMOS ROCHA, PROCESSO(S): 2003.51.10.011416-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), REINALDO RAMOS ROCHA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 629.102.133-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010300903451, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.002,92, atualizado(s) em 05/09/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696792"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000102-6/2008\r\n\r\n*02975103200010262008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA, PROCESSO(S): 2005.51.10.007170-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 40.361.123/0001-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060501889703, para crédito a favor da exe qüente de R$ 638.041,28, atualizado(s) em 14/03/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696793"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000103-0/2008\r\n\r\n*02975103200010302008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA KATIA MARIA PORTUGUEZ PASSOS, PROCESSO(S): 2005.51.10.006643-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), KATIA MARIA PORTUGUEZ PASSOS, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 076.767.887-73, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 1 05 008880-06, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.948,32, atualizado(s) em 20/10/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696794"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000227-9/2008\r\n\r\n*02975103200022792008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SEBASTIAO ALEXANDRE PEREIRA, PROCESSO(S): 2005.51.10.006631-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SEBASTIAO ALEXANDRE PEREIRA, CPF Nº 054.339.779-35, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 1 05 008826-52, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.088,40, atualizado(s) em 11/06/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696884"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000104-5/2008\r\n\r\n*02975103200010452008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA D L P 2000 COM E REPRESENTAÇÃO DE ROUPAS LTDA, PROCESSO(S): 2005.51.10.000175-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), D L P 2000 COM E REPRESENTAÇÃO DE ROUPAS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 02.407.347/0001-89, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040402019188, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.355,18, atualizado(s) em 28/09/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696795"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000228-3/2008\r\n\r\n*02975103200022832008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JORGE LUIZ GALVANO DE SOUZA, PROCESSO(S): 2007.51.10.004353-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JORGE LUIZ GALVANO DE SOUZA, CPF Nº 040.822.117-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010703255644, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.974,22, atualizado(s) em 28/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696885"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000088-0/2008\r\n\r\n*02975103200008802008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA RAINBOW PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 99.0758733-8; 2000.51.10.007654-1 E 2000.51.10.008920-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ISRAEL REZENDE BRAGA, CPF Nº 022.219.347-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069801488406; 7069906291912 E 7029902816485, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.956,67; R$ 4.998,22 ; R$ 6.178,29, atualizado(s) em 24/11/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696697"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000105-0/2008\r\n\r\n*02975103200010502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JERONIMO CAMPOS DE MIRANDA, PROCESSO(S): 2004.51.10.004881-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ROBERTO DE OLIVEIRA RAMALHO, CPF Nº 815.655.507-49 e JERONIMO CAMPOS DE MIRANDA, CPF Nº 647.818.447-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060303613744, para crédito a favor da exeqüente de R$ 47.379,52, atualizado(s) em 27/09/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696796"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000118-7/2008\r\n\r\n*02975103200011872008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ELITE SUL INSTALACOES LTDA ME, PROCESSO(S): 2005.51.10.002567-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ELITE SUL INSTALACOES LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 39.486.402/0001-83, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 2 05 011148-69; 70 6 05 013727-51; 70 6 05 013728-32; 70 7 05 004071-76, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.044,02; R$ 4.292,53; R$ 2.788,47 E R$ 1.988,68, atualizado(s) em 24/04/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696698"
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                            "696886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000229-8/2008\r\n\r\n*02975103200022982008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SANTO IULIANELLO NETO, PROCESSO(S): 2000.51.10.009054-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SANTO IULIANELLO NETO, CPF Nº 448.516.427-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7019900643632, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.662,90, atualizado(s) em 07/11/2007, bem como para pa gá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696886"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000122-3/2008\r\n\r\n*02975103200012232008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA PAULO ANTONIO GUIMARAES FEIJO, PROCESSO(S): 2006.51.10.005476-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), PAULO ANTONIO GUIMARAES FEIJO, CPF Nº 183.618.037-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010600302275, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.463,61, atualizado(s) em 17/04/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696699"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000230-0/2008\r\n\r\n*02975103200023002008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DE A JÚNIOR, PROCESSO(S): 2007.51.10.008564-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DE A JÚNIOR, CPF Nº 076.817.327-21, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010703600929, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.410,29, atualizado(s) em 08/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696887"
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                            "696797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000106-4/2008\r\n\r\n*02975103200010642008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA S S GOMES MARMORARIA ME, PROCESSO(S): 2006.51.10.002766-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), S S GOMES MARMORARIA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 28.244.341/0001-21, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040200117901; 7040202694957; 7040502238418, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.707,42 ; R$ 1.123,63 ; R$ 9.077,28, atualizado(s) em 18/12/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696797"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000130-8/2008\r\n\r\n*02975103200013082008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MARIA ALICE TAPAJOS RAMOS, PROCESSO(S): 2000.51.10.006004-1, 2004.51.10.003324-9, 2004.51.10.003307-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARIA ALICE TAPAJOS RAMOS, CPF Nº 347.151.697-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029901690232, 7060303187974, 7020300937094 para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.158,12, R$ 19.985,49, R$ 52.005,20, atualizado(s) em 12/04/2005, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/11/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696700"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000107-9/2008\r\n\r\n*02975103200010792008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA LUCIANO DE MENEZES CORDEIRO, PROCESSO(S): 2006.51.10.004143-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LUCIANO DE MENEZES CORDEIRO, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 033.510.117-84, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010401888601, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.314,58, atualizado(s) em 18/04/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696798"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000231-5/2008\r\n\r\n*02975103200023152008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, CONTRA LUCIANA TABOSA VIEIRA DE OLIVEIRA, PROCESSO(S): 2005.51.10.003602-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LUCIANA TABOSA VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF Nº 033.510.307-38, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 224/2001; 214/2002; 245/2003; 184/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 860,00, atualizado(s) em 31/01/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696888"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000108-3/2008\r\n\r\n*02975103200010832008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA VALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, PROCESSO(S): 2006.51.10.000214-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), VALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 109.615.167-71, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70105008985-75, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.194,13, atualizado(s) em 13/03/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696799"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000232-0/2008\r\n\r\n*02975103200023202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA G MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA ME, PROCESSO(S): 2000.51.10.005817-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), G MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 68.658.632/0001-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069903162232, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.174,82, atualizado(s) em 06/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696889"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000133-1/2008\r\n\r\n*02975103200013312008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA LAGOA VERDE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, PROCESSO(S): 2000.51.10.007086-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LAGOA VERDE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 00.072.824/0001-77, CARLOS EDUARDO MENDES GARCIA 696.951.481-15 ANTONIO LIMA MORAES 696.951.641-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7079901215107, para crédito a favor da exeqüente de R$ , atualizado(s) em 952.837,22, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/11/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696701"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000233-4/2008\r\n\r\n*02975103200023342008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA SANTOS E ENCARNACAO RACOES LTDA ME, PROCESSO(S): 2003.51.10.007225-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SANTOS E ENCARNACAO RACOES LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 03.155.369/0001-61, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV003-RDAM FLS 282, para crédito a favor da exeqüente de R$ 577,30, atualizado(s) em 14/04/2003, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696890"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000065-9/2008\r\n\r\n*02975103200006592008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA ABAT. GAROTO DAS AVES LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 2004.51.10.001510-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ABAT. GAROTO DAS AVES LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.912.000/0001-29, RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA, CPF Nº 651.071.017-04, HELIO SILVA DE OLIVEIRA FILHO, CPF Nº 490.188.097-72 E HELIO SILVA DE OLIVEIRA, CPF Nº 116.584.877-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV. 012-RDAA, FL. 191, para crédito a favor da exeqüente de R$ 619,92, atualizado(s) em 15/06/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696703"
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                            "696801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000111-5/2008\r\n\r\n*02975103200011152008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA TRANSPORTES SUBASIO LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.002558-0, 20025110002772-1, 20025110002774-5, 20025110004317-9, 20025110008815-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TRANSPORTES SUBASIO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 33.852.237/0001-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020100508777,7060101304660, 7060101304589, 7060200212526, 7040201096177, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.509,29 ; R$ 11.097,44 ; R$ 7.912,23 ; R$ 4.446,03 ; R$ 13.497,44, atualizado(s) em 02/10/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696801"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000234-9/2008\r\n\r\n*02975103200023492008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, CONTRA PADARIA FLOR DO PANGARITO LTDA, PROCESSO(S): 2001.51.10.003154-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), PADARIA FLOR DO PANGARITO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 31.958.333/0001-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 105-SÉRIE A-LV 16-FLS 105, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.912,23, atualizado(s) em 26/03/2008 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696891"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000066-3/2008\r\n\r\n*02975103200006632008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA SANTOS E OLIVEIRA MERCEARIA E AVIARIO LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 2004.51.10.001543-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SANTOS E OLIVEIRA MERCEARIA E AVIARIO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 27.705.235/0001-35, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF Nº 355.449.617-00 E MARIA JOSEFA SANTOS PEREIRA, CPF Nº 721.519.947-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV. 012-RDAA, FL. 335, para crédito a favor da exeqüente de R$ 619,92, atualizado(s) em 15/06/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696704"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000235-3/2008\r\n\r\n*02975103200023532008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CONTRA BENEDITO GONCALVES DA SILVA, PROCESSO(S): 2003.51.10.009150-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), BENEDITO GONCALVES DA SILVA, CPF Nº 013.020.947-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 355336324, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.416,60, atualizado(s) em 06/04/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696892"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000131-2/2008\r\n\r\n*02975103200013122008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA F H W COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, PROCESSO(S): 2000.51.10.000860-2, 2000.51.10.008855-5, 2000.51.10.007151-8, 2000.51.10.008372-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), F H W COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 97.474.902/0001-00 ; WALTER COSTA D OLIVEIRA, CPF Nº 956.347.117-20 ; EDNALDO DOS SANTOS XAVIER , CPF Nº 806.154.814-34 ; HELIO EGYDIO DE ARAUJO, CPF Nº 024.595,237-24, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069704183060, 7029902825395, 7079901375309, 7069906316176, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.087,70 ; R$ 24.975,45 ; R$ 12.875,96 ; R$ 20.053,66, respectivamente, atualizado(s) em 13/05/2002, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/11/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696802"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000132-7/2008\r\n\r\n*02975103200013272008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MANUEL DE SOUZA LACERDA, PROCESSO(S): 2001.51.10.005618-2, 2003.51.10.012335-0, 2002.51.10.004277-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), EDES DE SOUZA LACERDA CPF Nº 228.779.757-20 E MANUEL DE SOUZA LACERDA, CPF 286.061,247-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70601006855902, 7060100686046, 7040200098176, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.204,53 ; R$ 2.989,12 ; R$ 5.658,96, atualizado(s) em 28/09/2005, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/11/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696803"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000067-8/2008\r\n\r\n*02975103200006782008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA FREIRE E AMIGOS ACOUGUE LTDA ME, PROCESSO(S): 2006.51.10.000439-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), FREIRE E AMIGOS ACOUGUE LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 36.532.042/0001-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70404020856-44; 70404025193-18; 70699024583-08; 70699024584-99; 70699024585-70; 70699024586-50; 70604039851-39; 70604039852-10, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.786,14; R$ 3.391,09; R$ 644,25; R$ 258,20; R$ 1.299,12; R$ 804,44; R$ 2.264,38 E R$ 5.807,80, atualizado(s) em 02/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696705"
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                            "696893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000236-8/2008\r\n\r\n*02975103200023682008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CONTRA A FERREIRA DA SILVA ENSINO FUNDAMENTAL - COLEGIO ITAIPAVA E OUTROS, PROCESSO(S): 2003.51.10.002827-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARCOS ALEXANDRE TADEU REIS MADEIRA, CPF Nº 574.123.087-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 2575, para crédito a favor da exeqüente de R$ 380.552,42, atualizado(s) em 15/02/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696893"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000068-2/2008\r\n\r\n*02975103200006822008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA STECON SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA-ME E OUTROS, PROCESSO(S): 2003.51.10.011991-7 E 2004.51.10.003068-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), STECON SERVICOS TECNICOS E CONSERVACAO LTDA-ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 40.303.323/0001-79, MARCOS JOSÉ MARTINS LIMA, CPF Nº 548.614.897-68 E ANGELA MENDES GRALATO, CPF Nº 859.447.937-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 2 03 004729-46 E 7060301807100, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.634,50 E R$ 3.526,88, atualizado(s) em 04/06/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696706"
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                            "696894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000237-2/2008\r\n\r\n*02975103200023722008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA LOHAYNE IND/ COM/ MOVEIS ESTOFADOS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO(S): 2000.51.10.001007-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LOHAYNE IND/ COM/ MOVEIS ESTOFADOS LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 00.148.154/0001-25, LUIZ CARLOS CAMPOSO DE OLIVEIRA, CPF Nº599.625.857-91 e SELMA RODRIGUES CAMPOSO, CPF Nº648.862.477-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s)FGRJ199900096, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.211,55, atualizado(s) em 03/11/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696894"
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                            "696804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000134-6/2008\r\n\r\n*02975103200013462008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: UNIAO FEDERAL, CONTRA IGUACU VILLE SHOPPING LTDA, PROCESSO(S): 99.0753058-1, 99.0753079-4, 99.0753148-0,NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), IGUACU VILLE SHOPPING LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 00.402.270/0001-29, VICTOR AUGUSTO MOREIRA SOARES MADUREIRA 333.489.957-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029900063536, 7069900212239, 7069900212158, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.823,88 ; R$ 10.259,10 ; R$ 21.373,63, atualizado(s) em 15/12/2006, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/11/2008. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696804"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000238-7/2008\r\n\r\n*02975103200023872008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA TIAGO SALLES LIMA, PROCESSO(S): 2005.51.10.005334-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TIAGO SALLES LIMA, CPF Nº 098.278.507-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010500043049, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.236,85, atualizado(s) em 11/06/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696895"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000154-3/2008\r\n\r\n*02975103200015432008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA NELSON TINOCO, PROCESSO(S): 2006.51.10.001399-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), NELSON TINOCO, CPF Nº 046.919.007-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010401255676; 7010401892129, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.652,44 e 9.689,95, atualizado(s) em 18/09/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696805"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000069-7/2008\r\n\r\n*02975103200006972008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTRA DUTY FREE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, PROCESSO(S): 2004.51.10.000101-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DUTY FREE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 68.785.351/0001-99, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 122003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 623.222,98, atualizado(s) em 08/01/2004, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696707"
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                            "696806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000155-8/2008\r\n\r\n*02975103200015582008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA AFC IND/ DE PLASTICOS E METAIS LTDA-ME, PROCESSO(S): 2004.51.10.009298-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AFC IND/ DE PLASTICOS E METAIS LTDA-ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 02.870.449/0001-36, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040402025668, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.908,59, atualizado(s) em 22/05/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696806"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000070-0/2008\r\n\r\n*02975103200007002008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA D SOFT INFORMATICA LTDA, PROCESSO(S): 2003.51.10.012183-3 E 2004.51.10.002026-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), D SOFT INFORMATICA LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 00.124.208/0001-12, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 6 03 012023-72 E 7020300323940, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.932,80 E R$ 6.787,17, atualizado(s) em 08/11/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696708"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000239-1/2008\r\n\r\n*02975103200023912008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ALEX MEIRELES GARUTE, PROCESSO(S): 2007.51.10.004615-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ALEX MEIRELES GARUTE, CPF Nº 082.978.127-74, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010703310505, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.181,99, atualizado(s) em 26/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696896"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000240-4/2008\r\n\r\n*02975103200024042008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA LUIZ ANTONIO MOREIRA FERRAZ, PROCESSO(S): 2007.51.10.004339-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LUIZ ANTONIO MOREIRA FERRAZ, CPF Nº 053.117.177-93, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010703275327, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.097,17, atualizado(s) em 22/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696897"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000156-2/2008\r\n\r\n*02975103200015622008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA PARAISO ANIMAIS PROD. VET. E RACOES LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.006595-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), PARAISO ANIMAIS PROD. VET. E RACOES LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 32.370.496/0001-81, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 019 RDAA FLS 268, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.248,99, atualizado(s) em 14/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696807"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000071-4/2008\r\n\r\n*02975103200007142008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA MAQUIL MAQ ENG E EQUIP LTDA, PROCESSO(S): 2003.51.10.004470-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MAQUIL MAQ ENG E EQUIP LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 27.274.315/0001-83, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200200984, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.910,72, atualizado(s) em 11/07/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696709"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000157-7/2008\r\n\r\n*02975103200015772008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA AVIARIO E LATICINIO ZEKETI LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.006600-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AVIARIO E LATICINIO ZEKETI LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 27.595.859/0001-47, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 018 RDAA FLS 153, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.248,99, atualizado(s) em 13/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696808"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000241-9/2008\r\n\r\n*02975103200024192008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA LUCIANO ROCHA COSTA, PROCESSO(S): 2006.51.10.004144-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LUCIANO ROCHA COSTA, CNPJ Nº 030.189.767-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010401249609, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.460,62, atualizado(s) em 24/05/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696898"
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                            "696710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000072-9/2008\r\n\r\n*02975103200007292008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CARLOS MARCELO RODRIGUES CAMPOS, PROCESSO(S): 2005.51.10.006635-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CARLOS MARCELO RODRIGUES CAMPOS, CPF Nº 021.493.087-46, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 1 05 000395-21, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.120.436,52, atualizado(s) em 24/11/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696710"
                            ],
                            "696809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000158-1/2008\r\n\r\n*02975103200015812008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA RACOES 16 LTDA., PROCESSO(S): 2007.51.10.007370-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), RACOES 16 LTDA., na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 03.016.323/0001-61, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 020 RDAA FLS 210, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.495,17, atualizado(s) em 30/12/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696809"
                            ],
                            "696899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000242-3/2008\r\n\r\n*02975103200024232008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA AVIARIO SAO JOAO BATISTA LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.001051-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AVIARIO SAO JOAO BATISTA LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.672.281/0001-90, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 010-RDAA FLS 024, para crédito a favor da exeqüente de R$ 404,03, atualizado(s) em 27/12/2001, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696899"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000084-1/2008\r\n\r\n*02975103200008412008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CEF, CONTRA FIAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO IND/ COM/ LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.007965-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), FIAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO IND/ COM/ LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 29.122.405/0001-84, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200101776, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.403,68, atualizado(s) em 24/01/2002, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696711"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000085-6/2008\r\n\r\n*02975103200008562008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA COFERP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 2000.51.10.007821-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ELIANA SANTANA DA SILVA, CPF Nº 513.878.597-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029902034851, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.691,94, atualizado(s) em 24/11/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696712"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000159-6/2008\r\n\r\n*02975103200015962008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA AVIÁRIO E QUITANDA ROSA DO SINAL LTDA ME, PROCESSO(S): 2007.51.10.006445-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AVIÁRIO E QUITANDA ROSA DO SINAL LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 32.588.469/0001-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 019 RDAA FLS 126, para crédito a favor da exeqüente de R$ 629,49, atualizado(s) em 30/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696810"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000243-8/2008\r\n\r\n*02975103200024382008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA DALBOR FABRICA DE MOVEIS LTDA, PROCESSO(S): 97.0081558-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), HELIO HERCULANO DE SOUZA, CPF Nº 642.735.397-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70286000867-45, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.181,41, atualizado(s) em 15/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696900"
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                            "696811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000160-9/2008\r\n\r\n*02975103200016092008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA ABATEDOURO BELO DE QUEIMADOS LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.006662-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ABATEDOURO BELO DE QUEIMADOS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 32.308.611/0001-98, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) L. 013 RDAA FLS.314, para crédito a favor da exeqüente de R$ 662,43, atualizado(s) em 30/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696811"
                            ],
                            "696713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000086-0/2008\r\n\r\n*02975103200008602008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA AGUIAR RIO S COLCHOES MOVEIS E DECORACOES LTDA ME, PROCESSO(S): 99.0761217-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AGUIAR RIO S COLCHOES MOVEIS E DECORACOES LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 00.112.709/0001-89, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069800516422, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.297,21, atualizado(s) em 16/11/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696713"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000244-2/2008\r\n\r\n*02975103200024422008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS, CONTRA MENSOR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 2002.51.10.005274-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), NILZA VIEIRA DOS SANTOS, CPF Nº 888.834.967-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 557334098; 557934370, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.049,77 e R$ 49.986,89, atualizado(s) em 09/09/2002, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696901"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000245-7/2008\r\n\r\n*02975103200024572008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA IGLESIAS BOUTIQUE LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 98.0978306-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), PAULO CESAR ALVES DA SILVA CPF Nº 753.008.697-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7028800020195, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.360,36, atualizado(s) em 15/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696902"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000161-3/2008\r\n\r\n*02975103200016132008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA E SOARES ME, PROCESSO(S): 2007.51.10.006572-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), E SOARES ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 31.184.765/0001-52, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 018 RDAA FLS 246, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.248,99, atualizado(s) em 30/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696812"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000087-5/2008\r\n\r\n*02975103200008752008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA TOLDOS RIO MINAS IND/ COM/ LTDA E OUTRO, PROCESSO(S): 99.0756890-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TOLDOS RIO MINAS IND/ COM/ LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 31.942.477/0001-10 E SIRVAL PEREIRA DA SILVA, CPF Nº 234.378.397-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ00005310, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.484,99, atualizado(s) em 28/12/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696714"
                            ],
                            "696715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000089-4/2008\r\n\r\n*02975103200008942008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CESAR DE OLIVEIRA FILHO, PROCESSO(S): 2005.51.10.006694-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CESAR DE OLIVEIRA FILHO, CPF Nº 033.124.247-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70.1.05.009514-84, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.331,10, atualizado(s) em 24/11/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696715"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000246-1/2008\r\n\r\n*02975103200024612008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, CONTRA AMAURI GOMES DO NASCIMENTO, PROCESSO(S): 2005.51.10.003801-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AMAURI GOMES DO NASCIMENTO, CPF Nº 319.346.507-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 194/2001; 58/2002; 271/2003; 91/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.171,80, atualizado(s) em 14/02/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696903"
                            ],
                            "696813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000162-8/2008\r\n\r\n*02975103200016282008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JOSE PENHA MARFIL, PROCESSO(S): 2002.51.10.000783-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JOSE PENHA MARFIL, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.794.143/0001-83, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ000116387, para crédito a favor da exeqüente de R$ 334,19, atualizado(s) em 12/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696813"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000163-2/2008\r\n\r\n*02975103200016322008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA N M DE AZEVEDO, PROCESSO(S): 2007.51.10.006653-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), N M DE AZEVEDO, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 31.919.533/0001-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 017 RDAA - FL.227, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.292,12 , atualizado(s) em 28/02/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696814"
                            ],
                            "696716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000090-7/2008\r\n\r\n*02975103200009072008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CARLOS ELIAS RODRIGUES DE FREITAS, PROCESSO(S): 2006.51.10.000263-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CARLOS ELIAS RODRIGUES DE FREITAS, CPF Nº 778.810.797-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70105012153-07, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183.194,77, atualizado(s) em 25/05/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696716"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000247-6/2008\r\n\r\n*02975103200024762008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA MANUEL A DA ROCHA AVIARIO ME, PROCESSO(S): 2007.51.10.006438-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MANUEL A DA ROCHA AVIARIO ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 31.583.636/0001-37, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 019 RDAA FLS 054, para crédito a favor da exeqüente de R$ 629,49, atualizado(s) em 30/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696905"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000249-5/2008\r\n\r\n*02975103200024952008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, PROCESSO(S): 99.0759811-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 29.904.786/0008-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ199900019, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.946,75, atualizado(s) em 03/11/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696907"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000091-1/2008\r\n\r\n*02975103200009112008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CHITAL ALUMINIO E FERRO LTDA ME, PROCESSO(S): 2006.51.10.001729-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CHITAL ALUMINIO E FERRO LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 01.341.936/0001-49, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70405022723-57, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.550,96, atualizado(s) em 22/11/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696717"
                            ],
                            "696815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000164-7/2008\r\n\r\n*02975103200016472008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONTRA CASA BRASIL PORTUGAL LTDA, PROCESSO(S): 2001.51.10.005953-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CASA BRASIL PORTUGAL LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.837.215/0001-22, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200002882, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.338,36, atualizado(s) em 17/11/ , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, 17/11/2000 e atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696815"
                            ],
                            "696718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000092-6/2008\r\n\r\n*02975103200009262008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA NEUSA LIMA CARDOSO, PROCESSO(S): 2006.51.10.000277-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), NEUSA LIMA CARDOSO, CPF Nº 586.264.417-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70105009262-93, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.324,90, atualizado(s) em 12/04/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696718"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000250-8/2008\r\n\r\n*02975103200025082008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MARCUS HENRIQUE MENEZES DE FREITAS LIMA, PROCESSO(S): 2001.51.10.003192-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARCUS HENRIQUE MENEZES DE FREITAS LIMA, CPF Nº 581.445.957-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010100072807, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.424,91, atualizado(s) em 07/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696909"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000165-1/2008\r\n\r\n*02975103200016512008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA EMPREITEIRA AIRES E PINTURAS LTDA, PROCESSO(S): 2005.51.10.004063-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), EMPREITEIRA AIRES E PINTURAS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 03.430.079/0001-89, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020501081758; 7060501327535; 7060501327616; 7070500393280, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.631,42; R$ 11.015,06; R$ 15.868,27 e R$ 2.386,54, atualizado(s) em 12/03/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696816"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000093-0/2008\r\n\r\n*02975103200009302008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MILTON DOS SANTOS, PROCESSO(S): 2006.51.10.001613-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MILTON DOS SANTOS, CPF Nº 286.566.287-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70604037744-30, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.215,66, atualizado(s) em 14/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696719"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000166-6/2008\r\n\r\n*02975103200016662008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA TRANSPORTADORA MILAGRES DE MIRITI LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.001554-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TRANSPORTADORA MILAGRES DE MIRITI LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 36.098.531/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020601635518; 7060604432714; 7060604432803; 7070600802662, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.843,95; R$ 12.247,82; R$ 4.359,55 e R$ 2.653,63 atualizado(s) em 04/09/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696817"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000251-2/2008\r\n\r\n*02975103200025122008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DO MONTE S/C LTDA, PROCESSO(S): 2000.51.10.006573-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DO MONTE S/C LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 36.555.852/0001-92, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069904390581, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.020,22, atualizado(s) em 06/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696910"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000094-5/2008\r\n\r\n*02975103200009452008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA AVIARIO E ABATEDOURO SAO MATHEUS LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.006535-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AVIARIO E ABATEDOURO SAO MATHEUS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 31.945.264/0001-41, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 017 RDAA FLS106, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.495,17, atualizado(s) em 30/12/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696720"
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                            "696912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000252-7/2008\r\n\r\n*02975103200025272008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA RAYMUNDO BEZERRA DA SILVA, PROCESSO(S): 2002.51.10.007501-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), RAYMUNDO BEZERRA DA SILVA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.763.593/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040201114680, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.403,56, atualizado(s) em 05/07/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696912"
                            ],
                            "696818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000167-0/2008\r\n\r\n*02975103200016702008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MARCIO LUIZ GONÇALVES MACHADO, PROCESSO(S): 2006.51.10.005432-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARCIO LUIZ GONÇALVES MACHADO, CPF Nº 096.613.637-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010401904585, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.617,77 atualizado(s) em 18/06/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696818"
                            ],
                            "696819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000168-5/2008\r\n\r\n*02975103200016852008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA VANDA BARBOSA DOS SANTOS, PROCESSO(S): 2002.51.10.005386-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), VANDA BARBOSA DOS SANTOS, CPF Nº 760.824.317-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010200446008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.916,33, atualizado(s) em 12/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696819"
                            ],
                            "696721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000095-0/2008\r\n\r\n*02975103200009502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CARLOS VALTER RIBEIRO BRITO, PROCESSO(S): 2005.51.10.003658-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CARLOS VALTER RIBEIRO BRITO, CPF Nº 675.119.375-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010401347520 E 7010401347600, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.862,92 E R$ 25.438,05, atualizado(s) em 22/11/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696721"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000253-1/2008\r\n\r\n*02975103200025312008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA TULIPA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.000051-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TULIPA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 28.775.187/0001-14, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200002558, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.092,22, atualizado(s) em 25/10/2001, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696913"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000096-4/2008\r\n\r\n*02975103200009642008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MARCO ANTONIO SILVA FERREIRA, PROCESSO(S): 2006.51.10.002464-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARCO ANTONIO SILVA FERREIRA, CPF Nº 052.739.247-23, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 1 04 012567-29, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.620,93, atualizado(s) em 15/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696722"
                            ],
                            "696914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000254-6/2008\r\n\r\n*02975103200025462008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONTRA DROGARIA DIMARCO LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.003037-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DROGARIA DIMARCO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.621.734/0001-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200003176, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.352,43, atualizado(s) em 30/11/2000, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696914"
                            ],
                            "696820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000169-0/2008\r\n\r\n*02975103200016902008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CENTRO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEICAO LTDA, PROCESSO(S): 2000.51.10.010328-3 e 2000.5110.010402-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CENTRO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEICAO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 00.334.663/0001-42, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020000283218 e 7020000283137 para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.613,22 e R$ 24.609,92, atualizado(s) em 13/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696820"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000255-0/2008\r\n\r\n*02975103200025502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA THIDEL MODAS LTDA, PROCESSO(S): 2006.51.10.001573-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), THIDEL MODAS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 33.184.078/0001-62, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040502252836, para crédito a favor da exeqüente de R$ 31.250,12, atualizado(s) em 28/08/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696915"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000097-9/2008\r\n\r\n*02975103200009792008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JOSE CAMILO, PROCESSO(S): 2002.51.10.006193-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JOSE CAMILO, CPF Nº 179.244.996-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010200453209, para crédito a favor da exeqüente de R$ 26.768,71, atualizado(s) em 13/07/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696723"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000170-2/2008\r\n\r\n*02975103200017022008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA L & G SERVICOS DE ELETRICIDADE DE NILOPOLIS LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.004356-8, 2002.5110.004644-2, 2002.5110.004645-4 e 2002.5110.006967-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), L & G SERVICOS DE ELETRICIDADE DE NILOPOLIS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 01.509.161/0001-78, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060101275708; 7020100497988; 7020100497805 e 7040201895215 para crédito a favor da exeqüente de R$ 116.502,24; R$ 830.298,21; 828.459,48 e R$ 25.550,88, atualizado(s) em 22/03/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696821"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000098-3/2008\r\n\r\n*02975103200009832008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SERGIO ABREU FORTES, PROCESSO(S): 2005.51.10.006710-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SERGIO ABREU FORTES, CPF Nº 057.768.907-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70.1.05.008847-87, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.902,73, atualizado(s) em 29/08/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696724"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000256-5/2008\r\n\r\n*02975103200025652008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA PAULO JOSE HERNANDES, PROCESSO(S): 2007.51.10.004236-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), PAULO JOSE HERNANDES, CPF Nº 059.450.557-78, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010703287333, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.864,75, atualizado(s) em 22/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696916"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000171-7/2008\r\n\r\n*02975103200017172008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA R.S.M. REPRESENTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO LTDA - ME, PROCESSO(S): 2007.51.10.001704-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), R.S.M. REPRESENTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO LTDA - ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 03.812.064/0001-85,, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020501084854; 7020601552736; 7060501330919 ; 7060600444904; 7060602158216; 7060604299291, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.036,66; R$ 2.449,46, R$ 2.582,72; R$ 3.076,84; R$ 10.040,94 e R$ 3.197,28, atualizado(s) em 04/09/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696822"
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                            "696917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000257-0/2008\r\n\r\n*02975103200025702008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA GRANJA DOS FALCOES LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 2004.51.10.004930-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARCOS TELLES DE MENEZES DO PRADO MAIA, CPF Nº 900.221.577-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020300936365, para crédito a favor da exeqüente de R$ 333.119,29, atualizado(s) em 20/05/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696917"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000099-8/2008\r\n\r\n*02975103200009982008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA TEM TOM CONFECCOES LTDA E OUTRO, PROCESSO(S): 2002.51.10.007276-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TEM TOM CONFECCOES LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 02.009.203/0001-74, E LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA SILVA, CPF Nº 879.996.257-87 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040201907167, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.308,62, atualizado(s) em 24/10/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696725"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000172-1/2008\r\n\r\n*02975103200017212008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA GILVA MORAIS NUNES, PROCESSO(S): 2006.51.10.001640-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), GILVA MORAIS NUNES, CPF Nº 019.198.874-07, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010401328142, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.404,04, atualizado(s) em 06/08/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696823"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000100-7/2008\r\n\r\n*02975103200010072008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA A L COELHO FOTO LTDA ME, PROCESSO(S): 2006.51.10.004889-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), A L COELHO FOTO LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 00.195.121/0001-36, , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040201119304; 7040201926544; 7040202665183; 7040202665264; 7040300380116; 7040401730350, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.421,44, atualizado(s) em 24/05/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696726"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000258-4/2008\r\n\r\n*02975103200025842008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO, CONTRA ADENILDA SANTOS DA SILVA, PROCESSO(S): 2004.51.10.008668-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ADENILDA SANTOS DA SILVA, CPF Nº 775.314.428-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LIVRO.005 FLS.014, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, atualizado(s) em 23/09/2004, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696918"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000173-6/2008\r\n\r\n*02975103200017362008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, CONTRA JORGE BASTOS, PROCESSO(S): 2006.51.10.002567-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JORGE BASTOS, CPF Nº 286.551.337-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 150/2003; 091/2004; 272/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 450,00, atualizado(s) em 30/03/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696824"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000174-0/2008\r\n\r\n*02975103200017402008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, CONTRA WANDERLEY SABINO MELO, PROCESSO(S): 2006.51.10.002639-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), WANDERLEY SABINO MELO, CPF Nº 036.674.987-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 1082002; 2022003; 452004; 1442005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 616,00, atualizado(s) em 31/01/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696825"
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                            "696919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000259-9/2008\r\n\r\n*02975103200025992008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA J. VIT IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 2003.51.10.003274-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), J. VIT IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 28.348.415/0001-70 e NELSON ALVES VIANA FILHO, CPF Nº626.864.887-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7070200722203, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.646,79, atualizado(s) em 22/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696919"
                            ],
                            "696727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000101-1/2008\r\n\r\n*02975103200010112008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CONSEG CIA DE SERVICOS GERAIS LTDA, PROCESSO(S): 2006.51.10.004917-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CONSEG CIA DE SERVICOS GERAIS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.818.330/0001-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020600386506; 7060600713077; 7060600713158; 7070600277053, para crédito a favor da exeqüente de R$ 103.004,84; R$ 19.109,31; R$ 53.081,90 E R$ 11.500,90, atualizado(s) em 25/04/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696727"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000262-0/2008\r\n\r\n*02975103200026202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA AREIA MARAJOARA LTDA, PROCESSO(S): 2003.51.10.006811-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AREIA MARAJOARA LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.763.478/0001-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200101555, para crédito a favor da exeqüente de R$ 196,69, atualizado(s) em 04/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696920"
                            ],
                            "696826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000175-5/2008\r\n\r\n*02975103200017552008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA ALINEX COM/ DE RAÇOES DE HELIOPOLIS LTDA - ME, PROCESSO(S): 2007.51.10.007358-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ALINEX COM/ DE RAÇOES DE HELIOPOLIS LTDA - ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 02.280.381/0001-35, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 020 RDAA FLS 297, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.296,88, atualizado(s) em 30/11/2007, bem como para pagá- los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696826"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000110-0/2008\r\n\r\n*02975103200011002008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA COFERP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 2002.51.10.008921-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), COFERP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 35.919.646/0001-51, PAULO ROBERTO DA SILVA, CPF Nº 360.077.067-53 E ELIANA SANTANA DA SILVA, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040201964551, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.894,58, atualizado(s) em 24/11/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696728"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000263-5/2008\r\n\r\n*02975103200026352008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA MARIA HELENA DE OLIVEIRA ASSIS SUC. DE CELINA A. TAVARES, PROCESSO(S): 2003.51.10.002664-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARIA HELENA DE OLIVEIRA ASSIS SUC. DE CELINA A. TAVARES, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.751.101/0001-65, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200101390, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.236,47, atualizado(s) em 04/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696921"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000176-0/2008\r\n\r\n*02975103200017602008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA FRANGO PERALTA AVIÁRIO LTDA ME, PROCESSO(S): 2007.51.10.006625-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), FRANGO PERALTA AVIÁRIO LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 31.597.842/0001-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 018 RDAA FLS 312, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.248,99, atualizado(s) em 30/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696827"
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                            "696729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000112-0/2008\r\n\r\n*02975103200011202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MARRUDA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, PROCESSO(S): 2006.51.10.002979-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARRUDA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 04.388.035/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020600261800, para crédito a favor da exeqüente de R$ 40.829,70, atualizado(s) em 22/03/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696729"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000264-0/2008\r\n\r\n*02975103200026402008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA METALURGICA MEFAL LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 2002.51.10.006338-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), METALURGICA MEFAL LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.236.483/0001-99, URIAS DE CASTRO, CPF Nº367.470.767-53 e MARIA GUEIVARA, CPF Nº342.224.807-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200003911, para crédito a favor da exeqüente de R$ 70.617,28, atualizado(s) em 03/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696922"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000113-4/2008\r\n\r\n*02975103200011342008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JORGE LUIZ COELHO DE ARAUJO, PROCESSO(S): 2005.51.10.006591-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JORGE LUIZ COELHO DE ARAUJO, CPF Nº 792.951.007-78, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 1 05 009368-41, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.303,61, atualizado(s) em 29/08/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696730"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000177-4/2008\r\n\r\n*02975103200017742008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA V S MOREIRA VETERINÁRIA, PROCESSO(S): 2007.51.10.006474-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), V S MOREIRA VETERINÁRIA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 31.439.615/0001-42, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) L 018 RDAA FLS.483, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.296,88, atualizado(s) em 30/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696828"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000114-9/2008\r\n\r\n*02975103200011492008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SUPORT SERVIÇOS LTDA ME, PROCESSO(S): 2006.51.10.002807-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SUPORT SERVIÇOS LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 36.069.367/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020600267248; 7069600720328; 7060302976509; 7060600457305; 7060600457488; 7070600190527, para crédito a favor da exeqüente de R$ 33.113,17, atualizado(s) em 14/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696731"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000265-4/2008\r\n\r\n*02975103200026542008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA MAURO R SOBREIRA, PROCESSO(S): 2003.51.10.010793-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MAURO R SOBREIRA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.826.812/0001-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 200002790, para crédito a favor da exeqüente de R$ 284,31, atualizado(s) em 03/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696923"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000178-9/2008\r\n\r\n*02975103200017892008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONTRA ALTAS ONDAS CONFECÇOES LTDA ME, PROCESSO(S): 2007.51.10.007253-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ALTAS ONDAS CONFECÇOES LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 00.442.636/0001-93, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200700580, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.788,65, atualizado(s) em 28/06/2007, bem como para pagá-los, com de dução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696829"
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                            "696732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000115-3/2008\r\n\r\n*02975103200011532008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA DROGARIA TENEREE LTDA ME, PROCESSO(S): 2006.51.10.004178-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DROGARIA TENEREE LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 73.479.743/0001-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040201914023; 7040401983649; 7060403496529; 7060600666486, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.983,14, atualizado(s) em 25/04/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696732"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000179-3/2008\r\n\r\n*02975103200017932008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONTRA FERLU CONFECÇÕES LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.007980-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), FERLU CONFECÇÕES LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 36.208.585/0001-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGARJ200700680, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.675,29, atualizado(s) em 11/10/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696830"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000116-8/2008\r\n\r\n*02975103200011682008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ROZILLENE ANTUNES, PROCESSO(S): 2006.51.10.000215-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ROZILLENE ANTUNES, CPF Nº 107.192.927-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70104012737-39; 70104019085-72, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.896,40, atualizado(s) em 28/11/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696733"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000188-2/2008\r\n\r\n*02975103200018822008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA INCONAC INDUSTRIA E COMERCIO NACIONALIZAÇÃO LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 2003.51.10.011070-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), VILSON CARLOS LOPES GAMA, CPF Nº 483.200.307-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060303877725, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.015,72, atualizado(s) em 21/05/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696831"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000190-0/2008\r\n\r\n*02975103200019002008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONTRA BMS COM/ E IND/ LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.000568-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), BMS COM/ E IND/ LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.110.860/0001-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200002161, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.281,27, atualizado(s) em 28/10/2000, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696832"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000117-2/2008\r\n\r\n*02975103200011722008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA DC RIO MEDIC URGENCIAS E HOME CARE LTDA, PROCESSO(S): 2006.51.10.002968-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DC RIO MEDIC URGENCIAS E HOME CARE LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 04.413.199/0001-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060600469575; 7070301121191; 7070600195405, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.974,25; R$ 1.059,54 E R$ 2.941,04, atualizado(s) em 05/03/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696734"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000191-4/2008\r\n\r\n*02975103200019142008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONTRA INCOR TRANSPORTE TURISMO LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.002987-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), INCOR TRANSPORTE TURISMO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 28.733.921/0001-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200100148, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.895,15, atualizado(s) em 11/01/2001, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696833"
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                            "696735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000119-1/2008\r\n\r\n*02975103200011912008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ZEZE D ALICE PRODUCOES LTDA ME, PROCESSO(S): 2000.51.10.002584-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ZEZE D ALICE PRODUCOES LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 31.529.068/0001-96, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 706991637292, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.468,72, atualizado(s) em 22/12/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696735"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000192-9/2008\r\n\r\n*02975103200019292008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA DIMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA ME, PROCESSO(S): 2002.51.10.008260-4, 2002.51.10.010691-8 e 2002.51.10.009314-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DIMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 00.859.069/0001-75, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s)7040201960645; 7040202712955 e 7040201157907, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.945,00; 16.698,96 e 3.807,19, atualizado(s) em 13/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696834"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000120-4/2008\r\n\r\n*02975103200012042008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MARCOS DE OLIVEIRA MARQUES, PROCESSO(S): 2004.51.10.009060-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARCOS DE OLIVEIRA MARQUES, CPF Nº 721.909.227-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010401947985, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.604,16, atualizado(s) em 02/05/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696736"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000199-0/2008\r\n\r\n*02975103200019902008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA RONI DE SOUZA, PROCESSO(S): 2007.51.10.004315-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), RONI DE SOUZA, CPF Nº 000.849.767-21, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010703175373, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.986,60, atualizado(s) em 15/05/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696835"
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                            "696737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000121-9/2008\r\n\r\n*02975103200012192008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA LUCIANE SOUZA DE OLIVEIRA, PROCESSO(S): 2004.51.10.009092-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LUCIANE SOUZA DE OLIVEIRA, CPF Nº 100.046.217-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010401905719, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.784,02, atualizado(s) em 11/10/2006, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696737"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000123-8/2008\r\n\r\n*02975103200012382008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA AMEXELL TELEFONIA CELULAR-VENDAS E SERVIÇOS LTDA, PROCESSO(S): 2006.51.10.004929-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AMEXELL TELEFONIA CELULAR-VENDAS E SERVIÇOS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 05.681.852/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060600616624, para crédito a favor da exeqüente de R$ 441.870,07, atualizado(s) em 22/05/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696738"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000201-4/2008\r\n\r\n*02975103200020142008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MACRA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 2004.51.10.003311-0 e 2004.51.10.003312-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SERGIO LUIZ SENRA DE OLIVEIRA, CPF Nº 494.606.177-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020300763401; 7020300763592, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.216.252,64 e R$ 175.479,01, atualizado(s) em 10/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696836"
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                            "696739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000124-2/2008\r\n\r\n*02975103200012422008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CLEBER OLIVEIRA MENDES, PROCESSO(S): 2006.51.10.002482-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CLEBER OLIVEIRA MENDES, CPF Nº 567.640.227-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 1 04 019392-90; 70 1 06 003143-62, para crédito a favor da exeqüente de R$ 45.457,63, atualizado(s) em 30/01/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696739"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000203-3/2008\r\n\r\n*02975103200020332008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA NINO CALCADOS LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 98.0971674-5, 98.0971675-3, 98.0971676-1, 98.0971677-0, 98.0971678-8 e 98.0971679-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), HALULU NIINO, CPF Nº307.807.647-49 e JOSUE QUEIROZ PIMENTEL, CPF Nº280.619.777-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069500233735; 7079500077404; 7029500205929; 7069400214836; 7079400193127 e 7069500313178, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.067,33; R$ 6.054,88; R$ 2.213,08; R$ 1.509,30; R$ 815,26; R$ 737,65, atualizado(s) em 21/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696837"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000125-7/2008\r\n\r\n*02975103200012572008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA CENTRO MEDICO CIRURGICO SANTA EUGENIA S/C, PROCESSO(S): 2006.51.10.004909-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CENTRO MEDICO CIRURGICO SANTA EUGENIA S/C, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 36.557.676/0001-28, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020400667986; 7069705414502; 7069705414693; 7069905612790; 7069905612871; 7060300112337; 7070300515439, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.508,81; R$ 1.026,92; R$ 1.891,95; R$ 1.293,13; R$ 1.749,18; R$ 438,74 E R$ 2.418,74, atualizado(s) em 24/04/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696740"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000204-8/2008\r\n\r\n*02975103200020482008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA, ACOUGUE OUA BOI LTDA ME E OUTROS PROCESSO(S): 2000.51.10.006196-3, 2000.51.10.007775-2 e 2000.51.10.006943-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JOSE MARIA DA CUNHA, CPF Nº 586.755.827-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069904412810; 7069904412909 e 7029902014907, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.410,78; R$ 5.036,28; R$ 6.757,93, atualizado(s) em 29/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696838"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000212-2/2008\r\n\r\n*02975103200021222008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA PANIFICADORA LANCHES IRMAOS GONCALVES DE IGUACU LTDA ME E OUTROS, PROCESSO(S): 2000.51.10.002955-1, 2000.51.10003083-8, 2000.51.10.003084-0, 2000.51.10.003085-1, 2000.51.10.003606-3 e 2000.51.10.003607-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ALBERTO DE SA CORREA, CPF Nº 441.951.927-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069902409013, 70699024029102, 7069902408980, 7069902408807, 7029901072300 e 7029901072490, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.697,16, R$ 5.847,92, R$ 1.188,15, R$ 1.078,17, R$ 2.124,15 e R$ 7.309,94, atualizado(s) em 10/01/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696839"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000181-0/2008\r\n\r\n*02975103200018102008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA AVIARIO CENTRAL SANTA CRUZ DA SERRA LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.006651-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AVIARIO CENTRAL SANTA CRUZ DA SERRA LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 29.447.513/0001-27, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) LV 017 RDAA FLS 218, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.495,17, atualizado(s) em 19/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696742"
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                            "696743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000182-5/2008\r\n\r\n*02975103200018252008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MARCO ANTONIO SALLES DA ROCHA, PROCESSO(S): 2005.51.10.006560-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARCO ANTONIO SALLES DA ROCHA, CPF Nº 535.360.537-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 1 05 009744-25, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.709,50, atualizado(s) em 18/06/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696743"
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                            "696744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000183-0/2008\r\n\r\n*02975103200018302008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, CONTRA ADILSON DA SILVA GOES, PROCESSO(S): 2005.51.10.003793-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ADILSON DA SILVA GOES, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 650.316.527-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 220/2001; 124/2002; 240/2003; 299/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 860,00, atualizado(s) em 31/01/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696744"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000184-4/2008\r\n\r\n*02975103200018442008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO, CONTRA J P DE LIMA, PROCESSO(S): 2007.51.10.006545-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), J P DE LIMA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 31.940.190/0001-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) L 017 RDAA F151, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.248,99, atualizado(s) em 30/11/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696745"
                            ],
                            "696746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000185-9/2008\r\n\r\n*02975103200018592008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA HÉLIO FERREIRA DA SILVA, PROCESSO(S): 2008.51.10.000146-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), HÉLIO FERREIRA DA SILVA, CPF Nº 270.027.137-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010703380899, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.347,22, atualizado(s) em 25/07/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696746"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000186-3/2008\r\n\r\n*02975103200018632008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JOSÉ CAETANO DA SILVA FILHO, PROCESSO(S): 2007.51.10.004313-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JOSÉ CAETANO DA SILVA FILHO, CPF Nº 001.135.347-36, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010703559350, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.897,84, atualizado(s) em 30/10/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696747"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000189-7/2008\r\n\r\n*02975103200018972008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA LUIZ CARLOS DA SILVA MONTEIRO, PROCESSO(S): 2005.51.10.006572-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LUIZ CARLOS DA SILVA MONTEIRO, CPF Nº 981.259.907-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 1 05 009861-99, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.773,05, atualizado(s) em 21/06/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696749"
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                            "696750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000202-9/2008\r\n\r\n*02975103200020292008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MANOEL PEREIRA DE SOUZA, PROCESSO(S): 2003.51.10.006922-7 e 2003.51.10.008170-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MANOEL PEREIRA DE SOUZA, CPF Nº 280.706.317-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060000040691 e 7060301366138, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.050,52 e R$ 7.312,22, atualizado(s) em 24/09/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 10/11/2008. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 696750"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.004415-3 ANTONIO LEANDRO NETO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.005679-9 LEA COELHO CHAVES - SUCESSORA E OUTROS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006141-2 MARCOS SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.007987-8 JOSE CLAUDIO SANTOS SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.001779-8 FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.002253-8 CLAUDIO DA SILVA PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.008009-5 MARINA TEREZA CARVALHO MORETI - SUCESSORA (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.009231-0 LUIZ CARLOS LAERZIO (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré (que apuraram saldo zero) foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Cumpram-se os itens 3/5 do despacho de fl.105.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.009483-9 HELENA SANTOS DA GUIA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.010111-0 AIRTON PEDRO DE S NASCIMENTO (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a advogada subscritora da inicial para que, em 10 dias, forneça os dados para expedição de honorários, a saber: número de CPF e PIS, Nome do Banco, Números de Agência e Conta de Depósito.\r\n\r\nApós cadastrados os dados no sistema Apolo, cumpra-se o despacho de fl. 41.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002753-7 GETENICE NUNES DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003405-0 MIRIAN DA SILVA REGO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.60.015179-6 NILSON BORGES SOARES (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.019079-0 ISAIAS ALBERICI (Adv. TELSO JESUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.004161-1 SUELI DA SILVA (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o valor total da condenação encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.001567-4 JOSE PEREIRA DA SILVA MESQUITA (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.006639-6 MARLENE DE CASTRO LIMA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.49/54.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.008477-5 DEGAZITO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.009777-0 CARLOS FELIPE SA DE ALMEIDA (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.010865-2 JURACY DA ROCHA LEAL (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 38/40, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.016123-0 MARIA LUIZA DOS SANTOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.017375-9 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a não manifestação dos cálculos no prazo previsto, ocorrendo com isso a preclusão temporal, indefiro o requerido pela parte autora à fl.90.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.001849-7 ELSON GOMES AYRES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca da informação de fl.78, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.009147-4 JOAO ALBERTO EDERLI (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.013143-5 IDIMAR MANOEL THOMAZ (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ressalvado entendimento pessoal, de aplicação do disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991 inclusive para as hipóteses dos créditos de natureza previdenciária advindos de decisão judicial, fato é que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento em sentido diverso, para o qual o referido dispositivo se aplica apenas às verbas não recebidas em vida pelo beneficiário da Previdência Social na esfera administrativa, tais como restos a pagar de dias transcorridos entre a data do último pagamento e o seu óbito, mas não aos créditos oriundos de sentenças judiciais, hipótese em que determina a habilitação de sucessores na forma dos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante disso, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, habilite os sucessores do Sr. Idimar Manoel Thomaz, nos termos do artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.014545-8 JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio a Drª LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, OAB/RJ 90.724, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.003351-0 FÁTIMA SUELI DE FONTES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.002473-1 MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos carta de concessão do benefício em questão, uma vez que inexiste no presente feito quaisquer tipo de documentos sobre o referido benefício.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.60.002927-3 JORGINA DE MORAES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.60.011131-6 ALEXANDRE BARRETO VIANNA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a liberar o saque do saldo residual da conta vinculada ao FGTS do autor, relativa ao contrato de trabalho com Cipar - Comércio e Indústria de Embalagens Ltda., em até trinta dias do trânsito em julgado da presente sentença, comprovando em juízo, no mesmo prazo, o cumprimento, sob pena de imposição de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, a contar do 31º dia do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a compensar danos morais que infligiu à parte autora arbitrando a sua compensação em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) na data da presente sentença, a qual deverá ser corrigida monetariamente desde a presente data até o seu efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da presente data, sendo dispensados se a presente sentença for cumprida voluntariamente pela parte ré em até trinta dias de sua ciência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios nesta instância.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.001551-4 ANDREA MOREIRA DE MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,60. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nRevogo a antecipação de efeitos da tutela concedida às fls. 23/24, ficando expressamente autorizada a ré a proceder a novo registro pelo mesmo débito, se outra razão não houver para que deixe de fazê-lo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nCumpra-se o despacho da fl. 73, procedendo-se o desentranhamento da peça processual das fls. 64/66, que deverá ser devolvida à parte ré, mediante recibo nos próprios autos, e evitando-se com isto confusão em eventual grau recursal.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.012737-7 CELIO RAMOS DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o desarquivamento requerido. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2002.51.60.000212-9 RAPATACHO RIO COMESTIVEIS LTDA (Adv. MARCIO FERREIRA REIS, MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.009192-1 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA REP/ UBIRACY RIBEIRO DA SILVA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os possíveis sucessores da parte autora, através do advogado subscritor da inicial, para que, em 30 dias, promovam sua habilitação.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.008834-3 FABIO LUIS DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.012904-7 ESEQUIAS MARTINS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.013014-1 JOAO CHAGAS DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.017462-4 JANETE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDSJ para que retifique o pólo passivo da ação, fazendo constar ALICE MARQUES DO SACRAMENTO.\r\n\r\n3. Citem-se e intimem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.002264-6 JONSON BOTELHO LIMA (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.008774-4 MARILIA CESAR CORREIA GARBETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.012242-2 ARACY MENDES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.014146-5 TEREZINHA ALVES BARBOZA BERKOWITZ (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001017-3 OLIVAL PEREIRA SOBRINHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão dos Embargos de Declaração.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2003.51.60.015518-2 DJALMA RAIMUNDO ARAUJO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o Dr JOÃO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO, OAB/RJ 121.229, defensor dativo para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.023372-7 JORGE MODESTO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.006094-1 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio a Drª MARIA LUCIA DA SILVA MATA, OAB/RJ 62.458, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.007154-9 DOMINGOS LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.007554-3 ARISTIDES FERREIRA DA CRUZ (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o Dr. ADÃO DINIS MACHADO, OAB/RJ 28.493, defensor dativo para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.007904-4 INACIO SALUSTIANO DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.014068-7 EXPEDITO GOMES DA SILVA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio a Drª VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO, OAB/RJ 114.472, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.014938-1 NOE DOMINGOS DE ALMEIDA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Ressalvado entendimento pessoal, de aplicação do disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991 inclusive para as hipóteses dos créditos de natureza previdenciária advindos de decisão judicial, fato é que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento em sentido diverso, para o qual o referido dispositivo se aplica apenas às verbas não recebidas em vida pelo beneficiário da Previdência Social na esfera administrativa, tais como restos a pagar de dias transcorridos entre a data do último pagamento e o seu óbito, mas não aos créditos oriundos de sentenças judiciais, hipótese em que determina a habilitação de sucessores na forma dos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante disso, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, habilite os sucessores do Sr. Noe Domingos de Almeida, nos termos do artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.015518-6 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ressalvado entendimento pessoal, de aplicação do disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991 inclusive para as hipóteses dos créditos de natureza previdenciária advindos de decisão judicial, fato é que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento em sentido diverso, para o qual o referido dispositivo se aplica apenas às verbas não recebidas em vida pelo beneficiário da Previdência Social na esfera administrativa, tais como restos a pagar de dias transcorridos entre a data do último pagamento e o seu óbito, mas não aos créditos oriundos de sentenças ju diciais, hipótese em que determina a habilitação de sucessores na forma dos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante disso, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, habilite os sucessores do Sr. Jose Maria dos Santos, nos termos do artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.015656-7 JORGE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.015982-9 JOSE MARTES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.010708-1 NOEMIA DOS SANTOS DOMINGOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.012810-2 MARLENE DA SILVA ROSENDO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.55/57.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.012946-5 ANTONIO MARTINIANO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.013650-0 MARILDA FONSECA DE ARAUJO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, acerca da petição de fls.59/64.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.014652-9 JORGE REINA GOMES (Adv. REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.000090-8 ANTONIO SAMPAIO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.002500-0 JOSÉ QUIRINO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada às fls.60/61.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do(a) perito(a) no valor máximo da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2003.51.60.000516-0 EDUARDO TEIXEIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n63 - 2004.51.60.004852-7 HERMEGILDO TEIXEIRA DE ABREU (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Revogo os itens 2/3 do despacho de fl. 60.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 62/71.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.009598-4 PEDRO FERREIRA DE LIMA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, dos documentos de fls. 59/66.\r\n\r\n2. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.011929-0 ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré a promover a entrega do numerário de toda e qualquer conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor, a ele, pessoalmente identificado e mediante a simples apresentação de cópia desta sentença, que servirá, para todos os efeitos de direito como ALVARÁ JUDICIAL, com caráter cautelar, na forma do artigo 4º da Lei nº10.259/2001, devendo efetuar o estorno de valores eventualmente incorporados ao FGTS às contas de titularidade do autor.\r\n\r\nO descumprimento da ordem acima disposta, acarretará a aplicação de multa à parte ré, e não ao FGTS, de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, a contar do 3º (terceiro) dia após a apresentação pelo autor do presente ALVARÁ JUDICIAL, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis à espécie.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nO autor deverá retirar pessoalmente cópia da presente sentença em Secretaria para apresentação à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.013290-7 LUIZ ADOLFO JORDAO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O levantamento dos valores da conta de FGTS deverá ser feito conforme o artigo 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2003.51.60.009392-9 LOIDE ALVES SANTANNA (Adv. SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 94/96, iniciando-se pela parte ré, por 10 (dez) dias, sucessivamente.”\r\n\r\n68 - 2003.51.60.010713-8 TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA - SUCESSORA E OUTRO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 1 do despacho de fl. 58, que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista à parte autora da petição e dos cálculos de fls. 52/55”.\r\n\r\n69 - 2003.51.60.010721-7 ANDRE LUIZ DE ANDRADE (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... 4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n70 - 2004.51.01.004155-5 LEA CHALEF (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.008706-5 ANTONIO CARLOS DUARTE ANGELIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias para que o espólio da parte autora promova a correta habilitação.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.014001-8 JOSEFA RODRIGUES DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2004.51.60.015744-4 JORGE LUIZ CAMPOS CORREA (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2004.51.60.015778-0 SILEM LEMOS PEREIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o contido da informação de fl. 45/46.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.007497-0 LUIZ CARLOS DOS SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5(cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n76 - 2005.51.60.009729-4 DAVI SOARES TERRA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.013779-6 IVALDO RODRIGUES BRECHO (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.60.001840-4 NECY AMARA DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2006.51.60.002479-9 CARLOS ALBERTO TRINDADE DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2006.51.60.004247-9 ANTONIETA FRANCO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2007.51.10.003897-2 VANDERLEI VICTOR PEREIRA (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2007.51.60.003182-6 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2007.51.60.003230-2 JOSE ALBERTO DE AGUIAR (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2007.51.60.003716-6 AMBROSIO MOREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2008.51.10.001135-1 JOSÉ PEREIRA PASSOS FILHO (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 2002.51.60.000094-7 JOSE CESARIO DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2003.51.60.004997-7 PAULO ROBERTO CORREIA (Adv. FERNANDA FAGUNDES BARRETO, DULCILENE LUCIO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2003.51.60.016670-2 CLAUDIONOR DA CRUZ MENDES E OUTRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1- Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2003.51.60.019417-5 LUZIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a petição e documentos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2003.51.60.022435-0 JOSE ARIMATEIA SIQUEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2003.51.60.022985-2 ELOIR BARRETO MACABU - SUCESSORA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da informação de fls.76/77.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2003.51.60.024549-3 NILO BOLOGNINI (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca da informação de fls.54/55, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2004.51.60.003759-1 RAYMUNDO NUNES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2004.51.60.008373-4 FIDELIS DE SOUZA FERNANDES (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, acerca da petição de fls.19/39.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2004.51.60.011982-0 JOSE AURELIO DE PONTES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, acerca da petição de fls.69/74.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2004.51.60.012743-9 MARIA DA CONCEICAO DE LIMA SILVA (Adv. BARBARA NUNES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da certidão de fl.62.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n97 - 2004.51.60.014390-1 MARIA LOPES DOS SANTOS (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca das certidões de fl.88 e fl.94.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n98 - 2004.51.60.015714-6 JOVENTINO CHAVES D0S SANTOS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n99 - 2004.51.60.016110-1 RENIDES DA SILVA PEREIRA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2005.51.60.003856-3 JAYME TEIXEIRA DE LIMA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos cálculos de fls.32/44.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2005.51.60.004496-4 CREUZA MARIA DE BARROS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2005.51.60.005196-8 MARIA JESUS DE LIMA SANTOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2005.51.60.006502-5 ELIZABETH PEQUENO ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.60.007516-0 OZEAS MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n105 - 2005.51.60.011060-2 JOSE LOPES COIMBRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.21/44.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n106 - 2005.51.60.011527-2 ROBERTO JOSE PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos cálculos de fls.85/89.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2005.51.60.013108-3 JOSE SALES DE ALMEIDA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.22/23, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2005.51.60.013703-6 MARLI GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2005.51.60.014141-6 RITA DA SILVA SARMENTO (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.60.000183-0 JORGE CLAUDIO DA SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n111 - 2006.51.60.000812-5 LUCIANE COLUCCI DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n112 - 2006.51.60.001649-3 FRANCISCO DANTAS DO NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.45/56.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n113 - 2006.51.60.001924-0 JOSE LOURENCO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.45/51.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n114 - 2006.51.60.002680-2 RAFAEL SANTOS DIAS (Adv. RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n115 - 2006.51.60.002834-3 JACIMAR PAULI (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2006.51.60.003057-0 JOSE NUNES FILHO (Adv. MARIA SOCORRO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.60.004049-5 LINDALVA PINTO DIAS (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n118 - 2006.51.60.004686-2 LAURA ROSA DE MIRANDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n119 - 2006.51.60.004756-8 JOÃO GOMES DE SOUZA REP/ P/ JORGE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.60.005036-1 MOACYR DO REGO E SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n121 - 2007.51.60.000322-3 FERNANDO DOS SANTOS LOYO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2007.51.60.000474-4 LUIZ GONZAGA PEREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2007.51.60.000971-7 ELOI DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2007.51.60.001596-1 JAIR DIAS DA COSTA (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n125 - 2007.51.60.002323-4 ATILIO PAGANOTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n126 - 2007.51.60.002674-0 ENOQUE SILVÉRIO DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls.30/32.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n127 - 2002.51.60.003589-5 LUCIANO NOGUEIRA RAMALHO JUNIOR (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do documento de fl. 133.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2003.51.10.007323-1 MONICA DE AMORIM (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x SANDRA GUEDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, providencie os documentos e informações solicitadas no documento de fl. 177.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à parte ré, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n129 - 2003.51.60.000227-4 ANNIBAL TEIXEIRA DE NOVAES (Adv. ADALBERTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, tome ciência dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2003.51.60.011453-2 JOSE LUIZ DA ROCHA JUNIOR (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n131 - 2003.51.60.011563-9 VERA LUCIA ALBUQUERQUE JACOME (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré nas fls. 86/116.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2004.51.60.010817-2 RUY DE OLIVEIRA WOOD (Adv. MARCELO MOREIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o documento de fl. 47.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2004.51.60.013424-9 HELIO CESAR SIQUEIRA (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o documento de fl. 66.\r\n\r\n134 - 2004.51.60.013737-8 PAULO DE SOUZA CARVALHO (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n135 - 2004.51.60.015284-7 ANA MARIA ROZARIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2004.51.60.016000-5 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor (PIS/PASEP n.º 1039271388-5), conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n137 - 2005.51.60.000494-2 AYRTON RODRIGUES SUCUPIRA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 5 do despacho de fl. 116, que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... 5 - Após, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias”.\r\n\r\n138 - 2005.51.60.008565-6 SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA, GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2006.51.10.000057-5 VITOR ANTONIO PEREIRA FILHO (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA, MARCO ANTONIO FERREIRA ALEIXO) x TELEMAR-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. AMAURY DE JESUS PEREZ CARDELLI). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2006.51.60.001023-5 WILIN ACACIO DA SILVA (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2006.51.60.002347-3 NELSON FACSON ALVES DA SILVA (Adv. FABIANE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2006.51.60.002990-6 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2006.51.60.004586-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CASTRO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2006.51.60.004671-0 RUY AVOLIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2007.51.60.000068-4 ADYLSON TEIXEIRA BRAGA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2007.51.60.000390-9 CINTIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme documento de fl. 68/69.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n147 - 2007.51.60.000672-8 GILSON DAS NEVES FONSECA (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2007.51.60.001073-2 ROSARIA VAZ DE MENDONCA CABRAL (Adv. FERNANDO COELHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2007.51.60.001264-9 JORGE CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2007.51.60.001425-7 PEDRINA DAFLON DOS SANTOS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2007.51.60.001452-0 CARMEN DOS SANTOS DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2007.51.60.001561-4 PAULO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2007.51.60.001631-0 JANE D ARC REINALDO GUEDES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2007.51.60.001696-5 JOSÉ ORLANDO FELINTO DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2007.51.60.001706-4 ROGÉRIA IRANI COSTA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2007.51.60.001971-1 MARIA DAS GRACAS ALVES BOUCAS (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n157 - 2007.51.60.002400-7 ANA MARIA PIRES (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela ré ou, não concordando, manifeste-se em réplica, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n158 - 2007.51.60.002829-3 ROBERTO SILVA AVELAR (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2007.51.60.003047-0 CRISTINA MARIA THOMAZ DE MIRANDA NÓBREGA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2007.51.60.003944-8 ELZA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv. FLAVIA RIBEIRO DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 89\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 699167"
                            ],
                            "699168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.000555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACÍLIO SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DE SANTANNA E OUTRO (Adv. GALDINA ROSA SERRA NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CHAVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA PEIXOTO DE JESUS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA FERREIRA DE MENEZES (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTES MIRANDA PEREIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004079/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ALVES TEIXEIRA (Adv. ELAINE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LESSA DA SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DEISE NERY TORQUATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.60.005083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARABI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.004681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE ALVARENGA (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.10.004681-0\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO DE ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/10/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILDA DOS SANTOS FREIRE (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VALÉRIA PIMENTEL MENEZES (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS SANTOS XAVIER (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SANTINO DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001485-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ SANTINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/06/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA DE SOUZA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE CHAGAS (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001607-6\r\n\r\nAUTOR: ELIETE CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/07/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILSON DE ABREU LIMA (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004017/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDILEI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER VIEIRA DE LIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DUARTE (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002487-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/10/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE HORÁCIO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004014/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS BASTOS (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE SOUSA FILHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA ALGARRÃO (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELADY GOMES PINHEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO, MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DAMIANA WOSNY PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO ROGERIO PADRE (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LANDIN FERNANDES NETO (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002735-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LANDIN FERNANDES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/10/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO COSTA BROTTAS (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002743-8\r\n\r\nAUTOR: CELSO COSTA BROTTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/10/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MORAES DA ROCHA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESONITA DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002781-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ESONITA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/10/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002813-3\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/11/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais.\r\n\r\nNo caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a conclusão da perícia médica a qual se submeteu, no sentido de que se encontra capaz para suas atividades laborais.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR LIMA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HONORATO DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.60.001153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DIAS (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ RODRIGUES ISMAEL (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DANTAS (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 699168"
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Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 17:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA a fim de obter o pagamento das diferenças relativas à “indenização de campo”, de que trata o artigo 16 da Lei nº 8.216/91, devidamente corrigidas nos mesmos percentuais e datas de aumentos das diárias, de acordo com a Lei nº 8.270/91. \r\n\r\nA indenização de campo foi instituída pela lei nº. 8.216/91, sendo devida aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho em virtude de execução de trabalhos de campo, com o fito de combater e controlar endemias, pesquisa, saneamento, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, inspeção e fiscalização de fronteiras nacionais. Tal verba deveria ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias, conforme previsto pela Lei nº. 8.270/91\r\n\r\nConstata-se, assim, que o ato administrativo a ser editado pelo Poder Executivo, no que tange ao reajuste de indenização de campo, é vinculado, eis que todos os elementos encontram-se descritos pela Lei. Com efeito, reajustadas as diárias, há que se proceder ao reajuste da indenização de campo, na mesma data e nos mesmos índices utilizados na revisão dos valores das diárias.\r\n\r\nEm que pese a Lei nº. 8.270/91 ter fixado a relação percentual de 46,87% para a indenização em questão, observa-se que os valores foram sendo paulatinamente reduzidos pela ré, em virtude dos Decretos 1.656/95 e 3643/2000, situação que somente foi corrigida com o advento da Portaria nº 406, de 2 de outubro de 2002, com efeitos financeiros retroativos tão somente a partir de 1o. de agosto de 2002. A parte autora faz jus, portanto, às diferenças pleiteadas, limitadas a julho de 2002, em virtude do reconhecimento da distorção pela mencionada portaria. \r\n\r\nCabe esclarecer que o entendimento acima está alinhado com os artigos 2º, 5º, caput, II e 37, caput, da Constituição Federal, tendo em vista que a revisão ora determinada já estava programada na Lei nº 8.270/91. Não haverá, pois, aumento de vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim, pagamento de verbas atrasadas. Trata-se, portanto, de possibilitar uma interpretação de tal dispositivo legal em consonância com a ordem jurídica vigente. É atribuição constitucional do Poder Judiciário promover a restauração da ordem jurídica, inclusive quando os atos praticados em desacordo com a mesma tenham emanado do Poder Executivo, sem que isso implique em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, haja vista previsão constitucional inserida no art. 5º, XXXV, intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar a União Federal a majorar a indenização de campo percebida pela parte autora até julho de 2002, correspondente a 46,87% do valor da diária, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que as parcelas eram devidas. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito por RPV, devendo a parte ré apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.60.010761-5 VERA LUCIA MENDES SANTOS (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010761-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 10:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 550,93) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013872-7 ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002011/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013872-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/05/2008 16:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA a fim de obter o pagamento das diferenças relativas à “indenização de campo”, de que trata o artigo 16 da Lei nº 8.216/91, devidamente corrigidas nos mesmos percentuais e datas de aumentos das diárias, de acordo com a Lei nº 8.270/91. \r\n\r\nA indenização de campo foi instituída pela lei nº. 8.216/91, sendo devida aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho em virtude de execução de trabalhos de campo, com o fito de combater e controlar endemias, pesquisa, saneamento, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, inspeção e fiscalização de fronteiras nacionais. Tal verba deveria ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias, conforme previsto pela Lei nº. 8.270/91\r\n\r\nConstata-se, assim, que o ato administrativo a ser editado pelo Poder Executivo, no que tange ao reajuste de indenização de campo, é vinculado, eis que todos os elementos encontram-se descritos pela Lei. Com efeito, reajustadas as diárias, há que se proceder ao reajuste da indenização de campo, na mesma data e nos mesmos índices utilizados na revisão dos valores das diárias.\r\n\r\nEm que pese a Lei nº. 8.270/91 ter fixado a relação percentual de 46,87% para a indenização em questão, observa-se que os valores foram sendo paulatinamente reduzidos pela ré, em virtude dos Decretos 1.656/95 e 3643/2000, situação que somente foi corrigida com o advento da Portaria nº 406, de 2 de outubro de 2002, com efeitos financeiros retroativos tão somente a partir de 1o. de agosto de 2002. A parte autora faz jus, portanto, às diferenças pleiteadas, limitadas a julho de 2002, em virtude do reconhecimento da distorção pela mencionada portaria. \r\n\r\nCabe esclarecer que o entendimento acima está alinhado com os artigos 2º, 5º, caput, II e 37, caput, da Constituição Federal, tendo em vista que a revisão ora determinada já estava programada na Lei nº 8.270/91. Não haverá, pois, aumento de vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim, pagamento de verbas atrasadas. Trata-se, portanto, de possibilitar uma interpretação de tal dispositivo legal em consonância com a ordem jurídica vigente. É atribuição constitucional do Poder Judiciário promover a restauração da ordem jurídica, inclusive quando os atos praticados em desacordo com a mesma tenham emanado do Poder Executivo, sem que isso implique em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, haja vista previsão constitucional inserida no art. 5º, XXXV, intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar a União Federal a majorar a indenização de campo percebida pela parte autora até julho de 2002, correspondente a 46,87% do valor da diária, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que as parcelas eram devidas. \r\n\r\nO pagamento deverá ser feito por RPV, devendo a parte ré apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA RIBEIRO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004413-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 14:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Nomeio a subscritora de fl. 29, advogada dativa da autora.\r\n\r\nII - Intime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEREIRA FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000181-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 18:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntimem-se os Recorridos ( AUTOR/RÉU) para oferecerem resposta escrita ao recursos inominados interpostos, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.60.001700-0 LIDETTE DA SILVA MANSINI (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001700-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 19:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à constatação de suposta irregularidade por meio da analise do processo administrativo, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nIntime-se o INSS a fim de que forneça, no prazo de 20 dias, o processo administrativo de concessão do benefício de ORAISON FERREIRA MANSINI, NB 41/120705979-7.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora do referido processo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.60.002761-2 ERICA DA SILVA COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002761-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 16:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração oposto pela parte autora, visando modificar a decisão de fl. 62.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora, tempestivamente, quanto à decisão que deixou de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, alegando matéria atinente à produção de prova feita por Réu revel.\r\n\r\nOcorre que a matéria aventada nos embargos de declaração não tem qualquer pertinência com a decisão embargada. Sendo certo que a sentença proferida às fls. 50/51 transitou em julgado, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nDiante de todo o exposto recebo os presentes embargos de declaração interpostos pela parte autora e deixo de acolhê-los. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003619-4 ANTONIO SERAFIM BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003619-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 20:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nHouve trânsito em julgado de sentença condenando o INSS a rever a RMI do autor e a pagar-lhe as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO INSS peticionou, posteriormente, informando falta de interesse de agir, porque o autor recebe complementação de pensão paga pela União.\r\n\r\nDe fato, se o autor já recebeu complementação de pensão, na qualidade de ex-ferroviário, não há atrasados a serem pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nComo o INSS comprovou haver revisto a RMI desde junho/2008, dou por integralmente cumprida a execução.\r\n\r\nP.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE DE MOURA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000238-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 11:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGETE DE MOURA\r\n\r\nHomologo a habilitação de Juçara Moura Gomes e de Mario Moura Rimes Alves Junior, filhos da autora falecida, na forma do art. 112 (2ª parte), Lei 8.213/1991, haja vista serem os únicos sucessores da autora (fl. 188) e possuírem interesse no recebimento dos eventuais créditos não recebidos em vida pela beneficiária.\r\n\r\nNomeio Juçara Moura Gomes como curadora de seu irmão Mario Moura Rimes Alves.\r\n\r\nIntimem-se os habilitandos, por Oficial de Justiça, para regularização da representação processual até o dia da audiência (01/12/2008, 15:30 h), à qual deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cesse o benefício 21/145.524.731-3, em virtude do falecimento da titular, bem como apresente cópia legível e integral do processo administrativo do benefício 21/144893374-6, se possível até a realização da audiência. Até a realização da audiência o INSS poderá apresentar impugnação, se quiser, às habilitações.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, para ciência da audiência (01/12/2008, 15:30 h) e manifestar-se sobre o interesse de intervenção no feito, uma vez que o direito material discutido neste feito não é o do menor Mario Moura Rimes Alves Junior, havendo, por parte deste, apenas interesse patrimonial no recebimento de eventuais atrasados do benefício de sua falecida mãe.\r\n\r\nÀ SEADI, para autuar JUÇARA MOURA GOMES e MÁRIO MOURA RIMES ALVES JUNIOR no pólo ativo, em substituição à Jorgete de Moura. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.60.012641-1 FLAVIO DA SILVA GOMES (Adv. DANIELA DO AMARAL NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012641-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 15:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de erro material, retifico a data da audiência do dia 18/02/08 para o dia 18/02/09, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2003.51.60.021208-6 ELBA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021208-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 18:29\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que esclareça, no prazo de 10 dias, a impugnação de fls. 121/124, tendo em vista referirem-se a valores aproximadamente iguais, já que os cálculos em referência encontram-se defasados em 12 meses.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.10.008218-5 VALDINEA LOPES DE ANDRADE (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA, JORGE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.008218-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 15:41\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça o índice pretendido de reajuste de seu benefício, bem como os fundamentos jurídicos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2003.51.60.017656-2 RONALDO DE SOUZA AMARO (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017656-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 16:31\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 114/156, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2004.51.10.001546-6 LUIZ EPIFANIO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.001546-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 19:03\r\n\r\nEm cinco dias, manifeste-se a parte autora sobre os documentos acostados às fls. 71 e seguintes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2004.51.60.006384-0 NEIDE DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006384-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 13:47\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 70/71. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2004.51.60.012724-5 JOSE DO CARMO TEIXEIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012724-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 18:47\r\n\r\nEm cinco dias, manifeste-se a parte autora sobre os documentos acostados às fls. 157 e seguintes. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2005.51.60.001493-5 VANILSON ROCHA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001493-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2008 13:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para manifestar-se sobre os documentos juntados pelo INSS às fls. 33/156.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.60.001030-1 EXPEDITO PEREIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001030-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 18:42\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2004.51.60.007204-9 SILVIA OLIVEIRA DOS REIS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007204-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 18:16\r\n\r\nEm cinco dias, manifeste-se a parte autora sobre o documento de fl. 112, especificando, se pretende produzir novas provas, justificando-as. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2005.51.60.007663-1 SILVIO LUIS-ESPOLIO (Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007663-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 12:48\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2005.51.60.013756-5 LUIZA HELENA SANTARONI DE CARVALHO E OUTRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013756-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 12:44\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001880-9 MIRIAM CRUZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001880-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 13:42\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados pela Ré, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 697494"
                            ],
                            "697495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000319\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.10.003726-8 ARGEMAR DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. KATIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003726-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:22\r\n\r\nNo prazo de 05 dias, manifeste-se a parte autora sobre:\r\n\r\na informação da CEF de que,, em relação à conta poupança nº 0190.013.00500173-7, não foi localizado extrato no período solicitado;\r\n\r\na proposta de acordo apresentada pela CEF com relação à conta nº. 0190.013.00313548-5. Em havendo discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2 - 2007.51.10.003745-1 SEBASTIAO NOLASCO GAVAZZA (Adv. ANTONIO CARLOS MOREIRA GAVAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003745-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2007.51.60.001114-1 ANA MARIA DIÓGENES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001114-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2007.51.60.001125-6 JOSE SILVA BONFIM (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001125-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:50\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2007.51.60.001200-5 GERALDA CRISTINA FERREIRA SCHIAVÃO (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001200-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001237-6 ANAZILDE FRENSCH PEREIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001237-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:50\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2007.51.60.001240-6 LEA RIBEIRO DE MENDONÇA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001240-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001246-7 FÁBIO DA SILVA CARDOZO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001246-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001248-0 IOLANDA GOMES ALVES E OUTRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001248-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:08\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001254-6 MARGARIDA ANTONIO DE JESUS LOPES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001254-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:46\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001256-0 JOSÉ BATISTA NETO E OUTRO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001256-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 12:28\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a petição da CEF de fls. 22/25. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2007.51.60.001257-1 MARCELO RIBEIRO PORTILHO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001257-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 14:12\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001276-5 MARLENE FERNANDES RIBEIRO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001276-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001284-4 NUBIA FIGUEIRA CIBRIAM (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001284-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:46\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001285-6 CARLOS JOAQUIM DE SOUSA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001285-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001319-8 ANSELMO DA GRACA BAGO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001319-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001330-7 VIVIANE SANTOS DE SOUZA (Adv. HENRY CHAGAS QUINTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001330-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:46\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001336-8 JUSTINO DA SILVA LEMOS (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001336-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:58\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não foi localizado extrato referente ao período solicitado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001341-1 PATRÍCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001341-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001346-0 VANIA FERREIRA DINIZ (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001346-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:12\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que jamais teve conta poupança com a referida empresa pública. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001399-0 ELCI DIAS JUNCA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001399-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:08\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001400-2 JOAO AMARO DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001400-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001406-3 SONIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001406-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:08\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001408-7 MARIA RITA DE ALMEIDA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001408-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:50\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001423-3 MARIA LUZIA NUNES DINIZ (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001423-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:13\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança foi aberta em data posterior aos expurgos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001430-0 EDINEIDE DOS SANTOS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001430-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:50\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001433-6 MARCIA MARIA FERRAZ ORTOLA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001433-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:20\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF da não localização da conta poupança no período dos expurgos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001436-1 DINEA LOPES FIGUEREDO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001436-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001449-0 ADILSON DE OLIVEIRA HING (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001449-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001462-2 NEUZA DA SILVA ALONSO (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001462-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:18\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de não localização do extrato no período solicitado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001465-8 IDALINA MARIA NASCIMENTO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001465-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:18\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de não localização do extrato no período solicitado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001481-6 WILMA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001481-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:12\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que jamais teve conta poupança com a referida empresa pública. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001484-1 OMERIO ROZA DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001484-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001494-4 LELIA NUNES DO BOMFIM SANTOS (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001494-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.60.001498-1 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001498-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:46\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001510-9 IMACULADA DA CONCEIÇÃO VELASQUES (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001510-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001514-6 ELZA AUGUSTA DOS SANTOS BEZERRA (Adv. CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001514-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:13\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança foi aberta em data posterior aos expurgos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001518-3 ELIUDA SOUZA DE PAULA (Adv. JOSE AIRTON DE PAULA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001518-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:50\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001519-5 MAURO ARUME (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001519-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:46\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2007.51.60.001522-5 NEIDE TAVARES FERREIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001522-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:08\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2007.51.60.001532-8 RICARDO ANTONIO DA SILVA SANTOS REP/ P/ MARIA LOURDES DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001532-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:22\r\n\r\nNo prazo de 05 dias, manifeste-se a parte autora sobre:\r\n\r\na informação da CEF de que a conta poupança nº 4333523 tem como aniversário data posterior ao dia 15;\r\n\r\na proposta de acordo apresentada pela CEF com relação à conta nº. 4398110. Em havendo discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2007.51.60.001587-0 ANTONIO JOSÉ DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001587-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 15:02\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001599-7 ILCA DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001599-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:58\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não foi localizado extrato referente ao período solicitado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2007.51.60.001620-5 PAULO ALVES VIANA (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001620-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2007.51.60.001634-5 JULIO REINALDO NIBRA SANTA MARINHA (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001634-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:18\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de não localização do extrato no período solicitado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.60.001635-7 MARIA DO CARMO MACHADO (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001635-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:50\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001636-9 IRADI DE CARVALHO NAGAE (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001636-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:58\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não foi localizado extrato referente ao período solicitado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2007.51.60.001637-0 RENATA DE PAULA ENCARNAÇÃO (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001637-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:46\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2007.51.60.001649-7 CARLOS ALBERTO GARCIA DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001649-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2007.51.60.001661-8 VICENTE ALVES NOGUEIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001661-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:13\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança foi aberta em data posterior aos expurgos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.60.001672-2 URAILDES DAMASCENO BASTOS (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001672-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:22\r\n\r\nNo prazo de 05 dias, manifeste-se a parte autora sobre:\r\n\r\na informação da CEF de que a conta poupança nº 0190.013.00447448-8 tem como aniversário data posterior ao dia 15;\r\n\r\na proposta de acordo apresentada pela CEF com relação à conta nº. 0198.013.00899312-2. Em havendo discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n52 - 2007.51.60.001680-1 ANNA PAULA DA SILVA FERREIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001680-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 14:48\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53 - 2007.51.60.001682-5 LUIS MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001682-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:46\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n54 - 2007.51.60.001690-4 DARCÍLIA ZANEZE DE CARVALHO (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001690-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:46\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n55 - 2007.51.60.001692-8 LUCIANO NUNES DA ROCHA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001692-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:18\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de não localização do extrato no período solicitado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n56 - 2007.51.60.001707-6 LUIS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JULIANA DE MACEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001707-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57 - 2007.51.60.001736-2 NEUZA ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001736-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:50\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n58 - 2007.51.60.001738-6 SÉRGIO CLÁUDIO DE ANDRADE ELIAS (Adv. FLAVIA CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001738-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:08\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n59 - 2007.51.60.001746-5 MARIA JOSE SOARES (Adv. ANGELA CRISTINA BRITTO DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001746-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 14:43\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.60.001769-6 LUISA MARIA SERRALHEIRO BATISTA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001769-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:13\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança foi aberta em data posterior aos expurgos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n61 - 2007.51.60.001776-3 CRISTIANE XAVIER PAES REBELO (Adv. CRISTIANE XAVIER PAES REBELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001776-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n62 - 2007.51.60.001780-5 TANIA MARA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001780-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:55\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n63 - 2007.51.60.001784-2 ESTELA RAYMUNDA DA SILVA SANCHES (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001784-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:58\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não foi localizado extrato referente ao período solicitado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n64 - 2007.51.60.001785-4 ZILMA FIGUEIRA SANT`ANNA CAMPOS (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001785-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:50\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n65 - 2007.51.60.001788-0 ANTONIO LUCIANO DA SILVA (Adv. ADONAI LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001788-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n66 - 2007.51.60.001791-0 JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA (Adv. ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001791-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:46\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n67 - 2007.51.60.001805-6 TANIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001805-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:58\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de não localização de conta poupança do autor no período dos expurgos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n68 - 2007.51.60.001849-4 LEANDRO FERRARI DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001849-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:58\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de não localização de conta poupança do autor no período dos expurgos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n69 - 2007.51.60.001850-0 REGINA LÚCIA FERRARI DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001850-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:46\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n70 - 2007.51.60.001854-8 ALEX SILVA DA PAZ (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001854-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:58\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de não localização de conta poupança do autor no período dos expurgos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n71 - 2007.51.60.002307-6 MAURICIO FERREIRA DA CUNHA (Adv. CLAUDIA SOUZA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002307-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:46\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n72 - 2007.51.60.002794-0 MARIA LUCIA BARBOSA NASCIMENTO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002794-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 72\r\n\r\nId: 697495"
                            ],
                            "697496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000125-7 BRUNO CESAR PASSOS DOS SANTOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000125-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 13:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 183,36) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.000818-5 MARIA LUCIA MUSSE ALVES (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000818-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 13:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência o patrono da parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos honorários (R$ 1.979,20 ) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.004764-6 JURANDIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004764-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 14:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 735,09) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009080-1 OTONIEL DA CONCEICAO GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009080-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.749,48) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.009439-9 ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009439-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 15:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.140,23) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.60.012175-5 ROBSON DE SOUZA MIDON (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012175-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 15:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.022,83) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.012895-6 EVANDRO BATISTA DE JESUS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012895-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 13:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.461,91) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente des pacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.012613-7 DANIEL FIGUEROA DOS SANTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012613-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 13:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.101,07) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.006940-7 ANDREA LUCIA DE ASSIS SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006940-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 15:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 313,08) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003980-1 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003980-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 14:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 14.259,69) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.10.008751-5 MARIA DOS ANJOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x MARIA DOS ANJOS CAETANO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.008751-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 13:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 5.000,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.007904-0 CLAUDIO JERONIMO DE SOUZA (Adv. GLACY ROSA RINALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007904-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 13:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 19.258,35) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.014902-9 MOEMA HORACIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014902-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 13:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2003.51.60.017429-2 IRACI PEREIRA DE AGUIAR (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017429-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 13:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 9.573,31) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2003.51.60.019902-1 ISMAEL CASSIANO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019902-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 14:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 14.758,98) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.60.024008-2 SONIA MARIA PAULA DE MELLO E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024008-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (SONIA MARIA PAULA DE MELO R$ 10.210,16; MARIA REGINA DE PAULA ALECRIM R$ 10.210,16) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2004.51.60.007033-8 ALMERINDA AFFONSO DA COSTA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007033-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 13:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.60.007651-1 EUGENIO MATTOS DE SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007651-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 14:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência o patrono da parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos honorários (R$ 500,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.60.012369-0 JORGE VILLAS BOAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012369-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 14:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 22.711,40) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.10.002053-3 JOSE MARIA TEIXEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002053-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 14:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.10.002374-1 RENATA MARIA VICENTE (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES, ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002374-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 13:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 12.873,82) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2005.51.60.001921-0 ADAO SOARES SERQUEIRA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001921-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 13:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 23.124,23) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.60.004423-0 JOSE GERALDO LOPES GALVÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004423-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 14:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.546,09) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.60.013316-0 MARIA HELENA LUCAS MARTINS (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013316-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 13:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 11.079,99) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.60.003470-7 SERGIO CARDOZO (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003470-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 13:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 5.882,24) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.60.004257-7 MARIA JANDIVA ROQUE (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004257-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 15:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 96,38) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2003.51.60.007079-6 ADI JOSE DE CARVALHO TAVARES E OUTROS (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007079-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 15:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (ADI JOSE DE CARVALHO TAVARES R$ 3.188,39; LEONCIO DE CARVALHO TAVARES R$ 1.062,80; LILIAN DE CARVALHO TAVARES R$ 1.062,80) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 697496"
                            ]
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                    }
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "698061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS SOUZA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000213-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu, INSS, restabeleça o benefício de Auxílio Doença da Autora, eis que foi cessado em fevereiro/2007.\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela autora, não vislumbro prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. Inobstante a declaração médica datada de 10/07/2007 (fl. 29) ter atestado que a autora se submeteu a procedimento cirúrgico, observo que o ajuizamento da ação só ocorreu em abril/2008, não havendo nos autos quaisquer outros elementos que demonstrem que persiste a incapacitada da autora para suas atividades laborativas.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação e do laudo da perícia a ser designada.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), o que se determina a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 19 / 01 / 2009, às 11:00 horas, na sala de audiência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n2 - 2006.51.58.000855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE DE SA MOTTA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001804/2008 . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.58.000855-1\r\n\r\nAUTOR: YONE DE SA MOTTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B1) \r\n\r\nHomologo o acordo (fls. 42/43) e assim JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito (CPC 269, III). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para fazer juntar aos presentes autos, em 60 dias, cópia de documentos que comprovem o cumprimento do referido acordo no tocante à revisão da RMI do benefício do(a) Autor(a), dos valores a serem requisitados por RPV e da atualização do valor da mensalidade de seu benefício, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor, sob pena de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês de atraso.\r\n\r\nCom a vinda dos valores relativos aos atrasados, expeça-se o competente RPV e dê-se vista à parte autora, nada requerendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.58.000025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA MARIA DE SOUZA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000025-1\r\n\r\nAUTOR: ROSARIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE o INSS para contestar o feito, e se for o caso, propor acordo que lhe convenha e INTIME-O para que junte aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como, cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice,\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE o INSS na pessoa do seu Procurador atuante neste MM. Juízo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.58.000027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BARRETO DA FONSECA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000027-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA BARRETO DA FONSECA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu, INSS, restabeleça o benefício de Auxílio Doença da Autora, eis que foi cessado em agosto de 2006.\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. Inobstante a declaração médica datada de maio/2007 (fl. 23) ter atestado a incapacitada da autora para o trabalho, observo que o ajuizamento da ação só ocorreu em janeiro/2008, não havendo nos autos quaisquer outros elementos que demonstrem que persiste tal incapacidade.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação e do laudo da perícia a ser designada.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nVinda tal declaração, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), o que se determina a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 19 / 01 / 2009, às 10:30 horas, na sala de audiência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.58.000036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEUDA VIEIRA ROSA DE SOUZA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000036-6\r\n\r\nAUTOR: LEUDA VIEIRA ROSA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu, INSS, conceda o benefício de Auxílio Doença em favor da Autora, eis que seu pedido foi negado administrativamente.\r\n\r\nTendo em vista que a documentação acostada aos autos não comprova a qualidade de segurada da autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação e do laudo da perícia a ser designada.\r\n\r\nCite-se o Réu - INSS e intime-o para que sua contestação venha acompanhada da cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), e o histórico de contribuições da autora, o que se determina a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, designo perícia médica para o dia 19 / 01 / 2009, às 12:30 horas, na sala de audiência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.58.000111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON COUTINHO DE AZEREDO (Adv. SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000111-5\r\n\r\nAUTOR: JOILSON COUTINHO DE AZEREDO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\napresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, e\r\n\r\nesclarecer as informações contidas na petição de fls. 19/20.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.58.000239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENETE SOARES LIMA (Adv. MARTHA PAVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000239-9\r\n\r\nAUTOR: ROSENETE SOARES LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu, INSS, restabeleça o benefício de Auxílio Doença da Autora, eis que seu pedido foi negado com a justificativa que inexistia incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nO auxílio doença é uma prestação previdenciária concedida ao segurado incapacitado temporariamente para realização de sua atividade profissional. Por ser um instituto de natureza precária, o mesmo se extingue quando ocorrem as seguintes situações: restabelecimento do segurado, conversão em aposentadoria por invalidez, conversão em aposentadoria por idade ou habilitação do segurado em outra atividade compatível com sua limitação. \r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados aos autos, especialmente a decisão do INSS indeferindo a prorrogação do auxílio doença da parte autora, em janeiro/2008 (fl. 21), sob alegação de que não foi constatada pela perícia da Autarquia-Ré incapacidade para o trabalho, em contrário às declarações médicas informando que a Autora apresenta quadro de fibromialgia, datadas de novembro 2007 (fl. 15) e agosto/2008 (fl. 41) e atestando sua incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas por tempo indeterminado, presente a verossimilhança das alegações da exordial. \r\n\r\nE, face à natureza alimentar do benefício pleiteado, vislumbro o fundado receio de dano irreparável.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que restabeleça o Benefício de Auxílio Doença em favor da parte Autora, até que ocorra comprovadamente alguma situação que enseje a sua suspensão, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, sob pena de multa R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntimem-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão. \r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a). \r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 19 / 01 / 2009, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.58.000425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANDRADE MACHADO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000425-6\r\n\r\nAUTOR: LUIS ANDRADE MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação e do laudo da perícia a ser designada.\r\n\r\nSem prejuízo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE o Réu - INSS, sem prejuízo de propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08 / 01 / 2009, às 14:00 horas, na CLÍNICA SANTA MARIA - Rod. Amaral Peixoto, Km. 03, Fluminense, S. Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. UBIRAJARA GASPAR DE OLIVERIA, médico especializado em Psiquiatria, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.58.000845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BALTAR FARIAS (Adv. GISELLE CANTO CUGLIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.58.000845-6\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação e do laudo da perícia a ser designada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nSem prejuízo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE o Réu - INSS, sem prejuízo de propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 19 /01/2009, às 14.30 horas, na sala de Audiências da Vara Federal de São Pedro da Aldeia situada na Rua Ramiro Antunes nº 411 - Porto da Aldeia -São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ, Médico do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.58.000140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARILIA CANELLAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001803/2008 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO Nº 2008.51.58.000140-1\r\n\r\nAUTOR(A): SIDNEY DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nS E N T E N Ç A ©\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDeferida, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que procedesse a imediata inclusão, para desconto em folha, dos valores referentes aos empréstimos contraídos junto a ABS EMPRÉSTIMOS e BC PINE EMPRÉSTIMOS e, ainda, a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes no que tange aos referidos contratos de empréstimo.\r\n\r\nA fl. 69 o autor requereu a extinção do feito.\r\n\r\nContestação e documentos às fls. 70/78.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, inc. VIII), revogando os efeitos da tutela anteriormente concedida.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 698061"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000111-5 CELENE FEREIRA DE SOUZA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos para este Juízo.\r\n\r\nApós, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000621-0 LOURIVAL RIBEIRO DA SILVA (Adv. KELLY MARTINS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 172/174: nada a prover. Mantenho a decisão de fls. 169.\r\n\r\nO titular do direito aos honorários de sucumbência, no caso, não é a advogada Kelly Martins Ramos.\r\n\r\nSe essa advogada chegou a receber tais honorários, por determinação deste Juízo, isso não modifica a titularidade do direito aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nEsse erro do Juízo, provocado pelo requerimento de fls. 148, não pode justificar o recebimento indevido.\r\n\r\nParece que, em tese, o fato incide na hipótese do art. 169 do CP. Assim, com fundamento no art. 40 do CPP, remetam-se cópias da inicial e de fls. 66/68, 91/98, 101/102, 110, 119, 124 (frente e verso), 148, 156, 161, 169 em diante, ao Ilustre membro do Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Defensor Público que atua neste Município, bem como o Diretor-Geral do CEJUR (Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública), do teor desta decisão e do de fls. 169.\r\n\r\nApós, aguarde-se, com o sobrestamento do processo, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000375-1 JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO (Adv. CARLOS ADALTO ROCHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono do autor para que junte nova procuração, tendo em vista que a que se encontra nos autos lhe foi outorgada há mais de 10 anos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido cumprimento, intime-se pessoalmente o autor para que constitua novo advogado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada providenciado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se o INSS para que forneça os cálculos de liquidação do julgado que entende cabíveis. Os cálculos deverão ser instruídos com cópias das informações utilizadas na sua elaboração. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intime-se o autor para que, caso concorde com o valor apurado, requeira a expedição de precatório/rpv e, caso contrário, para que forneça os cálculos de liquidação do julgado que entende cabíveis, bem como requeira a citação do INSS em execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo quanto ao valor apurado e requerida a expedição de precatório/RPV, à Secretaria para que promova a sua expedição em favor do autor e do seu patrono.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intime-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000709-3 FELIPE DE OLIVEIRA SANTA RITA (Adv. CRISTIANE DE ALCANTARA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001836/2008 . Assim, quanto à ação de reparação por danos morais (processo n. 2005.51.15.000709-3), julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nQuanto à ação de reparação por danos materiais (processo n. 2007.51.15.000059-9), julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, VI (falta de interesse processual).\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários fixados em 5% do valor de cada causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000059-9 FELIPE DE OLIVEIRA SANTA RITA (Adv. CRISTIANE DE ALCANTARA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001835/2008 . Assim, quanto à ação de reparação por danos morais (processo n. 2005.51.15.000709-3), julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nQuanto à ação de reparação por danos materiais (processo n. 2007.51.15.000059-9), julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, VI (falta de interesse processual).\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários fixados em 5% do valor de cada causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000055-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CM DE TERESOPOLIS IND/ COM/ DE CONFECCAO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à autora sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSobrevindo informações de novos endereços, expeçam-se novos mandados nos termos do art. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm seguida, dê-se nova vista à CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos quaisquer dos prazos estabelecidos em favor da CEF sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000428-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x MARIA DA PIEDADE NOGUEIRA E OUTROS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA). . Traslade-se cópia da certidão de transito em julgado de fls. 101 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000570-6 NAIR SILVA DE SOUZA REP/P CARMEM LUCIA DE SOUZA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em réplica. Sem prejuízo, a autora deverá especificar, justificadamente, se existem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que também as especifique.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o requerimento de provas adicionais, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000376-3 LAURENTINA FRANCISCA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CARDOSO, ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono dos autores para que junte novas procurações, tendo em vista que as que se encontram nos autos lhe foram outorgadas há mais de 10 anos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido cumprimento, intimem-se pessoalmente os autores para que constituam novo advogado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada providenciado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se o INSS para que forneça os cálculos de liquidação do julgado que entende cabíveis. Os cálculos deverão ser instruídos com cópias das informações utilizadas na sua elaboração. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se os autores para que, caso concordem com o valor apurado, requeiram a expedição de precatório/rpv e, caso contrário, para que forneçam os cálculos de liquidação do julgado que entendem cabíveis, bem como requeiram a citação do INSS em execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo quanto ao valor apurado e requerida a expedição de precatório/RPV, à Secretaria para que promova a sua expedição em favor do autor e do seu patrono.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intimem-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000138-9 MARIZA ORICO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Em réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, se existem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para que também as especifique.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.65.000848-7 DOMINGOS BERNARDO QUINTANILHA (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Recebo a apelação do autor, fls. 59/61, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000046-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x TANIA LUCIA DE BARROS VALENTIM GARCEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF sobre a certidão negativa retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.15.000062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x RENATO DE MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 33/35: dê-se vista à CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 91.0032383-7 LUIZA PINHEIRO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL, RICARDO AUGUSTO LIGIERO, PAULO CESAR CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono do autor para que junte nova procuração, tendo em vista que a que se encontra nos autos lhe foi outorgada há mais de 10 anos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido cumprimento, intime-se pessoalmente o autor para que constitua novo advogado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada providenciado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se o INSS para que forneça os cálculos de liquidação do julgado que entende cabíveis. Os cálculos deverão ser instruídos com cópias das informações utilizadas na sua elaboração. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intime-se o autor para que, caso concorde com o valor apurado, requeira a expedição de precatório/rpv e, caso contrário, para que forneça os cálculos de liquidação do julgado que entende cabíveis, bem como requeira a citação do INSS em execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo quanto ao valor apurado e requerida a expedição de precatório/RPV, à Secretaria para que promova a sua expedição em favor do autor e do seu patrono.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intime-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 91.0034210-6 MARIA DA PIEDADE NOGUEIRA E OUTROS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO, ISIS DE PAULA V. CABRAL, PAULO CESAR CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 110:\r\n\r\n“...Realizados os depósitos, intimem-se os autores para os levantamentos diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n16 - 2001.51.15.002577-6 JORGE COTOMAN (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 581:\r\n\r\n“...Sobrevindo os depósitos, intimem-se para o levantamento diretamente na CEF. \r\n\r\nEm seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.15.000141-0 ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (Adv. LUCINDA PUGA DURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 192:\r\n\r\n“...dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.15.000200-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x VIVIAN VIDAL DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 74:\r\n\r\n“...Decorrido, intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.15.000325-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x L P JACINTO EDITORA E OUTRO (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 98:\r\n\r\n“...intimem-se as rés para que também as especifiquem.\r\n\r\nSobrevindo manifestações de ambas as partes pela inexistência de provas a produzir, ou permanecendo inertes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2007.51.15.000102-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOELMA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 100:\r\n\r\n“...intime-se a autora para que também as especifiquem no prazo de 5 dias. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 696211"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000377-8 ROMILSON CHAVES GOMES (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem ao Contador para ratificação ou retificação dos cálculos de fls. 127/134.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000935-0 MARIA ELIZA CARRAZZONI (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.000995-6 LEDA MARIA GOMES BELEM (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001087-9 LIGIA REIS BLISARIO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133,048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.001413-7 ADEMAR DIAS GLYCERIO (Adv. ANTONIO ALBERTO ROCHA, MONICA CUNHA DEMORO, SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.65.000789-2 JOSE ALVES PEREIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133,048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.000899-9 DORCELINA DOS SANTOS SOARES (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.65.000201-1 ARTHUR DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. MARCELO FARIA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Retornem ao Contador para ratificação ou retificação dos cálculos de fls. 103/110.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n9 - 2005.51.65.001055-0 SIRLENE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls.131/143: indefiro.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide (fls. 90 SPH), de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000411-5 MARIA DA PENHA DIAS TEIXEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO, GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO, MARIA FERNANDA VASCONCELOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 36: defiro a vista.\r\n\r\nPrazo: CINCO dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000793-1 JUAN EDUARDO ULLOA ORELLANA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133,048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.65.000129-5 DENILDA SILVA DE SOUZA (Adv. LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luana N.C. Atouguia, OAB/RJ 144.828, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.65.000269-0 MARIA APARECIDA FERREIRA DA MOTTA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF,o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000271-8 KARINA SOARES CARVALHO REP/P ANGELA MARIA CASSIANO SOARES (Adv. EDUARDO CHAVES BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000275-5 CLEIA DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES) x ADELINA PORTAL ESCALEIRA (Adv. AGENOR VIANNA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001718/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000305-0 MARLI DE OLIVEIRA (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001717/2008 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.65.000305-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nA sentença não reconheceu o direito à conversão.\r\n\r\nNão houve exame do mérito.\r\n\r\nREJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000429-6 MARIA APARECIDA DE ANDRADE FRANCISCO (Adv. ELSON ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência ao INSS do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.65.000443-0 MARIA GLORIA MELO DE OLIVEIRA (Adv. NATASHA DE MATTOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Natasha de Mattos Santos, OAB/RJ 145.461, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.000865-4 LUIZ PANCOTE DE SOUZA (Adv. NELSON LUIZ COUTO, CHRISTIANE VAZ SA VIANA, EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001715/2008 . PROCESSO Nº2007.5165000865-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ PANCOTE DE SOUZA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ : ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNa sentença de fls. 118 foi omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. O ponto omitido se refere ao pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício do autor. \r\n\r\nDou provimento aos embargos para que o teor da sentença passe a ser o seguinte:\r\n\r\nO autor pede a revisão da renda mensal inicial e, também, a aplicação da ORTN e outros fatores de atualização monetária que a substituíram, na correção dos salários-de-contribuição de seu benefício.\r\n\r\nA Lei 6.423, de 1977, dispôs em seu artigo 1º a respeito da correção da expressão monetária de obrigação pecuniária. Essa lei não tratou da correção dos salários-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\nSalário-de-contribuição não é obrigação pecuniária.\r\n\r\nA forma de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício continuou a ser disciplinada pela Lei 5.890, de 1973, posteriormente alterada pela Lei 6.210, de 1975.\r\n\r\nNão havia correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício das seguintes prestações: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão.\r\n\r\nNos casos de demais aposentadorias e de abono de permanência, os salários-contribuição anteriores aos doze últimos meses eram previamente corrigidos, de acordo com coeficientes de reajuste indicados pelo Ministério da Previdência (art. 3º, da Lei 5.890/73, com redação dada pela Lei 6.210/75).\r\n\r\nQuanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial, o autor alega que no cálculo não foram somadas as parcelas de contribuição em atividades exercidas de forma concomitante.\r\n\r\nConforme documentos de fls. 91/100, o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor seguiu a legislação vigente a época da sua concessão (Decreto nº 83.080/79). Assim, não há que se falar em revisão da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante cópia, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001185-9 IDENILSON MACHADO DOS SANTOS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.65.001323-6 SEBASTIAO XAVIER DA SILVA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.001387-0 LEONILDA DAS GRACAS SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO, CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR, ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001401-0 MARLENE LYDIA BLUHM (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001465-4 NURIMAR PASSOS BASTOS GARCIA RAMOS (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS, CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001467-8 ANTONIO PEREIRA MARTINS (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.15.000203-4 LUIZ ALBERTO PROVENZANO (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2005.51.65.001277-6 RAMIRO GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME, VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2007.51.65.000359-0 SAMUEL FEO CLAUSSEM (Adv. MARIANA CRUZ TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2007.51.65.000373-5 MARCIA VIDAL DE ALMEIDA (Adv. SERGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000507-0 RAQUEL FERREIRA LOPES (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.65.000521-5 FRANCISCO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação, nada mais há a executar.\r\n\r\nPara levantamento dos valores do FGTS a parte autora deve comparecer à CEF e demonstrar o enquadramento em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.001063-6 ERCILIO ANSELMO GONCALVES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.65.001333-9 MARLY VIEIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANO REBELLO MENENDES, CLAUDIA BARRETO VIEGAS, ADRIANA APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2004.51.65.000442-8 JOSE FRANCISCO GOULART (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUR SOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Intime-se o IBAMA para, em 5 dias, efetuar o cumprimento da obrigação, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de cumpri-la.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, apresentar a relação de valores atrasados desde 20/03/2004.\r\n\r\nNão havendo cumprimento ou resposta, venham os autos conclusos para decisão sobre aplicação da multa diária já cominada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.65.000098-5 JOSE ADALTO DE LIMA GOMES (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001759/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 88.291,76. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar a implantação da revisão em 20 dias, com reflexo na renda atual do autor;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 12.922,06, nos termos do cálculo de fls. 56. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para pagar os atrasados desde o cálculo, em 30 dias, e expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.65.000302-0 CARLA DA CRUZ ROCHA RIBEIRO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 71 e 72: Preste o INSS as informações solicitadas no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Contador.\r\n\r\n37 - 2006.51.65.000838-8 MARIA DAS GRACAS BASTOS VIANNA (Adv. AGENOR VIANNA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2007.51.65.000172-6 GENY SANTANA GOMES (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2007.51.65.000402-8 MARIA DO CEU MARQUES DE SA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 30/33: dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.65.000944-0 IVONE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133,048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.65.000124-2 CIRLEY MODESTO GUIMARAES (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Fls. 89/96: dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.65.000506-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 166: manifeste-se a CEF em DEZ dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.65.000264-0 EZEQUIAS CARNEIRO MACHADO (Adv. ISAIAS PAULINO ITABORAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 697841"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nRUA BARBOSA DE ANDRADE, 201 - CENTRO - TRÊS RIOS/RJ. CEP: 25.802-160.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.\r\n\r\nEDITAL Nº: EEF.1301.000011-9/2008 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n*02063130100001192008*\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER pelo presente EDITAL, passado nos autos da Ação EMBARGOS A EXECUCAO de nº. 2005.51.13.000451-7, movida pela(o) CIA INDL/ SANTA MATILDE em face de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 3 REGIAO ESTADO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO, autuada em 04/07/2005, por encontrar o embargante em locais incertos e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO do embargante: CIA INDL SANTA MATILDE , para que, no prazo de 15 (QUINZE) dias, REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. E, para que chegue ao seu conhecimento, o presente EDITAL será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, localizada na Rua Barbosa de Andrade, 201 - Centro - Três Rios/RJ, funcionando de 12h00 min às 17h00 , e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Três Rios , em 03/07/2008. Eu, Andrea Cristina Fontainha e Santos (Tecnico Judiciário), o digitei.E eu, Paulo Jorge Lellis Villanova (Diretor de Secretaria), o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara Única de Três Rios\r\n\r\nId: 696546"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000029-9/2008\r\n\r\n*02063130100002992008*\r\n\r\nPROCESSO: 99.0905095-1 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SERRARIA TRIANGULO LTDA E OUTROS\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ (299,89) DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS, OITENTA E NOVE CENTAVOS.\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o(a) Executado(a) SÉRGIO DE FREITAS BRAGA, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 99.0905095-1 - EXECUCAO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de SERRARIA TRIANGULO LTDA E OUTROS, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº FGRJ00001034, inscrita em 01/10/1985. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 13 de novembro de 2008. Eu, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 696550"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000044-3/2008\r\n\r\n*02063130100004432008*\r\n\r\nPROCESSO: 99.0905745-0 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: M M MAQUINAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 11.462,76 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS, SETENTA E SEIS CENTAVOS)\r\n\r\nO DOUTOR FABIO NOBRE BUENO BRANDAO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o Executado DANILO CONFORTE, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 99.0905745-0 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de M M MAQUINAS LTDA E OUTROS, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70 2 88 000463-13, inscrita em 04/10/88. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 7 de novembro de 2008. Eu, Andrea Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 696558"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000045-8/2008\r\n\r\n*02063130100004582008*\r\n\r\nPROCESSOS: 99.0905570-8 e 99.0905571-6- EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: IND/ E COM/ DE CARNES GARCA LTDA E OUTRO\r\n\r\nVALOR DOS DÉBITOS: \r\n\r\nR$ 63.783,43 (processo 99.0905570-8 - CDA 70 2 89 000305-89)\r\n\r\nR$ 11.962,57 (processo 99.0905571-6 - CDA 70 7 90 000576-09)\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o Executado CÍCERO DANIEL DA SILVA, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, nos processos nº 99.0905570-8 e 99.0905571-6 - EXECUÇÃO FISCAL, movidos por FAZENDA NACIONAL, em face de IND/ E COM/ DE CARNES GARCA LTDA E OUTRO, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70 2 89 000305-08 e 70 7 90 000576-09, inscritas em 26/09/89 e 07/05/90, respectivamente. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 07 de novembro de 2008. Eu, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 696559"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000046-2/2008\r\n\r\n*02063130100004622008*\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.13.000238-2 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: W A INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 3.729,56 (TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS, CINQUENTA E SEIS CENTAVOS)\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA os Executados W A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e ANDRÉ LUIZ DE FREITAS AGNELO, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2001.51.13.000238-2 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de W A INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70 6 99 025819-32, inscrita em 30/04/99. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 7 de novembro de 2008. Eu, Andrea Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 696560"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000047-7/2008\r\n\r\n*02063130100004772008*\r\n\r\nPROCESSO: 99.0905164-8 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ANEZIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 652,53 (SEISCENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS, CINQÜENTA E TRÊS CENTAVOS) \r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA o Executado ANÉZIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 99.0905164-8 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de ANEZIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 32293227000169, inscrita em 26/04/83. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 7 de novembro de 2008. Eu, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 696561"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000049-6/2008\r\n\r\n*02063130100004962008*\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.13.000730-8 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ALEXANDRIA SISTEMAS E CONSULTORIA S/C LTDA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 7.319,27 (SETE MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS, VINTE E SETE CENTAVOS)\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA a Executada ALEXANDRIA SISTEMAS E CONSULTORIA S/C LTDA, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 2007.51.13.000730-8 - EXECUÇÃO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de ALEXANDRIA SISTEMAS E CONSULTORIA S/C LTDA, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70 6 06 048375-36 e 70 6 05 001083-68, inscrita em 20/07/2006 e 28/01/2005, respectivamente. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 7 de novembro de 2008. Eu, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 696563"
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                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-000\r\n\r\nTel. (24) 2251-8415 - www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nEEF.1301.000013-8/2008\r\n\r\n*02063130100001382008*\r\n\r\nPROCESSO: 99.0905248-2 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: C D SILVA ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS E OUTRO\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO: R$ 27.873,18 (VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS)\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nCITA os Executados C D SILVA ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS E CÍCERO DANIEL DA SILVA, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito exeqüendo, acrescido das cominações legais, ou oferecer garantia à execução, no processo nº 99.0905248-2 - EXECUCAO FISCAL, movido por FAZENDA NACIONAL, em face de C D SILVA ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS E OUTRO, para cobrança do débito constante do Registro da Dívida Ativa nº 70 7 91 000131-82, inscrita em 25/04/91. Para que chegue ao conhecimento do(a) Executado(a), o presente edital será fixado no local de costume, na sede desta Subseção Judiciária, que funciona de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Três Rios, em 27 de junho de 2008. Eu, Andréa Cristina Fontainha e Santos, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 696564"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.04.004106-6 NAISA ELIANE BURGER RIBEIRO (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2008 FOLHA 389 . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela Autora, NAISA ELIANE BURGER RIBEIRO, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.000714-2 JAIRES AUGUSTO DA CONCEICAO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2008 FOLHA 388 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0059087-7 UBIRATAN VALERIO DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2008 FOLHA 387 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0031777-3 JAIRO DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, eis que os valores executados foram atualizados pelo sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV) fl. 168, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, até a expedição dos RPV's / precatório, não havendo portanto que se falar em apuração de novas diferenças, o que culminaria na eternização do processo.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 97.0035174-2 AILTON DA SILVA COELHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 148/153) está sem assinatura do advogado subscritor, o qual também não tem mais procuração nos autos, eis que o autor já constituiu nova advogada, em 16.5.06, conforme procuração juntada à fl. 118 dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado..\r\n\r\n6 - 99.0400544-3 ORLANDO JOAQUIM (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 150, mantendo a decisão agravada, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, não havendo mais o que se discutir acerca dos valores oriundos da condenação e já pagos ao autor. \r\n\r\nAto contínuo, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora (fls. 156/158) por ser o ato judicial atacado uma decisão, a qual somente pode desafiar recurso de agravo, não existindo no nosso ordenamento jurídico previsão legal a legitimar a interposição de recurso de apelação contra decisão.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença.\r\n\r\n7 - 99.0400652-0 JOSE CRISTINO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 201/206) está sem assinatura do advogado subscritor.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n8 - 99.0401150-8 DORVALINA FERREIRA DE MELO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, eis que os valores executados foram atualizados pelo contador judicial às fls. 199/202, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, até a expedição dos RPV's, não havendo portanto que se falar em apuração de novas diferenças, o que culminaria na eternização do processo.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.000580-2 ARISTIDES PEDRO MATIAS E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x MARIA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 349/350: Indefiro.\r\n\r\nNão há previsão legal que imponha às partes a juntada de documentos autenticados.\r\n\r\nAdemais, os herdeiros assinaram declaração de inexistência de outros sucessores. \r\n\r\nNos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não existe dependente habilitado perante a Previdência Social, DEFIRO a habilitação dos herdeiros, conforme requerida (fls. 231/276, 344/347), uma vez que são os únicos sucessores, nos termos da lei civil, consoante declaração de fl. 345/347.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo ARMANDO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO, CPF n. 415.917.477-91, SEBASTIÃO ALEXANDRE DA SILVA, CPF n. 005.465.617-64, MARIA JOSÉ DA SILVA VASCONCELOS, CPF n. 068.482.347-02, ROSANA DAS GRAÇAS DA SILVA PAIVA, CPF n. 021.141.597-95, CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA DONATO, CPF n. 498.590.807-04, ROZANGELA DE FÁTIMA DA SILVA SANTOS, CPF n. 782.146.027-34, ANA LÚCIA DA SILVA, CPF n. 033.011.027-60, CÁSSIA MARIA DA SILVA AMARO, CPF n. 021.142.227-48, em substituição à co-autora falecida Maria da Conceição da Silva. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me para determinar a expedição de RPV's.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.003041-9 EZEQUIEL RAIZER PENIDO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos, verifico que o INSS ao invés de interpor o recurso de agravo de instrumento no Eg. TRF-2ª Região, o fez neste Juízo, protocolizando o recurso em 13.8.08 (fls. 216/228). \r\n\r\nAssim sendo, considerando que este Juízo não tem competência para julgamento de agravo de instrumento, desentranhe-se a petição de fls. 216/228, bem como as informações prestadas às fls. 229/242, devolvendo-as ao procurador subscritor.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.003086-0 LEONICE DA COSTA QUIRINO JUSTINIANO (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a redistribuição do feito a esta Vara, ratifico todos os atos processuais praticados.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição.\r\n\r\nExpeça-se edital dando ciência da propositura da presente demanda, nos termos do § 2º, do artigo 232 do CPC.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003688-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x CELSO DE JESUS LEITE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2008 FOLHA 369/371 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa apenas em favor do INSS, uma vez que o segundo réu sequer chegou a integrar a lide. \r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 10 e 84).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003935-0 JOBER DORIA TAVARES (Adv. ANDREA PIMENTEL M. E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2008 FOLHA 15/20 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, para ratificar os efeitos da DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA JURISDICIONAL, restabelecendo o benefício de auxílio-doença do autor, JOBER DORIA TAVARES, desde a cessação em 25/07/2005, bem como determino a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, em 28/06/2007. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nFls. 50/51 - A multa cominatória somente poderá ser executada após o eventual trânsito em julgado da sentença de mérito.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003951-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x VANDERLEI MAIA GARCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, e tendo em vista que o acórdão de fls. 163/164 deu parcial provimento ao recurso, reformando a sentença de fls. 72/75 e determinando o retorno dos autos a esta Vara para regular prosseguimento do feito, cite-se o segundo réu no endereço informado pela parte autora à fl. 23.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006250-5 ANA MARIA GARCIA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cientes as partes da redistribuição do feito a esta Vara, ratifico os atos processuais até aqui praticados.\r\n\r\nIntime-se o desaparecido IDELFONSO GARCIA por edital.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001814-3 JORGE DOMINGOS ROSA (Adv. ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2008 FOLHA 10/14 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para restabelecer o auxílio doença do autor, JORGE DOMINGOS ROSA, desde a cessação, 29/07/2006. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio doença a partir da data de sua cessação, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem verba honorária, face à ocorrência da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.002561-5 MARIA DAS GRACAS SILVA SOARES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2008 FOLHA 397/401 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para restabelecer o auxílio doença da autora, MARIA DAS GRAÇAS SILVA SOARES, desde a cessação, 30/10/2006, bem como determino a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 29/10/2007. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio doença a partir da data de sua cessação; bem como, a partir da data de realização do laudo pericial, implantar a aposentadoria por invalidez, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem verba honorária, face à ocorrência da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.000176-7 ALEX DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2008 FOLHA 05/09 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para restabelecer o auxílio doença do autor, ALEX DE PAULA, desde a cessação, 30/11/2006, bem como determino a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 06/11/2007. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio doença a partir da data de sua cessação; bem como, a partir da data de realização do laudo pericial, implantar a aposentadoria por invalidez, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem verba honorária, face à ocorrência da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.000388-0 SERGIO DA SILVA DUQUE (Adv. WILSON TURETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2008 FOLHA 374/378 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, para restabelecer o auxílio doença do autor, SÉRGIO DA SILVA DUQUE, desde a cessação, 31/12/2006, bem como determino a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 28/03/2008. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio doença a partir da data de sua cessação; bem como, a partir da data de realização do laudo pericial, implantar a aposentadoria por invalidez, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nUma vez reconhecido por sentença o direito subjetivo do autor e tendo por certa a urgência da medida, dada a natureza alimentar do benefício, revogo a decisão de fls. 79/80 e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao INSS a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem verba honorária, face à ocorrência da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.000427-6 PAULO ROBERTO BENTO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que o processo encontra-se suficientemente instruído, com documentos e laudo pericial elaborado por perito do Juízo, o qual manifestou-se acerca da impugnação do INSS, prestando-lhe as informações necessárias.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro a reiterada impugnação da parte ré (fls. 146/148) eis que entendo existir no processo provas suficientes para o julgamento da lide, não sendo razoável, nem mesmo necessária, nova perícia do autor.\r\n\r\nRequisite-se os honorários periciais, conforme determinado à fl. 145.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000793-9 JOSEMAR ALVES GONÇALVES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2008 FOLHA 26/28 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem honorários e custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.000805-1 CARLOS EDGAR ALVES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001183/2008 FOLHA 33/34 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada, face à ausência da alegada contradição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.001115-3 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA SIMIAO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2008 FOLHA 21/25 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para restabelecer o auxílio doença da autora, MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA SIMÃO, desde a cessação, 26/04/2007, bem como determino a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 25/03/2008. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio doença a partir da data de sua cessação; bem como, a partir da data de realização do laudo pericial, implantar a aposentadoria por invalidez, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem verba honorária, face à ocorrência da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003164-4 ADALGIZA MACHADO DA SILVA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2008 FOLHA 382/384 . Isto posto, reconsidero o despacho de fl. 238, e, com base na fundamentação acima, reconheço a inexistência de valores a serem executados pela sucessora do de cujus, DECLARANDO, por conseqüência, EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003974-6 ARACY BAGANHA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000398-7 MARGARIDA LOPES TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000421-9 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997), salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nAs declarações constantes dos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, relativos à exposição em condições prejudiciais à saúde, gozam de presunção iuris tantum, uma vez que cabe à empresa sua regular confecção. No caso do laudo será competente o Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalhado, e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social o poder de fiscalizar.\r\n\r\nImpende ressaltar, nesse momento, que não se trata considerar os laudos e as CTPS como provas absolutas que não possam ser de maneira alguma contestada, pelo contrário. Entretanto, em que pesem as presunções serem relativas, a Autarquia Previdenciária deve demonstrar de forma inequívoca sua inveracidade, não podendo através de meras alegações procrastinatórias derrubar tais presunções, principalmente quando estas alegações, se é que assim podem ser consideradas, são apenas pedidos de provas sem nenhuma justificativa plausível.\r\n\r\nDessarte, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por serem desnecessárias ao deslinde da causa.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000886-9 FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2008 FOLHA 98/101 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\na) reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil, em relação ao pedido de inclusão do IRSM do mês de fevereiro/1994, correspondente a 39,67%;\r\n\r\nb) quanto ao outro pedido, declaro a prescrição do direito material invocado pela parte autora e JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000948-5 NORIMAL BICHARA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2008 FOLHA 74/76 . Posto isso e com base na fundamentação, declaro a prescrição do direito material invocado pela parte autora e JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001606-4 ELISIMAR AMARAL RODRIGUES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2008 FOLHA 383/389 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de ELISIMAR AMARAL RODRIGUES, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001607-6 FLARES FIALHO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2008 FOLHA 390/396 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de FLARES FIALHO DE OLIVEIRA, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001648-9 LAZARO ERALDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2008 FOLHA 397/403 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de LAZARO ERALDO DE SOUZA RIBEIRO, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001662-3 PEDRO ALVES NETO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2008 FOLHA 91/97 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de PEDRO ALVES NETO, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001718-4 PEDRO AMBROSIO DE OLIVEIRA NETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2008 FOLHA 71/73 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001775-5 CYRENE GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2008 FOLHA 84/90 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de CYRENE GONÇALVES DA ROCHA, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001776-7 MARIA ANGELA DE OLIVEIRA BAIA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2008 FOLHA 77/83 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de MARIA ÂNGELA DE OLIVEIRA BAIA, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001838-3 MANOEL MACHADO DINIZ FILHO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2008 FOLHA 21/27 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de MANOEL MACHADO DINIZ FILHO, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001946-6 RICARDO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nAnalisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém são distintos os pedidos, uma vez que neste processo a parte autora pleiteia a revisão da RMI de seu benefício previdenciário com base no artigo 26 da Lei 8.870/94, enquanto que no processo apontado como prevento pleiteou o reajuste de seu benéfico previdenciário, desde a concessão, sem nenhuma referência a índice ou parâmetro específico.\r\n\r\nIsto Posto, não houve ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre este feito e o processo apontado como prevento no 1º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001955-7 MILTON MEDEIROS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2008 FOLHA 28/34 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de MILTON MEDEIROS, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002024-9 LUIZ FERNANDES PENHICHI (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2008 FOLHA 35/40 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de LUIZ FERNANDES PENHICHI, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002230-1 LUZIA DE FREITAS CECILIO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2008 FOLHA 41/47 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de LUZIA DE FREITAS CECILIO, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002463-2 GELIO MARINS TOLEDO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2008 FOLHA 63/66 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002736-0 MARCELO TOLEDO FERREIRA REP/ P/ NELIA MARIA VIANA TOLEDO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, na qual se pleiteia seja o INSS condenado a conceder benefício assistencial ao autor.\r\n\r\nConsiderando que o benefício objeto do pedido, por disposição legal, é equivalente ao valor de um salário mínimo e, tendo em vista que o autor requereu a concessão do benefício desde 14.03.05, verifico que o proveito econômico pretendido por ele não pode ultrapassar o montante de R$ 23.240,00 (vinte e três mil, duzentos e quarenta reais). Desse modo, nos termos do art. 260 do CPC, o valor da causa será de R$ 23.240,00 (44 parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas). Entretanto, o valor atribuído a causa pelo autor foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 23.240,00 (vinte e três mil, duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta, para os feitos cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003411-0 CARLOS DANIEL MAGALHAES SILVA MOUTINHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, apresente a parte autora cópia das três últimas declarações de ajuste anual relativas ao Imposto de Renda junto à Secretaria da Receita Federal, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem embargo, cite-se o INSS.\r\n\r\nApós a resposta do réu e o cumprimento da determinação supra, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 99.0402445-6 DALMIRO JOSE BARBOSA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2000.51.04.003066-9 ANTONIO CORDEIRO DA SILVA FILHO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002316-0 ERCIDIO JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que veicula matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nRetornem-me conclusos, desta feita, para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 97.0035056-8 MARCELO VALIM E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2008 FOLHA 379 . Isto posto, com base na fundamentação acima, DECRETO A INEXEQUIBILIDADE DO JULGADO, relativamente à aplicação da taxa progressiva de juros, em relação ao co-autor Maurício Brasilino de Santana.\r\n\r\nPor fim, considerando que o devedor satisfez as demais obrigações, em relação a todos os autores, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 97.0035558-6 ALEX RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 208: Defiro, uma vez que a advogada requerente consta das procurações iniciais. \r\n\r\nExpeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se a advogada para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço à beneficiária que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n50 - 98.0504211-1 JUSCELINO DIAS DE PAIVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2008 FOLHA 380/381 . Isto posto, com base na fundamentação acima, indefiro o pedido dos autores e reconsidero a multa aplicada, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO, eis que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I, II e 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001916-0 DIEGGO PIRES BARBOSA RAMALHO (Adv. LEONARDO GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Preliminarmente, ratifico todos os atos processuais praticados até o momento.\r\n\r\nCientes as partes da redistribuição do feito a esta Vara, cite-se a segunda ré.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.000124-0 CRISTINA FERNANDES DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 63: Indefiro. A parte ré já cumpriu o julgado, nos termos determinados, restabelecendo-se o CPF da autora. No entanto, cabe à requerente promover seu recadastramento todos os anos, sob pena de novamente tê-lo cancelado.\r\n\r\nAssim sendo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001517-1 CARLOS HILTON ZANETTI (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2008 FOLHA 385 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001616-3 HELOISA MARIA BAETA LOURENCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2008 FOLHA 48/54 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) HOMOLOGO o pedido de desistência da ação em relação às cadernetas de poupança registradas sob os nos 2302622-0, 23056960-0 e 2303895-4 formulado à fl. 29, e JULGO EXTINTA a relação processual, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC, somente com relação às contas-poupança em referência.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, tão-somente com relação à caderneta no 2302440-6, agência nº 2069-0, ante a manifesta falta de legitimidade.\r\n\r\n3) no que se refere às cadernetas de poupança nos 2302960-2, 2303250-6, 2305530-1, 2304164-5, 2305580-8, 2305326-0 e 2304100-9, agência 2069-0, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001756-8 ODETE DA COSTA BARROS (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2008 FOLHA 01/06 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001800-7 JOAO CARLOS CHEMINAND FORTES E OUTROS (Adv. IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2008 FOLHA 07/13 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que se refere às cadernetas de poupança nos 00752770-2 e 00817742-0, agência 0218, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2) quanto à caderneta de poupança nº 00774392-8, agência 0218, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial para condenar a CEF a pagar a JOÃO CARLOS CHEMINAND FORTES, ALDO HENRIQUE CHEMINAND FORTES, CLAUDETE CHEMINAND FORTES LEAL, FERNANDA MARIA CHEMINAND FORTES SILVA, JOSÉ RICARDO CHEMINAND FORTES, SEBASTIÃO ANTÔNIO CHEMINAND FORTES, LUIZ GONZAGA CHEMINAND FORTES, REGINA APARECIDA CHEMINAND FORTES e SÔNIA MARIA CHEMINAND FORTES as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 119).\r\n\r\nConsiderando que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.001918-8 JOAO ANTONIO BAPTISTA CANAVEZ (Adv. RONALDO ALVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2008 FOLHA 14/20 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne ao período de abril/1990, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.002061-0 DELCI NASCIMENTO DA CRUZ (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2008 FOLHA 55/62 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.000378-1 JOSE FERNANDO MACHADO RAMOS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2008 FOLHA 386 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001274-5 JOSE RIBEIRO DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001464-0 NICOLAO TOLENTINO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2008 FOLHA 67/70 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\na) com relação ao período de fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nb) quanto ao período de março/90, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2008.51.04.003008-5 LUCIANA LEITE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR) x REITOR E DO SECRETARIO GERAL DO CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA - UBM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2008 FOLHA 01/04 . Posto isso, JULGO PRO CEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar os efeitos da decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência e, outrossim, para determinar ao Impetrado que considere válidas as notas obtidas por meio dos exames em regime especial a que se submeteu a Impetrante, por força da concessão da medida liminar.\r\n\r\nCustas, ex vi legis. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, consoante o teor dos enunciados nos 512 e 105 das Súmulas do C. STF e do E. STJ, respectivamente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003596-4 ELISA DA COSTA SANTOS (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x ASSISTENTE SOCIAL DA UNIDADE TECNICA DE REABILITACAO PROFISSIONAL - UTRP DO INSS EM VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2008 FOLHA 374/377 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse para agir, em razão da inadequação da via eleita, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2008.51.04.001884-0 DEUSUITA DOS SANTOS SILVA (Adv. JORGE LUIS ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Isto Posto, intime-se a parte autora para: a) promover a inclusão dos filhos do falecido no pólo ativo da ação; ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos filhos em favor da esposa, a fim de comprovar sua legitimidade para figurar sozinha no pólo ativo da ação. \r\n\r\nNo mesmo prazo e, em qualquer das hipóteses acima relacionadas, deverá a parte autora, trazer, ainda, aos autos, declaração firmada por todos os herdeiros sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 96.0059987-4 ALCIDES VIEIRA CRESPO E OUTROS (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, LUIZ ORLANDO GOMES COELHO, JOSE RUNGERIO MONTEIRO, ANTELMO PIRES, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reconsidero o despacho de fl. 359, tão-somente no que se refere à ausência de protocolo lá noticiada. À fl. 348 dos autos, consta protocolo de interposição do Agravo de Instrumento noticiado, restando, portanto, atendido o disposto no art. 526 do CPC.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 359.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 698767"
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                            "698768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0057691-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . A imissão na posse é ação de natureza real e petitória que tem por escopo a aquisição de posse assegurada em lei ou em contrato. Diz-se real porque o bem é o verdadeiro objeto do pedido. Na hipótese, o requerente arrematou o bem imóvel em hasta pública, conforme auto de Arrematação de fl. 171 e Carta de Arrematação juntada à fl. 212, bem como ofício expedido pelo Cartório do 1º Ofício juntado à fl. 216, que comprova a transferência de propriedade para o nome do arrematante, pelo que tem direito a imitir-se na posse do mesmo.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\n“Processo REsp 742303 / MG RECURSO ESPECIAL2005/0061235-4\r\n\r\nRelator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)\r\n\r\nÓrgão Julgador T4 - QUARTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 30/05/2006\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 26.06.2006 p. 160\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL.AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nI. Ao adquirente do imóvel arrematado em execução não se exige a propositura de nova ação para imitir-se na posse do bem, podendo fazê-lo nos autos do processo executivo por meio de mandado judicial. Precedentes.\r\n\r\nII. Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“Processo REsp 116798 / GO RECURSO ESPECIAL 1996/0079277-1\r\n\r\nRelator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)\r\n\r\nÓrgão Julgador T4 - QUARTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 15/04/1997\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 12.05.1997 p. 18825 RSTJ vol. 99 p. 294\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.\r\n\r\n1. O ARREMATANTE PODE OBTER DO JUIZO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMOVEL ARREMATADO, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n2. A CIRCUNSTANCIA DE ESTAR SENDO A POSSE EXERCIDA PRO-DIVISO OU PRO-INDIVISO, ASSIM COMO NÃO IMPEDIU A PENHORA E O DEPOSITO, NÃO E CAUSA SUFICIENTE PARA OBSTAR A ORDEM JUDICIAL PARA QUE O DEPOSITARIO TRANSFIRA AOS ARREMATANTES A POSSE QUE EXERCE.\r\n\r\nRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(grifos nossos)\r\n\r\nD. v., o direito a imissão de posse é patente. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A IMISSÃO DE POSSE, nos termos do art. 461-A, § 2º c/c art. 625, ambos do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de imissão de posse do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias após o qual deverá o Arrematante providenciar os meios necessários para a execução forçada desta decisão. Faculto a utilização de força policial, caso necessário, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar para que esta se faça presente.\r\n\r\nA presente decisão só poderá ser executada após transcorrido o prazo recursal. \r\n\r\nApós, cumpra-se a penúltima parte do despacho de fl. 221.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.001234-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x GONCALVES GABRIEL LTDA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a penhora on line negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.002905-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JANETE SAID PEREIRA. . A subscritora da petição inicial (fl. 02) não possui poderes para representação, uma vez que o outorgado, nos termos da procuração de fl. 06 não é a advogada subscritora.\r\n\r\nPor fim, regularize sua capacidade postulatória, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003015-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a petição de fls. 72/73, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 96.0057133-3 UMUARAMA (Adv. LUIS PEDRO MARCOLONGO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a (o) Embargante para, em 05 (cinco) dias, disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais à ordem deste Juízo, no valor de R$ 816,71 (fl. 99),nos termos do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000884-8 SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2008 FOLHA 29/32 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma doa artigo 269, I do CPC . \r\n\r\nSem honorários (art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69). Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 2003.51.04002487-7, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.001104-9 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.002349-0 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Defiro a produção da prova pericial técnica, requerida pela Embargante. Nomeio Perito o Dr. AFONSO DANZICOURT - CRC/RJ 44.103/0-2, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-se-o para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Intimem-se também as partes da nomeação, iniciando-se pela Embargante, esta por publicação no D. O.E. R. J para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.002829-3 FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.002832-3 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento do feito em diligência para determinar a intimação da União Federal para fornecer cópia do processo administrativo fiscal.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.003106-1 IND/ NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pleito de fls. 146/147 da executada, uma vez que os processos administrativos necessários ao deslinde da questão encontram-se juntados aos autos.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.003561-3 G F DE OLIVEIRA BOUTIQUE ME E OUTROS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003889-4 PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a produção da prova pericial técnica, requerida pela Embargante. Nomeio Perito o Dr. Afonso D´anzicourt - CRC/RJ 44.103/0-2, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-se-o para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Intimem-se também as partes da nomeação, iniciando-se pela Embargante, esta por publicação no D. O.E. R. J para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003891-2 DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, momento em que a embargada deverá se manifestar acerca da petição de fls. 146/146.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003959-0 MAURO LUCIO VILELA DE SOUZA (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000566-2 SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FLAVIA SOARES GALLUCCI) x FAZENDA NACIONAL. . Considerando que os embargos visam impugnar o próprio título executivo, altero ex officio o valor da causa para fixá-la em R$ 30.893,88. Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ embargante para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister, em igual prazo.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001110-8 TONGS IND/ COM/ LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.04.002136-1 CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2008 FOLHA 385/390 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para declarar nula a arrematação dos bens imóveis descritos no auto de fl. 132.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os embargados ao pagamento das custas processuais, a União, por ser isenta (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96); já o arrematante, por não ter oferecido resistência à pretensão material deduzida em juízo pela embargante.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 960056110-9 cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.002279-1 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2008 FOLHA 391/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos presentes embargos à arrematação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. \r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 960070686-7 cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002348-9 ELIANE TORRES CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, pude constatar que não houve recolhimento das custas pela embargante.\r\n\r\nSendo assim, assino o prazo de 05 (cinco) dias para que a embargante recolha o valor de R$ 443,50 (quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) referente a custas processuais.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 698768"
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Emende a parte autora a inicial a fim de esclarecer o teor do 2o parágrafo de fls. 04, haja vista que o informação ali contida contradiz com os demais fatos narrados na inicial. \r\n\r\nEsclareça ainda com relação ao tópico “Da correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses” qual o pedido e qual a causa de pedir, devendo-se salientar o teor do documento de fls. 20/23.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003499-6 JOSE BENTO BARBOSA (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por JOSÉ BENTO BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, bem como a pagar os atrasados desde 04//06/2008 e, ainda, ao pagamento de cem salários mínimos a título de danos morais\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a não concessão do benefício previdenciário, haja vista a incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAtento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 14/01/2009, às 16:30 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o(a) Autor(a), pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.003502-2 SANDRA CHIARELLI LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, bem como o pedido de prioridade de tramitação para idoso conforme o artigo 71 da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, haja vista que a parte autora vem recebendo regularmente seu benefício previdenciário, conforme se depreende do extrato acostado a fls. 29. Logo, não há que se falar em fundado receio de dano irreparável.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a autarquia previdenciária juntar aos presentes autos cópia do procedimento administrativo que deu origem à aposentadoria por invalidez da autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.003505-8 LUZIA CRISTINA DE SOUZA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por LUZIA CRISTINA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda, transformando o benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas que a autora deixou de receber.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, bem como o pedido de prioridade de tramitação para idoso conforme o artigo 71 da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a não concessão do benefício previdenciário, haja vista a incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAtento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 14/01/2009, às 16:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o(a) Autor(a), pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.003506-0 ROSEMEIRE RIBEIRO JUSTINIANO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, com vistas à concessão do benefício de gratuidade de justiça\r\n\r\n7 - 2008.51.04.003531-9 EDIMILTON SOARES DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação que tramita sob o rito ordinário, por meio da qual pretende o autor seja o Instituto Nacional do Seguro Social condenado a conceder-lhe o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial.\r\n\r\nEm caráter liminar, requer seja deferido provimento antecipatório de tutela, determinando-se ao réu que implante imediatamente o benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que preenche todos os requisitos necessários à concessão da vindicada aposentadoria, razão pela qual fora injusto o indeferimento de seu requerimento administrativo.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/10 veio acompanhada da documentação de fls. 11/75\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nNesta análise inicial, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais, necessárias à concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nEmbora a inicial esteja instruída com documentos indicativos do tempo de serviço do autor, sob vínculo celetista, não está demonstrado nos autos, de forma clara, os motivos que nortearam a autarquia previdenciária no indeferimento de seu pedido de aposentadoria manejado em âmbito administrativo.\r\n\r\nA ausência de demonstração da verossimilhança das alegações autorais, neste momento, não impede nova apreciação do pedido de antecipação de tutela após a análise da contestação, bem como do processo administrativo que culminou com o indeferimento do pedido do autor.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se o réu, devendo o mesmo, na oportunidade de apresentação da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do pedido de aposentadoria administrativa do autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.04.003495-9 ARY PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Indique a parte autora valor da causa compatível com sua grande econômica e com o rito eleito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.04.001965-6 ANA MACHADO DE AGUIAR (Adv. DILZA HIGINO COSTA, BENEDITA VIEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo formulada pela CEF a fls. 99/104.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.002222-9 JANDYRA ALEXANDRE MILLER (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Intime-se a ré acerca da contra-proposta de acordo formulada a fls. 81 pela parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003535-6 ESPOLIO DE GRACILIANO HONORIO DE LACERDA REP/ P/ JOSE DE PAULA LACERDA (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para junte aos autos o termo de inventariante, comprovando sua legitimidade como representante judicial do espólio em questão, bem como para que regularize, o espólio, sua representação processual.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve a parte autora carrear aos autos declaração de hipossuficiência em nome do espólio, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003223-9 WARLYSSON EDUARDO FARIA FERREIRA REP/ MARIA SUELI DE FARIA E OUTRO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Trata-se de liminar em Mandado de Segurança, na qual os impetrantes pretendem ter garantido seu direito líquido e certo à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão em razão da detenção de seu pai Eduardo Luiz Alves Pereira.\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que não restou configurado nos autos em análise que o último salário recebido pelo segurado instituidor do benefício é inferior ao previsto na legislação previdenciária. Logo, não há que se falar em “fumus boni juris”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003350-5 LETYCIA RAFAELA DE SOUZA RODRIGUES REP/ P/ MARIA DE LOURDES CARNEIRO RODRIGUES (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Tendo em vista que o menor está devidamente representado por ascendente, deve a impetrante regularizar o instrumento de procuração de fls. 17, para que conste LETYCIA RAFAELA DE SOUZA RODRIGUES, REPRESENTADA POR MARIA DE LOURDES CARNEIRO RODRIGUES. Regularize, ainda, a declaração de hipossuficiência acostada a fls. 18, com vistas a concessão do benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003516-2 LUZIA GAMA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autores pretendem a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta do FGTS de Sebastião Salvador da Silva, falecido esposo da primeira autora e pai dos demais autores.\r\n\r\nOcorre que o STJ na súmula 161 estabelece que:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nPor tal razão, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda, determinando que tomadas as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição, sejam os autos encaminhados ao MM. Juiz Distribuidor da mencionada comarca.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000460-8 MISTER SIER COMERCIO DE ROUPAS DE VOLTA REDONDA LTDA - ME (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000509-1 IMOBILIARIA SIDERLANDIA LTDA E OUTRO (Adv. GUILHERME RIBEIRO FONSECA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1a. REGIOA/RJ (Adv. MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA). . Considerando a petição de fl. 41, dê-se vista ao autor para que junte aos autos as provas documentais que pretende produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu para especificação de provas, em igual prazo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 96.0059335-3 RENATO FRANCISCO DA ROSA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n18 - 96.0069452-4 MARIA FERNANDES ARAUJO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n19 - 2003.51.04.000921-9 CARLOS ROBERTO PROCOPIO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a remessa à SECVR.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, ressaltando-se que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.001028-3 ESTER LOPES BORGES (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que traga aos autos no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos carnês referentes aos meses de novembro e dezembro de 1989.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, retornem os autos à SECVR para realização da conta de liquidação do julgado.\r\n\r\n21 - 2003.51.04.002743-0 GERALDO SEBASTIAO ALVES E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diligencie a Secretaria junto ao Sistema Plenus do INSS, a fim de apurar o endereço atualizado da autora Terezinha Pedroso Soares; após, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.001204-1 MARIA DAS GRACAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.002846-6 EURON MENDES DA SILVA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do certificado à fl. 155, subam os autos ao TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003414-4 ARMINDO FAGUNDES SILVA (Adv. CELIO VENTURA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Subam os autos para o reexame necessário.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001595-6 JUVENIL AUGUSTO DA SILVA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que o autor vem recebendo regularmente benefício previdenciário. Logo, não está caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, um dos requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.001307-1 VILMA FARIA PINHEIRO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 239/246 , no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo impugnações formuladas pelas partes, intime-se o Perito do Juízo para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.002628-4 ANTONIO MACHADO FURTADO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 30/06/2008 (cf. certidão de fl. retro), e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada aos autos.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, em igual prazo.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.002640-5 LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por LUIZ GONZAGA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende seja o réu condenado a restabelecer-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela foi indeferida, em conformidade com a decisão de fls. 73, eis que naquele momento não havia nos autos elementos de prova suficientes a conferir verossimilhança às alegações autorais.\r\n\r\nRealizou-se perícia médica, cujo laudo está acostado a fls. 85/91.\r\n\r\nOcorre que há elementos nos autos a indicar, por ora, a pré-existência da doença. Os laudos médicos do INSS a fls. 57 e 61 além da perícia do Juízo a fls. 85/91 apontam que o autor já era portador das lesões incapacitantes após a nova filiação a Previdência Social.\r\n\r\nAnte o exposto, mantenho a decisão de fls. 73 que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS do laudo pericial de fls. 85/91.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000508-0 SEBASTIAO PAULINO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora sobre a contestação de fls. 23/26, no prazo de 10 (dez) dias.. \r\n\r\nEm igual prazo, considerando a manifestação do INSS quanto ao regulamento dos prazos em que os processos administrativos devem ser guardados, ou seja, 10 (dez) anos, intime-se o Autor para juntar a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI, bem como a Carta de Concessão do Benefício. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002617-3 JOSE MOREIRA FILHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fl. 18/21 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 98.0501826-1 MARIANGELA SILVA CANTILHO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 253/258 - Tendo em vista o noticiado pela CEF, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias o cumprimento do despacho de fl. 252.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 98.0502894-1 EDUARDO DIAS GOULART (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 171 - Defiro. Oficie-se ao Banco Econômico para juntar aos autos os extratos necessários ao cálculo da taxa progressiva na conta vinculada ao FGTS do autor, devendo o mesmo ser instruído com cópia da petição e documentos de fls. 164/167. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004337-6 ALESSANDRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora acerca da petição e extrato juntados pela CEF às fls. 95/96, bem como sobre a informação da contadoria às fls. 97/98. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001547-0 MARIA DE FATIMA RIBEIRO (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Considerando os depósitos efetuados pela CEF (fls. 89/90 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada dos alvarás de levantamento. Após, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001557-2 CARMEN LUCIA BRULHER DOS SANTOS LOPES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nFls: 143/161 - Considerando o depósito efetuado pela CEF ( 146 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000850-0 CLOVIS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 55 e 57 - Defiro a prova documental requerida pelo autor. Dê-se vista ao mesmo para que junte aos autos as provas documentais que pretende produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIndefiro as demais provas requeridas pelo autor e INSS, eis que desnecessárias ao deslinde do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 96.0055784-5 MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv. MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA, MARIA DA GLORIA MARFORI BO TELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que traga aos autos cópia da carta de concessão de benefício, espécie 21, no prazo de 10 (dez) dias..\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n38 - 2004.51.04.002233-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JOSE ALBERTO CARIUS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA). . Considerando a fase processual em que a presente ação penal se encontra, tendo status de atos perfeitos os praticados sob a égide do Código de Processo Penal antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de adequar a transição de um procedimento para outro;\r\n\r\nE, por fim, considerando que todas as cartas precatórias já retornaram, restando esgotada a fase instrutória do presente feito, declaro aberto o prazo para o requerimento de diligências, na forma do art. 402 do CPP.\r\n\r\nNeste caso, esta fase dar-se-á fora da audiência una prevista no novo procedimento, tanto pela necessidade de adequação ao novo procedimento como pela expedição de cartas precatórias, como ocorreu nos autos em questão.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.002982-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JULIA PEREIRA PACHECO DE AZEVEDO (Adv. CELIO VENTURA). . Considerando a fase processual em que a presente ação penal se encontra, tendo status de atos perfeitos os praticados sob a égide do Código de Processo Penal antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, e, ainda, considerando a necessidade de adequar a transição de um procedimento para outro, defiro o prazo de 03 (três) dias, sucessivos, para apresentação dos memoriais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 697979"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000733-6 LUIZ TADEU DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003182/2008 FOLHA 153/156 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ex vi do art. 269, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004069-8 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MARTINS GARCIA NUNES, JUCIARA LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003187/2008 FOLHA 213/215 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ex vi do art. 269, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.007161-0 WANDRE PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003159/2008 FOLHA 204/205 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ex vi do art. 269, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.000139-2 MARA MARIA GONCALVES LOPES (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003160/2008 FOLHA 210/212 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ex vi do art. 269, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.54.000495-4 ANTONIO DA SILVA DOMINGOS (Adv. HUGO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Uma vez procedido ao desarquivamento, ainda que em desacordo com os termos da Portaria nº 001/2007 deste 1º JEF/VR, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, obter vista dos autos na Secretaria do Juizado, vez que não se fará carga dos autos; hipótese que poderá ser deferida acaso o requerimento se subsuma aos termos da referida portaria.\r\n\r\nEntretanto, havendo dentro do prazo ora assinalado requerimento do(a) interessado(a) no sentido de retirar os autos para extração de cópias, deverá a Secretaria designar servidor ou estagiário, para acompanhar a parte/advogado.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.000887-3 RAFAEL VENCESLAU PEREIRA (Adv. MARCELO CANUTO, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Uma vez procedido ao desarquivamento, ainda que em desacordo com os termos da Portaria nº 001/2007 deste 1º JEF/VR, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, obter vista dos autos na Secretaria do Juizado, vez que não se fará carga dos autos; hipótese que poderá ser deferida acaso o requerimento se subsuma aos termos da referida portaria.\r\n\r\nEntretanto, havendo dentro do prazo ora assinalado requerimento do(a) interessado(a) no sentido de retirar os autos para extração de cópias, deverá a Secretaria designar servidor ou estagiário, para acompanhar a parte/advogado.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.002965-7 JOSE DE SOUZA MONTEIRO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Uma vez procedido ao desarquivamento, ainda que em desacordo com os termos da Portaria nº 001/2007 deste 1º JEF/VR, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, obter vista dos autos na Secretaria do Juizado, vez que não se fará carga dos autos; hipótese que poderá ser deferida acaso o requerimento se subsuma aos termos da referida portaria.\r\n\r\nEntretanto, havendo dentro do prazo ora assinalado requerimento do(a) interessado(a) no sentido de retirar os autos para extração de cópias, deverá a Secretaria designar servidor ou estagiário, para acompanhar a parte/advogado.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.005883-9 JOSE AMILCAR BALBI (Adv. IOLANDA DE ALENCAR MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). FOLHA 101/102 . AUTOR: JOSE AMILCAR BALBI\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/046.220.523-1), com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (fls. 55/56), que reformou a sentença de 1º grau que havia julgado improcedente o pedido autoral (fls. 43/45), o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, ficando pendente o pagamento de atrasados.\r\n\r\nInformado o valor devido a título de atrasados (fls. 73) verificou-se, por ocasião da expedição do RPV - Requisitório de Pequeno Valor, que o autor tinha movido ação idêntica, já tendo, inclusive, recebido os valores advindos da mesma. Diante de tal informação, foi determinado o desarquivamento do processo nº 2003.5154011926-9, ora apensado, o que possibilitou comprovar que nesse feito o autor teve a RMI de seu benefício previdenciário (NB 046.220.523-1) revista mediante aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição de fevereiro/94, tendo a respectiva sentença transitado em julgado em julho/2005.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de coisa julgada pelo feito nº 2003.5154011926-9, reconsidero o 2º parágrafo do despacho de fls. 72, que havia determinado a expedição de RPV. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.003155-3 MARLENE GOMES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que proceda, em trinta dias, à implantação/revisão do benefício da parte autora, bem como pague os valores das parcelas em atraso, salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\n3. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, bem como da patrona do feito - estes relativos aos honorários sucumbenciais de fl. 93 -, intimando-as de sua expedição, devendo o correspondente depósito ser acompanhado através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\n4. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003911-4 MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO TRINDADE REP/ P/ ANTONIO FRANCISCO DE TRINDADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003147/2008 FOLHA 04/06 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.926.205-0, a partir da data da cessação administrativa (31/10/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/10/2006 (fl. 117), data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.000161-9 VALERIA CONSUELO CARVALHO RODRIGUES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003146/2008 FOLHA 01/03 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.077.357-7, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2004) devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/12/2004, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000525-0 PEDRO GUILHERME DA SILVA FRAGA REP/ P/ GILCENEIA MAURA SILVA (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). FOLHA 99/100 . Autor: Pedro Guilherme da Silva Fraga REPRESENTADO POR Gilcenéia Maura Silva \r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação que a parte autora pretende a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício (Nº 21/046578293-0), com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nVerifica-se da análise dos cálculos, que o valor devido a parte autora R$ 30.569,83 ( trinta mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), excede o teto do juizados. Resta, assim, caracterizada a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida. Declaro-me incompetente para dela conhecer, e declino de minha competência para a uma das Varas Federais desta Subseção. \r\n\r\nDê-se baixa e encaminhe-se a distribuição para distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.001047-5 ORLANDO GABONI (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003168/2008 FOLHA 197/198 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS/VR a fim de que se inclua DOMINGOS GABONI FILHO no pólo ativo da ação. \r\n\r\nExclua-se o “de cujus”.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.001141-8 VALTER DA SILVA MACIEL (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003163/2008 FOLHA 482/485 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido autoral de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ante a ausência de interesse de agir superveniente, ex vi do art. 267, VI do CPC e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença (requerimento 17458797- fls. 17 e 54) da data do requerimento administrativo até 29/08/2005 (fl. 46), bem como a restabelecer o auxílio-doença nº 514.682.181-6 de 31/08 a 01/09/2006 (fls. 46 e 62/63) e o auxílio-doença nº 517.957.135-5 de 01/07 a 24/09/2007 (fls. 63/64). CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento 17458797 até 29/08/2005 (fl. 46); de 31/08 a 01/09/2006 (fls. 46 e 62/63) e de 01/07 a 24/09/2007 (fls. 63/64), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.001149-2 MONICA CRISTINA DA SILVA BARBOSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO FARONI GANEM, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que proceda, em 60 (sessenta) dias, a implantação/revisão do benefício da parte autora, bem como pague os valores das parcelas em atraso, salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize o valor a ser pago a parte autora, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Após a vinda dos referidos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, dando ciência ao INSS da minuta do referido expediente, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n4 - Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\n5 - Decorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV. Após, intime-se a parte autora de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n6 - Cumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito do RPV pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.001529-1 ANDREIA LUIZA MACHADO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003156/2008 FOLHA 224/225 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.003249-5 EVA MACIEL WINTER (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Não houve, até o momento, concessão de gratuidade de justiça, - o que, segundo entendimento jurisprudencial dominante, pode ser requerido a qualquer tempo, - vez que não foi aduzido pleito de concessão de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nDiante da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro que condenou a parte autora a pagar R$ 300,00 (trezentos reais) em verba honorária (fls. 79/81), intime-se-o, novamente, agora nos termos do artigo 475-J, do CPC, aplicado subsidiariamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a retirada da Guia da Previdência Social - GPS, anexada aos autos, para sua quitação, devendo ser comprovado nos autos o cumprimento. Intime-se o autor pessoalmente e por publicação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nNoticiado ao Juízo a impossibilidade de arcar com tal encargo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, e aduzido o pleito de gratuidade de justiça, acompanhado de declaração de pobreza jurídica, venham conclusos.\r\n\r\nComprovada a quitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.004647-0 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que proceda, em trinta dias, à implantação/revisão do benefício da parte autora, bem como pague os valores das parcelas em atraso, salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\n3. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\n4. Expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.004949-5 MARIA APARECIDA DE PAULA SANTOS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cuida-se de ação que a parte autora pretende a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício nº 46/046.069.005-1, com as conseqüentes repercussões financeiras na pensão por morte nº 119.682.075-6, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nVerifica-se, da análise dos cálculos acostados pelo réu às fls. 40/43, que o valor devido a parte autora, R$ 54.600,73, excede o teto dos juizados. Resta, assim, caracterizada a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida. Declaro-me incompetente para dela conhecer, e declino de minha competência para a uma das Varas Federais desta Subseção. \r\n\r\nDê-se baixa e encaminhe-se a distribuição para distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.004993-8 ODETE SILVA (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARCELO DE ANDRADE TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003155/2008 FOLHA 470/472 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE PARTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a SUSTAR o pagamento do benefício à 2 º Ré, a do transito em julgado desta sentença. ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a parte autora além da cota parte do benefício de pensão, também percebe benefício de aposentadoria por idade, portanto afastado o periculum in mora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, intime-se a 1º Ré a cumprir a obrigação a que foi condenada. Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.005143-0 JADIR DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido e verificado ser diverso o objeto da causa, cumpra as determinações da Assentada de fl(s). 128/129. Caso o contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.005737-6 DEOZILIO DOS SANTOS TRINDADE (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003184/2008 FOLHA 186/187 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.006277-3 ANA CELIA CARDOSO (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003162/2008 FOLHA 492/494 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, conforme requerimento administrativo nº 56513800 (fl. 19), a partir de 10/06/2005 até 30/11/2008, confirmando a antecipação de tutela deferida à fl. 54. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 10/06/2005 a 04/07/2005 e de 13/09/2005 a 31/01/2006 (fl. 79), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se o INSS quanto a data de cessação do benefício aqui determinada. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.006291-8 JOSE DOCIR ALVES DE AQUINO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que proceda, em trinta dias, à implantação/revisão do benefício da parte autora, bem como pague os valores das parcelas em atraso, salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\n3. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\n4. Expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.006365-0 EDNEIA APARECIDA DE CASTRO SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003148/2008 FOLHA 486/488 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.865.594-3, da data do requerimento administrativo (22/11/2004) até 30/12/2008. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente concedida. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 22/11/2004 (fl. 22) a 16/03/2006 (fl. 88), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se o INSS, com urgência, quanto à revogação da antecipação de tutela. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.006631-6 HENDERSON CARLOS FERNANDES DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003167/2008 FOLHA 465/466 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.007265-1 MARIA APARECIDA DE SOUZA REP/ P/ ISMAEL ELIAS DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003166/2008 FOLHA 13/15 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.147.092-6, a partir da data da cessação administrativa (30/11/2005), confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida (fl. 54); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/11/2005, data da cessação administrativa do benefício até 28/02/2007 (fls. 100 e 108), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82 do CPC. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.000477-7 LUIS CARLOS DE ARAUJO JUNIOR E OUTRO (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Decisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte, de esposa e filho, em face do óbito de Luis Carlos de Araújo, ocorrido em 05/07/1997.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei ° 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nVerifica-se, da análise dos autos, que o pleito de atrasados remonta a 1997, o que geraria um valor à parte autora, excedente ao teto dos juizados. Intimada a parte autora para esclarecer se renunciava ao excedente a alçada do Juizado, esta inequivocamente não renunciou e requereu o encaminhamento do pleito a uma Vara Federal. Resta, assim, caracterizada a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a pretensão deduzida. Declaro-me incompetente para dela conhecer, e declino de minha competência para uma das Varas Federais desta Subseção.\r\n\r\nDê-se baixa e encaminhe-se a distribuição para uma das Varas Federais desta Subseção.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.001097-2 JUAREZ AFONSO BORGES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003123/2008 FOLHA 456/458 . 1o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2006.5154.001097-2\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ AFONSO BORGES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a posterior conversão deste em aposentadoria por invalidez, tendo em vista encontrar-se impossibilitada de exercer sua atividade laborativa por motivo de doença.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDa análise dos autos, resta caracterizada a qualidade de segurado do autor, pois encontra-se em gozo de benefício de auxílio-doença desde 30/08/2005 (fls. 144 e 146) e a ação foi ajuizada em 22/03/2006. \r\n\r\nConstata-se da análise do laudo pericial de fls. 122/127, que a parte autora é portadora de valvulopatia mitral e agenesia de rim esquerdo. Relata o perito que a ausência do rim não causa incapacidade, pois o rim direito supre as funções do esquerdo; quanto à valvulopatia mitral, de acordo com a perícia judicial, pode ser a causa de dor cardíaca, devendo o autor evitar trabalhos que exijam intenso esforço físico (fl. 124).\r\n\r\nInsta salientar que a Autarquia concedeu dois benefícios de auxílio-doença à parte autora, mas deixou de conceder o benefício no período de 01/05 a 24/05/2006 (fls. 144 e 146). Ante a conclusão pericial do Juízo, entendo que foi indevida a cessação do benefício neste período, devendo ser restabelecido o auxílio-doença neste curto intervalo, visto que a causa da concessão do primeiro benefício (fls. 139/141) é a mesma da conclusão do perito judicial.\r\n\r\nImpende ressaltar que o auxílio-doença nº 516.785.061-0 (fl. 146), continua ativo e com previsão de cessação em 15/12/2008. Portanto, a Autarquia vem reconhecendo a incapacidade do autor administrativamente, razão pela qual merece prosperar o pleito autoral tão-somente quanto ao restabelecimento no período de 01/05 a 24/05/2006. \r\n\r\nNão constatada a incapacidade laboral permanente, a qual poderia ensejar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, contudo, constatada incapacidade provisória, no laudo pericial de 15/03/2007, não vejo como prosperar o pleito autoral de concessão de aposentadoria por invalidez. Devendo, no entanto, prosperar o pleito de restabelecimento de auxílio-doença. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.684.703-3, no período de 01/05 a 24/05/2006 (fls. 144 e 146). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 01/05 a 24/05/2006 (fls. 144 e 146), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2006.51.54.001449-7 MARLENE FERREIRA FELICIO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003090/2008 FOLHA 453/455 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de MARLENE FERREIRA FELÍCIO para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data da avaliação sócio-econômica (fls.59/60), em 27/03/2008, cujos efeitos da tutela antecipo, nesta sentença, determinando a implantação imediata do benefício ante a presença dos pressupostos legais. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data 27/03/2008 até a implementação do benefício, as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação, limitado o valor dos atrasados a alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nFaculto a Autarquia-Ré a possibilidade de pagar administrativamente (Enunciado nº53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte autora, as prestações vencidas a contar do DIB acima fixado até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial/previdenciário, porventura percebido e inacumulável com o presente ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nNo caso de optar a Autarquia-Ré em pagar os valores a que foi condenada a título de atrasados, após o trânsito em julgado, mediante informação ao Juízo dos valores devidos para expedição de RPV, fica ciente de que já está intimada para efeitos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.001518-0 JAIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003152/2008 FOLHA 07/09 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.361.200-4 (fl. 33), a partir da data da data da cessação administrativa (15/04/2007) até que seja reabilitado para o exercício de outra função, conforme art. 62 da Lei 8213/91; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/04/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.001675-5 RITA DE CASSIA FIRMIANO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003149/2008 FOLHA 498/501 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrestabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.401.884-9 no período de 14/06/2006 a 02/07/2006 (fls. 68 e 87);\r\n\r\nrestabelecer o auxílio-doença nº 517.171.862-4 no período de 01/09/2006 a 09/08/2007 (fls. 87 e 69) ;\r\n\r\nrestabelecer o auxílio-doença nº 521.684.618-9 no período de 29/02/2008 a 31/03/2008 (fls.69/70) ;\r\n\r\na converter o auxílio-doença nº 521.684.618-9 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (01/04/2008). Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas nos períodos de 14/06/2006 a 02/07/2006, de 01/09/2006 a 09/08/2007, de 29/02/2008 a 31/03/2008 a título de auxílio-doença, e a partir de 01/04/2008 os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sen tença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.001715-2 AURELIO BATISTA SILVERIO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003174/2008 FOLHA 416/417 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.002375-9 CILENE MONTEIRO (Adv. LEONARDO GOMES, KARIN CRISTINE TEIXEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003150/2008 FOLHA 10/12 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (18/07/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 18/07/2006, data do ajuizamento da ação até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. PRI\r\n\r\n35 - 2006.51.54.002837-0 JULIO BRANDAO DE LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003181/2008 FOLHA 149/152 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/123.287.892-5) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 463,13, o que resultará numa renda atual de R$ 645,96 (competência de setembro/2008) e DIP desse novo valor em 20/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 19.678,93 (dezenove mil, seiscentos e setenta e oito reais e nove e três centavos), atualizado até 21/10/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.002997-0 WALDECIR FERNANDES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003165/2008 FOLHA 21/25 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de WALDECIR FERNANDES em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nComunique-se ao INSS para fins de cessação do benefício nº 87/522642591-7, implantado em cumprimento à antecipação parcial dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo autor. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.003075-2 ADIMAEL VIEIRA DE CAMPOS (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003169/2008 FOLHA 199/201 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.003415-0 SANDRA REGINA TORRES BOUSQUET (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o prazo sucessivo para interposição de recurso, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso tempestivamente, dê-se vista ao INSS para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em jul gado e remetam-se os autos ao INSS para que cumpra integralmente a sentença, especificamente com relação a sua execução descrito na mesma.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.003575-0 SIDNEI DOMICIANO ROBERTO (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que proceda, em trinta dias, à implantação/revisão do benefício da parte autora, bem como pague os valores das parcelas em atraso, salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\n3. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\n4. Expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.003921-4 MARCELO VICENTE REP/ P/ CELIA MARIA LUCAS VICENTE (Adv. MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003164/2008 FOLHA 26/28 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de MARCELO VICENTE em face do INSS, cassando a antecipação de tutela antecipadamente concedida, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nComunique-se ao INSS para fins de cessação do benefício nº 87/522642591-7, implantado em cumprimento à antecipação parcial dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo autor. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.004319-9 JOAQUIM ANTONIO RODRIGUES LEITE (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003157/2008 FOLHA 221/223 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor (NB 42/080.368.739-7) pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (NB (NB 42/080.368.739-7)reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 2.340,77. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 940,84, a título de diferenças vencidas até 19/06/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 20/06/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 621,03 (maio/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.000113-6 ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003186/2008 FOLHA 192/196 . \r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço para R$ 351,50, NB 42/105.154.861-3, RMB do mês de Julho de 2008 para R$ 747,90 devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 1.373,44 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCaso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.000601-8 SERGIO ALEXANDRE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003176/2008 FOLHA 298/299 . ISTO POSTO,nos termos da fundamentação supra , JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.000633-0 CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003088/2008 FOLHA 423/425 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.282.669-8, a partir da data da cessação administrativa, 31/01/2007 (fl.41); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/01/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.000655-9 WELLINGTON CARLOS NATAL (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que proceda, em trinta dias, à implantação/revisão do benefício da parte autora, bem como pague os valores das parcelas em atraso, salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\n3. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\n4. Expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.000659-6 AUREO DE LIMA BRAGA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). FOLHA 420/422 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.166.945-0 a partir da cessação administrativa (09/12/2006), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (11/12/2007).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (09/12/2006) a título de auxílio-doença até 10/12/2007 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 11/12/2007 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando pessoa idônea que aceite o encargo de ser curador especial do autor, na forma do art. 9º, I do CPC, devendo firmar compromisso perante a Secretaria do Juizado e comprometendo-se a administrar a quantia recebida a título de benefício previdenciário, conforme requerido pelo MPF (fl. 76).\r\n\r\nCumprido, à Distribuição para retificar o pólo ativo, fazendo constar a representação do autor pelo Curador Especial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.000999-8 MARIA SUELI DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003087/2008 FOLHA 400/402 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.228.905-8, a partir da data da cessação administrativa (21/08/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 21/08/2006, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesmca acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.001575-5 ARAO PEDRO DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o prazo sucessivo para interposição de recurso, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso tempestivamente, dê-se vista ao INSS para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao INSS para que cumpra integralmente a sentença, especificamente com relação a sua execução descrito na mesma.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.001711-9 FERNANDO FERNANDES LACERDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que proceda, em 60 (sessenta) dias, a implantação/revisão do benefício da parte autora, bem como pague os valores das parcelas em atraso, salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize o valor a ser pago a parte autora, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Após a vinda dos referidos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, dando ciência ao INSS da minuta do referido expediente, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n4 - Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\n5 - Decorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV. Após, intime-se a parte autora de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n6 - Cumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito do RPV pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.002187-1 GILSON DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003180/2008 FOLHA 145/148 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/515.218.495-4) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 2.158,94, o que resultará numa renda atual de R$ 2.443,89 (competência de setembro/2008) e DIP desse novo valor em 20/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.081,54 (hum mil, oitenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizado até 21/10/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.003677-1 RAIMUNDO BRAZ PEREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício de Auxílio Doença, bem como trazer também a Relação de Salário de Contribuição do Auxílio Doença.\r\n\r\nNão trazendo a parte autora os documentos solicitados acima, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício de Auxílio Doença e a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do referido benefício. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício da aposentadoria, os valores percebidos a título de auxílio-doença, na forma do Art 29, § 5° da Lei 8.213/91;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.003795-7 VICENTE RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003089/2008 FOLHA 391/393 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.957.423-8, a partir da data da cessação administrativa (30/04/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/04/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.003955-3 CHRISTINA MARISTELA FORMAGGINI LOPES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CORTES VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003175/2008 FOLHA 444/445 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.003969-3 IGOR PESSOA DA COSTA (Adv. APARECIDA VELOSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003170/2008 FOLHA 301/302 . ISTO POSTO,nos termos da fundamentação supra , JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.004501-2 REGILDO DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. PENHA APARECIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003185/2008 FOLHA 188/189 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício nº 42/43.522.607-0. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.004589-9 DARCI EXPERIDIAO DE ALMEIDA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003183/2008 FOLHA 157/160 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/116.874.625-3) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 818,50, o que resultará numa renda atual de R$ 1.454,29 (competência de Outubro/2008) e DIP desse novo valor em 03/11/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 14.825,36 (quatorze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), atualizado até 04/11/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2006.51.54.001461-8 ALCIR PIRES DA SILVA (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003158/2008 FOLHA 216/220 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de ALCIR PIRES DA SILVA (PIS/PASEP 1075286589-4), o valor líquido de R$ 15.750,93, atualizado até 30/10/2007, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano, em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, corrigido na forma da legislação do FGTS.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.004443-0 CID DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003178/2008 FOLHA 95 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.54.004443-0 \r\n\r\nAUTOR(A): CID DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interposta face à sentença de fls. 87/88.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face à avaliação da prova contida nos autos pelo juízo prolator da sentença acima mencionada.\r\n\r\nEvidencia-se portanto, que se trata da alegação de error in judicando, matéria essa de impugnação mediante recurso ordinário e não de embargos.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n59 - 2007.51.54.002621-2 ADEMIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Intime-se a parte autora, nos termos do artigo 284 do CPC, anexar aos autos os extratos ou qualquer documento hábil a comprovar a existência de saldo na conta de poupança nos períodos pleiteados.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança objeto do presente feito.\r\n\r\n3. Atendido, ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n4. Tudo cumprido, ou decorridos in albis, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.003487-7 BEATRIZ ARAUJO VIEIRA DE SÁ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003171/2008 FOLHA 96/97 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.003717-9 RENE NIGRE DE SOUZA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003177/2008 FOLHA 94 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.54.003717-9 \r\n\r\nAUTOR(A): RENE NIGRE DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração em face da sentença de fl.87.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da litispendência acusada, cujo processo prevento não sentenciou o pedido de juros progressivos, somente abarcando os expurgos inflacionários dos Planos Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nOutrossim, conheço os embargos, posto que tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, acolho a fundamentação, anulando a sentença de fl. 87.\r\n\r\nCITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n62 - 2007.51.54.004031-2 ANTONIO VITOR MALINOSKI TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003173/2008 FOLHA 92/93 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.54.005195-7 LAZARO ROBERTO DE OLIVEIRA CAROLA REP/ P/ MARCIA PAIVA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, CEZAR MACEDO GONCALVES). . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Contra-Razões no prazo Legal, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n64 - 2007.51.54.004089-0 JACY MOREIRA LOBATO (Adv. GILSON RAFAEL SILVA, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO, MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Contra-Razões no prazo Legal, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n65 - 2007.51.54.004277-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Contra-Razões no prazo Legal, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n66 - 2007.51.54.004565-6 JOSE FRANCISCO MIRANDA DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Razões e Contra-Razões no prazo Legal, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 698605"
                            ],
                            "697944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003121/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra e com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003122/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra e com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003124/2008 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido autoral de concessão de auxílio-doença, ex vi do art. 267, VI do CPC e IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MENDES BASTOS LEDIG (Adv. KELLY OSORIO SCHUENCK CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 24/03/2009 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA HORACIO DA COSTA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003131/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Julgo ainda EXTINTO O PEDIDO de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003133/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.051.027-4 a partir da cessação administrativa (15/07/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (16/07/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (15/07/2007) a título de auxílio-doença até 15/07/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 16/07/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HELVECIO PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003128/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.126.979-1, a partir da cessação do benefício, em 30/06/2007; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/06/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINA LOPES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003130/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de consessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.005216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE BEZERRA LEITE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003129/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.872.964-3, a partir da data da cessação administrativa (30/09/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/09/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.005274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS TEIXEIRA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003127/2008 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a regularidade do benefício nº 516.426.850-3 no período de 26/04/2006 a 03/12/2006 (fls. 54 e 66), bem como para condenar o INSS a restabelecer o referido benefício, a partir da data da cessação administrativa (01/09/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas e não pagas no período de 26/04/2006 a 03/12/2006 (fls. 54 e 66), bem como a contar de 03/12/2006 até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA SILVA MARQUES (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 62/63, haja vista que o perito designado é médico do trabalho, enquadrando-se o presente caso na atividade desenvolvida pelo mesmo. Ademais, é facultado às partes a indicação de assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). Desse modo, mantenho a nomeação do perito, conforme consta às fls. 59. Intime-se.\r\n\r\nCumpra a secretaria as demais determinações contidas no despacho de fls. 59/60.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILCO MOREIRA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003125/2008 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003126/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, vez que o mesmo já se encontra em gozo do benefício.\r\n\r\nCONDENO, no entanto, a autarquia previdenciária a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir de 08/05/2008 (data da perícia), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SERGIO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 04/12/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ESTEVAM DE OLIVEIRA (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 04/12/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/12/2008 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FAUSTINO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou cópia do documento do declarante de fls. 07, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/12/2008 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SEVERINA DE JESUS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a divergência de nomes verificada através dos documentos acostados às fls. 04 dos autos. Atendido e, se for o caso, remetam-se os autos à Sedis-VR para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/12/2008 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINHEIRO MARTINS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/12/2008 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA CHAGAS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/12/2008 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/12/2008 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILDO MALAQUIAS CLEMENTE (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/12/2008 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MARQUES DOS SANTOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 12, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/12/2008 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RODRIGUES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/12/2008 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA SILVIA SANTOS TRECE (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/12/2008 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARTINS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/12/2008 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MACEDO DE ALMEIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 11/12/2008 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2007.51.54.004822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.001130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIS DE ALMEIDA (Adv. GILSON RAFAEL SILVA, MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILSON ROMERO COSTA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON DE OLIVEIRA AFONSO (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.002432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AUGUSTO FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.54.005046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEIXO ANGELO (Adv. RITA AURORA DELFINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar as contra-razões ao recurso interposto pelo réu e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 697944"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "698736": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\n6º COMUNICADO SOBRE PENDÊNCIAS EM AÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\nA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ torna público que a COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ao analisar documentos de ações de treinamento realizadas de forma particular apresentados pelos servidores abaixo indicados verificou a existência de pendências. Assim, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, a COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO solicita que os servidores convocados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade dos eventos mencionados serem admitidos para efeito de concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nOs documentos deverão ser apresentados com informação que servem para suprir as pendências de documentos já analisados pela CAQ e enviados à ESACS/RJ.\r\n\r\nOs servidores convocados deverão enviar cópias autenticadas dos respectivos documentos e o Formulário de Cadastro (Anexo I do Ato nº 909/2006) devidamente preenchido, que está disponível na página da ESACS/RJ, na intranet. Faculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal. Em se tratando de servidor cedido, poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço do Tribunal, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nFaculta-se a autenticação em cartório, pelo superior hierárquico ou por servidor da ESACS/RJ, mediante a apresentação do documento original.\r\n\r\nLUCIANE CELESTINO TORRAO, código funcional nº 74160. Ação de treinamento: CURSO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DE CONCLUSÃO DO EVENTO MENCIONADO.\r\n\r\nMAURICIO CRESPO RANGEL, código funcional nº 202614. Ação de treinamento: CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO QUE CONTENHA A CARGA HORÁRIA, tendo em vista que o documento apresentado em 17/11/2008, não supriu a pendência publicada no DOERJ DE 28/07/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 698736"
                        ],
                        "698737": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, ao analisar os documentos dos Cursos de Pós-Graduação apresentados pelos servidores deste TRT/RJ, verificou pendências e solicita, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, que os servidores abaixo listados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade de sua utilização para efeito de concessão do adicional de qualificação, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nRUTH CAMPOS DYSMAN, código funcional nº 35548, Diploma de Psicologia. Pendência: Apresentar documentação (diploma/certificado e histórico escolar) comprobatória de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, de acordo com a legislação vigente à época de conclusão do curso mencionado, conforme Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nFaculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido ou inativo, deverá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço do Tribunal, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ.\r\n\r\nId: 698737"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "699066": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 01/12/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n06975-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Keppel Fels Brasil S.A. Adv: Marcio Gomes Leal \r\n\r\nOAB: RJ84801DImpetrado: MM Juízo da 7a Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Carlos Alberto de Azevedo \r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n06976-2008-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins \r\n\r\nOAB: RJ111335DReu: Edjalma Mourao da Costa Adv: Claudio Alves Filho OAB: RJ48071D\r\n\r\n06973-2008-000-01-00-2 HC\r\n\r\nImpetrante: Rodrigo Gonçalves Impetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de São João de MeritiPaciente: Sheila da Silva Vanderlei \r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n06981-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: ALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO Adv: Alvaro Vidal \r\n\r\nde Pinho OAB: RJ20020DImpetrado: Juiz Titular da 50ª Vara dp TrabalhoTerceiro Interessado: Therezinha Medeiros Cintra\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699066"
                        ],
                        "699067": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 01/12/2008\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos\r\n\r\n00603-2004-000-01-00-8 DC\r\n\r\nSuscitante: SIND PROFESSORES BAIXADA FLUMINENSE Adv: Jorge Luiz Moura da Silva OAB: RJ46489D\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "698129": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 42/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. LÚCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS 42 (quarenta e dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de AGOSTO, 43 (quarenta e três) processos em atraso para prolação de sentença no mês de SETEMBRO e 102 (cento e dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de OUTUBRO de 2008,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2008, para constar que no mês de AGOSTO não havia processo em atraso para prolação de sentença, no mês de SETEMBRO havia 29 (vinte e nove) processos em atraso para prolação de sentença e no mês de OUTUBRO havia 82 (oitenta e dois) processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. LÚCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 698129"
                    ],
                    "698130": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 43/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de JULHO, 09 (nove) processos em atraso para prolação de sentença nos meses de AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2008,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JULHO, AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2008, para constar que nos referidos meses não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 698130"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "698970": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 01.12.2008 nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-1076/94, de ANTONIO VIEIRA SAMPAIO NETO. Assunto: Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, averbando-se 731 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01 e 2.968 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 100 da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-06314-2008-000-01-00-6, de GILDETE CERQUEIRA PAES DE ALMEIDA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 11/10/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-06880-2008-000-01-00-8, de RAIMUNDO DA CUNHA CASTRO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 11.156 dias de tempo de serviço prestados ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e ao Banco do Brasil S/A, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, para fins de adicional de tempo de serviço, por força do entendimento firmado pelo TCU nos Acórdãos nº 1.871/2003 e 399/2007, ambos do Plenário - TCU, bem como Resolução nº 46/2007 do CSJT. Registre-se que para a averbação do referido tempo para fins de aposentadoria deverá o servidor apresentar certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 698970"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "698071": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01305-1995-008-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ CARLOS VIEIRA MIRAGAIA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Ebgte: LUIZ DA CUNHA FOURNIER [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Ebgte: GERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Ebgte: ANGELO SCHETTINO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Ebgte: LUIZ FERNANDES DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Ebgte: RENE RENATO REINHEIMER [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Ebgte: LOURIVAL DE SOUZA FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Ebgte: EDMUNDO BARBASTEFANO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Ebgte: DIOMEDES GOMES E SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nEbgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Ebgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Ebgdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de GERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-065-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Edis da Silva [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Edis da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-054-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vera Lucia Barcellos Correia [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Ebgte Vera Lucia Barcellos Correia\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-045-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Tim Celular SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tecnosistemi Brasil Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Mario Unti Junior (OAB: SP 20327 - D)], Rcdo: Pedro Paulo de Almeida Paiva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Paulo de Almeida Paiva, Rcdo Tecnosistemi Brasil Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tim Celular SA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-008-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Chindler Administradora S/C Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Goncalves de Almeida [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Goncalves de Almeida\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Chindler Administradora S/C Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01331-2004-025-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SINDICATO DOS PROFESSORES MRJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-059-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Oticas do Povo Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Monica Simas de Albuquerque [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Monica Simas de Albuquerque\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Oticas do Povo Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-264-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Alex da Conceicao [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)], Rcdo: Auto Posto Brasilandia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex da Conceicao, Rcdo Auto Posto Brasilandia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-039-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Churrascaria Gaucha Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leomilton Liz de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leomilton Liz de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Churrascaria Gaucha Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00319-2007-301-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO\r\n\r\nRcdo: Michele Gomes Goncalves [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)], Rcdo: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Creacoes Opcao Ltda., Rcte Michele Gomes Goncalves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-302-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal (INSS)\r\n\r\nRcdo: Maria Barbosa da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)], Rcdo: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Legiao da Boa Vontade - LBV, Rcte Maria Barbosa da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-411-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Padaria Central de Sao Vicente Ltda. [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)], Rcdo: Marcio Henrique de Souza Ferreira [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Henrique de Souza Ferreira, Rcdo Padaria Central de Sao Vicente Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00169-2005-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Auridam da Assuncao Cruz [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Auridam da Assuncao Cruz, Rcdo Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-432-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao (Instituto Nacional do Seguro Social)\r\n\r\nRcdo: Adriana da Conceicao Ferreira [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)], Rcdo: Colher Gulosa Alimentacao Industrial Ltda [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana da Conceicao Ferreira, Rcdo Colher Gulosa Alimentacao Industrial Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-201-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a/c Procuradoria Federal [Procurador Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social INSS de \r\n\r\nRcdo: Marco Jose Prado Souza [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)], Rcdo: Atrevida Empresa de Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atrevida Empresa de Transportes Ltda, Rcte Marco Jose Prado Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a/c Procuradoria Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-261-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)], Rcdo: Luciano de Moraes Oliveira [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Industria de Bebidas Reflexa Ltda., Rcte Luciano de Moraes Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02158-2004-262-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: M C DE SAO JOSE CONSULTORIO MEDICO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Rcdo: HELENA DE OLIVEIRA SANTAMARINA [Adv. Sidney Monteiro Guedes Filho (OAB: RJ 114239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HELENA DE OLIVEIRA SANTAMARINA, Rcdo M C DE SAO JOSE CONSULTORIO MEDICO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00791-2005-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Shigeru Hoshimoto [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Roberto Shigeru Hoshimoto. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Cardoso Alves [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednei Cardoso Alves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Unimarka Distribuidora Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Sonia Maria Braga Prado [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Sonia Maria Braga Prado [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sonia Maria Braga Prado\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-411-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Vetor Servicos Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)], Rcdo: Francisco Pereira Campina [Adv. Ronaldo Franklin Fontes (OAB: RJ 138855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Pereira Campina, Rcdo Vetor Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-081-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: COOTRAM Cooperativa Trabalhadores Autônomos Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Ebgdo: Marcos Aurelio Marques de Freitas [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COOTRAM Cooperativa Trabalhadores Autônomos Complexo de Manguinhos Ltda., Ebgte Marcos Aurelio Marques de Freitas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Carlos Antonio Gomes da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)], Rcdo: Jvp Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Antonio Gomes da Silva, Rcdo Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, Rcdo Jvp Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-013-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosangela de Carvalho Pacheco [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosangela de Carvalho Pacheco\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Unibanco AIG Seguros S.A. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-264-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Cristiane Vieira de Lima [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)], Rcdo: Grubb Rep Com e Industria de Roupas Ltda (Massa falida de) [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiane Vieira de Lima, Rcdo Grubb Rep Com e Industria de Roupas Ltda (Massa falida de)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00378-2003-243-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdo: ANTONIO JOSE PEREIRA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Rcdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO JOSE PEREIRA, Rcdo IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-043-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Angelo Celio Cunha [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Angelo Celio Cunha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Eisa Estaleiro Ilha S.A. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-301-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO (Sucessora do INSS) [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nRcdo: Julio Cesar da Silva Villa Real [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Rcdo: Teknycs Terceirizacao e Servicos Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julio Cesar da Silva Villa Real, Rcdo Teknycs Terceirizacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO (Sucessora do INSS) . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 698071"
                        ],
                        "698709": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02229-2006-511-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria de Lourdes Braga Teixeira [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)], Ebgte: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nEbgdo: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Ebgdo: Maria de Lourdes Braga Teixeira [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria de Lourdes Braga Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01040-2001-050-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: AUREO AFONSO DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Reis (OAB: RJ 64215 - D)]\r\n\r\nAgdo: A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-071-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Patricia Rosario Verissimo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02262-1989-241-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WALKIR CARRAMANHOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-046-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Eliandro Silva [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Rcte: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rodov. Carg. Passageiros [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Rcte: Patrus Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliandro Silva [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Rcdo: Patrus Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)], Rcdo: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rodov. Carg. Passageiros [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rodov. Carg. Passageiros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-028-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Carla Salomao Guimaraes Pacheco [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Central das Cooperativas de Economia e Credito do ERJ - SICOOB [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carla Salomao Guimaraes Pacheco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-069-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Feu [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01859-2005-221-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Cipriano da Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)], Rcdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-056-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nRcdo: Airton Salvador dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Airton Salvador dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01800-1999-022-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: INTERMED FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nRcdo: ADRIANA FRANCISCO GOMES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADRIANA FRANCISCO GOMES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03052-2006-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Marcio Valentim Rebelo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02082-2006-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: R B 2000 Pizzaria Ltda [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rcte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: R B 2000 Pizzaria Ltda [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rcdo: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Flum\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01092-2006-012-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Papacena de Azevedo [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Supergasbras Distribuidora de Gas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-005-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silas Gonzaga das Neves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silas Gonzaga das Neves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01151-2001-008-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: MARQUEE COMERCIO DE DISCOS FITAS PRESENTES LTD [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-035-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA FERNANDA MARTINS GUIMARAES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA FERNANDA MARTINS GUIMARAES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-411-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Aluisio Rodrigues Bravo [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aluisio Rodrigues Bravo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-541-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Calzone Pizzaria e Lanchonete Ltda.ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01797-1999-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ADRIANA MARINHO DE VERCOSA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Ebgdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA - SESES [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telelar Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Valeira Carvalho de Souza [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telelar Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-028-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Djalma Alves da Silva [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casa de Saude Santa Therezinha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01873-2006-263-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Claudinei Fontes Ferreira [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00523-2004-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ELISABETE DEOLINDO DE OLIVEIRA PECANHA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: AMORQ ASSOCIACAO DE MORADORES DO QUAFA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-022-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Rcte: Miriam Soares Firmino [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Rcdo: Miriam Soares Firmino [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Miriam Soares Firmino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-044-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jussara Dalvina da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01551-1997-036-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARCINOR RAMOS FILHO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Ebgdo: JOSE CARLOS MATHIAS [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Ebgdo: ELPIDIO DE ALBUQUERQUE AGUIAR [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03412-2004-242-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nRcdo: ARIENE PEREIRA DE LIMA SALDANHA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)], Rcdo: COOPESCO COOP PREST SERV CONSUMO SERV DA UFF [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-021-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nEgdo: VALDEMIR DA CONCEICAO SALDANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Egte TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-038-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rokiloni Pereira de Souza [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRcdo: JDVB Administracao e Hotelaria Ltda. [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rokiloni Pereira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Orion Impressos Eletronicos do Diario Oficial Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRcdo: Katia Cristina Passos Ayres [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orion Impressos Eletronicos do Diario Oficial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00701-2003-243-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: MARIZA FERREIRA DE ARRUDA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Rcdo: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01490-2004-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01795-2006-245-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Onofre Sena Valente [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Ebgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Onofre Sena Valente\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-067-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Nacional do Cancer - INCA [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgdo: Jose Leandro Gomes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01256-1998-026-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS RJ-CTC (EM LIQ.EX [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: LUIZ MARCELINO DA SILVA [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS RJ-CTC (EM LIQ.EX\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03164-2005-451-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Rogerio Cunha do Nascimento [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Rcdo: Condominio Residencial Village Sao Francisco II [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandro Conceicao da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03554-2003-421-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: IMERYS DO BRASIL COM DE EXTR DE MINERIOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO OLIVEIRA COELHO [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IMERYS DO BRASIL COM DE EXTR DE MINERIOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01519-2005-025-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Comdominio Solucoes de Tecnologia S.A. [Adv. Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: SP 131896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andrea Santos Roquette Pereira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Comdominio Solucoes de Tecnologia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01229-1992-002-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: RONALD WILLIANS BODOLAY [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-079-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Francisco Rainha da Silva [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telmex do Brasil Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Intelig Telecomunicacao Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Ebgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: RLP Engenharia Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Francisco Rainha da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-046-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Danielle Cristiane da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00486-2002-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: JAIRO GONCALVES GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JAIRO GONCALVES GOMES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-205-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Adriano Barbosa Teixeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-036-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ROSANE GUEDES FERNANDES [Adv. Sonia Zaquia Lavy (OAB: RJ 51732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-011-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Fininvest S.A. - Negócios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Deny Ferreira de Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00426-2004-007-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: EMOP, A/C DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: GELSON GOMES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMOP, A/C DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01389-2005-028-01-01-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Willy Jacques Josef Tordeur [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Willy Jacques Josef Tordeur\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-203-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jacqueline Carlos Dias [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Jacqueline Carlos Dias [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03053-2006-261-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rcte: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pablo Gomes Guimaraes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00718-2004-041-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DESTAK PINTURAS LTDA, Ebgdo: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-050-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Facility Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Lucas Apoteker Heck [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Facility Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03668-2005-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Rogerio de Freitas [Adv. Ricardo Tenorio de Almeida (OAB: RJ 79491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02071-2001-013-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nRcdo: ADALINA NOGUEIRA VALLIM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADALINA NOGUEIRA VALLIM\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-026-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Braz de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)], Rcte: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Braz de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)], Rcdo: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cromos S.A. Tintas Graficas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-281-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Angelica Moreira de Souza [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRcdo: Pereira Pinto Com. Generos Alimenticios Ltda. SUPERMERCADO ESPERANCA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Angelica Moreira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-042-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Service Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Jacqueline Garcia e Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-004-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Kopac Engenharia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vicentino Viana Neves [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Kopac Engenharia Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Oswaldo Paulo Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nRcdo: Oswaldo Paulo Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Oswaldo Paulo Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-023-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Ebgdo: Joao Carlos Rodrigues [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-036-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Pereira Lindes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BANERJ S/A, Rcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Pereira Lindes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-321-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo de Paiva Jose [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02682-2004-322-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Antonio da Silva Filho [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRcdo: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda, Rcdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Rcdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Antonio da Silva Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-421-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcelo da Conceicao [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRqdo: Metalurgica Barra do Pirai Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Metalurgica Barra do Pirai Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-046-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nRcdo: Obiramar Pinto da Rosa [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-002-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02340-2006-246-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Izabela da Silva Jesus [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01142-2001-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALOISIO FURRIEL [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 698709"
                        ],
                        "699208": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00278-2005-244-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: N M Comercial Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)], Rcdo: Jucineide Felix dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jucineide Felix dos Santos, Rcdo N M Comercial Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-022-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alex Lopes de Lemos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex Lopes de Lemos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Globex Utilidades S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-032-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Blaiotta Anna Siervo [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Blaiotta Anna Siervo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01644-2005-015-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Lucy Jane da Costa Siqueira [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lucy Jane da Costa Siqueira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos Lopes Escobar [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Carlos Lopes Escobar\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-026-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Arthur Eduardo Cavalcanti Bastos [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Arthur Eduardo Cavalcanti Bastos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01618-2006-035-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Erig Transporte Ltda. [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josenildo da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Josenildo da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Erig Transporte Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-262-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Rcdo: Roberto Lopes Carraro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Lopes Carraro, Rcdo Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01282-2005-013-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Adriana Rodrigues Arantes [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriana Rodrigues Arantes, Ebgdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Morada Investimentos S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02480-2006-451-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Ceramica Colonial Ltda [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ceramica Colonial Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-282-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Prossegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Antonio Barcellos dos Santos [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prossegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Antonio Barcellos dos Santos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01058-2003-027-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, Rcdo PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FUNDACAO OSWALDO CRUZ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02564-2006-246-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Televisao Cidade S.A. [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)], Rcdo: Edinaldo Borges Bueno [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edinaldo Borges Bueno, Rcdo Televisao Cidade S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 03896-2003-243-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA DE TRANSP E PARTES BRASO LISBOA LTDA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de EMPRESA DE TRANSP E PARTES BRASO LISBOA LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-322-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Jose de Souza Braga [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Antonio Jose de Souza Braga. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02154-2005-221-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Neilton Moreira da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Neilton Moreira da Silva, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01507-2005-039-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Marisa Madureira Casal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)], Ebgdo: Marisa Madureira Casal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Isabel\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marisa Madureira Casal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-068-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Walma de Paiva Alves de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Walma de Paiva Alves de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01602-2002-243-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGE WELINGTON DE JESUS LACERDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A [Adv. Jose Goncalo Rodrigues (OAB: RJ 83882 - D)], Ebgdo: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE WELINGTON DE JESUS LACERDA, Ebgdo MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VIA MIKAELA CALCADOS LTDA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01690-1998-401-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Magali Klajmic (OAB: RJ 20045 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALDO DA ROSA ALVES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALDO DA ROSA ALVES, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-301-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Protege S. A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Isabel Amancio [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRcdo: Protege S. A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Isabel Amancio [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Isabel Amancio\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Protege S. A. Protecao e Transporte de Valores. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-037-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Antonio Fernandes Campos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Antonio Fernandes Campos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-261-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Eduardo Soares da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Soares da Silva, Rcdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01094-2003-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcte: EDSON ANTONIO RAMOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRcdo: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA RJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Rcdo: EDSON ANTONIO RAMOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Rcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDSON ANTONIO RAMOS, Rcdo VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA RJ LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-023-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Judson Rodrigues do Nascimento [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Ebgdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Ebgdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU, Ebgdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Ebgte Judson Rodrigues do Nascimento, Ebgdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-206-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A. [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)], Rcte: Ednalva Rodrigues da Silva [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ednalva Rodrigues da Silva [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A. [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ednalva Rodrigues da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-025-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Raimundo Ferreira Pinto [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Raimundo Ferreira Pinto. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Wellington Luiz da Costa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unilix do Brasil Ltda., Rcte Wellington Luiz da Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de São Gonçalo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-205-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgte: Alfredo Vargas Quintao Duayer [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Alfredo Vargas Quintao Duayer [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alfredo Vargas Quintao Duayer\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rcte: Denis Alves Gomes [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rcdo: Denis Alves Gomes [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Denis Alves Gomes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Cia. Palmares de Hoteis e Turismo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-201-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Rcdo: Andrea de Queiroz Goncalves [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andrea de Queiroz Goncalves, Rcdo Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-264-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Grubb Representacao Comercio de Roupas Ltda. ( Massa Falida de ) [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)], Rcdo: Cristiane Barros Cordeiro [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiane Barros Cordeiro, Rcdo Grubb Representacao Comercio de Roupas Ltda. ( Massa Falida de )\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-261-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nRcdo: Junior Nunes da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Junior Nunes da Silva, Rcdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE SAO GONCALO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nascimento de Jesus Costa Junior [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nascimento de Jesus Costa Junior\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02468-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Wendel da Silva Cunha [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aracatuba Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aracatuba Ltda, Aut Wendel da Silva Cunha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02645-2005-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Jose Luiz Soares de Oliveira [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)], Rcdo: Israel Pereira de Souza [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Israel Pereira de Souza, Rcdo Jose Luiz Soares de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02986-2005-242-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Monica Cristina dos Santos Costa [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)], Rcdo: Escola da Luluzinha S/C Ltda [Adv. Andre Barreto de Moraes (OAB: RJ 78652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Escola da Luluzinha S/C Ltda, Rcte Monica Cristina dos Santos Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-074-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Working Fast Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Leonardo Portes Godoy Vidal (OAB: RJ 118781 - D)], Rcdo: Gilbert Gil dos Santos [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)], Rcdo: Working Plus Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Leonardo Portes Godoy Vidal (OAB: RJ 118781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilbert Gil dos Santos, Rcdo Working Fast Comercio e Servicos Ltda., Rcdo Working Plus Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-075-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Clewer Silva Teixeira de Freitas [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Marco Antonio de Queiroz Torrini (OAB: RJ 54473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Clewer Silva Teixeira de Freitas, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-073-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Costa de Queiroz [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Costa de Queiroz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00060-2002-206-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CELSO NUNES FERNANDES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)], Ebgdo: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CELSO NUNES FERNANDES, Ebgdo PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicação e Participações S.A.(Nova Denominação Social TV Globo Ltda.) [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Job Barreto Junior [Adv. Luiza Nazare Barreto Leite (OAB: RJ 90796 - D)], Rcdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Job Barreto Junior\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Globo Comunicação e Participações S.A.(Nova Denominação Social TV Globo Ltda.). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00881-2001-004-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MOACIR LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MOACIR LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00914-2004-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)], Rcte: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO MOURA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRcdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)], Rcdo: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO MOURA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO MOURA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-342-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Matosinhos dos Santos [Adv. Suze Oliveira Mendonca Rondelli (OAB: RJ 85049 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Matosinhos dos Santos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-066-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ailton da Silva Moreira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ailton da Silva Moreira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Transportes America Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-077-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Zenilda Reis Medeiros de Campos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Zenilda Reis Medeiros de Campos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Bradesco Seguros S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-451-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdo: Mambrini Equipamentos Rodoviarios Ltda [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Rcdo: Dino dos Santos Araujo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dino dos Santos Araujo, Rcdo Mambrini Equipamentos Rodoviarios Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional de Seguro Social. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00220-2006-077-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz A/C Advocacia Geral da Uniao\r\n\r\nRcdo: Myrtes Valeria Raphael Fructuoso [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Rcte Myrtes Valeria Raphael Fructuoso\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Instituto Oswaldo Cruz. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01439-2005-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Adriana Silva dos Anjos [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)], Rcdo: Associacao de Moradores do Parque Mare\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Silva dos Anjos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Paulo Sergio da Nova [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Paulo Sergio da Nova e outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-078-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Helenice Guilhem Navarro [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Helenice Guilhem Navarro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-070-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Alberto Nejain [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Alberto Nejain, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-052-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Tijuca Tenis Clube [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VIRGINIA GOMES DA CRUZ Representante do Espolio de Cicero P da Cruz [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VIRGINIA GOMES DA CRUZ Representante do Espolio de Cicero P da Cruz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tijuca Tenis Clube. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 699208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "697459": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Isabelle Azevedo Stehlin [Adv. Darcy Moutinho Guimaraes (OAB: RJ 22685 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 23a VT - RJ\r\n\r\nTI: Antonio Farias Sobrinho Odilon Souza de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Themistocles Laudier de Faria Lima\r\n\r\nRegularizar sua representação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 06404-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRqdo: GEORGINA FREITAS TRINDADE [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo GEORGINA FREITAS TRINDADE\r\n\r\nContestar o pedido de restauração de autos e exibir, cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder (CPC, art. 1065), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 697459"
                            ],
                            "698411": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03357-2007-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor : Robson Lessa da Silva (Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D) - Reu: Bradesco Vida e Previdencia S/A (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o pedido rescisório, condenando o Autor ao pagamento de custas processuais no montante de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ora fixado à causa, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 698411"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "698057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "S.E.D.I. \r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-000-01-00-9 – MS Ipte: Bradesco Vida e Previdencia S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes TI: Joelma Cesar Sales Destinatário(s): Ipte Bradesco Vida e Previdencia S/A: Fornecer o correto endereço da terceira interessada, no prazo de 10 dias. O não atendimento implicará na extinção do feito sem resolução do mérito (despacho de fls.209 verso). \r\n\r\nProcesso: 03929-2004-000-01-00-7 – AR Aut: R F-FERNANDA TINTAS LTDA [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]Reu: ROGERIO LIMA DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 – D)] Destinatário(s): Aut R F-FERNANDA TINTAS LTDA: Juntar os atos constitutivos, permitindo desta feita, aferir se a outorgante da procuração de fls.07 possui poderes para tal, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, a teor do art.267, IV, do CPC (despacho de fls.153 verso). \r\n\r\nProcesso: 06013-2008-000-01-00-2 – AR Aut: MARIA TORRES BARBOSA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: PAULO ROBERTO LOBO GUIMARAES [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 – D)] Reu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Reu: Caixa Seguradora S/A ( anteriormente Sasse - Companhia Nacional de Seguros Gerais [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal, Reu Caixa Seguradora S/A (anteriormente Sasse - Companhia Nacional de Seguros Gerais, Aut MARIA TORRES BARBOSA, Aut PAULO ROBERTO LOBO GUIMARAES, Aut THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA: Dizerem se pretendem produzir outras provas, justificando-as, ensejando o exame da adequação, conveniência e oportunidade. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte Autora (despacho de fls.294). \r\n\r\nQuebra DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06691-2008-000-01-00-5 – MS Ipte: Aurum Participações Ltda. [Adv. Rodrigo Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 85399 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Amadeu Pedro de Souza Andre Murucci Vomhof Destinatário(s): Ipte Aurum Participações Ltda. :Denegada a liminar pleiteada (decisão de fls.145/146). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 698057"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "698243": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Petrolina da Silva Meireles [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: COTRAM-Coop Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petrolina da Silva Meireles\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 42v: \"... Atender à solicitação do D.MPT (informar se ainda tem interesse no prosseguimento deste feito, justificando-o e comprovando-o, valendo o seu silêncio como desistência da presente ação, face o inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil). Para cumprimento em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 03563-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Aut: Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nReu: Zedequias Martins dos Santos [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Reu: Zedequias Martins dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Azevedo & Travassos Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 257v: \"Por cautela, atenda-se à solicitação do D.MPT - acoste aos autos, a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, por meio de Certidão em original, a ser expedida pela Secretaria da Vara do Trabalho onde tramitou a reclamação trabalhista de origem (súmula nº 299 do C.TST e artigo 781, da CLT), pois o documento de fls. 161 não se presta ao devido fim. O aludido documento não consta o nome das partes, sendo insuficiente para cumprir a exigência legal. - Para cumprimento em dez dias.\" \r\n\r\nId: 698243"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "699147": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-020-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Izabel Teresa Gama\r\n\r\nAlves ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), Empresa Brasileira de Pesquisa\r\n\r\nAgropecuaria - EMBRAPA ( Fernando de Figueiredo Scaffa RJ65014D ), -\r\n\r\nRecorrido : Izabel Teresa Gama Alves ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ),\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - EMBRAPA ( Fernando de\r\n\r\nFigueiredo Scaffa RJ65014D ), - Processo: 00797-1997-049-01-00-8 - RO -\r\n\r\nRelator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nRecorrente : ALMIR DUARTE ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), -\r\n\r\nRecorrido : VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA ( Christovao Piragibe Tostes\r\n\r\nMalta RJ6305D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a\r\n\r\npreliminar de cerceio de defesa para anular o processo a partir da ata de\r\n\r\naudiência (fls.53) em que foi requerida e indeferida a atuação do perito em\r\n\r\ndecorrência da assistência judiciária, cabendo ao mm. juízo a quo solicitar ao\r\n\r\nórgão de disciplina profissional a indicação do técnico que deva atuar no\r\n\r\nprocesso (Lei nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, Art.14, § 1º) que, uma vez\r\n\r\nnomeado pelo Juízo, fica obrigado à realização da diligência, sob pena de se\r\n\r\nsujeitar a uma multa (Art.14, caput) que reverte em benefício daquele que vier a\r\n\r\nsubstituí-lo. Pelo recorrente compareceu Dr.Márcio Lopes Cordeiro (OAB\r\n\r\n81613).\r\n\r\nProcesso: 01733-2000-060-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ROSELANE SANTOS\r\n\r\nMACHADO ( Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ37757D ), ESCRITORIO\r\n\r\nCONTABIL ALVARO COSTA LTDA ( Edil Murilo dos Santos Junior RJ52925D ),\r\n\r\n- Recorrido : ROSELANE SANTOS MACHADO ( Rosa Maria Machado de Paiva\r\n\r\nBrito RJ37757D ), ESCRITORIO CONTABIL ALVARO COSTA LTDA ( Edil\r\n\r\nMurilo dos Santos Junior RJ52925D ), - por unanimidade, conhecer de ambos\r\n\r\nos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da autora e dar parcial\r\n\r\nprovimento ao do réu para determinar que se exclua da jornada de trabalho\r\n\r\nfixada pelo MM. Juízo a quo o intervalo diário de 15 (quinze) minutos para\r\n\r\nlanche, e a multa de 1% - tudo conforme fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00667-1998-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MIGUEL RESENDE\r\n\r\nMARQUES ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), TRIUNFO AUTOMOVEIS\r\n\r\nLTDA ( Luiz Felipe Santiago Soares RJ115755D ), - Recorrido : MIGUEL\r\n\r\nRESENDE MARQUES ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), TRIUNFO\r\n\r\nAUTOMOVEIS LTDA ( Luiz Felipe Santiago Soares RJ115755D ), - por\r\n\r\nunanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação\r\n\r\njurisdicional, argüida pela reclamada, negar provimento ao seu recurso, e dar\r\n\r\nprovimento ao recurso do reclamante para deferir a indenização substitutiva do\r\n\r\nseguro desemprego, como postulada, nos termos da fundamentação. Pelo\r\n\r\nreclamante compareceu Dra. Olimpia Catarina (OAB 47803).\r\n\r\nProcesso: 00002-2000-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : LUIZ PAULO ( Rubem\r\n\r\nCandido Pires da Silva RJ101347D ), - Recorrido : VIACAO CIDADE DO ACO\r\n\r\nLTDA ( Jose de Cassio Vieira RJ63427D ), - por unanimidade, rejeitar a\r\n\r\npreliminar de cerceio de defesa argüida pelo recorrente, e negar provimento ao\r\n\r\nseu recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01948-1999-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : JOSE ANTONIO DO\r\n\r\nPORTO ( Gleydstone Goulart da Fonseca RJ52527D ), - Recorrido : VIACAO\r\n\r\nOESTE OCIDENTAL S/A ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento\r\n\r\npara deferir ao autor a devolução dos descontos efetuados irregularmente dos\r\n\r\nseus salários; o pagamento das verbas resilitórias devidamente integradas da\r\n\r\nmédia física das horas extras pagas, ou seja, aviso prévio de 30 (trinta) dias que\r\n\r\ndeverá integrar o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, a multa do\r\n\r\nart. 477 da CLT, 1/12 do 13o. Salário de 1999, 10/12 de férias proporcionais,\r\n\r\nacrescidas de 1/3, Fundo de Garantia e indenização de 40%, guias para o saque\r\n\r\ndo Fundo de Garantia, indenização pela não entrega da guia de segurodesemprego\r\n\r\nem tempo hábil, nos termos da lei, diferenças das verbas\r\n\r\ncontratuais, relativas à integração das horas extras pagas habitualmente ao seu\r\n\r\nsalário; diferença a título de participação nos lucros; 08(oito) dias de salários, a\r\n\r\ntítulo de licença médica; todas as parcelas serão apuradas em regular liquidação\r\n\r\nde sentença, nos termos do pedido e da fundamentação, deferindo-se a\r\n\r\ndedução dos valores quitados a igual título. Face à inversão da sucumbência, a\r\n\r\nré deverá ressarcir ao autor, o valor atualizado das custas por ele recolhidas.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o novo valor arbitrado à\r\n\r\ncondenação, de R$ 10.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01491-1999-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : PETROBRAS\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A ( Marcia Oliveira Perrone RJ81777D ), -\r\n\r\nRecorrido : JOSINALDO DE OLIVEIRA ( Rita de Cassia da Costa Bastos\r\n\r\nRJ90208D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa\r\n\r\nde prestação jurisdicional argüida pela recorrente, e negar provimento ao seu\r\n\r\nrecurso, esclarecendo, contudo, que a dedução com o que foi pago sob idêntico\r\n\r\ntítulo deferida na sentença poderá ocorrer mesmo na fase liquidatória, dada a\r\n\r\nprecariedade dos autos restaurados. Pela Petrobrás compareceu Dr. Guilherme\r\n\r\nChaves (OAB 56739).\r\n\r\nProcesso: 00593-1997-029-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : COND GERAL\r\n\r\nNORTESHOPING ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido :\r\n\r\nALDEMIR PEREIRA DA SILVA ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nparcial provimento para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na\r\n\r\ninicial, observando-se a inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto\r\n\r\ndo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Volo do Brasil S.A.Varig\r\n\r\nLogistica S.A.VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), -\r\n\r\nRecorrido : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do\r\n\r\nBrasil S.A.Thaissa Maristela Biermann ( Nadia Lucia dos Santos Roque\r\n\r\nRJ69562D ), Varig Logistica S.A.Nordeste Linhas Aereas S.A. ( Nicola Manna\r\n\r\nPiraino RJ63627D ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao\r\n\r\nJudicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos recursos para, rejeitar as preliminares e, no mérito, manter a\r\n\r\ndecisão recorrida, que reconheceu a existência de grupo econômico entre as\r\n\r\nreclamadas e as condenou solidariamente aos créditos deferidos, nos termos do\r\n\r\nvoto do Desembargador Relator. Pela Volo Brasil compareceu Dr. José Eduardo\r\n\r\nHudson Soares (OAB 20432).\r\n\r\nProcesso: 01035-2003-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MARCOS JOSE DE\r\n\r\nMENESES MACEDO ( Antonio Vieira Gomes Filho RJ47253D ), - Recorrido :\r\n\r\nDATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Antonio da\r\n\r\nSilva Fontes RJ42576D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e,\r\n\r\nno mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01738-1997-013-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : JOSE HEITOR FERRAZ ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), -\r\n\r\nEmbargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade,conhecer dos\r\n\r\nembargos e, no mérito, rejeitá-los\r\n\r\nProcesso: 00131-2004-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA\r\n\r\nDE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), -\r\n\r\nRecorrido : EDUARDO DE MIRANDA TITO ( Demetrius Passos Fernandes\r\n\r\nRJ64017D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nparcial provimento, apenas no que tange ao requerimento de equiparação à\r\n\r\nFazenda Pública, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-028-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), -\r\n\r\nEmbargado : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG ( Carlos\r\n\r\nRoberto Siqueira Castro RJ20283D ), Thiago de Oliveira Santana ( Paula\r\n\r\nCristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nEmbargos e acolhê-los parcialmente para sanar a omissão apontada, mantendose\r\n\r\na v. decisão embargada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Manoel Bonfim dos\r\n\r\nSantos ( Ana Maria Guimaraes Rocha RJ40387D ), - por unanimidade, rejeitar\r\n\r\na preliminar argüida em contra-razões; conhecer do recurso e, no mérito, negarlhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 01268-2000-008-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : FAMA 324 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ( Luiz Carlos\r\n\r\nRibeiro RJ31588D ), - Embargado : CELIVANDA FARIAS PEREIRA ( Luiz\r\n\r\nAntonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de\r\n\r\nembargos e, no mérito, dar-lhe provimento, contudo sem imprimir-lhe efeito\r\n\r\nmodificativo, conforme fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699147"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00329-2005-035-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Paulo Sergio Figueira da Silva ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-052-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Rubens P. Rodrigues Cabeleireiros Ltda. ME ( Rafael Bevilaqua RJ63539D ), - Embargado : Denise Narda Ferreira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-301-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOTransportes Unica Petropolis Ltda. - Embargado : Transportes Unica Petropolis Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Jorge Cunha Junior ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, acolher os embargos de declaração da reclamada, para, sanando a omissão, deferir a dedução do valor recolhido através da guia GPS (fl.68), imprimindo efeito modificativo ao acórdão, rejeitando os embargos de declaração da União, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-007-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Jose Batista do Nascimento ( Neiva Mello de Carvalho RJ80855D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : FRUTO DO TRIGO PADARIA E CONFEITARIA LTDA. ( Jose Carlos de Almeida RJ69006D ), - Recorrido : Adriana Lima Caetano ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a indenização por danos morais da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-068-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Manoel Pereira de Farias ( Bruno Isaias RJ87034D ), - Recorrido : Condominio do Edificio San Remo ( Ary Flavio Lima RJ68908D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-046-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Carlos Nadyr Mattos das Neves ( Americo Ferreira Gomes RJ44679D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ86154D ), ZBM Beer Transportes Ltda. ( Giselle Dutra Domingues RJ96171D ), Transbier Transportes Especiais Ltda a/c Virginia Rodrigues Felisbano ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para incluir na condenação a responsabilidade solidária da segunda reclamada, ZMB BEER TRANSPORTES LTDA., e, limitada ao período de 01.03.2004 até o final do contrato de trabalho, de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ferraz Refrigeracao Ltda. ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Recorrido : Ilson Alves da Silva ( Leticia Teixeira de Avila RJ102936D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para fixar o salário do autor no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Mantido o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-342-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sao Joao Batista Transporte e Turismo Ltda. ( Fernando Mario Medeiros RJ131882D ), - Recorrido : Geovane Werneck Rodrigues ( Luiz Antonio Lopes RJ64966D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Fabio Leandro Santos de Oliveira ( Fabiano Maschio Medeiros RJ131389D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-056-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Leandra Pereira da Silva ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00114-1997-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA ( Joao Borsoi Neto RJ48493D ), - Recorrido : ELIAS ROBERTO DE AZEVEDO ( Jose Marcos Vieira RJ65681D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para declarar nulos os atos praticados a partir da primeira notificação da ré, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que a ré seja regularmente citada no endereço que consta em seu contrato social, prosseguindo o feito seu curso normal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00379-1999-043-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : SADA TRANSPORTADORA LTDA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : VITOR DOS SANTOS D ANELO ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), FICHER SEGURANCA LTDA - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 698269"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ana Paula dos Santos de Souza ( Candida Tereza Silva Grangeiro RJ1333B ), - Recorrido : Sanko Sider Comércio e Exportaçao de Produtos Siderúrgicos Ltda. ( Ricardo Fernandes Paula SP132480D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Churrascaria Porcao Ltda ( Tito Livio de Figueiredo Neto RJ36061D ), - Recorrido : Aparecida Agostinho de Lima ( Fausto Ferreira Ramos RJ83692D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01174-2001-020-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA ( Renata Sousa Santos Veloso RJ107025D ), - Embargado : ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Guilherme Geraldo de Jesus RJ56571D ), SEBASTIAO LUIZ DO NASCIMENTO COSTA ( Claudia Silva da Cruz RJ68412D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, suprindo a omissão, fixar o novo valor das custas em R$ 23,66.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 698465"
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                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nPROCESSO:TRT-ED-AP-00204-2008-077-01-00-6 (Embargos de Declaração) - Redator Designado:Des. Aloysio Santos - Embargante: ZILAH FIGUEIRA CABRAL (Drª Teresa Mendes Liporaci - OAB/RJ 76.107); Embargada:LOURDES DE SOUZA PIRES (Drª Ione de Souza Carneiro - OAB/RJ 101.847). Despacho de fl. 73:\r\n\r\n\"Notifique-se a Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.60-72, no prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-00434-2006-004-01-00-3 (Embargos de Declaração) - Relator:Des. Aloysio Santos - Embargante: ATENTO BRASIL S.A. (Drª Anna Beatriz França Pinto Batista - OAB/RJ 107.155); Embargados:VIVO S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162)E MEIRE FERNANDES DE OLIVEIRA (Drª Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124.645). Despacho de fl. 348:\r\n\r\n\"Notifiquem-se as Embargadas para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 292-347, no prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698317"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nD E SP A C H O\r\n\r\n01011-2005-481-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS (Procuradoria Municipal de Carapebus); Recorrido: ARNALDO GONÇALVES (Dr. Henrique José Machado - OAB/RJ 75.703/D). Destinatário(s) : ARNALDO GONÇALVES. 'Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 109/114.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 698466"
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                            "698137": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02955-2005-241-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : MARCO ANTONIO DA SILVA ( Renata C. da Silva RJ106031D ), TNL CONTAX S.A. ( Adriana Dias de Menezes RJ95583D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 698137"
                            ],
                            "698241": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-061-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : JOSE JOAQUIM INACIO ALVES ( Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ85754D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. ( Luiz Henrique Sigolo Levy RJ177454D ) -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, e indeferir o requerimento de aplicação de multa ao reclamante, por embargos protelatórios.”\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-077-01-00-4 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : JANAINA RODRIGUES DA CUNHA TOURINHO ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), TIM CELULAR S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : TIM CELULAR S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), JANAINA RODRIGUES DA CUNHA TOURINHO ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), CSU CARDSYSTEM S.A. ( Renato Anet RJ45633D ) -“... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar que a primeira reclamada, CSU CARDSYSTEM S/A, retifique a CTPS da mesma para constar a função de operadora de telemarketing e condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das diferenças do piso salarial e respectivos reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, na função de operador de telemarketing, decorrente da aplicação da Convenção Coletiva 2004/2005, firmada entre o SINDIMEST-RJ e o SINTTEL-RJ, bem como ao pagamento de diferenças decorrente do vale-refeição; de horas extras e adicional noturno com base no salário deferido na Convenção Coletiva de Trabalho já mencionada, e negar provimento ao da reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-033-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : MARCOS SZMARAGD ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - Embargado : SEPE - SOCIEDADE DE ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), NORONHA ENGENHARIA S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ) -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-050-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : CSU CARDSYSTEM S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620D ), MARIA DE LOURDES DAMASCENA DA SILVA ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Embargado : MARIA DE LOURDES DAMASCENA DA SILVA ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), CSU CARDSYSTEM S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620D ), TIM CELULAR S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ) -“ por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração da reclamante, por intempestivos, argüída pela embargada TIM CELULAR S/A, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00681-2004-041-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : GTECH BRASIL LTDA ( Renatta Salles Bachini RJ85859D ), - Embargado : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MENEZES ( Roberval Fraga Lopes Junior RJ88404D ) -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-026-01-00-5 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : TELSUL SERVIÇOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : LEANDRO RAUL FONTES DA SILVA ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), TELSUL SERVIÇOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D) -“... por unanimidade, não conhecer dos recursos quanto à dedução do imposto de renda, por ausência de interesse processual, conhecer dos recursos em relação aos demais tópicos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para afastar a declaração de nulidade do acordo firmado junto a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia Trabalhista do setor de Telecomunicações e excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos e da multa do art. 477, da CLT, e autorizar a compensação do valor pago a título de indenização referente ao período anterior ao mês de setembro de 2005, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Custas inalteradas.”\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-511-01-00-2 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ERIMAR MOREIRA DE SOUZA ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - Recorrido : FABRICA DE RENDAS ARP S.A. ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-245-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA ( Carla Marcia Cunha RJ108638D ), - Embargado : WALL MART BRASIL LTDA. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para corrigir o erro material quanto ao marco prescricional constante no relatório do v. acórdão embargado, para que, onde se lê: “parcelas anteriores a 21.08.2008\", leia-se: “parcelas anteriores a 21.08.200 2\", sem ocasionar qualquer efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nProcesso: 01333-2002-017-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : ANA BEATRIZ DE SA EARP NIEMEYER ( Luiz Gomes dos Reis Neto RJ59169D ), - Embargado : LAND RIO VEICULOS LTDA ( Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ15535D ) -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-461-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : VALDECI PAULO DE SOUSA ROSA ( Bruno Vianna de Castro Teixeira RJ102162D ), - Embargado : MARCOS JOSE ISEQUIEL DE FREITAS ( Bruno Vianna de Castro Teixeira RJ102162D ), SEPETIBA TECON S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para suprir omissão e fazer constar no julgado embargado, e na certidão de julgamento, sem causar efeito modificativo, que se indefere o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé à reclamada, formulado pelos reclamantes em contra-razões.”\r\n\r\nProcesso: 01614-2004-056-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : RENATA CORREA FILOMENO ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : NORMA QUINTELLA ( Katia Cristina Cavalcante RJ123588D ) -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença a quo.”\r\n\r\nProcesso: 02471-2004-341-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Embargado : CLEBER DA SILVA SOUZA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ) -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Indeferido o requerimento de aplicação de multa à reclamada, por embargos protelatórios.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 698241"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "698049": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01777-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gomes de Araujo [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)], Aut: Marcos Paulo Gomes da Silva [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Gomes da Silva, Aut Maria Gomes de Araujo, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Réu SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelas Sendas e, as partes para ciência da certidão de fl. 307.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008 \r\n\r\nMárcio André C.De Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 698049"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "697548": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-074-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Sem Advogado Nos Autos) - Recorridos: Uniao (Advocacia Geral da Uniao) e Fabriciana Liles Pereira (Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - por unanimidade, não conhecer da remessa de ofício, conhecer do recurso da primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-501-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Cooperativa Multiprofissional de Servicos - MULTIPROF (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D) - Recorrido: Jaime Pinto de Oliveira (Edmilson Pereira da Silva Junior RJ75819D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e no mérito negar-lhes provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 697548"
                            ],
                            "697552": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-074-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal, Fabriciana Liles Pereira\r\n\r\nA Juíza Convocada Marcia Leite Nery do(a) Gab Juiza Marcia Leite Nery do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do acórdão de fls.200/202\r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697552"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "698559": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso nº 00333-2007-051-01-00-0 - ED - Relator Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - Recorrentes e Recorridos: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO S/A (Adv. Henrique Claudio Maués-OAB/RJ-35.707) e ADMA ELIAS CHATACK DIAS (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella-OAB/RJ-50.833) - Autora e réu ciência dos despachos de fls. 390 e 393: “J. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração. Em 17/11/2008 (ass) Jorge F. Gonçalves da Fonte-Desembargador”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º/12/2008.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 698559"
                            ],
                            "697972": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 00698-1997-030-01-00-1 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: SYDNEY DE CASTRO HINTERHOFF (Adv. José Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ-27.439) - AGRAVADO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Luiz Otavio Medina Maia-OAB/RJ-23.076) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01205-2005-045-01-00-0 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - AGRAVADOS: FISIOTRAL LTDA. (Adv. Alberto Esteves Ferreira-OAB/RJ-24.451) e TELMA JULIO PAULINO (Adv. Edmilson Silva Pereira-OAB/RJ-123.780) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para, afastando a preclusão declarada na r. decisão de fl. 55, determinar o prosseguimento da execução da contribuição previdenciária devida a ser apurada, cuja atualização obedecerá aos critérios da legislação previdenciária, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02167-1992-036-01-00-7 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. Marcos Dibe Rodrigues-OAB/RJ-35.289) - AGRAVADO: PAULO ROBERTO LIMA (Adv. Cícero Lourenço da Silva-OAB/RJ-64.996) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para limitar a contagem de juros de mora, segundo os parâmetros indicados na fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00096-2007-302-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - RECORRIDOS: GERALDO ALVES FERREIRA FILHO (Adv. Eduardo Vanzan-OAB/RJ-61.009) e COMBINANDO COM VOCÊ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (Adv. Michela Mieka Yamamoto-OAB/RJ-86.586) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento recurso, conforme fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00161-2004-027-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto-OAB/RJ-93.931) - RECORRIDA: IONE DA SILVA ALVES (Adv. Andrea Nunes de Medeiros-OAB/RJ-98.815) - “...por unanimidade, conhecer e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00553-2006-264-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Assist. Procuradoria do Município de São Gonçalo - RECORRIDOS: FABIO ANTUNES BORGES (Adv. Roberto Ferreira de Andrade-OAB/RJ-51.187) e UNILIX DO BRASIL LTDA. - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00693-2007-070-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: JOÃO BOSCO LUCAS PEREIRA (Adv. Sebastião de Sousa-OAB/RJ-351D - EMBARGADAS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Lídia Gomes de Oliveira Correia-OAB/RJ-56.313) e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. (Adv. Ivan Tauil Rodrigues-OAB/RJ-61.118) - “...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por João Bosco Lucas Pereira, por intempestivos, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00801-2005-243-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Assist.) - RECORRIDOS: COOPESCO- COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSUMO DOS SERVIDORES DA UFF LTDA. (Adv. Lucila de Sousa Cunha Duvaezem-OAB/RJ-97.363) e SONIA MARIA MARQUES PEREIRA (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes-OAB/RJ-65.437) - “...por unanimidade, não conhecer da remessa e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01053-2007-038-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Ana Lucia D’Arrochela Lima-OAB/RJ-63.522 - EMBARGADO: RENATO SALLES CHRISPIM LAZZOLI (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada-OAB/RJ-51.854) - “...por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão referente à correção monetária, juros de mora, e descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01406-2007-206-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: JUREMA DE BARROS (Adv. Silmar Cavalieri-OAB/RJ-71.056) e NEUZENI NORBERTO DA CRUZ SILVA (Adv. Sebastião Carlos de Oliveira-OAB/RJ-122.292) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01570-2006-002-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: JOCÉLIO DAS NEVES PIRES (Adv. Leonardo Campbell Bastos-OAB/RJ-110.416), VINIL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CALDERARIA LTDA. (Adv. Valter Bertanha Valadão-OAB/RJ-25.883) e MASSA FALIDA DE RESIGLASS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv. Aloysio Neves-OAB/RJ-26.419) - RECORRIDOS: JOCÉLIO DAS NEVES PIRES (Adv. Leonardo Campbell Bastos-OAB/RJ-110.416), VINIL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CALDERARIA LTDA. (Adv. Valter Bertanha Valadão-OAB/RJ-25.883), MASSA FALIDA DE RESIGLASS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv. Aloysio Neves-OAB/RJ-26.419) e BAYER S/A. (Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos-OAB/SP-79.416) - “...por unanimidade, conhecer dos três recursos ordinários, negar provimento aos apelos da primeira e segunda reclamadas e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir a responsabilização subsidiária da terceira reclamada pelos créditos deferidos na r. sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01887-2007-225-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: GRACIARA SANTOS RODRIGUES (Adv. Maria de Fátima Martins de Oliveira-OAB/RJ-57.873) - RECORRIDA: LIPA SERVIÇOS GERAIS LTDA. (Adv. Marina Xavier Bruno de Sousa-OAB/RJ-104.204) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 02295-2004-241-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - RECORRIDOS: VALÉRIA SIQUEIRA DE CARVALHO FREITAS (Adv. Geraldo Bezerra de Menezes-OAB/RJ-5.340) e SALOMÃO NASSER JUNIOR. (Adv. Sandra da Matta Xavier-OAB/RJ-71.202) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRafael L. Gonzalez, téc. judiciário. \r\n\r\nId: 697972"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "698232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01490-2002-025-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : ALECE RICHARDELLI MACEDO CUNHA ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Embargado : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ALECE RICHARDELLI MACEDO e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01581-2005-040-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Janir Carneiro da Silva Junior ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - por unanimidade, em não conhecer, por intempestivos, dos embargos de declaração opostos por VIAÇÃO RUBANIL LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-028-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Embargado : Eduardo Luiz da Cunha ( Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ84382D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-207-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : R S Babo Comercio e Representacao de Comestiveis Ltda ( Gilson Vicente Moraes RJ66656D ), - Embargado : Marcus Andre Fagundes de Carvalho ( Claudia Costa da Silva RJ58619D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração opostos por R.S. BABO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE COMESTÍVEIS LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Maristela Nogueira Lima ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Centro Educacional Emilia Ferreira Ltda. ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MARISTELA NOGUEIRA LIMA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Ricardo Byron Bengio ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Embargado : Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por RICARDO BYRON BENGIO e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-019-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Janete da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TIM CELULAR S.A. e CSU CARDSYSTEM S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente injundados e protelatórios e condenando as embargantes em obrigação de pagar multa de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-015-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Welligton Fontes dos Santos ( Eunice Teixeira Leitao RJ83058D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-035-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Paulo Magno Jardim Junior ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - Embargado : DBA Engenharia de Sistema Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por PAULO MAGNO JARDIM JUNIOR. e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00277-2001-262-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : REFRIGERANTES FLEXA LTDA ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - Embargado : ADEMAR FRANCISCO PEREIRA ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por REFRIGERANTES FLEXA LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-243-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Leonardo Barrozo Braga ( Denise Martins RJ83002D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade,não conhecer, por irregularidade da representação, dos embargos de declaração opostos por TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nProcesso: 00812-2003-037-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Embargado : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração opostos por MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-033-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Andre Alonso Barbosa Rhault Loponte ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Andre Alonso Barbosa Rhault Loponte ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ANDRÉ ALONSO BARBOSA RHAULT LOPONTE e CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A. e rejeitá-los, tendo por manifestamente infundados e protelatórios os embargos opostos pela ré e condenando-a em obrigação de pagar a multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Giovanni Enrico Caporali ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - Embargado : Icatu Hartford Capitalizacao S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por GIOVANNI ENRICO CAPORALI e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00131-2004-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : JACQUENILSON DA COSTA OLIVEIRA ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração deduzidos por Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e acolhê-los, para, suprindo omissões, sem efeito modificativo, declarar integrado pela fundamentação da Exma. Sra. Relatora o acórdão a folhas 174/179.\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-029-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Edson Dias da Conceicao ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-203-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Embargado : Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), Carlos Alberto da Silva ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00602-2002-072-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : SUELI ROSA RIBEIRO BANDEIRA ( Alexandre Ferreira Leite RJ103791D ), - Embargado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sueli Rosa Ribeiro Bandeira e outrso e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-061-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Carla de Azevedo Lannes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Carla de Azevedo Lannes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração opostos por CARLA DE AZEVEDO LANNES e UNIBANCO ¿ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-223-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Heriberto Chambarelli ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Embargado : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por HERIBERTO CHAMBARELLI, EDMILSON GARCIA ALEIXO, MELÂNIO VAZ FIGUEIRA, NILTON CRUZ, ALINE DE OLIVEIRA PINHEIRO NETO, JORGE JOSÉ, MARTA MARIA DOS SANTOS MACHADO, ANA MARIA DOS SANTOS, EDSON DA SILVA OLIVEIRA e MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO ATALIBA e rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista jud.\r\n\r\nId: 698232"
                            ],
                            "697926": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00131-2004-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: JACQUENILSON DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JACQUENILSON DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Folhas 184.\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-024-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marluce Bittencourt Velasco [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 194:...defere-se a vista. Intime-se..... .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-071-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Gap Posto de Servicos Ltda. - Posto Monaco [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telmo da Cunha Manhaes [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Telmo da Cunha Manhaes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125 .\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-024-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: CAIXA PREV FUNCIONARIOS DO SISTEMA INT BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BANERJ SA, Ebgdo BANCO ITAU S/A, Ebgdo CAIXA PREV FUNCIONARIOS DO SISTEMA INT BANERJ, Ebgdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Ebgte FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.616. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-039-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adilson de Almeida [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Adilson de Almeida, Rcte INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTer ciência do despacho de folhas 159: ...Baixem os autos à origem para apreciação do acordo. Intimem-se as partes para ciência .\r\n\r\nProcesso: 02503-2003-262-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDIA DEOLINDA DE SOUZA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLAUDIA DEOLINDA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de folhas 191 .\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-066-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonidia Martins Coutinho [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Leonidia Martins Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.166:...Registre-se o novo patrocínio. Intime-se para vista por cinco dias...... .\r\n\r\nId: 697926"
                            ],
                            "697937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00386-2007-055-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Edmilson Pinto da Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Rcdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmilson Pinto da Silva, Rcdo Mitra Seguranca Privada Ltda., Rcdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Companhia de Bebidas das Américas-AMBEV (OAB/RJ 22019 -D adv. José Perez de Rezende)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de folhas 321 verso ,\r\n\r\nId: 697937"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "698132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Conclusão de Julgamento\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00300-2005-040-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:ANDERSON PEREIRA SIMOES (Adv.Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D).Recorrido:UNIVERSAL - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv.Claudio Felix de Rezende RJ85633D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-039-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:HELIO SERGIO AZEVEDO DE CARVALHO (Adv.Carlos Alberto Domingues Escobar RJ107502D).Recorridos:ZZ TRAN ZENDRE TRANSPORTES LTDA (Adv.Jorge Ferreira Gomes RJ38829D) e ELEVA ALIMENTOS S.A (Adv.Sergio Roberto da Fontoura Juchem RS5269D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-055-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.(Adv.Jorge Costa de Queiroz RJ20450D).Recorrido:DEJAIR CLAUDIO NOGUEIRA (Adv.Heleno de Souza Sardinha RJ60086D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e manter a justa causa aplicada ao reclamante. Em conseqüência, são improcedentes os pedidos relativos às verbas decorrentes da dispensa imotivada, invertendo-se os ônus sucumbenciais. \r\n\r\nProcesso: 02944-2003-241-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal).Recorridos:ENIVALDO DA CONCEICAO CASTILHO (Adv.Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D) e RMA SALGADO AUTO PECAS E MECANICA LTDA (Adv.Fabio Arantes Salgado RJ82162D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-002-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:QUAITE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (Adv.Viviane Poppe Costa RJ65004D).Recorrido:RENATO MENESES SANTOS (Adv.Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-202-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:CEMAVI COMERCIAL ELETRICA LTDA (Adv.Inaldo Antonio Rodrigues da Costa RJ51048D) e ANDREIA NETO DA SILVA (Adv.Jose Paulo Freire RJ72705D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamante, relativamente ao pedido de gratuidade de justiça, por falta de interesse, conhecendo-o com relação aos demais itens. Conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-204-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:WALTENCIR MALHANO LOLI (Adv.Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) e TRANSTURISMO REI LTDA (Adv.Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D).Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar provimento parcial ao da reclamada, para determinar que a jornada indicada na inicial deverá prevalecer apenas nos dias 19 e 27/06/04; 19/08/04; 01 e 21/09/04; 19 e 22/10/04; 10/11/04; 1, 2, 4, 8 e 27/12/04; 16 e 25/01/05; 10, 22 e 24/02/05; 6, 7, 12, 13, 19, 20, 25, 26 e 27/03/05; 21/04/05 e a partir de 07/05/2005 e para limitar a condenação à restituição das faltas àquelas ocorridas no mês de maio de 2005 e, dar provimento ao do reclamante, para julgar procedente o pedido contido na alínea \"f\" do rol de fl. 05. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-033-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:JOSE ALVES PESSOA (Adv.Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D).Recorrido:BK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (Adv.Monica Ramos Cordeiro Pereira RJ65764D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01444-2002-021-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:ROGERIO DA SILVA PINTO (Adv.Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D).Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COAT TEDREZ (Adv.Osvaldo Martins Costa Paiva RJ42783D) - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e proferida nova sentença. \r\n\r\nProcesso: 02202-2001-071-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:JOAQUIM PORTUGAL SOARES (Adv.Gloria Costa RJ49432D).Recorrido:CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv.Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D) e CIFRAO FUNDACAO PREV DA CASA MOEDA DO BRASIL (Adv.Cesar Boechat RJ71225D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-046-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:ESCOLA 24 HORAS S.A. (Adv.Elizabeth Vazquez Novo RJ1434B).Recorrido:GLORIA MARIA RANGEL DE SA (Adv.Osvaldo Luis Vieira Grusmao RJ89549D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Determinar, ainda, ante o teor do documento de fl. 25, a expedição de ofício ao MPT, a ser instruído com cópias do acórdão e do aludido documento. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-063-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro).Recorrido:REYNALDO RANGEL RIBEIRO (Adv.Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ66669D) - por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito negar provimento ao recurso do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-202-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:MARCOS ANTONIO LOPES DA CRUZ (Adv.Patricia Avalone Vianna RJ74123D).Recorrido:NITRIFLEX S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (Adv.Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-205-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:MERCEARIA BECKY DA SERRA CEREAIS LTDA (Adv.Valter Jose Silva de Oliveira RJ78382D).Recorrido:ERONILDA MARIA DA PACIENCIA (Adv.Lucilia Souza Goncalves RJ108231D) - por unanimidade, conhecer do recurso, declarando, de ofício da Exma. Sra. Relatora, a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual, notificando-se a reclamada - Mercado Principal de São Judas Ltda - para, querendo, apresentar contestação. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-421-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (Adv.Janaina Siqueira Paes RJ59868D). Recorrido:EUCIR RABELLO (Adv.Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello, no tocante à redução salarial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 698132"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "698396": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00217-2008-203-01-00-5 - RO\r\n\r\nRecorrente: Mercearia Monte Castelo de Jardim Gramacho Ltda ME\r\n\r\n[Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Helcio Pedro Gomes\r\n\r\n[Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrido: Helcio Pedro Gomes\r\n\r\nDespacho do relator na petição de Embargos de Declaração de fls. 121/122:\r\n\r\n“... Diga a parte contrária.”\r\n\r\n00991-2003-064-01-00-5 - RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria da Fundacao Oswaldo Cruz]\r\n\r\nRecorridos: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria da Fundacao Oswaldo Cruz] , MARILUCE CORREA RANGEL [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA.-(3º LIQUIDANTE JUDICIAL) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorridos: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA.-(3º LIQUIDANTE JUDICIAL)\r\n\r\nDespacho do Relator na petição de Embargos de Declaração de fls. 278/284:\r\n\r\n“... Diga a parte contrária.”\r\n\r\n01210-2004-013-01-00-8 - RO\r\n\r\nRecorrentes: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], IONE SANTOS DE VASCONCELOS [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRecorridos: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], IONE SANTOS DE VASCONCELOS [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, IONE SANTOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nDespacho do Relator nas petições de Embargos de Declaração dos recorrentes:\r\n\r\n“... Digam as partes sobre os embargos opostos, em 5 dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698396"
                            ],
                            "698395": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n00487-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro (a/c Procuradoria do Estado do RJ)Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. (Adriana de Faria Corbo RJ87955D), - Recorrido : Edmilson Alves dos Santos (Heleno de Souza Sardinha RJ60086D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda, por deserto, conhecer do recurso do Estado do Rio de Janeiro, indefir o requerimento de suspensão do processo, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00902-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida pelo sindicato e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para declarar a prescrição total em relação ao Termo de acordo de 28/12/1999 e julgar improcedente o feixe de pedidos, com a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte autora ressarcir à reclamada as custas processuais por esta adiantadas (fl. 405), nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator; vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte.\"\r\n\r\n01310-2006-045-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Wellington dos Santos Souza (Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D), Padaria e Confeitaria Iara Ltda. (Manuel Marinho RJ32185D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a) do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\"\r\n\r\n01538-2006-004-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Marcos da Silva Soares (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), Uniao de Lojas Leader S.A. (Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D), - Recorrido : Uniao de Lojas Leader S.A. (Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D), Marcos da Silva Soares (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada; vencida a Excma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha no tocante á Sumula 330 do TSTe, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do autor.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698395"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Edvaldo Soares dos Santos Filho ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Recorrido : Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Falou o Dr. Bruno José Silvestre de Barros (OAB-148.3730, pelo reclamante. Presente Dr. Fernando Rocha (OAB-82.101), pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-072-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Wainer da Silva Castro ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, afastando a prescrição, condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização na quantia de R$ 12.733,35 (doze mil, setecentos e trinta e três mil e trinta e cinco centavos), referida à data do desligamento, e com vencimento para fins de época própria no dia 08/10/05, com juros e correção monetária como de lei. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas que, já pagas pelo reclamante, lhe deverão ser reembolsadas. E condeno a reclamada a pagar multa de 1% do valor da causa, mais 5% do valor da causa por dano processual, com fulcro no art. 18 do CPC. Presente Dra. Vanessa Aigner (OAB-93.023), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : GILDA CAVALCANTI PLASTINA ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Lucia Maria Cesar Matos RJ37512D ), - por maioria, vencido o desembargador José Carlos Novis Cesar, dar provimento parcial ao recurso para, afastando a prescrição, julgar improcedente. Sem alteração da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 698639"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
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                            "698236": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de acórdãos \r\n\r\n00010-2007-048-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Juracy de Lima Goncalves ( Jose Macedo Fagundes RJ30308D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa e passiva, impossibilidade jurídica, e a prejudicial de prescrição e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\n00067-2003-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : L.J.C. TRANSPORTE LTDA. ( Reynaldo Ramos Valenca RJ29027D ), - Recorrido : JUNDILEI MARTINS DE OLIVEIRA ( Jose Carlos Alves RJ62060D ), - por maioria, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para determinar que na apuração do labor extraordinário seja observado o intervalo intrajornada de duas horas, bem como para fixar o horário de saída do autor em 8:30 horas.\r\n\r\n00116-2005-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO - Recorrido : Ailton Cesar do Rosario Costa ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para declarar prescrita a pretensão relacionada às parcelas anteriores a 02 de fevereiro de 2000. \r\n\r\n00150-2006-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Antonia Orlane Martins ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, porque não foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. \r\n\r\n00178-2005-401-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Henrique de Jesus ( Marcus Vinicius de Souza RJ115957D ), - Recorrido : Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento dos valores correspondentes às horas extras pleiteadas.\r\n\r\n00267-2006-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Roberto Mendes Garcia ( Rosildo da Luz Bomfim RJ76934D ), - Recorrido : Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Rosimary Silva Macedo RJ66719D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto.\r\n\r\n00388-2006-013-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), Davi Soares da Silva ( Renata Samel Lopes Honaiser RJ131617D ), - Recorrido : Davi Soares da Silva ( Renata Samel Lopes Honaiser RJ131617D ), Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de coisa julgada e, no mérito, afastando a arguição de quitação geral, dar parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento de horas extras, observada a fundamentação, e autorizar a dedução do que foi pago pela supressão do intervalo; quanto ao recurso adesivo, dar-lhe provimento para acrescer à condenação os reflexos do valor da remuneração dos repousos nos cálculos das verbas resilitórias já deferidas. Fica mantido o valor arbitrado à condenação. \r\n\r\n00456-2006-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Lucia Helena de Almeida ( Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D ), - Recorridos : Lucia Helena de Almeida ( Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo patronal, porque não foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade e, de outro lado, conhecer do recurso ordinário interposto pela trabalhadora e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n00515-2007-207-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Recorrido : Anderson Jesus dos Reis ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), JBAM Manutencao e Engenharia Ltda - por unanimidade, rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva do pedido e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00536-2006-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Fabiano Gentil da Silva ( Adilson Vasconcellos RJ36616D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ante a deserção.\r\n\r\n00540-2002-021-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A ( Renata Martins Moura Meiler RJ106286D ), - Recorrido : Iram Caldeira da Silva ( Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, determinando a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que profira novo decisum, como entender de direito, abordando toda a matéria em que se funda a defesa.\r\n\r\n00559-2003-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CONDOMINIO ITABERITO ( Vera Helena R Caldas Francisco RJ57914D ), - Recorrido : ANTONIO JULIO BARROSO DE MELO ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por maioria, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para fixar em R$ 700,00 (setecentos reais) a remuneração mensal do empregado, bem como para autorizar a ex-empregadora a arrecadar e a reter as contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo trabalhador, nos termos da fundamentaço . Fica mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\n00783-2007-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : ADP Brasil Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Valesca Cristina Rodrigues de Araujo ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - Recorridos : ADP Brasil Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Valesca Cristina Rodrigues de Araujo ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da autora para deferir os pedidos relacionados a diferenças salariais pela inobservância do piso normativo e reflexos (item ¿a¿), diferenças de auxílio- alimentação (item ¿b¿) e multa convencional (item ¿c¿), e dar parcial provimento ao recurso da ré para determinar a aplicação do índice de correção monetária do mês posterior ao vencido.\r\n\r\n00833-2006-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Alexandre Paulo de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorridos : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Alexandre Paulo de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para, em atenção ao depoimento pessoal do autor, reduzir as horas extras fixadas na condenação e negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\n00837-2007-045-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorridos : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Jorge Rona ( Jomar dos Reis Quintas RJ134017D ), Paulo Cesar Hildebrandt ( Jomar dos Reis Quintas RJ134017D ), Ademir da Costa Braz ( Jomar dos Reis Quintas RJ134017D ), Claudio Cezar Pereira Serqueira ( Jomar dos Reis Quintas RJ134017D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta, por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade, impossibilidade jurídica e prescrição e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos. \r\n\r\n00951-2007-013-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Dino Sergio Goncalves da Silva RJ66106D ), - Recorrido : Paulo Cesar Silva de Paula ( Leonardo Montalvao Teixeira RJ97505D ), - por maioria, dar provimento ao Recurso Ordinário para, acolhendo a prejudicial de prescrição, declarar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma prevista no artigo 269, inciso IV, do CPC, com inversão do ônus de sucumbência, \r\n\r\n01015-2002-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CARLOS ALBERTO DA SILVA VASCONCELOS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : CLUB MUNICIPAL ( Jose Luis Fontoura de Albuquerque RJ41843D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para declarar nula a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que seja produzida prova testemunhal e proferido novo julgamento, como se entender de direito. \r\n\r\n01242-2006-011-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Vera Lucia da Silva ( Carlos Sa RJ16551D ), Jesus Fuentes Perez ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : Vera Lucia da Silva ( Carlos Sa RJ16551D ), Jesus Fuentes Perez ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré (embargada), para restaurar a penhora sobre o bem imóvel e não conhecer do recurso do autor ante a falta de interesse.\r\n\r\n01293-2007-074-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorridos : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Francisco Lacerda Ave Precht ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais voto, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa e passiva, impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição total e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\n01542-2006-070-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marco Antonio Leite Bento ( Francisco de Assis Figueiredo Melo RJ80469D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença.\r\n\r\n01699-2006-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Banco Vr S/A ( Josefina Maria de Santana Dias SP86184D ), - Recorrido : Oderio Gomes da Silva Filho ( Maria da Gloria Soares RJ39359D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT.\r\n\r\n02069-2003-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : MANOEL DOS SANTOS E OUTRO ( Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ35466D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n02343-2003-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : EUNICE FERREIRA DE ALMEIDA ( Cleber Ferreira do Rosario RJ56355D ), MCA Cobranças e Administrações Comerciais Ltda ( Rodrigo de Lima Casaes RJ95957D ), - por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário interposto, para determinar que se execute a cota previdenciária relativa à trabalhadora, devendo a ré, MCA Cobranças e Administrações Comerciais Ltda, arcar com a responsabilidade do pagamento, em valor equivalente a 11% (onze por cento) da importância acordada.\r\n\r\n03012-2008-026-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Julio Cesar de Araujo Lutterbach ( Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja RJ57730D ), - Agravado : Waleria Coelho Maia ( Hugo Laercio de Goes RJ37457D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a penhora sobre os proventos de pensão, mantendo sobre os demais créditos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico-Judiciário\r\n\r\nId: 698236"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "698107": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00637-2003-052-01-00-0 - RO ( 052VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: MILTON DE SOUZA TEIXEIRA ( Adv. Rita de Cássia Sant´Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ( Adv. Henrique Cláudio Maués RJ 35707 D ). UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Recorrido): “...Dê-se vista ao requerente, sem prejuízo do prazo já decorrido até a apresentação da presente. Rio, 25.11.2008.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698107"
                            ],
                            "698065": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00958-1993-054-01-00-5 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Fundacao Estadual de Eng Meio Ambiente - FEEMA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Samuel Coelho Chagas ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição para extinguir a execução.”\r\n\r\n00994-2006-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Penha Luzia Marques de Paula ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ), Marta Fernandes Ferreira da Silva ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ), Lucia da Silva Inacio ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ), Ana Cristina de Oliveira Araujo ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ), Maria Santana Nascimento Araujo ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio e da indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698065"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "697456": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-431-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Cortez [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRcdo: J. L. D. da Rocha Restaurante e Lanchonete ME [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo J. L. D. da Rocha Restaurante e Lanchonete ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assitente de Gabinete\r\n\r\nId: 697456"
                        ],
                        "698054": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n01012-2006-072-01-00-3 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claúdio Nogueira Fernandes - OAB/RJ - 57.570) - Recorrido: WALDENIR ALVES PEREIRA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ - 41.069) - por maioria, em dar parcial provimento ao recurso da reclamada para expungir da condenação os danos à imagem, nos termos da fundamentação. Vencida a desembargadora relatora Mirain Lippi Pacheco.\r\n\r\n01660-2006-014-01-00-9 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Drª. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ - 99.328) - Recorrida: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (Drª. Claudia Maria Barroso Finholdt - 98.172) - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Vencido o juiz relator, que dava provimento ao apelo para excluir o pagamento da indenização pecuniária relativa às parcelas do seguro-desemprego. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 698054"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "697892": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-031-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Dallas Rent a Car Ltda. - Avis Rent a Car (Adv: Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), Wellington Ferreira da Silva (Adv: Antonio Carlos Aires de Almeida Braz RJ39001D) - Recorrido : Wellington Ferreira da Silva (Adv: Antonio Carlos Aires de Almeida Braz RJ39001D ), Dallas Rent a Car Ltda. - Avis Rent a Car (Adv: Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ) - “...por unanimidade, conhecer os recursos interpostos, rejeitar as preliminares de não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e inépcia da inicial , bem como a argüição de prescrição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Autor, para deferir a gratuidade de justiça, nos termos do voto da Juíza Relatora”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 697892"
                            ],
                            "698524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIR\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01746-2002-001-01-00-1 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: JOELMA BUSTAMANTE DOS SANTOS (Adv: Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D), MASSA FALIDA DE SID INFORMATICA SA (Adv: Nelio Ferreira Christovao Filho RJ64957D) - Recorrido: JOELMA BUSTAMANTE DOS SANTOS (Adv: Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D), MASSA FALIDA DE SID INFORMATICA SA (Adv: Nelio Ferreira Christovao Filho RJ64957D) - “...por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do Reclamado por irregularidade de representação e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao recuso da Autora para julgar procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto- Téc. Jud.\r\n\r\nId: 698524"
                            ],
                            "697852": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-014-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. (Adv: Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza RJ93823D), Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao - Recorrido: Ivanise Angelica Santos Azevedo (Adv: Flavio Costa Moreira RJ109362D) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da segunda reclamada e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para afastar da condenação a multa do art. 467 da CLT, nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 697852"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "698342": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02152-2005-261-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrido : Carlos Henrique Leite Gomes ( Bruno Farias RJ127705D ), Jhm Arquitetura e Engenharia Ltda. ( Luci de Jesus Pinto RJ77382D ), - Por Maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com o voto da Juíza Marcia Leite Nery. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes (Relator) que dava parcial provimento para determinar que o empregador efetue o recolhimento da cota previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.Processo: 01653-2006-241-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : UNIÃO , assistida pela Procuradoria-Geral Federal - Recorrido : Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), Transocean ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), Wallace de Moura ( Roseane Siqueira da Silva RJ100876D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nAo iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-301-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Creacoes Opcao Ltda. ( Anna Maria e Silva Bastos RJ35799D ), - Recorrido : Mara de Oliveira Burger ( Marcio Rodrigues do Nascimento RJ62767D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Creações Opção Ltda. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nAo iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-058-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Mariana Toledano Roupas e Complementos ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Recorrido : Danielle Silva de Andrade ( Adriene Maria da Conceicao Sousa RJ133926D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR as preliminares de nulidade da r. sentença por julgamento extra petita e de contradita da testemunha indicada pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para autorizar a dedução de quinze minutos de intervalo para refeição, confessadamente usufruídos pela reclamante, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nAo iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 698342"
                            ],
                            "698352": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-032-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União -assistida pela Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Joaquim Mario Ribeiro de Albuquerque Lima ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Maria Gertrudes Silva Reis de Albuquerque Lima (Espolio de) ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Paulo Emilio da Silva ( Cassia Regina Marques Rosa RJ128159D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nAo iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 698352"
                            ],
                            "698051": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-482-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Gesiel Ferreira Cabral\r\n\r\nRcdo: Gesiel Ferreira Cabral, Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nA Juíza Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gab Juiza Marcia Leite Nery do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: contra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls.455/464, interposto pela 2ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-012-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: SJ Construcoes Ltda., Condominio do Edificio Opus Bellini\r\n\r\nRcdo: Antonio Paulino de Souza, Condominio do Edificio Opus Bellini, Condominio do Edificio Opus Corelli\r\n\r\nA Juíza Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gab Juiza Marcia Leite Nery do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Condominio do Edificio Opus Corelli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 698051"
                            ],
                            "698050": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00571-2006-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SJ Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Paulino de Souza [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)], Rcdo: Condominio do Edificio Opus Bellini [Adv. Joelza Peixoto Lopes (OAB: RJ 50622 - D)], Rcdo: Condominio do Edificio Opus Corelli ( Sem Advogado Nos Autos ) \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Opus Bellini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito dias)\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SJ Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)], Rcte: Condominio do Edificio Opus Bellini [Adv. Joelza Peixoto Lopes (OAB: RJ 50622 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Paulino de Souza [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)], Rcdo: Condominio do Edificio Opus Bellini [Adv. Joelza Peixoto Lopes (OAB: RJ 50622 - D)], Rcdo: Condominio do Edificio Opus Corelli [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Paulino de Souza, Rcdo Condominio do Edificio Opus Bellini, Rcdo SJ Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito dias)\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcte: Gesiel Ferreira Cabral [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gesiel Ferreira Cabral [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Rcdo: Dawnstec Power Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gesiel Ferreira Cabral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo interposto pela 2ª ré. de fls.455/464\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-079-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo do Nascimento de Souza [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MANOEL DA COSTA LIMA [Adv. Carla Renata de Souza (OAB: RJ 143108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MANOEL DA COSTA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls.60/61\r\n\r\nProcesso: 01442-2000-014-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Victor Mendonca Neiva (OAB: RJ 15682 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RUBEM VELLOSO GUIMARAES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Ebgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.334: \"J. Nada a deferir, ante a ausência das peças mencionadas nesta petição. Int. RJ, 25/11/08\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 698050"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "699119": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-049-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLARA SOARES DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)], Ebgdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CLARA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 699119"
                        ],
                        "698630": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n136 - 00025-2004-048-01-00-0 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: TATIANE TEODORO DOS SANTOS ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ), L & C PREST SERVICE LTDA.\r\n\r\n137 - 00064-2008-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jose Carlos da Silva ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n138 - 00111-2008-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Aluizio da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Aluizio da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n139 - 00207-2007-521-01-00-5 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rodrigo Vicente ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ).\r\n\r\n140 - 00649-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: CD Rio Servicos e Participacoes Ltda. ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ) - Recorrido: Elizangela da Silva ( Adv. Sergio Ricardo Ferreira Martins RJ 87931 D ).\r\n\r\n141 - 00739-2006-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Carmem Lucia Pereira de Oliveira ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\n142 - 00742-2006-039-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 039VT/RJ ) - Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Embargado: Pedro Vieira de Andrade ( Adv. Jorge Jose Nassar Junior RJ 80407 D ).\r\n\r\n143 - 01170-1997-411-01-00-4 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: UNIÃO FEDERAL ( INSS ) ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: ALDAIR JOSE DOS SANTOS SILVA ( Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha RJ 79593 D ), SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA ( Adv. Nilton Valadares Gomes RJ 2376 D ).\r\n\r\n144 - 01207-2007-079-01-00-9 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ ( Adv. Walter Seixas Junior RJ 52801 D ).\r\n\r\n145 - 01229-2005-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rita de Cassia Baddini da Silva Erthal ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ) - Recorrido: Laff Assessoria Empresarial S/C Ltda. ( Adv. Jorge Luis Santos Fernandes RJ 85807 D ).\r\n\r\n146 - 01252-2006-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) ( Procuradoria Municipal de São João da Barra ) - Recorrido: Maxima Oliveira dos Santos ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n147 - 01327-2007-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), Mauro Rodrigues de Carvalho ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Recorrido: Mauro Rodrigues de Carvalho ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ), Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ).\r\n\r\n148 - 01916-2002-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), CLEBER ANDERSON DOS ANJOS MACHADO ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ) - Recorrido: CLEBER ANDERSON DOS ANJOS MACHADO ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 1 de Dezembro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 698630"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Kelli Regina Timoteo Venancio ( Daisy Guarino Moreira Salles RJ30872D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar alegada pelo recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01026-1996-044-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Espólio de Maria Vitoria Nieto (n/p Salvador Nieto Escalet) ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Agravado : VITORIA E ESCALET CABELEIREIROS LTDAMARIA DO SOCORRO MORAES ( Edmilson da Silva Novaes RJ69819D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698508"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "697802": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02907-2002-242-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : DORVALINO LAURINDO EGIDIO ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), CLUBE HIPICO FLUMINENSE ( Afonso Feitosa RJ23409D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da cota previdenciária apenas sobre o aviso prévio indenizado, conforme apontado na inicial, às expensas da ré, pelos seguintes fundamentos: \r\n\r\nProcesso: 01818-2007-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sergio Roberto Duarte ( Arleuse Salotto Alves RJ24415D ), - Recorrido : CSN Cimentos S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, pelos seguintes fundamentos: \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Luiz Carlos de Souza Rodrigues ( Lilian Guimaraes Maiques RJ127836D ), - Recorrido : Lemarche Alimentos Ltda ( Francisco Carlos Antonio da Costa RJ104926D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandante, e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a demandada ao pagamento do adicional noturno e das horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, que deverão ser quitadas com adicional de 50%, devendo ser observada a redução da hora noturna, deduzindo-se os valores de horas extras já quitadas pela demandada, invertendo-se o ônus da sucumbéncia. Foi determinada a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à Receita Federal, ao INSS e à DRT. O recolhimento do imposto de renda deve ser efetuado sobre o valor total da condenação, referente às parcelas remuneratórias, e calculado ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46,§1º, I, II e III e do Provimento CGJT nº 03/2005. A quota previdenciária do empregado deve ser por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-Lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação. Para os efeitos do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaram-se como de natureza remuneratória as parcelas trabalhistas previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3048/99. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Priscila Moreira Correa ( Everton Winter da Silva RJ134529D ), - Recorrido : F.C. Goncalves Confeccoes ME ( Alexandre Valenca de Lima RJ112757D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e condenar a ré a pagar à demandante as indenizações previstas nos art. 467 e 477, § 8º, da CLT, a serem calculadas com base no salário fixado na decisão a quo. \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-421-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Paulo Afonso Peres ( Marcio Luciano da Silva RJ71005D ), Vila da Penha Construtora e Reformas Ltda - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré (LIGHT), pelos seguintes fundamentos: A prova dos autos demonstrou que a recorrente era dona da obra, pois não houve contratação de prestação de serviços, e sim de realização de obra certa, como reconhecido pelo próprio Juízo de 1º grau (fl. 70, in fine). O contrato realizado entre as rés (fls.51-63) teve por objeto serviços de \"adaptação da Casa de Controle da usina Elevatória de Vigário\", sob o regime de empreitada e por preço global, por um prazo de 120 dias. Neste sentido, incabível a responsabilização da empresa contratante, conforme jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, expressa na Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 191: \"Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora\". O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-009-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Roseli Mansur RJ59405D ), - Embargado : Marcos Antonio ( Emilio Sebastiao Silva Filho RJ17181D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para retificar o erro material e determinar que o dispositivo do acórdão passe a ter a redação nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-221-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Jose Mario da Conceicao Neto ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, e aplico-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-205-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Agnaldo Alves Barreto ( Jorge Alves de Oliveira RJ43462D ), Construtora Sumare Ltda ( Marcio Egger Chaves RJ85552D ), - Recorrido : Construtora Sumare Ltda ( Marcio Egger Chaves RJ85552D ), Agnaldo Alves Barreto ( Jorge Alves de Oliveira RJ43462D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, conhecer do recurso da ré apenas quanto à insurgência contra a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, deixando de conhecê-lo quanto ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e, colhido o voto de desempate do Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, por maioria , dar parcial provimento ao recurso autoral, para acrescer à condenação o recolhimento da integralidade dos depósitos do FGTS, caso não comprovados pela ré, bem como o pagamento da multa compensatória de 40%; o pagamento em dobro das férias referentes ao período 2003/2004; a indenização substitutiva do seguro-desemprego e o pagamento da multa prevista no § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 7/70, no valor de dez meses do salário do autor, em benefício do fundo do programa de integração social, pelo não cadastramento do obreiro no programa, bem como a indenização por dano moral no importe de R$ 2.500,00, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Sousa Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencidos a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo que fixava a condenação por dano moral em R$ 6.000,00, e os Desembargadores Relator e Theocrito Borges dos Santos Filho que indeferiam tal indenização.\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-078-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Daniella Cristina Alves Vieira ( Rodrigo Machado Merheb RJ103958D ), - Recorrido : Nokia Siemens Serviços Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-322-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Carlos Luiz da Anunciação Ferreira ( Aloisio Innecco RJ51959D ), - Agravado : Mercadinho M.C.M.Rocha ( Fabiana Lopes de Araujo RJ113281D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a aplicação da multa de 60% prevista no termo de conciliação, apenas sobre a 3ª parcela, eis que a 4ª parcela foi corretamente paga, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-074-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Pedal Propaganda e Publicidade Ltda. ( Simone Carvalho Torres de Oliveira RJ142147D ), - Recorrido : Mauro Luis Soares de Souza Nunes ( Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar IMPROCDENTE o pedido, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), Leandro Lima Dormundo ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda ré, salvo quanto às matérias pertinentes às verbas rescisórios e indenização do art. 477 da CLT, diante da falta de interesse em recorrer, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jose Ricardo do Nascimento ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Confeitaria Panificacao e Copa Verdun Ltda. ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, por violação ao princípio da dialeticidade (art. 514, II do CPC), nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-049-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Oscar Braga ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da Petrobrás, conhecer em parte do recurso da Petros e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo da Petros e dar parcial provimento ao apelo da Petrobrás tão-somente para excluir a determinação de pagamento de multa diária, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão. Ficou vencido o Desembargador Relator que dava provimento total a ambos os recursos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 697802"
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                            "697002": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-061-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Walter Torre Junior Construtora Ltda. ( Rafael Alves da Silva RJ106223D ), - Embargado : Manoel Lopes da Silva ( Luciano Sant Anna Balzano RJ126305D ), Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda. - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pela demandada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-411-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Pousada Bons Sonhos Ltda ( Adriana Barbosa de Oliveira Dias RJ146451D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo INSS, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do item 5 - contribuição previdenciária, do termo de conciliação, e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, às expensas da ré, devendo ser retificada a autuação para que passe a constar tão-somente o recurso ordinário, haja vista que não cabível o reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Leandro Cunha Lawall ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença por seus fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 697002"
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                            "697032": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00802-2000-030-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), UniãoJOSE SEBASTIAO PECANHA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : JOSE SEBASTIAO PECANHA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), UniãoCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários das partes, exceto quanto à prescrição parcial, FGTS e dedução dos valores quitados sob o mesmo título das parcelas deferidas, suscitadas pelas Rés, por falta de interesse recursal, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação, argüida da Tribuna, as preliminares de nulidade da decisão de embargos de declaração e ilegitimidade passiva das Rés, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso das rés e dar parcial provimento ao do autor, para deferir a aplicação do plano de cargos e salários da CBTU, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao apelo do Autor e dava provimento parcial ao das Rés, para livrá-las da responsabilidade subsidiária. Falou, pelo autor, o Dr. José Perelmilter.\r\n\r\nProcesso: 01173-1990-037-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : ESPERANCA MARTINS DE PINTO ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - colhido o voto de desempate proferido pelo Desembargador Evandro Pereira Valladão Lopes, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão. Ficaram vencidos os Desembargadores Jose Antonio Teixeira Da Silva e Theocrito Borges dos Santos Filho que davam provimento ao Agravo de Petição, para declarar extinta a execução em face do BANCO ITAÚ, em atendimento ao comando expresso nas sentença transitada em julgado de fls. 411/416.\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-062-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Andrea Cristina Teixeira de Oliveira ( Marco Antonio dos Santos Menezes RJ41931D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, e aplico-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01238-1997-511-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : PATRICIA LEMOS SHINZATO ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Agravado : BANCO BANDEIRANTES S/A ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela autora e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau, afastar os cálculos de fls. 300 e considerar como bons os cálculos apresentados pela ré às fls. 284, nos termos do voto do Relator\r\n\r\n.Processo: 00937-2006-223-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Peixoto Comercio Industria Servicos e Transportes Ltda. ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - Recorrido : Marcio Leite Correa ( Mauricio Calixto da Rosa RJ86797D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela ré, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir a compensação dos valores das comissões, mantendo-se o restante do julgado, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01966-2003-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : JOAO BATISTA PAIVA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), JOAO BATISTA PAIVA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pela demandada, por falta de interesse em recorrer, porém, aplicando o § 1º do art. 515 do Código de Processo Civil, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de prescrição. No mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar a decisão de primeiro grau e condenar a ré ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS.Os valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, observando-se os valores efetivamente recebidos pelo autor em decorrência da decisão prolatada na Justiça Federal, com a inversão do ônus da sucumbência, ficando mantidos os valores contidos na decisão de primeiro grau.Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, a partir do Decreto-Lei nº 2322/87, estes passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Manchester Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda. ( Nelciane de Oliveira Moreira RJ127524D ), - Recorrido : Carlos Alberto da Silva Batista ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e excluir da condenação o pagamento da indenização prevista no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT, conforme fundamentação do voto Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Salvino Barbosa Clemente ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelas rés, não conhecer da parte do recurso ordinário que trata de matéria estranha aos autos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. Sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Izabel Maria Coimbra da Silveira ( Luis Cesar de Sousa Guimarães RJ118932D ), - Recorrido : Luzia da Silva Pereira ( Elizabeth Louise Baptista de Oliveira RJ52583D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, interposto pela ré, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,para reduzir os danos morais para R$ 5.000,00, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Carreteiro Alimentos Ltda. ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), - Recorrido : Rubens Rodrigues de Souza ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo réu, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Maria Lucia da Fonseca ( Washington Luiz de Souza Leitao RJ81700D ), Regina Celli do Valle Pugas ( Washington Luiz de Souza Leitao RJ81700D ), Maria da Conceicao Las Nieves Porto Sepulveda ( Washington Luiz de Souza Leitao RJ81700D ), Maria Nazareth Correa Espinola ( Washington Luiz de Souza Leitao RJ81700D ), Maria Rita de Faria Thome da Silva ( Washington Luiz de Souza Leitao RJ81700D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Alzira Ilda da Silva RJ62945D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelas autoras, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 697032"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01931-2001-032-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : ADELCI ALMEIDA DE MELO ( Renato Eccard RJ59761D ), - Agravado : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, haja vista que acolhida a preliminar de não conhecimento do mesmo, face a ausência das peças necessárias para a sua formação, argüida pela demandada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 697549"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00203-2007-017-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aecio Alves de Araujo [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aecio Alves de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 588\r\n\r\nId: 697070"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00431-2007-050-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Suely de Castro Teixeira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Suely de Castro Teixeira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Suely de Castro Teixeira\r\n\r\nTer ciência dos despachos de fls. 1028 e 1030.\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-009-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Henrique Fuly da Rosa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 960\r\n\r\nProcesso: 01825-2006-018-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silandio Elias de Souza [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silandio Elias de Souza\r\n\r\n^Tomar ciência do despacho de fls 361\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-006-01-01-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Rita de Cassia Santos de Oliveira [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eliane Malheiros Vercosa [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Eliane Malheiros Vercosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-204-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: HEITOR AJAX SIMOES [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRcdo: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Contra-arrazoar o Recurso Ordinário\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-075-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: CLAUDIO ROBERTO DE QUEIROZ CHAVES [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRcdo: HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA [Adv. Clelio Marcondes (OAB: SP 7410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Contra-arrazoar o recurso ordinário\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-041-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Renato Portela Rabelo [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clube Sul America Saude Vida e Previdencia [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clube Sul America Saude Vida e Previdencia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Contra-arrazoar o Recurso Ordinário\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-072-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carmen Edmee Maranhao Ribeiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Carmen Edmee Maranhao Ribeiro\r\n\r\nTerem ciência do despacho de fls. 561\r\n\r\nProcesso: 00534-2006-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Vanderlei Carneiro Salles [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dupont do Brasil S.A. [Adv. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro (OAB: RJ 115582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vanderlei Carneiro Salles\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61 vº.\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-059-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUCIMAR NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ci~encia do despacho de fls. 78\r\n\r\nId: 697071"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "698308": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, FACULTANDO AOS SRS. ADVOGADOS REQUEREREM PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO ATRAVÉS DO E-MAIL preferencia.st7@trtrio.gov.br, ATÉ ÀS 15 HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO NO CAMPO “ASSUNTO”.\r\n\r\n1 - 00021-1994-007-01-00-3 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: FABIO NOGUEIRA ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n2 - 00028-2006-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Cassia Cristina dos Santos da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D), Tele Soluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Cassia Cristina dos Santos da Silva (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Soluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ).\r\n\r\n3 - 00048-2008-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marcel Chagas de Souza ( Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao RJ 86308 D ) - Recorrido: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n4 - 00069-2007-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Celio Roberto Gomes ( Adv. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n5 - 00077-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Estado Rio de Janeiro - Secretaria e Estado de Governo Coordenacao RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Qualivida Instituto Promocao Saude Saude Qualidade Vida Trabalhador, Andre Brouck da Silva ( Adv. Leila Mendes Goncalves RJ 32784 D ).\r\n\r\n6 - 00096-2006-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luiz Fernando de Freitas ( Adv. Manoel Jose do Rego Barros RJ 86990 D ) - Recorrido: Sesi-Servico Social da Industria-Departamento Regional do Rj Campos ( Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE).\r\n\r\n7 - 00103-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Augusto de Menezes ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Glaucia Vieira Lontra RJ 46220 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE).\r\n\r\n8 - 00103-2008-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: DSND Consub S.A. ( Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa RJ 94674 D ) - Recorrido: Marcos Antonio da Silva Oliveira ( Adv. Marion Portugal da Costa RJ 68222 D ).\r\n\r\n9 - 00110-2006-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Municipio de Laje do Muriaé (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Agildo Cleber Pereira ( Adv. Elson Fabri Junior RJ 122875 D ), Everaldo Mendes Alves, Walter Marques da Silva, Jose Maria Aurelio, Jose Adirson, Adjalma Andrade da Silva, Eliane Terra da Silva Bastos, Moacyr Coelho, Dilsa de Souza Marcolongo, Dilsea Freitas Pinho da Silva, Tania Maria de Freitas Goulart, Alair Amaro Vieira, Sandra Maria Guedes Corte Real Avila, Antonio Jose Goulart Barrigosse, Elias Joao de Oliveira Costa, Neusa Maria Rodrigues Moreno Carreiro, Laura Helena Freitas Moreira, Jose Eduardo de Araujo, Saulo Coelho Bastos, Antonio da Costa Buters, Rubem Salvador da Silva, Sebastiao Sergio de Oliveira Silva, Jose Antonio, Rita de Cassia Alberoni Santana, Dirlene da Silva Freitas, Sirlene Piedade Monteiro da Silva.\r\n\r\n10 - 00117-2005-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Denis Rodrigues de Madureira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), American Express do Brasil Tempo Ltda. ( Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida SP 169028 D ), Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Denis Rodrigues de Madureira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON).\r\n\r\n11 - 00121-2008-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Fernando Antonio Guagliardi ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO S. DE OLIVEIRA).\r\n\r\n12 - 00172-2007-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sandra Maria Rossi Pereira ( Adv. Claudio Vieira da Silveira RJ 2179 A ) - Recorrido: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n13 - 00204-2008-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Saionara Cristiane de Souza Claudino ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n14 - 00207-2008-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Carlos Luiz da Silva de Melo ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n15 - 00217-2008-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Vilma Mota ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ) - Recorrido: Kiki Pao Padaria e Mercearia Ltda. - ME ( Adv. Sergio Luis Durco Maciel RJ 114150 D ).\r\n\r\n16 - 00250-2006-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO - Recorrido: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), L R M Projetos e Construcoes Ltda ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n17 - 00262-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Construtora Fernandes Maciel Ltda. ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ).\r\n\r\n18 - 00291-2003-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: GEORGE HENRIQUE RICHARD DE MATTOS ( Adv. Jose Anchieta Cordeiro RJ 72346 D ) - Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A ( Adv. Sergio Chacon de Assis RJ 4058 D ).\r\n\r\n19 - 00325-2005-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Celso Figueiredo Baptista ( Adv. Fernando Jose Dias RJ 42796 D ), Diagrama Engenharia S/A. (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681)\r\n\r\n20 - 00364-2008-016-01-00-5 - RRPS - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sandra Alcantarino da Silva ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: ANA PAULA BRASIL RODRIGUES ( Adv. Luiz Antonio da Silva Santos RJ 101479 D).\r\n\r\n21 - 00377-2004-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Paulo Cesar Portella Lemos RJ 33478) - Recorrido: RUY RIBEIRO GUIMARAES ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n22 - 00379-2006-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marcia Sena da Silva ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Marcia Sena da Silva ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n23 - 00384-2005-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Flavia Cristina Santa Brigida Correa ( Adv. Anete Goncalves dos Santos RJ 104191 D ) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJl, Cooperas - Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda. ( Adv. Carla Luciene Lima da Silva RJ 89093 D ).\r\n\r\n24 - 00441-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Waldo Fernando Mello de Souza ( Adv. Edson Lima da Silva RJ 89381 D ) - Recorrido: Iate Clube de Itacuruçá ( Adv. Antonio Carlos Borges RJ 74376 D ).\r\n\r\n25 - 00444-2007-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Pedro Paulo da Silva Pereira ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ) - Recorrido: Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - CONCER ( Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D ), On Seguranca Patrimonial Ltda.n/p socia Odete Neves.\r\n\r\n26 - 00457-2007-431-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Adalgisa Campos da Silva ( Adv. Celso Benfeitas RJ 56170 D ). (DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO S. DE OLIVEIRA).\r\n\r\n27 - 00458-2004-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D) - Recorrido: NELSON MOTTA CHAPMAN ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ).\r\n\r\n28 - 00471-2005-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Reynaldo Jose Stefanelli Sutter ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE).\r\n\r\n29 - 00497-2006-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Hazafer do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Marcio Morita Goncalves RJ 103507 D ) - Recorrido: Martineli Boucas ( Adv. Neiva Mello de Carvalho RJ 80855 D ).\r\n\r\n30 - 00511-2006-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo - Recorrido: Josias Pereira dos Santos ( Adv. Carlos Roberto de Oliveira RJ 78620 D ).\r\n\r\n31 - 00541-2006-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Michele Menezes de Araujo ( Adv. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Michele Menezes de Araujo ( Adv. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n32 - 00561-2008-226-01-00-8 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Mercado Zona Norte do Ponto Chic Ltda. ( Adv. Artur Augusto Scofield Souza Filho RJ 129441 D ) - Recorrido: Flavia da Guia Campos ( Adv. Claudia Ramalho Lima RJ 74015 D ).\r\n\r\n33 - 00573-1998-028-01-00-6 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: R E AGUIAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Renata Puca de Milita RJ 114180 D ) - Agravado: PAULO MARTINO BRAGA FERREIRA DA SILVA ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ).\r\n\r\n34 - 00585-2007-020-01-00-1 - RRPS - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Alexandre Teixeira Lira ( Adv. Leandro Teixeira Lira RJ 142455 D ), C e L Servicos e Assessoria Tecnica Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires RJ 70139 D ).\r\n\r\n35 - 00593-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Metropolitan Transporte S.A. ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ) - Recorrido: Edna Rosania de Assis (Sucessor causa mortis de Jose Joaquim Mesquita Filho) ( Adv. Fatima Marchesano RJ 76687 D ), Tatiane Angelica Mesquita (sucessor causa mortis de Jose J M Filho).\r\n\r\n36 - 00599-2003-028-01-00-2 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: ROBSON ALVES JORGE ( Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima RJ 39064 D ) - Agravado: ASSOC SAO VICENTE PAULO HOSP S VICENTE PAULO ( Adv. Christovao de Moura RJ 11493 D ).\r\n\r\n37 - 00605-2008-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Fabiana Conceicao da Silva ( Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida RJ 99079 D ) - Recorrido: Mercearia Dorabella Ltda. ( Adv. Paulo Cesar Cardoso RJ 58353 D ).\r\n\r\n38 - 00625-2005-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Espaco Helena Viana Estetica e Beleza Ltda. ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ) - Recorrido: Aldayr de Souza Oliveira ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ).\r\n\r\n39 - 00632-2003-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MARIA DAS GRACAS GOMES SILVA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n40 - 00642-2006-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Paulo Roberto Rodriguez ( Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Paulo Roberto Rodriguez ( Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n41 - 00678-2005-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: União Federal - Agravado: Cristiane Machado Cerqueira ( Adv. Joao Antonio Fonseca Viga RJ 38724 D ), Centro Comunitario de Acao Social Maos Unidas ( Adv. Josefa Das Gracas Oliveira RJ 71675 D ).\r\n\r\n42 - 00735-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Eni Andrade de Souza ( Adv. Gerardo Xavier Santiago RJ 141293 D ) - Recorrido: Eni Andrade de Souza ( Adv. Gerardo Xavier Santiago RJ 141293 D ), Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n43 - 00785-2007-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Roberto dos Santos Ferreira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Roberto dos Santos Ferreira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n44 - 00800-1999-281-01-00-0 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: ASTREA BAPTISTA VIEIRA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Agravado: CARTORIO DISTRIBUIDOR ( Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ 5073 D ).\r\n\r\n45 - 00816-2005-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Rondineli Batista de Oliveira ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ), Art Multi Service Ltda. ( Adv. Rubem Malafaia RJ 22530 D ).\r\n\r\n46 - 00828-2007-014-01-00-0 - RRPS - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Oseas Pereira da Silva ( Adv. Marcus da Silva Santos RJ 70940 D ) - Recorrido: Cogefe Engenharia Ltda. ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ).\r\n\r\n47 - 00848-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Diogo Antonio Gomes de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Sandfredy Tavares Gurgel RJ 113650 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Sandfredy Tavares Gurgel RJ 113650 D ), Diogo Antonio Gomes de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Isabel Martins da Costa RJ 122060 D ).\r\n\r\n48 - 00853-2007-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Vidraçaria Salete Ltda. ( Adv. Sergio Sidnei Alves Barros RJ 82674 D ) - Recorrido: Jildasio Simoes Andrade ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ).\r\n\r\n49 - 00879-2002-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RICARDO NOGUEIRA LOPES ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ 80052 D ).\r\n\r\n50 - 00895-2007-046-01-00-9 - RRPS - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Altamir Pereira Garcia ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n51 - 00982-2007-432-01-00-6 - RRPS - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Jane S.C.Menezes Mercearia-MEMercado Joia ( Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa RJ 104926 D ), Patricia Cunha Moreira ( Adv. Annalu Pilo Araujo RJ 134994 D ).\r\n\r\n52 - 01000-2006-246-01-00-9 - RRPS - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Franz Liszt Mac-Dowell Lopes ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n53 - 01000-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Recorrido: Hamilton de Souza Bonfim ( Adv. Jorge Carneiro Mendes RJ 82156 D ), Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n54 - 01007-2007-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Paulo Sergio de Oliveira de Paula RJ 84792 D ) - Recorrido: Wagner Miranda Costa ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n55 - 01022-2007-069-01-00-7 - RRPS - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Marilene Rodrigues Gardel ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n56 - 01074-2004-015-01-00-9 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CRISTIANO CARVALHO TEOFILO ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorrido: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA ( Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo RJ 107935 D ).\r\n\r\n57 - 01110-1996-242-01-00-2 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ) - Agravado: ANA MARIA DOS REIS PINTO ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D), CHARLES DINIZ ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), HEKEL MUNIZ DE MELLO ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), SONIA MARIA DOS REIS PINTO MARQUES ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), CLELIA MERCADOR PEIXOTO ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), JOAO LUIZ DOS REIS PINTO ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), ROSA MARIA PINTO DE FREITAS ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), RENE DIAS PASSOS ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), JOAQUIM PINTO DE QUEIROZ ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), VERA MARIA PINTO JAGAIB ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), LUCIA MARIA PINTO NACIF ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), ANTONIO NUNES DE BARROS ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), CONCEICAO MARIA CORREA CUNHA ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), ANTONIETA INNOCENCIA MORPURGO TEIXEIRA ALVARES ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), RUTH RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), MARIA HELENA MIRANDA DE MORAES ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), GILSON CHAVES PINTO ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), LUIZ GONZAGA DE AZEVEDO ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), FAUSTO SALLES FERREIRA ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), GERALDO TEIXEIRA ALVARES ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ).\r\n\r\n58 - 01122-2006-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Micro Midia Informatica Ltda. ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), Astran Assessoria para Assuntos de Transito Ltda. ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ) - Recorrido: Joseli Cristina Vitoria Veiga ( Adv. Marcos Antonio Henrique Alves RJ 107727 D ), Astran Assessoria para Assuntos de Transito Ltda. ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), Nova Meira Legalizacao de Veiculos Ltda. ME ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), Micro Midia Informatica Ltda. ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ).\r\n\r\n59 - 01149-2007-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: CPM S.A. ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ) - Recorrido: Raimundo Nonato Santos Wenceslau ( Adv. Gabriel Vieira Goncalves Filho RJ 53326 D ).\r\n\r\n60 - 01192-2004-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CATIA CRISTINA RODRIGUES SARMENTO ( Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 83872 D ) - Recorrido: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA e BANCO IBI S/A ( Adv. Renata Andrino Anca RJ 122351 D ).\r\n\r\n61 - 01236-1999-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: ANA PAULA DE SOUSA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), VIACAO ARACATUBA LTDA ( Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara RJ 41728 D ).\r\n\r\n62 - 01236-2006-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO - Recorrido: Paulo Rodrigo de Medeiros ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ), Transportes Unica Petropolis Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n63 - 01241-2002-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RUBIO DE OLIVEIRA ( Adv. Arleuse Salotto Alves RJ 24415 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n64 - 01305-2007-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Alcinelio Carvalho dos Santos ( Adv. Milton Augusto Ribeiro Benjamin RJ 36202 D ) - Recorrido: Jose Luiz Cunha Ramos ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D). (REEXAME PELO RELATOR).\r\n\r\n65 - 01330-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Luiz Eduardo de Oliveira ( Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior RJ 98563 D ), Vigafort Assessoria Servicos e Tecnologia Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: Luiz Eduardo de Oliveira ( Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior RJ 98563 D ), Vigafort Assessoria Servicos e Tecnologia Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ).\r\n\r\n66 - 01367-2007-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Fontes Santos ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar ( Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D ).\r\n\r\n67 - 01371-1992-451-01-00-6 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: MARCOS DE CARVALHO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR POR INCORPORACAO DO BANCO REAL S/A) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n68 - 01384-2006-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Casablanca Center Hotel Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Camila Sa de Moraes ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Camila Sa de Moraes ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Casablanca Center Hotel Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n69 - 01390-2001-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: SIND TRAB TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ) - Recorrido: MIGUEL DINIZ ( Adv. Carlos Jose Ribeiro RJ 90506 D ).\r\n\r\n70 - 01395-2006-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Douglas Tostes Coelho RJ 127233), Alexandre Rodrigues do Nascimento ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n71 - 01443-2007-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Multidelivery Servicos Ltda (Dr. Rebeca Cruz Queiroz RJ 145602). - Recorrido: Cleison Osvaldo da Silva ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ).\r\n\r\n72 - 01459-2003-045-01-00-7 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Recorrido: MARIA CRISTINA PAES DE OLIVEIRA ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n73 - 01475-2007-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Luis Henrique Rodrigues Magalhaes ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\n74 - 01555-2006-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ), Izabel Cristina Nascimento de Souza ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ).\r\n\r\n75 - 01591-2007-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Michelle Maria da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Michelle Maria da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n76 - 01752-2004-242-01-00-2 - RRPS - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: TEREZINHA MARINHO PINHEIRO ( Adv. Maria Cristina Santos Malafaia RJ 101147 D ), MONICA DE ARAUJO VIANA ( Adv. Marcelino Dias da Rocha RJ 83708 D ).\r\n\r\n77 - 01776-2000-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANTONIO LUIZ SANTOS MACHADO ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ANTONIO LUIZ SANTOS MACHADO ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n78 - 01791-1990-011-01-00-9 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: NILSON SILVEIRA DA SILVA ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Agravado: NACIONAL INFORMATICA SA ( Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n79 - 01841-2004-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ADALBERTO MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA ( Adv. Daniel Rocha Mendes RJ 93949 D ) - Recorrido: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n80 - 01849-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Flavia da Cunha Vital Silva ( Adv. Jaime Jose Mateus RJ 87261 D ).\r\n\r\n81 - 01878-1989-261-01-00-5 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ESPOLIO DE MANOEL NOGUEIRA TEIXEIRA ( Adv. Delio Nogueira Lemos RJ 75263 D ) - Agravado: ESPOLIO DE MICHAEL SAYER (Dr. Ledio Rigueira Mourão RJ 3652 D).\r\n\r\n82 - 02097-2003-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: EDJALMA NUNES BATISTA ( Adv. Jailton Dias Nogueira RJ 45946 D ), LEAL PORTO DE CABO FRIO IMOVEIS LTDA ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n83 - 02120-1999-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANTONIO MIRANDA DA SILVA ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Joao de Campos Gomes RJ 64984 D ).(DESEMPATE - DES. MARCELO AUGUSTO S. DE OLIVEIRA).\r\n\r\n84 - 02134-2000-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n85 - 02853-2004-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: FERNANDO PINHEIRO COSTA ( Adv. Christiane Vargas Costa RJ 133705 D ) - Recorrido: TNL CONTAX S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON).\r\n\r\n86 - 02903-2005-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), Priscila Silva Pacheco ( Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves RJ 80821 D ).\r\n\r\n87 - 05234-2008-000-01-00-3 - CauInom Agravo Regimental - Relator(a) Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: RADIO TELE BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravado: RICARDO GIMENEZ ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n88 - 10034-2005-041-01-00-5 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: VICENTE NOEL DOS SANTOS ( Adv. Jose Vazquez Fontan RJ 62743 D ) - Agravado: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (10.12.08) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 28 de novembro de 2008. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 698308"
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M. da Dutra Ltda ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - Agravado : Edilene Candido da Silva ( Roberto Porfirio dos Santos RJ96177D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de Instrumento.////\r\n\r\nProcesso: 01833-2005-302-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Marco Antonio Henrique ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), - Recorrido : Erwil Construcoes Ltda. ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 01583-2003-222-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : AUTO POSTO COROA VERMELHA LTDA ( Roberto dos Santos Cezar RJ41354D ), - Recorrido : WILSON SANTOS DE SOUZA ( Mario Faustino Alvarenga Filho RJ87846D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, acolhendo a preliminar, declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que, colhida a prova oral requerida pela ré, outra seja proferida, como ali se entender de direito.////\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-001-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : Maria Teresa Aparecida Neto de Almeida Sant Ana ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por maioria, vencida a Juíza Márcia Leite Nery que negava provimento, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais resultantes da aplicação dos índices normativos (item \"o\" do rol da exordial) e para estabelecer que a apuração da média remuneratória se fará com base nos documentos de fls. 21/24 e 347. Mantidos os valores arbitrados pela decisão de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-045-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Paulo Ranulfo Moreira de Oliveira ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorrido : Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.//// \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-080-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Ronald Cruz Damaceno ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), - Recorrido : Transporte Amigos Unidos S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), Aliança Vigilância e Segurança Ltda. - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para, sanando erro material da sentença de primeiro grau, estabelecer que a 1ª ré responde pelas verbas impostas na condenação como devedora principal e a 2ª como devedora subsidiária. Mantidos os valores fixados na decisão de origem.////\r\n\r\nProcesso: 01306-2004-044-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante : Bruno Rosario da Silva ( Sheila Maria Barbosa de Moraes RJ57520D ), - Agravado : C & A Modas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do agravo de instrumento, por não trasladada a cópia do recurso ordinário e ausência de autenticação das peças trasladadas, sem que tenha sido apresentada a declaração a que se refere o art. 544, §1º, in fine, do CPC.////\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-421-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante : Paulo Afonso Dimas Rios Ciruffo ( Joao Carlos Santos Ribeiro RJ102762D ), - Embargado : Universidade Severino Sombra ( Carlos Alberto Ribeiro de Souza RJ60657D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos para sanando erro material, dar à ementa do acórdão a seguinte redação: \"Dano Moral. Incumbe ao autor comprovar os fatos que teriam atingido sua honra, justificador de reparação por dano moral. Recurso improvido em razão de o procedimento levado a efeito pelo empregador estar previsto em seu Regimento Interno.\"////\r\n\r\nProcesso: 01035-2005-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Uoxinton Bernardo dos Santos ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : Empenha Manutencao Industrial Ltda ( Leandro S L RJ130515D ), - por unanimidade, Negar provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), Luiz Claudio Fuoco das Chagas ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJGuinada Consultoria Ltda. ( Flavia Serrao Sanz RJ100108D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00961-2004-068-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Agravado : GERSON LUCAS DA SILVA ( Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras RJ81857D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que negava provimento, conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Petição para reduzir o valor da condenação para R$ 80.138,27, nos termos dos cálculos de fls. 173/178.////\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-018-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante : Isabela Silveira Prates do Couto ( Tatiana Lima Falcao RJ90119D ), - Agravado : Marcio Guilherme Henriques ( Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras RJ81857D ), - por unanimidade, nãqo conhecer do recurso. Falou a Dra. Tatiana Falcão quanto a preliminar.////\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Felix da Conceicao Lima ( Wilton Thiago da Fonseca RJ89627D ), - Recorrido : Sociedade Brasileira de Instrucao ( Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa RJ45530D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, anulando os atos praticados a partir da determinação de fls. 60, determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que o contraditório e a instrução processual observem os limites da lide e, após, nova sentença seja proferida, como ali entender de direito.////\r\n\r\nProcesso: 00463-2006-054-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante : Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro a/cAdvocacia Geral Uniao - Embargado : Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), Carmem Victor de Araujo ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos opostos pela COOPERAS - Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio às Atividades Hospitalares Ltda., conhecer e rejeitar os embargos declaratórios da UFRJ, aplicando a esta a multa fixada no parágrafo único do artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.////\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Ismael de Oliveira Santos ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para afastar a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração de fls. 330/332. Prejudicado, por ora, a análise dos demais aspectos do recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00256-2004-482-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), GENILSON BARBOSA DE ARAUJO ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), GENILSON BARBOSA DE ARAUJO ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), ISSAB SERVICO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao do reclamante e dando parcial provimento ao da 2ª acionada para excluir da condenação a indenização por dano moral. Mantidos os valores fixados em sentença. Falou a Dra. Camila Marchi.////\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante : Fabio Henrique Vieira ( Caetano Mari RJ21746D ), - Agravado : Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-067-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Marina Ferreira da Costa Braga ( Andre Luiz Guedes Valente RJ134062D ), - Recorrido : Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa ( Bruno Guimaraes RJ125479D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT sobre 60% do salário de dezembro de 2007 e 13º salário de 2007. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Jose Henrique de Souza ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Alexandre Ferreira Leite RJ103791D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-078-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Mario Luiz de Souza ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, pronunciada em primeiro grau, determinar o retorno dos autos à vara de origem para que seja reaberta a instrução, com o regular prosseguimento do feito, proferindo-se, após, nova sentença, como ali se entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 698570"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-244-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Edson de Souza Felipe ( Marcio Rohana RJ97471D ), Auto Lotacao Inga Ltda ( Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira RJ127654D ), - por maioria, vencida a Relatora que conhecia do recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e, no mérito, DAVA-LHE PROVIMENTO para determinar que a contribuição previdenciária seja apurada sobre o aviso prévio indenizado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão, primeiro voto da divergência.\r\n\r\nProcesso: 03019-2005-244-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido : Condominio do Edificio Villa Floresta ( Luiz Carlos Calvelo Gomes RJ69434D ), Jose Souza Nascimento ( Leila Abreu Moreno RJ96560D ), - por maioria, vencida a Relatora que dava provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária seja apurada sobre o aviso prévio indenizado, negar provimento ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-045-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Luiz Fernando de Souza Pinto ( Roberto Pinto dos Santos RJ82640D ), Auto Viacao Bangu Ltda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - por maioria, vencida a Relatora que dava provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 00751-2005-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Marcos Antonio dos Santos Moreira ( Eduardo Galardo Matta RJ126977D ), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Alexandre Amorim da Conceicao ( Eduardo Galardo Matta RJ126977D ), - Recorrido : Alexandre Amorim da Conceicao ( Eduardo Galardo Matta RJ126977D ), Marcos Antonio dos Santos Moreira ( Eduardo Galardo Matta RJ126977D ), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e acolher a preliminar argüida pela parte autora para pronunciar a nulidade do julgado por cerceio de defesa e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com produção da prova testemunhal rejeitada, prejudicado o exame do mérito dos demais capítulos do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como o exame do recurso da parte ré. Presente o Dr. Eduardo Matta.\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-055-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Maria de Fatima Loureiro Rodrigues ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade ,conhecer dos embargos de declaração e dar-lhe parcial provimento, para, atribuindo efeito modificativo ao acórdão, prover parcialmente o ao recurso, para determinar que a atualização monetária observe o disposto na Súmula nº 381 do c. TST, ou seja, com utilização dos índices do 1º dia do mês subseqüente ao vencido.\r\n\r\nProcesso: 02977-2005-242-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda ( Rosane Gomes RJ56225D ), Luiz Alves da Silva ( Maria Das Gracas Alves Costa RJ52037D ), - por maioria, vencida a Relatora que dava provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária seja apurada sobre o aviso prévio indenizado, negar provimento ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-037-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Marlos Jose do Nascimento Santana ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré, para, atribuindo-se-lhes efeito modificativo, corrigir a contradição apontadas e ecxluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, na forma da fundamentação que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-044-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Renato Ferreira dos Santos Rocha ( Ivan de Souza Vieira RJ35498D ), - por maioria, vencida a Relatora que dava provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, negar provimento ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão./// \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-244-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido : Dimas Paz de Almeida ( Alcimedes Brito RJ58949D ), Punk 3000 Pizza Comercio Ltda - por maioria, vencida a Relatora que conhecia do recurso e, no mérito, dava-lhe parcial provimento para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evando Pereira Valadão Lopes, 1º voto divergente, que redigirá o acórdão.//////\r\n\r\nProcesso: 00873-2002-262-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : VALDIR DOS SANTOS CASTRO ( Claudio Augusto Fonseca e Silva RJ79536D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte ré, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, atribuindo-lhe efeito modificativo, alterar o acórdão de fls. 158/161, para dar parcial provimento ao recurso da reclamada a fim de fixar o divisor de 220 (duzentos e vinte), para a apuração das horas extraordinárias, por todo o período contratual.\r\n\r\nProcesso: 00437-2004-002-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : MARCIA ROSA DO CARMO SOUZA ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP ( Leonor Nunes de Paiva RJ24058D ), - Recorrido : MARCIA ROSA DO CARMO SOUZA ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - EMOP ( Leonor Nunes de Paiva RJ24058D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela autora, por falta de fundamentação. Conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré. Falou a Dra. Janaina Cruz.\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-068-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Flavio Alves Borges ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), Igreja Universal do Reino de Deus ( Jose Paulo Lopes Quelho RJ74834D ), - Recorrido : Flavio Alves Borges ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), Igreja Universal do Reino de Deus ( Jose Paulo Lopes Quelho RJ74834D ), - por unanimidade,não conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, conhecer do recurso principal do autor. No mérito, por maioria, vencido o Relator, negar provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do vistor Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, que redigirá o acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 00538-2005-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : COPACABANA POINT SUPER LANCHES LTDA ( Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D ), - Recorrido : Francisco de Assis Coutinho ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que afastava as parcelas alusivas ao FGTS, dar parcial provimento, para, reformando a r. sentença, declarar que a responsabilidade da segunda ré é subsidiária e excluir da condenação a verba honorária. Falou o Dr. Fernando Rocha. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-075-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Janete Moreira de Franca Santos ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela ré, para, exercendo o juízo de retratação previsto no parágrafo único do artigo 879-A da CLT, para afastar o não-conhecimento do recurso ordinário interposto pela ré. Após decorrido o prazo legal, os autos ser conclusos ao Relator para análise do mérito da citada questão.\r\n\r\nProcesso: 02081-2005-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Fabricio Rangel Coelho ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : Fabricio Rangel Coelho ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), Milton dos Santos & Cia Ltda ( Carlos Eduardo Almeida de Oliveira RJ106449D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos pela segunda ré e pela parte autora e a eles negar provimento. Falou a Dra. Camila de Vasconcellos Marchi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27.11.2008\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 696976"
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Sergio Luis de Souza Alves RJ 127768 D ).\r\n\r\n3 - 00125-2008-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Adv. Valeria Barcellos RJ 112606 D ) - Recorrido: Confeitaria e Lanchonete Praca do Aviao Ltda. ( Adv. Henrico de Siqueira Araujo RJ 106065 D ).\r\n\r\n4 - 00129-2007-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Claudio Ribeiro Moreira ( Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida RJ 137992 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Claudio Ribeiro Moreira ( Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida RJ 137992 D ), Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n5 - 00150-2008-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Helena de Almeida Guerra ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ).\r\n\r\n6 - 00154-2006-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Campanha Nacional de Escola da Comunidade - CNEC ( Adv. Claudio Luis Repsold RJ 73038 D ) - Recorrido: Guerino Leonardo de Oliveira ( Adv. Adriana Alves de Souza RJ 114938 D ).\r\n\r\n7 - 00167-2003-009-01-00-3 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: ANDREA FARANI NASCIMENTO ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Agravado: Fazenda Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n8 - 00176-2007-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ), Guilherme Carneiro Machado ( Adv. Luciene Fatima Miqueloti RJ 69029 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ), Guilherme Carneiro Machado ( Adv. Luciene Fatima Miqueloti RJ 69029 D ).\r\n\r\n9 - 00183-2008-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Viacao Uniao Ltda ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Willians Pinto Silva ( Adv. Walter de Oliveira Filho RJ 129879 D ).\r\n\r\n10 - 00184-2006-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu, Priscila Novaes dos Santos - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Priscila Novaes dos Santos ( Adv. Tania Mara Moreira Cardoso RJ 111219 D ), Time Coop Cooperativa Solucoes Trab Prof Admnistrativos Serv Gerais ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ).\r\n\r\n11 - 00192-2005-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Alexandre Ferreira ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ).\r\n\r\n12 - 00202-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Flavia Ramos da Silva ( Adv. Paulo Roberto Teixeira Ribeiro RJ 119284 D ) - Recorrido: Casa de Portugal ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n13 - 00205-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro, Moncler Vitor Joaquim Junior - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao dos Moradores de Vila Canoas, Moncler Vitor Joaquim Junior ( Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ 72373 D ).\r\n\r\n14 - 00212-2003-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: ACM ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS RIO DE JANEIRO ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ) - Agravado: RICARDO COSTA ABRANTES JUNIOR ( Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado RJ 63807 D ).\r\n\r\n15 - 00213-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rogerio Ribeiro de Almeida ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n16 - 00235-2006-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Renata Cristina Santana da Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Renata Cristina Santana da Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n17 - 00248-2003-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO DO BRASIL S A ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ), ANA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA LEAL ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S A ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ), ANA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA LEAL ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ).\r\n\r\n18 - 00249-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOANA DE SOUZA MELLO ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n19 - 00252-2007-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Renata Mariano da Silva ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ) - Recorrido: Centro de Integracao Escola Empresa - CIEE ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ).\r\n\r\n20 - 00277-2008-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Auto Viação Reginas Ltda ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Anderson Luiz Sá dos Santos ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n21 - 00285-2007-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Heloisa Cristina Sousa de Castro ( Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n22 - 00305-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Deivison Martins de Melo ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ) - Recorrido: Enderj Editora de Listas e Guias Ltda. ( Adv. Leon Danan RJ 30061 D ).\r\n\r\n23 - 00319-2007-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Vera Lucia Carvalho Carreira - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Vera Lucia Carvalho Carreira ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ).\r\n\r\n24 - 00344-2006-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Geraldo Sotero dos Santos ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Henrique do Nascimento Rocha RJ 72529 D ).\r\n\r\n25 - 00349-2007-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: Jose Antonio Silva Ferreira ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n26 - 00363-2007-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Abilio Alves da Silva ( Adv. Barbara Carvalho de Souza RJ 131675 D ).\r\n\r\n27 - 00367-2006-016-01-00-7 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Diagnomed Exames Complementares Ltda. ( Adv. Rogerio Jesus de Souza RJ 72720 D ), Michelle Elias da Silva Araujo ( Adv. Luiz Goncalves da Luz RJ 86434 D ) - Agravado: Diagnomed Exames Complementares Ltda. ( Adv. Rogerio Jesus de Souza RJ 72720 D ), Michelle Elias da Silva Araujo ( Adv. Luiz Goncalves da Luz RJ 86434 D ).\r\n\r\n28 - 00448-2006-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ) - Recorrido: Alirio Cruz de Carvalho ( Adv. Fernanda de Aguiar Lopes RJ 109195 D ).\r\n\r\n29 - 00458-2007-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Karla Rejane Fontoura da Silva Guimaraes ( Adv. Jose Luiz Alves Vilela RJ 26515 D ) - Recorrido: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n30 - 00463-2007-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Maria Jose da Costa Lima ( Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ 70743 D ) - Recorrido: Semita Pitkowski ( Adv. Virginia de Lima Paiva RJ 81408 D ).\r\n\r\n31 - 00465-2006-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Marcelo Rosa Santoro ( Adv. Alberto Agrelli Fernandes RJ 114014 D ) - Recorrido: Mario Jose Machado de Oliveira ( Adv. Joao Carlos Santos Ribeiro RJ 102762 D ).\r\n\r\n32 - 00469-2005-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Jose Paulo Lopes Quelho RJ 74834 D ) - Recorrido: Pedro Tiago Mendes de Oliveira ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ).\r\n\r\n33 - 00493-2005-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Antonio Sergio Teixeira Leite ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ) - Recorrido: Banco Brasileiro de Descontos S.A. BRADESCO ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n34 - 00555-2007-501-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Primos de Nilopolis Lanchonete Ltda-Me ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n35 - 00590-2006-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cosme Araujo dos Santos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Decisao Servicos de Fachadas e Interiores Ltda. ( Adv. Nadja Barbosa da Silva RJ 59583 D ).\r\n\r\n36 - 00631-2007-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Roberto Moura dos Santos ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n37 - 00654-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Francisco Antonio Pinto de Mesquita ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Francisco Antonio Pinto de Mesquita ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n38 - 00655-2004-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: WELLINGTON MATOS DOS SANTOS ( Adv. Neuza da Mota Freitas RJ 62606 D ), Drogarias Pacheco S/A ( Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral RJ 132454 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S/A ( Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral RJ 132454 D ), WELLINGTON MATOS DOS SANTOS ( Adv. Neuza da Mota Freitas RJ 62606 D ).\r\n\r\n39 - 00680-2007-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Ricardo Henrique Celestino ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), America Servicos de Mantimentos Ltda.\r\n\r\n40 - 00682-2006-223-01-00-9 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Turismo Transmil Ltda. ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ), Ivanir Figueira Barbosa ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ) - Recorrido: Ivanir Figueira Barbosa ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ), Turismo Transmil Ltda. ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ).\r\n\r\n41 - 00687-2007-070-01-00-3 – RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Wagner da Silva Grego ( Adv. Itaguaracy Bezerra Juca RJ 127329 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n42 - 00704-2005-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sinaf Assistencial S.A.(suc.SINAF Sistema Nacional Assist a Familia) ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Nazarene Ribeiro de Paula ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ), Vital Latina Corretora de Seguros S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Uni Empreendimentos Ltda.(suc. de Uni Urbanizadora Nova Iguacu Ltda.) ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Nazarene Ribeiro de Paula ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ), Uni Empreendimentos Ltda.(suc. de Uni Urbanizadora Nova Iguacu Ltda.) ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Sinaf Assistencial S.A.(suc.SINAF Sistema Nacional Assist a Familia) ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Vital Latina Corretora de Seguros S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n43 - 00732-2004-048-01-00-6 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: União Federal - Agravado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n44 - 00740-2007-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Agostinho Paulo de Souza ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE ( Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ 56906 D ).\r\n\r\n45 - 00750-2001-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Adv. Marco Antonio Bazhuni RJ 37062 D ) - Recorrido: ORLANDO JOSE CZARNY COELHO ( Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa RJ 103463 D ), WAGNER DUQUE ( Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa RJ 103463 D ), SERGIO ABAL DA SILVA ( Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa RJ 103463 D ), JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ).\r\n\r\n46 - 00767-2006-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Santos e Silveira Diagnosticos por Imagem S/C Ltda ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n47 - 00783-2007-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ), Flavio dos Santos Sanches ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ).\r\n\r\n48 - 00794-2006-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Cirlete de Aquino Morgado ( Adv. Jose Carlos Alves RJ 62060 D ) - Recorrido: L J C Transportes Ltda. ( Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D ).\r\n\r\n49 - 00816-2007-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Duillo Russo ( Adv. Daniela Bernardete de Barros Salgado RJ 129691 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n50 - 00819-2007-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Joao Pedro dos Santos ( Adv. Aderval Moraes de Souza RJ 93972 D ), Rumo Novo Engenharia Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n51 - 00824-2006-070-01-00-9 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Betania Nunes de Souza Lorca ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Betania Nunes de Souza Lorca ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ).\r\n\r\n52 - 00838-1995-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO DORIA E OUTROS ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Paulo Cesar Cabral Filho RJ 61746 D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n53 - 00845-2007-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jose Afonso de Oliveira ( Adv. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D ) - Recorrido: WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ 59293 D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ).\r\n\r\n54 - 00872-1992-491-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE - Agravado: RONALDO GOMES DE ASSIS ( Adv. Juares Souza Porto RJ 25882 D ).\r\n\r\n55 - 00889-2008-221-01-00-2 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Agravado: Luis Costa Domingos ( Adv. Gilberto Goncalves da Graca RJ 72699 D ).\r\n\r\n56 - 00914-2005-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Rosani Alves ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n57 - 00931-2007-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Jorge Lopes do Amaral ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Jorge Lopes do Amaral ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n58 - 00960-1992-461-01-00-4 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A ( Adv. Rubeni Archanjo da Silva RJ 41509 D ) - Agravado: SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANGRA DOS REIS ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), ANA MARIA DA ROCHA BELCHIOR ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JOSE MARTINS ABELHA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), PAULO CEZAR LEAL RIBEIRO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), MAX SIMOES SEIXAS ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), LEONARDO RAMOS COELHO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), OSVALDO L RIVELLO CARVALHO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), ALCEIA MARIA DE PAULA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), LUIZ ALBERTO DOS S MORAES ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), GISELE MONTEIRO DA C GONGALVES ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), PAULO CESAR NEVES DA SILVA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), AMILTON MARCOLINO ANTUNES ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE ANGRA DOS REIS ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), MARA DE SIQUEIRA LIMA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), PAULO ROBERTO FERREIRA BRITO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), CARLOS ALBERTO PEQUENO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), ERIVAN AUGUSTO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), ANA LUCIA PO SOUZA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JOSE AUGUSTO REIS VALLE ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), PAULO CESAR PAES LOPES ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), UDILSON MACHADO CORDEIRO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JULIO CESAR QUEIROGA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), GIL JOSE LEITE GARCIA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), NELSON BAPTISTA GONGALVES ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), OLGA TOSHIE YATABE ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JAYME VALLOIS ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), WESLEY GONGALVES PEREIRA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), FRANK MASSAYOCHI YUSA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), ADILSON JULIO ROSA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JOSIMAR DA CRUZ PASSOS ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JOAO ELIAS DE SOUZA ROCHA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), LUIZ FELIPE ARANHA DE S LIMA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), FERNANDO SOUZA DA SILVA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), WILLIAM DERZE DO NASCIMENTO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), LUIS ANTONIO CALDAS JAROSZEWSK ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), CLAUDIO ANTONIO B. DO VALE ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JOSE ROBERTO DE SOUZA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), CLAUDIO YUKIO OTSUKA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JORGE LUIZ DA SILVA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), NESTOR JOSE DOS SANTOS ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), LAIS FEO P R DE CARVALHO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), FELIPE FLAVIO DA SILVA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), JOSE CESAR FERREIRA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), ELIANA SILVA TEIXEIRA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), HELOIZA NAIR SANTIAGO A MORAES ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), ROSANA SIMOES SEIXAS BARROS ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), LUIS CARLOS FERREIRA DA COSTA ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ), NUNO BISCAIA RAPOSO ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ).\r\n\r\n59 - 00988-2006-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Valeria da Costa Mendes de Oliveira ( Adv. Joao Alexandre Abdalla Gouvea RJ 101419 D ), Sindicato dos Notarios e Registradores do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ) - Recorrido: Valeria da Costa Mendes de Oliveira ( Adv. Joao Alexandre Abdalla Gouvea RJ 101419 D ), Sindicato dos Notarios e Registradores do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ).\r\n\r\n60 - 00988-2007-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fernanda Machado dos Santos ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Solufarma Industria Comercio Importacao Representacoes Ltda..\r\n\r\n61 - 01016-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Sergio Ferreira Valente ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ).\r\n\r\n62 - 01022-2006-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marcio Raimundo de Lima ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n63 - 01063-2007-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ), Jose Manoel Lima Carvalho ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ), Jose Manoel Lima Carvalho ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n64 - 01078-2007-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Solange Henrique dos Santos ( Adv. Roberto Chaves de Carvalho RJ 109099 D ), Ana Maria Goncalves Lopes ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: Ana Maria Goncalves Lopes ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Solange Henrique dos Santos ( Adv. Roberto Chaves de Carvalho RJ 109099 D ).\r\n\r\n65 - 01115-1991-411-01-00-9 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Orlando Galdino de Farias RJ 71104 D ) - Agravado: EDUARDO MANGIA PRESGRAVE ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n66 - 01149-2005-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Marcio Kleiton dos Santos Silva ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ) - Recorrido: Techint S.A. ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n67 - 01172-2005-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Lucia Regina Moraes Procaci ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ), Prorevenda Promotora de Venda e Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Juana Nonato Saba RJ 114028 D ).\r\n\r\n68 - 01183-2005-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Geraldo Abreu Sardenberg ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D ).\r\n\r\n69 - 01193-2007-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Gilberto Fortunato de Souza ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n70 - 01194-2007-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Onofre Goncalves Cardoso de Mello ( Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira RJ 75293 D ) - Recorrido: Ge Celma ( Adv. Ismar Brito Alencar RJ 51905 D ).\r\n\r\n71 - 01197-2007-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jerry Willon de Assis ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ).\r\n\r\n72 - 01199-2007-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Wilson Carlos Correa de Moura ( Adv. Nelson Gomes da Rocha RJ 42757 D ) - Recorrido: Diva da Conceicao Ribeiro ( Adv. Aluizio Felisberto da Silva RJ 33437 D ).\r\n\r\n73 - 01203-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Martha Marques da Cunha ( Adv. Ludmila Schargel Maia RJ 61609 D ).\r\n\r\n74 - 01233-1999-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ) - Agravado: JOAO CARLOS SARDI ( Adv. Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto RJ 50180 D ).\r\n\r\n75 - 01242-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Jaques Cardoso Mariano ( Adv. Sergio Pinheiro Soares RJ 120308 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n76 - 01323-2007-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Laureano de Almeida Vidal - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n77 - 01396-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ricardo Augusto Tiengo Fortes ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Ricardo Augusto Tiengo Fortes ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n78 - 01452-2006-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Maria da Conceicao Cardoso Seabra ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n79 - 01465-2002-421-01-00-6 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Valeria de Souza Carvalho RJ 89116 D ) - Agravado: SILVANO JOVENCIO DE OLIVEIRA ( Adv. Silvano de Oliveira Silva RJ 82784 D ).\r\n\r\n80 - 01495-2006-019-01-00-7 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: CPM S.A. ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ), Filipe Leonardo Debize Peduzzi (Espolio de) ( Adv. Vanderson Torres Barreto RJ 114064 D ) - Recorrido: Filipe Leonardo Debize Peduzzi (Espolio de) ( Adv. Vanderson Torres Barreto RJ 114064 D ), CPM S.A. ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n81 - 01532-2007-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Marina Schwager ( Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse RJ 20365 D ) - Recorrido: Confederacao Nacional da Industria - CNI ( Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva RJ 23219 D ).\r\n\r\n82 - 01534-2006-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIÃO - Recorrido: Jose Antonio Lino ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ), Jota Junior Empreiteira Ltda..\r\n\r\n83 - 01552-2007-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fernanda Ribeiro dos Santos ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Absoluta Seguros S.A.- em liquidacao extrajudicial ( Adv. Giuseppe Bonelli RJ 1586 D ).\r\n\r\n84 - 01573-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Tania Maria Epiro Gruenbaum ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Chapeuzinho Vermelho Ltda. ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n85 - 01584-2005-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Luciana Lima da Silva Rodrigues ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Luciana Lima da Silva Rodrigues ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n86 - 01605-2004-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundação Beatriz Gama (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Fundação Beatriz Gama ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), ROBERTO JORGE MARTINS ( Adv. Geni Monteiro da Silva Marcelo RJ 113154 D ).\r\n\r\n87 - 01616-2004-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ARI BELO DA SILVA ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Lucia Maria Cesar Matos RJ 37512 D ).\r\n\r\n88 - 01647-2006-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Mirian Vidal Lopes ( Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ 84271 D ) - Recorrido: Gilmara Dias.\r\n\r\n89 - 01648-2004-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: ALCEBIADES DANTAS LOBO JUNIOR ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Recorrido: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUC E CULT ( Adv. Roberto Fernandes dos Santos RJ 32913 D ).\r\n\r\n90 - 01680-2005-221-01-00-3 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Diones de Souza Pereira ( Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira RJ 94978 D ).\r\n\r\n91 - 01681-1997-070-01-00-0 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: MARCO AURELIO GONCALVES DE SOUZA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), ANTONIO CARLOS TARANTO ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), WANDERLEY CORREA DE SOUZA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), SANDRA MARIA JUNQUEIRA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Agravado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), WANDERLEY CORREA DE SOUZA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), SANDRA MARIA JUNQUEIRA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n92 - 01705-2006-281-01-00-3 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: William Pereira Scala Francisco ( Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues RJ 55266 D ).\r\n\r\n93 - 01710-2003-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Celso Pinheiro de Carvalho ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n94 - 01716-1990-011-01-00-8 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: VALERIA CRISTINA BARRETO MARTINS E OUTROS - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n95 - 01811-2006-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Genival Santos da Silva ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n96 - 01860-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Adao Jose Dornelas ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\nQuebra 97 - 02013-1999-071-01-00-9 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: ANGELA RODRIGUES DE CANHA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n98 - 02047-2002-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: SIND.TRAB.DO RAMO FINANC.DE NITEROI E REGIOES ( Adv. Elaine Louzada Barbosa RJ 126843 D ) - Recorrido: LENY DA ROSA ( Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 72492 D ).\r\n\r\n99 - 02159-2001-008-01-00-3 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CAREME FLAVIA QUARESMA GASTRONOMIA LTDA ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n100 - 02208-1996-042-01-00-0 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: SERGIO SILVA TRAVASSOS ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ).\r\n\r\n101 - 02212-1994-063-01-00-8 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RICARDO LUIZ VIANNA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n102 - 02219-1996-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS ( Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva RJ 95424 D ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n103 - 02233-2006-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sociedade Michelin Participacao, Industria e Comercio Ltda ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Alcimar de Almeida Maia ( Adv. Izael Bernardes Filho RJ 114284 D ).\r\n\r\n104 - 02394-2006-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n105 - 02549-2005-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Translate Language School (Nome fantasia FISK) ( Adv. Gilson Batista Tavares RJ 30748 D ), Jordelia Mendes Brandao ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 1 de Dezembro de 2008\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 698109"
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Posteriormente, deve o julgador proferir novo julgamento, como entender de direito.”\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante : Uniao Federal (Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro ). Recorridos:1) Perfit Esportes Ltda. (Dr. Emerson de Souza Rufino OAB/RJ/110868D), 2)Wellington Paixão Bezerra (Dr. Antônio Carlos de Abreu - OAB/RJ/80399). “...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nProcesso: 00465-1998-441-01-00-6 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravantes : 1)JULIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB/RJ/76076D), 2)BANCO DO BRASIL SA (Dr. Jose Antonio de Oliveira Gallo OAB/RJ/69393D). Agravados: 1)JULIO CESAR PINHEIRO DE CARVALHO (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), 2)BANCO DO BRASIL SA (Dr. Jose Antonio de Oliveira Gallo OAB/RJ/69393/D), 3)União Federal (Advocacia Geral da União). “...por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de petição.”\r\n\r\nProcesso: 00665-1999-024-01-00-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : ROYALTY COPACABANA HOTEL (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ/30491D ), - Agravado : IVANILDO FERNANDO DOS ANJOS (Dr. Alberto Moita Prado OAB/RJ/16448D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-003-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente : Adriana Santos de Assis da Costa (Dra. Maria Cristina de Souza Martins OAB/RJ/64442/D). Recorrido:1) Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Advocacia Geral da União), 2-Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda. (Dra. Carla Luciene Lima da Silva OAB/RJ/89093/D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, consoante fundamentação expendida no voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-242-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Drogaria Cardio Nit Ltda (Dr. Luis Claudio de Oliveira Novaes OAB/RJ/85874D). Recorrido : Jorge Antonio Pereira da Silva (Dr. Irundy Larocca Quinto OAB/RJ/33844/D).”...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade , negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente/embargante : J P Magalhaes Modas Ltda (Dr. Leo Richard Darmont OAB/RJ/87776/D). Recorrida : Walkinea Aparecida da Silva (Dr. Oswaldo Borges Luzia OAB/RJ/59780/D ).”...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\nProcesso: 01230-1991-004-01-00-2 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : UNIAO FEDERAL (CENTRO BRASILEIRO PARA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA) (Advocacia Geral da Uniao).Agravado:PEDRO ERNESTO MARIANO DE AZEVEDO (Dr. Fernando Morelli Alvarenga OAB/RJ/86424/D). “...por unanimidade, dar provimento ao agravo, para manter a multa de 20%, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; mantido o valor da causa. “\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-482-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira . Recorrente/embargante : Jose Walter Simoes da Silva (Dr. Cid Barros Ferreira OAB/RJ/85044/D ). Recorrido: 1)FUGRO OCEANSATPEG S/A (Dr. Jorge Roberto Hall Barbosa OAB/RJ/94674D), 2)Companhia de Seguros Minas Brasil SA (Dr. Sergio Ruy Barroso de Mello OAB/RJ/63377/D ).”...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-030-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Lifemed Produtos Medicos Comercio Ltda. (Dra. Juliana de Oliveira Sousa - OAB/SP/237.344). Recorrido : Antonio Soares (Dr. Carlos Roberto Hudson OAB/RJ/44224/D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-241-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: 1)Ampla Energia e Serviços S.A. (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB/RJ/62321/D), 2)Paulo Fernando Lima (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB/RJ/3999/D). Recorridos : 1)Paulo Fernando Lima (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB/RJ/3999/D), 2)Ampla Energia e Serviços S.A. (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB/RJ/62321/D).”...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas; por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante por ausência de interesse; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01719-2006-030-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Tatiene Freitas (Dra. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB/RJ/47967/D). Recorrido:Lilian Birman Spektor (Dr. Antonio Camelo Irmao OAB/RJ/16490/D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nProcesso: 01787-1999-002-01-00-8 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : ADELSON DE OLIVEIRA E SILVA (Dra. Leila de Mello Miranda OAB/RJ/97642/D). Agravado : BANCO ITAU SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ/16162/D ).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para determinar a elaboração de novos cálculos. “\r\n\r\nProcesso: 02548-2005-342-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Wilton Castelo de Almeida (Dra. Iolanda de Alencar Menezes OAB/RJ/34041/D). Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ/20283/D).”...por unanimidade, declarar a nulidade da decisão a quo, determinando-se a baixa dos autos à MM Vara de Origem para regular processamento do presente feito, e posterior decisão, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 03452-2003-481-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente:UNIÃO-PROCURADORIA GERAL FEDERAL (Procuradoria Geral do INSS). Recorrido:1) LUIZ FERNANDO BASILIO ROSINA (Dr. Nilson Amorelli OAB/RJ/62489/D), 2)SASTE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Dra. Alessandra Aquiles da Conceicao OAB/RJ/113472/B ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698480"
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                            "9a Turma\r\n\r\n..Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-471-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : IDAN INST DESENVOLV AGROP ESTADO DO AMAZONAS ( Lena Guiomar Cavalcante Frederico AM2980D ), RUBENS ABREU JARDIM ( Maria Celia Abreu Jardim ES9290D ), EMATER RIO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : IDAN INST DESENVOLV AGROP ESTADO DO AMAZONAS ( Lena Guiomar Cavalcante Frederico AM2980D ), EMATER RIO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), RUBENS ABREU JARDIM ( Maria Celia Abreu Jardim ES9290D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, em reexame necessário, julgar improcedente a demanda, em relação ao IDAM, na medida em que não há, minimamente, qualquer prova de que o autor tenha sido transferido para seus quadros. Conceder parcial provimento ao recurso da Emater-Rio, mantendo-se a condenação, apenas, em relação ao saldo salarial de julho/07. Negar provimento ao recurso do autor. Ante o quase total provimento do recurso das reclamadas, e em reexame necessário, reduz-se o valor da causa, para R$ 2.000,00, com custas de R$ 40,00, pela Emater-Rio. Em relação ao IDAM, sendo sucumbente o autor, cabem-lhe as custas, todavia já foi isentado em primeiro grau.” \r\n\r\nProcesso: 01720-2006-451-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Municipio de Tangua ( Procuradoria Munic de Tangua ), - Agravado : Genildo Lirio Martins ( Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ117608D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, deixar de conhecer o recurso por deficiência de traslado.”\r\n\r\nProcesso: 02090-2004-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CREDINFORMA ADM DE CARTAO E INFORMACAO LTDA ME ( Valério Prudencio de Jesus RJ89709D ), ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA ( Eliano Enzo da Silva RJ108243D ), - “...por unanimidade, decide conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento.”\r\n\r\nProcesso: 02358-2006-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Orlando Silva Siqueira ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, concede-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, determinando-se o pagamento da diferença relativa à indenização de 40%, com base na complementação paga pela CEF. Restaram vencidos a Presidência no que concerne à prescrição e, no mérito, o Relator, redigindo, ainda assim, o acórdão, com a tese majoritária e transcrevendo a tese vencida. Invertidos os ônus da sucumbência, mantendo-se idênticos valores para causa e custas. Considerando-se que se trata de diferenças relativas ao FGTS, não haverá incidência fiscal ou previdenciária. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da procedência em parte da presente demanda.”\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-531-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Janaina Maria da Silva ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), Luz Agua Teresopolis LTDA. ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Recorrido : Janaina Maria da Silva ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), Luz Agua Teresopolis LTDA. ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ajuizado por Janaína Maria da Silva e conceder parcial provimento ao recurso de Luz Água Teresópolis Ltda para afastar a condenação, no que concerne ao pagamento de aviso-prévio.” \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Julio Zimerman RJ34400D ), - Recorrido : Aluisio Luciano Torres ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas, dispensado o reclamante, ante o deferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau.”\r\n\r\nProcesso: 00060-2005-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Jose Severino da Silva ( Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D ), - Recorrido : Gercon Gerenciamento e Construcoes Ltda. ( Luiz Carlos Ribeiro RJ31588D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder provimento, para afastar a prescrição pronunciada em primeiro grau, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos.”\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Rubem Rodrigues Correa ( Aurelio Pires de Carvalho RJ65803D ), - Recorrido : Supervia Concessionaria de Transporte Rodoviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. A requerimento da reclamada, em contra-razões, considerou-se que o autor incorreu em litigância de má-fé, e na forma do art. 18, § 2° do CPC, restando condenado a pagar indenização ora arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) à parte contrária.”\r\n\r\nProcesso: 00272-2003-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CLAUDIO CORREA CESAR ( Artur Elias Guimaraes RJ81603D ), NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : CLAUDIO CORREA CESAR ( Artur Elias Guimaraes RJ81603D ), NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda para determinar que as diferenças salariais sejam calculadas nos termos do item 2.3, e negar provimento ao recurso ajuizado por Cláudio Corrêa César.”\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Valeria Barcellos RJ112606D ), - Recorrido : Gavea Shop Confeitaria Ltda. ( Jose Edinilson Oliveira RJ77230D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00628-2001-061-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : GRAFF IN COMPUTACAO E PROGRAMACAO VISUAL LTDA ( Jose Claudio Paes da Costa RJ14124D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO DA FONSECA ( Ana Maria Rodrigues de Oliveira H Wildberger RJ90017D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator., conhecer o recurso e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso para:a).reconhecer que a ruptura contratual decorreu de iniciativa do autor; b)afastar a condenação relativa ao aviso-prévio, indenização de 40% e tradição das guias relativas ao FGTS, que deverá ser depositado.”\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-322-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Paulo Sergio Gomes Almeida ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - Recorrido : Patrus Transportes Urgentes Ltda ( Talia Sobreira Machado RJ121493D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, à exceção dos tópicos relativos a diferenças salariais e diárias de viagem, ante a omissão na sentença e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00545-1996-062-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : JORGE DOS SANTOS ( Claudia Silva da Cruz RJ68412D ), OPCIONAL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - “...por unanimidade, conhecer o recurso, acolher a preliminar de nulidade, ante a ausência de citação da devedora principal ao longo de todo o processo de execução, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Determinou-se ainda a remessa de cópia da presente decisão à E. Corregedoria, de forma a se recomendar à Vara de origem, que faça constar expressamente dos editais, os nomes das devedoras principais.”\r\n\r\nProcesso: 01316-1998-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : DISTRIBUIDORA FARIA LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Recorrido : CARLOS ALBERY VAZ SANTIAGO ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, homologar a restauração parcial dos autos; não conhecer o Recurso Ordinário, por inexistir cópia das razões recursais nos presentes autos e, ainda, ante a perda do objeto, uma vez que prejudicado pela não reprodução da sentença. Determinou-se a baixa dos autos à Vara de origem para prolação de nova sentença ou, eventualmente, reabrir a instrução, caso o juízo de primeiro grau assim considere necessário.”\r\n\r\nProcesso: 01536-1989-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : MARIA ELENA GUEDES ( Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D ), - Recorrido : IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Advocacia Geral da Uniao ), “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, homologar a restauração parcial dos autos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 02111-2006-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Larissa dos Santos Salles ( Fabiane Soares dos Santos RJ115949D ), - Recorrido : Helio Fernandes Filho ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), -“... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-009-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Jair Savelli Sanches ( Guilherme de Albuquerque RJ62976D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Jair Savelli Sanches ( Guilherme de Albuquerque RJ62976D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencido a Exma. Relatora em relação à preliminar argüida ex officio, pela Presidência, condenando o reclamante por litigância de má-fé e aplicando-lhe multa no importe de 1%, 20% de indenização e 15% de honorários penais, tudo sobre 10% do valor da causa...”\r\n\r\nProcesso: 00785-2000-023-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Agravado : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), “... por unanimidade, deixar de conhecer o recurso por deficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 698506"
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                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA NOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00017-2008-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maria da Paz Araujo Sousa ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ), Manjar de Botafogo Alimentos Ltda. ME ( Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ 75465 D ) - Recorrido: Maria da Paz Araujo Sousa ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ), Manjar de Botafogo Alimentos Ltda. ME ( Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ 75465 D ).\r\n\r\n2 - 00028-2001-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Celso S Miyoshi RJ 2168 A ) - Recorrido: JOAO BATISTA SOARES ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n3 - 00030-1998-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - ( 053VT/RJ ) - Embargante: EDSON DE LA PENA MENDOZA E OUTRO ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ) - Embargado: PORTUS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ).\r\n\r\n4 - 00035-2007-003-01-01-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: ELEGANCY SERVICE LTDA N/P MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n5 - 00058-2006-068-01-00-6 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ) - Recorrido: Eliana Iorio Maia ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ).\r\n\r\n6 - 00062-2007-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Maria Luiza de Oliveira ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n7 - 00082-2006-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda., Octavio Felix Ferreira e Silva, Desida Souvenirs e Presentes Ltda., Altersa Participacoes e Empreendimentos Ltda., Reuas Joias e Relogios Ltda. - Recorrido: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Octavio Felix Ferreira e Silva ( Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D ). \r\n\r\n8 - 00091-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Agenco Administracao e Servicos Ltda. ( Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D ) - Recorrido: Antonio Rosa da Silva (Espolio de) ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ). Retirado de pauta na sessão de 29/07/08 por determinação do Des. Relator para reexame de seu voto.\r\n\r\n9 - 00093-2005-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Alexandre de Aquino Vieira ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ) - Recorrido: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n10 - 00109-2008-441-01-00-5 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos da Silva Correa ( Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ) - Recorrido: Lafarge Brasil S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n11 - 00116-2007-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo - Recorrido: Luiz Claudio Pereira dos Santos ( Adv. Leila Mendes Goncalves RJ 32784 D ), Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n12 - 00132-2004-045-01-00-9 - RRPS - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), ROSELIA RODRIGUES DE SOUSA ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ) - Recorrido: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), ROSELIA RODRIGUES DE SOUSA ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ), EXCELT COOP PRESTADORES SERV AUTONOMOS LTDA ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ).\r\n\r\n13 - 00146-2007-021-01-00-5 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Consultoria de Engenharia Projetos ERJ ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ) - Agravado: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n14 - 00150-2006-075-01-00-4 - AP - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: Mobilita Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n15 - 00162-2007-030-01-00-9 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Adv. Virginia de Lima Paiva RJ 81408 D ) - Agravado: Elisario de Matos Souza ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\nQuebra 16 - 00162-2008-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Francisco Tiago Correia Silva ( Adv. Wilton Inacio de Jesus RJ 106855 D ).\r\n\r\n17 - 00176-2001-005-01-00-7 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOSE AFONSO GONCALVES ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ), BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), JOSE AFONSO GONCALVES ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n18 - 00179-2007-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ) - Recorrido: Instituto Vital Brazil S.A. ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ), Olegario Quintino dos Santos ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n19 - 00193-2005-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Marco Antonio Dias ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n20 - 00251-2006-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ), Rubem Jardim da Cruz ( Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe RJ 96093 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ), Rubem Jardim da Cruz ( Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe RJ 96093 D ).\r\n\r\n21 - 00270-2006-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Vera Lucia Gomes Martins - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Fundacao Pro-Coracao – FUNDACOR.\r\n\r\n22 - 00272-2007-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Mam Moveis Ltda ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ) - Recorrido: Sergio Pereira dos Santos ( Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha RJ 79593 D ).\r\n\r\n23 - 00277-1999-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Jose Leopoldo Felix De Souza - Recorrente: MARCOS AURELIO ALVES DE ALMEIDA ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n24 - 00287-2007-018-01-00-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Monique de Lima Ignacio Ribeiro ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Claro S.A ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorrido: Monique de Lima Ignacio Ribeiro ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Claro S.A ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n25 - 00289-2007-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Sonia Maria dos Santos Cruz ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n26 - 00320-2004-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS COELHO ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS COELHO ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n27 - 00332-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Emil Empresa Metropolitana de Imoveis Ltda. ( Adv. Cosme David Rangel Soares RJ 81562 D ), Ana Cristina Vilarino Perez ( Adv. Allison Holanda Moura RJ 121054 D ) - Recorrido: Ana Cristina Vilarino Perez ( Adv. Allison Holanda Moura RJ 121054 D ), Emil Empresa Metropolitana de Imoveis Ltda. ( Adv. Cosme David Rangel Soares RJ 81562 D ).\r\n\r\n28 - 00334-2007-047-01-00-6 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Jorge dos Santos Lopes ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ).\r\n\r\n29 - 00369-1994-031-01-00-4 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: MARCIONILO VIEIRA DA COSTA FILHO ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ). Retirado de pauta na sessão de 14/10/08 por determinação da Des. Relatora para exame do mérito.\r\n\r\n30 - 00399-2006-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Luiz Carlos Mendes Ribeiro ( Adv. Alexandre Vergetti Diniz RJ 95481 D ).\r\n\r\n31 - 00429-2007-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Flavia da Silva e Almeida ( Adv. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 30872 D ), Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n32 - 00431-2007-018-01-00-3 - RRPS - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Aires Alexandre Junior RJ 98677 D ) - Recorrido: David Miranda Bittencourt ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n33 - 00452-2006-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Anderson Luiz Ferreira da Silva ( Adv. Jorge de Carvalho RJ 37279 D ).\r\n\r\n34 - 00458-2004-021-01-01-9 - RRPS - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: TV GLOBO ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ) - Recorrido: Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Jose Ricardo de Padua Mello ( Adv. Claudia Luzia Jose de Souza RJ 74858 D ).\r\n\r\n35 - 00464-2002-037-01-00-7 - RRPS - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: União Federal - INSS (a/c Procuradoria Geral Federal) - Agravado: IAM INDUSTRIA DE APARELHOS MECANICOS LTDA ( Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D ), Ernani Rodrigues Campos (s/adv. nos autos), RONALDO DE OLIVEIRA MARTINS ( Adv. Andrea Mercante RJ 107573 D ), Salvador Jose Accardo ( Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D ).\r\n\r\n36 - 00489-2004-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ESMERALDINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao RJ 13666 D ) - Recorrido: UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNICAO ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ).\r\n\r\n37 - 00508-2005-032-01-01-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Patricia Alves de Lima ( Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira RJ 117544 D ) - Recorrido: Banco ABN AMRO Real S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n38 - 00522-2007-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcos Silva Vale ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n39 - 00552-2006-221-01-00-3 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Municipio de Nova Iguacu - Recorrido: Marco Antonio Fernandes Alexandre ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ). Retirado de pauta na sessão de 19/08/08 para análise dos demais itens ventilados no recurso do Munícipio.\r\n\r\n40 - 00558-2007-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: União Federal - Recorrido: Servico Social da Industria - Sesi ( Adv. Geber Moreira Filho RJ 79504 D ).\r\n\r\n41 - 00612-1999-073-01-00-0 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ).\r\n\r\n42 - 00632-2007-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Israel Bernardo Nissenbaum ( Adv. Rivadavia Albernaz Neto RJ 92960 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n43 - 00639-2006-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Naor Tavares Chagas ( Adv. Everaldo Barreto Lemos RJ 1442 B ) - Recorrido: Jorge Conceicao de Oliveira ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n44 - 00644-2004-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA ( Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D ), DEACYR ALVES MOREIRA ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n45 - 00648-1995-010-01-00-8 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Agravado: JOAO BATISTA DA SILVA ( Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues RJ 120213 D ), JOSE RODRIGUES FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues RJ 120213 D ). Retirado de pauta na sessão de 26/05/08 por determinação do Des. Relator para reexame de seu voto.\r\n\r\n46 - 00650-2006-421-01-00-7 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Castilho Barrichelo Construtora e Empreitera de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Jorge Camillo ( Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D ).\r\n\r\n47 - 00678-2000-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: FATIMA APARECIDA MERIADE ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n48 - 00684-2005-036-01-00-7 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Carlos Alberto Bernabe ( Adv. Jose Teixeira de Lima RJ 46785 D ), LSA Servicos Especializados Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n49 - 00690-2006-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ben Hur Neves Soares Filho ( Adv. Jorge Conceicao Alves RJ 67371 D ) - Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Fabiola Cristina da Silva RJ 104497 D ).\r\n\r\n50 - 00692-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrido: Edneide Leite de Andrade ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ), Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n51 - 00710-1996-017-01-00-7 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA ( Adv. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D ) - Agravado: JOSE PAULO GOMES ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ).\r\n\r\n52 - 00725-2004-321-01-00-0 - AP - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: ESPOLIO DE MARIA JOSE PIRES RIBEIRO (REP P/ JAIR DE OLIVEIRA RIBEIRO) ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Agravado: SENDAS S/A ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ). Retirado de pauta na sessão de 21/10/08 por determinação do Des. Relator para reexame de seu voto.\r\n\r\n53 - 00729-2003-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO N/P PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ - Recorrido: JOSE LEONARDO DA PAZ FILHO ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ), ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ).\r\n\r\n54 - 00731-2007-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ) - Recorrido: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Cintia Lemos dos Santos ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n55 - 00752-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Albertina Moreira Seixido e Manoel Antonio da S. Seixido (Espolio de) ( Adv. Andre Antunes RJ 77836 D ).\r\n\r\n56 - 00753-1996-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: ALDEIR VERGILIO DOS SANTOS ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ), JOELSON BORGES DA SILVA PACHEDO ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n57 - 00774-2007-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MARIO MENDES DA SILVA JUNIOR ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ). Retirado de pauta na sessão de 13/05/08 ante o pedido de vista do Exmo. Sr. Juiz Leonardo Dias Borges.\r\n\r\n58 - 00779-2007-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Mauro Renato Pegoraro Orsi ( Adv. Carlos Emmerich Serrano RJ 58972 D ) - Recorrido: HDSP Motorcycles Comercial Ltda. ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ).\r\n\r\n59 - 00798-2007-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Fernando Andre da Rocha Salles ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Fernando Andre da Rocha Salles ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n60 - 00807-2005-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D ), FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ).\r\n\r\n61 - 00818-2006-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Marcio Napoleao Silva Arcoverde ( Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos RJ 52689 D ), Patricia Arcoverde Betta ( Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos RJ 52689 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n62 - 00829-2006-241-01-00-2 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Pei King Lanches Ltda, Maria Elenice de Araujo Pedrosa ( Adv. Celinea Lima da Silva Rocha RJ 82459 D ).\r\n\r\n63 - 00861-1996-044-01-00-8 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D ), CARLOS ALBERTO PINTO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Riwa Elblink RJ 61115 D ), CARLOS ALBERTO PINTO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n64 - 00873-2007-060-01-00-5 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Euzebio da Silva Lourenco ( Adv. Rozani Maria Dias Gomes RJ 57038 D ).\r\n\r\n65 - 00880-2006-541-01-00-9 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ismael da Silva Costa ( Adv. Elisabete Recker Sa RJ 57237 D ) - Recorrido: Abib Suarez Alimentos e Logistica Ltda. ( Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ 83699 D ), Antonio Jacinto de Medeiros ( Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos RJ 134707 D ).\r\n\r\n66 - 00886-1991-241-01-00-4 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Agravado: FABIO DE ALMEIDA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n67 - 00934-1996-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: MARTHA MENDES CAIAFFA ( Adv. Paulo Szarvas RJ 59311 D ).\r\n\r\n68 - 00938-2005-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Bar e Restaurante Ponto da Barra ( Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto RJ 36061 D ) - Recorrido: Geremias da Cruz ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ). Retirado de pauta na sessão de 09/09/08 ante o pedido de vista da Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\n69 - 00941-2007-541-01-00-9 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Cesar Pires Filho RJ 143311 D ) - Recorrido: União Federal, Jose Reinaldo da Costa ( Adv. Sandra do Vale Moncores RJ 81116 D ).\r\n\r\n70 - 00956-2005-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Joao Batista dos Santos Campelo ( Adv. Elza Tobias RJ 65312 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA - Recorrido: UNIAO (A/C Procuradoria Geral Federal), Joao Batista dos Santos Campelo ( Adv. Elza Tobias RJ 65312 D ), VICBERJ - Vigilancia Com e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA.\r\n\r\n71 - 00991-2006-021-01-01-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ) - Recorrido: Sotemil Soc. Tec. Manutencao Instalacoes Eletricas Hdraulicas Ltda ( Adv. Humberto Teixeira Diegues RJ 43533 D ), WANDERPER CORREA LOPES ( Adv. Jose Ferreira Lima RJ 27644 D ).\r\n\r\n72 - 00999-2006-263-01-00-4 - RRPS - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Uniao federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rene Jorge Silva dos Santos ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ), Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Antonio Jorge da Silva RJ 106156 D ). Retirado de pauta na sessão de 16/09/08 por determinação do Des. Relator para reexame de seu voto.\r\n\r\n73 - 01000-2007-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Luiz Ernesto Lopes da Costa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ). Retirado de pauta na sessão de 13/05/08 ante o pedido de vista do Exmo. Sr. Juiz Leonardo Dias Borges.\r\n\r\n74 - 01017-1992-037-01-00-2 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: ELSON DE FREITAS MENEZES ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ) - Agravado: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ).\r\n\r\n75 - 01046-2006-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Barbara Carolina Dantas Tomelim ( Adv. Maria Helena Alves David RJ 111263 D ). Retirado de pauta na sessão de 26/05/08 por determinação do Des. Relator para reexame de seu voto.\r\n\r\n76 - 01053-2001-065-01-00-7 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ). Retirado de pauta na sessão de 26/05/08 por determinação do Des. Relator para reexame de seu voto.\r\n\r\n77 - 01056-2007-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Armindo da Silva ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ) - Agravado: Carlos Alberto Borges Velloso ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), Fabrica de Vassouras Sao Cristovao Ltda ( Adv. Jessika Batista Goncalves RJ 103718 D ). Retirado de pauta na sessão de 16/09/08 ante a ocorrência de empate.\r\n\r\n78 - 01058-2004-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), GEISA MARIA ABREU PINTO ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Alzira Ilda da Silva RJ 62945 D ), GEISA MARIA ABREU PINTO ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n79 - 01067-1991-041-01-00-8 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: ISIMAR NUNES FERREIRA ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ). Retirado de pauta na sessão de 16/09/08 por determinação da Exma. Juíza Relatora para reexame de seu voto.\r\n\r\n80 - 01084-2006-010-01-00-4 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Tacito Pereira da Silva e Outros ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ). Retirado de pauta na sessão de 30/09/08 ante o pedido de vista do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\n81 - 01098-2007-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Carlos Eduardo Martins de Oliveira ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Martins de Oliveira ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n82 - 01108-2007-411-01-00-5 - RRPS - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Albano Joaquim Costa ( Adv. Genaldo Vitorio RJ 80041 D ), Dirlei Vieira ( Adv. Maria Emilia Barbosa Faria Santos RJ 110046 D ).\r\n\r\n83 - 01113-2006-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Marcia Gomes de Almeida ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ), Dilmas e Rick Calcados Ltda. ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ) - Recorrido: Dilmas e Rick Calcados Ltda. ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ), Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ), Thomas e Arthur Comercio de Calcados Ltda. - Di Santinni ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ), Marcia Gomes de Almeida ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ). Retirado de pauta na sessão de 02/09/08 ante o pedido de vista do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\n84 - 01129-2003-072-01-00-4 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: CAS DOC DE ESTRANGEIRO AG MARITIMA REPRES LTDA ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO MARTINS ( Adv. Lucio Paulo dos Santos MG 1941 A ).\r\n\r\n85 - 01135-1992-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: MARCIA IARA GOULART DOS SANTOS e OUTROS ( Adv. Luisa de Pinho Valle RJ 96823 D ) - Recorrido: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ A/C DA PROCURAD.DO IBAMA ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n86 - 01159-2007-037-01-00-7 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) A/C Procuradoria Regional da União 2ª Região - Agravado: Antonio Claudio Almeida Pereira ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Bar Ponto Unico Ltda. ( Adv. Rogerio Guastini D Grilo RJ 32626 D ).\r\n\r\n87 - 01163-1995-016-01-00-0 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: VALMIR FIGUEIRA E OUTROS ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ) - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ).\r\n\r\n88 - 01194-2003-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: PAIWA S REFRIGERACAO LTDA ( Adv. Harley Mendes Dantas da Silva RJ 106821 D ) - Recorrido: NOE ALEXANDRINO DOS SANTOS ( Adv. Rogerio Guastini D Grilo RJ 32626 D ).\r\n\r\n89 - 01205-2006-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Uniao Federal - A/C Procuradoria - Recorrido: Luciano de Oliveira Paula ( Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga RJ 80369 D ), De Pla Material Fotografico Ltda ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n90 - 01225-2007-411-01-00-9 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Renilton de Oliveira Martins ( Adv. Rosangela Ferreira Goncalves RJ 78746 D ), Coletivos Sao Geraldo Ltda. ( Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D ).\r\n\r\n91 - 01286-1996-028-01-00-1 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: CATIA DA SILVA COIMBRA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ).\r\n\r\n92 - 01294-2007-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Angelica Teresa Pereira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n93 - 01297-2007-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ademir Pereira da Cunha ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Paula Pinto Cunha RJ 121460 D ), Ademir Pereira da Cunha ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n94 - 01299-2006-065-01-00-3 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Agravado: Sindicato Inds. Empresas Instalacao Manut. Equip. Telecomunicacoes ERJ ( Adv. Jose Carlos de Magalhaes Costa RJ 19496 D ). Retirado de pauta na sessão de 29/07/08 ante o pedido de vista do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior.\r\n\r\n95 - 01311-2005-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Norberto Braz Filho ( Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann RJ 86258 D ) - Recorrido: Norberto Braz Filho ( Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann RJ 86258 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n96 - 01317-2006-004-01-00-7 - RRPS - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Condominio Summer Coast ( Adv. Carlos Alberto Muller Filho RJ 118692 D ) - Recorrido: Carlos Diniz ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ).\r\n\r\n97 - 01327-2002-072-01-00-7 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: IAGO MACIEL BUENO ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Recorrido: INTER ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA ( Adv. Luis Claudio Melo de Souza RJ 79061 D ). Retirado de pauta na sessão de 09/09/08 ante o pedido de vista da Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\n98 - 01331-1998-073-01-00-4 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D ) - Agravado: RENATO CARDOSO DO NASCIMENTO ( Adv. Jorge Moura de Oliveira RJ 89227 D ).\r\n\r\n99 - 01331-2005-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Uniao Federal - Orgao de Arrecadacao - Recorrido: Jose Antonio de Freitas Martins ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ), Lanchonete El Pote Ltda. ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ).\r\n\r\n100 - 01331-2007-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marcelo Jose Riego de Pinho ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Roberto Santana Dias RJ 117759 D ).\r\n\r\n101 - 01340-2006-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Adriano Santos Silva ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Recorrido: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n102 - 01351-2007-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Universidade Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Luciano Alves Martins ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n103 - 01359-2007-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Chacara Tropical de Plantas Ltda. ( Adv. Jose Ferreira Gomez RJ 35930 D ).\r\n\r\n104 - 01395-2004-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ANTONIO DE ALMEIDA SILVA ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), FREE PORT-VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA ( Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos RJ 42454 D ).\r\n\r\n105 - 01397-2006-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Douglas Gomes dos Santos ( Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho RJ 75153 D ) - Recorrido: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos de Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz – FIOCRUZ.\r\n\r\nQuebra 106 - 01414-2006-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Claudia Vieira Custodio Cruz ( Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ 84377 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n107 - 01442-1994-047-01-00-0 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ) - Agravado: JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ).\r\n\r\n108 - 01497-2007-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Walter dos Santos Oliveira ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Walter dos Santos Oliveira ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ).\r\n\r\n109 - 01542-2006-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Mario Jorge Pereira ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n110 - 01561-1999-029-01-00-6 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ( Adv. Rosa Maria Assef Gargiulo RJ 99499 D ).\r\n\r\n111 - 01566-2005-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Fundacao Oswaldo Cruz - Recorrido: Everson Matheus Teixeira ( Adv. Luis Carlos da Silva RJ 112531 D ), Cooperativa Trab. Autonomos Complexo Manguinho Ltda. - CCOTRAM ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n112 - 01593-2006-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Fotologica Aparelhos Eletricos Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n113 - 01628-2005-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. Rodrigo Constabile Rasma RJ 144282 D ).\r\n\r\n114 - 01633-2002-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal - Recorrido: Hotel Fazenda Pinheiros Ltda. ( Adv. Luiz Franklin Valladares Salgado Filho RJ 49786 D ), Jose Paulo Soares Machado ( Adv. Amarildo Caldeira RJ 99542 D ).\r\n\r\n115 - 01660-2006-005-01-00-8 - RRPS - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Clarisse de Albuquerque Aquino ( Adv. Ricardo William da Silva Viana RJ 107449 D ) - Recorrido: Sabed 2000 Distribuidora de Materiais Ltda. ( Adv. Lucy Dalva Moreira Esteves RJ 33834 D ).\r\n\r\n116 - 01703-2005-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: UNIAO FEDERAL - ORGAO DE ARRECADACAO - Recorrido: Ana Cristina Costa dos Santos ( Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 59823 D ), ABBR Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n117 - 01718-2006-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Maria Cristina Higino dos Santos ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n118 - 01750-1997-026-01-00-8 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: JAIR ALVES DE CARVALHO ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n119 - 01755-1995-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. ( Adv. Joao Carlos Correa Filho RJ 134548 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO MACHADO DIAS ( Adv. Gilberto Wanderley Prisco RJ 27974 D ).\r\n\r\n120 - 01769-2006-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Bradesco Consorcios Ltda. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ) - Recorrido: Fabio Rodrigues Reis ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n121 - 01780-2003-043-01-00-9 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER DO BRASIL SA ( Adv. Roberto Wilson Renault Pinto RJ 19079 D ).\r\n\r\n122 - 01807-1995-046-01-00-1 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: NELSON AVELLAR SOUZA ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ).\r\n\r\n123 - 01816-2003-054-01-00-8 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n124 - 01889-1998-014-01-00-2 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: CIA TRANSP COLETIVOS EST RJ CTC EM LIQ EXTJUD - Agravado: ANA MARIA COSTA DE MOURA ( Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro RJ 105585 D ).\r\n\r\n125 - 02030-2004-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: União Federal - Recorrido: J LOURENCO & IRMAO LTDA.\r\n\r\n126 - 02102-2004-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ADRIANA CAMPOS DA SILVA ( Adv. Jailza Ferreira de Araujo RJ 65592 D ), SELMA DA SILVA SANTOS ( Adv. Lelia Velasco Franca RJ 32978 D ).\r\n\r\n127 - 02217-1997-241-01-00-2 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVES ( Adv. Demostina da Silva Alvares RJ 3655 D ), DENISE CARNEIRO ( Adv. Demostina da Silva Alvares RJ 3655 D ), SIDNEI DE SOUZA DIAS DA COSTA ( Adv. Demostina da Silva Alvares RJ 3655 D ).\r\n\r\n128 - 02455-2003-241-01-00-7 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: MINI MERCADO ESPACO NOVO LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), RICARDO VIEIRA MARQUES ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ).\r\n\r\n129 - 02485-2004-243-01-00-7 - RRPS - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: União Federal A/C Procuradoria Geral Federal - Recorrido: C 15 BOUTIQUE LTDA ME CELCAL JEANS ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ), FABIANA SEVERINO DA SILVA NUNES ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ).\r\n\r\n130 - 02527-1999-241-01-00-9 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: JANIR MARTINS JUNIOR ( Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto RJ 59493 D ).\r\n\r\n131 - 02573-2005-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Darley Soares dos Santos ( Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ 59667 D ), Tecco Tecnologia e Construcoes Ltda ( Adv. Marco Antonio Cury SP 99116 B ).\r\n\r\n132 - 03114-1997-242-01-00-6 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: LUCY VIEIRA GARRIDO PONCIANO ( Adv. Katia Maria Nogueira RJ 81549 D ) - Recorrido: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ).\r\n\r\n133 - 04308-2003-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: ESPOLIO DE ALUIZIO LOUREIRO DA SILVA ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: UNIÃO FEDERAL -RFFSA (a/c Advocacia Geral da União).\r\n\r\n134 - 06065-2008-000-01-00-9 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Requerente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA ( Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval RJ 129155 D ) - Requerido: JOSE MARIA DE JESUS COSTA FILHO ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 01 de Dezembro de 2008\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 698258"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03186-2004-241-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Viacao Pendotiba S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : PEDRO PAULO DA ROCHA ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos por VIAÇÃO PENDOTIBA S.A., para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Cesar C. M. Martinez\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698401"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "698446": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "0a. Turma\r\n\r\nConclusões de julgamento\r\n\r\nProcesso: 01630-2007-225-01-00-3 - RO - Rcte: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]; Rcdo: Pedro Alexandre dos Santos Filho [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]; Destinatário(s): Rcdo Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Rcte Pedro Alexandre dos Santos Filho\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria conceder-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas...\" \r\n\r\nProcesso: 01384-1991-026-01-01-4 - AP - Agte: NEUREDI BARRETO DUTRA E OUTROS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]; Agdo: Companhia Cervejaria Brahma [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]; Destinatário(s): Agdo Companhia Cervejaria Brahma, Agte NEUREDI BARRETO DUTRA E OUTROS\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o prosseguimento da execução, com apuração, por perícia a ser suportada pelo devedor, dos valores devidos aos reclamantes remanescentes (fl.440) a partir de agosto de 1999, conforme r. decisão exeqüenda...\" \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-061-01-00-5 - RO - Rcte: Sebastiao Jose Pereira Terra [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]; Rcdo: Salf Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]; Destinatário(s): Rcdo Salf Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Rcte Sebastiao Jose Pereira Terra\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-206-01-00-6 - RO - Rcte: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]; Rcdo: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)], Rcdo: Cristiano Conceição dos Santos [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]; Destinatário(s): Rcdo Casas Bahia S.A., Rcte Cristiano Conceição dos Santos, Rcdo Geo Equipamentos Especiais Ltda\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria conceder-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o feito, em relação a tal empresa, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.\" \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-004-01-00-1 - RO - Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]; - Rcdo: Wellington Guilherme Paixao de Oliveira [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)], Rcdo: Radical Service Conservadora Ltda.; Destinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A., Rcte Wellington Guilherme Paixao de Oliveira\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, conceder-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagmento da multa de 1% sobre o valor da causa...\" \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-054-01-00-5 - RO - Rcte: Transportadora Colatinense Ltda. [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]; Rcdo: Jose Luiz Poly [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]; Destinatário(s): Rcte Jose Luiz Poly, Rcdo Transportadora Colatinense Ltda.\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, conceder parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-029-01-00-8 - RO - Rcte: TTI Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valeria Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]; Destinatário(s): Rcdo TTI Servicos Tecnicos Profissionais Ltda., Rcte Valeria Ribeiro dos Santos\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria conceder provimento, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-051-01-00-2 - RO - Rcte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]; Rcdo: Wagner Mauricio Rodrigues Pinto [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]; Destinatário(s): Rcdo LOJAS AMERICANAS S/A, Rcte Wagner Mauricio Rodrigues Pinto\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-301-01-00-9 - RO - Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]; Rcdo: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Rcdo: Andrea da Conceicao Penna da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Acser Recursos Humanos Ltda., Rcte Andrea da Conceicao Penna da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso à execução do patrimônio do devedor principal e tradição das guias CD e no mérito, por unanimidade, nega-se provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-006-01-00-5 - RO - Rcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]; Rcdo: Karin Blanco Villela Scarpa [Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro (OAB: RJ 71615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT, Rcte Karin Blanco Villela Scarpa\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, nega-se provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00580-2006-243-01-00-8 - RO - Rcte: Marinete Gomes da Costa Silva [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]; Rcdo: Amaro Moreira Guerra [Adv. Wilson Roberto Pereira Duarte Silva (OAB: RJ 48752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Amaro Moreira Guerra, Rcte Marinete Gomes da Costa Silva\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso da autora.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 698446"
                            ],
                            "698472": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\n..Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Rodrigo Nunes Chaves ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento ao recurso para: a)determinar o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes a 08 horas diárias, bem como as respectivas integrações; b).especificar que, no limite de 44 horas semanais será devido apenas o adicional relativo ao serviço extraordinário; c)determinar o pagamento das diferenças de adicional de risco, computando-se as horas efetivamente laboradas e o valor básico da hora normal diária.”\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-016-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : NATHALIA CORREA MARTINS ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : CREDICARD BANCO S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TELE-SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00392-2003-281-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A ( Geraldo Luiz Garcia Gomes RJ35785D ), COAGRO-Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda ( Geraldo Luiz Garcia Gomes RJ35785D ), PERFORMANCE EMPREEND. PARTICIP. ( Geraldo Luiz Garcia Gomes RJ35785D ), CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA ( Geraldo Luiz Garcia Gomes RJ35785D ), USINA SAO JOSE S/A ( Geraldo Luiz Garcia Gomes RJ35785D ), - Agravado : AMARITO MARQUES ( Aluisio Tavares RJ26657D ), JOAO ANTONIO FERREIRA ( Aluisio Tavares RJ26657D ), CARLOS ALBERTO SANTOS SIQUEIRA ( Aluisio Tavares RJ26657D ), AMARO RIBEIRO RODRIGUES ( Aluisio Tavares RJ26657D ), CARLOS ALBERTO QUIRINO BARRETO ( Aluisio Tavares RJ26657D ), ANA BEATRIZ GOMES DA CRUZ RIBEIRO ( Aluisio Tavares RJ26657D ), ROBERTO DO ROSARIO GOMES ( Aluisio Tavares RJ26657D ), RONALDO GONCALVES ( Aluisio Tavares RJ26657D ), JORGE DA SILVA ( Aluisio Tavares RJ26657D ), MICHELI DE ALVARENGA NUNES ( Aluisio Tavares RJ26657D ), - “...por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz RJ10295D ), - Recorrido : Wilson Pereira Machado ( Rosangela Lattanzi RJ63526D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação, conhecer do recurso, à exceção do tópico relativo ao reflexo em sábados, pois não houve condenação específica, o que permite inferir que o reflexo será restrito aos domingos e feriados. Também não se conhece o tópico relativo à complementação de aposentadoria, pois se deferiu, apenas, a retenção da contribuição do empregado, nos termos do plano de benefício e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento ao recurso para: a).determinar que sejam observados os dias efetivamente trabalhados; b).afastar a incidência de PLR, nos cálculos das horas extras...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 698472"
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                            "697938": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00631-2007-054-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Robson Garcia Dutra [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S/A, Ebgte Robson Garcia Dutra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 244: \" Intimem-se os embargados para, querendo, apresentarem manifestação sobre os embargos de declaração ajuizados pela Telesoluções Telemarketing Ltda (fls. 241/243).' .\r\n\r\nId: 697938"
                            ],
                            "697949": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01532-2001-004-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRcdo: APICE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)], Rcdo: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo APICE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00712-2002-008-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: União (A/C Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nAgdo: PLANETA ASTRAL CHOPPERIA LTDA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)], Agdo: FRANCISCO ROGERIO SILVA MONTEIRO [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FRANCISCO ROGERIO SILVA MONTEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 150/160.\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-206-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Fernando de Azevedo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Agdo: Promon Engenharia Ltda [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)], Agdo: HGE ENGENHARIA LTDA a/c Hugo Gomes da Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 697949"
                            ],
                            "697952": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-206-01-01-0 – AI\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nAgdo: Paulo Fernando de Azevedo, Promon Engenharia Ltda, HGE ENGENHARIA LTDA a/c Hugo Gomes da Rosa\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HGE ENGENHARIA LTDA a/c Hugo Gomes da Rosa, Promon Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697952"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Cláudia Gomes Freire\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-045-01-00-6 - RO\r\n\r\nRecorrente: Danielle Lima Sardella [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRecorridos: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Informatizações Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessora de Banco Real S.A.), Rcdo Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Informatizações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.624 verso: \"Ante o caráter modificativo que pretende impingir a embargante, dê-se vista às partes contrárias, por 05 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nMargareth W.B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 695795"
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                            "696858": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-008-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Cristiane da Penha Bernardo ( Wilton de Carvalho Filho RJ74165D ), - Recorrido : Padaria e Confeitaria Josele Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-038-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Essence Construcoes e Servicos Ltda. ( Pedro Paulo de Souza Pontes RJ72187D ), Alberto Arsenio de Jesus ( Alexandre Goncalves de Souza RJ115899D ), - Recorrido : Alberto Arsenio de Jesus ( Alexandre Goncalves de Souza RJ115899D ), Essence Construcoes e Servicos Ltda. ( Pedro Paulo de Souza Pontes RJ72187D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento a ambos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMargareth W. B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 696858"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "697869": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Associacao Petropolitana dos Agentes Comunitarios de Saude - APACS ( Darci Lourenco de Lima RJ58874D ), - Recorrido : Bruno Luiz de Paula ( Valdir Lima RJ64483D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção da parte que trata das quotas previdenciária e fiscal, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Renato Carvalho Barcellos ( Katia Leal Bicudo RJ108363D ), - Recorrido : Francisco Moura Filho ( Erli Augusto de Moura RJ49527D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito///\r\n\r\nProcesso: 02295-2006-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP - Recorrido : Alex da Costa Santos ( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ), Navtec Engenharia Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuário Avulso Port. Org. RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - Recorrido : Ivan Silva de Oliveira Filho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de vale-transporte, vencido e vincendo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca, que negou provimento ao recurso. Invertido o ônus da sucumbência, custas pelo trabalhador, no importe de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais), calculadas sobre R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), valor atribuído à causa, podendo o OGMO, em ação de repetição de indébito, ressarcir-se perante a União do valor quitado àquele título. Pelo Reclamado, falou a Dra. Silene Carvalho Simões.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 697869"
                            ],
                            "697870": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Cassio Dauber ( Eduardo Rossato Rodrigues RS37948D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Marcelo Cardoso Valle RJ114528D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento por deserção, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para isentar o empregado, invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca divergia, que negava provimento. Pela Petrobras, falou o Dr. Guilherme Chaves.///\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Facil Transportes e Turismo Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Marcio Rogerio Tomaz ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-073-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Nestle Brasil Ltda ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - Embargado : Marco Aurelio Yazeji Cardoso ( Roosevelt Guaicurus RJ78689D ), Dantle Participacoes Ltda. - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, ante a preclusão consumativa e por intempestivos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ricardo Fernando Labruna ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução processual e proferida nova decisão, para não se configurar a supressão de instância, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por IBM BRASIL Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., falou o Dr. Renato Arias Santiso. Pelo reclamante, presente o Dr. Luiz Eduardo Peixoto.///\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Gilmar Custodio ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Recorrido : Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, elidindo a justa causa, condenar a empresa ao pagamento de aviso prévio, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais; de férias proporcionais a razão de 3/12 (três doze avos), acrescidas do terço constitucional; de décimo terceiro salário proporcional do ano de 2007, na razão de 6/12 (seis doze avos); de multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS. Considerando a despedida imotivada, o obreiro tem direito, ainda, à liberação das guias do FGTS, responsabilizando-se o empregador pela totalidade dos depósitos, deve, ainda, ser observado o disposto no artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-245-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Planet Girls Comercio de Confeccoes Ltda ( Fernanda Mendes Bonini SP186671D ), Lorena Altoe ( Luiz Gustavo Nemer Saud RJ90307D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-009-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Real Encomendas e Cargas Ltda. ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Agravado : Francisco Leoncio da Silva Filho ( Sergio dos Santos Monteiro RJ110624D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-461-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - Agravado : GENTIL CASTILHO ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA ( Jose Luiz Pinto Cardoso RJ75600D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01040-1989-037-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Agravado : LIDER TAXI AEREO S/A ( Marcelo Saraiva Ribeiro RJ102049D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por ausência de requisito de admissibilidade insculpido no artigo 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-075-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Paola Rangel Passos Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 697870"
                            ],
                            "698677": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-321-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Light Servicos de Eletricidade S/a ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Ites Pereira Torres Junior ( Natanael Gomes RJ93705D ), Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-040-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Telsul Servicos S.A. Rio ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Anderson de Jesus Marcos Vieira ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-019-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Abel da Silva Soares ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-030-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Guaraci da Silva Melo Junior ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Vivo S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Aline Gomes dos Santos ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Companhia Brasileira de Meios de Pagamento ( Flavia Mendes Furtado Leite RJ110875D ), - Embargado : Vitor Hugo da Silva ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), Posnet Assistência Técnica Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar aos embargados multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Banco Santander Brasil S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Almerinda Lisboa Barbosa Peres ( Celso Ferrareze SP219041A ), Banco do Estado de Sao Paulo S.A. Banespa ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Banco Santander Brasil S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Banco do Estado de Sao Paulo S.A. Banespa ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Almerinda Lisboa Barbosa Peres ( Celso Ferrareze SP219041A ), Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Arnor Serafim Junior SP79797D ), Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, dar provimento parcial a ambos. Ao do empregador para, pronunciando a prescrição total quanto ao pagamento da gratificação semestral, determinar a exclusão do pagamento desta parcela. Ao da obreira para condenar o empregador ao pagamento do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, acrescido do adicional de 50% (cinqüenta por cento), ao pagamento da integração da gratificação de caixa no cálculo da complementação de aposentadoria e ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de quinze por cento, em face da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 998. Mantém-se, também, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados às folhas 998/999.///\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jadir de Sales ( Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ71894D ), - Recorrido : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00286-2004-021-01-02-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : TV Globo Ltda. ( Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho RJ94522D ), - Agravado : JANDERNAILE DE FIGUEIREDO ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário interposto pela agravante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Transitado em julgado, deverão retornar à primeira instância os presentes autos, para o apensamento aos do processo principal e o regular processamento do recurso ora destrancado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00197-2004-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Recorrido : ENGEM URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDAEMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D )- por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 698677"
                            ],
                            "697774": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-531-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: \r\n\r\nRcdo: Sidnei Jose da Silva e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja conclusão se trancreve:\r\n\r\n\"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Exmo Desembargador Relator. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697774"
                            ],
                            "698356": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02295-2006-461-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP\r\n\r\nRcdo: Alex da Costa Santos e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Certidão de Julgamento cuja a decisão transcreve-se: \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 698356"
                            ],
                            "698766": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-321-01-00-7 – ED\r\n\r\nEbgte: Light Servicos de Eletricidade S/a\r\n\r\nEbgdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 698766"
                            ],
                            "698765": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00197-2004-011-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRcdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ENGEM URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 698765"
                            ],
                            "698291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "COMUNICADO\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Desembargador MARCOS CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Movimento pela Conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o interesse público na ampliação do acesso ao Poder Judiciário e a obtenção da celeridade, melhor eficiência, eficácia e efetividade da prestação jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imprescindibilidade da continuidade do Movimento com o engajamento dos Magistrados para além da Semana Nacional da Conciliação;\r\n\r\nTorna público aos Senhores Advogados que institui em seu Gabinete, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 11º andar, gabinete 9, Centro - Rio de Janeiro, Audiência Pública todas as segundas-feiras, das 13:00 às 16:00 horas, em que S. Exa. esteja em exercício, para receber os Senhores Advogados das Partes com propostas de acordos, bastando que peticionem para este fim, e em se obtendo êxito na conciliação, submeter-se-ão os termos à apreciação do Colegiado da 10ª Turma deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho para homologação. \r\n\r\nO presente comunicado deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, visando à ampla publicidade, entrando em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 novembro de 2008.\r\n\r\nId: 698291"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "698397": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ªTURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\n01681-2006-050-01-00-8 - RO\r\n\r\nRecorrentes: Volo Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Hugo Luiz Schiavo (OAB: RJ 103712 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Ricardo Pinheiro dos Santos [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrido: Ricardo Pinheiro dos Santos\r\n\r\nDespacho do Relator na petição de Embargos de Declaração de fls. 695/704:\r\n\r\n“...Diga a parte contrária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698397"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "698477": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO \r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-002-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)], Rcte: Eduardo Souza Brutt [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)], Rcdo: Eduardo Souza Brutt [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcte Eduardo Souza Brutt\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração (fls. 354 e 363)\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-032-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Laura Cortez Diniz Monteiro [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDefiro a vista por 05 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698477"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01184-1999-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: WENDELL SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls 106. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-001-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luzimar Ferreira\r\n\r\nRéu: MINE-MERCADO ADRIAN TORRES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Isaias Torres da Silva, Maria Goncalves da Silva, MINE-MERCADO ADRIAN TORRES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697369"
                            ],
                            "697370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-001-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Medeiros da Costa\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 132/136 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697370"
                            ],
                            "697371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VIDAL BRASIL LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697371"
                            ],
                            "697372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01895-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJACYR CARNEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJACYR CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Luz Neves [Adv. Miria Barbosa Pereira (OAB: RJ 59012 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Supervia Concessionaria Transportes Ferroviario S.A. [Adv. Bruno Leal de Carvalho Pereira (OAB: RJ 118679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda., Réu Supervia Concessionaria Transportes Ferroviario S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ramos da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ramos da Silva\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLAN ANGELO SALUSTIANO [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRLAN ANGELO SALUSTIANO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01103-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Marques Messias da Costa [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurelia Silveira de Barros [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurelia Silveira de Barros\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Freires Antonio [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Gregorini - Casa Branca Promocoes de Eventos, Réu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nAo recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito de Mello Mafra (Espolio de) [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: L´ Elegance Centro de Beleza e Estetica Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito de Mello Mafra (Espolio de), Réu L´ Elegance Centro de Beleza e Estetica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte o pleito. custas de R$ 600,00 pela reclamda. Prazo de 08 (oito ) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues da Silva [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Reginaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido em parte o pleito. Custas de R$ 600,00 pela ré. Prazo de 08(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02230-1990-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICHARD BEVILAQUA MILITAO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)], Aut: MARCIA GUANABARA MONTEZ DE MORAES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GUANABARA MONTEZ DE MORAES, Aut RICHARD BEVILAQUA MILITAO\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Silva Abreu [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Silva Abreu\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO MONTEIRO ALVARENGA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO MONTEIRO ALVARENGA, Réu VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido em parte o pleito. Custas de R$ 500,00 pela ré. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klleidson Ribeiro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klleidson Ribeiro da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01807-1998-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANELITA DE FATIMA VILNISKI [Adv. Paulo Agnolin Paraguassu Lemos (OAB: RJ 94510 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SERGIO MENEZES VIEIRA DE BRITO, Réu: CARLOS ROBERTO BRAGA, Réu: THOMAS TRAVEL AUTOMOCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANELITA DE FATIMA VILNISKI\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00177-1996-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PEREIRA\r\n\r\nRéu: Inside Entretenimentos S/A (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inside Entretenimentos S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho que devolveu o prazo da reclamada conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00894-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DIAS DA COSTA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: DALKIA BRASIL SA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALKIA BRASIL SA, Aut GILSON DIAS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improvido o pleito. Custas de R$ 280,00, pela parte autora. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria Santos do Prado [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvao Venancio Leao [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvao Venancio Leao, Aut Laura Maria Santos do Prado\r\n\r\nTomar ciência da sentença que negou provimento aos embargos opostos pela reclamada. Prazo de 08 (dias) .\r\n\r\nProcesso: 01846-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIEL PEDRO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTOS WALLERSTEIN [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTOS WALLERSTEIN\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01555-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Reynaldo Goulart Barbosa Lima, Réu: ALL STAR ADMIN.E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)], Réu: Carlos Murilo Goulart Lima [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)], Réu: Roberto Bressane da Silva, Réu: Lyllian Chaves Aguiar de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL STAR ADMIN.E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A., Aut LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 187/188, na forma do artigo 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01060-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO LLOYDS S/A, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, Aut MARIZA DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou providos em parte os embargos à execução, devendo ser refeitos os cálculos pelo Embargado. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00101-1998-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODERIVALDO BENTO RODRIGUES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut ODERIVALDO BENTO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido em parte os Embargos à Execução opostos pela reclamada, devendo ser refeitos os cálculos pela parte Embargada .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Pereira Britto [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nReu: MPM Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Pereira Britto\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa de fls 14 da CPC, devendo informar o endereço atual do socio da primeira reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani do Espirito Santo [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Varandas do Mar, Réu: RG Servicos Especializados Ltda. [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 141 .\r\n\r\nProcesso: 00055-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO CARVALHO DE FIGUEIREDO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTONIO CARVALHO DE FIGUEIREDO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls 280/283 pelo prazo sucessivo de 05 dias permeados por outros cinco. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2004-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nReu: ELANE LUCIA PALMEIRA GOMES, Reu: FERNANDO PALMEIRA GOMES, Reu: PALMO REVESTIMENTO E REFORMAS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando novos meios para execução em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01130-1996-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CUSTODIO DOS SANTOS [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON CUSTODIO DOS SANTOS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou provido os Embargos opostos pela reclamada. Custas de R$ 44,26 pela parte executada .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José de Azevedo Pereira [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José de Azevedo Pereira, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 251/252. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Medeiros da Costa [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Medeiros da Costa\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE GRYNSZPAN [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut HENRIQUE GRYNSZPAN, Aut PAULO ROBERTO DE FARIA LIRA\r\n\r\nRefaçam seus calculos, observando a promoção de fls 137 no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por cinco. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD MACHADO CLAUDIO [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTYFLOOR SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD MACHADO CLAUDIO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01184-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDELL SANTOS RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDELL SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o deposito de fls 106. .\r\n\r\nProcesso: 01802-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RONALDO DO AMARAL [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01900-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIO LIMA DE MOURA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: ORIGIN BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIO LIMA DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido a expedição de oficio requerido a fls 111, devendo o reclamante vir com a complementação dos honorários periciais em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02454-1992-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PEDRINI COSTA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A., Aut NILSON PEDRINI COSTA\r\n\r\nAos agravados no prazo sucessivo de 08 dias a iniciar-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Neves da Silva [Adv. Sonia Correa da Silva (OAB: RJ 51274 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Alves dos Santos [Adv. Ana Paula Machado Soares (OAB: RJ 128738 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Aut Carla Alves dos Santos, Reu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-1996-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARTINS RODRIGUES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos comprovantes de recolhimentos do IR juntados as fls 401 a 412, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2004-001-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: AERO RIO TAXI AEREO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: SIMARJ SIND TRAB EMP TRANSP AEREO MUN RJ [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 350/359 em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabela Goes Santiago Bravo [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados do Comercio do Rio de Janeiro [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Empregados do Comercio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVANDO CARDOSO DE FREITAS [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPREM MODAS LTDA [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVANDO CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2002-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE TEIXEIRA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Raimundo Jorge Goncalves Martins (OAB: RJ 80673 - D)]\r\n\r\nRéu: ICAMIABAS ESSENCIAS LTDA [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICAMIABAS ESSENCIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-1997-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA CARDOZO ALVES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO MONTEIRO BARBOSA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA CARDOZO ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que deferido vista dos autos conforme requerido as fls 253 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Jose Luiz Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Jose Luiz Costa\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete Demezio da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nId: 697372"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Paz da Costa\r\n\r\nRéu: Corffaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Corffaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda., Jose Carlos da Silva Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. '\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-002-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DERLI SOUZA SALLES\r\n\r\nReu: GEREMARIO VANS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GEREMARIO VANS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-1999-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS VENTURA\r\n\r\nRéu: BORMA ENGENHARIA PROJ CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BORMA ENGENHARIA PROJ CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos fl \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698428"
                            ],
                            "698429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02128-2001-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO MARQUES NUNES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT SERVICE TRANSPORTES URGENTES [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO MARQUES NUNES\r\n\r\nCiencia da devolucao da notificacao fl \r\n\r\nProcesso: 01734-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA COSTA FERREIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nFornecer endereço do sócio indicado as fl \r\n\r\nProcesso: 01950-2001-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA GUIMARAES DE LIMA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ENSINANDO A VIVER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA GUIMARAES DE LIMA\r\n\r\nVista certidao negativa fl \r\n\r\nProcesso: 01769-1999-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA AMARAL DA SILVEIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA AMARAL DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Bezerra de Lima [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nReu: JLC Abreu Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JLC Abreu Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00542-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO CESAR PESSANHA DE CASTRO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: NATCO INTERNATIONALE TRANSPORTE BRASIL LTDA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NATCO INTERNATIONALE TRANSPORTE BRASIL LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00329-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alziro Ferreira Filho [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alziro Ferreira Filho, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena da Conceicao Rosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Manja Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensao Manja Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 02361-1990-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARIA DE MENDONCA [Adv. Luiz Carlos Ferrari Goncalves (OAB: RJ 20730 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NILZA MARIA DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 01163-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE MARIA DE AQUINO SORAGGI [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE MARIA DE AQUINO SORAGGI\r\n\r\nVista fl220/222 \r\n\r\nProcesso: 02251-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARTINS VASCONCELOS [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE BRAZAO DA ILHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARTINS VASCONCELOS\r\n\r\nVista certidao negativa da CP fl \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Oliveira Filho [Adv. Adilson Martins da Silva (OAB: RJ 69552 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00751-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva\r\n\r\nVista fl365 \r\n\r\nProcesso: 01698-2005-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Didico Comercio e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Giovani Espirito Santo Moreira [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Giovani Espirito Santo Moreira\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00668-1994-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LEILA BRAGA CALDEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA LEILA BRAGA CALDEIRA\r\n\r\nVista pet perito fl2084 \r\n\r\nProcesso: 00656-2004-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR FRANCISCA AVELINO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO DO EDIFICIO MERLIN SUL\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Tertuliano [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eaton Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Correa Costa [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: VGK Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Correa Costa\r\n\r\nAtenda obs fl151 em 10d fl \r\n\r\nProcesso: 01304-1996-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRIACO CRISTOVAO TAVARES ATHERINO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRIACO CRISTOVAO TAVARES ATHERINO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. '\r\n\r\nProcesso: 00470-1994-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PAES DA SILVA [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PAES DA SILVA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea do Nascimento [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Cristal Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea do Nascimento\r\n\r\nVenha c/ a comprovacao do grupo economico fl \r\n\r\nProcesso: 00370-1990-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FRANCISCO ROSA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN FRANCISCO ROSA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mardone Paulo Vieira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Lyra Construtora Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mardone Paulo Vieira\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir Prado Prudencio [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Laislert Comercio Ltda. [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laislert Comercio Ltda.\r\n\r\nVista a re para adequacao dos calculos fl \r\n\r\nProcesso: 00014-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ALVES COUTO [Adv. Alexandre Alves Miranda (OAB: RJ 119124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ALVES COUTO, Aut ALMIR DE OLIVEIRA MANHAES, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira Gomes [Adv. Augusto Rezende (OAB: RJ 39095 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira Gomes, Réu Instituto Serpro de Seguridade Social - SERPROS, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Dorival de Paiva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00153-2003-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUDIMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nReu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itair Lopes de Faria [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itair Lopes de Faria, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 01895-2000-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELCHISEDECK DA COSTA PINTO JUNIOR [Adv. George Washington Cavalcanti de Aquino (OAB: RJ 48791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELCHISEDECK DA COSTA PINTO JUNIOR\r\n\r\nVenha c/novos calculos fl \r\n\r\nProcesso: 01524-1989-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA SILVA ALVES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 01441-1991-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO DE BARROS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AUGUSTO DE BARROS\r\n\r\nVista pet perito fl \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edir de Oliveira Silva [Adv. Sonia da Silva Carneiro (OAB: RJ 87041 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01369-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELIO DOS SANTOS MESSEDER [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 02211-1996-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA GUIMARAES BODOYRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A (LIQUID. EXTRAJUD.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA GUIMARAES BODOYRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 02667-1989-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LIMA DOS SANTOS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA ROSA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 01200-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROSEMBERG DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPMAX SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Herica da Silva Peniche Nunes (OAB: RJ 85092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPMAX SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu SESI VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\nVenha a rda c/ o valor de R$ 500,00 em 03 parcelas a cada 30d sendo a 1a no pz 10d fl \r\n\r\nProcesso: 01394-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA MARIA CAVALHEIRO MARTINS LIMA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut LEA MARIA CAVALHEIRO MARTINS LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nQuebra Processo: 00897-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Vilaca de Oliveira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01106-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA CONCEICAO DE CASTRO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha c/ os honorarios periciais em 10d fl \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselda Costa da Silveira Ribeiro [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselda Costa da Silveira Ribeiro\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01112-2002-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PEREIRA CHAVES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PEREIRA CHAVES\r\n\r\nVista fl317 \r\n\r\nProcesso: 01172-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA SOUZA DE FREITAS CRUZ [Adv. Alessandra Guimaraes Barroso (OAB: RJ 98429 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES E TUFVESSON MODAS LTDA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA SOUZA DE FREITAS CRUZ\r\n\r\nVista pet 210/211 fl \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Carla de Andrade Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide Coutinho de Castro [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Carla de Andrade Pereira\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes de Souza, Réu RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilda Dionizio [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Reu Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Aut Clemilda Dionizio\r\n\r\nVista fl144 \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antonio Ibrahim de Miranda [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Platinum Air Linhas Aereas Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platinum Air Linhas Aereas Ltda.\r\n\r\nVista fl39 \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva de Oliveira [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: HGS Locadora de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva de Oliveira, Réu HGS Locadora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mendes do Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Mendes do Nascimento, Réu Poliporto Terminais S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Rocha Souza da Silva [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sectec Fundacao de Apoio a Escola Tecnica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Rocha Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão fl 73. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-002-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: DENISE ANDRADE FERNANDES [Adv. Guilhermina Maria de Athayde (OAB: RJ 20705 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARILZA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DENISE ANDRADE FERNANDES, Egdo MARILZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos emb de terceiros improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-002-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: JOSE FRANCISCO FEITAL ALVES [Adv. Guilhermina Maria de Athayde (OAB: RJ 20705 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARILZA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte JOSE FRANCISCO FEITAL ALVES, Egdo MARILZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão emb terceiros extinto s/ julg do merito Prazo 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01153-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BASTER MONTEIRO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BASTER MONTEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Pereira da Silva [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pereira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00907-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JORGE MENDES DE FARIAS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY JORGE MENDES DE FARIAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. '\r\n\r\nId: 698429"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00433-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DO AMORIM [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPOL AR COMPRIMIDO E OBRAS LTDA [Adv. Suzana Lourenco Corvelio (OAB: RJ 85740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARPOL AR COMPRIMIDO E OBRAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e do INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Conceição Durade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custae INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina dos Santos Silva [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: ABE Colchões Ltda. [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABE Colchões Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Burity Theles [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nReu: Montanha Clube [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Montanha Clube\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e da custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00507-1994-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RAICK MAUES [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RAICK MAUES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, com vista ao prosseguimento da execucao.\r\n\r\nProcesso: 00878-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE AZEVEDO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nAlterar seus calculos,em 10 dias,de acordo com os termos do item I da promocao de fls.426 .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos de Oliveira [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos de Oliveira, Réu ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nCiencia que foi convoloado em penhora o deposito recursal de fls.84, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01155-1991-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PANTOJA ALVES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A -A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PANTOJA ALVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias, com vista ao prosseguimento da execucao .\r\n\r\nProcesso: 00418-1997-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIZA MARIA PIRES FERREIRA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Sandra Cardoso Ramos de Lima (OAB: RJ 30416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOIZA MARIA PIRES FERREIRA\r\n\r\nCiencia do recolhimento de fls.159,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira Arruda [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira Arruda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Ripper d Almeida [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: FASC - Fundação Albino Souza Cruz [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FASC - Fundação Albino Souza Cruz , Aut Mario Sergio Ripper d Almeida, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisao das preliminares as fls.258/259,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Silva [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Augusto Laranjeira [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.45,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2005-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Billet [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Billet, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.123/124, fixando o valor atualizado da multa de 40% do FGTS em R$ 11.157,94(933.794,63 TR)\r\n\r\ne os Honorarios Adv.em R$ 1.673,69(140.069,11 TR0,sendo o reu ao deposito ,em 48 h, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 02018-1998-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND. DOS PORTUARIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E ARRUMADORES NO COM. ARMAZ. [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.252/254, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-003-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Condominio Vilage Laranjeira [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Jose Goncalves Theodoro [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Administradora Torres Ltda., Rqte Condominio Vilage Laranjeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Norival Marques de Souza [Adv. Helen Patricia Masseno Viana (OAB: RJ 131053 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pinheiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e do INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marcelo Ferreira dos Santos Santoro [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Marcelo Ferreira dos Santos Santoro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Cruz de Franca [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Cruz de Franca\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.415, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Miguel da Conceicao [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: Souza Machado Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Souza Machado Roupas Ltda.\r\n\r\nComplementar o recolhimento previdenciario,em 48 h,observando o valor indicado as fls.30/31.\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Joao Ferreira [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Servico Especializado em Pintura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nNao conhecidos os embargos de declaracao,por intempestivos,uma vez que o reu teve ciencia da decisao proferida as fls.89-verso em 05/08/2008(fls.90) .\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Lisboa [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nRéu: Exclusive Rismed Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exclusive Rismed Distribuidora Ltda.\r\n\r\nNegado provimento aos embargos declaratorios,cf.decisao de fls.196 verso,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilza Peixoto Domingos [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nReu: Bazar 794 Comercio e Distribuidora Ltda. [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilza Peixoto Domingos\r\n\r\nCiencia dacertidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Eckhardt [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Gomes de Sá Russinho Doces e Salgados [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Eckhardt, Réu Leandro Gomes de Sá Russinho Doces e Salgados\r\n\r\nRda:Ter ciencia de despacho de fls.28 r Rte: Apresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pessanha do Espirito Santo [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Pessanha do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.242,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Cardoso Esteves [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.112,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAS CRISTIANO DE ALBUQUERQUE [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA, Aut TOMAS CRISTIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.247 .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-003-01-00-9 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Estela Maria de Oliveira Melo [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociedade Brasileira de Instrução e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Estela Maria de Oliveira Melo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo 05 dias .\r\n\r\nId: 696198"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00181-2002-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMISAO FIALHO PIMENTEL\r\n\r\nRéu: SKYTECH TRANSPORTE AEREO LTDA, TECH ION INDUSTRIAL BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica m SKYTECH TRANSPORTE AEREO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.178). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 2ª ré (Tech Ion Industrial Brasil S.A.).\r\n\r\nProcesso: 02027-2001-008-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nReu: TROPIBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, EDSON ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m TROPIBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios NEDSON GUILHERME DE ALMEIDA da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Podeá manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passar a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação do Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.160, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré (COOTRAM) .\r\n\r\nProcesso: 00117-2002-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE MOURA\r\n\r\nRéu: WS TOOLS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WS TOOLS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios WILLIAM AZEVEDO GOMES e/ou SILVIA REGINA DUARTE FELIPPE da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-1998-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRéu: ICARO CONTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ICARO CONTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios NEY CARLOS BACELLAR e NEA PINTO da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2003-008-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO NUNES LAURINDO\r\n\r\nReu: ITAPICURU S.A., ITACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, EDITORA VIC LTDA (SUCESSORA DE EBID EDITORA PAG AMARELAS LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m EDITORA VIC LTDA (SUCESSORA DE EBID EDITORA PAG AMARELAS LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência à EDITORA DE GUIAS LTB. S.A. da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderá manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passar a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699162"
                            ],
                            "699163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00663-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Roncoli Marcondes [Adv. Josue Lemos Bezerra (OAB: RJ 16105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Vania Roncoli Marcondes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fls.696), em 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01847-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Galo de Melo [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional J e J Ltda. - Creche Escola Bebezinho [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Galo de Melo\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: POSNET ASSISTENCIA TECNICA LTDA [Adv. Valter Alves de Souza (OAB: SP 85974 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória (fls.144), para manifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01831-1999-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DANTAS DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DANTAS DE SOUZA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-008-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Stanley da Silva Larcerda [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nEfetuar a juntada dos documentos solicitados pela contadoria às fls.218, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEBRANDO CARVALHO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEBRANDO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.371, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01810-2005-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Messias Vieira Freitas [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nReu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Reu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do RJ S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Messias Vieira Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.181), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEBRANDO CARVALHO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.159). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01798-1996-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Rodrigue Dias [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.432/437). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01791-1995-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLIANA DE FREITAS FERREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA LOBO DA COSTA CONNOR DE OLIVEIRA, Réu: S L C C OLIVEIRA EQUIPAMENTOS TELEFONICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLIANA DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.145/146 do DETRAN/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01769-2003-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BATISTA PROCOPIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BATISTA PROCOPIO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.331, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01767-1992-008-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01740-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.135). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01738-1990-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Bento Cimillo Alvares [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende (fls.336).\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01718-1998-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Pereira da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH Engenharia Ltda. n/p Wayman Rainha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte requeira o que entender devido no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2002-008-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS PINTO DEWING [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS PINTO DEWING\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.203), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02076-1997-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA LIMA GALANTE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ORLANDO AMENDOLA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CRISTINA LIMA GALANTE\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02075-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MAURICIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.369). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02058-1996-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA ALVES, Aut: WASHINGTON SIDNEI COSTA, Aut: WILSON MARQUES RAMOS JUNIOR, Aut: ALEXANDRE VIEIRA LOURENCO, Aut: WASHINGTON LUIZ FERREIRA, Aut: BEATRIZ CORREA DE OLIVEIRA, Aut: WANTOIR GONCALVES FERREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: CELIA MARIA SANTOS BESSA LOPES\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A.(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista de fls.1046, em 10 dias. Decorrido in albis, arquivar-se-á com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02026-1999-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DE SENA LIMA DIAS [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Salomao Lacativa, Réu: Rio-Clinicas Locacao de Equipamentos Medicos Hospitalares Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)], Réu: Jose Vaz Tenorio Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DE SENA LIMA DIAS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.287/295 e indicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02024-1998-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA FERREIRA DA SILVA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINIST DE PESSOAL LTDA, Réu: SUSEP SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.317), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01990-2001-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ELSON DA SILVA PONTES [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELSON DA SILVA PONTES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória (fls.125), para manifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01983-2000-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULA DEL PRETE MODAS EM COURO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01967-1993-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JULIAO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SOARES MOTA LTDA, Réu: CONSTRUTORA SOARES MOTA LTDA [Adv. Leonilia Maria de Castro Lemos (OAB: RJ 75746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JULIAO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2000-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir corretamente o determinado às fls.282 verso (informar o número do CPF do autor), em 05 dias. Após, o requerido será apreciado. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO BEZERRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.260). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01888-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROGERIO RODRIGUES DE MESQUITA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.355). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01862-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FAUSTINA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.85). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01856-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02244-1996-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ERNANI COELHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar a variação salarial faltante, sendo certo que em caso de inércia os cálculos, nos meses faltantes, deverão ser efetuados em equivalência ao salário mínimo. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02231-1996-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Piedade S.A. [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOURENCO\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02228-1992-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA MAIA E OUTROS (+9) [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Aut: MARCO JOSE DO NASCIMENTO, Aut: MARCIA CARDOZO NASCIMENTO, Aut: FABIO SIMOES DE FARIAS, Aut: JOSELIA XAVIER SANTOS, Aut: LEILA EMILIA MACHADO CAMPOS, Aut: OSEAS RODRIGUES D SILVA\r\n\r\nRéu: DIGICENTER PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA [Adv. Elenio Moreira Teixeira (OAB: RJ 32047 - D)], Réu: LABORCONSULT CONSULTORIA EM REC HUMANOS LTDA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA MAIA E OUTROS (+9)\r\n\r\nTomar ciência de fls.1795, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02227-1998-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LEMOS DA SILVA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA SAO JOSE DE REALENGO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: RICARDO MARTINS DA ROCHA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Ana Maria Laporte da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LEMOS DA SILVA\r\n\r\nDevolver as Cartas de Adjudicação de fls.242 e 255, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02201-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CENTER PARADA [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)], Réu: RONALDO MARTINS REIS, Réu: LEONORA DA SILVA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.157, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02189-2000-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira dos Santos [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.181, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02177-2001-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SPINA BAPTISTA DE LEAO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervet do Brasil Veterinária Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intervet do Brasil Veterinária Ltda., Aut PAULO ROBERTO SPINA BAPTISTA DE LEAO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02156-1996-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENNE ALVES TERZELLA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CX DE PREV FUNC SISTEMA BANERJ PREVI-EM L EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENNE ALVES TERZELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.811, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02152-2000-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IRENE RODRIGUES DE FRANCA [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)], Reu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE RODRIGUES DE FRANCA\r\n\r\nInformar o número do CPF do sócio réu (Antonio Marcos Guimarães), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02091-1998-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CAMARGO SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.157/164). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02144-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO BECA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ANDRADAS [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA ANDRADAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.260, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02090-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Rodrigues Maia [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilceia Rodrigues Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.135, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Serma Serviços de Manutenção Ltda. [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Réu: Condominio do Rio Off Price Shopping Center [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Silva\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02872-1985-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Soares Vicente [Adv. Benito Ferraro (OAB: RJ 22092 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica Limas do Brasil S.A. - LIBRASA, Réu: Josélia Marta Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Soares Vicente\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria para manifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Machado [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Irapuan Batista dos Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: José Arandiba [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Ariberto de Mendonça Falção [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariberto de Mendonça Falção, Aut Edson Machado, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Irapuan Batista dos Santos, Aut José Arandiba, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Lopes Monteiro [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Interastro Produções Artísticas Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Ana Cristina Campelo Gonçalves Bonilha de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Lopes Monteiro\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA CONCEICAO COSTA [Adv. Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia (OAB: RJ 80114 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA CONCEICAO COSTA, Réu PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-1988-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS JACINTO DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO CARLOS JACINTO DA SILVA, Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .(fls.1292)\r\n\r\nProcesso: 00675-1996-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JORGE DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)], Réu: DANTE SCOFANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.417 e indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02743-1990-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Martins Simões [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)], Aut: Rodrigo Martins Simões [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)], Aut: Suely Mondim Drummond [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)], Aut: Luciano Quina Simões [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. (Paes Mendonça-Boulevard)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Martins Simões, Aut Luciano Quina Simões, Aut Rodrigo Martins Simões, Aut Suely Mondim Drummond\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.646 da JUCERJA, no prazo comum de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02422-1990-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONZALEZ FERREIRA NETO [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO E DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONZALEZ FERREIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.817 da Receita Federal em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02371-1992-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA LOUZADA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA COMERCIO VAREJISTA LTDA. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA LOUZADA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.823 da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02324-1990-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Oliveira Benvindo [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Commerce Importação e Comércio S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Oliveira Benvindo\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls.625 da 2ª VT/DUQUE DE CAXIAS, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02274-1999-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOMIR FERREIRA DE MOURA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\nTomar ciência de fls.144 e seguintes, bem como indicar outros meios para o prosseguimento da execução dos honorários periciais (fls.144), no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. ;\r\n\r\nProcesso: 01240-1992-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Aut: VALTER FARIA FERREIRA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Aut: RODRIGO SCHETTINI [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPORTIVO EQUIPE 1 DE IPANEMA LTDA [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES, Aut RODRIGO SCHETTINI, Aut VALTER FARIA FERREIRA\r\n\r\nJuntar cópia da decisão proferida pelo TST, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Costa [Adv. Adriana Firmiana Barbosa (OAB: RJ 152573 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinete Machado Dias, Réu: Sol Tours Agência de Viagens e Turismo Ltda., Réu: Norbeto Soares da Rocha Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.23 da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00097-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DA SILVA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls.120, observando-se o despacho de mesmas folhas, item 2 (comprovar variação salarial solicitada e refazer cálculos). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderli Monteiro da Silva Lambet [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Mandark Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Alexsandre Afonso Sampaio (OAB: RJ 112810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderli Monteiro da Silva Lambet\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.180), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Guilherme Paixao de Oliveira [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Guilherme Paixao de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.46 da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Claudino Chaves [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: A N da Rosa Serviços M.E., Réu: Delta Construções S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Claudino Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.53 da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA MILITAO [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Tracthor Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE SOUZA MILITAO\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Hodara Mercearia Delikatessen Ltda. [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hodara Mercearia Delikatessen Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.140). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00060-2000-008-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANA CLAUDIA DE REZENDE MARTINS [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nExdo: CBCC PARTICIPAÇÕES S.A. [Adv. Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB: SP 116052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANA CLAUDIA DE REZENDE MARTINS, Exdo CBCC PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.200, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA REGINA DO NASCIMENTO [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.619). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dia.\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teofilo Mendes de Moura [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Pisal Material de Construcao Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teofilo Mendes de Moura\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento (fls.85) e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00039-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teylor Olympio Caetano [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teylor Olympio Caetano\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.240, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Arlete Alves Clemente (OAB: RJ 104618 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.171). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Coelho [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Coelho\r\n\r\nDeterminada vista do processo ao autor por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-1997-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER MESQUITA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: WILLIAM CESAR MARQUES, Réu: GUIDO MORAES ARCOVERDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER MESQUITA\r\n\r\nInformar o número do CPF DO RECLAMANTE, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2000-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO JOSE VICENTE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: OLACIR HERMOGE JOSE VICENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO JOSE VICENTE\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ferreira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.269). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 699163"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/11/2008\r\n\r\n00006-2003-011-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEISE CORDOVIL DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Arleti Aparecida Fassheber,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,Sandra Cristina Correa\r\n\r\nPelo presente fica citado Arleti Aparecida Fassheber, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.726,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690768"
                            ],
                            "690761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Alexandre\r\n\r\nRéu: Anstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Anstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte à revelia. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-1999-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA PERIARD\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fl 58, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Mudesto\r\n\r\nRéu: Rontel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rontel Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690761"
                            ],
                            "690747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gecilda Magalhaes da Silva\r\n\r\nRéu: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do rte, observando fl 66, devendo indicar bens sujeitos a penhora, sua localização e valores. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes Pereira\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marc Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte à revelia. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Bezerra Gomes\r\n\r\nRéu: Gusto d Oro Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gusto d Oro Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fl 37), observando fl 46. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. A rda deve indicar quais são os bens sujeitos à penhora, sua localização e valores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690747"
                            ],
                            "690752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03001-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Sueli Ferreira Magliano [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Sueli Ferreira Magliano, Aut Ieda Alice Ferreira Magliano tda.\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, o atendendo o disposto na ata de fl 44, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01429-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA THEREZINHA AGUIAR DOS REIS ROSA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Correa Cortinhas Miranda [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Edy Braz Machado (OAB: RJ 45271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GONCALVES DE ABREU [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO ETTORE LTDA [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO ETTORE LTDA, Aut PEDRO GONCALVES DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 158 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR e INSS. \r\n\r\nValor: R$ 25.674,28 referente a 2.161.849, 4646 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaim Viana Alves [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Agile Gerenciamento Informatizado e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agile Gerenciamento Informatizado e Logistica Empresarial Ltda., Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-1996-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE FREITAS [Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (OAB: RJ 112286 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do depósito à disposição do Juizo no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2003-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nReu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação à sentença de liquidação, nos termos do art 884 da CLT. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ FERREIRA BARBOZA [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência de que existem documentos acautelados nesta Secretaria (Receita Federal). Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Rodrigues Mainenti [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Two Land Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Rodrigues Mainenti\r\n\r\nInformar o novo endereço da re no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CESAR DE PAULA ROCHA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CESAR DE PAULA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados nesta Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ FERREIRA BARBOZA [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência de que existem documentos acautelados nesta Secretaria, podendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ADRIANO COSTA VILELA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: OUTDOOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ADRIANO COSTA VILELA\r\n\r\nTomar ciência de que existem documentos acautelados nesta Secretaria, podendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Bezerra de Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Aradonia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Bezerra de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que existem documentos acautelados nesta Secretaria (Receita Federal), podendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2004-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE MENDES [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nReu: TITULO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que existem documentos acautelados nesta Secretaria (Receita Federal), podendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-1997-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA PEREZ [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que existem documentos acautelados nesta Secretaria (Receita Federal), podendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00221-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FRAZAO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO FRAZAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que existem documentos acautelados nesta Secretaria (Receita Federal), podendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Martiliano [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemaq 2004 Transporte e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Martiliano\r\n\r\nDar andamento ao feito, tomando ciência do oficio de fl 45, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2002-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE PEREZ DAS VIRGENS [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE PEREZ DAS VIRGENS\r\n\r\nDar andamento ao feito, tomando ciência do oficio de fl 97, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02169-2001-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONICE CARVALHO DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nReu: SALAO UNISSEX SO PRA VOCE [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONICE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que existem documentos acautelados na Secretaria desta Vara (Receita Federal) podendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-1993-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MIRANDA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: JULMA R CONSERVADORA DE LIMPESA LTDA NP SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados nesta Secretaria desta Vara, podendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-1990-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ROBERTO LOURENCO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA S A [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ROBERTO LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados nesta Secretaria (Receita Federal), requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02266-1996-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDRE DA COSTA FERREIRA GONCALVES [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: HERBAX COM.E IND.COSMET.LTDA N/P SOCIO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANDRE DA COSTA FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que existem documentos da Receita Federal acautelados nesta Secretaria, podendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Vicentina Tanus [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamby s Supermercados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Vicentina Tanus\r\n\r\nTomar ciência de que existem documentos da Receita Federal acautelados nesta Secretaria, podendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro Moreira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnobras Engenharia Ltda. [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro Moreira, Réu Tecnobras Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI MARQUES DE MORAIS [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON NETO, Aut ERLI MARQUES DE MORAIS, Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Ribeiro de Queiroz Filho [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Requinte Imobiliaria [Adv. Iona Cristina Araujo Butler (OAB: RJ 80188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Ribeiro de Queiroz Filho, Réu Requinte Imobiliaria\r\n\r\nTomar ciência da decisao: Improcedente. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes Pereira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gomes Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte à revelia. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carlos Rodrigues de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Carlos Rodrigues de Souza, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paris Sanchotene Estigarribia [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paris Sanchotene Estigarribia, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-011-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Sônia Cristina Rodrigues Ferreira Santiago [Adv. Mario Cesar Couto Guimaraes (OAB: RJ 64250 - D)]\r\n\r\nEgdo: RAUL JULIO RIBEIRO [Adv. Carlos Roberto Assis Davis (OAB: RJ 34771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RAUL JULIO RIBEIRO, Egte Sônia Cristina Rodrigues Ferreira Santiago\r\n\r\nTomar ciência da decisão: negado provimento aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Souza de Menezes [Adv. Monica Cosme Barbosa Amaral (OAB: RJ 140546 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodalex Peças e Serviços para Veículos Ltda. [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Souza de Menezes , Réu Rodalex Peças e Serviços para Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao: Negado provimento aos Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Gomes de Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badim S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Gomes de Oliveira, Réu J. Badim S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-011-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Maria Lucilia Gomes (OAB: RJ 84206 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Conceicao de Lourdes [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Egdo Maria Conceicao de Lourdes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitados os Embargos deTerceiro. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Costa Albuquerque [Adv. Eronildes de Franca e Silva (OAB: RJ 77658 - D)]\r\n\r\nRéu: Baltronic Servicos de Manutencao Ltda. ME [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baltronic Servicos de Manutencao Ltda. ME, Aut Robson da Costa Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janieyde dos Santos Pereira [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Janieyde dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENTIM FELIX DA SILVA JUNIOR [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, Aut VALENTIM FELIX DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação à sentença de liquidação foi acolhida. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2000-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitados os Embargos a Execução. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-1998-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - Associacao para investimento social, Aut ELIANA DE SOUZA FERREIRA, Réu SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Acolhida em parte a impugnação à sentença de liquidação. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lúcio de Castro [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Debret [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Debret, Aut José Lúcio de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erik Lima de Oliveira [Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni (OAB: RJ 131447 - D)]\r\n\r\nRéu: Montacon Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erik Lima de Oliveira, Réu Montacon Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: declinada a competência. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Pereira Leal [Adv. Andreia da Silva Martins (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Borba e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Pereira Leal\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02332-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA COSTA XAVIER [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut VALERIA DA COSTA XAVIER\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Acolhidos os Embargos de Declração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Andrade de Souza [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio San Remo, Aut Gerson Andrade de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisao: Acolhidos os Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Cristina Lourenco dos Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nReu: Machester Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Reu Machester Servicos Ltda., Aut Renata Cristina Lourenco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Acolhidos os Embargos à Execução. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Caldas Pestana [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: CVS Stilo Comercio de Roupas [Adv. Igor de Moraes Pernambuco Agostini de Matos (OAB: RJ 145978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Caldas Pestana, Reu CVS Stilo Comercio de Roupas\r\n\r\nTomar ciência da decisao: Acolhidos os Embargos a Execução. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-011-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Daniela Pereira Geraldo [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nExdo: Sabor de Frutas Sucos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Daniela Pereira Geraldo\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl 22 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cardoso de Mello [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nPagar honorarios periciais no importe de R$ 2.500,00. Prazo 15 dias. \r\n\r\nId: 690752"
                            ],
                            "690755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01483-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Araujo Alves da Silva [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA, Aut Francisco Carlos Araujo Alves da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariocir Franklin Vieira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariocir Franklin Vieira, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitados os Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Manhaes Goncalves [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevencardio Atividades Medicas Ltda. [Adv. Mauro de Abreu e Lima (OAB: RJ 68079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Manhaes Goncalves, Réu Prevencardio Atividades Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitados os Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra de Farias [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra de Farias, Réu Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Felicio de Miranda [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Dis Document Imaging Services Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu Dis Document Imaging Services Ltda., Aut Katia Regina Felicio de Miranda\r\n\r\nTomar ciência da decisao: Acolhidos os embargos de declaração da reclamante e rejeitados os embargos da rda. Prazo 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da decisao: Acolhidos os embargos de declaração da reclamante e rejeitados os embargos da rda. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO BARROS DA SILVA NETO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANO BARROS DA SILVA NETO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira Vaz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Luiz Ferreira Vaz\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto com julgamento do merito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Alexandre [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Anstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira Alexandre\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Alves Bastos [Adv. Oswaldo Pinto Filho (OAB: RJ 140833 - D)]\r\n\r\nReu: Extractum Farmácia e Dermatologica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Alves Bastos, Reu Extractum Farmácia e Dermatologica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Leal Macedo [Adv. Gilberto Silveira do Carmo (OAB: RJ 111053 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Leal Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01404-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: VIP CLUB SERVICE TURISMO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIP CLUB SERVICE TURISMO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benilson Marinho Serafim [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Foto Estudio Ltda. [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benilson Marinho Serafim\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Rambalde Purcino [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu Banespa S.A. Serv. Tec. Adm. Cor. Seg.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER HENRIQUE TEIXEIRA [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER HENRIQUE TEIXEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Juvencio Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. - Cacula Papelaria [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Juvencio Pereira, Réu Parco Papelaria Ltda. - Cacula Papelaria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-1995-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM JOSE DA SILVA [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANS. COLETIVOS DO ERJ-CTC(EM LIQ EXTRAJ) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM JOSE DA SILVA\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias, observando os parâmetros de fl 412. \r\n\r\nProcesso: 00966-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilton Cardoso de Almeida [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercado Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercado Guanabara\r\n\r\nDepositar na guia própria (GPS) (código 2909) a diferença entre o valor recolhido e o apontado à fl 72, sob pena de penhora on line. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Candido Correa [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: Torgam Modas Ltda. [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Candido Correa, Reu Torgam Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Araujo Rezende [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Araujo Rezende, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2000-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO EUGENIO MEDEIROS [Adv. Sebastiao de Carvalho Martins (OAB: RJ 42194 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNESIS TECNOLOGIA DA QUALIDADE LTDA [Adv. Najla da Silva Damasceno (OAB: RJ 77744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO EUGENIO MEDEIROS\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves do alvara 776/08 e indicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Ferreira Fonseca [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Washington Luiz Ferreira Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Gomes Barbosa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Gomes Barbosa, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Bastos de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Interprice Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interprice Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01099-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao da Silva Ramos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sao Clemente [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao da Silva Ramos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Soares Egger [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nRéu: Asce Associacao de Solidariedade a Crianca Excepcional [Adv. Jose Franco Correa (OAB: RJ 30298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asce Associacao de Solidariedade a Crianca Excepcional, Aut Carlos Eduardo Soares Egger\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lopes Marques [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Lopes Marques, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitados os Embargos de declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA CONCEICAO SILVA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Alencar Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sergio de Alencar Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitados os Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-1995-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIANA MARA P VASCONCELLOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA\r\n\r\nJuntar os recibos salariais da autora, no prazo de 10 dias, conforme fl 304. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Barozzi Filho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Papier e Formato Grafica e Editora Ltda. [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Barozzi Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Exceção de Pre executividade. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Magda Cristiane Alves Leandro [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nReu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Editora JB S.A., Aut Magda Cristiane Alves Leandro, Reu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitados os Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MONTEIRO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora de cartorio por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Mudesto [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Rontel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da rda de fl 292 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Ferreira Dias [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fernando Pimentel Correa [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fernando Pimentel Correa, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Humberto Canedo Moutinho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cedula S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Humberto Canedo Moutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 690755"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 01874-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMANDO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARMANDO DO NASCIMENTO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 453, verso,fixando em R$ 2.000,00 os honorarios periciais e deferindo o prazo de 10 dias parta deposito do valor pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bacellar [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bacellar, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CLAUDIO BARROS DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO CLAUDIO BARROS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA SANTOS RIBEIRO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fl 129 e seguintes e tambem sobre a petição do socio Edson, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Frederico Ramos da Luz [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nReu: Associação dos Pregoleiros Pescados Afins [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associação dos Pregoleiros Pescados Afins, Aut Frederico Ramos da Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teiglino Brum de Oliveira [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teiglino Brum de Oliveira\r\n\r\nDeferida devolução do prazo .\r\n\r\nQuebra Processo: 00402-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: WICK BOLD NOSSO PAO IND ALIMENTICIAS LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WICK BOLD NOSSO PAO IND ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o pagamento da quantia devida, no valor de R$ 1.698,05, acrescido de correção monetaria ate a data do efetivo pagamento .\r\n\r\nProcesso: 01221-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MARINHO DE AQUINO [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 3539/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00285-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SILVA DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 3515/2008 a CEF .\r\n\r\nProcesso: 00823-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DA SILVA DEMANI [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DA SILVA DEMANI\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01693-1991-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIDIA ALMEIDA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIDIA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 196, devendo diligenciar diretamente sobre o atual estagio do processo respectivo da falencia, em, 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-013-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Galeto Diplomata Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Deusdete Alves de Melo [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Deusdete Alves de Melo, Cgte Galeto Diplomata Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY DA SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY DA SILVA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Inacio do Rio Branco [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira Sao Francisco Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Ordem Terceira Sao Francisco Penitencia\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZILDA LOPES DA COSTA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZILDA LOPES DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02559-1991-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RAMOS NOGUEIRA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: VARESE IND E COM DE CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Nei Amauri Miranda Gomes (OAB: RJ 32148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00642-2001-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME TEIXEIRA DA CUNHA NETO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULO SECURITY SOLUTIONS SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME TEIXEIRA DA CUNHA NETO\r\n\r\nFornecer o nº do CPF para expedição de alvara a Fazenda Nacional .\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Cerqueira Bueno [Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares (OAB: RJ 81285 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes HB Ltda. [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Cerqueira Bueno\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3536/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 02177-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MIRANDA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 3531/2008 a CEF .\r\n\r\nProcesso: 00287-1995-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLHART HERBERT HEINRICH GRAF VON KOENIGSMARCK [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS QUIMICA SA PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLHART HERBERT HEINRICH GRAF VON KOENIGSMARCK, Réu PETROBRAS QUIMICA SA PETROQUISA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI HOMOLOGADA A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, DEVENDO AS PARTES DIZER AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 .\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito do Serro Moreno Filho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Micheline Alves de Freitas (OAB: RJ 101698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 3527/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS TADEU ALVES DA SILVA [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nRéu: HAIKAI COMERCIO ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAIKAI COMERCIO ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nRecolher os valores devidos a previdência, por força da liquidação, observando a atualização monetaria com indices proprios, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01279-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PINTO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HAPPY HOUR BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAPPY HOUR BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut SERGIO PINTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2004-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MECIO FERNANDES [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MECIO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3538/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito do Serro Moreno Filho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Micheline Alves de Freitas (OAB: RJ 101698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito do Serro Moreno Filho\r\n\r\nVir com o deposito a disposicao do Juizo, em 5 dias, da importancia de R$ 800,00, para ressarcimento a reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elcio Bezerra Galvao [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nReu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Bezerra Galvao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3540/2008, a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2000-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE SOARES FONSECA HERMES [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE SOARES FONSECA HERMES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 3530/2008 ao Banco do Brasil, devendo manifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Perez Alvarez [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Liquide do Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide do Brasil Ltda., Aut Joselito Perez Alvarez\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 .\r\n\r\nProcesso: 01633-2003-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nReu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3547/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Souza Ferreira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: Panifiesta Niteroi Lanchonete Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 3550/2008 a CEF, devendo comprovar o valor recebido .\r\n\r\nProcesso: 00638-1994-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ASSIS DA ROCHA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: TEIXEIRA DE MELO AUTOMOVEIS E GARAGENS LTDA [Adv. Yara Dias da Cruz Macedo (OAB: RJ 38277 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEATRIZ FIGUEIREDO CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 3513/2008 a CEF para levantamento do valor bloqueado, em nome de Fernanda Beatriz F. C. A. Ramos .\r\n\r\nProcesso: 01354-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINALDO SEVERINO DE ALBUQUERQUE [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAS CHINA ALIMENTOS LTDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINALDO SEVERINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 3510/2008 a CEF, devendo informar o valor recebido, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00088-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES BAHIA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES BAHIA, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 01941-1995-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA SOBRAL [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DE OLIVEIRA SOBRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 3525/2008 ao Banco do Brasil, devendo manifestar-se sobre calculo do imposto de renda, em 5 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01292-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PROENCA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PROENCA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 435/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01292-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PROENCA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERICSSON TELECOMUNICACOES S/A., Réu SAGLE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVir copm o pagamento do valor ainda devido - R$ 5.836,51, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01335-1998-013-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOCIEDADE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nCgto: FATIMA PINTO VILLAS BOAS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FATIMA PINTO VILLAS BOAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' a Fazenda Nacional. .\r\n\r\nProcesso: 01758-1998-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE ALMEIDA PECCINI [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DE ALMEIDA PECCINI\r\n\r\nVir retirar certidao de habilitação na falencia .\r\n\r\nProcesso: 01533-1993-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUILIO TOCL [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DUILIO TOCL\r\n\r\nVir retirar certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 02869-1992-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SCHAR [Adv. Eliane Jesus de Oliveira Nascimento (OAB: RJ 64877 - D)]\r\n\r\nRéu: M. FALIDA DE CORTUME CARIOCA A/C 2O LIQ. JUD. [Adv. Paulo B Tassara (OAB: RJ 185 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SCHAR\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falencia .\r\n\r\nId: 696228"
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                            "697102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DO DIA 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01531-2004-016-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: AILTON BERNARDO DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: EG STIEBLER INSTALACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AILTON BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.81. INDEFERIDO O REQUERIMENTO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01188-2000-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN MOREIRA LOPES [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nReu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MOREIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Prontolab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Medicos do Rio de Janeiro - SINMED [Adv. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior (OAB: RJ 86713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Medicos do Rio de Janeiro - SINMED\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.102 QUE NAO RECEBEU O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RDO VEZ QUE INTEMPESTIVO. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmaria Viana Lima [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmaria Viana Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.162 QUE NAO RECEBEU O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RTE. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00935-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carneiro Fiocchi [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carneiro Fiocchi\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVCOOP COOPERATIVA PROF PREST SERVICO LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SABARA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 222 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Rio de Janeiro, Réu: Posto Dani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nTer vista de fls.36/37. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José de Oliveira Castro [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda. , Réu: Banco Santander S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo José de Oliveira Castro \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 2º REU, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00567-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Jose Abba [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Previdenciaria IBM [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: IBM do Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Previdenciaria IBM, Réu IBM do Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01492-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS LUIZ BENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS LUIZ BENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01594-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORAH DOS SANTOS [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)], Réu: POST SHOPPING MEIER PAPELARIA LTDA [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORAH DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.299 ITEM 2. VISTA AO RTE DAS IMPUGNACOES DAS RES (FL.284/287) BEM COMO DA PET QUE ORA É JUNTADAO AOS AUTOS. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Almeida de Souza [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Almeida de Souza\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-1989-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOSTHENES F. DE ALBUQUERQUE, Aut: MARIA CECILIA J. DE O. FARIA, Aut: YOLANDA V. DE A. BRITO, Aut: ROSA MARIA DE F. SIMAO, Aut: LIDA M. DE SOUZA, Aut: LEILA M. A. DA SILVA, Aut: CLAUDIA ELIZA R. ALVES, Aut: ANTONIO R. FILHO, Aut: IRACY D. DE OLIVEIRA, Aut: ZELIA MANSUR MORGADO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)], Aut: VERA LUCIA DEXHEIMER, Aut: RUBEM CARLOS T. DEXHEIMER\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA MANSUR MORGADO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP. 1002 A SABER: *1. JUNTE-SE A PETICAO.2. DE-SE VISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS.* \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Thomaz Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcatel Lucent Brasil S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcatel Lucent Brasil S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2000-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: ELIZABETH LOURENCO SUAREZ BELLO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH LOURENCO SUAREZ BELLO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.617 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01226-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Calazans [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Calazans\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.253 ITEM 1 E 2. TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.253 PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora da Silva Rumao [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisuam Centro Universitario Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora da Silva Rumao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.134 QUE NAO RECEBEU O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RTE VEZ QUE DESERTO. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00832-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA VILELA BAIAO [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: DEISE BEATRIZ DE CARVALHO JACINTO, Réu: NOLITA MODAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA VILELA BAIAO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: RANIVY COMESTIVEIS LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02008-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VERONICA QUEIROZ DOS SANTOS [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA CASTELINO [Adv. Flavio Felix dos Santos (OAB: RJ 103465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VERONICA QUEIROZ DOS SANTOS, Réu CRECHE ESCOLA CASTELINO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA ATUALIZACAO DE FL.282 QUE APUROU O REMANESCENTE DEVIDO AO RTE E DA GARANTIA DA EXECUCAO FACE O ART.884 DA CLT.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildete Alves Pinheiro [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildete Alves Pinheiro\r\n\r\nTer vista de fls. 48 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Emilio Izento Peres [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Residencial Garibaldi [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)], Réu: Progimn Servicos em Atividades Fisicas Ltda. [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Réu: Condominio Saens Pena [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Saens Pena, Réu Progimn Servicos em Atividades Fisicas Ltda., Réu Residencial Garibaldi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Souza [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Grupamento Residêncial Mult-Familiar , Réu: Construtora Crueze e Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Souza\r\n\r\nTer vista de fls.30 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Correia Braz [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.61. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879 §2º DA CLT NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Frael de Abreu [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Venecio Souza dos Santos [Adv. Humberto Motta da Silva (OAB: RJ 146230 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Venecio Souza dos Santos\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGTO DO VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS OU DA 1ª PARCELA EM 30 DIAS, VEZ QUE DEFERIDO O PARCELAMENTO CF. ATA DE FL.83, SENDO QUE A PERICIA SO TERA INICIO APOS O PAGTO INTEGRAL DOS HONORARIOS. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Silva Teixeira [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Silva Teixeira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.282. VENHA COM A COMPROVACAO DOS HONORARIOS PERICIAIS OU DA 1ª PARCELA NO PRAZO DE 30 DIAS, VEZ QUE JA DEFERIDO O PARCELAMENTO CF. ATA DE FL.270, SENDO QUE A PERICIA SO TERA INICIO APOS O PGTO INTEGRAL DOS HONORARIOS. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaura dos Santos Martins [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nRéu: Diva Lourdes Lopes Currial [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diva Lourdes Lopes Currial, Aut Inaura dos Santos Martins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.124. COMPARECER A SECRETARIA DESTA 16 VT/RJ NO DIA 11/12/2008 AS 11 HS PARA PROCEDER A ANOTACAO NA CTPS AUTORAL. MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINACOES DE FL.119. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Teixeira [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P SOCIO MARCIO JOSE SADLER VEIGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Teixeira\r\n\r\nVENHA O RTE COM NOVO CD CONTENDO COPIAS DA INICIAL E DA EMENDA NO FORMATO ARIAL - 6,5 RTF NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS.(DESP.FL.54) \r\n\r\nProcesso: 00018-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dantas Alves [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dantas Alves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.148 QUE NAO RECEBEU O RO INTERPOSTO PELO RTE VEZ QUE DESERTTO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01109-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls.160 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01763-2001-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ANGELICA OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN LINE CALCADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.228. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01081-1998-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANA FERREIRA BONNETTO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUSANA FERREIRA BONNETTO\r\n\r\nVIR C/COPIA DO CONTRATO SOCIAL DA RDA A FIM DE QUE SEJAM NOT SEUS SOCIOS EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01695-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Norma Rodrigues [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE NO PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS COM MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 00959-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO SANTOS MOURA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)], Aut: IR\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO SANTOS MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls68. (DESP.FL.67). PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesária Pinheiro dos Santos [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesária Pinheiro dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.48. VIR COM CD CONTENDO COPIA DA INICIAL NO FORMATO ARIAL, 6,5 RTF EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete Coelho de Sousa [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nReu: Associação de Albergues da Juventude do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Coelho de Sousa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.78 QUE NAO RECEBEU O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RTE, VEZ QUE DESERTO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Lira Alves [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Maintenance e Engineering S.A. [Adv. Eduardo Augusto Geraldes Nobrega A Florencio (OAB: RJ 95986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Empreendimentos Ltda., Réu Vem Maintenance e Engineering S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879 §2ª DA CLT NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01756-2005-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Moreira da Silva Filho [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Moreira da Silva Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cadete [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva da Cruz [Adv. Isabel Cristina Firmino Luiz (OAB: RJ 135871 - D)]\r\n\r\nRéu: Doutor do Gas Ltda. ME, Réu: 742 Rei do Gelo Ltda. ME [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva da Cruz\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO DA RE EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01408-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JEFFERSON QUEIROZ PINHEIRO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: HON. ADV., Aut: INSS, Aut: HON. PERITO\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA, Réu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JEFFERSON QUEIROZ PINHEIRO, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.356. CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA.PZ:5 DIAS (DESP.FL.356 ITEM 2) \r\n\r\nId: 697102"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00183-1987-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE JOSE VIEIRA [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO VIOLA [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)], Aut: ELIAS DE CAMARGOS ROCHA [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CARLOS ALBERTO VIOLA, Aut ELIAS DE CAMARGOS ROCHA, Aut HENRIQUE JOSE VIEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.984. VISTA AS PARTES POR 30 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00326-1996-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE MARIA DE OLIVEIRA, Aut: WAGNER CAMPOS PEREIRA, Aut: JOSE PEDRO FERREIRA MARTINS, Aut: AKRAM SHEENY E OUTROS [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)], Aut: ALEXANDRE DA COSTA SILVA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)], Aut: ALEXANDRE LIMA FARIAS, Aut: ALFREDO GUIMARAES MENEZES, Aut: ANTONIO CARLOS BARBOSA MARTINS, Aut: ANTONIO NOBERTO MARTINS, Aut: CARLOS EDUARDO CAPILLE, Aut: EDSON DE SANTIS, Aut: EITEL TARCISIO CARDOSO DE ANDRADE, Aut: HENRIQUES LUIZ RODRIGUES, Aut: INACIO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AKRAM SHEENY E OUTROS, Aut ALEXANDRE DA COSTA SILVA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.209. VISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS DE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nId: 697950"
                            ],
                            "698652": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00755-2004-016-01-00-6 - Rte. DANIEL CONTINHO SANTANA (Adv. Joaquim Rodovalho - OAB/RJ: 063807/D) Rdo. IGORNETO CONSERVAÇÃO LTDA N/P SÓCIOS CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS E CARLOS HENRIQUE GAÇÃO JUNIOR Bem(ns): 1) 130.000 Cotas de titularidade dos sócios Carlos Henrique Garção Junior e Cláudio Fernandes dos Santos da Empresa Mastervig Segurança e Vigilância Ltda CNPJ: 01.134.377/0001-04, com valor unitário de R$ 1,00, totalizando R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 104, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rio Branco, 10, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02114-1999-016-01-00-8 - Rte. ROBERTO CLEMENTINO DO VALLE (Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo - OAB/RJ: 020381/D) Rdo. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Ana Paula Ferreira - OAB/RJ: 088808/D) - Bem(ns): 1) Um microônibus da marca Mascarello, modelo Gran MoNi, cor prata, capacidade 30 passageiros, chassi 9BYC22Y157C003946, motor Agrale, a diesel, 150CV, ano fabricação 2006, modelo 2007, placa KVR-1372, código patrimonial 0690015, em funcionamento, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 823, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Acre, 21, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00760-2007-016-01-00-1 - Rte. GISELE SOARES BARRADAS (Adv. Sindicato dos Professores do MRJ - Cód: 0000094) Rdo. APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL (Adv. Ateneia da Costa Pereira - OAB/RJ: 113652/D) - Bem(ns): 1) Um elevador marca Atlas Schindler, com capacidade para 10 (dez) pessoas ou 700 Kg, funcionando, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 74, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bom Pastor, 41, Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 698652"
                            ],
                            "698664": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc n. RT 00755-2004-016-01-00-6 - Rte. DANIEL CONTINHO SANTANA (Adv. Joaquim Rodovalho - OAB/RJ: 063807/D Rdo. IGORNETO CONSERVAÇÃO LTDA N/P SÓCIOS CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS E CARLOS HENRIQUE GAÇÃO JUNIOR.\r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s): IGORNETO CONSERVAÇÃO LTDA N/P SÓCIOS CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS E CARLOS HENRIQUE GAÇÃO JUNIOR, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: Tomar ciência: da penhora de 130.000 Cotas de titularidade dos sócios Carlos Henrique Garção Junior e Cláudio Fernandes dos Santos da Empresa Mastervig Segurança e Vigilância Ltda CNPJ: 01.134.377/0001-04; e da realização dos Leilões marcados para os dias 29.01.2009 e 12.02.2009, ás 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. \r\n\r\nId: 698664"
                            ],
                            "697107": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Delane Simoes\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DIENCIA DE DECISAO DE FL.168/171 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA, CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO.PZ:08 DIAS (EXPEIDENTE DE FL.182 E DESP. FLS.216 ITEM 2) \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octacilio Bides Alves\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE SENTENCA DE FL.119/122 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO.(DESP.FL.124) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697107"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02202-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE LEMOS [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 679,41 .\r\n\r\nProcesso: 02236-2000-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE DIAS DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTELLA E SANTOS SUCOS E SALGADOS LTDA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTELLA E SANTOS SUCOS E SALGADOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.455,74 .\r\n\r\nProcesso: 02117-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO TROVATTO FEITAL [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: NEVER INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEVER INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 2.899,70 .\r\n\r\nProcesso: 02106-2001-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA REGINA EDUARDO [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nReu: FABRICA DE CALCAS BEJOTA LTDA [Adv. Adriana Strang de Castro Luz (OAB: RJ 99182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FABRICA DE CALCAS BEJOTA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.390,59 .\r\n\r\nProcesso: 01973-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE SERODIO SALES [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROMOBILE INTERIORES SA [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROMOBILE INTERIORES SA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 323,99 .\r\n\r\nProcesso: 01843-2000-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO EULALIO DE ALCANTARA [Adv. Irana de Abreu Pires (OAB: RJ 94426 - D)]\r\n\r\nReu: PIZZARIA MONTE BELO LTDA [Adv. Maria Mercedes L P Fernandez (OAB: RJ 79905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EULALIO DE ALCANTARA, Reu PIZZARIA MONTE BELO LTDA\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o número de seu NIT e CPF e a ré seu CNPJ, conforme petição do INSS, à fl. 18 .\r\n\r\nProcesso: 01869-2000-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ABEL FIGUEIRA SOBRINHO [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nReu: ELITE DE BONSUCESSO CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELITE DE BONSUCESSO CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.585,81 .\r\n\r\nProcesso: 01803-2003-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON MONTEIRO DOS REIS [Adv. Elen Claudia Chagas Alexandre (OAB: RJ 116591 - D)]\r\n\r\nReu: TERSEM TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TERSEM TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 220,44 .\r\n\r\nProcesso: 01753-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NASCIMENTO [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKIN EXPRESS PARCEL SERVICOS LTDA [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARKIN EXPRESS PARCEL SERVICOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 351,01 .\r\n\r\nProcesso: 01743-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CANUTO PINTO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUSPREV ASSES TERCEIRIZACAO MAO OBRA LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUSPREV ASSES TERCEIRIZACAO MAO OBRA LTDA, Aut MARCELO CANUTO PINTO\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o número de seu NIT e CPF e a ré o número de seu CNPJ, comprovando o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01719-2001-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZIANE MEIRELES DE LIMA\r\n\r\nReu: VANIELZA FIRMO PEREIRA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VANIELZA FIRMO PEREIRA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 248,22 .\r\n\r\nProcesso: 01708-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CIA FEDERAL DE FUNDICAO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FEDERAL DE FUNDICAO\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 309,58 .\r\n\r\nProcesso: 00327-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurene Maria de Menezes [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmira Conceicao Coelho de Oliveira [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palmira Conceicao Coelho de Oliveira\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 90,58 .\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Johelma Pinheiro de Souza [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: Mirela Nogueira Bezerra [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mirela Nogueira Bezerra\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 568,86 .\r\n\r\nProcesso: 00316-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanelli Meriti Servicos de Transportes Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Jamira Goncalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanelli Meriti Servicos de Transportes Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 335,00 .\r\n\r\nProcesso: 00265-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSER RIBEIRO DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 2.100,91 .\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Tavares dos Reis [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: J Manoel Ferreira Materiais Ortopedicos e Hospitalares Ltda. [Adv. Adimeia Mozer Rocha (OAB: RJ 101208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Manoel Ferreira Materiais Ortopedicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 431,83 .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZA E CREPE COMERCIO E PIZZARIA [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZA E CREPE COMERCIO E PIZZARIA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 2.507,30 .\r\n\r\nProcesso: 00237-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CILANE BEZERRA SAMPAIO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CAJUTI LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA CAJUTI LTDA, Aut LUIZ CILANE BEZERRA SAMPAIO\r\n\r\nA parte autora deverá informar o número de seu NIT e CPF e a ré o seu CNPJ, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00125-2004-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GARDENIA LAURA SANTOS MAIA DA SILVA [Adv. Ivan Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 115100 - D)]\r\n\r\nReu: THANUSKA PAPELARIA E PRESENTES LTDA [Adv. Elizabeth Machado Mello (OAB: RJ 88881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu THANUSKA PAPELARIA E PRESENTES LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 174,13 .\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Aureliano de Queiroz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vitoria [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vitoria\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 246,49 .\r\n\r\nProcesso: 00124-2003-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMAR MOREIRA DE LAIA DEZIDERIO [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nReu: AUREA CARDIA ROSTHEUSER [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AUREA CARDIA ROSTHEUSER, Aut ROSIMAR MOREIRA DE LAIA DEZIDERIO\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o número de seu NIT e CPF e a ré o seu CNPJ, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00079-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA LEAL [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA LOPAR LTDA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAPATARIA LOPAR LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 246,63 .\r\n\r\nProcesso: 00096-2001-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: CAMPOGRANDENSE COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAMPOGRANDENSE COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.595,03 .\r\n\r\nProcesso: 00060-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO COUTO RIBEIRO [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE TODOS OS SANTOS LTDA [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE TODOS OS SANTOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 93,32 .\r\n\r\nProcesso: 00021-2006-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza Castro [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nReu: Mariza Rocha de Oliveira [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mariza Rocha de Oliveira\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 541,32 .\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI FERREIRA ALVES [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.286,89 .\r\n\r\nProcesso: 00176-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CUNHA DA SILVA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: AZAGAIA JEANS MODAS ACESSORIOS VESTUARIO LTDA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZAGAIA JEANS MODAS ACESSORIOS VESTUARIO LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 122,11 .\r\n\r\nProcesso: 01940-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MARCOS VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Valeria Sapienza dos Santos (OAB: RJ 79840 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.328,44 .\r\n\r\nProcesso: 02228-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA LOPES DA SILVEIRA [Adv. Nilza de Moura Brito (OAB: RJ 50224 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO PEGASO LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 4.510,25 .\r\n\r\nProcesso: 02328-1991-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZINALDO RIBEIRO CARDOSO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: SESA RIO TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESA RIO TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 60,65 .\r\n\r\nProcesso: 01757-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA CONCEICAO LIMA MOREIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA NICE LTDA [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA NICE LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 396,56 .\r\n\r\nProcesso: 01720-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA BEATRIZ DE BARROS FRAGA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 5.700,13 .\r\n\r\nProcesso: 01778-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CLAY ALVES DA SILVA [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANA PAES BORGES DROGARIA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIANA PAES BORGES DROGARIA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 49,47 .\r\n\r\nProcesso: 00199-1994-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO JOSE DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RIVALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredson Silva Lopes [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fredson Silva Lopes, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2003-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBEN LEITE PUREZA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEN LEITE PUREZA, Reu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bandeira Filho [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)], Réu: Metalfenas [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Recursos Humanos Ltda., Aut Jorge Bandeira Filho, Réu Metalfenas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Pereira da Silva [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: SPR Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Pereira da Silva, Réu SPR Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jocicler Rodrigues da Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurantes Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jocicler Rodrigues da Silva, Réu New Cook Restaurantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Brito e Silva [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Arquitetura e Promocoes Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)], Réu: Novais Locacao de Materiais Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan de Brito e Silva, Réu Novais Arquitetura e Promocoes Ltda., Réu Novais Locacao de Materiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Magno de Carvalho Ribeiro [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Liana Magno de Carvalho Ribeiro\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 786/787, acolhendo os Embargos da parte autora e rejeitando os Embargos da ré .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Sampaio Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Henrique Lara Fernandes (OAB: RJ 73444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Sampaio Ribeiro, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-017-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Meira Mattos Vicente de Azevedo [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jane Vegas Augusto [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Meira Mattos Vicente de Azevedo, Egdo Jane Vegas Augusto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VENTURA BARCELLOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VENTURA BARCELLOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Cavalcanti de Gusmao [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Aerocoop Cooop. Condutores Taxis Convencionais Aeroporto do RJ Ltda. [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerocoop Cooop. Condutores Taxis Convencionais Aeroporto do RJ Ltda., Aut Andre Luiz Cavalcanti de Gusmao, Réu Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Alexandrino da Silva de Almeida [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Alexandrino da Silva de Almeida, Réu Prosesp S.A. Servicos Especiais, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu TELEFONICA CELULAR S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-1997-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA, Aut EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-1988-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURAIR CORREA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO NACIONAL S/A, Agte JURAIR CORREA\r\n\r\nVista às partes em 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias úteis, para ciência da localização dos volumes e requerimentos, se for o caso, conforme despacho de fls. 719 .\r\n\r\nId: 696987"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-020-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Santa Rosa da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAN, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAN, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695485"
                            ],
                            "695473": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01476-2003-020-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RENATO ESTEVAO RANGEL\r\n\r\nRéu: SC BARROSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\nPelo presente fica m SC BARROSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO AUTOR DE FLS. 31, NO DECÊNDIO, DEVENDO VIR COM DEMONSTRATIVO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2000-020-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ASSIS\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA, BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nPelo presente fica m FICHER SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO AUTOR, NO DECÊNDIO, DEVENDO VIR COM DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695473"
                            ],
                            "695459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00152-2007-020-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Elocoop Cooperativa Servicos de Eng. Arquitetura Administracao Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Bello Faustino [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Bello Faustino\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO OCTÍDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00206-2001-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DE OLIVEIRA MODESTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut DANIELLE DE OLIVEIRA MODESTO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS `A EXECUÇÃO, NO OCTIDIO. \r\n\r\nProcesso: 00385-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILANDI CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA, NO QUINQUIDIO, DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00446-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Vieira [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Souza Vieira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, NO DECÊNDIO, SOBRE A IMPUGNAÇÃO DO RÉU AOS SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIOMAR MORAES [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)], Réu: COOPERATIVA DE QUALIDADE EM SAUDE LTDA [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE QUALIDADE EM SAUDE LTDA, Réu SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00640-1994-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA PEREIRA GODOI [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA DEUSA DO SOL [Adv. Paulo Jacob (OAB: RJ 12306 - D)], Réu: HENRIETTE FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA DEUSA DO SOL\r\n\r\ntTER CIÊNCIA DE QUE O RÉU DEVERÁ PROVIDENCIAR O PARCELAMENTO DA DIVIDA PREVIDENCIARIA JUNTO AO INSS, EM 60 DIAS. DECORRIDOS IN ALBIS SERÁ RENOVADO O BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00646-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA MAGALHAES GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NA QUINZENA, COM PLANILHA DEFERIDA NODESPACHO DE FGLS. 488, SOB PENA DE TER DE RECOLHER A PREVIDÊNCIA PELA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36.,8 %, ARCANDO DESTA FORMA COM A DIFERENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00867-1990-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA SALDANHA SANTOS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: MARILENA PEREIRA DE MATOS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut HELENA SALDANHA SANTOS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DA CALXULISTA DE FLS. 613, PODENDO REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE, NO QUINQUIDIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS DUAS RECLAMANTES \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana Antonio Cury\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nVENHA O AUTOR CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA CONSIGNATÓRIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cunha [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - (em Recuperacao Judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - (em Recuperacao Judicial), Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci do Nascimento [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ -35,00, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Raniere Marques dos Santos [Adv. Sidnei de Siqueira (OAB: RJ 71724 - D)]\r\n\r\nRéu: SV de Faria Distribuidora de Material Eletrico [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SV de Faria Distribuidora de Material Eletrico\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01182-2002-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Francisco de Assis Ribeiro (OAB: RJ 77659 - D)]\r\n\r\nRéu: SCAR RIO PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)], Réu: FABIO LANHAS GALVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCAR RIO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 255,95-, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Ferreira Rodrigues Ribeiro [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nReu: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ -34,80, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01228-2004-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISA DE ABRANTES MACHADO [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO CONJ RESIDENCIAL PAULO DE FRONTIN [Adv. Benicio Cardoso de Mattos (OAB: RJ 43545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO CONJ RESIDENCIAL PAULO DE FRONTIN, Aut MARISA DE ABRANTES MACHADO\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -1.134,94 EQUIVALENTES A 95.446,02 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. TENDO EM VISTA QUE O DEPOSITO DE FLS. 59 É SUFICIENTE PARA A GARANTIA DO JUIZO, FICA O MESMO CONVOLADO EM PENHORA E ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marinho da Silva Neto [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A., Aut Jose Marinho da Silva Neto\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, NO DECÊNDIO COMUM, PROTESTAREM AS PROVAS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS, VINDO COM ROL DE TESTEMUNHAS CASO DESEJEM A INTIMAÇÃO DAS MESMAS PELO JUIZO, SOB PENA DE TRAZÊ-LAS INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO E DA PERDA DA RPOVA. \r\n\r\nProcesso: 01298-2001-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DE LIMA [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)], Réu: QUALITEC INFORM COOP IND COM SERV TECN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut WASHINGTON LUIZ DE LIMA\r\n\r\nTER CIçENCIA DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DATAPREV, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nQuebra Processo: 01320-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneida Borges Braga [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneida Borges Braga, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -11.875,76 EQUIVALENTES A 998.725,92 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alline Joicy Rangel Correa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Credicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alline Joicy Rangel Correa, Réu Banco Credicard S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DO AUTOR FORAM JULGADOS PROCEDENTE E OS DOS REUS PROCEDENTE EM PARTE, NO OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Adriano Pereira [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nReu: Norma Dias Araujo, Reu: NORMA DIAS ARAÚJO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NORMA DIAS ARAÚJO \r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 50,00, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 02161-2001-020-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CELIA REGINA PAIVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 02321-1992-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALBERTO DE SOUZA MOREIRA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL INFORMATICA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: NACIONAL CIA CAPITALIZACAO [Adv. Marlene Castro Gonzalez (OAB: RJ 63264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTER CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00008-2002-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SERRAO DE CASTRO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WILMARA BARRETO COIFER LTDA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SERRAO DE CASTRO, Réu WILMARA BARRETO COIFER LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -2.678,86 EQUIVALENTES A 224.957,76 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Correia Gois Pereira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Correia Gois Pereira\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO DECÊNDIO, COM O ENDEREÇO DA PRIMEIRA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia Conceicao de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pastor de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pastor de Moraes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO DO RÉU AOS SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Divino Pereira [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias RO ADESIVO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00729-2003-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL DE ORNELAS [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nReu: SERTEC SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL DE ORNELAS\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -138,67QUIVALENTES A 11.644,84 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00800-1997-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE COUTINHO BAPTISTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO A AMBOS OS RÉUS, NO QUINQUIDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nylda Vidal Silva de Andrade [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nylda Vidal Silva de Andrade\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DO RÉU AOS SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Pereira Chaves [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao Flor do Dende Ltda. [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panificacao Flor do Dende Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO CELEBRADO, INCLUSIVE O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO VALAOR DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO MEDIANTE GUIA GPS, NA QUINZENA. \r\n\r\nQuebra Processo: 01226-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO XAVIER DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3453/2008 RELATIVO AO FGTS E DO INDEFERIMENTO - CONFORME FUNDAMENTADO NO DESPACHO DE FLS. 132 VERSO - DE OFICIO A DRT PARA SEGURO DESEMPREGO. PRAZO - HUM OCTIDIO. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes de Aguiar [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nVENHA A SEGUNDA RÉ COMM O ENDEREÇO DA PRIEMEIRA, SOB PENA DE PERDER O BENEFICIO DE ORDEM. PRAZO - HUMA QUIINZENA. \r\n\r\nProcesso: 01243-2005-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilson Barbosa da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilson Barbosa da Silva, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3447/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO, PODENDO O AUTOR VIR COM IMPUGANÇÃO OU REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE E PERTINENTE E TER VISTA DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO DE FLS. 127. \r\n\r\nProcesso: 01385-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVEIRA FELICIO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PARK CAR ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVEIRA FELICIO, Réu PARK CAR ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -785,67 EQUIVALENTES A 65.976,78 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01511-2002-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES DE MAGALHAES [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSE CARLOS GOMES DE MAGALHAES\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3061/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProcesso: 01582-1996-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA ROCHA PEREIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nCUMPRA O AUTOR, NO TRINTIDIO O DISPOSTO NA PROMOÇAO DA CALCULISTA DE FLS. 364 \r\n\r\nProcesso: 01649-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DA COSTA [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S.A. [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S.A.\r\n\r\nTER VISTA, NA QUINZENA, DA PETIÇÃO DE FLS. 113/145 DA UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 01764-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELIO APOLINARIO DE PAULA JUNIOR [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COOPEX COOP DOS TRAB TELEF EM MESA DE EXAME DO RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -7.388,26 EQUIVALENTES A 623.446,60681 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01788-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DAVID TAVARES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR DAVID TAVARES, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -58.198,42EQUIVALENTES A 4.904.285,47 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01878-1998-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO LAZARINI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO LAZARINI, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nMANIFESTE-SE O RÉU SOBRE AIMPUGNAÇÃO DE EXEQJENTE A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProcesso: 02027-1997-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVANDO GOMES FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE DRIVE IN CABANA SERRA LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE DRIVE IN CABANA SERRA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 695459"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00286-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VAZ DE MELLO FILHO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: MPX TERMO CEARA LTDA [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu EBX CAPITAL PARTNERS SA, Réu EBX EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu EBX PARTICIPACOES LTDA, Réu JPX DO BRASIL LTDA, Réu MDU BRASIL LTDA, Réu MPX MINERACAO E ENERGIA LTDA, Réu MPX PARTICIPACOES LTDA, Réu MPX TERMO CEARA LTDA, Aut PAULO VAZ DE MELLO FILHO\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fulgencio Coutinho Antunes [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumasul Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fulgencio Coutinho Antunes\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DA CUNHA ESTEVES [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL DA CUNHA ESTEVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Guedes de Lima [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Peralta Representacoes Ltda. ME [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Guedes de Lima\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA PESSET [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FERREIRA PESSET\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00324-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDEU BERARDO DIAS [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut ILDEU BERARDO DIAS\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BIZONI MOULIN JUNIOR [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BIZONI MOULIN JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-1987-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SMARPOL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01092-1990-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENICE BEZERRA MOURA E OUTROS [Adv. Jose Carlos Moreira da Silva (OAB: RJ 62624 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENICE BEZERRA MOURA E OUTROS\r\n\r\nVista a parte autora, em 10 dias, após, sem manifestação, de-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProcesso: 00758-2001-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SANTANA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SANTANA DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora., fls 150. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vicente Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2001-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos fls 133, pela diferenças, sendo a Reclamada ao deposito de R$ 96,76, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em 8.110,40 IDTRs: .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Resende Sacramento [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Tijuca Ltda., Aut Sonia Resende Sacramento\r\n\r\nDigam as partes sobre o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vidal de Hollanda Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itautec Philco S/A Grupo Itautec Philco\r\n\r\nReclamada Regularizar representacao. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2002-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nReu: CIA TUKI INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CIA TUKI INDUSTRIAL LTDA, Aut PATRICIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2000-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS SOARES RODRIGUES [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS SOARES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls157. no valor de R$ 22.332,07. \r\n\r\nProcesso: 00671-1987-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA PECANHA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA PECANHA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 174,79 equivalentes a 14.759,5773 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01679-1999-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE VIEIRA FIDELIS CARLOS [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: M S O VEGAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE VIEIRA FIDELIS CARLOS, Réu M S O VEGAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO DA SILVA CHAVES [Adv. Fernando Resende Chaves (OAB: RJ 74489 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVISH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO DA SILVA CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03083-1978-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA MAIA CORREA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA MAIA CORREA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.490 no valor de R$ 71.398,89 REAIS. \r\n\r\nProcesso: 01631-2000-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIKA PEREIRA BUARQUE GUIMARAES [Adv. Afrodizio Marques Pinheiro (OAB: RJ 57168 - D)]\r\n\r\nReu: Martha Guanabara Montez e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA PEREIRA BUARQUE GUIMARAES, Reu ESPACO DA PSIQUE LTDA\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Matias dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Logistica Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSI Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Marcelo de Cerqueira Cruz [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Marcelo de Cerqueira Cruz\r\n\r\nComprove o exequente a data da quebra para a adequação dos calculos. \r\n\r\nProcesso: 01344-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CALIL [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: SMILE INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CALIL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Fidelis da Silva [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: MLS Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Fidelis da Silva\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, do oficio da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz de Carvalho [Adv. Norberto Soares Bandeira (OAB: RJ 83673 - D)]\r\n\r\nReu: Jedieg Bazar Ltda. [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jedieg Bazar Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar dos Reis Freitas [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: Torah Servico Organizado Reli Ltda. - Comunidade Nova Semente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar dos Reis Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls102. .\r\n\r\nId: 697272"
                            ],
                            "697273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/11/08\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Efeuterio Ribeiro [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Rafael Beda Gualda (OAB: SC 12019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Efeuterio Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-024-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: MP2 Produções Ltda. [Adv. Rodrigo Lessa Vieira (OAB: RJ 148550 - D)]\r\n\r\nCgto: Jessica Gisele Nery da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MP2 Produções Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-024-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Luise Carmon Jóias Bijuterias e Presentes Ltda. [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 - D)]\r\n\r\nCgto: Valter Jurema da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Luise Carmon Jóias Bijuterias e Presentes Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 01221-2004-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME RIBEIRO BASTOS [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nReu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME RIBEIRO BASTOS\r\n\r\nDiga ao exequente que deverá ter ciencia da homologação dos calculos. \r\n\r\nProcesso: 00018-2007-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Melo Pacheco [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Melo Pacheco, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02190-2001-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDIBOM [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA MAGALHAES LYRA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA ANDRADA RODA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA ANDRADA RODA\r\n\r\nAo Reclamente para adequar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Ribeiro da Silva Filho [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGAR BATISTA BEZERRA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDGAR BATISTA BEZERRA\r\n\r\nVenha o reclamado com as peças,sob pena de preclusão, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ROCHA ASSIS [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Branco Alvim e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ROCHA ASSIS\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2003-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANTONIO ALVES [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COTRANAL COOP TRAB ATIVIDADES NAVAIS AFINS LTD [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ANTONIO ALVES\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2002-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RUBENS AUGUSTO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nReu: VIDAL BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RUBENS AUGUSTO\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00149-2002-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMUNDO RIBEIRO [Adv. Octavio da Silva Marques (OAB: RJ 38136 - D)]\r\n\r\nReu: GGD COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO RIBEIRO\r\n\r\nFornecer o CPF do sócio para viabilizar o prosseguimento.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00188-1999-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ACACIO BEZERRA LIMA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ACACIO BEZERRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Muniz Pereira [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Muniz Pereira, Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2002-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUBERTO DA SILVA GARCIA [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: SOPAVE VENDA DE CONSORCIOS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUBERTO DA SILVA GARCIA\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre a devolução da CP, no prazo de 30 dias. No silêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Fernandes de Araujo Neto [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Fernandes de Araujo Neto\r\n\r\nVista às partes devendo vir a reclamada com o deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deosdete Dias Correa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nComprovar a condição de dependente previdenciário e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01343-1991-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO RICARDO LIMA SANTIAGO [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nComprove os honorários periciais. 101.101,96 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00402-1994-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GOMES VILLAR [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: SAROMAL INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGENS LTDA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GOMES VILLAR\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios do DETRAN,devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genessi Ramos da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ouro Verde [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genessi Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da isenção por ausentes os pressupostos da lei 5584/1970. nego seguimento ao R.O por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cardao Moreira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A. - Claro\r\n\r\nVista à Rda para manifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01559-1998-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MENEZES LEAL [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01701-1992-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA RODRIGUES DE ABREU [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: THIAGO DISTRIBUIDORA DE CARNES SA [Adv. Rosemberg Gouvea Ferrao (OAB: RJ 91003 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 697273"
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                            "697271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00942-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BIZONI MOULIN JUNIOR\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 100,00 reais; valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00709-2002-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA\r\n\r\nReu: CIA TUKI INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Domingos Cesar Rodrigues, Marcelo Georges Khoure, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 72. Convolo em penhora os depósitos comprovados. .\r\n\r\nProcesso: 01679-1999-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE VIEIRA FIDELIS CARLOS\r\n\r\nRéu: M S O VEGAS SUPERMERCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO DAMIAO DUARTE DE OLIVEIRA, JOAO EDUARDO DO CARMO, RENATA PIMENTEL STASINLESREINS, ROSA MARIA DUARTE DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 160. Convolado em penhora o depósito efetuado na MC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697271"
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                            "697270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 27/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01292-2000-024-01-00-0 - RTSum - Carga: Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 D)\r\n\r\nAirton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02070-2001-024-01-00-6 - RTSum - Carga: Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nLuiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01524-2002-024-01-00-2 - RTSum - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nVera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01190-2003-024-01-00-8 - RTSum - Carga: Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 D)\r\n\r\nPaulo Roberto da Rocha Azeredo (OAB: RJ 5122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01596-2005-024-01-00-2 - RTSum - Carga: Arilda Capello (OAB: RJ 30565 D)\r\n\r\nCarolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01612-2007-024-01-00-9 - RTSum - Carga: Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01467-2000-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01365-2004-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Andre Bittencourt de Mello Monteiro (OAB: RJ 161912 E)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01406-2007-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nCelso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02162-1992-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cemile Soares de Paulo (OAB: RJ 160154 E)\r\n\r\nLuiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01324-1999-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Charles Antonio da Silva Carvalho (OAB: RJ 142615 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01758-2001-024-01-01-1 - ExProvAS - Carga: Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nAndrea Duarte Ribeiro de Freitas (OAB: RJ 84604 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01726-2003-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Andrea Duarte Ribeiro de Freitas (OAB: RJ 84604 D)\r\n\r\nCristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01213-2007-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 D)\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01447-1998-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cassio Santos Aragao (OAB: RJ 153042 E)\r\n\r\nHugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01435-2002-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 D)\r\n\r\nIlza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01252-2003-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 D)\r\n\r\nFabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01681-2003-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Geizon Soares do Espirito Santo (OAB: RJ 140434 D)\r\n\r\nDinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01358-2005-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01373-2005-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nSayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01270-1989-024-01-00-4 - RO - Carga: Diego Moreira Antelo (OAB: RJ 125303 D)\r\n\r\nFrancisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02491-1991-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 D)\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01520-1992-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Eduardo Tranjan Lopes Junior (OAB: RJ 165951 E)\r\n\r\nElizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01497-1993-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01299-1995-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nJuliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01726-1997-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 D)\r\n\r\nHeitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01402-2006-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Euclides Cavalcante Silva (OAB: RJ 156312 E)\r\n\r\nDelys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02099-1997-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Heloisa de Souza Secco (OAB: RJ 141812 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01844-1999-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: David Henrique Garcia Celestino Teixeira (OAB: RJ 170140 E)\r\n\r\nSergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02192-2000-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Frederico Chalhoub e Silva (OAB: RJ 96056 D)\r\n\r\nSimone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01407-2007-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 D)\r\n\r\nMarcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01246-2006-024-01-00-7 - ExCCP - Carga: Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 D)\r\n\r\nDolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01559-2006-024-01-00-5 - ExCCP - Carga: Luiz Carlos Campos Silva (OAB: RJ 76589 D)\r\n\r\nMarcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01367-2006-024-01-00-9 - RTSum - Carga: Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 D)\r\n\r\nJayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01333-2000-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 D)\r\n\r\nGustavo Nogueira Ferreira (OAB: RJ 74118 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01363-2001-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Leonardo da Cruz Matos (OAB: RJ 153282 E)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01882-2001-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nLigia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01620-2003-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01461-2004-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Joacy Vieira de Cezar Junior (OAB: RJ 170961 E)\r\n\r\nLuis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01370-2005-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 D)\r\n\r\nSergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01607-2005-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jorge Alberto Fontenelle Aucar (OAB: RJ 73505 D)\r\n\r\nAdriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01575-2006-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 D)\r\n\r\nMauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02421-1989-024-01-00-1 - RO - Carga: Leonardo Santos de Souza (OAB: RJ 167186 E)\r\n\r\nJose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02474-1989-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nRebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01852-1996-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Dalva Brito Veras (OAB: RJ 109064 D)\r\n\r\nFabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01273-1995-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jorge Luis de Souza Antonio (OAB: RJ 157993 E)\r\n\r\nEliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01593-1997-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcelo Pires Duarte (OAB: RJ 154675 E)\r\n\r\nMarize Maria dos Santos Martins (OAB: RJ 61932 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01522-2000-024-01-00-1 - RTSum - Carga: Renata Porto Pires (OAB: RJ 132302 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01531-2002-024-01-00-4 - RTSum - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nOtto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01512-2004-024-01-00-0 - RTSum - Carga: Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 D)\r\n\r\nRuy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02066-2000-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 D)\r\n\r\nOromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01788-2003-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Patrick Coutinho Moura Brasil (OAB: RJ 155053 E)\r\n\r\nRosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01895-1995-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 D)\r\n\r\nRita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01946-1995-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 D)\r\n\r\nNicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01782-1996-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 D)\r\n\r\nJose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01602-1999-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01768-1998-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Mariana Renno Cunha de Magalhaes Castro (OAB: RJ 150036 E)\r\n\r\nAlexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01502-2005-024-01-00-5 - Notif - Carga: Suzana de Souza Goncalves (OAB: RJ 152597 E)\r\n\r\nJorge dos Santos Oliveira (OAB: RJ 91029 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01231-2000-024-01-00-3 - RTSum - Carga: Wera Lucia Leme da Silva (OAB: RJ 85949 D)\r\n\r\nValeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01359-2004-024-01-00-0 - RTSum - Carga: Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 D)\r\n\r\nVeronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01654-2003-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 D)\r\n\r\nSilvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01672-1990-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 D)\r\n\r\nEveraldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02225-1990-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Uilliam Jorge Mattos de Oliveira (OAB: RJ 163543 E)\r\n\r\nAnnibal Ferreira (OAB: RJ 10230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01945-1995-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Tissiana Pereira Galvão (OAB: RJ 150376 D)\r\n\r\nCarlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01925-1996-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: William Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 145797 E)\r\n\r\nVioleta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01458-1997-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 D)\r\n\r\nStefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01589-2005-024-01-00-0 - RTSum - Carga: Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697270"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 27/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nClaudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01185-2000-024-01-00-2 - RTSum - Carga: Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nEduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00667-2004-024-01-00-9 - RTSum - Carga: Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 D)\r\n\r\nAlberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00652-2007-024-01-00-3 - RTSum - Carga: Claudio Ramos Reis da Silva (OAB: RJ 68271 D)\r\n\r\nAlberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00549-2000-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 D)\r\n\r\nAibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00818-2001-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 D)\r\n\r\nCelio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00048-2002-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 D)\r\n\r\nAna Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00813-2004-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Daniel Roberto de Oliveira Ramos (OAB: RJ 162544 E)\r\n\r\nClebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00200-2008-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nArthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01028-1992-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 D)\r\n\r\nLuiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00584-1996-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nAlvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00940-1997-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nQuebra Nei Calderon (OAB: RJ 2693 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00705-2006-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Adriano de Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 151556 D)\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00895-2006-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 D)\r\n\r\nAnley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00902-1999-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Bruna Leocadia Pereira Trinta (OAB: RJ 155042 E)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00650-2008-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nRose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00812-2001-024-01-00-9 - RTSum - Carga: Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 D)\r\n\r\nDavi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00376-2002-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 D)\r\n\r\nAntonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00981-2002-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Erika Friato (OAB: RJ 100576 D)\r\n\r\nLuciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00195-2004-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Diego Moreira Antelo (OAB: RJ 125303 D)\r\n\r\nHedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00116-2005-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 D)\r\n\r\nImar Alves Farias (OAB: RJ 25815 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00438-2006-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00310-2007-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Hudson Romano de Souza Junior (OAB: RJ 162012 E)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01025-2007-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nEdir de Souza (OAB: RJ 49336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00692-1987-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edir de Souza (OAB: RJ 49336 D)\r\n\r\nFrancklin Prudencio (OAB: RJ 34023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00267-1992-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Francklin Prudencio (OAB: RJ 34023 D)\r\n\r\nFatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00369-1993-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nChristovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00286-1997-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gabriela Paula Pinheiro de Souza (OAB: RJ 159674 E)\r\n\r\nGeralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00457-2007-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00914-2008-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edy Newton Riccelli Garcia Dinis (OAB: RJ 161404 E)\r\n\r\nJose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00517-2001-024-01-00-2 - RTSum - Carga: Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 D)\r\n\r\nJose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01176-2004-024-01-00-5 - RTSum - Carga: Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nMarcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00757-2005-024-01-00-0 - RTSum - Carga: Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00430-2007-024-01-00-0 - RTSum - Carga: Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 D)\r\n\r\nTania Mara Maia (OAB: RJ 67037 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00866-2001-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 158890 E)\r\n\r\nLuiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00385-2002-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 D)\r\n\r\nIldefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00126-2003-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00821-2006-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcos Paulo Rocha da Costa (OAB: RJ 137476 E)\r\n\r\nAdriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01057-2007-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 D)\r\n\r\nGilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00600-1995-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 D)\r\n\r\nLuiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00465-1997-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 D)\r\n\r\nMaria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00781-1998-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 D)\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00399-1999-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 D)\r\n\r\nJose Franco Correa (OAB: RJ 30298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01177-1991-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Franco Correa (OAB: RJ 30298 D)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00230-2002-024-01-00-3 - CauInom - Carga: Priscilla Vasconcellos Vasques (OAB: RJ 139408 D)\r\n\r\nOlga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01032-2003-024-01-00-8 - RTSum - Carga: Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 D)\r\n\r\nOrlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00394-2007-024-01-00-5 - RTSum - Carga: Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 D)\r\n\r\nErika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00248-2002-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Patricya Santos Samtiago (OAB: RJ 148017 E)\r\n\r\nAntonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00991-2002-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Patricia Assumpcao Fernandes (OAB: RJ 123516 D)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00190-2004-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nJoao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00260-2004-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rosangela da Motta dos Santos (OAB: RJ 75874 D)\r\n\r\nAnna Bogea (OAB: RJ 23627 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00363-2004-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 D)\r\n\r\nPatricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01103-2004-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nThemistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00329-2005-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Murilo Jose dos Santos (OAB: RJ 141514 D)\r\n\r\nAna Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00352-2005-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Natalicio Paulino dos Santos (OAB: RJ 99114 D)\r\n\r\nRafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01163-2005-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 D)\r\n\r\nMarion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00948-2006-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nPaulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00129-1990-024-01-00-8 - RO - Carga: Raphael de Barros Mendes (OAB: RJ 140447 E)\r\n\r\nSebastiao Domingos Silva (OAB: RJ 41907 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00512-1998-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Otto Guilherme Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 157515 E)\r\n\r\nSueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00621-1999-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rogerio Lau da Silva (OAB: RJ 92471 D)\r\n\r\nRicardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01036-2006-024-01-00-9 - RTSum - Carga: Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00803-2005-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00965-1990-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Mary Hellen Campello da Rosa (OAB: RJ 154791 E)\r\n\r\nNilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00454-2001-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 D)\r\n\r\nSolange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01119-2005-024-01-00-7 - RTSum - Carga: Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 D)\r\n\r\nVitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00621-2006-024-01-00-1 - RTSum - Carga: Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00522-2005-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Welington Escobar Oliveira (OAB: RJ 162280 E)\r\n\r\nPaulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00143-2006-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Viviane Freitas Lopes (OAB: RJ 137258 D)\r\n\r\nMarcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00149-2006-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vinicius Schuel Palhano Silva (OAB: RJ 79887 D)\r\n\r\nGeraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00472-2007-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: THIAGO PEREIRA NUNES (OAB: RJ 162036 E)\r\n\r\nNarciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00379-2007-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vivian Roque Costa (OAB: RJ 159931 E)\r\n\r\nPedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01106-2008-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Thiago Lima Amaral da Silva (OAB: RJ 164309 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697269"
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                                "Expediente de 27/11/2008:\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Messias Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Messias Santos, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão dos embargos: \"..decide...conhecer dos embargos para julgá-los IMPROCEDENTES...\" \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza Bastos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza Bastos, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de embargos: \"...decide...conhecer dos embargos para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES...\" \r\n\r\nProcesso: 00935-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BAZILA DA SILVA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BAZILA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00871-1992-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILDO NEVES [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: JONN`S TRAILERS E CARROCINHAS S/A IND. E COM. [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JONN`S TRAILERS E CARROCINHAS S/A IND. E COM.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 302 ,\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Romeo Gonçalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança Vigilância Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Avenida Central [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Romeo Gonçalves\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcemir da Silva Perez [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda. (massa falida de), Réu: Sonia Aparecida de Lucca Navarro, Réu: Mauro Rezende Sobreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcemir da Silva Perez\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Icaro Nelson Rabello Pires [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Icaro Nelson Rabello Pires\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00985-2003-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAMI MOUREIRA NUNES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut WILLIAMI MOUREIRA NUNES\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nQuebra Processo: 00866-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINO JESUS DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA, Réu ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl., para comprovar o cumprimento do item 3 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00491-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Marcio dos Santos Souza [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: D´uomo Confeccoes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)], Réu: Cuecas D´uomo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Marcio dos Santos Souza\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00345-1989-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO JOSE MURY GOMES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: MARLISE LIDIA MOHR [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: JORGE LUIZ MADEIRA E OUTROS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ANTONIO ROBERTO COSTA MORAIS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ORCINO AMARO DE LIMA FILHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: MARIANGELA MADEIRA SENA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: RONALDO MOURA CABRAL [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, para comprovar o recolhimento dos honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edberto Pinto da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edberto Pinto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Campos de Araujo [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Campos de Araujo\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimara Silva de Sousa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Leonardo Freitas Diniz Montenegro Gomes (OAB: RJ 115766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimara Silva de Sousa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, para informar o atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00270-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Fonseca [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmaresdosul Confecções de Roupas Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vander Santos Ferreira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Vander Santos Ferreira\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Murilo Barboza Tenório [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Márcio Murilo Barboza Tenório\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Deverá ainda entregar as guias para saque do FGTS.\r\n\r\nDia 12/12/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talubim Silva de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Interplanetário Comércio de Móveis [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talubim Silva de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Mattos Nogueira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Limas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 183 deferindo a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01031-1994-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAN FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: WACHE DO BRASIL ELETRONICA LTDA [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVAN FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.260 verso:Venha com o cálculo da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01067-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo do Amaral Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo do Amaral Fernandes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl138:Que o autor forneça o auxilio necessário. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.64:Diga o autor \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01463-2001-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA BOHAMA DE JESUS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIARA BOHAMA DE JESUS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.109:Que o exeqüente traga certidão atualizada do imóvel, pois a apresentada tem 8 anos. \r\n\r\nProcesso: 01430-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BICALHO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BICALHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.160:Indefiro porque a centralização não mais existe. \r\n\r\nQuebra Processo: 00510-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Resolvo manter a decisão alvejada. Após julgamento de eventual embargos de devedor... \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Machado Ribeiro Chaves [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Machado Ribeiro Chaves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 462. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Rolszt [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2002-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLA MANES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOLA MANES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPOR CENTRO PESQUISAS OSTEOPOROSE DO RJ LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DA SILVA OLIVEIRA, Réu CEPOR CENTRO PESQUISAS OSTEOPOROSE DO RJ LTDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. No silêncio ao arquivo com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy de Oliveira e Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy de Oliveira e Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00027-2004-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Dantas de Almeida [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Dantas de Almeida\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.355:Indefiro porque a parte pode conseguir a informação por diversos meios... \r\n\r\nProcesso: 00769-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Quaresma Figueiredo [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimica Milen S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Quaresma Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONINO RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSIL DO RECREIO RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONINO RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, para juntar o calculo e abatimento do que sacou. \r\n\r\nProcesso: 00139-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MARCOS IGNACIO LEAL [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO MARCOS IGNACIO LEAL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Vasco [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Silva Vasco\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 232. \r\n\r\nProcesso: 01807-1990-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AMARANTE [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS TORQUATO ENG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AMARANTE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Indefiro. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sanches de Oliveira [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Sanches de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: A gratuidade não abrange os valores que um terceiro deva receber pelo trabalho. Venham as parcelas remanescentes sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cezar dos Santos Ferreira [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: De forma diversa do alardeado a sentença trouxe explicitamente 2 custas e depósitos recursais( vide fl 154). Ao recorrido( apenas em relação ao recurso da ação principal). Declaro deserto o recurso em relação a reconvenção. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Élida Rodrigues de Oliveira [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Élida Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Machado Chaves [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl., deferindo a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01047-2002-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA ROCHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl., defiro a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci França de Oliveira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Valdeci França de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, devolvendo o prazo comum às partes de 10 dias. \r\n\r\nId: 697264"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "692303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00277-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Machado de Assis [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito de 50% dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nsob pena de execução, ante o que acordado pelas partes a fls. 96. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doraci Reis Teixeira Barbosa [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doraci Reis Teixeira Barbosa\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00605-2005-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alicio Pereira de Oliveira (Espolio de ) representado por Jonas de [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alicio Pereira de Oliveira (Espolio de ) representado por Jonas de\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 203. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO JACINTO MOREIRA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO JACINTO MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00582-2006-028-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, devendo manifestar-se inclusive sobre a petição de fls. 598. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Sant Anna de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Medeiros Magalhaes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao\r\n\r\nDeferida vista dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALQUIRIA GONCALVES [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC.DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALQUIRIA GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00374-2000-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA LIRIO AZEVEDO [Adv. Arle Pires Victorino (OAB: RJ 62454 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEFICENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA LIRIO AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00014-2002-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE CARVALHO [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00243-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESER SOARES DOS SANTOS [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ELIESER SOARES DOS SANTOS, Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2002-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA FREITAS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA FREITAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Cassimiro Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: WJM Construtora Reformas e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Cassimiro Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 00106-2000-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE JACINTO DE SOUZA SARMENTO [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTAIS HOBAGO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE JACINTO DE SOUZA SARMENTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01665-1998-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIUS VINICIUS DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELIUS VINICIUS DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00495-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ROSA BASTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ROSA BASTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00452-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CONCEICAO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00423-1998-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PELEGRINI DE ALMEIDA [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro (OAB: RJ 9793 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE PELEGRINI DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Faria da Silva Braga [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nReu: Sino Plant Paisag Conservação e Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Faria da Silva Braga\r\n\r\nTomar ciência do despacho. \r\n\r\nProcesso: 00377-2002-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA\r\n\r\nVista da documentação acostada. \r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Lonier S/C Ltda. ME [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Lonier S/C Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 148. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remy Fernandes Lacana [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Remy Fernandes Lacana\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 178. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 692303"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene de Barros Medeiros\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Magnum Formoso\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos de Santo Cristo - AMASC e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Associacao de Moradores e Amigos de Santo Cristo - AMASC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698863"
                            ],
                            "696281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00607-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Vasconcellos [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viação Aerea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Shirley Dias Machado (OAB: RJ 121704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Vasconcellos, Réu S/A Viação Aerea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Almeida Xavier [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Raízes Locação Transportes e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Aut Marcus Vinicius de Almeida Xavier, Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Virginio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco da Providência [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco da Providência, Aut Marcelo Virginio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suian Regina da Silva Lopes [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Aut Suian Regina da Silva Lopes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda., Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01248-2000-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA PAIVA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA PAIVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes Brum [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernandes Brum, Reu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Costa, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Nascimento Correa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luiz Ricardo Nascimento Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00243-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENISE PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz da Silva Salvador [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz da Silva Salvador\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01072-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nissim Duek [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Nissim Duek\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE OFICIO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marcondes Porto [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurobarra Rio Ltda., Aut Marcos Marcondes Porto\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. ...\r\n\r\nProcesso: 01386-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LOPES [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BRASIL 2500 LTDA [Adv. Celso Gerbassi da Paixao (OAB: RJ 84859 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO LOPES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA AS DEVIDAS MANIFESTAÇÕES EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CORIOLANO DE OLIVEIRA [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Faria Neto [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por tres dias uteis, para as RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00962-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE SANTOS DE ANDRADE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO,EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malaquias Batista Gomes [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Figueira Calcados Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Malaquias Batista Gomes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NA FORMA DO ART.267, II DO CPC,OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nId: 696281"
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                            "697260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01701-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA FELICIDADE DA SILVA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPANA SERVICOS LTDA, Aut VILMA FELICIDADE DA SILVA\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE CALCULOS, \r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE CALCULOS,EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviam Sodre de Castro [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Friends Pet Shop Servicos e Produtos Veterinarios Ltda. ME [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Best Friends Pet Shop Servicos e Produtos Veterinarios Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALMIR DE GOIS COSTA HOMEM [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EDUCACAO [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALMIR DE GOIS COSTA HOMEM\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA AS FLS. 266. INDIQUE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 30 DIAS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 267,III,DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Tarraque [Adv. Jose Carlos Alves Moreira (OAB: RJ 22426 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Monte Verde de Campo Grande Ltda. [Adv. Leilda Costa de Sousa (OAB: RJ 35845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira Tarraque\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 69. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gracia Rocas dos Santos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gracia Rocas dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00116-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGILIO MUNIZ [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut EGILIO MUNIZ\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE CALCULOS, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NA FORMA DO ART.267, II,DO CPC,OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaac Newton Motta de Mello [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto de Beleza Vapt-Vupt Ltda. - Instituto Embelleze [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto de Beleza Vapt-Vupt Ltda. - Instituto Embelleze\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Alves Vieira de Sousa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por tres dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Maria Maximo de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Maria Maximo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Montgomery Fortes (Espolio de) [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nRéu: Duty Games\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Montgomery Fortes (Espolio de)\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO EDITAL, ANTE A AUSENCIA DE DADOS QUE IDENTIFIQUEM A RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro Claudiano [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves Trigueiros [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Montone Ltda. [Adv. Jose Hercules (OAB: RJ 106897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves Trigueiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1987-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DE OLIVEIRA DEJOSS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL DE OLIVEIRA DEJOSS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Francisco de Oliveira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Francisco de Oliveira, Reu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE CALCULOS, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NA FORMA DO ART.267, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMIR LOPES PONTIFICE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DJALMIR LOPES PONTIFICE\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS.I .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Andre Agostinho [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Jose Claudio Andre Agostinho, Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS .As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n27/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Maciel de Castro [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Maciel de Castro, Réu Transporte e Turismo Real Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n27/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00707-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREZZA PERON DE OLIVEIRA DUPLAN [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO ENTIDADE BEM ESTAR SOCIAL ESTADO RJ [Adv. Ronaldo Gotlib Costa (OAB: RJ 91379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREZZA PERON DE OLIVEIRA DUPLAN, Réu CONSELHO ENTIDADE BEM ESTAR SOCIAL ESTADO RJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n27/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01474-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n27/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Miguel de Souza [Adv. Ana Paula de Morais Matheus (OAB: RJ 148650 - D)]\r\n\r\nReu: Vigmax Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Miguel de Souza, Reu Vigmax Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DECLARATORIOS.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n27/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Almeida [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: Controles Gráficos Darú S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz de Almeida , Réu Controles Gráficos Darú S.A. \r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO , CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DECLARATORIOS. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n27/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Victoriano [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Victoriano\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, PARA JULGAR PROCEDENTE O RECURSO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n27/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00085-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FERNANDO OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 379/390,SEGUINDO AS FLS. 617/620 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/08.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Elias dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Elias dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristiane Batista Ribeiro [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangélica Livre Sol [Adv. Dircelio da Silva Cruz (OAB: RJ 23689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Evangélica Livre Sol\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BRAGA CONTI [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA ALEIXO LTDA ME [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BRAGA CONTI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 227. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Carlos de Souza [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Tupa Ltda. [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Carlos de Souza\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO,MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Ramos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Ramos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES,EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS,DEVENDO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE ENTENDEM CABIVEIS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS. 260. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CABRAL DE FARIAS [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CABRAL DE FARIAS\r\n\r\nAO RECLAMANTE A INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Adriane Gonçalves [Adv. Mara Cristina Cardoso dos Santos (OAB: RJ 139257 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construções e Serviços Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu LM Molina Construções e Serviços Ltda., Aut Robson Adriane Gonçalves\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia da Silva Goncalves [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 61. .\r\n\r\nProcesso: 00837-1991-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2001-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIO LUIS DOS SANTOS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00927-2001-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN JOSE RIBEIRO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN JOSE RIBEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nId: 697260"
                            ],
                            "697261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Victoriano\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PARA JULGAR PROCEDENTE O RECURSO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n27/11/08 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697261"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01913-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE COSTA GAUDARD [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nRéu: M.F. PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA [Adv. Carla Ferreira Rama Mathias (OAB: RJ 99543 - D)], Réu: HOSPITAL CASA SAUDE NOSSA SENHORA NAZARETH [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte (OAB: RJ 100614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE COSTA GAUDARD\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01518-2003-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY DO CARMO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência, para os efeitos do art 884 da CLT, de que o depósito de fls 93, bem como o depósito recursal de fls 81, foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sales Vieira [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Sales Vieira\r\n\r\nDevolver em cinco dias, a guia TRCT, recebida. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana da Silva Camaragibe [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nRéu: Natifarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana da Silva Camaragibe\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES MARIA SALDANHA DE SOUSA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-035-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Liege Inacio [Adv. Anderson Barbosa de Santana (OAB: RJ 113153 - A)]\r\n\r\nEgdo: CELIA CRISTINA JACOPINELLI SOARES [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELIA CRISTINA JACOPINELLI SOARES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-035-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Eutalia Rosa de Aquino de Lima [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO ABREU [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Eutalia Rosa de Aquino de Lima, Egdo FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO ABREU\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luci Batista dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nReu: Maria do Carmo Regal de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Batista dos Santos\r\n\r\nCiência do indeferimento quanto à petição de fls 35, em virtude da expedição da Certidão de Habilitação de Seguro Desemprego, expedida às fls 33, que deverá ser retirada pelo reclamante, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINALDO DOS SANTOS CASSIMIRO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINALDO DOS SANTOS CASSIMIRO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Barcellos de Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Card Assessoria Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Barcellos de Araujo\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01074-1992-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA TORRES [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA-CONSULTORIA, METODOS E ASSESSORIA S/C LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMA-CONSULTORIA, METODOS E ASSESSORIA S/C LTDA, Aut JOAO PEREIRA TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Barroso de Assumpcao [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sant Anna Abas [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Domino s Pizza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Sant Anna Abas\r\n\r\nEsclarecer em dez dias sua petição de fls 58, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o que consta do despacho de fls 60. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rosario Marins [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rosario Marins\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição do 2º reclamado, através da qual indica bem à penhora, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ESTEVAO RODRIGUES AMARAL [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: RUFOLO EMPRESA DE SERV TEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu RUFOLO EMPRESA DE SERV TEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-035-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Panificadora Planeta dos Paes Ltda [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nEgdo: CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Panificadora Planeta dos Paes Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-1999-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE CIDIO DE SOUZA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00120-2004-035-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: RMA DE CAXIAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDRESA DOS SANTOS [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANDRESA DOS SANTOS\r\n\r\nDiante da certidão de fls 125v, impulsionar o feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pereira Ferreira [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Peccato Armarinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Pereira Ferreira\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da certidão de nascimento do seu filho, bem como vir em trinta dias com a liquidação da sentença, observando as disposições da Lei nº 10035/00, conforme o que consta do despacho de fls 59. \r\n\r\nProcesso: 00401-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MENDES DOS REIS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Michel Mallouk [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MENDES DOS REIS, Réu Michel Mallouk, Réu SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls 279, devendo o autor requerer o que for de seu interessem em 30 dias, sob pena de imediata aplicação do disposto no art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Alves dos Santos Filho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopus Tecnologia S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Alves dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição do perito, devendo vir com os depósitos das parcelas alimencionadas, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Machado Silveira [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardiobarra Clinicas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardiobarra Clinicas Ltda., Aut Gustavo Machado Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerlan Campos de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Mino Artigos Infantis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlan Campos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-035-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Humberto Estáquio Cesar Mota [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brascan Brasil S.A., Rqdo: Brascan Participações Ltda., Rqdo: Brascan Imobiliária S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Humberto Estáquio Cesar Mota \r\n\r\nRetirar contra-recibo, os autos do Protesto Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01327-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO CAETANO DE OLIVEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia da Silva [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Beto Carramanhos [Adv. Luiz Carlos Silva de Santana (OAB: RJ 100872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao Beto Carramanhos\r\n\r\nFornecer em dez dias, os elemento necessários à expedição da certidão para habilitação da autora no Seguro Desemprego, sob pena de convolação da obrigação, ficando a reclamada responsável pelo pagamento da indenização substitutiva. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Novelli Gomes [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Serviços Aéreos Regionais S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Variglog Logística S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Novelli Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Constan Campos [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Constan Campos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, opostos às fls 173, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Grace Pessanha dos Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana Grace Pessanha dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 148/150 e fixo o principal em R$ 4.785,98, equivalente a 400.372,43 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.371,64, equivalente a 114.744,91 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 140,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jefferson dos Santos Silva [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Capa Ltda. [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Jefferson dos Santos Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armindo Tancredi Rodrigues [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARTINS VAQUEIRO [Adv. Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut MARCOS MARTINS VAQUEIRO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, sendo a reclamada intimada ao depósito da diferença, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Medeiros do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Alves dos Reis (OAB: RJ 30272 - D)]\r\n\r\nRéu: RN Habitué do Brasil Ltda., Réu: Cooperatíva dos Profissionais de Crédito e Cobrança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Medeiros do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-1999-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA OLIVEIRA DE FREITAS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS [Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey (OAB: RJ 97518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará, relativamente ao depósito de fls 145, devendo comprovar o valor recebido no prazo de cinco dias e no mesmo prazo, fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, na forma do art 40, da lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Barbosa Soares [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Parmê Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Parmê Ltda., Aut Sebastião Barbosa Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nidia Maria Santos [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Domingos Marcolino [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Domingos Marcolino, Réu RH Internacional Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Vale Pinheiro [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Rijan Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rijan Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Figueiredo de Lima Neto [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Figueiredo de Lima Neto, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência do despacho de fls 144:\"Considerando-se a recusa, plenamente justificada, do segundo perito nomeado por este Juízo em receber os honorários ao final, determino a suspensão do feito até que seja regulamentado, pelo TST, a realização das perícias com adiantamento do pagamento dos honorários pelo Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Viana dos Santos [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Otis Ltda., Aut Mauro Viana dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02272-1990-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ARNALDO DE O.C. QUEIROZ FILHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: IZABEL RIBEIRO MAIA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JADYR TORRES DAMASCENO [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Aut: SUANY FORTES PALADINO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: GILSON CARVALHO FIGUEIREDO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: VALTER ABREU DE FREITAS FILHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ALICE RIBEIRO MAIA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: NEIDE ALVES RIBEIRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se em dez dias acerca das alegações da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01943-2000-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN DE BIAZI COSTA, Aut: LILIAN DE BIAZI COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nReu: CARMELITO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE BIAZI COSTA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01558-1998-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-1997-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Machado Mendes [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do RJ - CTC [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Coletivos do Estado do RJ - CTC\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fls 327, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberis de Andrade [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2002-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA VASCONCELOS BIANCHI [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,no prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 697113"
                            ],
                            "697114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: George Cavalcanti da Silva \r\n\r\nRéu: Express Serviços de Entregas Rápidas Ltda ME - A/C do sócio Julio Cesar Torquato da Silva, EXPRESS SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. ME, N/P SÓCIO: JÚLIO CÉSAR TORQUATO DA SILVA, Express Serviços de Entregas Rápidas Ltda. ME, Hortigil Hortifruti Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Express Serviços de Entregas Rápidas Ltda. ME, EXPRESS SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. ME, N/P SÓCIO: JÚLIO CÉSAR TORQUATO DA SILVA, Express Serviços de Entregas Rápidas Ltda ME - A/C do sócio Julio Cesar Torquato da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697114"
                            ],
                            "697115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01073-2003-035-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: JOCIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, MHC CONSULTORIA SC LTDA, WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS\r\n\r\nPelo presente fica m MHC CONSULTORIA SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 251/252 e fixo o principal em R$ 5.953,01, equivalente a 501.238,99 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 210,74, equivalente a 17.744,15 TR,+ custas de execução no valodr de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01875-2003-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MARQUES\r\n\r\nRéu: VILA FRUIT FRUTAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VILA FRUIT FRUTAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas, da quantia de R$ 582,89, relativa a taxa previdenciária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697115"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01523-2001-037-01-00-3 - Rte. ANTONIO SERGIO GUEDES JUNIOR (Adv. Alexandre Leal Gomes - OAB/RJ: 099115/D) Rdo. FUNDICAO CARDOSO FILHOS - Bem(ns): 1) Dois tornos revólver, aproximadamente 1,5m, estado regular, funcionando, avaliados em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 107, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Luiz Ferreira, 61, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LEONARDO SAGGESE FONSECA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 698516"
                            ],
                            "698515": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Corrente Santos\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 16/12/2008, às 15:30 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698515"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-038-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Levi de Souza Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRECLAMADA TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APOSTOS PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697122"
                            ],
                            "697103": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01365-1993-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB LUIZ JUNIONELLO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ EM 48 HORAS COM O DEMONSTRATIVO DO IR A SER RECOLHIDO, SOB PEBNA DE SER CONSIDERADA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA E O DEPÓSITO DE FLS. 205 SER LIBERADO COMO LÍQUIDO AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Pereira da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Pereira da Silva\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-038-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Valteci de Oliveira Clemente \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂCVIA EM CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber de Jesus Rodrigues [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Anager Centro Automotivo Ltda. ME [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anager Centro Automotivo Ltda. ME\r\n\r\nRÉ COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E RECOLHIMENTO DO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Melo Batista [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Melo Batista\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Sant Ana Angelo [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nReu: SL Quatro Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SL Quatro Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Moraes Tardin [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: HSBC Seguros Brasil S.A., Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconi Moraes Tardin\r\n\r\nÀ VISTA DA CONCORDÂNCIA DO PERITO, VENHA O AUTOR EM 10 DIAS COMO O DEÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Paula Passos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Paula Passos\r\n\r\nAUTOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Afonso [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqui Moto Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Afonso\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leontina Carmo de Oliveira Carminatti [Adv. Joao Coroa de Andrade (OAB: RJ 84712 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Camarada de Ricardo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leontina Carmo de Oliveira Carminatti\r\n\r\nAUTOR REFAZER SEUS CÁLCULOS CONFORME DETERMINADO A FLS. 24 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Sousa Midon [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Camila Pereira Barbosa (OAB: RJ 150647 - D)], Réu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Carolina Rodrigues Tavares (OAB: RJ 118976 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Réu Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos, Aut Roberto de Sousa Midon, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aziel Magno Felipe Vasconcelos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aziel Magno Felipe Vasconcelos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Maria Fonseca Piscitello [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlim Restaurante Danceteria Atracoes ao Vivo Ltda. [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Maria Fonseca Piscitello, Réu Marlim Restaurante Danceteria Atracoes ao Vivo Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilson Nogueira de Alvarenga [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilson Nogueira de Alvarenga\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DE FLS. 73. \r\n\r\nProcesso: 00012-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEDRO SOARES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEDRO SOARES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Tiago Ferreira do Nascimento [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencial Atenas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial Atenas\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS, COMO INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 01669-1996-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Correa de Brito Junior [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Correa de Brito Junior\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR O ALEGADO A FLS. 56 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clauber da Silva Argemi [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clauber da Silva Argemi\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIOS JUNTADOS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltamir Sousa Durans [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇ~~AO. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Chaves Carreira [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepecionais - APAE/Rio [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Chaves Carreira, Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepecionais - APAE/Rio\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES SOBRE O DESPACHO DE FLS. 68 DOS AUTOS, DEVENDO COMPROVAREM EM 10 DIAS O PAGAMENTO DA PARCELA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2008, VALENDO O SILENCIO COMO INDICAÇÃO DE A PARCELA FOI DEVIDAMENTE QUITADA AO AUTOR E ADVOGADO. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Edson Sousa Farias [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Ensake Sacos Plasticos [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: Zenith Descartaveis e Bazar Ltda. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ensake Sacos Plasticos, Réu Zenith Descartaveis e Bazar Ltda.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. \r\n\r\nId: 697103"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01158-2000-040-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nReu: AMCA ASSOCIACAO MORADORES DO CANAL DO ANIL\r\n\r\nPelo presente fica m AMCA ASSOCIACAO MORADORES DO CANAL DO ANIL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio efetuado no autos da EXIN.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2005-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Francisco de Oliveira\r\n\r\nRéu: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 9103,65 equivalente a 1.136.231,46 TRS em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Santos\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCONI DE ARRUDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 2.887,35 equivalente a 244.220,45 TRS. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-040-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Moises Antonio Ribeiro\r\n\r\nReu: Sheds Brasil Construcoes e Montagens de Dutos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sheds Brasil Construcoes e Montagens de Dutos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686138"
                            ],
                            "686139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-040-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Esmeralda Souza Laplace\r\n\r\nReu: Instituto Ita de Idiomas e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Ita de Idiomas e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatoria no valor total de R$ 1387,39 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02019-1993-040-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: OZANIR DO NASCIENTO MESQUITA\r\n\r\nRéu: LANDEMIR IND E COM LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m LANDEMIR IND E COM LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686139"
                            ],
                            "686140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00973-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO CESAR MENDES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.a. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.a.\r\n\r\nManifestar sobre a impugnação de fls. 397/399, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Luiz Carlos dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Marques do Nascimento [Adv. Ana Cristina Fernandes Mota Arantes (OAB: RJ 118559 - D)]\r\n\r\nRéu: Liadri Bar e Restaurante Ltda. (Rei do Bacalhau da Barra-fantasia) [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Marques do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 7.913,84 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FLORA ALMEIDA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FLORA ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao exequente, em 5 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01367-2003-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES TAVARES [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR RESTAURANTE ROMANTICOS ARCO DO TELES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES TAVARES\r\n\r\nIndicar meios objetivos que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2000-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEVALDO JOSE DE SANTANA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEVALDO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nIndicar meios objetivos que possibilitem o prosseguimento da execução. em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz da Costa [Adv. Raimundo Nonato Pedrosa (OAB: RJ 62398 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Mouro Ltda. [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Mouro Ltda., Aut Celso Luiz da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-040-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdemir Damasceno dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTer ciencia do bloqueio, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Geraldes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Geraldes\r\n\r\nEsclarecer a petição de fl.85, bem como para comprovar a ausencia do respectivo deposito em sua conta corrente.Em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-1992-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIDIER ALMEIDA DE AZEVEDO [Adv. Maria Celia Ferreira de Rezende (OAB: RJ 52626 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvara do deposito recursal , 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01705-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GOMES LINS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: QUINZEMANIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GOMES LINS\r\n\r\nIndicar meios objetivos que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02247-1999-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO MIGNANI FILHO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO MIGNANI FILHO\r\n\r\nApresentar seus calculos de liquidação, salientando que existe deposito recursal a fls. 256. .\r\n\r\nProcesso: 02098-2000-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR DOS REIS PAIXAO [Adv. Fernanda Zamprogno Ribeiro Coelho (OAB: RJ 110391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR DOS REIS PAIXAO\r\n\r\nVista ao autor do valor do IR indicado pela ré para manifestação, em 5 dias, valendo o silencio por concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 02443-1992-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB EMP DE TRANSP METROVIARIOS ERJ [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GOMES BARBOSA, Aut ANTONIO LUIS MARTINS RODRIGUES, Aut AROLDO GOMES DA SILVA, Aut CELSO DE CARVALHO ANTUNES, Aut DELMACY JOSE DO NASCIMENTO, Aut GEORGE DA ROCHA, Aut HINDEMBURGO MARIANO DA ROCHA, Aut JOAO RAIMUNDO PROENCA TEIXEIRA, Aut JOEL COSSO, Aut JORGE DA SILVA, Aut JORGE DA SILVA SERRA FILHO, Aut JORGE MARTINS DA SILVA FILHO, Aut JOSE ADAUTO DA SILVA, Aut JOSE AGENOR DE OLIVEIRA, Aut JOSE ARTUR AVELHEDA, Aut JOSE CARLOS MORAES FILHO, Aut JOSE LUIZ VERONESI MEDINA, Aut LUIZ CARLOS CAMPOS, Aut MARCO ANTONIO VERAS OLIVEIRA, Aut MOACIR CUNHA DA SILVA, Aut NEDIO DRUMOND DOS SANTOS, Aut NIVALDO GRABNER DE OLIVEIRA, Aut OSVALDO DUARTE DE FREITAS, Aut ROBSON FONSECA FERRAZ, Aut SEBASTIAO MARCOS FERREIRA, Aut SERGIO GUIMARAES MENDONCA PIMENTEL, Aut SERGIO PINTO DE LIMA, Aut SIND DOS TRAB EMP DE TRANSP METROVIARIOS ERJ, Aut WALDENOR ANTONIO DE ASSIS, Aut WILSON RAMOS DA CRUZ\r\n\r\nTer vista de fls. 5318 e seguintes ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02445-1992-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE DE ARAUJO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios objetivos que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01968-1989-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 380.910,95 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00089-1999-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ZINGARA INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Bezerra do Nascimento [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: ACB Servicos Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACB Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação das custas e do recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenias da Silva Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Emelece Construcoes Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenias da Silva Oliveira\r\n\r\nInformar o correto endereço da 1ª ré ou com o contrato social da mesma, a fim de se proceda a intimação da sentença, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Estefania da Silva de Alcantara [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Esperanca Ltda. [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Estefania da Silva de Alcantara\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 17865,39 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogéria Nogueira [Adv. Elisabete Miranda da Rosa Krawczuk (OAB: RJ 55669 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Machado Lomba e Mary Barreto Lomba (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogéria Nogueira \r\n\r\nVista a autora, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-1999-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FORTES DIAS [Adv. Orlando Carlos Ferreira (OAB: RJ 30097 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Douglas Mendes Simiao (OAB: RJ 122561 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FORTES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 211.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Marins da Conceicao [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GGR Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pacheco Sobrinho [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pacheco Sobrinho\r\n\r\nVista ao autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MOREIRA ASSUNCAO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: AZUL CIA. DE SEGUROS GERAIS [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZUL CIA. DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Sanches dos Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Hilma de Souza Tinoco Fontoura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Sanches dos Santos\r\n\r\nVista a autora, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Almeida [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nataly Muniz Rosa [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Comunitario Maria Maria [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Comunitario Maria Maria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mello [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Madeira Soares [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PNX VIAGENS E TURISMO LTDA. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO PNX VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução. em 10 dias. .\r\n\r\nId: 686140"
                            ],
                            "686141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00628-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Robles [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Haspa Habitacao Sao Paulo Imobiliaria S.A. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haspa Habitacao Sao Paulo Imobiliaria S.A.\r\n\r\nFornecer o antigo contrato que manteve com UNIBANCO AIG SAUDE SEGURADORA S/A e o atual entre a ré e a nova empresa de saúde, em 10 dias, sob as penas do art. 359 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira da Silva [Adv. Adilson Torres de Oliveira Junior (OAB: RJ 85232 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ilha Fruit Hortifrut Brasil Ltda. ME [Adv. Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto (OAB: RJ 76041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira da Silva, Aut Valdinaldo Manoel da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2000-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DJALMA PAES DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nReu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA PAES DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-1997-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SCHIAVINI [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusao.\r\n\r\nProcesso: 00377-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA ELITE GOUDINHO DE SOUZA SILVA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA ELITE GOUDINHO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NIRVANA DOS SANTOS CONDOR [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FARIA DE SOUZA REIS\r\n\r\nDevera pagar a indenização arbitrada sob pena de execução no valor de R$ 1315,80 (calculos de fl. 200). .\r\n\r\nProcesso: 00884-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEONORA OJEDA PETERSEN [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00884-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEONORA OJEDA PETERSEN [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes de Oliveira\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2003-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RICARDO LEITE MAIA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BASTEC TECN E SERVICOS LTDA. EM LIQ EXTRAJUDIC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RICARDO LEITE MAIA\r\n\r\nVista ao autor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Ferreira de Miranda [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: DJL Conservacao Ltda. [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DJL Conservacao Ltda.\r\n\r\nInforme o atual endereço de sua constituinte, sob as penas do art. 39 do CPC , em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clerisvaldo da Silva Dias [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nReu: Horto Vida Jardinagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clerisvaldo da Silva Dias\r\n\r\nVista da certidao de fls 47, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-1990-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO MANHAES MACHADO [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Caio Monteiro de Barros Neto (OAB: RJ 20188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO MANHAES MACHADO\r\n\r\nTer vista das certidoes negativas dos mandados, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00896-1993-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Norma Kantz Cavalier Darbilly (OAB: RJ 34268 - D)]\r\n\r\nRéu: ETOILE MODAS SA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETOILE MODAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01732-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA REGINA DE CARVALHO SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA REGINA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 134 verso ao exequente, a fim de que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DOS SANTOS GARCIA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 28.173,24 em 48 horas. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02479-1989-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINORA MENEZES DA SILVA MAYA MONTEIRO, Aut JORGE GONCALVES DOS SANTOS, Aut LEA BARRETO E SILVA NASSAR, Aut LEDA FEROLLA GUIMARAES, Aut LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA, Aut LENILSON PAES RANGEL\r\n\r\nTer ciencia dos calculos da contadoria, no prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01525-1993-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA GOMES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY DA SILVA GOMES\r\n\r\nVista ao autor do IR , em 5 dias, valendo o silêncio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2000-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ BONIFACIO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ BONIFACIO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 902/903, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ROBERTO FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME ROBERTO FILHO\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Lima Soares [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. - Lojas Taco [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Lima Soares\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-040-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elza Helena Nogueira Ribeiro [Adv. Danielle Lisboa Madlum (OAB: RJ 100575 - D)]\r\n\r\nExdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00475-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEIXOTO DE LACERDA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nTendo em vista o que consta do item 4 de fl 473, Complementar o recolhimento previdenciario,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Michael Carvalho Davison [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicultura Empreendimento e Participacoes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda., Réu Unicultura Empreendimento e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Ribeiro Vaz [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nReu: Amandio Soares Ltda. [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Amandio Soares Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santos da Gloria [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Edison Lopes Moreira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edison Lopes Moreira\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira Ramos [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nReu: AR Morgado Transportadora Ltda. [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AR Morgado Transportadora Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução.10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzébio Henrique Florindo [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serviços de Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzébio Henrique Florindo\r\n\r\nTer ciencia da notificação devolvida da 1ª ré, para que informe o correto endereço da reclamada, em 10 dias, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo da Costa Souza [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Rio Ltda. [Adv. Marcus Vinicios dos Santos (OAB: RJ 43361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prest Rio Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento com comprovação nos autos, pena de execução, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2004-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN BORGES VALENTE [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA EST. DE ENG. DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN BORGES VALENTE\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nId: 686141"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "692645": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/11/2008\r\n\r\n01734-2000-041-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: DANIELE DE JESUS FERREIRA FURTADO\r\n\r\nExecutado: CAFETERIA E SORVETERIA PEDRA DO RECREIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CAFETERIA E SORVETERIA PEDRA DO RECREIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.221,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692645"
                            ],
                            "693575": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02260-1999-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CEZAR ZDANOWSKI CORREA (SÓCIO DE REB ENGENHARIA LTDA), GIL ZDANOWSKI CORREA (SÓCIO DE REB ENGENHARIA LTDA), REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de renúncia da Advogada Eliana Lemos CottaPereira de fls.91. Bem como, manifestar-se sôbre cálculo de contador de fls.87, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693575"
                            ],
                            "693578": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01845-2000-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: VALTON COMERCIO E TRANSPORTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VALTON COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls 232/235, em 10 dias. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 02178-1998-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BLANC RODRIGUES\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSORCIO M LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MASSA FALIDA DE CONSORCIO M LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, de fls 243/246, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2003-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON SANTIAGO FILHO\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA-N/P SR CARLOS AUGUSTO SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA-N/P SR CARLOS AUGUSTO SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, dew fls.83, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693578"
                            ],
                            "693587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01845-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIS DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTON COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls 232/235, em 10 dias. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Paes Ferreira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Consorcio Tejofran-Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Wiliam Paes Ferreira\r\n\r\nDiga o embargado, em 05 dias, porque se busca efeito modificativo, com os Embargos de Declaração de fls 104/106, opostos pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Paes Ferreira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Consorcio Tejofran-Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Paes Ferreira\r\n\r\nDizer o embargado, em 05 dias, sôbre Embargos de Declaração de fls.104/106, opostos pela 1ª reclamada; porque se busca efeito modificativo \r\n\r\nProcesso: 02138-1999-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX ANTONIO PRAXEDES [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAR BUS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)], Réu: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEAR BUS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, Aut MAX ANTONIO PRAXEDES, Réu VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.127. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. Conforme despacho de fls 132. \r\n\r\nProcesso: 01933-1995-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE DE ARAUJO DANTAS [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina (OAB: RJ 71720 - D)]\r\n\r\nRéu: MTM IMPORTADORA LTDA - N/P Sra Maria Teresa Jordao Pessoa [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTM IMPORTADORA LTDA - N/P Sra Maria Teresa Jordao Pessoa\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.121. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02076-1999-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE MARQUES PEREIRA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE MARQUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 114. \"Na verdade, a Sendas S.A. não é executada, de sorte que não se tem como sonsiderar a nomeação à penhora de fls. 108.\" \"Venha a reclamante com meios necessários para a localização da 1ª reclamada... e/ ou de seus sócios, para prosseguimento da execução.\" PRAZO: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01815-2003-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RODRIGUES DE MATOS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA SUL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL RODRIGUES DE MATOS, Réu PRAIA SUL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.209/211. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. Oportunidade em que toma ciência de parecer de contador de fls.219. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Alcantara de Jesus Garcia [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.73/79, em 08 dias. \r\n\r\nId: 693587"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01505-1999-044-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Catarina dos Santos Ramos, ANTONIO CESAR RAMOS, REVEPLAST EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Catarina dos Santos Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 261. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696432"
                            ],
                            "696433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01075-2008-044-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atacfire Extintores Comércio Serviços Ltda. [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atacfire Extintores Comércio Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 34 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 29,30 Cgte. \r\n\r\nProcesso: 00084-2004-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO DOS SANTOS [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nReu: FREE SERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FREE SERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Floro Nunes [Adv. Hilda Floro da Silva Nunes (OAB: RJ 79343 - D)]\r\n\r\nRéu: Raphael Cortes Freitas Coutinho, Réu: Atratino Cortes Coutinho Neto, Réu: Engesul Construcoes e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Floro Nunes\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2004-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DOS SANTOS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a parte autora, em 10 dias, com o endereço da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nProcesso: 00359-2002-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE DO AMARAL [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nReu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DO AMARAL, Reu PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência da transferência efetivada, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00071-1997-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGELSON DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01706-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Tavares Rodrigues de Araujo Mattos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzaneli e Ferreira Transporte de Documentos Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Tavares Rodrigues de Araujo Mattos\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-2001-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE LEITE LUIZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)], Réu: SERES SERVICOS REC SEL DE PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA, Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Aut LUCIANE LEITE LUIZ, Réu SERES SERVICOS REC SEL DE PESSOAL LTDA, Réu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Viacao Faca Turismo Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viacao Faca Turismo Ltda., Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Victor Moreira Correa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Victor Moreira Correa\r\n\r\nComprovar o depósito referente aos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Nunes [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nReu: Cerro Sinai Training Distribuicao de Materiais Didaticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Nunes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01316-1994-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO GANZAROLLI DE ALMEIDA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Cipan Veiculos e Maquinas [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Cipan Veiculos e Maquinas\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR FERREIRA DE MIRANDA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA S A CCVM [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-044-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Lucio Jose Martins [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Lucio Jose Martins\r\n\r\nVista à parte autora de fls 163/171, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Peter Scharnhorst Ott [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hotéis, Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Peter Scharnhorst Ott\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 4ª reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01037-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MAGALHAES CAVALCANTI [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MONICA MAGALHAES CAVALCANTI\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls 344, sendo a parte autora para cumprimento do ali determinado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Severino da Cruz [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. - COSERTEP [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. - COSERTEP\r\n\r\nFica a 1ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Roberto Dias [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Roberto Dias\r\n\r\nA parte autora para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 83-v. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Lopes Soares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Lopes Soares \r\n\r\nA reclamante para que informe meios de citar a 1ª reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra de Figueiredo Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A., Aut Leandra de Figueiredo Silva\r\n\r\nCompareçam as partes em qualquer dia de pauta para apreciação do acordo entabulado. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseilda Lemos dos Santos [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Willian Mourao [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose Willian Mourao\r\n\r\nProvidencie a reclamada o parcelamento do débito, conforme instruções da PGF, em 60 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Vieira de Barcelos [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roma Automoveis e Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL BATISTA ALEXANDRE [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nReu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos dos Santos [Adv. Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nId: 696433"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01493-1998-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE SOUZA DE PAULA\r\n\r\nRéu: Celia Regina Simoes Vieira, Jorge Roberto Simoes, UNIDADE EDUCACIONAL NARCISO CAVALCANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Celia Regina Simoes Vieira, Jorge Roberto Simoes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 131. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698988"
                            ],
                            "698989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01465-1998-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIAS GOMES DE BRITO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Franco de Oliveira (OAB: RJ 27511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIAS GOMES DE BRITO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00566-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA DEPOLO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA CENTRAL TELECOMUNICACOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA DEPOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 222. \r\n\r\nProcesso: 00376-1998-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA CONCEICAO COSTA PORTO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: GPL TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA CONCEICAO COSTA PORTO\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o sobrestamento por 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 01616-1998-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA CRISTINA DE ALMEIDA BELMIRO [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA CRISTINA DE ALMEIDA BELMIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose dos Santos [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transporte Rod. Cargas Passageiros [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose dos Santos, Réu Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transporte Rod. Cargas Passageiros, Réu Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 350. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correia da Silva [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Correia da Silva , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02328-1999-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZOE THOME [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E LANCHONETE VIA FATIMA 314 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZOE THOME\r\n\r\nAtender determinação de fls. 103. \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 00466-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Aut: MARIO JORGE DE OLIVEIRA (MENOR) REPRESENTADO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Aut: ROSILENE IZABEL DE OLIVEIRA(MENOR)REPRESENTADA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR MIGUEL MORONE LTDA [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL DE OLIVEIRA, Aut MARIO JORGE DE OLIVEIRA (MENOR) REPRESENTADO, Aut ROSILENE IZABEL DE OLIVEIRA(MENOR)REPRESENTADA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 00283-1995-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL DA SILVA [Adv. Reginaldo Santana Araujo (OAB: RJ 65916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DE SERVICOS COMUNS AREA II [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DE SERVICOS COMUNS AREA II\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 00549-1995-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE S A VIGIL E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, face ao teor da certidão de fls.544v. \r\n\r\nProcesso: 01845-1995-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 698989"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01448-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Pereira da Silva [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL, Aut Ivonete Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 849.515,05 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 1144.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 422.735,14 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 272.490,3 TRs através de guia GPS e custas = R$ 41,55 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Proenca [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social da Mulher - UEGA [Adv. Bruno Silva Rodrigues (OAB: RJ 117609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Proenca, Réu Centro Social da Mulher - UEGA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, rejeitando a exceção de pre-executividade \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DA GRACA CUNA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DA GRACA CUNA, Réu REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 5.311,97 equivalente a 445.249,21 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 1.974,11 equivalente a 140.323,86 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 300,00 e R$ 34,93, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01414-2000-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL SANTOS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Ferreira dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Areia Branca Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Areia Branca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NEVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Jose Inacio da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa .\r\n\r\nProcesso: 00081-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIA BARROS ANDRE [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut OLIMPIA BARROS ANDRE\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 2.430.418,10 TRs.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais fls 155 e 156.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 1.103.302,77 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 819.551,51 TRs através de guia GPS e custas = R$ 114,70(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo David Gomes Barbeitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo David Gomes Barbeitas\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 742.391,03 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00880-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DEMONTIER TORRES DA SILVA [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nRéu: RED INDIAN SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DEMONTIER TORRES DA SILVA, Réu RED INDIAN SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 10.220.407,99 TRs.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais fls 206/7\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 8.884.747,38 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 11.564.716,15 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00715-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudenor Quintal Faria [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: USP SCS Transportes Brasil S.A. [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudenor Quintal Faria, Réu USP SCS Transportes Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principalno valor equivalente a 4.691.856,81 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 420.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 4.261.054,14 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 4.261.054,14 TRs através de guia GPS e custas = R$ 314,15 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01354-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BONIFACIO DA SILVA SOUZA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BONIFACIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a\r\n\r\nliquidacao de sentenca\" . Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rita dos Reis Cardoso [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rita dos Reis Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a\r\n\r\nliquidacao de sentenca\" , bem como observando a multa conforme fls 211/212. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Araquem de Souza Silva [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias COMEÇANDO em 12/01/2009 .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeila Moura Soares [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeila Moura Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a\r\n\r\nliquidacao de sentenca\" .Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00854-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMAR RONY TIENGO DE ABREU [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDepositar os valores abaixo discriminados conforme despacho de fls 271 e cálculos de fls 272, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 7.395,28 equivalente a 619.983,70 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 5.426,12 equivalente a 454.899,64 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 68,85, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Antonio Sobreira [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane do Nascimento [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurante Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Gregorio [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Samuray Ltda. [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Samuray Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, bem como de que não foram conhecidos os embargos de declaração.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Araújo de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Sylvio Nascimento [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Posto Luar da Gloria Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Posto Luar da Gloria Ltda., Aut Pamela Sylvio Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 159,63 equivalente a 13.380,18 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Melo Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Melo Rodrigues\r\n\r\nDizer se prestará os serviços a seu cliente, de forma gratuita, respondendo nos termos da lei pelas suas declarações .\r\n\r\nProcesso: 00891-1998-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS FRANCISCO [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nId: 698462"
                            ],
                            "698460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/12/2008\r\n\r\n00030-2006-049-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo David Gomes Barbeitas\r\n\r\nExecutado: New Labor Consultoria e Administracao Ltda.,Credicard Banco S.A.,Tele Solucoes Telemarketing Ltda.,Labor Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.993,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698460"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-049-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo David Gomes Barbeitas\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos referentes a FGTS equivalentes a 28.464,43 TRs que deverá ser depositado, no prazo de 48 horas, na conta vinculada do autor .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-049-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ AC PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 165 deixando de conhecer os embargos declaratórios .\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-049-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Araquem de Souza Silva\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 09/01/2009 às 14:30 horas, para anotação da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698461"
                            ],
                            "698459": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 14.01.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 21.01.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 00599-2003-049-01-00-3 - Rte. VALDETE VIEIRA GOUDINHO (Adv. Antônio Rangel Junior - OAB/RJ 069669/D) - Rdo. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. Túlio Cláudio Ideses - OAB/RJ 095180/D) - Bens: UM PNEU PARA ÔNIBUS MARCA CTRBZ, 275/80, ARO 22,5 CM, NOVOS, QUE AVALIO EM R$ 980,00 (NOVECENTOS E OITENTA REAIS). Os bens encontram - se na Estrada do Galeão 178, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 00191-2007-049-01-00-5 - Rte. JARBAS ROCHA DE CASTRO (Adv. Paulo Campista - OAB/RJ 050617/D) - Rdo. TREU S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. João Batista Vasconcelos - OAB/RJ 128605) - Bens: UM AUTOCLAVE PARA ENSAIO DE CIMENTO, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Os bens encontram - se na Av. Brasil 21000, Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01404-2007-049-01-00-6 - Rte. ADILSON DOS SANTOS BENTO (Adv. Luiz Carlos da Silva Moras - OAB/RJ 074506/D) - Rdo. SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv. Luiz Marcos Cubeiro Tarrio - OAB/RJ 121799) - Bens: DOIS DOLLIES (PARA TRANSPORTE DE CARGAS E BAGAGENS) NUMEROS PATRIMÔNIO 600576 E 600585 QUE AVALIO EM R$ 2.970,00 CADA UM, NUM TOTAL DE R$ 5.940,00 (CINCO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA REAIS). Os bens encontram - se na Av. 20 de Janeiro, s/nº , Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 191-2004-049-01-00-2 - Rte. SELMA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. José Carlos Oliveira da Silva - OAB/RJ 49394/D) - Rdo. FEITAL TRANSPORTE E TURISMO - Bens: 01) TRES CONDICIONADORES DE AR SPRINGER MUNDIAL DE 10.500 BTUS, BOM ESTADO, CADA UMA, AVALIADO EM R$ 400,00, TOTALIZANDO R$ 1.200,00; 02) CONDICIONADOR DE AR PROSDÓCIMO DE 23.000 BTUS, NO ESTADO AVALIADO EM R$ 600,00; 04) MICROCOMPUTADOR K6II, 450 MHZ, 64 MB, MONITOR SANSUNG, TECLADO E MOUSE, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00; 05) CONDICIONADOR DE AR SPRINGER MUNDIAL DE 18.000 BTUS, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00; 06) ARQUIVO DE AÇO COM 4 GAVETAS, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 130,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 3.530,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS E TRINTA REAIS). Os bens encontram - se na Av. Santa Cruz 3096, Padre Miguel, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00659-2007-049-01-00-1 - Rte. JOSE CARLOS MANHAES DA SILVA (Adv. Luciene Ornelas da Silva - OAB/RJ 133741/D) - Rdo. GRAF K SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. ME. - Bens: 01) UMA ESCRIVANINHA EM FORMATO CURVO, REVESTIDA DE MATERIAL SINTÉTICO PADRÃO, MADEIRA, EM APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO POR R$ 300,00; 02) DUAS ESCRIVANINHAS EM MELAMINA COR CINZA, EM APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO POR r$ 200,00; 03) UM APARELHO DE \"FAX SIMILE\" PANASONIC, MOD. KX-F890, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADO POR R$ 250,00; 04) UM ARMÁRIO DE MADEIRA VERTICAL PARA ESCRITÓRIO, COM A PORTA DE CORRER, EM APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO POR R$ 150,00; 05) UMA IMPRESSORA DA MARCA HP DESKJET 1022, EM FUNCIONAMENTO, APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO POR R$ 200,00; 06) UMA CADEIRA PARA ESCRITÓRIO TIPO \"DIRETOR\" E DUAS TIPO \"SECRETARIA\", NO ESTADO, QUE AVALIO POR R$ 80,00 E R$ 35,00, TOTALIZANDO R$ 150,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 1.250,00 (UM MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua Lenadro Martins 22, loja C, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juiza Titular da 49a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 698459"
                            ]
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                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Guedes da Silva\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Verzani e Sandrini Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 113. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691568"
                            ],
                            "691569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barros Martins\r\n\r\nRéu: PR Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls.153. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691569"
                            ],
                            "691570": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Alencar\r\n\r\nRéu: Casa dos Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa dos Cereais Prisma Ltda., NADIR AFONSO BAUM (SOCIO), PAULO JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691570"
                            ],
                            "691571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01395-2008-050-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria Lua de Nata Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauriane Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria Lua de Nata Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Feliciano Baptista [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Feliciano Baptista\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiula Maria Santos de Paulo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda., Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01437-1999-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY VALE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY VALE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 271 e da petição de fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 01706-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA ORIENTE LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido às fls. 179, devendo o exeqüente diligenciar pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 01768-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO DE CARVALHO RODRIGUES [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: DFM CONVERSOES GAS LTDA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROBERTO DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada, que informa decretação da falência (fls.38/40). \r\n\r\nProcesso: 01236-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruberval Tavares Franca [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (em recuperacao judicial) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (em recuperacao judicial)\r\n\r\nVenha a reclamada com o instrumento do mandado. \r\n\r\nProcesso: 00864-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE QUEIROZ MARQUES [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Sérgio da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nReu: Real Concentrados Tropical Ind. e Com. Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Real Concentrados Tropical Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Brasil da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Brasil da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido às fls. 277. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Maria de Magalhaes Pereira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 277,279,281,283,285,287,289 e 292. \r\n\r\nProcesso: 00728-1997-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CHRISTOVAO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo sucessivo para que as reclamadas manifestem-se sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Melo de Andrade [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Renault Comercial do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Melo de Andrade\r\n\r\nTer ciência do valor estimado a título de honorários periciais, de R$ 2.000,00, devendo manifestar-se no prazo de 05 dias sobre fls. 533. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Luiz Rangel Batista [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacão Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Luiz Rangel Batista , Réu Associacão Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 120/122, para fixar o quantum debeatur em R$ 18.943,06, equivalentes a 1.584.686,74 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00551-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ ALVES XAVIER [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00590-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORIOLANO PEREIRA HIGINO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORIOLANO PEREIRA HIGINO, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 294 e 338, para fixar A DIFERENÇA DEVIDA em R$ 340.816,41, equivalentes a 28.567,224,15 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00243-1998-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS BARRETO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DE ASSOC DE MORADORES DO EST DO RJ [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERACAO DE ASSOC DE MORADORES DO EST DO RJ\r\n\r\nComprove o alegado na petição de fls. 177/178. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Duarte Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seg.e Transp.de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Réu Massa Falida de Pires Servicos de Seg.e Transp.de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Messias da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fractal Factoring Fomento Mercantil Ltda. [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fractal Factoring Fomento Mercantil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 11.330,68, equivalentes a 951.495,93 Trs. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Motta da Costa Souza [Adv. Fatima Gaspar Moutinho (OAB: RJ 78511 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Motta da Costa Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls. 403/417).\r\n\r\nProcesso: 00069-1992-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO INACIO DA SILVA [Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca (OAB: RJ 65951 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária, de R$ 14.784,29, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marco Antonio Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 691571"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nIsabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01723-2006-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Diego Nunes Müller (OAB: RJ 163837 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697170"
                            ],
                            "697171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Alves\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Serviços Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Tarcti Assessoria Empresarial e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR LTDA, DELUGUI DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m DELUGUI DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nciência da decisão de fls. 88, que julgou boa a restauração, bem como da sentença de fls. 90/98 .\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-053-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carvalho da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca e Vigilancia e Seguranca Ltda, Lideranca em Servicos de Portaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., Liviseg Lideranca e Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2005-053-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Borba Goncalves\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697171"
                            ],
                            "697172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00292-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elda Lima da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminais - Terminal 1 - Rio [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Soserv Soc de Serv e Cons Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminais - Terminal 1 - Rio\r\n\r\nDeferido o prazo improrrogável de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01372-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVista à ré da petição de fls. 172. Prazo 05 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00085-1994-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALVARO DURAN GRECO [Adv. Marcia Nogueira (OAB: RJ 124291 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALVARO DURAN GRECO\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 920 .\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Pinto Machado da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda., Aut Marcos Paulo Pinto Machado da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 131, que julgou improcedente a impugnação à liquidação de sentença .\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva da Cruz [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Volks Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Rio Volks Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00254-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROBERTO SERGIO FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CETENCO ENGENHARIA S A [Adv. Ricardo Ney da Rocha Castello Branco (OAB: RJ 18367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CETENCO ENGENHARIA S A, Aut SILVIO ROBERTO SERGIO FERREIRA\r\n\r\nciência do valor homologado e da petição de fls. 222 .\r\n\r\nProcesso: 00347-1995-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ADOLFO COELHO OLIVEIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GRILL ONE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)], Réu: B.E. Grill Ltda, Réu: Julio de Vasconcelos Bordon, Réu: Geraldo Moacir Bordon, Réu: Williams Felipe Campello da Silva [Adv. Valdir Jose Neves (OAB: RJ 17205 - D)], Réu: GMB Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ADOLFO COELHO OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 412 .\r\n\r\nProcesso: 01608-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEDDY LEE DE AMORIM SEGUNDO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DO OURO SERVICOS DE PADRE MIGUEL LTDA, Réu: Decta Engenharia Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEDDY LEE DE AMORIM SEGUNDO\r\n\r\nIntime-se o autor para, querendo, impuganr os embargos de fls. 136 .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivendas do Parque [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)], Réu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo 08 dias. Tomar ciência do ofício de fls. 173 (MTE) .\r\n\r\nProcesso: 00471-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE QUINTINO VIANA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F.TABA TRANSP AEREOS REG DA BAC.AMAZONICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE QUINTINO VIANA\r\n\r\nInformar o endereço do sindico da massa falida, em 30 dias, sob pena de arquivamenrto sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01833-2003-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA COSTA DA SILVA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nReu: SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Reu: AUTOSERV SOCIEDADE COOPERATIVA, Reu: Claudio Luiz Beltrame Fernandes, Reu: Youssef Said Zaaitar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nComprovar a condiçao de sócio em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00580-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovanis Falcao [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovanis Falcao\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-053-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joao Henrique Peter Ren [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nExdo: Volo do Brasil [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Exdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Exdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Exdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joao Henrique Peter Ren\r\n\r\nVenha o autor com a atualização dos cálculos de fls. 271, observando-se as instruções de fls. 296 .\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Melo Nobrega [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Ind. e Com. Frank Biscoitos e Paes Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Melo Nobrega\r\n\r\nDar andamento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00709-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARBOSA PEREIRA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00719-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO ANTONIO DE MOURA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO ANTONIO DE MOURA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 235.\r\n\r\nProcesso: 00890-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RIBEIRO PIRES [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Fabiani Cerqueira de Mello, Réu: Charles Roberto Toledo, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO RIBEIRO PIRES\r\n\r\nDar andamento à execução, no prazo de30 dias, sob pena de arquivamento definitivo .\r\n\r\nProcesso: 00905-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOPES [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: Presteza Construtora e Servicos Ltda, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: CARMELO PALMIERE PERRONE, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS EM P E PARTIC LTDA, Réu: Presteza Construtora e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LOPES\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 309 .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Luiz da Silva Ribeiro [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nReu: Vera Lucia Menezes Pereira [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Luiz da Silva Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01032-1999-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: SQUEMART RIO SERVICOS E MANUT DE EQUIP ELETRIC [Adv. Antonio Gomes Soares (OAB: RJ 68872 - D)], Réu: Manoel Reis, Réu: Maria Sueli Yamada Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência de fls. 198 e cumprir diligência .\r\n\r\nId: 697172"
                            ],
                            "697205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes Bento [Adv. Rafael Costa Ribeiro (OAB: RJ 144305 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes Bento\r\n\r\nInformar endereço atual da rda e/ou sócios em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Machado [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicom Contabilidade Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Machado\r\n\r\nVenha o autor com o endereço de Edilaine Barbosa .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-053-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Luciano dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)], Exdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\ndeferida a dilação do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00116-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA ARARIPE NASCIMENTO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARTINS SOARES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: IND QUIMICAS FARMACEUTICAS SCHERING PLOUGH SA [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARTINS SOARES\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco da Silva Macias [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nQuebra Processo: 00365-1995-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Jose Luiz do Lago\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 279 .\r\n\r\nProcesso: 00556-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISIELE CARINA SANTOS DOS NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISIELE CARINA SANTOS DOS NASCIMENTO\r\n\r\nProvidencie o autor o requerido às fls. 89 .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva da Costa Parreira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva da Costa Parreira , Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Machado Cortes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Machado Cortes , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 697205"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "693468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00947-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira da Cruz [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira da Cruz, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nAs partes para que no prazo comum de 10 dias, indiquem quais as provas que pretendem produzir, bem como que fatos serão provados por esses meios. \r\n\r\nProcesso: 01309-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cruz Soares de Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cruz Soares de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos requerida. .\r\n\r\nProcesso: 02162-1999-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINI SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jane Ayala dos Santos (OAB: RJ 61849 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Eduardo Silva, Réu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Cario Luiz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINI SILVA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO RGI DO IMÓVEL INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FARIAS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DIAS DE BRITO, Réu: ARTURO RECAREY VILAR, Réu: Francisco Recarey Villar, Réu: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO FARIAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA INFORMADA AS FLS. 172. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-054-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Valdir Eduardo dos Santos\r\n\r\nEgdo: FERNANDO PIMENTEL [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FERNANDO PIMENTEL\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendson Silveira Pereira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. de Oleo Galena Signal [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wendson Silveira Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-054-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Orla Rio Concessionária [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nEgdo: GEORGE MAGNO SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GEORGE MAGNO SANTOS, Egte Orla Rio Concessionária \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo dos E.T. foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2000-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO COSME FLORES DA COSTA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO COSME FLORES DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista que revogada a centralização das execuções conforme ato 77/08. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Cassapis Loureiro [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB-Par Investimentos S.A., Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense- EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Cassapis Loureiro\r\n\r\nTomar ciência de que mantido o despacho de fls. 809, conforme despacho de fls. 872. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre Gandra Pacheco [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcelo Alexandre Gandra Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayza Therezinha Lima Sardenberg [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Leonardo Padilha de Lima Costa (OAB: RJ 114070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayza Therezinha Lima Sardenberg\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 03013-2008-054-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEgdo: Jose Claudio Goncalves Filho [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Claudio Goncalves Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Junior [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Rcnill Interiores Comercio e Decoracao Ltda. [Adv. Marcia Gomes Matos Menezes (OAB: RJ 77144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rcnill Interiores Comercio e Decoracao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00686-1999-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARCOS DE ANDRADE MOREIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 929, devendo Indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006, observando-se o saldo devido apurado as fls. 932. \r\n\r\nProcesso: 00406-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENANT BARBOSA CABRAL [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: Aline de Oliveira Duarte, Réu: Nilza Ferreira Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENANT BARBOSA CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-054-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nCgto: Maxwell Mourao Caldas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maxwell Mourao Caldas\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo para contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovino Arruda Alves [Adv. Marluce Pereira Furriel (OAB: RJ 144890 - D)]\r\n\r\nReu: Poliserv Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovino Arruda Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido requerimento de fls., devendo diligenciar por seus próprios meios. .\r\n\r\nId: 693468"
                            ]
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                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00124-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DE SOUSA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA, Aut VAGNER DE SOUSA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao fls.507/508 (Prazo: 08 dias). \"...rejeito os embargos interpostos, na forma da fundamentação...\" .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sampaio Novaes Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro S.A., Aut Jose Carlos Sampaio Novaes Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados \"... conheço os embargos e no mérito os Acolho, sanando .... . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01122-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Sidnei da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Sidnei da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete de Araujo Sousa Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fábio de Souza Ribeiro (OAB: RJ 118473 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Bernadete de Araujo Sousa Gomes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules dos Santos [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules dos Santos, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Cesar Magalhaes Lyra [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bela Lopes de Oliveira [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Bela Lopes de Oliveira, Aut Henrique Cesar Magalhaes Lyra\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Siqueira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Almori Nascimento Paulino - Send Service [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Siqueira, Réu Almori Nascimento Paulino - Send Service, Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Russo de Almeida [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Represent. Comunitarias de Rocha Miranda B. Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Russo de Almeida\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 698087"
                            ],
                            "698274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00388-2000-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MATIAS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MATIAS, Réu CIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 278/278-v.\"...intimem-se as partes para ciência e manifestações em 10 dias, vencido prazo venha a parte autora com seus calculos em igual prazo.\" \r\n\r\nProcesso: 01447-2001-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA CARNEIRO [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nReu: TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CENTRALLI REFRIGERANTES SA, Aut GILSON DE OLIVEIRA CARNEIRO, Reu TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls. \r\n\r\nProcesso: 01358-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MANDARINO TORRES [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu GALAXY BRASIL LTDA, Aut MARCO AURELIO MANDARINO TORRES\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00666-1994-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO GONCALVES NOBREGA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: FORD BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO GONCALVES NOBREGA, Réu FORD BRASIL LTDA\r\n\r\n\"como requer prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues Cantanhede [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Sul Shop Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotton Gang Comercio de Roupas Ltda., Aut Luciana Rodrigues Cantanhede, Réu R. Sul Shop Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00222-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: V2W COMERCIO E MONTAGENS DE MOVEIS LTDA [Adv. Alcina Cordeiro de Sa (OAB: RJ 85170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DE CASTRO OLIVEIRA, Réu V2W COMERCIO E MONTAGENS DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 268-v, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis, a começar pelo autor, \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-057-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: NO DE CIPO LTDA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NO DE CIPO LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2002-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SILVA DE ALMEIDA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: A2 GRAFICA E EDITORA [Adv. Maria de Fatima Lemos Hermont (OAB: RJ 119511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A2 GRAFICA E EDITORA\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora. prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 698274"
                            ]
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                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara contra razões recíprocas e em prazo sucessivo com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Vilma de Arruda\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls.46/51.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694611"
                            ],
                            "694612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00410-2007-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Pecanha Pedra [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nReu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Reu: Novasoc Comercial LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Angelo Pecanha Pedra\r\n\r\nInformar o endereço atualizado dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felomena Leonarda da Silva [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felomena Leonarda da Silva, Réu Hoteis Othon S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Siqueira Freire [Adv. Alexandre Vieira Portela (OAB: RJ 72036 - D)]\r\n\r\nReu: Firenze Comercio de Brindes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Siqueira Freire\r\n\r\nInformar o reclamante se recebeu a integralidade das parcelas no prazo de 48 horas, valendo silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Borges Marques [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nReu: AURORA LOPES VIEIRA DA SILVA, Reu: CEP Centro Educacional Piraquara Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)], Reu: FLAVIO LOPES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Borges Marques\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral , sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdario Lopes Guerra [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropol Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Eurico Moreno Coccaro (OAB: RJ 84039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropol Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nApresentar contra razões \r\n\r\nQuebra Processo: 00630-2003-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nDeferida devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00471-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO ALVES [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO ALVES\r\n\r\nJuntar documentos que comprovem o salário recebido e salário do paradigma e manifestar-se sobre cálculs da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00614-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CMK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu: MARIA MANUELA MACHADO CORREIA, Réu: JOSE ROBERTO GONCALVES CORREIA, Réu: ANTONIO DOS SANTOS, Réu: JORGE MENDES BEZERRA, Réu: LEONARDO CAMPANA PORTELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\nIndeferido. Diligenciar pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 00310-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE TAVARES DE ASSIS JESUS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE TAVARES DE ASSIS JESUS\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 00101-2000-058-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: PATRICIA DISCOS LTDA [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nCgto: LUCIENE MARIA DE FREITAS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PATRICIA DISCOS LTDA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Severino Custodio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Severino Custodio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Faro Cardoso Ramos [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Faro Cardoso Ramos\r\n\r\nJuntar cópia integral da decisão de deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa rda, incluindo a data em que a mesma foi concedida. \r\n\r\nProcesso: 01922-2000-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA BOTELHO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA BOTELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02100-1999-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CELESTINO RIBEIRO PINTO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut MARCIO CELESTINO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para comprovar o depósito da diferença, no prazo de 10 dias, sob pena de execução . \r\n\r\nProcesso: 01793-1997-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO TEIXEIRA FONTOURA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: ORVAL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO TEIXEIRA FONTOURA\r\n\r\nTomar ciência da CP apensada, bem como requerer o que for de seu interesse, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01849-2000-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDENORA BESERRA DOS SANTOS [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)]\r\n\r\nReu: MONICA MARIA OLIVEIRA PEDROTE [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENORA BESERRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da petição e documento de fls. 62/63. \r\n\r\nProcesso: 01784-2000-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 68/115. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Altamiro Francisco Alves [Adv. Luiz Claudio Silva (OAB: RJ 85644 - D)]\r\n\r\nReu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Reu: Nelson Taveira Brigadeiro [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nelson Taveira Brigadeiro\r\n\r\nTer vistas pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBIO DIAS TEIXEIRA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBIO DIAS TEIXEIRA\r\n\r\nVistas do embargo à execução fl.176 \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Benjamim Renato Santos [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nReu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service, Reu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benjamim Renato Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 01568-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 271. \r\n\r\nProcesso: 01495-2001-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FRANCA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FRANCA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, prazo de 10 dias, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01498-1997-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON NONATO DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará, conforme fls. 217. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos Garces [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Infan Industria Quimica Farmaceutica Nacional S.A. [Adv. Paulo Batista Filho (OAB: SP 86798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos Garces\r\n\r\nDeferida a execução provisória, ter vistas. \r\n\r\nProcesso: 01440-2002-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ISACIARA LOPES GONCALVES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)], Aut: SUYANE GONCALVES CORBAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)], Aut: WELLISON GONCALVES CORBAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará pelo depósito recursal, conforme fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Correia dos Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2000-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ARMANDO ZUCCOLO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ARMANDO ZUCCOLO, Réu TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01373-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Cesar Guimaraes Domingues [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda.\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados para garantir o valor de crédito autoral no prazo de 48 horas, sob pena de conhecimento dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 01339-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rodrigues de Lima [Adv. Celia Wanda Murad Pontes (OAB: RJ 82145 - D)]\r\n\r\nRéu: Calper Construtora Ltda [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rodrigues de Lima\r\n\r\nTomar ciêcia da petição de fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 01365-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDIVANIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOSS SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDIVANIO PEREIRA DA SILVA, Réu VELOSS SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA RAMOS HILLE [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALES, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA RAMOS HILLE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES PINTO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES PINTO, Réu OLARIA ATLETICO CLUBE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-058-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: SERGIO DA SERRA MARTINS, Exdo: Seengrall Importacao e Exportacao Ltda., Exdo: JOEL LEANDRO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Simplicio da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LCA de Souza Bebidas Ltda. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCA de Souza Bebidas Ltda.\r\n\r\nVistas à reclamada pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-1997-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA DE ASSUMPCAO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: JOUBERT DIP TARTARINI, Réu: MHA FRUTAS LTDA, Réu: FREDSON MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SILVA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Na Aba da Lapa Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Franco Mesquita [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A., Réu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Franco Mesquita\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Curvelo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Curvelo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Fonte Silva [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Venda Max Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Fonte Silva, Réu Venda Max Ltda.\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls 96/97, sendo a reclamada no prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias, permeados por cinco dias, observando-se o contido no parágrafo 2° do art. 879 da CLT em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00564-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Mariano [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Mariano\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando o despacho de fls. 148. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00692-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cristina de Oliveira Correa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Target Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Cristina de Oliveira Correa\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Jose Oliveira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Jose Oliveira, Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 338 e rte refazer calculos de liquidacao, observando o referido despacho, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Santos de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Santos de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAs partes para contra razões recíprocas e em prazo sucessivo com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Fernandes Franca [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EM Saber Campos Servicos Ltda., Aut Jaqueline Fernandes Franca\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 52/55 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00196-2001-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ARQUI CONSERTOS E REFORMAS LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00196-2001-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ARQUI CONSERTOS E REFORMAS LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nPara ciência de que foi indeferido o peticionado pelo autor às fls. 99, por inócua tal medida, haja vista a ausência de bloqueio noticiado em resposta a ordem expedida às fls. 95 e indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00370-2002-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO MINIKOWSKI [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SERGIO MINIKOWSKI, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nVistos etc. Por adequados a coisa julgada, homologo os calculos\r\n\r\nde fls. 364/369. Int. as partes, sendo a Reclamada para complementar o depósito efetuado às fls. 357, ante o valor da condenação às fls. 369, sob pena de não serem reconhecidos os seus embargos a execução de fls. 352/356. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiana Fernandes da Rocha [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meirelane Valenca Alves [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meirelane Valenca Alves\r\n\r\nApresentar quesitos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Goncalves dos Santos [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Treno Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Goncalves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 151 .\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Correia dos Santos [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nReu: Alexandre CESAR DE ALMEIDA LYRA DA SILVA [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alexandre CESAR DE ALMEIDA LYRA DA SILVA, Reu Luciana ROCHA DUARTE\r\n\r\nVista fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Torquato [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Torquato\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Augusto Orlando [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bandeirantes Raposo Tavares [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Bandeirantes Raposo Tavares, Aut Edson Augusto Orlando\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00781-2002-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOTILDE MEIRA DAVID [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Carvalho de Paula [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Carvalho de Paula, Réu Casa Show S.A., Réu Casas Sendas Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 321/322 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 02248-1996-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEA RIBEIRO FIALHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEA RIBEIRO FIALHO, Aut PAULO PEDRO DA SILVA, Aut RAIMUNDA NONATA PEDRO DA SILVA, Aut ROBERTO SIMOES DOS SANTOS, Aut SARA LIDIA PASSOS, Aut VITORIA MOREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nVista fls. 722. \r\n\r\nProcesso: 01883-1999-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA BASTOS DA ROCHA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando o despacho de fls. 156 em 10 dias- .\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Delani Barroso [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Delani Barroso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01040-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Scaldaferri de Aguiar [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercred Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Juliana Ituassu de Assumpcao Vaz de Carvalho (OAB: RJ 95764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercred Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01932-1996-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES S.A (SUCESSORA DE FLUMITRENS) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01080-1999-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA CRISTINA CHAGAS DE LIMA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA CRISTINA CHAGAS DE LIMA, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte e foi negado provimento à impugnação de sentença de fls. 624. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia da Conceicao Gomes de Paiva [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia da Conceicao Gomes de Paiva, Réu Kraft Foods do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação de fls. 170/173 foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01292-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOMES FERREIRA BRAGA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GOMES FERREIRA BRAGA\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando o despacho de fls. 479. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildemberg Costa Vilar [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Origine Controllata Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildemberg Costa Vilar, Réu Origine Controllata Alimentos Ltda.\r\n\r\nPara ciência da decisão de fls. 196/204: \"pelo exposto, decido extinguir sem julgamento do mérito o pedido \"b\", e, no mais, julgo procedente o pedido formulado por Ildemberg Costa Vilar em face de Origine Controllata Alimentos Ltda...\" \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Aquino de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeli Coiffeur e Estetica Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Aquino de Oliveira, Réu Zeli Coiffeur e Estetica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00 pela reclamada.\r\n\r\nId: 694612"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "Edital de Citação para Execução – 01/12/2008\r\n\r\n01742-2001-063-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALCENIR DA PALMA SANTOS\r\n\r\nExecutado: GEANE AUTOMECANICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GEANE AUTOMECANICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.251,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02132-1998-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: WAGNER DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nExecutado: PROSPERITY SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROSPERITY SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.932,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01552-2005-063-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Iara Araujo Viveiros Alves\r\n\r\nExecutado: Eletro Ferragens Iradir Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Eletro Ferragens Iradir Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.953,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01278-2002-063-01-01-4 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Maria Aparecida da Silva,IMAGEM CABELEIREIRO UNISSEX\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Aparecida da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 690,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01793-2000-063-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS VIEIRA FRANCISCO\r\n\r\nExecutado: Ederli Sebastiao Ferreira Bueno,Edmir Joao Ferreira Bueno,COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ederli Sebastiao Ferreira Bueno, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 609,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edmir Joao Ferreira Bueno,Edmir Joao Ferreira Bueno,COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Edmir Joao Ferreira Bueno, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 609,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01284-2000-063-01-01-0 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Rosana Meato Vargas,Lenisa Monteiro Dantas Carneiro,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEG LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosana Meato Vargas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 593,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro,Lenisa Monteiro Dantas Carneiro,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEG LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Lenisa Monteiro Dantas Carneiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 593,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00605-2005-063-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jocimar Calazans Salvador\r\n\r\nExecutado: Cláudia de Paula Costa Pinho,Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,Melquíades dos Santos Filho,Joselito Felix da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudia de Paula Costa Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 440,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joselito Felix da Silva,Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,Melquíades dos Santos Filho,Joselito Felix da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Joselito Felix da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 440,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Melquíades dos Santos Filho,Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,Melquíades dos Santos Filho,Joselito Felix da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Melquíades dos Santos Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 440,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00463-2001-063-01-01-0 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Raimundo Alves de Souza,Moraes Empreendimentos Imobiliarios Ltda,Empreiteira Liga Forte\r\n\r\nPelo presente fica citado Raimundo Alves de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.036,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00294-2007-063-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabio dos Santos Brum\r\n\r\nExecutado: Restaurante Cantinho do Metro Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Restaurante Cantinho do Metro Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.005,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698208"
                            ]
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                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01612-1995-065-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIDEO INTERAMERICANA LTDA [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nCgto: ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA, Cgte VIDEO INTERAMERICANA LTDA\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, para que requeiram seus interesses. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Santana Teles [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Santana Teles\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 281, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Dornelles da Silva Fernandes [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Dornelles da Silva Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 94: Deixo de conhecer os embargos de declaração oferecidos. \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ ALVES SOUZA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ACINDEL INSTAL TECNICAS PROJETOS SEGUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ ALVES SOUZA\r\n\r\nVenha em 30 dias com meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira Xavier [Adv. Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Pereira Xavier, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2000-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE RIBEIRO SARAIVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE RIBEIRO SARAIVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIEL GOMES DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myriam Spenchutz Novarini [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Myriam Spenchutz Novarini\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-065-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nExdo: Padaria Bela Mimosa Ltda. [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Bezerra da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-065-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jair Savelli Sanches [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDefiro a devolução. \r\n\r\nProcesso: 00440-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALBERTO CARVALHO FERNANDES [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALBERTO CARVALHO FERNANDES, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2000-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO QUEIROZ PONTES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO QUEIROZ PONTES, Reu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis de Lima Maimone [Adv. Fernando Claudio da Silva (OAB: RJ 140645 - D)]\r\n\r\nRéu: Repsol YPF Distribuidora S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Repsol YPF Distribuidora S.A., Aut Sergio Luis de Lima Maimone\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROCHA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: PACKING CENTER DE PAPELAO LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROCHA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-1996-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL IND E COM LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndefiro ante fls 202/203. \r\n\r\nProcesso: 00925-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Manso de Carvalho [Adv. Jose Jovino Silveira de Oliveira (OAB: RJ 84940 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta II Assessoria Tecnica em Seguranca e Medicina do Trabalho [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Manso de Carvalho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02343-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DAVID [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: MONACO IMP EXP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS DAVID\r\n\r\nVenha em 30 dias com os atuais endereços do sócios para citação válida. \r\n\r\nProcesso: 01125-2004-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA LOURO MARQUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA LOURO MARQUES\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-1998-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA BRAGA RODRIGUES JURJO [Adv. Marcia Gomes Esteves (OAB: RJ 60010 - D)]\r\n\r\nRéu: CELESTE MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA BRAGA RODRIGUES JURJO\r\n\r\nDefiro, devendo o reclamante comprovar o valor efetivamente recebido. \r\n\r\nProcesso: 00234-2000-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWELL CORREIA DOS SANTOS [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXWELL CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-2000-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALEXANDER MARINHO ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARM RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALEXANDER MARINHO ALVES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2002-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SEGURADOS DO BRASIL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Liberato [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00377-1997-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SILVA DE CASTRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut NILO SILVA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE MOURA MARTINS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE MOURA MARTINS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Sant Anna Nichelli [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Moller Meirelles [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Sant Anna Nichelli\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 108/109, sendo a executada, ainda, da garantia do juizo em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nRéu: LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS LTDA [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 194/197, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2002-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUZA DE OLIVEIRA CASTILHO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUZA DE OLIVEIRA CASTILHO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVista as partes dos calculos de fls 260, pelo prazo comum de 05 dias, devendo a reclamada efetuar o depósito da diferença devida, sob pena de execução, assim como comprovar o recolhimento do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00631-2001-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO ADRIANO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nReu: SANTA LUIGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VALERIO ADRIANO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivai Joao Campos Almeida [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nReu: Citibank N.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivai Joao Campos Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Azevedo dos Santos [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica S.A. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Azevedo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, após ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02068-1999-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DE FREITAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ESEGE PAVIMENTACAO LTDA [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR DE FREITAS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR ALVES PINTO [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA LARANJEIRAS LTDA [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR ALVES PINTO\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 232, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriluci Rodrigues da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Leandro Borges Filho (OAB: RJ 78574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardi Vieira Jorge [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nReu: Star Assistence Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardi Vieira Jorge\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Armelau [Adv. Nadja Regina Monteiro dos Santos (OAB: RJ 112008 - D)]\r\n\r\nReu: Projeto Central de Empregos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Armelau\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA CRUZ BASTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DA SILVA CRUZ BASTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-1998-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE ALVES DA COSTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE ALVES DA COSTA, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2001-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ROQUE LIMA BARBOSA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: COMERCIAL CLINANCE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ROQUE LIMA BARBOSA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Bandeira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Bandeira\r\n\r\nVenha em 10 dias com artigos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Siqueira dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDefiro por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Jose dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Jose dos Santos\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls 127, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA MARIA DA SILVA ALVES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA MARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nIndefiro ante fls 141/143. Venha em 30 dias com meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mendes dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Algarves Alimentos do Brasil Ltda. [Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez (OAB: RJ 121357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mendes dos Santos\r\n\r\nDiga quanto as fls 36/39. \r\n\r\nProcesso: 00628-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Saldanha de Mattos Matheus [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ADVANCED - ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/C LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Saldanha de Mattos Matheus, Aut Marcelo de Rezende Marques\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2002-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2000-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS ROCHA PAULINO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL\r\n\r\nVista a reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Cabral [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nReu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Cabral\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, após ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00321-2002-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DE ALMEIDA PINHEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nReu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE ALMEIDA PINHEIRO\r\n\r\nVenha em 30 dias com os atuais endereços para citação válida. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaquiel Cosme Moura [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nReu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaquiel Cosme Moura\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01931-2005-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Branco Alves [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nReu: Crisren Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Branco Alves\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-1996-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Crespo de Souza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Esho Empresa de Servicos Hospitalar Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esho Empresa de Servicos Hospitalar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nDefiro o prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-065-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: ANNA MARIA ALVES DAS NEVES (ANNA MARIA NEVES DA FONSECA) [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEONARDO CARLANTONIO AMORIM LOPES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LEONARDO CARLANTONIO AMORIM LOPES\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nId: 698073"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01211-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Fraga Rodrigues [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nDeverá juntar o original da GPS de fl.352 ou cópia devidamente autenticada, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e consequente execução. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues Jucá [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A., Aut Roberto Rodrigues Jucá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01692-2000-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Valeriano [Adv. Antonio Pereira de Queiroz (OAB: RJ 111785 - D)], Aut: Wallace Valeriano Carrilho [Adv. Antonio Pereira de Queiroz (OAB: RJ 111785 - D)], Aut: Ariane Valeriano Carrilho [Adv. Antonio Pereira de Queiroz (OAB: RJ 111785 - D)], Aut: Thainara Valeriano Carrilho [Adv. Antonio Pereira de Queiroz (OAB: RJ 111785 - D)]\r\n\r\nReu: CAFE E BAR CORREIO,A/C ARTHUR L.D.ALMEIDA LEMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane Valeriano Carrilho\r\n\r\nTomar ciência do extravio da petição protocolada em 18/07/2008, devendo vir com cópia ou outra petição nos mesmos moldes. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-1997-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE PAULA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE PAULA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2001-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA GARCIA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nReu: ELADIR ANTONIO AMARAL [Adv. Elson Rodrigues (OAB: RJ 93609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos termos da certidão de fl. 108 e documento de fl. 109, no prazo de 05(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-067-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Fernando Viana de Viana [Adv. Celso da Silva Porto Rodrigues (OAB: RJ 77902 - D)], Egdo: JORGE FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)], Egdo: NANDO LANCHES [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Fernando Viana de Viana, Egdo JORGE FERNANDES DO NASCIMENTO, Egdo NANDO LANCHES, Egte ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-067-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Rubem Ferreira da Silva (Espolio de) [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESCOLA GUANABARA LTDA [Adv. Luiz Stefano Rosado Fantappie (OAB: RJ 92849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Rubem Ferreira da Silva (Espolio de)\r\n\r\nApresentar aditamento aos embargos de teceiro, de forma regularizar o pólo passivo da presente relação processual, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01293-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth dos Santos [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth dos Santos, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre a documentação encaminhada pelo INSS, bem como dizerem se possuem outras provas a produzir, no prazo de 05(cinco) dias sucessivos, a começar pela autora. Deverá o i. Patrono da ré, ainda, regularizar a sua representação. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-067-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Carlos da Cruz Carvalho Filho [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Egte: Patricia Sodre Carvalho [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Egte: Maria Jaqueline Carvalho Mocarzel [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARLUCIA DE MOURA RODRIGUES [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Carlos da Cruz Carvalho Filho, Egte Maria Jaqueline Carvalho Mocarzel, Egdo MARLUCIA DE MOURA RODRIGUES, Egte Patricia Sodre Carvalho\r\n\r\nTomarem ciência de que os presentes embargos de terceiro foram julgados PROCEDENTES. Custas de R$ 60,00, pela embargada, isenta, calcudas sobre R$ 3.000,00, valor dado à causa. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nId: 697357"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690005": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Cruz \r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690005"
                            ],
                            "690004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00243-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON PEREIRA DE MENDONCA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON PEREIRA DE MENDONCA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domicio Cristiano de Andrade [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur Luiz Veiculos LTDA [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domicio Cristiano de Andrade\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilderaldo Luis Melo da Cunha [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilderaldo Luis Melo da Cunha\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco Dias [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcos Francisco Dias\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PORTO NOVO RIBEIRO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PORTO NOVO RIBEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI ROBERTO DE SOUZA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO DOMINGOS [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO DOMINGOS, Aut VANDERLEI ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ALVES DE ARAUJO [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nRéu: ABA CASCADURA BATERIAS E PNEUS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABA CASCADURA BATERIAS E PNEUS LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00233-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MONTEIRO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00289-2002-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DA CONCEICAO GOMES CINTRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nReu: GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00411-1996-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO GALVAO MULLER [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00128-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANEO DE SAMPAIO [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00023-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDO FERREIRA ROCHA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00091-1996-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGBURGER RIO DE JANEIRO LANCHONETES LTDA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIGBURGER RIO DE JANEIRO LANCHONETES LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00272-1994-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MAGAZONA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE ANTONIO MAGAZONA\r\n\r\nprocedente em parte os embargos a execucao opostos pela reclamada e procedente em parte a impugnacao do exequente... Custas R$ 44,26 referentes aos Embargos a execucao e de R$ 55,35 referentes a impugnacao, ambas pelo executado. \r\n\r\nProcesso: 00363-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO BENI LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 199, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor deviso, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 00249-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DUARTE DE SOUZA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: GREAT COMMERCE LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA ME [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GREAT COMMERCE LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 21. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00005-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomberg [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 445/447, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00415-2000-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIRA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: VICVICAI J. JOIAS E RELOGIOS LTDA [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENIRA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAnte os infrutiferos resultados das diligencias, defiro o sobrestamento do feito por um ano, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Pereira de Moura [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Pereira de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Silva de Andrade [Adv. Dirceneia Conde (OAB: RJ 96185 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda.\r\n\r\nDefiro vista dos autos a Re por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-1996-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINALDO DE SOUZA [Adv. Rubens Costa Leite Franca (OAB: RJ 58487 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SAO CONRADO FASHION MALL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SAO CONRADO FASHION MALL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Roque dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Roque dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Penha Andrade [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Maisa Fabiani Carrasqueira (OAB: RJ 89621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Penha Andrade , Réu IRB Brasil Resseguros S.A. \r\n\r\nConhece dos embargos e os rejeita. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Luiz da Conceição Barros [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Pescado Neto Mar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Luiz da Conceição Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Gomes de Faria [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA PIMENTA [Adv. Silas da Silva (OAB: RJ 94304 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA, Aut ROBERTO DA SILVA PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.209. .\r\n\r\nId: 690004"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696103": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01120-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Costa Borges [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Costa Borges, Réu Banco ABN Amro Real S/A, Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 199\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 196/198 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 5.493,40 correspondente a 459.551,84 TR em 13/11/08, relativos ao crédito do reclamante.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 80,00 e o INSS, no valor de R$ 27,32 deverão se recolhidos à Fazenda Nacional respectivamente nos códigos 8019 (DARF) e 2909(GPS).\r\n\r\nDê-se ciência as partes, sendo a 1º reclamada, via mandado de citação , ao depósio em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Saraiva Ferreira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em recuperacao judicial. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Saraiva Ferreira, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em recuperacao judicial., Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 1251/1291; fls. 1292/1304 e fls. 1309/1319, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Reis Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Reis Barbosa, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 864\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 859/863 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 5.946,74 correspondente a 498,455,62 TR em 11/11/08, relativos ao crédito do reclamante mais R$ 489,56 a ser depositado em sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIR a ser retido: R$ 1.086,53.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 100,00 e o INSS, no valor de R$ 1.501,05 deverão se recolhidos à Fazenda Nacional respectivamente nos códigos 8019 (DARF) e 2909(GPS).\r\n\r\nDê-se ciência as partes, sendo a reclamada ao depósio em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Figueira [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Software Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG Software Ltda., Aut Rogerio Gomes Figueira\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 58\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 57 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 7.430,86 correspondente a 622.854,52 TR em 28/10/08, relativos ao crédito do autor.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 100,00 e o INSS, no valor de R$ 1.273,40 deverão se recolhidos à Fazenda Nacional respectivamente nos códigos 8019 (DARF) e 2909(GPS).\r\n\r\nIR a ser retido: R$ 1.014,24\r\n\r\nDê-se ciência as partes, sendo a reclamada ao depósio em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvane Ferreira de Queiroz [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquarius Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvane Ferreira de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 56\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 54 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 7.461,42 correspondente a 625.416,06 TR em 28/10/08, relativos ao crédito da autora.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 140,00 e o INSS, no valor de R$ 1.247,80 deverão se recolhidos à Fazenda Nacional respectivamente nos códigos 8019 (DARF) e 2909(GPS).\r\n\r\nDê-se ciência as partes, sendo a reclamada, via mandado de citação , ao depósio em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Neves Galvao de Azevedo [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Rafael Neves Galvao de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Almeida de Andrade [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nQuebra Reu: Sprite Color Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Almeida de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 54\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 52/53 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 4753,01 correspondente a 397614,32 TR em 07/11/08.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 91,50 e o INSS, no valor de R$ 312,18 deverão se recolhidos à Fazenda Nacional respectivamente nos códigos 8019 (DARF) e 2909(GPS).\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Moneque [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petróleos de Maguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria de Petróleos de Maguinhos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Vilela de Arantes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Textil Ferreira Guimaraes Ltda. [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gustavo Vilela de Arantes\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 67\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 63/66 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 21876,04 correspondente a 1.837.044,48 TR em 11/09/08, relativos ao crédito do reclamante.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 300,00 e o INSS, no valor de R$ 1670,28 deverão se recolhidos à Fazenda Nacional respectivamente nos códigos 8019 (DARF) e 2909(GPS).\r\n\r\nDê-se ciência as partes, sendo a reclamada, via mandado de citação , ao depósio em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Freitas Pereira [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nReu: Arion Sayão Romita [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Freitas Pereira\r\n\r\nDeverá o autor comparecer à Secretaria para desentranhar docoumentos conforme determinação de fls.65 verso. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Anaisa de Mello Silva [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Anaisa de Mello Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 88\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 84/87 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 68778,29 correspondente a 5.753666,19 TR em 06/11/08, mais R$ 6877,83 de honorarios advocaticios.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 800,00 e o INSS, no valor de R$ 6791,93 deverão se recolhidos à Fazenda Nacional respectivamente nos códigos 8019 (DARF) e 2909(GPS).\r\n\r\nDê-se ciência as partes, sendo a reclamada, via mandado de citação , ao depósio em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Maria Nunes Gomes Félix da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Companhia Estadual de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Companhia Estadual de Transportes e Logística\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-075-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luis Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Telles [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora conforme fls 150. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Seixas do Nascimento [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nReu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Seixas do Nascimento Reu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 92\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 89/91 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 11.049,72 relativos ao crédito do reclamante mais honorários advocatícios.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 280,00 e o INSS, no valor de R$ 693,90 deverão se recolhidos à Fazenda Nacional respectivamente nos códigos 8019 (DARF) e 2909(GPS).\r\n\r\nDê-se ciência as partes, sendo a reclamada, via mandado de citação , ao depósio em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Teixeira [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Teixeira\r\n\r\nConsoante a lei art 852B I da CLT, o pedido deduzido sob o procedimento sumarissimo deve ser certo, determinado e liquido. Devendo o autor emendar em 10 dias com copia para o réu, sob pena de extinção do processo por inepcia. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisio Portella Moreira [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisio Portella Moreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 971\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 969/970 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 13434,35 correspondente a 1126066,93 TR em 31/10/08, relativos ao crédito do reclamante.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 120,00 e o INSS, no valor de R$ 1580,06 deverão se recolhidos à Fazenda Nacional respectivamente nos códigos 8019 (DARF) e 2909(GPS).\r\n\r\nDê-se ciência as partes, sendo a reclamada, via mandado de citação , ao depósito em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Holanda de Souza [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Asssistencia Social Evangelica - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Holanda de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 87\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.82/86 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 3548,80 correspondente a 296875,81 TR em 12/11/08, relativos ao crédito do reclamante.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 14,00 e o INSS, no valor de R$ 83,52 deverão se recolhidos à Fazenda Nacional respectivamente nos códigos 8019 (DARF) e 2909(GPS).\r\n\r\nDê-se ciência as partes, sendo a reclamada, via mandado de citação , ao depósito em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Leao [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Vigilancia Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guard Angel Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Araújo de Barros [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Guimarães Koehler [Adv. Carolina Barros Carvalho (OAB: RJ 142292 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Darlene Guimarães Koehler , Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.729/734 e de fls.738/778, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Romualdo Cavalcanti Lyra [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Silva Limpeza e Construções de Imóveis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Romualdo Cavalcanti Lyra \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-075-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Naitê Guedes Gomes [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRqdo: STB Student Travel Bureau Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Naitê Guedes Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiçade fls 12 verso no prazo de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00787-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Borges [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Borges \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 1a ré, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Nogueira dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Gemini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Nogueira dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-075-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRqdo: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nDeverá o autor comparecer nesta secretaria no dia 07/12/08 as 15:00 horas para que o réu efetue a carga definitiva dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Barcellos Silveira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto Barcellos Silveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de folhas 123. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gil de Souza [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lima de Souza [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Iss Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lima de Souza\r\n\r\nDeverá o reclamante comprovar o deposito dos honorarios periciais no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Leonardo Castro Costa [Adv. Marystani Brandao Guarisco (OAB: RJ 82131 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Comércio e Indústria de Café Ltda., Réu Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Aparecida Vieira [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Santa Catarina S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado de Santa Catarina S.A., Aut Luzia Aparecida Vieira\r\n\r\nDigam as partes quais provas ainda pretendem produzir , justificando-as no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Barcelos Rangel [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Serafim Canada Teixeira Petito [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Barcelos Rangel\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.433\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 427/432 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 172281,89 correspondente a 14412287,45 TR em 07/11/08,\r\n\r\nINSS, no valor de R$ 18.599,70 deverá ser recolhido no código 2909(GPS).\r\n\r\nDê-se ciência as partes, sendo a reclamada, via mandado de citação , ao depósio em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Gomes [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Gomes\r\n\r\nDeverá o exequente manifestar-se sobre a petição de folhas 281/282. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Teixeira da Silva [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nDeverá a ré se manifestar sobre a petição de folhas 329 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Lourenco Marcelino [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nRéu: 2000 Caras Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2000 Caras Producoes Artisticas Ltda., Aut Barbara Lourenco Marcelino\r\n\r\nRTE:Tomar ciencia da expedição dos alvaras de folhas 64 e 65.\r\n\r\nRDO: Deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário de todo o período de trabalho da autora. \r\n\r\nId: 696103"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697100": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-076-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: New Vision Terceirizacao Emp. Ltda. N/P Dalva Silva Ferreira, New Space Assessoria de Recursos Humanos Ltda., New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda., New Vision Terceirizacao Emp. Ltda N/P Cleber Silva Ferreira, New Space Assessoria Rec. Humanos N/P Dalva Silva Ferreira, New Space Assessoria Rec. Humanos Ltda. N/P Cleber Silva Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m New Space Assessoria de Recursos Humanos Ltda., New Space Assessoria Rec. Humanos Ltda. N/P Cleber Silva Ferreira, New Space Assessoria Rec. Humanos N/P Dalva Silva Ferreira, New Vision Terceirizacao Emp. Ltda. N/P Dalva Silva Ferreira, New Vision Terceirizacao Emp. Ltda N/P Cleber Silva Ferreira, New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697100"
                            ],
                            "697105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00411-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Castro [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Pell Servicos de Limpeza Ind Ltda a/c Marinalvo de Jesus Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cenira de Oliveira Santos [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nReu: Radical Service Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenira de Oliveira Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 83:\"Considerando-se o teor das certidões de fls. 75v, 80 e 82v, intime-se o exeqüente para indicar meios de prosseguir na execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Alves dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: BRCA Bar e Restaurante Ltda. [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Alves dos Santos\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para indicar meios de prosseguir na execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardino Alves Ferreira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nReu: Motoralcool Industria Comercio Transformacao Assistencia Proj. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino Alves Ferreira\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para indicar meios de prosseguir na execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-076-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Washington Luiz Lopes Martins [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nExdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Washington Luiz Lopes Martins\r\n\r\nintime-se o exeqüente para indicar meios de prosseguir na execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Cardoso Oliveira [Adv. Andre Pontes Pimentel (OAB: RJ 140306 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica S.A. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Cardoso Oliveira\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para indicar meios de prosseguir na execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Carmo de Carvalho Silva [Adv. Sidney Mendes (OAB: RJ 51782 - D)]\r\n\r\nReu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Carmo de Carvalho Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 90:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 89, fixando o crédito exeqüendo em R$ 4.398,63, equivalentes a 369.375,76TRs...Expeça-se mandado de Citação pelo valor supra, acrescido das custas de R$ 113,05...\" .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo do Nascimento [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Granja Calabria de Pasquale Mauro [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Granja Calabria de Pasquale Mauro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da União Federal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estephane Fabiane da Silva Furtado [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 118341 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da União Federal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Etelvino da Silva Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da União Federal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ferreira Melo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Ferreira Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 304:\"Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 10 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Braga [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Abeu Associação Brasileira de Ensino Universitário \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira Braga \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 52:\"...Assim, intime-se o autor para fornecer nova cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção...\" .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Mello (Espolio de) [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Elister Jóias Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Mello (Espolio de)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 41:\"...Atendam os herdeiros do \"de cujus\" a determinação de fl. 39, em 30 diaws, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Costa [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira da Costa\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-076-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Gomes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-076-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SP Serviços e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Vinicius Santana da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SP Serviços e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ribeiro Pereira [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ribeiro Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 342:\"...Intime-se o Autor para apresentar os cálculos de liquidação, em 90 dias, incluindo neles os valores do FGTS devidos, ante o ora noticiado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cardoso Affonso [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Wagner Cardoso Affonso\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 288:\"...Após às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Azevedo Gomes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Azevedo Gomes, Réu Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 225:\"...Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedison Xavier de Almeida Filho [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedison Xavier de Almeida Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Luis Cesar Esmanhotto (OAB: PR 12698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Pereira de Sousa [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: Fire Trotte Comércio de Extintores de Incêndio Ltda. [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fire Trotte Comércio de Extintores de Incêndio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Oliveira [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservip RJ Limpeza, Conservação e Terceirização de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Felinto dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Dias Mendes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Dias Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Costa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelter Transportes Distribuicoes Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)], Réu: Anpa Transportes Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira Costa, Réu Anpa Transportes Ltda., Réu Shelter Transportes Distribuicoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Fap do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva, Réu Industria Fap do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-076-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Humberto de Franca [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Manoel Humberto de Franca, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Cardozo Caetano [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Perlacida Beleza Servicos de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perlacida Beleza Servicos de Cabeleireiro Ltda., Aut Silvana Cardozo Caetano\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 12/12/2008 às 11:00 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josy Cipolattty de Carvalho [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta, Aut Josy Cipolattty de Carvalho, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 252:\"...Como o julgamento do presente processo depende da definição dos limites de responsabilidade dos demandados em outro Juízo, há que se suspender o feito... .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Paixao de Oliveira [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Drogaria da Abolicao Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Farmacia Santo Antonio de Lucas Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Santo Antonio de Lucas Ltda., Réu Nossa Drogaria da Abolicao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da União Federal, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 697105"
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                                "Edital de Citação para Execução – 01/12/2008\r\n\r\n01023-2007-077-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andre Luiz da Silva\r\n\r\nExecutado: SPF Engenharia Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 171.917,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698404"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-077-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Henrique Lima \r\n\r\nRéu: Cosmos Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cosmos Serviços Auxiliares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A audiencia sera una.\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Guedes\r\n\r\nRéu: Coopexpress Cooperativa E.C. Expr Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic - Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698405"
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                                "Processo: 00696-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sciamanna [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Ricardo Sciamanna , Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Oliveira Rodrigues [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Oliveira Rodrigues, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele de Almeida [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cibele de Almeida, Réu Editora JB S.A., Réu JB comercial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Assis Vitor [Adv. Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva (OAB: RJ 134835 - D)]\r\n\r\nRéu: KS RH Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Assis Vitor, Réu Efon Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Réu KS RH Serviços de Terceirização Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Americo Rabello Neves [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Americo Rabello Neves, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Demarchi Mangoni [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Aut Paulo Marcio Demarchi Mangoni , Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial , Réu Varig Logística S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lopes da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Marguerita Pizzaria Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marguerita Pizzaria Ltda., Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Boura Pereira [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nReu: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A. Hospital Samaritano [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A. Hospital Samaritano, Aut Maria Elizabeth Boura Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Ferreira [Adv. Marcio Eduardo dos Santos (OAB: RJ 125512 - D)]\r\n\r\nRéu: Concic Serviços de Cobrança Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concic Serviços de Cobrança Ltda., Aut Jorge Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Invenção [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Gilberto da Silva Invenção\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Francisca de Souza [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Francisca de Souza , Réu Infoglobo Comunicações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair da Silva Bento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair da Silva Bento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaracao do autor e da 1ª reclamada forma foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 698406"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 28/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2009 às 13:32 horase dia 15/01/2009 as 13:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro e Outros. Adv.: Marcelo Luis Bromonschenkel OAB.: RJ 113697 D\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Plim-Plim Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 300 (trezentas) carteiras escolares, tipo universitária, em formica, pés de ferro nas cores branca e azul sem marca ou numeração aparentes. Um bebedouro em aço, pressãoelétrico, dupla marca elege, sem numeração aparente. avaliado em 9.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Carlos Chagas, 354, centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698206"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 28/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2009 às 13:33 horas e dia 15/01/2009 às 13:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves Loureto Forte e Outros. Adv.: Lecir Gomes de Oliveira OAB.: RJ 104492 D\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Civis do Brasil e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Vinte cadeiras de ferro encapadas com plástico preto, assento e encosto. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rio Branco, 147, 7o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698200"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 28/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2009 às 13:35 horas e dia 15/01/2009 às 13:35.\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigo da Silva e Outros. Adv.: Marcelo Luis Franco de Sa OAB.: RJ 90861 D\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara e Outros. Adv.: Levi Rodrigues da Costa OAB.: RJ 94874 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um forno de padaria, aço inox, da Bantec Ciclo Supremax, mod. CG 6.4, Fab 1105, n.º 2284, volts 280, no estado, funcionando. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida de Santa Cruz, 419, Realengo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698158"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 28/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2009 às 13:31 horas, e dia 15/012009 às 13:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos Ferreira e Outros. Adv.: Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB.: RJ 100699 D\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois microcomputadores completos compostos por monitor, teclados, mouses e CPUs, encontram-se em estado de uso e funcionando.\r\n\r\nDois arquivos para pastas suspensas com quatro gavetas, cada um encontram-se no estado e no uso. avaliado em 2.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cuba, 228, Penha, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698212"
                            ],
                            "698103": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 28/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2009 às 13:34 horas e dia 15/01/2009 às 13:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-078-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Paulo Cesar de Souza e Outros. Adv.: Antonia de Maria Farias Ranhada OAB.: RJ 118250 D\r\n\r\nDpdo: Transzem Transporte e Armazem Frigorifico Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado da marca Consul Air Master 21000 BTUS, em bom estado. Um computador com monitor Samsung, Syncmaster 550s, mouse e teclado padrão, AMD DURON, processador de 1.1 GHZ, 368 memoria e 20 HD, sistema operacinal windows XP. avaliado em 2.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Alho, 1580, , Merc S. Sebastião, Penha, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698103"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00033-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lavor Reis [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Lavor Reis, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 241 e 252 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Bonifacio Francelino [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Bonifacio Francelino\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Marques de Figueiredo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Marques de Figueiredo\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Augusto de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Carvalho Salviano [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nQuebra Processo: 00203-2006-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues de Barros [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues de Barros, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 831 e 858 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Vieira Passos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Roberta Vieira Passos \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 155 e 189, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lourenço Torres [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda., Aut Thiago Lourenço Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Carvalho Soares [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Jota de Be de Artes Marciais Ltda. [Adv. Marcelo Barbosa Melo (OAB: RJ 129097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César Carvalho Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-080-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Abastecimento Mônica Alves Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Priscila Florencio Antunes [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Priscila Florencio Antunes\r\n\r\nTomar ciencia da alteração da data designada para a realização da audiência, ficando desde já informada a nova data, a saber: dia 03/03/2009, as 09:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinez Walverde Amorim [Adv. Carlos Eduardo Rezende da Silva (OAB: RJ 127847 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinez Walverde Amorim, Reu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Fernandes da Silva [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Construções e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Fernandes da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nubia José da Costa Orlandino [Adv. Edna Antonio (OAB: RJ 121107 - D)]\r\n\r\nReu: Jurema Catarina da Silva [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jurema Catarina da Silva , Aut Nubia José da Costa Orlandino \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 698119"
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                                "Edital de Citação para Execução – 28/11/2008\r\n\r\n00150-2002-411-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ ADRIANO TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: R V CAVALCANTE (TROPICAL PISCINAS)\r\n\r\nPelo presente fica citada ROSANA VIANNA CAVALCANTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.337,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Fica CITADA na forma do Ato 1836/05 do E. TRT da 1ª Região.\r\n\r\n00238-2003-411-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: ZILMA COUTINHO ALVES\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,HI BARRA EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados MIGUEL RIBEIRO DA SILVA e FRANCISCO LOPES DE ARAÚJO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.877,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ficam CITADOS na forma do Ato 1836/05 do E. TRT da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697932"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-411-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias de Oliveira, Jose Luiz da Cunha\r\n\r\nRéu: MS Macro Solida Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MS Macro Solida Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697933"
                            ],
                            "697934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00180-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Mendes Borges [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: R.T.R Servicos Financeiros Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Mendes Borges, Réu R.T.R Servicos Financeiros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Souza Ribeiro Alves [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Qualidade de Vida Comércio Serviços Estéticos Ltda [Adv. Juliana gama de Oliveira (OAB: RJ 139218 - G)], Réu: Unimed Araruama [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)], Réu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda [Adv. Kazuko Yano de Almeida (OAB: RJ 35162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda, Réu Centro de Qualidade de Vida Comércio Serviços Estéticos Ltda, Aut Janaina de Souza Ribeiro Alves, Réu Unimed Araruama\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias de Oliveira [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)], Aut: Jose Luiz da Cunha [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Macro Solida Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Cunha, Aut Marcelo Dias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HELENO NEVES ROCHA [Adv. Maria Emilia Barbosa Faria Santos (OAB: RJ 110046 - D)]\r\n\r\nRéu: REYMAR ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HELENO NEVES ROCHA, Réu REYMAR ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON NEVES [Adv. Maria Emilia Barbosa Faria Santos (OAB: RJ 110046 - D)]\r\n\r\nRéu: REYMAR ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON NEVES, Réu REYMAR ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA PEREIRA DAMIANI [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nReu: ULLA NOGUEIRA [Adv. Regina Celia Leite da Silva (OAB: RJ 84267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA PEREIRA DAMIANI, Reu ULLA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA DE SOUSA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: JP PALACE HOTEL LTDA. [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA DE SOUSA, Réu JP PALACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00912-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcina Maria Soares Duarte [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Sura Przybyszewicz - (Espolio de) [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcina Maria Soares Duarte, Réu Sura Przybyszewicz - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Benevides Labre [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)], Aut: Altair Benevides Labre [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Arqhos Construcoes Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)], Réu: Fundacao Superintendencia Estadual de Rios e Lagos - SERLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Benevides Labre, Aut Altair Benevides Labre, Réu Arqhos Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2003-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA KIRCHMAIR [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE RETALHOS DE ARARUAMA LTDA- ME [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE RETALHOS DE ARARUAMA LTDA- ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, em 15 dias, na forma do Provimento 03/05, do C. TST. .\r\n\r\nProcesso: 00401-1998-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ELIANE ALMEIDA TEIXEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL PLANETA ESPORTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ELIANE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nVir com os Atos Constitutivos da reclamada em 30 dias, ou indicar os meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2004-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON JOSE SOARES DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Millet Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias, devendo, ainda, manifestar-se acerca da retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, em 15 dias, na forma do Provimento 03/05 do C. TST. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2003-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS FELIPE DOS SANTOS [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Arruda Pereira [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S A, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo da Rocha Silva Correa [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A, Aut Hugo da Rocha Silva Correa\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nEsclarecer se pretende prosseguir com a execução em face dos reclamados, ou se objetiva que o Juízo aprecie o requerimento de sucessão, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 697934"
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                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-421-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Groetaers de Andrade\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-421-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lourenco Goncalves\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 193 versdo, homologando os cálculos. Not,. partes para os fins do art. 884 da CLT; bem para ciência da convolação em penhora do depósito recursal, e para que a Reclamada deposite a diferença, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01109-1995-421-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS BATISTA e Outros\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista de fls. 180/183, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-421-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lester Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nRéu: Túlio Cézar Valim Carneiro e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Túlio Cézar Valim Carneiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto, sem resolução do merito. Custas pela autora no valor de R$ 2.000,00. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698389"
                            ],
                            "698392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00806-1998-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELSIO DE SOUZA COELHO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nDepositar o valor dos honorários periciais R$ 850,00, sob pena de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira de Souza [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 45, juntando aos autos o endereço da reclamada e/ou seus representantes legais, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção (art. 267, III, CPC) .\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Gloria de Oliveira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Nedina Goncalves Barbosa-ME [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Gloria de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 69, aguardando o momento oportuno (fl. 67) .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovane Baptista da Luz [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer vista de fls. 65/66, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00202-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gondim Cesar [Adv. Luis Claudio Costa de Freitas (OAB: RJ 92620 - D)]\r\n\r\nRéu: Br Metals Fundicoes Ltda. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Br Metals Fundicoes Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 132/134, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira Cota [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Lucimar Vieira da Silva [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Oliveira Cota, Reu Lucimar Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o adiamento. Venham as partes independentemente de pauta para homologação do acordo. Not .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Helena do Carmo [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Recanto da Serra Ltda. - Restaurante Do Re Mi [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Recanto da Serra Ltda. - Restaurante Do Re Mi\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 45. Tomar cieência da r. decisão de fls. 34/35: PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos. Custas de R$ 290,00, pelo Reclamado. Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Fernandes Pereira [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Vassouras [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Fernandes Pereira\r\n\r\nTer vista de fls. 76/83, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Regina da Silva Moreira [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Vassouras [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Regina da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da dilação de prazo por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2004-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE SOARES [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE SOARES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nInformar acerca da produção de outras provas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Alves Viana [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Eli Alves Viana\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 215, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00807-2004-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Pedro Bretas Duarte (OAB: RJ 26328 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E RESTAURANTE 227 LTDA [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer qual o vínculo existente entre os proprietários do imóvel indicado e a Reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva Santos [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Carlos Figueredo [Adv. Fernando Antonio Goulart (OAB: RJ 113361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 45/49, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Groetaers de Andrade [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Groetaers de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosel Castilho Lage [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer vista da manifestação do Sr. Perito de fls. 154/156, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lourenco Goncalves [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Lourenco Goncalves, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 193 verso, homologando os cálculos. Not. partes para os fins do art. 884c da CLT; bem como para ciência da convolação em penhora do depósito recursal, e para que a Reclamada deposite a diferença, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01030-1998-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA, Réu MRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 468, convolando em penhora o valor. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01103-2004-421-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Adriana Correa Lima (OAB: SP 136648 - D)]\r\n\r\nExdo: FAZENDA ORIENTE LTDA [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO CARLOS DE SOUZA, Exdo FAZENDA ORIENTE LTDA\r\n\r\nTer vista da informação de fls. 279 verso, devendo requerer o que entender devido, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01109-1995-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS BATISTA [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ROBERTO CARLOS BATISTA\r\n\r\nTer vista de fls. 180/183, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01138-2002-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DINIZ [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)]\r\n\r\nReu: N S BOLICHE E BAR LTDA-DANCETERIA BARCELONA [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu N S BOLICHE E BAR LTDA-DANCETERIA BARCELONA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 139. Informar o endereço onde estão os referidos bens, devendo expedir-se mandado para penhora e avaliação dos bens. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Batista Bilheri [Adv. Helio Batista Bilheri Filho (OAB: RJ 129577 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Irmanidade Santa Casa de Misericordia de Vassouras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Batista Bilheri\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 117. Prejudicado (fls. 113 e seguintes) .\r\n\r\nProcesso: 01250-1997-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI MONTE - MOR [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAND.STA.CASA DE MISERICORD.DA CID.VASSOURAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECI MONTE - MOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 248, indeferindo o pedido do reclamante quanto a penhora indicada, porque trata-se de conta bancária referente ao SUS. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venina Leal Maia [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nInformar acerca da produção de outras provas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lester Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Antonio Marcus Ermida (OAB: RJ 97983 - D)]\r\n\r\nRéu: Túlio Cézar Valim Carneiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lester Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 38/39, indeferindo a petição ionicial e declarando extinto, sem resolução do mérito. Custas de R$ 2.000,00, pela autora. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01490-2002-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ FARANI BRINCO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ FARANI BRINCO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 256/303, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Antonio Peixoto [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora Aparecida Ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora Aparecida Ltda., Aut Wenderson Antonio Peixoto\r\n\r\nInformar sobre a produção de outras provas, em 10 dias. Ressalvado o direito a produção da prova pericial .\r\n\r\nId: 698392"
                            ]
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                                "Processo: 00167-2007-282-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jocimar Barreto Rosa [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jonas Vitorino do Amaral [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jonas Vitorino do Amaral\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Agravo de Instrumento interposto, bem como ao RO interposto nos autos principais, conf desp fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 01667-2007-282-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nCgto: Karina de Fatima Almeida Azeredo [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 207/212. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Quintanilha Barros Maciel [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Magaly da Silva Paes Carvalho [Adv. Antonio Carlos da Silva Paes (OAB: RJ 141646 - D)], Réu: Nilson Carvalho Silva [Adv. Antonio Carlos da Silva Paes (OAB: RJ 141646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilson Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida às fls 212. \r\n\r\nProcesso: 02059-2001-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUES PEREIRA DA SILVA [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S/A Transp. Val. Seguranca [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUES PEREIRA DA SILVA, Réu Prosegur Brasil S/A Transp. Val. Seguranca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 330 - improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira Ponce Pasini Judice [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)], Aut: Ronaldo Manhaes Junior [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundaçao Municipal da Infancia e da Juventude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Manhaes Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Fernades Santana [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)], Aut: Josilane da Silva Duarte [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)], Aut: Silvia Ribeiro Rodrigues [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 29 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Codeço Dias [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)], Aut: Rute Carolina da Boa Morte Alves [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)], Aut: Roberta Rangel Alonso [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Rangel Alonso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 30 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02017-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Francisco da Penha [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrocerias Morumbi de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Francisco da Penha\r\n\r\nVir com uma cópia da petição de fls 58 a ser remetida ao rdo. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Romario Ferreira Lemos [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes\r\n\r\nProceder a retirada de sua CPTS, bem como apresentar seus cálculos, conf desp fls. 64, II. \r\n\r\nProcesso: 02365-1996-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR MARIA NOGUEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR MARIA NOGUEIRA, Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02051-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARITO GOMES DA SILVA FILHO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulino Aristides de Menezes Neto (OAB: RJ 108612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01998-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR DE SOUZA GERMANO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02192-2000-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE SILVA E SOUZA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nReu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03384-1999-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOMINGOS FRANCA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01913-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER MARTINS DE SOUZA JUNIOR [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01938-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Rodrigues da Silva [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec International Petroleum Service do Brasil [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Rodrigues da Silva\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 2.053,34. \r\n\r\nProcesso: 01841-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Campos dos Santos [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Criartbier Comercio de Bebidas Ltda, Réu: Camposvix Comercio de Bebidas Ltda, Réu: Vitotiavix Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Campos dos Santos\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 01888-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice da Silva Monteiro Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice da Silva Monteiro Rangel\r\n\r\nVir com seus cáclulos, conf desp fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Manoel Gomes Barreto [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix e Felix Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felix e Felix Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 02029-2000-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MARIANO DE OLIVEIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Réu: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, Réu USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDA SOARES MACIEL FERREIRA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Réu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA, Aut MARIVALDA SOARES MACIEL FERREIRA, Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01791-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GOMES RIBEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)], Réu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA, Réu VIACAO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 151,00 e quota fiscal no valor de R$ 612,86. \r\n\r\nProcesso: 01388-2000-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDINEI LEMOS MIRANDA [Adv. Marino Reis Gomes de Azevedo (OAB: RJ 51766 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDINEI LEMOS MIRANDA\r\n\r\nInformar se a parcela paga foi aquela com vencimento em 28/03/08, conforme consta do acordo de fls. 420. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Chagas da Paixao [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Chagas da Paixao\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls. 218. \r\n\r\nProcesso: 01291-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS GOMES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 00863-2001-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIANA NASCIMENTO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar a concessão de férias vencidas, conf desp fls 274, II, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELIS ONOFRE MAIA FILHO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRAB PREST SERV TRANSP GERAL DO RJ [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE TRAB PREST SERV TRANSP GERAL DO RJ, Aut FIDELIS ONOFRE MAIA FILHO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel do Amaral Viana [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA FERNANDES DE SIQUEIRA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: SISERCAM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: A M FERNANDES DE SIQUEIRA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: ESPOLIO DE CLAUDEMIRO DE SIQUEIRA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel do Amaral Viana\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 169, II. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rangel Barreto [Adv. Guilherme Rodrigues Siqueira (OAB: RJ 128545 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 331,30. \r\n\r\nProcesso: 00588-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilce Gomes Pimentel Pinto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVir com documentos, conf desp fls. 299, ciente que na omissão será considerado correto o valor a ser apresentado pelo rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Santana da Mota [Adv. Guilherme Rodrigues Siqueira (OAB: RJ 128545 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 36,54. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson de Oliveira Gomes [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: U.M.R Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson de Oliveira Gomes\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00142-2000-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA CONDE VIEIRA [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gomes Caetano [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Joel Rodrigues Fernandes [Adv. Almir Teixeira Almada (OAB: RJ 4165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Gomes Caetano, Reu Joel Rodrigues Fernandes\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00187-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Gomes Martins [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel e Itupeva Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Gomes Martins\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lopes de Carvalho [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lopes de Carvalho\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 102, II. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alberto Cruz Paulino de Carvalho [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Campos [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alberto Cruz Paulino de Carvalho\r\n\r\nVir com quesitos, conf desp fls. 130, III. \r\n\r\nProcesso: 01655-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA CESAR SALLES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o patrono do rte ratificou endereço de sua cliente às fls. 913-v. \r\n\r\nProcesso: 01681-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Fraga Oriente da Silva [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Goulart e Cia. Ltda.-Instituto Santa Monica [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Goulart e Cia. Ltda.-Instituto Santa Monica, Aut Maria Rita Fraga Oriente da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de suspensão do processo conf fls. 97-v. \r\n\r\nProcesso: 01782-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes Maciel [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01803-2000-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO JOSE MORAES [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02034-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samia Ribeiro Coutinho [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO PERERIRA PESSANHA, Réu: ROGERIO GOMES DE SOUZA NETTO, Réu: R2 COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)], Réu: CLAUDIA DA SILVA TATAGIBA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samia Ribeiro Coutinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 335,III. \r\n\r\nProcesso: 02916-1997-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO ELISIO DA HORA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CASAS PERNAMBUCANAS IND E COM S/A [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO ELISIO DA HORA, Réu MASSA FALIDA CASAS PERNAMBUCANAS IND E COM S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls 389, ciente a rda de que poderá interpor embargos, querendo, dentro do prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01130-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PAULA SOARES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Lucia Gomes Francisco [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Lucia Gomes Francisco\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 55, devendo ainda dizer se pretende produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01502-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBERVAL RANGEL GOMES [Adv. Francisco Jose da Silva (OAB: RJ 34837 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOAO GOMES CRESPO [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBERVAL RANGEL GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que assiste razão o rdo em sua manifestação de fls.79/81, declarando-se prescritas as contribuições previdenciárias do período anterior a fevereiro/97, conf desp fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice de Fatima Gomes Jeremias [Adv. Olinda Martins Messias (OAB: RJ 121765 - D)]\r\n\r\nReu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice de Fatima Gomes Jeremias\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitoria Ramos Nunes [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitoria Ramos Nunes\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Silva de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza da Silva Pinto [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Silva de Souza, Réu Neuza da Silva Pinto\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte . \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Nascimento de Oliveira [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Nascimento de Oliveira\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 35, II. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Mota Peixoto Lourenco [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Mota Peixoto Lourenco\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 33, II. \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzy Gomes Neto [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Servicos Cooperativa de Profis de Prest de Servicos Ltda [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzy Gomes Neto\r\n\r\nProceder a retirada de sua CTPS, bem como vir com seus cálculos, conf desp fls. 708, III. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Alves de Souza [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Alves de Souza\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls 34, II. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maise Silvano Ribeiro [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maise Silvano Ribeiro\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 31, II. \r\n\r\nProcesso: 00814-2002-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA SILVEIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pessanha Vieira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), Réu: Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pessanha Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre RO de fls. 316 e de fls. 366. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-282-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Usina Sapucaia S/A [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Usina Sapucaia S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, devendo o autor vir com o pagamento dos honorários advocatícios, bem como das custas no valor de R$ 97,91 e informar se mantém sua pretensão de fls. 96, ante os cálculos realizados. \r\n\r\nId: 698685"
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                            "698238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00029-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jose da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Jose da Silva\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA RÉ (FLS. 249/251) \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Cezar Molina Duran [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Cezar Molina Duran\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 649,18 E DAS CUSTAS DE R$ 36,00. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Menezes Lima [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Massas Finas Universal de Parada Angelica Ltda ME [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Massas Finas Universal de Parada Angelica Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 574,68 E DAS CUSTAS DE R$ 25,00. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Fernandes Gomes [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nReu: Aço Forte de Meriti Indústria Metalúrgica Ltda [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aço Forte de Meriti Indústria Metalúrgica Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 246,79. \r\n\r\nProcesso: 00880-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ALVES SILVA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA AMERICA SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA AMERICA SA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO VISTA DA DECISÃO DE FL. 125 E PAGAMENTO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto de Araujo Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecânica Auto Bezerra Ltda [Adv. Cristiane Vilar de Jesus (OAB: RJ 114508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecânica Auto Bezerra Ltda \r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 590,09. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Henrique de Souza [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Chevron Brasil Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chevron Brasil Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS DO CREDITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SETENÇA SER LÍQUIDA.. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nReu: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 518,48 E DAS CUSTAS DE R$ 15,00. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares da Silva Junior [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Income Industria e Comercio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Soares da Silva Junior\r\n\r\nDiga o exequente quanto ao bem indicado pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Nunes [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nReu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 226,64. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sideral Batista de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Aut Sideral Batista de Oliveira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sideral Batista de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sideral Batista de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Lemos Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: EDNA GONÇALVES GIMARÃES MACIEL [Adv. Livia Fingola da Silva Valle Novaes (OAB: RJ 92508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EDNA GONÇALVES GIMARÃES MACIEL\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 00710-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues Magalhaes [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rodrigues Magalhaes\r\n\r\nVENHAM OS REQUERENTES COM A CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS NO INSS, UMA VEZ QUE A CARTA DE CONCESSÃO DE PENSÃO NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE OUTROS HABILITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Silva de Araujo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopez Marinho Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)], Réu: Sub Empreiteira CCS Ltda [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sub Empreiteira CCS Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Silva de Araujo [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopez Marinho Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)], Réu: Sub Empreiteira CCS Ltda [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacleto Silva de Araujo, Réu Sub Empreiteira CCS Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Pereira da Silva [Adv. Cilene Ferreira Melo (OAB: RJ 119222 - D)]\r\n\r\nRéu: ACP 1001 Utilidades e Reciclagens Ltda [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACP 1001 Utilidades e Reciclagens Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira da Silva [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Mib Industria e Comercio Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mib Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.829,29 E DAS CUSTAS DE R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evander Duarte [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica da Radiologia Cultural Ltda [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Técnica da Radiologia Cultural Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO CREDITO AUTORAL, EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SETENÇA SER LÍQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pimenta Muniz [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-205-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nfm Madeiras e Materiais de Construção Ltda [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Carreiro da Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nfm Madeiras e Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO CONSIGNATÁRIO EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiel Venâncio de Oliveira [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nReu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda, Reu: Administradora Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Venâncio de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL. 28, PORQUE A NOTIFICAÇÃO DA 1ª RÉ, FOI DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO DE QUE MUDOU-SE. FORECER O ENDEREÇO DAS RÉS OU SÓCIAS. \r\n\r\nProcesso: 01112-1995-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BISPO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Réu: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLDATEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 198,12 \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Maria dos Santos Maillard [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: RGJJ Mercado Ltda ME [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGJJ Mercado Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.168,70 E DAS CUSTAS DE R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Anjos Santos [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 243,17 E DAS CUSTAS DE R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Franca dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Franca dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Franca dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Franca dos Santos, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Oliveira [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nReu: Hm Saneamento Ltda [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hm Saneamento Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.280,59 \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Silva Guimarães [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: B.S. Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Jesus Silva Guimarães\r\n\r\nNO ENDEREÇO INDICADO AS FLS. 28 A NOTIFICAÇÃO FOI DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO DE QUE MUDOU-SE. FORNEÇA NOVO ENDEREÇO. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Campos Azevedo [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Sulamericana de Tabacos\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 716,70 E DAS CUSTAS DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Costa Fernandes [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 366,01. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA EMERICK [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.293 \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Reis da Silva\r\n\r\nRéu: VALDIR DE OLIVEIRA GODOI FILHO ME [Adv. Evandro Mendes da Costa (OAB: RJ 83417 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALDIR DE OLIVEIRA GODOI FILHO ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 868,04. \r\n\r\nProcesso: 01724-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Jacintho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacem Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Réu: Farmacia Paulo Vitor da Figueira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacem Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 801,44. \r\n\r\nProcesso: 01741-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Cristina Rios [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelangelo Cabeleireiro Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Michelangelo Cabeleireiro Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.674,77 E DAS CUSTAS DE R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01808-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ NARDACI ALMEIDA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: TST MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)], Réu: OSCAR HERNAN ESCOBAR MORALES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TST MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.372,37 E DAS CUSTAS DE R$ 65,00. \r\n\r\nProcesso: 01905-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irisman de Araujo Dantas [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Ind e Com Produtos Alimenticios Ltda ME [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Ind e Com Produtos Alimenticios Ltda ME\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE AINDA RESTA PAGAR A QUANTIA DE R$ 8.714,14, DEVENDO AIN DA OBSERVAR QUE HÁ DEPÓSITO RECURSAL SUFICIENTE PARA COBRIR O DÉBITO QUE CONVOLO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 02057-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel Silva Lourenco [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: R C Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manoel Silva Lourenco\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02106-2005-205-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Valter Cabral da Fonseca [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nExdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Valter Cabral da Fonseca\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O ET FOI APENSADO AOS PRESENTES AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02671-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Barbosa dos Santos [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.144,39. \r\n\r\nId: 698238"
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                            "698239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diniz Felix de Farias\r\n\r\nRéu: Mercado Lux Show Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mercado Lux Show Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO AUTORAL, EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SETENÇA SER LÍQUIDA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698239"
                            ],
                            "698240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/12/2008\r\n\r\n01167-2006-205-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edilce Fernandes Ferreira\r\n\r\nExecutado: KELLY BARRETO DOS SANTOS SIX,Timbre Moveis Ltda,JORGE LUIS DE SENA\r\n\r\nPelo presente fica citado KELLY BARRETO DOS SANTOS SIX, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.739,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, SENDO INCLUIDOS NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nExecutado: JORGE LUIS DE SENA,Timbre Moveis Ltda,JORGE LUIS DE SENA\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE LUIS DE SENA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.739,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, SENDO INCLUIDOS NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\n01498-2003-205-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOBEL OLIMPIO DE OLIVEIRA,MINASRIO RESTAURANTE LTDA,ROBERTO FELINTO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOBEL OLIMPIO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.775,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, SENDO INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nExecutado: ROBERTO FELINTO RODRIGUES,MINASRIO RESTAURANTE LTDA,ROBERTO FELINTO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO FELINTO RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.775,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, SENDO INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\n00361-2005-205-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cristiano Tavares de Lima e Outros\r\n\r\nExecutado: EVALDO ALVES DE OLIVEIRA,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,HGE Engenharia Ltda,Promon Engenharia Ltda,HUGO GOMES DA ROSA\r\n\r\nPelo presente fica citado EVALDO ALVES DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.326,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA DA DESCONSIDERÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉMN SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, SENDO INCLUIDOS NO POLO PASSIVO.\r\n\r\nExecutado: HUGO GOMES DA ROSA,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,HGE Engenharia Ltda,Promon Engenharia Ltda,HUGO GOMES DA ROSA\r\n\r\nPelo presente fica citado HUGO GOMES DA ROSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.326,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. 11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA DA DESCONSIDERÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉMN SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, SENDO INCLUIDOS NO POLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698240"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02251-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILSON SANTANA PINTO [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: KABAN RESTAURANTE JAPONES LTDA [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KABAN RESTAURANTE JAPONES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00010-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00228-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOTA DA CONCEICAO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA LIDER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOTA DA CONCEICAO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02422-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geise da Silva Carmo [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A., Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geise da Silva Carmo\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 1.900,00. \r\n\r\nProcesso: 04303-1997-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONIDNAURO MONTEIRO COELHO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONIDNAURO MONTEIRO COELHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme decisão do E. TRT.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Pereira Rocha [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Toledo e Silva Construcao Civil Mao de Obra Ltda, Réu: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio Pereira Rocha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00572-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES SANTOS [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITERIA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDES SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Ricardo Ladeira [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nReu: CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Ricardo Ladeira, Reu CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 117 ). \r\n\r\nProcesso: 02168-1999-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WALTER SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00704-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: A PRECIOSA DAS BATIDAS [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A PRECIOSA DAS BATIDAS\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01750-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SEVERINA DE LIMA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA BARBOSA PANDINO [Adv. Riva Velmovitsky (OAB: RJ 28340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SEVERINA DE LIMA, Réu SONIA MARIA BARBOSA PANDINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 93 ). \r\n\r\nProcesso: 01461-2003-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA TENORIO VIANA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nReu: GOMES E SOUZA CABELEREIROS LTDA [Adv. Claudio Sarzedas Lessa (OAB: RJ 23497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA TENORIO VIANA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA DA SILVA MOREIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUBA MINERACAO LTDA [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00232-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MAURO GOMES\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00823-2003-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENELSON SILVA [Adv. Albino Jose da Silva (OAB: RJ 1662 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA LUSO BRAS S/A COM E CONSTRUCOES [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENELSON SILVA, Réu CONSERVADORA LUSO BRAS S/A COM E CONSTRUCOES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 137 ). \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Sousa Farias [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda em liquidacao extrajudicial [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda em liquidacao extrajudicial\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00156-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE ARAUJO NASCIMENTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ATRAENTE LTDA [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01579-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA COSTA KNUST [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Procopio Valle Netto, Réu: FARMADROGAS DISTRIBUIDORA PROD FARMAC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA COSTA KNUST\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02591-1997-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP AFONSO D F JR (REP INV ELAINE V FERREIRA) [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02937-1999-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA MACHADO SILVA [Adv. Regina Coeli Benedito dos Santos (OAB: RJ 60901 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA MACHADO SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03947-2000-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MELO COUTINHO [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA MUNICIPAL MORDI URB E SANEAMENTO EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Reu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE MELO COUTINHO, Reu EMPRESA MUNICIPAL MORDI URB E SANEAMENTO EMUSA, Reu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.210 ). \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Gomes Fonseano [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes Marinho Construtora Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciario, Tribunal de Justica [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton Gomes Fonseano\r\n\r\nLiquidar as obrigações de fazer, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA NESPOLI [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE NITEROI [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE NITEROI\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Guimaraes Richa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01222-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00783-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LIMA FERREIRA [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL VILLAGE ICARAI [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX LIMA FERREIRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02932-1997-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON GOMES LESSA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: URUMAFRA SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON GOMES LESSA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02941-1998-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE PAULA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 93/94.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02521-1995-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR MORAES CUNHA [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nApresentar em 10 dias, o valor que entende devido a titulo de IR aser retido. \r\n\r\nProcesso: 04593-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ALVES DA SILVA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03203-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE TEIXEIRA FARIAS [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE TEIXEIRA FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02388-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA AMALIA LEITE DE ALMEIDA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: OLEO DIESEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA AMALIA LEITE DE ALMEIDA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02410-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA CAMPBELL [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: COLMEIA CENTRO EDUCACIONAL LTDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLMEIA CENTRO EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02510-1996-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA FIRMIANA RIBEIRO [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISCO SA [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA FIRMIANA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00781-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FONSECA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: FOURTEC MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOURTEC MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA, Aut PAULO CESAR FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02620-2005-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Ricardo de Melo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: Guepardo Vigilancia e Seguranca Empresarial Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Guepardo Vigilancia e Seguranca Empresarial Ltda, Aut Leonardo Ricardo de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 51 ). \r\n\r\nProcesso: 03517-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AGENOR DA SILVA [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: BACOS CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AGENOR DA SILVA, Réu BACOS CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 112 ). \r\n\r\nProcesso: 00541-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE BRUM LTDA ME [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHONETE BRUM LTDA ME, Aut ERONILDA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 125 ). \r\n\r\nProcesso: 00541-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE BRUM LTDA ME [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHONETE BRUM LTDA ME\r\n\r\nReapresentar os mesmos cálculos de fls. 115, com as devidas inclusões apontadas, no prazo de 15 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03749-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS FALCAO BARCELOS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 03316-2001-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ HERLAND DA SILVEIRA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: MOTO EXPRESS SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ HERLAND DA SILVEIRA, Réu MOTO EXPRESS SERVICOS LTDA, Réu PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.109 ). \r\n\r\nProcesso: 03895-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARTINS MARINS [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)], Réu: ERICSSON TELECOMUNICACOES SA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARTINS MARINS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02276-1999-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE ASSIS VERGILIO [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA, Réu: CARLOS MANOEL VIEIRA, Réu: NILDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DE ASSIS VERGILIO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIA VIEIRA FILHO LTDA [Adv. Jaqueline Escrivani Mendes (OAB: RJ 112500 - D)], Réu: AGUAS DE NITEROI S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULTORIA VIEIRA FILHO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nId: 698759"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "697847": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 28/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nHuedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01529-2006-246-01-00-2 - RTOrd - Carga: Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 D)\r\n\r\nOscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00027-2006-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Joao de Almeida (OAB: RJ 60876 D)\r\n\r\nCelio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02352-2006-246-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00918-2006-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Priscilla Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00033-2007-246-01-00-2 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00053-2008-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697847"
                            ],
                            "697848": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-246-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Lima Vieira\r\n\r\nRéu: G.G.R. Engenheiros e Consultores Ltda., Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m G.G.R. Engenheiros e Consultores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-246-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Willian Lima Pinto\r\n\r\nRéu: Cardiolab Clinica, L & C Prest Service Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m L & C Prest Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para anotações na CTPS da parte autora, no dia 20.01.2009, às 10 horas e 30 minutos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697848"
                            ],
                            "697849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00280-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Silva de Matos [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servico de Alimentos Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servico de Alimentos Ltda., Aut Sandro Silva de Matos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 320,00, sobre o valor da causa de R$ 16.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Cristina Oliveira da Conceicao Ramos [Adv. Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 - D)]\r\n\r\nReu: Waldilea de Souza Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina Oliveira da Conceicao Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 60,00, sobre o valor da causa de R$ 3.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01606-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Pereira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nRegularizar a petição de f. 131/141, bem como a presente, em 48 horas, eis que apócrifas. \r\n\r\nProcesso: 02062-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Augusto Barbosa de Aquino [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Leonardo Augusto Barbosa de Aquino\r\n\r\nAUTOR: Contestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nRECLAMADA: Tomar ciência de que foi levantada a penhora efetivada nos autos em face do depósito (garantia da execução). \r\n\r\nProcesso: 02518-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nReu: Prislene Acessorios da Moda Ltda. [Adv. Raphael Cyrino (OAB: RJ 119376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prislene Acessorios da Moda Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Menezes [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Garota de Icaraí Ltda., Réu: Ney Porto Gomes, Réu: Vera Lúcia do Carmo, Réu: Neuda Gonçalves Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Menezes\r\n\r\nTomar ciência das devoluções de f.25, 26 e 27, devendo informar, em 30 dias, os endereços atualizados das rés, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: R.A.C.S. Moveis e Design Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira, Réu R.A.C.S. Moveis e Design Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO FORAM CONHECIDOS, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Soares Barbosa Marinho [Adv. Mario Mozart Martins Nobrega (OAB: RJ 74311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistec Nit Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Soares Barbosa Marinho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta ante a devolução de f.15/16, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Soares de Lima [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Gerenciamento e Terceirizados Ltda. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Quartier Abel [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Soares de Lima, Réu Condomínio do Edifício Quartier Abel, Réu Exata Gerenciamento e Terceirizados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 70,00 pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuemir Estable Moreira [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Antonio dos Santos(Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuemir Estable Moreira, Réu Rafael Antonio dos Santos(Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit)\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Belisario da Silva [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ana Claudia [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Belisario da Silva, Réu Condominio do Edificio Ana Claudia\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos da Ação Trabalhista foram julgados PROCEDENTES EM PARTE e o pedido da Ação de Consignação foi julgado IMPROCEDENTE. Custas de R$ 140,00 na reclamatória pela ré e de R$ 4,55 na ACP pela consignante. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Alves Souza Cabral [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Alves Souza Cabral, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01969-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis Costa Quintanilha Junior [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis Costa Quintanilha Junior, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 260,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Andrade Monteiro [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S. A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S. A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut Marco Antônio de Andrade Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos que declara a incompetência desta Justiça Especializada (em razão da matéria), devendo os autos serem remetidos ao Distribuidor dos Feitos da Justiça Estadual Comum. \r\n\r\nProcesso: 02168-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Sousa Rocha [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Viviane de Sousa Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 260,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Nunes [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Sebras Montagem Navais Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S.A., Aut Carlos Jose Nunes, Réu Sebras Montagem Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE em face da primeira ré e IMPROCEDENTE quanto à segunda ré. Custas de R$ 78,00 pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correa Silva [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Romauro Donini Gardel [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Correa Silva, Réu Romauro Donini Gardel\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 130,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Leandro de Lima [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: TCO FRANQUIA LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: Condominio Via Center [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Via Center, Aut Ricardo Leandro de Lima, Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu TCO FRANQUIA LTDA, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 260,00 pelas rés. \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da juntada dos cartões de ponto apresentados pela 1ª ré, que permanecerão acautelados na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Tragino Alves [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Valentim Jeans [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valentim Jeans\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos que rejeitou liminarmente os embargos à penhora, por intempestivos. Outrossim, deverá o representante legal do executado comparecer à Secretaria da Vara, em 48 horas, a fim de assinar o auto de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: ETP Engenharia Ltda [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: Bellagio Marine Industria e Comercio Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellagio Marine Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento referente aos emolumentos no importe de R$ 11,07, no código correto. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana do Nascimento Ferreira [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Rocha [Adv. Maria Clara Locha (OAB: RJ 116109 - D)]\r\n\r\nReu: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos os recolhimentos previdenciários a que se comprometeu, conforme o item 3 do Termo de Acordo de f.29, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mourão da Conceição [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãs Carvalho Ltda. ME [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmãs Carvalho Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 400,00, sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsandre Sarti da Cruz [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Prestadora de Servico Naval Jordao Costa Ltda. ME [Adv. Adilson Lucas (OAB: RJ 45470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nComprovar nos autos a cientificação da renúncia à mandante, na forma do art.45 do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-2007-246-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Associacao Fluminense de Engenharia e Arquitetos [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marleci Pontes Brasil [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marleci Pontes Brasil\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário de f.77/86 dos autos principais .\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Costa Souza [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Costa Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos Declaratórios da reclamada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do Rio de J [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Amarras Brasilamarras [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Amarras Brasilamarras\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias, tendo em vista o valor bloqueado a f.186 não cobrir o crédito exequendo conforme f.157/160. \r\n\r\nProcesso: 01840-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivar Vieira de Paula [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivar Vieira de Paula, Réu JM Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Pereira Quintanilha [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nReu: Personal Service Rec.Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pereira Quintanilha\r\n\r\nTomar ciência da determinação de f.98, bem como dos Embargos à Execução opostos pelo executado. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marinho Pinto [Adv. Agnes Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda., Réu: Febranav Metalurgica de Reparo Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marinho Pinto\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Evaristo da Silva [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)]\r\n\r\nRéu: Uzadia Servicos e Comercio Ltda., Réu: Cláudia Leal Rezende, Réu: Renato Bastos REzende Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Evaristo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Carla da Silva Del Rosário [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Risata Boutique Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Risata Boutique Ltda.\r\n\r\nFornecer nos autos, em 05 dias adicionais, as peças para formação de CPI para oitiva da testemunha ora arrolada, nos termos da Ata de f.62, sob pena de trazê-la independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00695-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Carneiro Leao [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Split Air de Icarai Refrigeracao Ltda ME [Adv. Antonio Julio Dias Junior (OAB: RJ 119371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Split Air de Icarai Refrigeracao Ltda ME\r\n\r\nComprovar o depósito referente a custas, no valor de R$ 200,00, EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, a fim de ressarcir o reclamante, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Gonçalves da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Tower Icaraí Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gonçalves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Xavier Peres [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Xavier Peres, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, a começar pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Offshore Servicos em Eletricidade Ltda [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)], Réu: Estaleiro Ebin S/A [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Ebin S/A, Réu Offshore Servicos em Eletricidade Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Moura dos Santos [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tevere Representacoes Ltda [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Moura dos Santos, Réu Rio Tevere Representacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Gomes de Sousa [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nReu: Franco-Luso Tinturaria e Lavanderia Ltda. ME [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gomes de Sousa\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o valor levantado a título de Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luiz Goncalves de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Sport Life\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Luiz Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo sem baixa, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Leite [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nReu: Sonia Maria Candido [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Leite\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Teixeira Leite [Adv. Adriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 - D)]\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Teixeira Leite\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Maciel dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Service Empreendimentos S/C Ltda., Réu: Shopping Pazilo Center, Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Maciel dos Santos \r\n\r\nFornecer nos autos o CNPJ da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Emusa Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)], Réu: Paiva e Paiva Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paiva e Paiva Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f.128, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Das Chagas Lima [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: D & D Cosméticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Das Chagas Lima \r\n\r\nFornecer nos autos o CNPJ da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Junqueira [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)]\r\n\r\nRéu: Boca Livre \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Junqueira \r\n\r\nFornecer nos autos o CNPJ da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelen de Jesus Soares [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: RW de Icaraí Comércio de Generos Alimenticios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelen de Jesus Soares\r\n\r\nFornecer nos autos o CNPJ da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Avelino da Costa Neto [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Avelino da Costa Neto, Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Jesus Moura [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas, Réu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda., Réu: Joao Fortes Engenharia Ltda., Réu: Rio Sol Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Jesus Moura\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto a 1ª e 2ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01748-2006-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Silva Ferreira (Espolio de) [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nReu: Cahu Video Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Ferreira (Espolio de)\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01903-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nReu: Maria da Gloria da Silva Peres [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maria da Gloria da Silva Peres, Aut Simone de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho exarado nos autos a f.39. \r\n\r\nProcesso: 01927-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Machado Velho [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Castel Gandolfo [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Machado Velho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01949-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide da Conceicao Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba Ltda.\r\n\r\nEsclarecer a guia de depósito e recolhimento de custas, uma vez que não foram juntadas aos autos razões de recurso. \r\n\r\nProcesso: 02036-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Nunes Silva [Adv. Luciana Xavier (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nRéu: Artifolio Confeccoes Ltda.- CORPOREUM [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Nunes Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01786-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zene Magalhães de Carvalho [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Niteroiense de Administração Hoteleira - SONIAH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zene Magalhães de Carvalho \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01796-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Mendonça Pereira [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nRéu: AA Chamberlain & Matos Representações Ltda., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Mendonça Pereira\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinto Alves Prado [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva Barros [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienesan Higiene Saude e Vida Niteroi Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienesan Higiene Saude e Vida Niteroi Ltda., Aut Luiz Claudio da Silva Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios recebidos, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilea Pessanha Ferreira [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carne Nova Gaucha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilea Pessanha Ferreira\r\n\r\nEsclarecer o aditamento, com cópias, informando se requer sucessão ou solidariedade entre as rés. No segundo caso deverá fornecer o endereço da 1ª ré, a fim de viabilizar a sua citação. \r\n\r\nProcesso: 00169-2005-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Newton Marcelino [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nReu: Rogerio Massoto [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rogerio Massoto\r\n\r\nTomar ciência de que foi liberada a penhora de f.73. \r\n\r\nId: 697849"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01802-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dermeval Pereira Ramos [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelino Antonio Frazao Adler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermeval Pereira Ramos\r\n\r\nVista do oficio de fls.35, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Pinto da Silva [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase-Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Rosangela Caterina Cassano (OAB: RJ 111464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Pinto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2002-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA DA ROSA COELHO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA NOVA FRIBURGO LTDA. [Adv. Alexandre Victor Ferreira (OAB: RJ 71058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA DA ROSA COELHO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.228, por 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SCHUENCK LEAL [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut RENATO SCHUENCK LEAL\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01818-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONAUTE ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONAUTE ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nVista da peticao de fls.1057, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2005-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete da Conceicao Pires [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)]\r\n\r\nReu: Jakson Alves de Oliveira [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete da Conceicao Pires\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO SANTOS FEIJO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO SANTOS FEIJO\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, por até 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA AUGUSTA MARTINS DA ROCHA [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA AUGUSTA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nVir com os nomes e endereços dos sócio, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR SVOBODA GONCALVES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR SVOBODA GONCALVES\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 159, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00515-1998-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BREDER MACHADO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut SANDRA BREDER MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que será expedido alvara, conforme fls. 358, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sedenir Gelsimar Klen [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Mirante Real Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sedenir Gelsimar Klen\r\n\r\nInformar se o acordo foi cumprido integralmente. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Barros Brolhos - rep.p/mae Marcia Maria de Souza Barros [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Geraldo Teixeira [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Geraldo Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01817-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGELIO VOGAS CARPI [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01807-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodineri de Oliveira Conceição [Adv. Marcelo Araujo (OAB: RJ 105783 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrotino Agropecuaria Tinoco Ltda. [Adv. Adelcir C Machado (OAB: RJ 5956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrotino Agropecuaria Tinoco Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls 35. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO BETTONI DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: HUMEDICA SEIACA BRASIL [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO BETTONI DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 199. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01774-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS COELHO MAGALHAES [Adv. Wuilson Taboas Godinho (OAB: RJ 42400 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FRIBURGUENSE CENTRO COMERCIO LTDA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA FRIBURGUENSE CENTRO COMERCIO LTDA\r\n\r\nVista da peticao de fls 293. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderley Silva Cunha [Adv. Fernanda Barroso (OAB: RJ 135754 - D)]\r\n\r\nReu: Primo Schincariol Ind.Cerv.Ref.NE S.A., Reu: Megaplan Planejamento e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Silva Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01612-2000-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR LUIZ GONCALVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR LUIZ GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de IR de fls. 743, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02190-2006-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Ellis [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nReu: Klipp Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Souza Ellis\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 02379-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE AZEVEDO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut RITA DE CASSIA DE AZEVEDO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00250-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE AZEVEDO [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 882, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-1996-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA ANGELA BRASIL NEVES [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA ANGELA BRASIL NEVES\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 367, em 20 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Martins da Silva [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01666-1997-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGUINER FERREIRA DA SILVA [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS SINIMBU S/A [Adv. Igor Victorio Bello Quintella (OAB: RJ 30781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGUINER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02326-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Jose da Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siemens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 456 e 476. .\r\n\r\nProcesso: 02340-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Martins Marchini [Adv. Paula Alves Mattos Borges (OAB: RJ 118032 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Planicie Ltda. [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)], Réu: TV Cambuci Ltda. [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)], Réu: Intervisao Emissoras de Radio e Televisao Ltda. [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)], Réu: Canal e Transmissoes Intertv Ltda. [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)], Réu: Empreendimentos Radiofusao Cabo Frio S.A. [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canal e Transmissoes Intertv Ltda., Réu Empreendimentos Radiofusao Cabo Frio S.A., Réu Intervisao Emissoras de Radio e Televisao Ltda., Réu TV Cambuci Ltda., Réu TV Planicie Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.141, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelina da Veiga Costa [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilantes do Peso Marketing Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelina da Veiga Costa, Réu Vigilantes do Peso Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Rodrigues de Almeida [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nReu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recebimento da renúncia pela reclamada, tendo em vista a diligência competir ao advogado. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cardoso Batista [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nPejudicado. .\r\n\r\nId: 696940"
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                            "696983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01673-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellen Perru da Silva de Moura [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: G N A Gestores de Negocios Associados [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz :10 dias\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladson Jorge Alves da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho Prof Admin Serv Gerais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladson Jorge Alves da Silva\r\n\r\nFornecer atual endereço da Ré. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Pereira Carvalho de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Borges da Silva [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Borges da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barnabe Alves Junior [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Francisco Barnabe Alves Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, devendo o Autor apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Claudio [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Claudio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino de Araujo [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nReu: C S A Empreendimentos Imobiliários e Manutenção Predial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Araujo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Virgilio Carlos Barboza [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nReu: VICTOR CESAR DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virgilio Carlos Barboza\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio da RE. Pz.: 20 dias \r\n\r\nProcesso: 01100-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIANO DA SILVA ABECASSIS [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02019-2003-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSINETE ALVES PEREIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSINETE ALVES PEREIRA\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito da parcela do acrodo, em 48 horas, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Soares da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Canaa do Lote XV Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01779-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Faustino da Conceicao [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Engraplast Industria e Comercio de Plasticos S.A. [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engraplast Industria e Comercio de Plasticos S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01213-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Soraya de Campos Almeida [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soraya de Campos Almeida\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar a origem do bloqueio, e a transferência do valor, garantindo o Juízo, sob pena de prosseguimento da execução. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02223-1992-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEDENIR TELES DE ANDRADE [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO GOITACAZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEDENIR TELES DE ANDRADE\r\n\r\nCiencia de que deverá indicar depositário, bem como custear as despesas com remoção do bem penhorado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00172-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE VASILHAMES MIOTTO LTDA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz :30 dias\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes da Costa Neto [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Novo Industria de Papel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes da Costa Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00328-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE AVELAR DOS SANTOS [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA DOS SANTOS GUABIRABA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANE AVELAR DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o atual endereço da sócia da Ré. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayara Reis de Oliveira [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocio de Varejo [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayara Reis de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz :10 dias\r\n\r\nProcesso: 00364-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PORTO GONCALVES [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO ANDALUZ LTDA [Adv. Marcelo Anderson Tavares Patricio (OAB: RJ 99349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PORTO GONCALVES\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a promoção da Contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Cruz Vilas Boas [Adv. Jairo Ferreira Teixeira (OAB: RJ 127434 - D)]\r\n\r\nRéu: Weserley Nascimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Cruz Vilas Boas\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Campos Protencio [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Campos Protencio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz :30 dias\r\n\r\nProcesso: 01358-2004-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSUEL BORGES PESSANHA [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nReu: SAUDE E VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUEL BORGES PESSANHA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rutileia Rodrigues de Vasconcelos Defaveri [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rutileia Rodrigues de Vasconcelos Defaveri\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Aleixo de Franca [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Aleixo de Franca\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARQUES [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MARQUES\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SANTOS [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Construtora e nstaladora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Franscico Otaviano Anastacio [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Franscico Otaviano Anastacio\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01925-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Pereira Alves [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito da parcela do acordo, em 48 horas, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS LIMITTI [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS LIMITTI\r\n\r\nCiencia do recolhimento da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Gomes Moraes [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercado Torre de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mariano Knupp [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mariano Knupp\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Silva\r\n\r\nCiencia do documento juntado. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01130-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AFRAUDISIO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO\r\n\r\nCiencia de que deverá dizer se desiste da medida oposta. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00737-1999-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO MIRANDA DE ABREU [Adv. Andre Luiz Gazineu Rafare (OAB: RJ 97417 - D)]\r\n\r\nRéu: W R DE OLIVEIRA OFICINA DE AUTOS - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO MIRANDA DE ABREU\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE MATTOS EVANGELISTA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE MATTOS EVANGELISTA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-1995-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIMERE LOPES DOS SANTOS [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL DE BARROS COM E IND DE TINTAS S/A [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABEL DE BARROS COM E IND DE TINTAS S/A, Aut ALZIMERE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..25.11.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01665-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Magalhaes [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Magalhaes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01305-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: RS BABO COMERCIO REPRESENTACOES COMESTIVEIS LT [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nCiencia de que o Autor deverá informar se recebeu integralmente as parcelas do acordo celebrado, valendo o silêncio como concordância. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo do Vale Bastos [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo do Vale Bastos\r\n\r\nCiencia de que o Autor deverá informar se recebeu integralmente as parcelas do acordo celebrado, valendo o silêncio como corncordância. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02055-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jose da Silva [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Jose da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02096-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Soares Correia [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Soares Correia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carneiro da Silva Filho [Adv. Benedicto M. N. Filho (OAB: RJ 135700 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Santos da Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Med X Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Med X Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário, pena de prosseguimento da execução. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rogerio Lorosa Faber [Adv. Elisangela Torres de Souza (OAB: RJ 142596 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Fabio Rogerio Lorosa Faber, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência de que a Ré deverá proceder a entrega das guias Comunicação de Dispensa, em 48 horas;\r\n\r\nCiência de que o Rte. deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pereira Lima [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira Lima\r\n\r\nDEsp.fls.:Submeta a demanda à CCP e não existindo a referida comissão, comprove com declaração do sindicato.\r\n\r\nSuspendo o processo por 30 dias, aguardando o atendimento, pena de extinção. N.I., 25.11.2008. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00078-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cassimiro da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Cassimiro da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a impugnação da Reclamada de fls.291/378. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01532-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROBERTO MUNIZ FILHO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut SILVIO ROBERTO MUNIZ FILHO\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 149 , devendo a Re depositar R$ 18.455,88 , ou o equivalente a R$ 1.558.249,8500 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00110-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL EVANILDO BEZERRA DOS ANJOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL B LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL EVANILDO BEZERRA DOS ANJOS, Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL B LTDA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 179 , devendo a Re depositar R$ 2.610,72 , ou o equivalente a 218.400,4800 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nId: 696983"
                            ],
                            "696984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-221-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Correa da Silva\r\n\r\nRéu: Sandra de Brito Montebello Escola (Centro Educacional Lapis de Cor)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sandra de Brito Montebello Escola (Centro Educacional Lapis de Cor), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. tomar ciência de despacho ordinatório\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696984"
                            ],
                            "696985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-221-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ribeiro\r\n\r\nRéu: Sheila Abdallah Industria e Comercio de Bijouterias Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Asael rosa da Silva, SANDRO MONTEIRO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-221-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Ultrapharmario Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ultrapharmario Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-221-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria de Oliveira\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ODEMIRO OLIVEIRA ROQUE, Supermercado Canaa do Lote XV Ltda., WANDERLEY PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-221-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FABIJOO ACESSORIOS F JESUS DE MELLO ME\r\n\r\nPelo presente fica m FABIJOO ACESSORIOS F JESUS DE MELLO ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz :10 dias\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Chaves Frota\r\n\r\nRéu: ENOQUE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ENOQUE ARAUJO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01000-2000-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CIRO DE PAULA E OUTROS\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696985"
                            ],
                            "697930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00882-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Daiana Sales Santana Arariba [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Unica [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Unica\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02110-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Lugao Fernandes [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vulcao Ltda. [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Vulcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 01373-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Tadeu de Paula [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia XV de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia XV de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson da Silva Barbosa [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecno Pallet Paletizacao e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecno Pallet Paletizacao e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01841-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessi Miranda de Oliveira Toledo [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ebenezer Ltda. [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Ebenezer Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01451-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rafael Campos [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o valor exequendo, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Cristovao de Souza [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA Transportadora e Comercio de Osso e Sebo Ltda. [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Cristovao de Souza\r\n\r\nIndeferido pedido de fls., conforme despacho exarado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01382-1997-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ZOLMO SOARES DE SOUZA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Jardim Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ZOLMO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01821-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Santos [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Santos\r\n\r\nCiencia de que deverá o patrono signatário de fls.25, para apor sua assinatura no requerimento. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01973-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pereira Fontes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luis Carlos Pereira Fontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02055-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON BORGES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERV AUXILIARES LTDA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREESERVICE SERV AUXILIARES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse da Silva Freitas [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse da Silva Freitas\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito do valor referente aos honorários periciais estimados em R$ 4.000,00. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Gaspar Alves [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Ignis Kira Real Distribuidora [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Gaspar Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01773-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Mattos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza de Mattos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00431-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARTHUR DA SILVA CUNHA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CANTALAPIEDRA LTDA ME [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ARTHUR DA SILVA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivania Maria dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Pois Pois Lanches Ltda. N/P NEUZA DE VASCONCELOS MACIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivania Maria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01637-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA SANTOS TAVARES [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: MC TOP CENTER IGUACU COM DE RELOGIO LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC TOP CENTER IGUACU COM DE RELOGIO LTDA, Aut ROBERTA SANTOS TAVARES\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..27.11.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01699-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Ricardo Pereira [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nestor Ricardo Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Moreira da Silva Iglesias [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Vendas e Promocoes Cooperativa de Trabalho dos Profisiionai [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperdata Vendas e Promocoes Cooperativa de Trabalho dos Profisiionai, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito do valor ainda devido, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01686-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livea Muguet Pinto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Livea Muguet Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01818-2003-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES SOUTO [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nReu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES SOUTO\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Mantenho o despacho de fls.273. Diga o Exequente se foi iniciada a execução em relação aos sócios da condenada principal. N.I., 25.11.2008. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01411-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR CATALANI DO ESPIRITO SANTO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01066-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO AUGUSTO KLEIM [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Mantenho o despacho de fls.343. Atente a Ré que para ver a medida oposta apreciada um dos pressupostos é a garantia do Juízo. Int. N.I., 25.11.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00122-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA FONSECA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o inteiro teor do requerimento de fls.54. Pz.:20 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 01579-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina dos Santos Silva [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decolor Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01719-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES THEMOTEO DA SILVA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Nada acompanhou este requerimento. Inicialmente, venha a Ré com os documentos mencionados. N.I., 25.11.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01936-1991-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMP.EST.BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nDeferido prazo de mais 20 dias, para comprovação do recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira dos Santos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele Leal Rosa [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cardim Sueth [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Matiele Conti [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria das Gracas Matiele Conti, Aut Michele Cardim Sueth\r\n\r\nCiencia de que deverão formalizar o acordo celebrado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00650-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA FONSECA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA PARK [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA PARK\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Venha a Ré com o depósito da 1ª parcela, conforme proposta feita às fls. 198, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução pena de despersonalização da pessoa Jurídica. N.I., 25.11.2008. O Juiz. Pz.:02 dias \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Silva Carrião [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Silva Carrião\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito do valor referente aos honorários periciais estimados em 03 (três) salários mínimos vigentes. pz :10 dias \r\n\r\nProcesso: 01904-1998-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PINHEIRO DA CRUZ [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PINHEIRO DA CRUZ, Réu VIACAO CARAVELE LTDA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 424 , devendo a Re depositar R$ 27.846,67 , ou o equivalente a 2.329.520,6100 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Candido [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Paulo Victor de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 116753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira Candido\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre os cáculos de impugnação de fls.190/191. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01722-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Batista [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Conceicao Dias Santana [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Conceicao Dias Santana\r\n\r\nCiencia de que deverá atentar que a pessoa indicada não firmou compromisso de assumir o ônus de fiel depositário do bem penhorado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Souza de Almeida [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz.:15 dias \r\n\r\nProcesso: 00357-1998-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENJAMIM PINTO DOS SANTOS [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENJAMIM PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz :05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01738-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nId: 697930"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "693904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/11/2008\r\n\r\n01501-2001-222-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ABNER RANGEL RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: FRANSIL ENGENHARIA LTDA,Luiz Carlos Silva,Lucia Helena Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANSIL ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.418,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lucia Helena Silva,Luiz Carlos Silva,Lucia Helena Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Lucia Helena Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.418,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Silva,Luiz Carlos Silva,Lucia Helena Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.418,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693904"
                            ],
                            "693900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00981-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Damasceno de Souza [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Deu Certo Moveis e Eletrodomesticos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Damasceno de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 340,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Tomaz de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: Bet Car de Mesquita Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Tomaz de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 340,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Fernandes da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Fernandes da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 360,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00830-1998-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAJACI JACINTO DE ANDRADE [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO RIO ESPUMA IND E COM LTDA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAJACI JACINTO DE ANDRADE\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-1998-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nVenha com os emolumentos necessários para expedição da certidão requerida a fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Conceicao Silva [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Montadora de Estruturas Novo Rio Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Conceicao Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 400,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01910-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt Emerson da Rocha [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Lidace Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roosevelt Emerson da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida nos autos: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nFls. 21. \r\n\r\nProcesso: 01979-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Alves de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Sucos Flor Doa Abais Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida nos autos: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nFls. 40. \r\n\r\nProcesso: 02015-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Amaral de Menezes [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Amaral de Menezes\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida nos autos: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nFls. 13. \r\n\r\nProcesso: 02024-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Nakagava Gomes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitrine das Carnes, Réu: Acougue do Tunel Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Nakagava Gomes\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida nos autos: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nFls. . \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva da Conceição [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrada Iguaçu Comércio de Bicicletas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Silva da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da Sentença proferida de fls. 21. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Conceição Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: C H 4 Modas Ltda. ME, Réu: C H 12 Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Conceição Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00018-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano da Silva Pereira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Valdia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida de fls. 29, em 08 dias.l \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Vieira de Assis [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rizzo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Vieira de Assis\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida de fls. 18, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Jesus [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Doutor Manoel Eiras, Aut Tereza Cristina de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos de fls. 204, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Bento Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Bento Pereira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos de fls. 24, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Carlos Currais [Adv. Luiz Roberto Oliveira da Costa (OAB: RJ 50492 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda., Aut Joice Carlos Currais\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos de fls. 46, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Souza [Adv. Erasmo Honorato de Paula (OAB: RJ 131852 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Santa Catarina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos de fls. 14, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Conceicao [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Celso Alexandrino Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos de fls. 10, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Julio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Julio\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos de fls. 16, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos de fls. 15, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Lima Mendonca [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Ebenezer de Belford Roxo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Lima Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos de fls 18, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Sergio de Oliveira [Adv. Rejane Tavares Guimaraes da Gama (OAB: RJ 138147 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Curso de Enfermagem Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Sergio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos de fls. 14, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 14, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Souza dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Martuche Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos de flos. 10. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Rodrigues de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Maringá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 18, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivar Faria da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais e Mercearia Novo Amanhã de Santa Marta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivar Faria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 09, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Alves Rodrigues [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Alves Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 53, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Rocha [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Voyager Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 19, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pinto de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SNZ - Representações e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Pinto de Souza\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 13, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Maia [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Maia\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 34, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fellipe Angelo de Sant Ana [Adv. Jorge Antonio Gomes de Sant Ana (OAB: RJ 137338 - D)]\r\n\r\nReu: Mrtostes Informática Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fellipe Angelo de Sant Ana\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 30, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anadir de Souza Ferreira [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anadir de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos de fls. 69, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anadir de Souza Ferreira [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anadir de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 69, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Eduardo Gouvea Cavalcanti [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Eduardo Gouvea Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 13, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pacífico de Araujo [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pacífico de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 30, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Duarte Oliveira [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Viana do Castelo de B R Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Duarte Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 28. em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01810-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva [Adv. Eva Tavares Alves Gurgel (OAB: RJ 92404 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Alto Minho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 22, em, 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Silva Pereira [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: L A Ferreira Estacionamento - ME [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L A Ferreira Estacionamento - ME, Aut Marcos Jose da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 30, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01881-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santana de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 74. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Aparecido Ferreira [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Zona Norte de Belford Roxo Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Vells Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Zona Norte de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01931-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanil Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evanil Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 53, e das custas no valor de R$ 8,00, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00521-1996-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto dos Santos Menezes, Réu: CENTRO DE EDUCACAO BRASILEIRO LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)], Réu: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Batista [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Batista\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 16, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica Alves dos Santos [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)], Aut: Camila Alves dos Santos [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Martins Moura Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Alves dos Santos, Aut Jéssica Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 25, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Jesus Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Marthia Farias de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 14, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcemir Martins de Oliveira [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Radier Engenharia, Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcemir Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 13, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene da Conceição Lessa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene da Conceição Lessa\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 39, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Manhães da Silva [Adv. Cristina da Silva Batista (OAB: RJ 151019 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Serra do Lote XV Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Manhães da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 13, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Teixeira Neto [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Teixeira Neto\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de 13, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Souza Degani [Adv. Angela Maria de Souza Degani (OAB: RJ 78281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. - COOPENVASE, Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Souza Degani\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 36, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cristina Menezes da Silva [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Vida no Crescimento e da Solidariedade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Cristina Menezes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 10, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha da Silva Garcez [Adv. Neiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha da Silva Garcez\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 27, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Pinto [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Manoel Pereira [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Manoel Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da segunda parcela do acordo , bem como das cotas fiscal e previdenciária, esta conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 31, em 10 dias, sob pena de execução incidental e ofício ao órgão fiscalizador. \r\n\r\nProcesso: 01817-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Campello [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Campello\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devida, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS de fls. 45/46, em 15 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01003-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bernardo Rangel [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Bernardo Rangel\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde retirada do feito de pauta. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio Ribeiro da Rocha [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidoras de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio Ribeiro da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos, de fls. 13, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-1999-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIGIANE DA SILVA SANTOS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO BARRETO LOUVAN, Réu: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)], Réu: ANSELMO CALDEIRA LOUVAIN JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIGIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVenha com os emolumentos necessários à expedição da certidão requerida. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01724-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ANTONIO COUTINHO DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi devolvido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ CAETANO DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: O CRAVO E A ROSA FLORICULTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. . .\r\n\r\nId: 693900"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre de Carvalho Filho\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Silva Freitas\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Roque da Conceição\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698292"
                            ],
                            "698293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00666-2002-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LEMES DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: ULTRAMAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LEMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada praça para o dia 05.12.2008 as 13:16 ou, caso não haja licitantes, dia 18.12.2008 as 13:16 na 3ª VT do Rio de Janeiro, situada na Rua do Lavradia, nr 132 1º andar Centro Rio de Janeiro. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Ambrosio Mendonca [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto Falrene Miranda de Oliveira [Adv. Agnaldo Olimpio da Silva (OAB: RJ 105278 - D)], Réu: Fazenda Estrela [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humberto Falrene Miranda de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a audiencia nesta Vara do Trabalho no dia 27.05.2009 as 10:30 horas. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor de Lima da Silva [Adv. Samantha Rodrigues Zervas (OAB: RJ 126367 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonor de Lima da Silva\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 09.06.2009 as 09:55 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-521-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Everaldo de Souza [Adv. Antonio Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 56354 - D)]\r\n\r\nRqdo: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Everaldo de Souza\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 12.05.2009 as 10:35 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01230-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Laurindo da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: A M da Fonseca Ltda [Adv. José Candido Francisco (OAB: RJ 135481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M da Fonseca Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Geraldo Garcia [Adv. Paulo Cesar Andrade Junior (OAB: MG 72908 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Olá Ltda. [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Olá Ltda.\r\n\r\nApresentar pecas para formação da CP, em 05 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01851-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Aparecida Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurício Gomes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Aparecida Silva\r\n\r\nFornecer o endereço completo do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira Lopes [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citröen do Brasil Automóveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Oliveira Lopes\r\n\r\nInformar o correto endereço para notificação da 2ª reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01764-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Fernandes Barbosa [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Barrense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Fernandes Barbosa\r\n\r\nFornecer o endereço atual do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01700-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taciana de Oliveira Trindade [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: Union Manten Atividades Embresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taciana de Oliveira Trindade\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2008-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Hebert Silveira Alves [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nReu: D'Paula e Ramos Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Hebert Silveira Alves\r\n\r\nFornecer o endereco atual do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pontes da Silva [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Erfolgen Serviços de Reparação e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pontes da Silva\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 16.06.2009 as 10:15 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Souza\r\n\r\nEfetuar o deposito da quantia requerida a titulo de cobertura das despesas iniciais, no valor de R$ 500,00, para a realização da pericia, sendo o restante pagos a final pela parte sucumbente, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Fernandes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Grill de Resende Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Fernandes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Grill de Resende Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01824-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Ribeiro de Almeida [Adv. MARIA ISABEL MARTINS TOLEDO (OAB: RJ 99982 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Ribeiro de Almeida, Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 400,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 02086-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar Justiniano da Costa (Espólio de) [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronics Internacional Equipamento Serv. Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flextronics Internacional Equipamento Serv. Ltda.\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 04.06.2009 as 10:05 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Maia Pitanga [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: M Ellen Joias e Relogios Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Maia Pitanga, Réu M Ellen Joias e Relogios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 310,00 p/rdo. .\r\n\r\nProcesso: 02009-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON LEITE GUIA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PACE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON LEITE GUIA, Réu PACE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 1.400,00 p/rdo. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto de Araujo Cassino [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto de Araujo Cassino, Réu Graber Sistema de Seguranca Ltda., Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belisario Costa Saar [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Luiz Carlos dos Santos Vieira [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Belisario Costa Saar, Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Réu Luiz Carlos dos Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guimarães Pereira [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nRéu: AMP Drogaria Ltda. ME (Maxi Pharma) [Adv. Carlos Roberto de Almeida Leal (OAB: RJ 38776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMP Drogaria Ltda. ME (Maxi Pharma), Aut Leonardo Guimarães Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Sampaio Barbosa [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Pneumáticos Michelin Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Pneumáticos Michelin Indústria e Comércio Ltda., Aut Vanderlei Sampaio Barbosa\r\n\r\nComprovar o deposito da quantia requerida a título de cobertura das despesas iniciais para realização da pericia, de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, sendo certo que o restante serão pagos a final pela parte sucumbente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Maria Dias Silva (OAB: RJ 75506 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelino Domingos [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht [Adv. Renata Gaspar Palmier Nunes (OAB: RJ 129829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht, Aut Jose Avelino Domingos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 700,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseania Araujo Bandeira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: S. C. S. Vilas Boas M.E. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseania Araujo Bandeira, Réu S. C. S. Vilas Boas M.E.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 698293"
                            ],
                            "698294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo de Mello\r\n\r\nRéu: Sesamo Industria e Comercio de Portas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sesamo Industria e Comercio de Portas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698294"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "696361": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-263-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alex Goncalves Machado\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar memoriais , no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor , conforme ata de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 01601-1999-263-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOMASA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA JOMASA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 696361"
                            ],
                            "696355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01983-2003-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL DOS SANTOS LIBERATO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios incidentes , bem como as custas , no prazo de 05 dias , sob as penas da lei . .\r\n\r\nProcesso: 01800-2002-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOUZA SILVEIRA [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 361 /362 , em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANICLETO DE ABREU [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2002-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA BENEDITA COSME [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC ABAST DO COM E IND DE PANIF SACIPAN S. A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC ABAST DO COM E IND DE PANIF SACIPAN S. A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios , no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1996-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES RITTER [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES RITTER, Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 304 , no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alex Goncalves Machado [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alex Goncalves Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentarem memoriais , prazo de 10 dias sucessivos , permeados por 05 dias, iniciando pelo autro , conforme ata de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flor de Liz Acelina Coelho Gomes [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Coservas Rubi S.A. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Carvalho de Teixeira de Oliveira [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Carvalho de Teixeira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 96.\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Lemos de Freitas [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Lemos de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 110.\r\n\r\nProcesso: 00493-2002-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADECILTO TIMOTEO COUTINHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADECILTO TIMOTEO COUTINHO, Réu DGM ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nApresentarem , no prazo de 05 dias, demonstrativo das parcelas tributáveis para cálculo do IR , sob pena de liberação do valor correspondente a aliquota incidente a Receita Federal . No mesmo prazo deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes , sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Oliveira\r\n\r\nEsclareça qual dos cálculos pretende que seja considerado. \r\n\r\nProcesso: 00183-1995-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO PARRENHO ROMERO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasilerios S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasilerios S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de dilação de prazo . \r\n\r\nProcesso: 00082-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DUARTE DE SOUZA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DUARTE DE SOUZA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomarem ciencia da convolação do depósito recursal de fls. 148 em penhora.\r\n\r\nReclamada : Tomar ciencia do despacho de fls. 191: Sendo o crédito de natureza alimentar e, na ausência de medidas coercitivas na CLT, para compelir a executada ao pagamento da execução , cabe ao Juiz trabalhista adotar as regras que surgem com o processo civil , para assegurarmaior efetividade ao cumprimento da execução .Ademais , as Sumulas e entendimentos jurisprudenciais não vinculam o Juiz de primeiro grau em suas decisões . Assim , mantenho as determinações contidas nos dois últimos parágrafos de fls. 186. Outrossim , defiro a convolação do depósito recursal de fls. 148 em penhora . \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Damasceno de Castro [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado Rio de Janeiro Ltda.-VICBERJ (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Damasceno de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 85/88. Pelo prazo de 10 dias, para as providencias cabíveis , a vista do despacho de fls. 70 verso. .\r\n\r\nProcesso: 03504-2003-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MAGDALENA ALCIDES [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nReu: JACIRA SARAIVA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MAGDALENA ALCIDES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 61.\r\n\r\nProcesso: 03514-2003-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NSDGRA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 65 / 68.\r\n\r\nProcesso: 03486-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ilidio Pais Bernardes [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ilidio Pais Bernardes\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03135-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alves Jose [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02809-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Mota [Adv. Carla Denise da Silva (OAB: RJ 63203 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Mota\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 139. E contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 02959-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TITO PALADINO FILHO [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Milenio Administradora de Plano de Saude Ltda [Adv. Welington dos Santos Brittez (OAB: RJ 130665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TITO PALADINO FILHO, Réu SL Milenio Administradora de Plano de Saude Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no valor de R$ 35.773,82 ( março/08), equivalente a 3028856.15104 TR's, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02509-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JAQUELINE DA SILVA COSTA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCEPTS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCEPTS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02761-2006-263-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Paulo Renato Cardoso Cruz [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRqdo: Farmalab Industria Quims Farmaceuticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Renato Cardoso Cruz\r\n\r\nRetirar os autos , que lhe serão entregues em caráter definitivo , mediante registro no SAPWEB. \r\n\r\nId: 696355"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "698451": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00473-2004-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: FARMACIA THALINE\r\n\r\nPelo presente fica m LIDIA PAIXÃO NOGUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2003-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE ALBANO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SAFIRA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NEIDE ISMAEL MENDES DE JESUS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2000-321-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA GABRIEL COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nReu: INDONESIA IND. E COM. CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO ALVES RIQUEZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-321-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Magali da Silva e Silva\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosméticos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES e SILVANA ALVES DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 49/54, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2002-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: GIANE PAULA DE ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: NITEL SERVICOS LTDA - ME (a/c da Sócia CATIA CRISTINA BATISTA)\r\n\r\nPelo presente fica m NITEL SERVICOS LTDA - ME (a/c da Sócia CATIA CRISTINA BATISTA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-321-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Araujo Gomes\r\n\r\nReu: Centro Educacional Renovar Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ANDERSON DOMINGUES FERNANDES e LEANDRO DOMINGUES FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-321-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: FABRICIA MEDEIROS MOURA\r\n\r\nReu: DOUTOR COMPUTADOR LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m REGINA CELIA RAMOS GONÇALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-321-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: PAULO WELLINGTON DOS REIS\r\n\r\nReu: BRACO FORTE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE ELIAS PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-1999-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE PAULA\r\n\r\nRéu: FORTE JACAREPAGUA COM. DE FERRO E ACO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JACKSON MARCELO DE CASTRO MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2003-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO RENASCENCA\r\n\r\nPelo presente fica m AILTO LOURO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698451"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "699107": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificar o Ato nº 1470/08, publicado no DOE/RJ, Poder Judiciário, Parte III, Seção II, Federal, de 02/12/08.\r\n\r\nOnde se lê -“ DESIGNA o Juiz de Direito MARCUS VINÍCIUS MIRANDA GONÇALVES para assumir, nos dias 27 e 28 de novembro, a 81ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, em virtude de licença médica da Juíza Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles, ...”\r\n\r\nLeia-se - DESIGNA o Juiz de Direito MARCUS VINÍCIUS MIRANDA GONÇALVES para assumir, de 25 de novembro a 05 de dezembro, a 81ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, em virtude de licença médica da Juíza Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles, ... \r\n\r\nATO Nº 1475/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições:\r\n\r\n1- LEANDRO LOYOLA DE ABREU para assumir, de 01 a 04 de dezembro, a 37ª Zona Eleitoral/São João da Barra, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Luciana Cesário de Mello Novais. \r\n\r\n2 - MARA GRUMBACH MENDONÇA para permanecer na 40ª Zona Eleitoral/Três Rios, a partir de 1º de dezembro, em virtude de vacância.\r\n\r\n3- ROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA para assumir, a partir de 05 de dezembro, a 55ª Zona Eleitoral/Maricá, em virtude de vacância.\r\n\r\n4 - JOSÉ FRANCISCO LEITE MARQUES para permanecer, a partir de 03 de dezembro, na 68ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, em virtude de vacância.\r\n\r\n5- VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIX para assumir, de 2 a 31 de dezembro, a 80ª Zona Eleitoral/Nilópolis, durante o período de férias da Juíza Ana Carolina Villaboim da Costa Leite e, assumir, dias 1º e 2 de dezembro, a 221ª Zona Eleitoral/Nilópolis, em virtude de afastamento do Juiz Rodrigo Faria de Souza, nos termos da Res. TJ/RJ15/2006, sem prejuízo de suas funções junto a 44ª Zona Eleitoral/Nilópolis.\r\n\r\n6 - NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS para assumir, de 2 a 31 de dezembro, a 86ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de férias da Juíza Maria Aparecida da Costa Bastos, sem prejuízo de suas funções junto a 87ª ZE/São Gonçalo.\r\n\r\n7 - MANOEL TAVARES CAVALCANTI para assumir, de 2 a 31 de dezembro, a 88ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, durante o período de férias da Juíza Cláudia Cardoso de Menezes, sem prejuízo de suas funções junto a 89ª ZE/São João de Meriti.\r\n\r\n8 - GILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR para permanecer, de 1º a 4 de dezembro, na 156ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, em virtude de afastamento do Juiz José Acir Lessa Giordani, nos termos da Res. TJ/RJ15/2006, sem prejuízo de suas atribuições junto a 157ª ZE/Nova Iguaçu.\r\n\r\nNº 1476/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições:\r\n\r\n1- MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA para assumir, de 04 a 16 de dezembro, a 6ª Zona Eleitoral/Maracanã, por motivo de afastamento do Juiz Carlos Gustavo Vianna Direito, nos termos do art. 73, I, da LOMAN, sem prejuízo de suas atribuições junto a 19ª Zona Eleitoral/Maracanã. \r\n\r\n2- CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI para assumir, de 28 de novembro a 29 de dezembro, a 22ª Zona Eleitoral/Irajá, em virtude de Licença Médica da Juíza Marcella Assad Caran, sem prejuízo de suas atribuições junto a 175ª Zona Eleitoral/Irajá. \r\n\r\n3- MARCELO PEREIRA DA SILVA para assumir, de 2 a 31 de dezembro, a 207ª Zona Eleitoral/Cascadura, durante o período de férias do Juiz Marcello de Sá Baptista, sem prejuízo de suas funções junto a 217ª ZE/Marechal Hermes.\r\n\r\n4- FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO para assumir, nos dias 04 e 05 de dezembro, a 218ª Zona Eleitoral/Madureira, por motivo de afastamento do Juiz Marcius da Costa Ferreira, nos termos do art. 73, I, da LOMAN, sem prejuízo de suas funções junto a 219ª ZE/Marechal Hermes.\r\n\r\nATO Nº 1477 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 19 de novembro, a designação do Juiz RALPH MACHADO MANHÃES JUNIOR para assumir a 99ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de término da licença médica do Juiz Cláudio Cardoso França.\r\n\r\nATO Nº 1478 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito LUCIANA CESÁRIO DE MELLO NOVAIS para assumir, a partir de 5 de dezembro, a 37ª Zona Eleitoral/São João da Barra. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 699107"
                        ],
                        "699180": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Republicação do Ato nº 1474/08, por ter saído com incorreção no numero anterioriormente atribuído, no DOE/ RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 01/12/08.\r\n\r\nATO Nº 1472 /08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o estabelecido na Resolução TSE nº 22.901/08 e no art. 1º do ATO nº 748/08;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Aos sábados, domingos e feriados compreendidos entre os dias 1º e 14 de dezembro do corrente ano o serviço extraordinário nas Unidades desta Justiça Eleitoral obedecerá aos critérios e limites estabelecidos neste Ato e Anexos, sem prejuízo das disposições contidas no Ato nº 748/08.\r\n\r\nParágrafo único. Os limites autorizados nos Anexos deste Ato somente deverão ser alcançados em caso de absoluta necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 2º. Aos sábados, domingos e feriados compreendidos entre os dias 1º e 14 de dezembro do corrente ano, a critério dos respectivos responsáveis pelas unidades de que cuida o Anexo I deste Ato, as Unidades da Sede deste Tribunal poderão funcionar no horário de 13h às 19h, observando-se o estabelecido no art. 6º deste Ato.\r\n\r\nArt. 3º. Aos sábados, domingos e feriados compreendidos entre os dias 1º e 10 de dezembro do corrente ano, a critério dos Juízes Eleitorais, os Cartórios Eleitorais responsáveis pela apreciação das prestações de contas de campanha poderão funcionar no horário de 13h às 19h, observando-se o estabelecido no art. 6º deste Ato.\r\n\r\nParágrafo único. A 228ª Zona Eleitoral terá suas atividades desenvolvidas no cartório instalado na Sede desta Corte, no horário e período estabelecidos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º. As demais Zonas Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro não estão autorizadas a prestar serviço extraordinário no mês de dezembro do corrente ano. \r\n\r\nArt. 5º. O limite individual mensal para a prestação de serviço extraordinário é de 44 (quarenta e quatro) horas.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá ser observado o repouso semanal remunerado de que trata o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, preferencialmente aos domingos, vedada a prestação consecutiva de serviço extraordinário no sábado e domingo.\r\n\r\nArt. 6º. A informação do serviço extraordinário prestado no mês de dezembro do corrente ano consignada pelas unidades a que se refere o presente ato deverá vir acompanhada de justificativa fundamentada e descrição detalhada das atividades realizadas pela referida unidade, assinada pelo respectivo responsável.\r\n\r\nArt. 7º. O serviço extraordinário prestado no mês de dezembro do corrente ano será convertido, inicialmente, em horas a compensar.\r\n\r\nParágrafo Único. No caso de saldo de dotação orçamentária, as horas trabalhadas no mês acima referido serão convertidas em pecúnia, salvo para os servidores que optarem pela conversão em horas a compensar, cujos procedimentos para seu gozo serão baixados mediante ordem de serviço da Diretoria-Geral desta Corte.\r\n\r\nArt. 8º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, estando sujeito a alterações conforme as normas específicas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nServiço Extraordinário nas Eleições de 2008\r\n\r\nUnidades da Sede do Tribunal\r\n\r\nsábados, domingos e feriados de 1º até 14/12/08:\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Administração\r\n\r\nAté 4 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Manutenção e Serviços Gerais\r\n\r\nAté 7 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nAté 4 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria Judiciária\r\n\r\nAté 3 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nAté 13 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nSecretaria de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\nAté 6 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nAssessoria de Segurança\r\n\r\nAté 4 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nServiço Extraordinário nas Eleições de 2008\r\n\r\nCartórios Eleitorais\r\n\r\nCARTÓRIOS ELEITORAIS\r\n\r\nresponsáveis pela apreciação das prestações de contas de campanha\r\n\r\nSábados, domingos e feriados de 1º a 10/12/08:\r\n\r\nI - Zonas Eleitorais com até 140 candidatos\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nII - Zonas Eleitorais de 140 até 260 candidatos\r\n\r\nAté 3 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nIII - Zonas Eleitorais com mais de 260 candidatos\r\n\r\nAté 4 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nIV - Cartório instalado na Sede deste Tribunal\r\n\r\nAté 16 servidores trabalhando por, no máximo, 6 horas.\r\n\r\nId: 699180"
                        ],
                        "699171": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 102.586/2008;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 1482/08\r\n\r\nDispensar CLEBER MOURÃO CARVALHO, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-04, da 215ª Zona Eleitoral/Méier, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 13/11/08.\r\n\r\nATO Nº 1483/08\r\n\r\nDesignar MARILENA BASTOS VARGAS, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-04, da 215ª Zona Eleitoral/Méier, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 699171"
                        ],
                        "699199": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 1480 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nExonerar, a pedido, PATRICIA SALGADO ESPOZEL, servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal com lotação provisória nesta Corte, do Cargo em Comissão de Coordenadora de Pessoal, Nível CJ-02, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO nº 1481 /08\r\n\r\nNomear LAURA NUNES BERNARDES PEIXOTO, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenadora de Pessoal, Nível CJ-02, da Secretaria de Gestão de Pessoas ficando, conseqüentemente, dispensada da Função Comissionada de Chefe da Seção de Processos Específicos, Nível FC-06, da Coordenadoria de Assuntos Judiciários e Procedimentos Eleitorais da Corregedoria Regional Eleitoral, ambos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nATO nº 1484 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no protocolo nº 97.647/08,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDispensar VALÉRIA MENEZES DA COSTA, servidora do Tribunal Superior Eleitoral com lotação provisória nesta Corte, da Função Comissionada de Assistente IV da Seção de Informações Processuais, Nível FC-04, da Coordenadoria de Análises Técnicas, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 699199"
                        ]
                    }
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            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "699083": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Vigésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 158\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ECCO MADEIRAS FERRAGENS E LAMINADOS LTDA.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6871\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: IVO DA GAMA PIRES, Vereador, candidato a reeleição, do Município de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES (MANOEL FOLHÃO), Prefeito, candidato à reeleição no Município de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nADVOGADO : Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL MARTINS ESTEVES (MANOEL FOLHÃO), Prefeito e candidato à reeleição no Município de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nADVOGADO : Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: IVO DA GAMA PIRES, Vereador, candidato a reeleição, do Município de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6872\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR )\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS ( PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6873\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES, candidato a Vereador de Cabo Frio pelo PPS\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFrederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\n(4)\r\n\r\nGrasiele da Silva Esteves\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nSergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 699083"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "699233": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 97.688/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF, para participar do Seminário Tecnologia da Informação: Controle Externo em Ação.\r\n\r\nPeríodo: 19 a 21/11/08.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- André Luis Correa de Araújo - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 692,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzidos o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 21,35, totalizando o valor de R$ 965,23.\r\n\r\n- André dos Santos Sant'Anna - CJ-2\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 640,00 e 01 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 921,58.\r\n\r\nDespacho: “Em retificação ao despacho de fls. 17, autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias em favor de ANDRÉ LUÍS CORRÊA DE ARAÚJO e ANDRÉ DOS SANTOS SANT'ANNA, devendo os referidos servidores apresentar relatório sobre o seminário e sua aplicabilidade na Administração”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 82.572/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Rio de Janeiro/RJ, para participar da reunião de Coordenadores de Pólo.\r\n\r\nPeríodo: 25 a 26/08/08.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Carlos Eduardo Dias - Requisitado Nível Médio\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias simples, no valor de R$ 190,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 29,09, totalizando o valor de R$ 160,91.\r\n\r\n- Cornélio Silva de Paula - Requisitado Nível Superior\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 216,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 36,00, totalizando o valor de R$ 288,00.\r\n\r\n- Gilmar Renato Moreira - Requisitado Nível Médio\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias simples, no valor de R$ 190,00, deduzido o auxílio-transporte, no valor de R$ 7,27, totalizando o valor de R$ 182,73.\r\n\r\n- Helena de Araújo - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 216,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 272,78.\r\n\r\n- Renato Mattos Guimarães Cotia - Requisitado Nível Médio\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias simples, no valor de R$ 190,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 36,00, totalizando o valor de R$ 154,00.\r\n\r\n- Sérgio Ricardo Oliveira da Silva - Requisitado Nível Superior\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 216,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 34,91, totalizando o valor de R$ 289,09.\r\n\r\n- Wania Vinhas Rodrigues - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias simples, no valor de R$ 190,00, deduzidos o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 40,39, totalizando o valor de R$ 98,39.\r\n\r\n- Ivan César de Oliveira - Requisitado Nível Superior\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzidos o auxílio-alimentação, no valor de R$ 13,64, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 6,73, totalizando o valor de R$ 195,63.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores IVAN CESAR DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DIAS, CORNÉLIO SILVA DE PAULA, GILMAR RENATO MOREIRA, HELENA DE ARAÚJO, RENATO MATTOS GUIMARÃES COTIA, SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA e WANIA VINHAS RODRIGUES, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 699233"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698496": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 032/2008\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 032/2008, expedido nos termos do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 698496"
                        ]
                    }
                },
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698674": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 039/08\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 039/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 698674"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698349": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 037/08 \r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 037/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008 \r\n\r\nDr. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 698349"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698495": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 33/2008\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 33/08, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2008\r\n\r\nDra. Mônica Feldman de Mattos\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 698495"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698853": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 066/2008\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 066/2008, referente à relação nominal de requerimentos de inscrições, transferências, revisões e 2ª vias de títulos eleitorais deferidos na segunda quinzena do mês de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 698853"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698858": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 039/08\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 039/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA FERREIRA ALVARENGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 698858"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698333": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 41/08\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ- Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 41/08, referente as operações de alistamento, revisão , transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 01de dezembro de 2008.\r\n\r\nPedro Antonio de Oliveira Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 21ª ZE\r\n\r\nId: 698333"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698672": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 52/08\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 52/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 698672"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698039": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 338/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nRÉU: Ivan Ribeiro de Souza\r\n\r\nAdvogado(a): Anderson Luiz da Silva Rodrigues - OAB/RJ n.º 144.990\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. sentença de fl. 61/62.\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"...Considerando que a parte autora requereu a desistência, com o que concordaram os réus e o Ministério Público Eleitoral, julgo extinto o processo sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nSJB,25/10/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nJUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 337/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nRÉU: Michel Alexandre Filho\r\n\r\nRÉU: José Amaro Martins de Souza\r\n\r\nRÉU: José Carlos da Silva Toledo\r\n\r\nAdvogado(a): Sucena Alexandre - OAB/RJ n.º 138.229\r\n\r\nAdvogado(a): Felipe Mcauchar - OAB/RJ n.º 151.140\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. sentença de fl. 202/210.\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido quanto à CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, GENECY MENDONÇA, MICHEL ALEXANDRE FILHO e AFONSO TOLEDO.\r\n\r\nNo que se refere a JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA (vulgo 'Neco\"), julgo PROCEDENTE o pedido para IMPEDIR A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (sentença prolatada após a eleição e antes da expedição da diplomação) e CONDENÁ-LO ao pagamento de MULTA de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a gravidade da conduta perpetrada, com fulcro no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 e artigo 66 DA Resolução do TSE nº 22.718/08.\r\n\r\nDetermino a extração de cópia dos autos e remessa ao Ministério Público Eleitoral, conforme requerido, a fim de que seja apurada a prática de crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral \".\r\n\r\nPRI\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nSJB, 27/11/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nJUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 336/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Medida Cautelar de Busca e Apreensão\r\n\r\nAUTOR: Coligação No Caminho Certo para o Desenvolvimento\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. sentença de fl. 53/54.\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"...Considerando que não foi encontrado qualquer material pelos oficiais de justiça, conclui-se pela ausência de interesse de agir e conseqüente extinção, do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nSJB,25/10/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 698039"
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA QUADRAGÉSIMA SEXTA ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO 066/2008\r\n\r\nA Doutora REGINA LÚCIA RIOS GONÇALVES, Juíza da 046ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foram prolatadas as seguintes decisões para os processos abaixo:\r\n\r\nProc. Adm. nº - Partido\r\n\r\n930/08 PTC - Partido Trabalhista Cristão\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal(...). Dessa forma fica suspenso pelo tempo em que o Partido permanecer omisso, a partir da data fixada pela lei para prestação de contas, o recebimento de cotas do Fundo Partidário, com fulcro no art. 28, III e art. 29, III da Resolução nº 21.841/04\".\r\n\r\nDado e passado na Cidade de São João de Meriti, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. REGINA LUCIA RIOS GONÇALVES - Juíza da 046ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 698658"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 082/2008\r\n\r\nNATUREZA: Reclamação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 37, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADO: João Batista Peixoto Fraga\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adriel dos Santos Silva - OAB/RJ 103.985 e Dr. Marcos Roberto de Carvalho - OAB/RJ 103.474\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) Verifico, da análise dos autos, que finda a instrução não restaram comprovadas as infrações descritas na inicial.\r\n\r\nCom efeito, o próprio Ministério Público Eleitoral, por ocasião de sua manifestação de fls. 22 e verso, pugnou pela improcedência da reclamação considerando a fragilidade das provas apresentadas.\r\n\r\nNote-se que a questão aqui envolveria a prática de propaganda eleitoral mediante uso de cartazes móveis, sendo certo que, quanto às dimensões das placas existentes no veículo do reclamado, essas não foram medidas.\r\n\r\nO art. 13,§ 4º da Resolução 22.718 permite a colocação de cartazes móveis ao longo das vias públicas. As placas (ou cartazes) utilizados pelo reclamado, mesmo estando colocados em veículo que se encontrava parado no momento das fotografias que instruem a inicial, não perderam, por esse simples fato, o caráter de mobilidade. Ora, se é permitido pela legislação que uma placa ou cartaz, com dimensões inferiores àquela dos outdoors, possa permanecer na via pública segurado por um pessoa, não se pode exigir que o veículo que contenha esse mesmo tipo de propaganda não possa, eventualmente, estar estacionado, notadamente quando o seu dono ou motorista necessita tomar alguma providência em locais desprovidos de estacionamento.\r\n\r\nAssim, não estando definidas as dimensões da propaganda e nem havendo perda de mobilidade pelo fato de estarem em veículo que, em algumas oportunidades, estava parado na via pública, não propspera a presente.\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO. Sem custas.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nAnote-se onde couber e diligencie-se no que for de direito.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 698687"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 953/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por propaganda irregular (com pedido de liminar)\r\n\r\nRecorrente: PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO\r\n\r\nAdvogado(s): Fábio de Souza Perez - OAB/RJ nº 79.298\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL e PSDC)\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nDESPACHO: \"Ante o certificado à fl. 35, inadmito o recurso.\"\r\n\r\nId: 698662"
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                        "698663": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProtocolo. 2570/2008\r\n\r\nAssunto: Requerimento\r\n\r\nRequerente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nAdvogado(s): Paulo Maurício Mazzei - OAB/RJ nº 76.222\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO CABO FRIO FELIZ\r\n\r\nAdvogado(s): Paulo Maurício Mazzei - OAB/RJ nº 76.222\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] Indefiro o requerimento.\"\r\n\r\nId: 698663"
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                        "698859": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAE/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1266/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nRepresentandos: Sílvio Lopes Teixeira e Paulo Paes\r\n\r\nDecisão: \"...Acolho os termos do parecer ministerial de fls 142.\r\n\r\nPara tanto, determino a expedição de ofício à Polícia Federal requisitando-se as cópias do registro de ocorrência mencionado às fls 139.\r\n\r\nCom relação ao requerimento formulado no terceiro parágrafo de fls 139, esclareça o representante de que gráfica se trata, bem como onde a mesma se encontra sediada, no prazo de 72 horas, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprida tal providência, voltem conclusos.\r\n\r\nMacaé, 26 de Novembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO DE ARAÚJO LONTRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1224/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: Na esteira da manifestação do MP, DEFIRO o requerido no item \"d\" de fls 82, devendo os investigados diligenciarem a juntada dos documentos ali referidos no prazo de 05 dias.\r\n\r\nMacaé, 18 de Novembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO DE ARAÚJO LONTRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1216/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: 1) Atenda-se ao requerido pelo MP, no prazo de cinco dias, devendo os investigados diligenciarem a juntada dos documentos referentes ao item \"d\" de fls 110, mediante cópia\r\n\r\n2) Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de Novembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO DE ARAÚJO LONTRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1265/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Maurício Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentando: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDespacho: Manifestem-se as partes acerca do acrescido no prazo de 72 horas.\r\n\r\nApós ao M.P.\r\n\r\nMacaé, 24 de Novembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO DE ARAÚJO LONTRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 698859"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698498": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 34/08\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 34/08 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 698498"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698502": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 042/2008\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 042/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nNadia Maria de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 122ª ZE \r\n\r\nId: 698502"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698341": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 061/2008\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 061/08, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 698341"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698855": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 042/2008\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 042/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 698855"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698852": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 062/2008\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 062/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 698852"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698854": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 49/2008\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 49/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 698854"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698322": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 038/2008\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 038/2008, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nAna Cristina Nascif Dib Miguel\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 698322"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698500": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 043/2008\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 043/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nFábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 698500"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698661": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 028/2008\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 698661"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698504": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 078/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Luiz Henrique Moreira e Elza Aparecida da Silva Freitas\r\n\r\nDespacho: \"(...) Diante do impedimento da Defensoria Pública nomeio a advogada dativa na pessoa da Dra. Valéria Ribeiro de Carvalho, OAB/RJ 69.396 (...)\". Porto Real, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 698504"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698659": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 28/2008\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 698659"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698345": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 54/2008\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º,I,encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 054/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDENISE NICOLL SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL DA 204ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nId: 698345"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698666": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 028/2008\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 698666"
                        ],
                        "698668": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 029/2008\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 698668"
                        ],
                        "698671": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 030/2008\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 698671"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698857": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 38/08\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 38/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nJuíza da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 698857"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698501": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 068/2008\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 068/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\n(a) ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nId: 698501"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698673": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL Nº 022/2007-214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: FRANCISCO EXPEDITO ANCHIETA ABDALA\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de Tombo Judicial instaurado em face de FRANCISCO EXPEDITO ANCHIETA ABDALA, em virtude de duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nConsiderando...\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 98-100 e suas razões, as quais adoto como fundamento da presente, e , DETERMINO:\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOficie-se ao IIFP-RJ para fins de baixa na FAC do eleitor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUÍZ ELEITORAL\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL Nº 048/2008 - 214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: ELIEL RODRIGUES DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de Tombo Judicial instaurado em face de ELIEL RODRIGUES DE SOUZA DA SILVA, em virtude de duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nConsiderando...\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 65-67 e suas razões, as quais adoto como fundamento da presente, e, DETERMINO:\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOficie-se ao IIFP-RJ para fins de baixa na FAC do eleitor\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUÍZ ELEITORAL\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL Nº 018/2007 - 214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: DAYVID FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de Tombo Judicial instaurado em face de DAYVID FERNANDES BAPTISTA, em virtude de não comparecimento aos trabalhos eleitorais no 2º Turno das Eleições de 2006, para as quais foi regularmente nomeado e empossado.\r\n\r\nConsiderando...\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 72. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL nos seus termos, com fulcro no art. 84, Parágrafo Único da Lei 9099/65, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do eleitor DAYVID FERNANDES BAPTISTA, Título Eleitoral 120816120310. Em conseqüência, JULGO extinto o processo, determinando que não fique constando dos registros criminais do eleitor, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nDETERMINO, ainda:\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOficie-se ao IIFP-RJ para fins de baixa na FAC do eleitor supra\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUÍZ ELEITORAL\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL Nº 047/2008 - 214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: THAIS ARRUDA VERISSIMO\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de Tombo Judicial instaurado em face de THAIS ARRUDA VERÍSSIMO, em virtude de não comparecimento aos trabalhos eleitorais no 1º Turno das Eleições de 2006, para as quais foi regularmente nomeado e empossado.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o art. 107, inciso IV e o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, combinado com o art. 287 do Código Eleitoral:\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 51-53. Declaro extinta a pretensão punitiva estatal à Sra. THAIS ARRUDA VERÍSSIMO, pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 344 do Código Eleitoral e DETERMINO:\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUÍZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 698673"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698321": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 039/08\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 039/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\nMarcius da Costa Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 698321"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698665": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 038/08\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 038/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDra. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO\r\n\r\nJuíza da 219ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 698665"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698856": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nJustiça Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 015/2008\r\n\r\nREQUERENTE :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDO: CÉSAR MAIA, SOLANGE AMARAL, PEDRO FERNANDES, PROFESSORA ROJANE E SÔNIA MOGRABI\r\n\r\nADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 84.996, MAURA LANNES CARUSO CARVALHO - OAB/RJ 121.343\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"...Defiro o requerimento formulado pela Promotora Eleitoral e determino a juntada do CD e do e-mail acima descritos. Tendo em vista a ausência dos representados e seus advogados, decreto a perda da prova oral requerida. Considerando a ausência, mas a fim de evitar futura alegação de nulidade, defiro o prazo de três dias para requerer diligências, nos termos do artigo 22,VI da LC nº 64/90. Publique-se. Após, dê-se vista dos documentos juntados nesta audiência à Promotora Eleitoral\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Lúcia Vieira do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 698856"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698350": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 40/2008\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 40/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 698350"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "697914": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 036/08\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 36/08, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2008\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 697914"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698670": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 54/08\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 54/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 698670"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698676": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 050/08\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 050/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 698676"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698348": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 034/2008\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 034/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 698348"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "698339": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 038/08\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 22/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRaquel de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 698339"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "699492": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.578 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 24, 26 E 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E 02 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O expediente nas repartições públicas nos dias 24 (quarta-feira) e 31 de dezembro de 2008 (quarta-feira) será facultativo após as 14:00 horas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 26 de dezembro de 2008 (sexta-feira) e 02 de janeiro de 2009 (sexta-feira).\r\n\r\nArt. 3º - O expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 699492"
                    ],
                    "699493": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.579\r\n\r\nDE DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 24.887.867,52, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-01/503.192/2008 e E-18/400.923/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 24.887.867,52 (vinte e quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL \r\n\r\nPARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n\r\n0701-SEOBRAS\r\n\r\n170.314.289\r\n\r\n169.070.915 \r\n\r\n0741-DER-RJ\r\n\r\n354.472.140\r\n\r\n327.637.647 \r\n\r\n1241-FESP-RJ\r\n\r\n11.106.603\r\n\r\n11.106.603 \r\n\r\n1301-SEAPPA\r\n\r\n19.116.658\r\n\r\n16.616.658 \r\n\r\n1372-CEASA-RJ\r\n\r\n7.868.780\r\n\r\n6.208.688 \r\n\r\n1541-FUNARJ\r\n\r\n12.342.094\r\n\r\n12.342.094 \r\n\r\n1701-SETE\r\n\r\n27.747.044\r\n\r\n26.011.271 \r\n\r\n1771-TURISRIO\r\n\r\n1.760.893\r\n\r\n1.456.294 \r\n\r\n2001-SEFAZ\r\n\r\n55.735.375\r\n\r\n42.280.402 \r\n\r\n2101-CASA CIVIL\r\n\r\n21.257.879\r\n\r\n18.519.276 \r\n\r\n2102-SSCS\r\n\r\n75.817.098\r\n\r\n74.956.117 \r\n\r\n2201-SEDEIS\r\n\r\n5.169.776\r\n\r\n2.758.829 \r\n\r\n2442-IEF\r\n\r\n13.823.512\r\n\r\n10.359.333 \r\n\r\n2961-FES\r\n\r\n1.859.438.568\r\n\r\n1.859.438.568 \r\n\r\n3172-CENTRAL\r\n\r\n92.402.082\r\n\r\n89.762.782 \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 699493"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "699501": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.164/2008 (inquérito administrativo), adotando-se como motivação desta decisão os pronunciamentos oferecidos pela 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPES, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 0000011-7, do Quadro de Pessoal Permanente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, por inobservância do art. 39, incisos V, VI, VII, IX e XIII e 40, incisos III e VIII, c/c o art. 52, incisos I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 699501"
                    ],
                    "699515": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MYRIAM LEWIN, matrícula nº 29/4443-7, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450821/2008. \r\n\r\nId: 699515"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "699491": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/300113/2002 - AUTORIZO a celebração do Acordo Judicial entre a Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE e ELIAS SIQUEIRA ALVES, visando por termo final à Reclamação Trabalhista RT 209/01 da 64ª VT/RJ.\r\n\r\nÀ CEDAE, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 699491"
                    ],
                    "699502": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/00604931-0/97 - DEIXO DE CONHECER do Recurso Hierárquico interposto por CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ, em razão do apontado pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, declarando extinta a instância administrativa.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para as providências pertinentes.\r\n\r\nId: 699502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "699385": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/016/2529-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 21 de agosto de 2006, data de sua promoção, JOÃO MAIA CALONIO, CORONEL PM (RG: 29.239), do QOPM/Q-I, alistado em 26 de fevereiro de 1976, com 37 (trinta e sete) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78 da Lei nº 279/79, (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93) e o art. 2º, § 2º da Lei nº 4.024/02, combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 699385"
                    ],
                    "699516": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, SERGIO SIMÕES CALDAS, Delegado de Polícia, matrícula nº 0815912-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Polícia da Capital, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 0425/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, Delegado de Polícia, matrícula nº 853043-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Polícia da Capital, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sergio Simões Caldas, matrícula nº 0815912-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Roubos e Furtos de Autos, do Departamento de Polícia Especializada, da mesma Polícia Civil, tudo com validade a contar de 01 de dezembro de 2008. Ofício nº 0425/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA FONSECA, matrícula nº 944110-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos da Motta Delgado Siqueira, matrícula nº 0892707-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-09/3593/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MENDONÇA DUBUGRAS, Delegado de Polícia, matrícula nº 860863-0, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Roubos e Furtos de Autos, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ronaldo de Oliveira Ferreira da Silva, matrícula nº 853043-8. Ofício nº 0426/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0853228-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge da Silva Perrote, matrícula nº 0824196-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Serviço de Escolta, do mesmo Departamento, tudo com validade a contar de 17 de novembro de 2008. Processo nº E-21/902068/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, ANGELIZE DA COSTA TORRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899151-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/998112/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2008, BERNHARD RUMPENHORST, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822224-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/998100/2008.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA SILVA PERROTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0824196-0, para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por João Claudio Wagner Silva, matrícula nº 0822410-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 17 de novembro de 2008. Processo nº E-21/902068/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO WILLIANS DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822583-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ivanilson Thomaz, matrícula nº 816717-3. Processo nº E-21/922227/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR TAVARES PIMENTEL, matrícula nº 0299616-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Hermany da Conceição Cordovil Machado, matrícula nº 921417-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Superintendência de Recursos Humanos e Sistema de Informação, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 10 de novembro de 2008. Processo nº E-08/650945/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2008, LETÍCIA REZENDE DE CASTRO, matrícula nº 922132-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Santa Maria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650936/2008.\r\n\r\nQuebra NOMEAR CARLOS HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 852418-3, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Santa Maria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Letícia Rezende de Castro, matrícula nº 922132-6. Processo nº E-08/650936/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de novembro de 2008, GABRIELA DOS SANTOS CHAVES, matrícula nº 946742-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650935/2008.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DO AMARAL COSTA, matrícula nº 924122-5, para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gabriela dos Santos Chaves, matrícula nº 946742-3. Processo nº E-08/650935/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, SANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 937290-5, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650937/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO NEVES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sandro Vieira de Oliveira, matrícula nº 937290-5. Processo nº E-08/650937/2008.\r\n\r\nNOMEAR GERSON BOTH para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Max Kopti Fakoury, matrícula nº 0864500-4. Processo nº E-08/650946/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2008, ANA MARIA JUNGER FERREIRA ANTUNES, matrícula nº 159410-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300393/2008.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA FERREIRA CALIXTO, matrícula nº 255865-8, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Maria Junger Ferreira Antunes, matrícula nº 159410-0. Processo nº E-03/300393/2008.\r\n\r\nEXONERAR SALMA MARTINS FERREIRA, matrícula nº 0268042-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300431/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA MAIA PEREIRA PINTO, matrícula nº 283407-5, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Walkiria da Silva Faria, matrícula nº 6157207-9. Processo nº E-03/300393/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2008, WALKIRIA DA SILVA FARIA, matrícula nº 6157207-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300393/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2008, MARIA ILKA DE SOUZA SILVEIRA, matrícula nº 6110659-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300393/2008.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ ALVARENGA, matrícula nº 5005476-6, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Ilka de Souza Silveira, matrícula nº 6110659-7. Processo nº E-03/300393/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GRAÇA LEITE COSTA, matrícula nº 6157289-7, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Julia Maria Miranda Carneiro da Cunha, matrícula nº 6513924-8. Processo nº E-03/300393/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2008, JULIA MARIA MIRANDA CARNEIRO DA CUNHA, matrícula nº 6513924-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300393/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, JOSÉ LEONARDO CARNEIRO FERREIRA, matrícula nº 946852-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300424/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA DE HOLANDA ROCHA para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300425/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA APARECIDA CAPORALI BRAGA, matrícula nº 361256-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Solos e Estruturas, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Carlos Alberto da Cruz, matrícula nº 360973-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAI-5, da Presidência, da mesma Fundação, tudo com validade a contar de 01 de dezembro de 2008. Processo nº E-07/102727/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE MOREIRA DE SOUSA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAI-5, da Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Claudia Aparecida Caporali Braga, matrícula nº 361256-1. Processo nº E-07/102727/2008.\r\n\r\nNOMEAR GLEICE DA COSTA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas Especiais, da Superintendência de Pesquisas e Programas Especiais, da Subsecretaria-Adjunta de Formação e Qualificação Profissional, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José de Carvalho, matrícula nº 937344-0. Processo nº E-22/1200/2008.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, matrícula nº 183808-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maria da Conceição Silva Moutinho, matrícula nº 0289033-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência Financeira, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2008. Processo nº E-22/1198/2008.\r\n\r\nNOMEAR NELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência Financeira, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Maruche da Cruz, matrícula nº 183808-5. Processo nº E-22/1199/2008.\r\n\r\nNOMEAR BALBINA MÁRCIA BARBOSA DUARTE para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcelo Abrahão de Oliveira, matrícula nº 0944240-1. Processo nº E-22/1197/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CHAVES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Isabela Guerra de Figueiredo, matrícula nº 946822-4. Processo nº E-22/1196/2008. \r\n\r\nId: 699516"
                    ],
                    "699470": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-12/LOTERJ/1114/2008 - AUTORIZO, por competência es tabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-12/LOTERJ/1114/2008, louvado nas razões expostas pela LOTERJ, a celebração de convênio dessa Autarquia com a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR.\r\n\r\nId: 699470"
                    ],
                    "699494": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-21/130.758/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Arnaldo Carlos da Silva Bernardes, Analista Programador, RG nº 4020, para a SEAP/Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nProc. n° E-21/996.027/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SESDEC, Jorge José de Almeida Lioneza, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 168.884-5, para a SEAP.\r\n\r\nProc. n° E-15/873/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Flávio Elias Hawad, RG nº 10.932, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nId: 699494"
                    ],
                    "699467": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nPROC. N° E-12/130.027/08-Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo, Reconheço a dívida no valor de R$ 2.180,99 (dois mil cento e oitenta reais e noventa e nove centavos), em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A, pelos serviços prestados no mês de dezembro de 2007, ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nId: 699467"
                    ],
                    "699500": [
                        "I - Despacho",
                        "PROC. Nº E-12/2812/08 - HOMOLOGO os termos da Ata de Julgamento Final constante às fls. 251, relativa à Tomada de Preços nº 02/2008, nos autos do processo administrativo, ADJUDICANDO em conseqüência, a prestação de serviço de execução da reforma da Residência de Verão da Ilha de Brocoió, em favor da licitante NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor global de R$ 755.226,02 (setecentos e cinqüenta e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 699500"
                    ],
                    "698522": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.698/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.351/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.083/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.721/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.111/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.716/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.471/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.132/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.130/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.118/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.917/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.343/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.635/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.338/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.497/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.889/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.559/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.881/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.404/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.734/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.587/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.776/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.543/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.414/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.514/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.259/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.677/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.374/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.550/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.339/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.377/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.533/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.947/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.265/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.179/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.305/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.671/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.506/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.410/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.371/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.851/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.865/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.849/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.911/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.897/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.696/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.341/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.472/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.311/2003-Telemar\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 698522"
                    ],
                    "697118": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM \r\n\r\nLIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA BERJ/LIQ Nº 006 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, no âmbito da Companhia liquidanda, com investidura de 06 (seis) meses, sua Comissão Permanente de Pregão.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão observará a seguinte composição: Pregoeira: Marina Oliveira de Mello Redorat; Pregoeiro Substituto: Antônio Marcos Tavares Cesar de Melo; Equipe de Apoio:, Márcio José Lisboa Fortes, Sheyla da Costa Nunes e Carlos Alberto Costa Pinheiro.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Pregão, ora constituída, poderá ser reconduzida, dissolvida ou modificada por ato do liquidante da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nPAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 697118"
                    ],
                    "697111": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA BERJ/LIQ Nº 007 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, no âmbito da Companhia liquidanda, com investidura de 6 (seis) meses, sua Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão observará a seguinte composição: Pre sidente: Marina Oliveira de Mello Redorat; Equipe de Apoio: Antônio Marcos Tavares Cesar de Melo, Márcio José Lisboa Fortes, Sheyla da Costa Nunes e Carlos Alberto Costa Pinheiro.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Licitação, ora constituída, poderá ser reconduzida, dissolvida ou modificada por ato do liquidante da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nPAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 697111"
                    ],
                    "698928": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/08\r\n\r\nProcesso nº E-13/412/2008 - Transferência da viatura oficial LAJ-1119. AUTORIZO, na forma da manifestação da Divisão de Material e Patrimônio da Subsecretaria Militar da Casa Civil. \r\n\r\nId: 698928"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "699024": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3997\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nEXCLUI DOS EFEITOS DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 617/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido do Processo Administrativo nº E-09/98028/4000/2006, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade administrativa está sujeita ao princípio da legalidade, sendo dever do Administrador declarar a nulidade do Ato Administrativo eivado de vícios que o torne ilegal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir dos efeitos da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 617/92 a servidora Helga Nabinger Silva, Psicóloga, matrícula nº 24/000.128-9.\r\n\r\nArt. 2º - Retificar o fundamento legal da ementa da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 489/88, com relação à servidora Helga Nabinger Silva, Psicóloga, matrícula nº 24/000.128-9, para constar que o fundamento legal é a Lei nº 1.179, de 21.07.1987, combinada com o § 3º do art. 3º da Lei nº 1.310, de 02.06.1988.\r\n\r\nArt. 3º - A Divisão de Pessoal se encarregará de proceder às anotações e às retificações nos assentamentos da servidora, comunicando a SEPLAG e outros Órgãos no que se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 699024. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699025": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4006\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE DEFESA PRÉVIA À SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA COORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/564058/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido na Resolução nº 182/2005, do Conselho Nacional de Trânsito, publicado no Diário Oficial da União, de 16 de outubro de 2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, com validade a partir de 1º de setembro de 2008, a composição dos membros da Junta de Defesa Prévia à Suspensão e Cassação (JDPSC), colegiado integrante da Coordenadoria de Julgamento de Condutores (CJC), que passa a ser:\r\n\r\n- Presidente: Alessandra Siqueira Nunes da Silva;\r\n\r\n- 1º Membro: Lourdes Almeida Senna;\r\n\r\n- 2º Membro: Chislaine Barbosa Chi;\r\n\r\n- 3º Membro: Claudio Cesar Santos;\r\n\r\n- 4º Membro: Thiago André Delgado de Oliveira; \r\n\r\n- 5º Membro: Bruno da Silva Manfrenatti.\r\n\r\nArt. 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente da JDPSC, este somente poderá ser substituído pelo 1º Membro da Junta que preside, e na falta de ambos, pelo 2º Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias PRES-DETRAN/RJ nºs 3734/2006 e 3914/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 699025. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699026": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4007\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A BANCA DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido do Processo Administrativo nº E-12/406214/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, pelo prazo de 01 (um) ano, para integrar a Banca de Examinadores de Trânsito do DETRAN/RJ, o servidor Uilson Rosa Pereira - DH 575, devendo suas participações ficarem limitadas a 06 (seis) meses, podendo ser realizadas apenas 06 (seis) participações em exames a cada mês, nos termos do art. 48 da Lei Estadual nº 4781/2006.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 699026. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699027": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 04.11.2008\r\n\r\nPÁGINAS 32 e 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nDocumento nº 03/DETRAN/PRESI/444/2008\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCREDORES\r\n\r\nPROCS. NºS\r\n\r\nVALORES R$ \r\n\r\nAntonio Geraldo Martins Bueno\r\n\r\nE-12/474527/2008\r\n\r\n276,00\r\n\r\nDanilo Barbosa Lima Sampaio\r\n\r\nE-12/513651/2008\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nDanilo Barbosa Lima Sampaio\r\n\r\nE-12/513652/2008\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCREDORES\r\n\r\nPROCS. NºS\r\n\r\nVALORES R$ \r\n\r\nAntonio Geraldo Martins Bueno\r\n\r\nE-12/474527/2008\r\n\r\n552,00\r\n\r\nDanilo Barbosa Lima Sampaio\r\n\r\nE-12/513651/2007\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nDanilo Barbosa Lima Sampaio\r\n\r\nE-12/513652/2007\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nId: 699027. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699028": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSIAS JOSE DA SILVA, PGU nº 306828103, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/231529/2007.\r\n\r\nId: 699028. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699029": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1251/4000/1995 - Concessão de triênios, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n36-4\r\n\r\nAloysio Vasconcelos Filho\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288-1\r\n\r\nMárcia Ribeiro Barreto de Andrade\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.065-2\r\n\r\nClebio de Oliveira Nunes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.114-8\r\n\r\nCarlos Roberto Ramos \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.231-0\r\n\r\nVanderlei da Silva Rocha\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.257-5\r\n\r\nOseas de Oliveira Melo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/12/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n1.318-5\r\n\r\nCarlos Augusto Teixeira Bastos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.535-4\r\n\r\nRita de Cássia Moura da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.545-3\r\n\r\nAdina Campos Laranja \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.610-5\r\n\r\nSebastiana Lourilda Guimarães Braga \r\n\r\n08\r\n\r\n45\r\n\r\n14/09/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n1.781-4\r\n\r\nRose Mary da Silva Ramalho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.799-6\r\n\r\nLydia Lopes Monteiro \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.802-8\r\n\r\nIvete Suely de Almeida Losso\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.892-9\r\n\r\nRoberto Pires dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.894-5\r\n\r\nDulcinete Lino de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.953-9\r\n\r\nEnio Pedro Costa\r\n\r\n08\r\n\r\n45\r\n\r\n27/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.403-4\r\n\r\nAdaucto Rodrigues Magalhães \r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\n03/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.455-4\r\n\r\nMauro Vieira\r\n\r\n08\r\n\r\n45\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.599-9\r\n\r\nMariomar Andrade Macedo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n3.065-0\r\n\r\nMauricio Cruz Garcia\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n3.112-0\r\n\r\nClaudio Caetano Galvão\r\n\r\n03\r\n\r\n20\r\n\r\n17/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n3.178-1\r\n\r\nVergínia Aparecida Sarnaglia Alves\r\n\r\n03\r\n\r\n20\r\n\r\n20/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n15.096-1\r\n\r\nArnaldo Roizenblit\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nProc. nº E-12/336938/2008 - NEWTON EVERTON CORRÊA DE MENEZES, Motorista, matr. nº 24/001.402-7. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, no período de 15.01.1962 a 15.02.1963 ao Ministério da Guerra, perfazendo o total de 395 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/337464/2008 - GLAUCO LAMACCHIA DA SILVA, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.130-2. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço prestado, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, nos períodos de 10.01.2006 a 31.12.2006, 352 dias, 01.01.2007 a 31.12.2007, 362 dias, 01.01.2008 a 05.08.2008, 212 dias, à Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, no total de 911 dias, desprezando-se os períodos de 21.07.2008 a 05.10.2008, prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-12/342872/2008 - GETULIO VARGAS, Auxiliar de Trânsito, matr. nº 24/001.692-3. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço prestado, nos termos do inciso 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982 ao Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, no período de 22.05.1974 a 02.07.1975 a Cocibra Engenharia e Comércio e de 07.06.1976 a 09.11.1976 a EMPOL Embalagens de Papelão Ondulado LTDA, perfazendo o total de 559 dias de efetivo exercício, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-12/344092/2008 - MOISES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Artífice de Serviços de Garagem, matr. nº 24/001.378-9. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço prestado, nos termos do inciso 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982 ao Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, no período de 23.08.1967 a 06.01.1970 a Viação Campo Grande e de 11.02.1970 a 26.05.1970 a Cotebras Obras LTDA, perfazendo o total de 970 dias de efetivo exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 699029. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/661351/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 016/2008, a favor da empresa TWICE SOFTWARE E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA, no valor global de R$ 280.000,00.\r\n\r\nId: 699044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698976": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA FLORINDA GUEDES PEIXOTO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 291.391-1, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/662.051/2008.\r\n\r\nId: 698976. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "698898": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 185 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 7.943.879,00, e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n-o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n-o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-23/200.242/2006, E-23/200.967/2001 e E-23/201.587/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 7.943.879,00 (sete milhões, novecentos e quarenta e três mil oitocentos e setenta e nove reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nQuebra Id: 698898"
                    ],
                    "698340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/401.080/2008 - Subsecretaria Militar da Casa Civil - SSMCC - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/401.085/2008 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/401.134/2008 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 698340"
                    ],
                    "698764": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.846/1997 - Torno sem efeito o despacho de 13/11/2002, publicado no D.O. de 18/11/2002, referente à homologação de revisão de incorporação da servidora DORA LIMA DE ALMENARA CARDOSO.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/12.621/2003 - Torno sem efeito o reconhecimento de dívida de 03/10/2008, publicado no D.O. de 07/10/2008, em favor do servidor FRANCISCO GONÇALVES MAGALHÃES NETO, matrícula nº 183.079-3, tendo em vista que o pagamento foi efetuado no mês de maio de 2003.\r\n\r\nProcesso nº E-01/56.292/2007 - Torno sem efeito o reconhecimento de dívida de 24/09/2008, publicado no D.O. de 26/09/2008, em favor da servidora TANIA DE MORAES LEITE, matrícula nº 175.720-2, tendo em vista que o pagamento foi efetuado no mês de dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 698764"
                    ],
                    "698616": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e oito, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, o Presidente da 3ª Câmara deste Conselho, Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, realizou o TRABALHO DO DIA: Distribuição dos Recursos: 2.519/2007, em nome de VANILDA DOS SANTOS REINOZO - processo nº E-08/600.694/2006, 2.605/2008, em nome de ANTONIO ANGELO MARINHO FRIAS JUNIOR - processo nº E-01/54.057/2008 e 2.534/2007, em nome de CLAUDIO MARQUES REIS - UERJ nº 5.943/2003, aos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil, como Relator e Amandio Silveira de Araujo, como Revisor, 2.528/2007, em nome de VALDEMIR SOUZA DA SILVA - processo nº E-01/201.512/2002 e 2.578/2008, em nome de SIMONE MAGALHÃES LOPES - processo nº E-03/10.201.675/2007, aos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil, como Relator e Solange Maria Motta Cardoso, como Revisora, 2.552/2008, em nome de GELSON FERREIRA - processo nº E-01/57.048/2007, 2.537/2007, em nome de EZILANE BARBOSA DOS SANTOS MACHADO - processo nº E-26/51.115/2007 e 1.941/2003, em nome de JOSÉ DE ARAUJO FILHO - processo nº E-01/4.677/2003, aos Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso, como Relatora e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Revisor, 2.525/2007, em nome de MARCELO PACHECO SOARES - processo nº E-01/10.200.394/2006 e 2.540/2007, em nome de TANIA REGINA GONÇALVES QUINTANILHA - processo nº E-08/307.803/1988, aos Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso, como Relatora e Walter Luiz Monteiro Heil, como Revisor, 2.550/2008, em nome de ROGÉRIO MÁRCIO RIBEIRO - processo nº E-08/600.675/2006, 2.587/2008, em nome de ALCINO SAHID FACÓ HAUAJI - processo nº E-27/149/2.089/2006 e 2.546/2007, em nome de SANDRA PEREIRA DA CRUZ - processo nº E-03/11.201.194/1999, aos Conselheiros Amandio Silveira de Araujo, como Relator e Walter Luiz Monteiro Heil, como Revisor, 2.590/2008, em nome de WALDEMIR ALVES DE BARROS - processo nº E-01/11.786/1988 e 2.531/2007, em nome de ADRIANA SOBRINHO BELEI - processo nº E-03/10.700.167/2006, aos Conselheiros Amandio Silveira de Araujo, como Relator e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Revisor, 2.522/2007, em nome de ELIENE DENITES DUARTE MESQUITA - processo nº E-08/600.549/2006 e 2.564/2008, em nome de PENHA REGINA CHAGAS - processo nº E-03/1.098/2001, aos Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Relator e Amandio Silveira de Araujo, como Revisor, 2.584/2008, em nome de MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA - processo nº E-27/148/2.089/2006 e 2.599/2008, em nome de VENIR NAZARETH DOS SANTOS LIMA - processo nº E-01/140.444/2006, aos Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, como Relator e Solange Maria Motta Cardoso, como Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 698616"
                    ],
                    "698975": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/55.763/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 015/08, iniciada na Sessão Pública de 24.10.08, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 210988, onde a Senhora Pregoeira declarou os lotes 01 e 02 fracassados, em virtude dos preços ofertados ultrapassarem os valores estimados pela Administração, em 19.11.08 adjudicou os lotes 03, 04, 05, 06 e 08 à empresa PARCO PAPELARIA LTDA. no valor total de R$ 5.364,55 (cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), e o lote 07 à empresa EKSET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP, no valor total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 698975"
                    ],
                    "698279": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 028\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício UENF/ASTRAN. nº 058/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura de prefixo 02, abaixo discriminada, ao acervo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, código 4045. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pela Resolução 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nUENF\r\n\r\n02-0357\r\n\r\nHGF 4490\r\n\r\nFIAT/DOBLO ELX\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 698279"
                    ],
                    "699202": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBRE Nº 23, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS DE ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO \r\n\r\nCADASTRAMENTO DE ENTIDADE CONSIGNATÁRIA\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nNa forma do que estabelece a Portaria SEPLAG/SUBRE Nº 23/2008, venho pelo presente solicitar o credenciamento da entidade abaixo qualificada, como consignatária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nNome da Instituição:\r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nC.N.PJ nº\r\n\r\nNome do Responsável:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNa oportunidade informo que de acordo com a característica da referida entidade, junto ao presente a documentação de que trata a presente Portaria, comprometendo-me a prestar outras informações e cumprir eventuais exigências apresentadas por essa Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro________de________________de 20___.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Responsável pela Entidade\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.12.2008\r\n\r\nId: 699202"
                    ],
                    "699091": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/201970/2007 - MARCO LUIZ COELHO NETTO - matrícula 198484-8 - AUTORIZO o pagamento do adicional de periculosidade enquanto o servidor estiver exercendo atividades laborativas no DICIN-FEEMA.\r\n\r\nProcesso nº E-07/203463/2006 - DYRTON BELLAS DA SILVA - ma trícula 27/1084-2 - AUTORIZO o pagamento do adicional de periculosidade enquanto o servidor estiver exercendo atividades laborativas no DICIN-FEEMA.\r\n\r\nId: 699091"
                    ],
                    "698960": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES \r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/06/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/221098/2008 - NADIA MARIA FIGUEIREDO COELHO, matrícula 01567171, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - 55%. Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 698960"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "699040": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a Devolução de Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\n*Proc. nº E-09/0196/1154/2001 - GAMALIEL SANTOS, no valor de R$ 2.873,81.\r\n\r\n*Proc. nº E-02/2635/2002 - CESAR DE SOUZA BEZERRA, no valor de R$ 2.892,99.\r\n\r\n*Proc. nº E-09/005108/1702/2003 - JERONYMO ELLIS DA SILVA, no valor de R$ 5.606,28.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/120838/2004 - NILCENI CAMARA CALIL, no valor de R$ 3.881,49.\r\n\r\n*Proc. nº E-03/10204150/2004 - YONE SOARES BATISTA, no valor de R$ 10.683,94.\r\n\r\n*Proc. nº E-09/017131/1043/2005 - LUIS CARLOS SÁ, no valor de R$ 4.530,88.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/120619/2006 - LANI PESSANHA FERREIRA SIMÕES, no valor de R$ 1.359,59.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/120699/2006 - MARIA DO CARMO MACHADO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 8.894,44.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/120915/2006 - MADALENA MARIA DE SIQUEIRA MANHÃES, no valor de R$ 9.551,28.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/148103/2006 - GUILHERMINA XAVIER MARIA SOARES, no valor de R$ 6.095,86.\r\n\r\n*Proc. nº E-03/5800004/2006 - JOCELINA MALAQUIAS DE SOUZA, no valor de R$ 9.844,96.\r\n\r\n*Proc. nº E-16/00165/2006 - ANA VIRGINIA LEITÃO FERRAZ DA CRUZ, no valor de R$ 2.310,00.\r\n\r\n*Proc. nº E-21/0900755/2006 - GILBERTO SOUZA DE MEDEIROS, no valor de R$ 361,14.\r\n\r\nProc. nº E-21/0901517/2006 - RENATO ALMEIDA DAS NEVES, no valor de R$ 1.649,56.\r\n\r\n*Proc. nº E-26/81434/2006 - REGINA CERES DE AZEVEDO LEITE ROSA, no valor de R$ 6.572,05.\r\n\r\n*Proc. nº E-34/013944/2006 - ÁLVARO INNOCENCIO ESPÍRITO SANTO FILHO, no valor de R$ 67.231,21.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 05/11/2008.\r\n\r\nId: 699040. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/319347/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Créditos de Pensão em favor de JOSÉLIA MARIA DA SILVA E OUTROS, no valor total de R$ 6.865.164,23, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nId: 698921. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699048": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da Contribuição Previdenciária no processo abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-11/21080/2008 - ABEL BARBOSA.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da Contribuição Previdenciária nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/120874/2008 - ROSELI CAETANO GOMES.\r\n\r\nProc. nº E-08/604075/2008 - EUNICE DAS DORES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da Contribuição Previdenciária nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/121423/2007 - MARIZA SAMARI NOVAS.\r\n\r\nProc. nº E-01/1247499/2007 - MARIA ESTELA MORAIS REIS.\r\n\r\nProc. nº E-03/810876/2007 - LÚCIA HELENA CALÇADA DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-03/2920101/2007 - TÂNIA MARA CALIL GUIMARÃES.\r\n\r\nProc. nº E-03/10900124/2008 - MARIA FILOMENA BOTELHO DA SILVA.\r\n\r\nQuebra DE 10.11.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da Contribuição Previdenciária nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/6562/2002 - ADELIRES PASCOUTTO RAPHAEL.\r\n\r\nProc. nº E-03/11400520/2004 - GILSILÉA MARQUES BARROSO.\r\n\r\nProc. nº E-03/11001449/2005 - EVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO.\r\n\r\nProc. nº E-01/54964/2007 - HILDA MAIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nProc. nº E-03/2920103/2007 - EVANE MANSUR PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/810931/2007 - MARIA DE FÁTIMA NEVES DIAS.\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da Contribuição Previdenciária nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/11201607/2005 - REGINA MARIA PINTO GUEDES TINOCO DE CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10900121/2008 - VERA LUCIA DA ROSA VICENTE.\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da Contribuição Previdenciária no processo abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-03/11201965/2007 - LENY MERGULHÃO DE SOUZA DE MELLO.\r\n\r\nId: 699048. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699016": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/710830/2004 - OSWALDO SIQUEIRA DA COSTA. INDEFIRO o pedido formulado por DORACY VIANNA SCALI.\r\n\r\nProc. nº E-01/707170/2007 - GUSTAVO ADOLPHO DOS SANTOS FRICKMANN. INDEFIRO o pedido formulado por NATÁLIA CRUZ FRICKMANN.\r\n\r\nProc. nº E-01/302286/2008 - FERNANDA CELIA MONTEIRO SILVINO. MANTENHO o despacho indeferitório, face ao pedido formulado por CLÁUDIA LEONORA DE VENTURA MEILHAC.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/720543/1989 - HELCIO LINS MACHADO. INDEFIRO o pedido formulado por LAURA PIMENTEL MACHADO, inscrição nº 43/053882-A.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/304447/1975 - THEOPHILO DE CARVALHO. DEFIRO o pedido formulado por NIRCEA DOS SANTOS CARVALHO, inscrição nº \r\n\r\n43/024801-A.\r\n\r\nProc. nº E-01/727635/1982 - AGENOR AFONSO DA COSTA. DEFIRO o pedido formulado por SÔNIA FURTADO DA COSTA, inscrição nº 35/037775-B.\r\n\r\nProc. nº E-01/725211/1996 - HERMES ALVES DA SILVA. MANTENHO o despacho denegatório, face ao pedido formulado por AMARYLLIS ALVES SCHVINGER.\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-04/316106/1976 - JOÃO BAPTISTA DE MORAES CORTES. DEFIRO o pedido formulado por MARIA DA GLÓRIA DE LIMA CORTES, inscrição nº 43/026911-A.\r\n\r\nId: 699016. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "699022": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, EDGARD DE CASTRO FILHO, Contador “C”, matrícula 0.816.266-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do inciso I do art. 16 Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-04/012.107/2008.\r\n\r\nId: 699022"
                    ],
                    "698978": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/014.274/2008, Processo nº E-04/009.406/2008, Processo nº E-04/015.212/2008, Processo nº E-04/014.120/2008, Processo nº E-04/205.447/2008, Processo nº E-04/224.846/2008, Processo nº E-04/010.547/2008, Processo nº E-04/012.245/2008. CONCEDO ABONO DE PERMANÊNCIA\r\n\r\nId: 698978"
                    ],
                    "698974": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/184.578/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/185.172/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 698974"
                    ],
                    "698625": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 532\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nATUALIZA O ANEXO À RESOLUÇÃO SEFAZ N° 37/2007, QUE RELACIONA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL (ECF) APROVADOS PARA USO FISCAL.\r\n\r\nO Superintendente de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SEFAZ nº 37, de 22 de maio de 2007, e tendo em vista a publicação de novos Termos Descritivos Funcionais mediante Despachos do Secretário-Executivo do Confaz, contendo as principais características técnicas e funcionalidades dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e a publicação da Resolução SEFAZ nº 124, de 20 de fevereiro de 2008, que obriga a utilização de ECF com Memória de Fita-detalhe (MFD), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo da Resolução SEFAZ n° 37, de 22 de maio de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria ST n° 509, de 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal\r\n\r\n(ECF aprovados para uso fiscal no Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nMarca\r\n\r\nModelo\r\n\r\nVersão\r\n\r\nChecksum\r\n\r\nTipo\r\n\r\nAto\r\n\r\nDocumentos\r\n\r\nTroca da versão\r\n\r\nN°\r\n\r\nData\r\n\r\nEmitidos\r\n\r\nAnterior\r\n\r\nPrazo/limite\r\n\r\nBEMATECH\r\n\r\nMP-2000 TH FI\r\n\r\n01.03.03\r\n\r\n22E9\r\n\r\nIF\r\n\r\n20/06\r\n\r\n14/03/06\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.00.00/01.01.01/01.02.02\r\n\r\n1ª interv./31/09/06\r\n\r\nMP-2100 TH FI \r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n7DFD\r\n\r\nIF\r\n\r\n53/05\r\n\r\n15/09/05\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nMP-6000 TH FI \r\n\r\n01.03.03 \r\n\r\n3AE9\r\n\r\nIF\r\n\r\n21/06\r\n\r\n14/03/06\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.00.00/01.01.01/01.02.02\r\n\r\n1ª interv./31/09/06\r\n\r\nMP-6100 TH FI\r\n\r\n01.02.02\r\n\r\n4DE9\r\n\r\nIF\r\n\r\n18/06\r\n\r\n14/03/06\r\n\r\nCF/CFBP/ MFD\r\n\r\nMP-3000 TH FI\r\n\r\n01.01.00\r\n\r\n4621\r\n\r\nIF\r\n\r\n01/07\r\n\r\n22/03/07\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./30/11/07\r\n\r\nMP-7000 TH FI\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n22E1\r\n\r\nIF\r\n\r\n01/08\r\n\r\n18/01/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nMP-4000 TH FI\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\nA8A8\r\n\r\nIF\r\n\r\n09/08\r\n\r\n16/05/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nDARUMA\r\n\r\nFS2100T\r\n\r\n01.04.00\r\n\r\n7975\r\n\r\nIF\r\n\r\n26/07\r\n\r\n15/10/07\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.03.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nFS600\r\n\r\n01.04.00\r\n\r\n7975\r\n\r\nIF\r\n\r\n25/07\r\n\r\n15/10/07\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\n01.03.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nFS600 USB \r\n\r\n01.00.00\r\n\r\nF05D\r\n\r\nIF\r\n\r\n18/08\r\n\r\n22/08/08\r\n\r\nCF/ CFBP/MFD\r\n\r\nFS700 L\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\nBFBA\r\n\r\nIF\r\n\r\n19/08\r\n\r\n22/08/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nFS700 M\r\n\r\n01.01.00\r\n\r\n6843\r\n\r\nIF\r\n\r\n24/08\r\n\r\n28/11/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nFS700 H\r\n\r\n01.01.00\r\n\r\n6843\r\n\r\nIF\r\n\r\n25/08\r\n\r\n28/11/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nDATAREGIS\r\n\r\n6000-EP\r\n\r\n01.03.31\r\n\r\n8500\r\n\r\nIF\r\n\r\n06/08\r\n\r\n14/04/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.19\r\n\r\n1ª interv./30/10/08\r\n\r\n3202DT\r\n\r\n01.00.25\r\n\r\n5200\r\n\r\nIF\r\n\r\n05/08\r\n\r\n14/04/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.15\r\n\r\n1ª interv./30/10/08\r\n\r\n100-OT \r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n8500\r\n\r\nIF\r\n\r\n38/06\r\n\r\n28/06/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nEAGLE\r\n\r\nPrinter 2000 II MFD\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nAD00\r\n\r\nIF\r\n\r\n20/07\r\n\r\n12/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nELGIN\r\n\r\nIF 6000TH \r\n\r\n01.00.08\r\n\r\n9E00\r\n\r\nIF\r\n\r\n75/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nELGIN FIT\r\n\r\n01.00.08\r\n\r\n9E00\r\n\r\nIF\r\n\r\n70/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/05/07\r\n\r\nFX7\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nEA00\r\n\r\nPDV\r\n\r\n17/07\r\n\r\n03/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nX5\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nEA00\r\n\r\nIF\r\n\r\n18/07\r\n\r\n11/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nEPSON\r\n\r\nTM-H6000 FB\r\n\r\n01.06.00\r\n\r\nF3CD\r\n\r\nIF\r\n\r\n03/08\r\n\r\n28/03/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.00\r\n\r\n1ª interv./30/09/08\r\n\r\nTM-T88 FB\r\n\r\n01.06.00\r\n\r\n8DE0\r\n\r\nIF\r\n\r\n04/08\r\n\r\n28/03/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.01.00\r\n\r\n1ª interv./30/09/08\r\n\r\nTM-U675 FB\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n584B\r\n\r\nIF\r\n\r\n40/06\r\n\r\n28/06/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nTM-H6000 FBII\r\n\r\n01.05.00\r\n\r\n5EE3\r\n\r\nIF\r\n\r\n15/08\r\n\r\n11/08/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.00\r\n\r\n1ª interv./28/02/09\r\n\r\nTM-T88 FBII\r\n\r\n01.05.00\r\n\r\n8A47\r\n\r\nIF\r\n\r\n17/08\r\n\r\n11/08/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.00\r\n\r\n1ª interv./28/02/09\r\n\r\nTM-T81 FBII\r\n\r\n01.05.00\r\n\r\n88C1\r\n\r\nIF\r\n\r\n16/08\r\n\r\n11/08/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.00\r\n\r\n1ª interv./28/02/09\r\n\r\nIBM\r\n\r\n4610-KR4 \r\n\r\n01.03.03\r\n\r\n48E9\r\n\r\nIF\r\n\r\n20/08\r\n\r\n27/10/08\r\n\r\nCFBP/MFD\r\n\r\n01.03.02\r\n\r\n1ª interv./31/07/09\r\n\r\n4610-KN4\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n22E1\r\n\r\nIF\r\n\r\n02/08\r\n\r\n18/01/08\r\n\r\nCF/CFBP/MFD\r\n\r\nITAUTEC\r\n\r\nINFOWAY 1E T1\r\n\r\n01.01.05\r\n\r\n3D00 \r\n\r\nIF\r\n\r\n23/07\r\n\r\n27/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.01.04\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nQW PRINTER 1E T3\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n3900\r\n\r\nIF\r\n\r\n24/07\r\n\r\n27/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nINFOWAY 1E T2\r\n\r\n01.00.05\r\n\r\nA10D\r\n\r\nIF\r\n\r\n21/08\r\n\r\n29/10/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nKUBUS 1EF\r\n\r\n01.00.05\r\n\r\n122F\r\n\r\nIF\r\n\r\n22/08\r\n\r\n29/10/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nQW PRINTER 6000 MT2\r\n\r\n01.00.05\r\n\r\n9F2C\r\n\r\nIF\r\n\r\n23/08\r\n\r\n29/10/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nINTERWAY\r\n\r\nPRT100-FI\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nAD00\r\n\r\nIF\r\n\r\n14/07\r\n\r\n13/08/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/12/07\r\n\r\nNCR\r\n\r\n7167\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n10/08\r\n\r\n30/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\n7197\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n11/08\r\n\r\n30/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\nPERTO\r\n\r\nPERTOCHEK FP\r\n\r\n03.03.02\r\n\r\n1D00\r\n\r\nIF\r\n\r\n76/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.01\r\n\r\n1ª interv./30/04/07\r\n\r\nPERTOPRINTER 1 EF\r\n\r\n01.00.04\r\n\r\n8A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n09/07\r\n\r\n14/06/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/12/07\r\n\r\nPERCEPTION\r\n\r\nP01\r\n\r\n01.00.07\r\n\r\nAD00\r\n\r\nIF\r\n\r\n19/07\r\n\r\n12/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.00\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nSONDA\r\n\r\nSIM-67\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n13/08\r\n\r\n17/07/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./17/01/09\r\n\r\nSIM-97\r\n\r\n02.01.29\r\n\r\n8E32\r\n\r\nIF\r\n\r\n14/08\r\n\r\n17/07/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.02.13\r\n\r\n1ª interv./17/01/09\r\n\r\nSWEDA\r\n\r\nIF ST100\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n1466\r\n\r\nIF\r\n\r\n16/07\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.04\r\n\r\n1ª interv./28/02/08\r\n\r\nIF ST1000\r\n\r\n01.00.04\r\n\r\n40C9\r\n\r\nIF\r\n\r\n32/05\r\n\r\n16/06/05\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nIF ST200\r\n\r\n01.00.01 \r\n\r\nEE2D\r\n\r\nIF\r\n\r\n02/07\r\n\r\n30/04/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nIF ST120 \r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n2201\r\n\r\nIF\r\n\r\n03/07\r\n\r\n30/04/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nIF ST2000 \r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n4BA8\r\n\r\nIF\r\n\r\n15/07\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nIF ST2500\r\n\r\n01.00.05\r\n\r\n4EA6\r\n\r\nIF\r\n\r\n12/08\r\n\r\n17/06/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nTERMOPRINTER\r\n\r\nTPF2001\r\n\r\n01.00.03 \r\n\r\n8300\r\n\r\nIF\r\n\r\n69/05\r\n\r\n02/12/05\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\nTPF1002\r\n\r\n01.00.25\r\n\r\n5200\r\n\r\nIF\r\n\r\n07/08\r\n\r\n06/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.00.15\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\nTPF2002\r\n\r\n01.03.31\r\n\r\n8500\r\n\r\nIF\r\n\r\n08/08\r\n\r\n06/05/08\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n01.03.19\r\n\r\n1ª interv./30/11/08\r\n\r\nURANO\r\n\r\nURANO/1FIT LOGGER\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n5A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n27/07\r\n\r\n23/10/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.02\r\n\r\n1ª interv./30/04/08\r\n\r\nZPM\r\n\r\nZPM/1FIT LOGGER\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n5A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n21/07\r\n\r\n17/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.00/ 03.03.02\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nZPM/2EFC LOGGER\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n5A00\r\n\r\nIF\r\n\r\n22/07\r\n\r\n17/09/07\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.00/ 03.03.02\r\n\r\n1ª interv./31/03/08\r\n\r\nZPM/3EF LOGGER\r\n\r\n03.03.02\r\n\r\n1D00\r\n\r\nIF\r\n\r\n72/06\r\n\r\n06/12/06\r\n\r\nCF/MFD\r\n\r\n03.03.01\r\n\r\n1ª interv./30/04/07\r\n\r\nL e g e n d a\r\n\r\nECF\r\n\r\n’\r\n\r\nEquipamento Emissor de Cupom Fiscal \r\n\r\nCF\r\n\r\n’\r\n\r\nCupom Fiscal \r\n\r\nIF\r\n\r\n’\r\n\r\nImpressora Fiscal\r\n\r\nCFBP\r\n\r\n’\r\n\r\nCupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro\r\n\r\nPDV\r\n\r\n’\r\n\r\nTerminal Ponto de Venda\r\n\r\nMFD\r\n\r\n’\r\n\r\nMemória de Fita-detalhe\r\n\r\nMR\r\n\r\n’\r\n\r\nMáquina Registradora\r\n\r\nId: 698625"
                    ],
                    "698897": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Decisão proferida na 1.629ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2007\r\n\r\nRecurso nº 20.189 - Processo nº E-04/111.957/2001 - Inscrição Estadual: 86.275.309 - Recorrente: GLAXO WELLCOME S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas e José Edmundo de Azevedo Carvalho, que negaram provimento e José Jayme de Macêdo Oliveira e Cheryl Berno, que davam provimento ao recurso. Acórdão nº 5.221 A. EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. Considerando a decisão unânime do STF na ADIN nº 2325-0, onde, mais uma vez, o princípio constitucional da anterioridade foi prestigiado e reafirmado, a Lei Estadual nº 3.188/99 só poderá surtir efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2000. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 23/06/2008.\r\n\r\nId: 698897"
                    ],
                    "698880": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de dezembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 32.934 (Recurso Voluntário - antigo 25.030) - Processo nº E-04/621.309/1995 - Recorrente: VIDRAÇARIA E DECORAÇÕES PARIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.933 (Recurso Voluntário - antigo 24.465) - Processo nº E-34/252.488/2005 - Recorrente: POSTO NOVA ESPERANÇA DE NOVA IGUAÇU LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.777 (Recurso de Ofício - antigo 504.972) - Processo nº E-04/648.323/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRONASA PETRÓLEO NACIONAL S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.778 (Recurso de Ofício - antigo 504.908) - Processo nº E-04/146.142/2007 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: SARAPUÍ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.490 (Recurso Voluntário - antigo 26.759) - Processo nº E-04/129.929/2007 - Recorrente: VANAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nQuebra Recurso nº 30.014 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/077.516/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 698880"
                    ],
                    "698881": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de dezembro de 2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 32.492 (Recurso Voluntário - antigo 26.316) - Processo nº E-34/194.504/2006 - Recorrente: V O FREIRE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.302 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/452.112/2007 - Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.133 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/601.800/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.779 (Recurso de Ofício - antigo 504.926) - Processo nº E-04/273.007/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAGOA II MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.780 (Recurso de Ofício - antigo 504.636) - Processo nº E-04/510.292/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONTINENTAL TRANSPORTADORA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.031 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/189.093/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREVO DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 698881"
                    ],
                    "698867": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 32.372 “EX-OFFICIO” (antigo 504.969) - Processo nº E04/422.225/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEREAIS MELLO E FILHOS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.642 (antigo 25.093) - Processo nº E34/067.315/2005 - Recorrente: SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 32.356 “EX-OFFICIO” (antigo 505.170) - Processo nº E34/146.817/2005 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEVA-OROCO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr.ª Maria Luiza Faveret C. Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.355 “EX-OFFICIO” (antigo 505.158) - Processo nº E04/233.137/1993 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: GEFCO GENERAL FOOD COMÉRCIO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Maria Luiza Faveret C. Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.277 “EX-OFFICIO” (antigo 18.821) - Processo nº. E34/897.225/1999 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 698867"
                    ],
                    "698882": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de dezembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 32.781 (Recurso de Ofício - antigo 505.072) - Processo nº E-34/274.528/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO ART CLOR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.782 (Recurso de Ofício - antigo 504.666) - Processo nº E-04/217.469/1993 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: LIBERTÁ COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.783 (Recurso de Ofício - antigo 504.716) - Processo nº E-34/133.787/2006 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: BEBÊ MANIA ROUPAS INFANTIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.620 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/143.064/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: SANNAUTO AUTOMÓVEIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.869 (Recurso de Ofício - antigo 505.334) - Processo nº E-04/287.383/2007 - Recorrente: IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA - Interessada: EMITANG EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.003 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/200.021/2008 - Recorrente: IRF 24.01 - REGIÃO DE MACAÉ - Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE MACAÉ - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 30.198 e 30.608 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/059.269/2007 e E-04/059.267/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STAR ONE S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 698882"
                    ],
                    "698883": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de dezembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 32.499 (Recurso Voluntário - antigo 26.867) - Processo nº E-04/696.022/1996 - Recorrente: YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.410 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/142.121/1992 - Recorrente: AYMORÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.943 (Recurso Voluntário - antigo 25.672) - Processo nº E-34/067.353/2006 - Recorrente: KEPPEL FELS BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.139 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/651.781/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÁPICE TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.228 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/616.492/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERSYSTEMS DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.784 (Recurso de Ofício - antigo 504.640) - Processo nº E-04/497.696/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEGUSSA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 698883"
                    ],
                    "698885": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.447 - Processo nº E-04/317.162/1999 - Inscrição Estadual: 81.173.966 Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator : Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso de ofício para efeito de julgar nulo o lançamento - Acórdão nº 7.040 - EMENTA: ICMS- AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Ato nulo é que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. Auto de Infração Nulo. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\nId: 698885"
                    ],
                    "698884": [
                        "I - Decisão",
                        "*Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.446 - Processo nº E-34/047.654/2005 - Inscrição Estadual: 99.199.199 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A - Recorrida: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.058 - EMENTA: ICMS - FECP - RECURSO VOLUNTÁRIO - Nulo o lançamento por haver incorrido em erro de pessoa, ao não identificar o transportador como sujeito passivo. Acolhida preliminar suscitada pelo contribuinte. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\nId: 698884"
                    ],
                    "698886": [
                        "I - Decisão",
                        "*Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.273 Processo nº E-04/312.290/2007 - Inscrição Estadual: 80.191.707 - Recorrente: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 7.073 EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. intempestividade. Se a autoridade fiscal negar seguimento à impugnação, por perempta, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência do despacho. Ex vi art.253, CTE/RJ.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\nId: 698886"
                    ],
                    "698866": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.694 “EX-OFFICIO” (antigo 24.435) - Processo nº. E34/233.797/2005 - Recorrente: TITULAR DA DRE 33.01 - NITERÓI - Interessada: GRANTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 32.373 “EX-OFFICIO” (antigo 505.002) - Processo nº. E34/071.194/2007 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDEOLAR S/A. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.048 “EX-OFFICIO” (antigo 504.374) - Processo nº. E34/159.217/2005 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIAMANTE DE VALENÇA AUTO PASSO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr.ª Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.236 “EX-OFFICIO” (antigo 505.333) - Processo nº E04/299.461/2007 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANS-ROBERTO TRANSPORTADORA COMERCIAL LTDA-ME - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 30.256 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/142.046/2000 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DESTILARIA ALVORADA DO BEBEDOURO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 698866"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "698479": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 046 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SEDEIS Nº 37, DE 15 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 40.936, de 11 de setembro de 2007, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-11/50.551/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representantes efetivo e suplente, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, na composição do Conselho Consultivo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, a saber:\r\n\r\n- Edson Lupatini Junior - Titular\r\n\r\n- Jaime Silva Herzog - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 698479"
                    ],
                    "698222": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-05/2915/90 - JORDENY GOMES MOREIRA, Datilógrafo, matrícula nº 190.166-9. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênios a partir de 07.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1592/90 - CARLOS ROBERTO DA SILVA, Servente, matrícula nº 190.528-0. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênios a partir de 23.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/3001/90 - CREUZA MARIA DE SOUZA NICOLAU, Merendeira, matrícula nº 190.561-1. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênios a partir de 24/09/2008.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-05/0414/90 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA NUNES, Agente de Portaria, matrícula nº 191.211-2. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênios a partir de 07/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2672/90 - AMILTON MARTINS BENTES, Servente, matrícula nº 191.285-6. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênios a partir 12/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/3725/90 - SIDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, Agente de Comunicação Social, matrícula nº 238.876-7. CONCEDO 45% (quarenta e cinco por cento) de triênios a partir de 08/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20908/82 - TANIA MARA DA FONSECA SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 263.828-6. CONCEDO 45% (quarenta e cinco por cento) de triênios a partir de 10/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2478/90 - MARIA BENTA LOPES DE CASTRO, Auxiliar de Contra-Regra, matrícula nº 272.322-98. CONCEDO 40% (quarenta por cento) de triênios a partir de 20/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2014/90 - EDILEUZA NORONHA DIAS, Auxiliar de Contra-Regra, matrícula nº 272.331-0. CONCEDO 40% (quarenta por cento) de triênios a partir de 18/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1625/91 - IVAN CARLOS DE OLIVEIRA AZEVEDO, matrícula nº 285.149-1. CONCEDO 60% (sessenta por cento) de triênios a partir de 11/09/2008.\r\n\r\nId: 698222"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "698967": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.178/2008 - MARIA HELENA CERILO, matrícula nº 400.555-9 - Autorizo a concessão do abono de permanência.\r\n\r\nId: 698967. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "698400": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.416/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 009/2008/SEOBRAS/FUNASA, do tipo menor preço unitário, objetivando a Seleção e contratação de Empresa ou Consórcio de Empresa para Reforço do Sistema de Abastecimento de Água, no Município de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro, ADJUDICAMOS à empresa VALENGE ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 386.600,00 (trezentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 698400"
                    ],
                    "698223": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E \r\n\r\nFINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/001.104/2008 - MARTA BEBIANNO COSTA, Técnico de Planejamento, 1ª Categoria, matrícula nº 269.292-9. FIXADOS os proventos de inatividade a partir de 21.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/000.438/2008 - GERALDO DE CARVALHO, Auxiliar de Serviços Gerais, nível I, matrícula nº 172.563-9. FIXADOS os proventos de inatividade a partir de 20.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-19/2185/90 - RONALDO SÉRGIO SOARES DO NASCIMENTO, Oficial de Administração, matrícula nº 285.,254-9. CONCEDO ao servidor 3 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de tempo apurado entre 26/10/2003 a 23/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-19/2184/90 - RONALDO SÉRGIO SOARES DO NASCIMENTO, Oficial de Administração, matrícula nº 285.254-9. CONCEDO ao servidor 55% de triênio, a partir de 24.10.2008.\r\n\r\nId: 698223"
                    ],
                    "698717": [
                        "I - Despacho",
                        "GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProcesso n° E-09/357/0011/2007 - Atestamos o recebimento definitivo da obra de conclusão da construção da DEAT - Delegacia Especial de Apoio ao Turismo, situada à Rua Humberto de Campos nº 315 - Leblon - Rio de Janeiro, objeto do contrato n° 028/GEPDLBL/TP/2007, firmado em 28/11/2007, com a empresa NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos totalizando o valor de R$ 898.011,07 (oitocentos e noventa e oito mil onze reais e sete centavos), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 698717"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "698914": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/700.150/2007 - ANULO a licitação por Pregão Eletrônico n° 028/2007 - ADL-DP.\r\n\r\nId: 698914. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698915": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.579/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 069/2008 - ADL-DP, realizada em 12/11/2008.\r\n\r\nId: 698915. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698916": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.026/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 067/2008 - ADL-DP, realizada em 10/11/2008. \r\n\r\nId: 698916. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698917": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.067/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 072/2008 - ADL-DP, realizada em 19/11/2008. \r\n\r\nId: 698917. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698918": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.072/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 071/2008 - ADL-DP, realizada em 19/11/2008. \r\n\r\nId: 698918. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699428": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.947/2008. Com base no art. 24, inciso I, combinado com seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, autorizo a despesa no valor de R$ 4.023,92 (quatro mil vinte e três reais e noventa e dois centavos) e adjudico em favor da firma RMS Construção Civil Ltda a realização das obras de reforma na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, localizada no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 699428. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "698299": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 159 DE 27 DE NOVEMBRO 2008\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/170/1209-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antigüidade e por Merecimento, de acordo com o art. 22 da Lei nº 3586, de 21.06.2001, os servidores mencionados no Anexo que acompanha esta Resolução, com validade nela prevista.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta resolução, referente ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 120, de 03/07/2008, terá a validade de 29/09/2007 conforme o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 699/83.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas utilizadas são as da Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nVALIDADE 29/09/2007\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.921.164-0\r\n\r\nPaula da Glória Silva de Barros\r\n\r\n0.921.199-6\r\n\r\nAlexandre Nascimento Francisco\r\n\r\n0.921.177-2\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n0.921.154-1\r\n\r\nAntonio Cláudio Nunes da Mota\r\n\r\n0.921.201-0\r\n\r\nRafael Pestana Augusto\r\n\r\n0.921.193-9\r\n\r\nPaulo Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n0.921.167-3\r\n\r\nLeonardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n0.921.168-1\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n0.921.169-9\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n0.921.170-7\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n0.921.172-3\r\n\r\nFabiana Marcelino de Paula\r\n\r\n0.921.174-9\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\n0.921.175-6\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n0.921.176-4\r\n\r\nCristina Manhães da Silva\r\n\r\n0.921.178-0\r\n\r\nGlaucia Rodrigues Vieira de Almeida\r\n\r\n0.921.179-8\r\n\r\nMarcelo Roriz Rezende\r\n\r\n0.921.158-2\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n0.921.221-8\r\n\r\nAlexandre Henderson de Oliveira\r\n\r\n0.921.151-7\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n0.921.152-5\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n0.921.153-3\r\n\r\nIvan Guimarães Viana\r\n\r\n0.921.155-8\r\n\r\nBerky Pimentel da Silva\r\n\r\n0.921.166-5\r\n\r\nSonia da Silveira\r\n\r\n0.921.157-4\r\n\r\nFernanda Rosario da Conceição\r\n\r\n0.921.180-6\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n0.921.159-0\r\n\r\nCamila Macri da Costa Rodrigues\r\n\r\n0.921.160-8\r\n\r\nMarcelo Neves Globa\r\n\r\n0.921.161-6\r\n\r\nNivaldo Cesar da Fonseca Pinto Junior\r\n\r\n0.921.162-4\r\n\r\nMarcelo Maximo Lima\r\n\r\n0.921.163-2\r\n\r\nMonica Ferrari\r\n\r\n0.921.165-7\r\n\r\nEnderson de Souza Ferraz\r\n\r\n0.921.156-6\r\n\r\nRodrigo Siqueira Bismara\r\n\r\n0.921.213-5\r\n\r\nFlavio Soares de Paiva\r\n\r\n0.921.181-4\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n0.921.206-9\r\n\r\nEduardo da Silva Gomes Teixeira\r\n\r\n0.921.207-7\r\n\r\nLeonardo Lopes Bento\r\n\r\n0.921.208-5\r\n\r\nDeise Cristina Soares Gomes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.921.210-1\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n0.921.205-1\r\n\r\nReinaldo Jose de OliveiraTavares\r\n\r\n0.921.183-0\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n0.921.182-2\r\n\r\nPatricia Alves de Faria\r\n\r\n0.921.196-2\r\n\r\nRegina Martins da Silva\r\n\r\n0.921.186-3\r\n\r\nRodrigo Dias Santos\r\n\r\n0.921.192-1\r\n\r\nWantoir Gonçalves Ferreira\r\n\r\n0.921.150-9\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n0.921.209-3\r\n\r\nRodrigo Antonio de Souza Silva\r\n\r\n0.921.204-4\r\n\r\nVitor Hugo Kelly de Souza\r\n\r\n0.921.212-7\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n0.921.202-8\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n0.921.214-3\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n0.921.215-0\r\n\r\nMarcelle Soares Ferreira\r\n\r\n0.921.216-8\r\n\r\nGlaucio Flavio Cardoso\r\n\r\n0.921.217-6\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n0.921.218-4\r\n\r\nRenato Jose Motta Fonteles\r\n\r\n0.921.219-2\r\n\r\nAlexandre Siqueira Belo\r\n\r\n0.921.211-9\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n0.921.220-0\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Maia\r\n\r\n0.921.184-8\r\n\r\nLuciano da Silva Barreto\r\n\r\n0.921.185-5\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n0.921.188-9\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n0.921.190-5\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n0.921.197-0\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n0.921.198-8\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n0.921.200-2\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n0.921.187-1\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\nId: 698299"
                    ],
                    "698464": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 160 DE 27 DE NOVEMBRO 2008\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de ju nho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/169/1209-2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antigüidade e por Merecimento, de acordo com o art. 22 da Lei nº 3586, de 21.06.2001, os servidores mencionados no Anexo que acompanha esta Resolução, com validade nela prevista.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta resolução, referente ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 130, de 17/07/2008, terá a validade de 21/04/2007, conforme o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 699/83.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas utilizadas são as da Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta resolução correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nVALIDADE 21/04/2007\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.004.475-0\r\n\r\nSonia Rangel de Souza\r\n\r\n0.267.105-5\r\n\r\nLaura Maria Evangelista Lemos\r\n\r\n0.269.547-6\r\n\r\nMarcelo Carvalho Lyrio\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.809.515-0\r\n\r\nAntonio Julio Fernandes Costa\r\n\r\n0.269.545-0\r\n\r\nJorge Baptista da Silva\r\n\r\n0.809.532-5\r\n\r\nOsmar dos Santos Gonçalves\r\n\r\n0.809.525-9\r\n\r\nJader Ribeiro dos Santos\r\n\r\n0.267.137-8\r\n\r\nMarco Antonio Vieira\r\n\r\n0.810.673-4\r\n\r\nElizabeth Fernandes de Souza\r\n\r\nId: 698464"
                    ],
                    "698747": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/9776/2502/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 698747"
                    ],
                    "698782": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, FLORACY MOREIRA DE ARAÚJO, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/07422/1702/2003.\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 177.776-2, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com o artigo 40, parágafo 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/88, combinado com o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 26/09/2008, referente ao processo nº E-08/222241/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WAGNER DE SOUZA FONSECA, matrícula nº 889.148-3, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/88, combinado com os arts. 263, inciso III e 264, inciso II do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 10/10/2008, referente ao processo nº E-08/222296/2008.\r\n\r\nId: 698782"
                    ],
                    "698304": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/12//2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6409/1510/2008 - Manoel Francisco dos Santos Filho, matr. 264.564-6 - Exercício: 1996 = 60 dias. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas. \r\n\r\nId: 698304"
                    ],
                    "698470": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/32397/1013/2008 - Rafael Carbonelli Silva Lima, matr.nº 889.234-1 - 302 dias ao Ministério do Exército. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/30832/1026/2008 - Carlos Alberto Esteves Alvarez, matr. nº 819.554-7 - 804 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/1695/1907/2008 - Euclides Duarte Ramos Junior, matr. nº 871.491-7 - 206 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/9422/1702/2008 - Francisco Jose dos Santos, matr. nº 268.913-1 - 2.924 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/7440/1404/2008 - Henrique Faro dos Reis, matr. nº 815.854-5 - 830 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/4792/1065/2008 - Marcelo Santos da Silva, matr. nº 870.554-3 - 2.864 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/7584/1540/2008 - Otávio Jorge Feliciano Vieira, matr. nº 264.154-6 - 1.306 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/205248/1570/2008 - Ruth Silva Brandimarte, matr. nº 810.688-2 - 482 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/9136/1540/2008 - Siel Gomes de Paula, matr. nº 196.035-0 - 4.391 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 698470"
                    ],
                    "698924": [
                        "I - Despacho",
                        "Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000511/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrô nico nº 096/2008-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal n° 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa VALUTHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME no valor total de R$ 11.345,00 (onze mil trezentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 698924"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "698597": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.296/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 4.584,15 (quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), em favor de IPURINAN CALIXTO NERY, Coronel da PMERJ, matrícula nº 931.505-2, sendo R$ 4.223,16 (quatro mil duzentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), provenientes da gratificação de que trata a Lei nº 1659/90, relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2007, e R$ 361,19 (trezentos e sessenta e um reais e dezenove centavos) relativos ao 13º salário do mesmo ano. \r\n\r\nId: 698597"
                    ],
                    "699003": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/11/2008\r\n\r\n*Processo no E-21/901.825/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Fe deral no 8.666/93, em favor de GILBERTO SECIN, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2008.\r\n\r\nId: 699003"
                    ],
                    "698624": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/976350/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, do contrato temporário de prestação de serviços decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e ALEXANDRE RABELO PAIVA, Auxiliar Operacional - Ênfase em Administração, matrícula nº 4904564-4.\r\n\r\nProcesso nº E-21/902067/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e MARCELO AZEVEDO CARDOSO, Análise e Desenvolvimento, matrícula nº 4904041-3, com validade a contar de 13.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/958061/2008 - ELIZABETH DE SOUZA CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899160-6 - DEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-21/917085/2008 - MARCELO ROSÁRIO MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931199-4 - DEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 698624"
                    ],
                    "698973": [
                        "I - Ato",
                        "Instaura Procedimento Administrativo Disciplinar em face de FRANCISCO RODRIGUES ROSA, Matrícula nº 178.363-8, MARCELO CARLOS DE SANTANA, matrícula nº 835.336-9 e JOSÉ CARLOS DAS CHAGAS MADUREIRA, matrícula nº 237.372-8, todos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.206/2008.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nInstaura Procedimento Administrativo Disciplinar em face de ALEX MARQUES ROSEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.753-0, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.167/2008. \r\n\r\nInstaura Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/917.042/2006. \r\n\r\nId: 698973"
                    ],
                    "698623": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/962016/2006 - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar supramencionado, sob consideração de que não se concretizou qualquer desídia funcional por parte dos servidores, e que a morte do custodiado pelo sistema penitenciário estadual ocorreu por causas naturais e não violenta.\r\n\r\nProcesso nº E-21/950089/2004 - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar supramencionado, em virtude da inexistência de participação mediata e imediata de servidores públicos, ainda que culposamente, nos fatos apurados. \r\n\r\nId: 698623"
                    ],
                    "698610": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/981.113/2008 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 033/2008, referente à aquisição de 04 Micro-Ônibus para Transporte de Pessoal (ISAP's), descritos no Anexo III da Proposta-Detalhe do referido Pregão Eletrônico, em favor da empresa DIC DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE CARROCERIAS LTDA., no valor global de R$ 604.000,00 (seiscentos e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 698610"
                    ],
                    "698609": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/958.065/2008 - Com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO e adjudico para os serviços de Desinfecção - Limpeza de Caixa d'água e Cisternas, para atender as necessidades das Penitenciárias Joaquim Ferreira de Souza e Pedrolino Werling de Oliveira Ferreira, ambas desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no valor total de R$ 1.310,00 (um mil trezentos e dez reais), em favor da empresa DEDETIZADORA TOYAMA LTDA. \r\n\r\nId: 698609"
                    ],
                    "698994": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/902.144/2007 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Tomada de Preços SEAP nº 006/2008, e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa RMK CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕESLTDA. no valor total de R$ 278.036,05 (duzentos e setenta e oito mil trinta e seis reais e cinco centavos) para prestação de serviços de reforma das subestações das Penitenciárias Esmeraldino Bandeira e Moniz Sodré desta SEAP.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.447/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Tomada de Preços SEAP nº 007/2008, e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa DARDO ENGENHARIA LTDA. , no valor total de R$ 154.318,94 (cento e cinqüenta e quatro mil trezentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) para prestação de serviços de impermeabilização (manta asfáltica) nas Penitenciárias Laércio da Costa Pellegrino e Moniz Sodré, desta SEAP.\r\n\r\nId: 698994"
                    ],
                    "699010": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nATO DE 13.06.88 - MARIA CÉLIA FERREIRA VACCARI, mat. 258.378-9. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nATO DE 08.12.2005 - VANDA DA SILVA FRANÇA, mat. 861.345-7. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “B”, do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 03.07.2006.\r\n\r\nId: 699010"
                    ],
                    "699011": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-06/993.267/90 - DENILTON LOPES DE OLIVEIRA, mat. 181.420-1. Período base de 27/07/98 a 25/07/2003;\r\n\r\nProc. nº E-06/996.007/2002 - ILSELINA VIEIRA MENEZES, mat. 816.027-5. Período base de 25/01/2000 a 22/01/2005;\r\n\r\nProc. nº E-06/986.082/2002 - SÉRGIO DA CUNHA BARBOSA, mat. 822.207-7. Período base de 07/08/2002 a 20/08/2007;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.387/2008 - WAGNER SANTANA DE AZEVEDO, mat. 834.983-9. Período base de 13/08/2003 a 19/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/921.111/2004 - BEATRIZ LESSA BERALDO MAGALHÃES, mat. 836.003-4. Período base de 30/09/2003 a 28/09/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/910.037/2008 - JORGE LUIZ DA SILVA, mat.887.422-4. Período base de 16/09/2002 a 14/09/2007.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/996.059/87- JUAREZ MELLO, mat. 289.207-3. Indefiro, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.094/2007 - FÁBIO RENATO CAVALCANTE, mat. 868.091-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a prefeitura do Rio de Janeiro, no período de 07/04/94 a 03/10/2001, no total de 2.737 (dois mil setecentos e trinta e sete) dias, desconsiderado o período de 04/10/2001 a 19/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.094/2007 - FÁBIO RENATO CAVALCANTE, mat. 868.091-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 26/02/91 a 03/03/92 e de 21/10/93 a 03/12/93 no total de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 09/03/2007, publicado no D.O. de 13/03/2007.\r\n\r\nId: 699011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "698386": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 521 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Ofício nº 1273/2008/GAB/INQS, encaminhando o Laudo de Análise 1590.00/2008, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de qualidade em Saúde - INCQS, referente à análise fiscal da amostra coletada pela LACEN-BA/LAB. Central de Saúde Pública “Prof. Gonçalo Moniz”, do lote QT1507, data de fabricação 01/10/2007, data de validade 01/10/2010, do produto CREME DE ALISAMENTO CAPILAR E PERMANENTE AFRO - SOFT LISS, fabricado por PINHAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, localizada na Rua Catiri, nº 485, CEP: 21.863-0005 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto ao ensaios de pH e Teor Ácido Tioglicólico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso, do lote QT1507, data de fabricação 01/10/2007, data de validade 01/10/2010, do produto CREME DE ALISAMENTO CAPILAR E PERMANENTE AFRO - SOFT LISS, fabricado por PINHAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, localizada na Rua Catiri, nº 485, CEP: 21.863-0005 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 698386"
                    ],
                    "698796": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 522 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE E PARECER TÉCNICO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de análise e parecer técnico das amostras de Material Médico Hospitalar nos processos licitatórios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Análise e Parecer Técnico para o Pregão Eletrônico nº 188/2008, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n01 - SILVIA FERNANDA RAMOS SUAREZ, Enfermeira, matr. nº 937.327-5,\r\n\r\n02 - EUGÊNIO SUENTES PERES JUNIOR, Enfermeiro, matr. nº 850.411-0,\r\n\r\n03 - DENILDO DE FREITAS GOMES, Enfermeiro, matr. nº 922.614-3, \r\n\r\n04 - ELIANA PORTELLA DAS NEVES, Enfermeira, matr. nº 851.990-2. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 698796"
                    ],
                    "699210": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 523 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI AOS SETORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL AS NOVAS SIGLAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atribuir siglas para os setores criados pelo Decreto nº 40.505/2007, com as alterações sofridas pelos Decretos nºs 40.216, 40.418, 40.505, 40.516, 40.734, 40.807, 40.915, 40.963 e 41.040/2007; 41.134, 41.165 e 41.520/2008, e o contido nas Port. SESDEC/GS/SG nºs 01 e 02/2008 e Res. SESDEC nº 242/2008;\r\n\r\n- que o emprego das siglas nos documentos oficiais estão previstos no Decreto nº 31.896/2002, publicado no Diário Oficial de 23/12/2002;\r\n\r\n- a necessidade de implementar o controle de processos e documentos da SESDEC, conforme determina o Decreto nº 31.896/2002, combinado com o Decreto nº 31.634/2002 , e\r\n\r\n- o contido no processo n° E-08/3.351/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir aos setores integrantes da estrutura operacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC as novas siglas mencionadas no Anexo Único do que trata a presente.\r\n\r\nArt. 2º - Os setores relacionados no Anexo Único deverão adotar, obrigatoriamente, as siglas atribuídas à origem e ao destinatário, quando assim expedirem seus documentos oficiais ou registrarem suas tramitações.\r\n\r\nArt. 3º - Nenhum processo ou documento poderá tramitar na SESDEC sem registro no Sistema de Protocolo Integrado do Poder Executivo - Sistema UPO, bem como sem a utilização da guia de remessa eletrônica ou impressa.\r\n\r\nArt. 4º - Os setores constantes do Anexo Único deverão requisitar as senhas de acesso e a instalação do Sistema UPO à Divisão de Suporte, da Superintendência de Recursos Humanos e Sistema de Informação, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, responsável pelo cadastro dos usuários e suporte técnico dos protocolos que integram o referido sistema.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Superintendência de Administração de Bens e Serviços, através da Gerência do Protocolo Geral, estabelecer o monitoramento e critérios de padronização para o controle dos expedientes, promovendo a capacitação dos operadores e suporte operacional dos protocolos setoriais.\r\n\r\nArt. 6º - Ficará a cargo das Superintendências do que trata os arts. 4º e 5º à aplicação dos Atos Normativos que regem a matéria, conforme suas áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 699210"
                    ],
                    "699211": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSETORES DA SESDEC\r\n\r\nGS\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nGS/CES\r\n\r\n- Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nGS/CG\r\n\r\n- Chefia de Gabinete\r\n\r\nGS/ACS\r\n\r\n- Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\nGS/AC\r\n\r\n- Assessoria de Cerimonial\r\n\r\nGS/AI\r\n\r\n- Assessoria Institucional\r\n\r\nGS/AT \r\n\r\n- Assessoria Técnica\r\n\r\nGS/SG\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSG/AP\r\n\r\n- Assessoria de Planejamento\r\n\r\nSG/AQ\r\n\r\n- Assessoria de Qualidade\r\n\r\nSG/PE\r\n\r\n- Assessoria de Projetos Especiais\r\n\r\nSG/AD\r\n\r\n- Assessoria Administrativa\r\n\r\nGS/SJC\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica e de Corregedoria\r\n\r\nSJC/AJ\r\n\r\n- Assessoria Jurídica\r\n\r\nSJC/AMJ\r\n\r\n- Assessoria de Mandado Judicial\r\n\r\nSJC/AU\r\n\r\n- Auditoria\r\n\r\nAU/CAE\r\n\r\n- Coordenação de Auditoria Externa\r\n\r\nAU/CAI\r\n\r\n- Coordenação de Auditoria Interna\r\n\r\nSJC/NC\r\n\r\n- Coordenação do Núcleo de Corregedoria\r\n\r\nSJC/OU\r\n\r\n- Ouvidoria\r\n\r\nGS/SE\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nSE/CL\r\n\r\n- Coordenação de Licitação\r\n\r\nSE/FES\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\nFES/CCA\r\n\r\n- Coordenação de Contabilidade Analítica\r\n\r\nCA/GC\r\n\r\n- Gerência de Contabilidade\r\n\r\nCA/GPPC\r\n\r\n- Gerência de Preparo de Prestação de Contas\r\n\r\nCA/GE\r\n\r\n- Gerência de Empenho\r\n\r\nCA/GLD\r\n\r\n- Gerência de Liquidação de Despesa\r\n\r\nCA/GRTC \r\n\r\n- Gerência de Revisão de Tomadas de Contas\r\n\r\nFES/CEF\r\n\r\n- Coordenação de Execução Financeira\r\n\r\nEF/DAA\r\n\r\n- Divisão de Assuntos Administrativos\r\n\r\nEF/DRC\r\n\r\n- Divisão de Receitas e Convênios\r\n\r\nFES/SE\r\n\r\n- Secretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nSE/SPO\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nPO/CC\r\n\r\n- Coordenação de Convênios\r\n\r\nPO/CEO\r\n\r\n- Coordenação de Execução Orçamentária\r\n\r\nSE/SAQBS\r\n\r\nSuperintendência de Aquisição de Bens e Serviços\r\n\r\nAQ/CC\r\n\r\n- Coordenação de Compras\r\n\r\nSE/SI\r\n\r\nSuperintendência de Infra-Estrutura\r\n\r\nSI/DEO\r\n\r\n- Divisão de Engenharia e Obras\r\n\r\nEO/GSI\r\n\r\n- Gerência de Serviços de Infra-estrutura\r\n\r\nSE/SADBS\r\n\r\nSuperintendência de Administração de Bens e Serviços\r\n\r\nAD/CA\r\n\r\n- Coordenação de Armazenagem\r\n\r\nCA/DA\r\n\r\n- Divisão de Administração\r\n\r\nCA/DMT\r\n\r\n- Divisão de Material\r\n\r\nDM/GMP\r\n\r\n- Gerência de Material e Patrimônio\r\n\r\nDM/GSG\r\n\r\n- Gerência de Serviços Gerais\r\n\r\nCA/DM\r\n\r\n- Divisão de Medicamento\r\n\r\nAD/DSP\r\n\r\n- Divisão de Serviços e Patrimônio\r\n\r\nAD/GPG\r\n\r\n- Gerência de Protocolo Geral\r\n\r\nAD/GAG\r\n\r\n- Gerência de Arquivo Geral\r\n\r\nAD/DN\r\n\r\n- Divisão de Nutrição\r\n\r\nAD/GL\r\n\r\n- Gerência de Lavanderia\r\n\r\nAD/GVP\r\n\r\n- Gerência de Vigilância Patrimonial\r\n\r\nAD/GLHRS\r\n\r\n- Gerência de Limpeza Hospitalar e Resíduo de Serviços de Saúde\r\n\r\nGS/SGT\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão do Trabalho\r\n\r\nGT/SRHSI\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos e Sistema de Informação\r\n\r\nRH/DS\r\n\r\n- Divisão de Suporte\r\n\r\nRH/DDS\r\n\r\n- Divisão de Desenvolvimento de Sistema\r\n\r\nRH/DI\r\n\r\n- Divisão de Infra-estrutura\r\n\r\nRH/GA\r\n\r\n- Gerência Administrativa\r\n\r\nRH/CACE\r\n\r\n- Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos\r\n\r\nACE/DC\r\n\r\n- Divisão de Controle\r\n\r\nACE/GA\r\n\r\n- Gerência de Análise\r\n\r\nRH/CDRH\r\n\r\n- Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos\r\n\r\nCD/DIPRH\r\n\r\n- Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n\r\nCD/GPE\r\n\r\n- Gerência de Projetos e Eventos\r\n\r\nCD/DRS\r\n\r\n- Divisão de Recrutamento e Seleção\r\n\r\nRH/CARH\r\n\r\n- Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n\r\nCA/GP\r\n\r\n- Gerência Operacional\r\n\r\nCA/DAF\r\n\r\n- Divisão de Administração Funcional\r\n\r\nCA/DEIF\r\n\r\n- Divisão de Enquadramento e Investidura Funcional\r\n\r\nCA/DCDB\r\n\r\n- Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios\r\n\r\nCDB/GOC\r\n\r\n- Gerência Operacional de Concessão\r\n\r\nRH/CPP\r\n\r\n- Coordenação de Pagamento de Pessoal\r\n\r\nPP/DPCP\r\n\r\n- Divisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\n\r\nPP/GREP\r\n\r\n- Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\n\r\nGT/SPMSO\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n\r\nPM/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nPM/CPM\r\n\r\n- Coordenação de Perícia Médica\r\n\r\nPM/DPM\r\n\r\n- Divisão de Perícia Médica\r\n\r\nDPM/GEAP\r\n\r\n- Gerência de Exames Admissionais e Periódicos\r\n\r\nDPM/GPI\r\n\r\n- Gerência de Postos do Interior\r\n\r\nDPM/GCRB\r\n\r\n- Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\n\r\nGS/SAS\r\n\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\nAS/SABGC\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado\r\n\r\nAB/CIPP\r\n\r\n- Coordenação de Integração de Políticas e Projetos\r\n\r\nIPP/GSB\r\n\r\n- Gerência de Saúde Bucal\r\n\r\nIPP/GSME\r\n\r\n- Gerência de Saúde Mental\r\n\r\nIPP/GSMU\r\n\r\n- Gerência de Saúde da Mulher\r\n\r\nIPP/GAFV\r\n\r\n- Gerência de Ações Afirmativas Frente à Violência\r\n\r\nIPP/GSI\r\n\r\n- Gerência de Saúde do Idoso\r\n\r\nIPP/GPI\r\n\r\n- Gerência de Práticas Integrativas \r\n\r\nIPP/GCA\r\n\r\n- Gerência da Criança e Adolescente \r\n\r\nIPP/GPE\r\n\r\n- Gerência de Políticas Especiais \r\n\r\nAB/CAG\r\n\r\n- Coordenação de Apoio à Gestão\r\n\r\nAG/DAMRM\r\n\r\n- Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\nAG/DAMI\r\n\r\n- Divisão de Apoio aos Municípios do Interior \r\n\r\nAG/DEP\r\n\r\n- Divisão de Educação Permanente \r\n\r\nAG/DAM\r\n\r\n- Divisão de Avaliação e Monitoramento\r\n\r\nAS/SRP\r\n\r\nSuperintendência de Rede Própria\r\n\r\nRP/CUEH\r\n\r\n- Coordenação de Urgência e Emergência dos Hospitais \r\n\r\nRP/CHPAM\r\n\r\n- Coordenação dos Hospitais Gerais e Postos de Assistência Médica\r\n\r\nRP/CI\r\n\r\n- Coordenação dos Institutos\r\n\r\nRP/CLCAP\r\n\r\n- Coordenação da Rede de Lab. Clínico e Anatomia Patológica Hospitalar\r\n\r\nCAP/DNSL\r\n\r\n- Divisão do Núcleo de Suporte e Logística da Rede Própria\r\n\r\nRP/HEAL\r\n\r\n- Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nAL/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nALDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nALDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nAL/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nALDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nALDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nALDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/HEAPN\r\n\r\n- Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPN/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nPNDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nPNDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nPN/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nPNDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nPNDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nPNDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/HEAS\r\n\r\n- Hospital Estadual Albert Schweitzer \r\n\r\nAS/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nASDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nASDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nAS/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nASDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nASDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nASDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/HECC\r\n\r\n- Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nCC/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nCCDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nCCDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nCC/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nCCDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nCCDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nCCDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/HEGV\r\n\r\n- Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nGV/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nGVDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nGVDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nGV/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nGVDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nGVDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nGVDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/HEPS\r\n\r\n- Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nPS/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nPSDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nPSDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nPS/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nPSDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nPSDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nPSDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/HERF\r\n\r\n- Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nRF/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nRFDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nRFDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nRF/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nRFDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nRFDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nRFDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/HEAT\r\n\r\n- Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nAT/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nATDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nATDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nAT/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nATDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nATDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nATDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/HEAN\r\n\r\n- Hospital Estadual Anchieta\r\n\r\nAN/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nANDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nANDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nAN/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nANDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nANDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nANDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/HEMC\r\n\r\n- Hospital Estadual Melchiades Calazans\r\n\r\nMC/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nMCDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nMCDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nMC/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nMCDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nMCDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nMCDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/HEJBC\r\n\r\n- Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro\r\n\r\nJBC/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nBCDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nBCDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nJBC/DT \r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nBCDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nBCDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nBCDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/HRAR\r\n\r\n- Hospital Regional de Araruama\r\n\r\nAR/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nARDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nARDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nAR/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nARDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nARDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nARDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/HRBSJ\r\n\r\n- Hospital Regional de Barra de São João\r\n\r\nBSJ/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nBJDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nBJDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nBSJ/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nBJDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nBJDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nBJDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/HESM\r\n\r\n- Hospital Estadual Santa Maria\r\n\r\nSM/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nSMDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nSMDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nSM/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nSMDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nSMDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nSMDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/HETM\r\n\r\n- Hospital Estadual Tavares de Macedo\r\n\r\nTM/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nTMDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nTMDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nTM/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nTMDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nTMDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nTMDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/CPRJ\r\n\r\n- Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro\r\n\r\nCP/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nCPDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nCPDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nCP/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nCPDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nCPDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nCPDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/IECD\r\n\r\n- Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nCD/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nCDDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nCDDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nCD/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nCDDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nCDDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nCDDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/IEDE\r\n\r\n- Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione\r\n\r\nDE/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nDEDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nDEDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nDE/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nDEDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nDEDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nDEDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/IEDS\r\n\r\n- Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n\r\nDS/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nDSDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nDSDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nDS/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nDSDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nDSDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nDSDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/IEHE\r\n\r\n- Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nHE/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nHEDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nHEDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nHE/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nHEDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nHEDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nHEDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/IEISS\r\n\r\n- Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião\r\n\r\nSS/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nSSDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nSSDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nSS/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nSSDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nSSDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nSSDT/GAP\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/IETAP\r\n\r\n- Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras\r\n\r\nAP/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nAPDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nAPDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nAP/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nAPDT/GE\r\n\r\n- Gerência de Enfermagem\r\n\r\nAPDT/GAD\r\n\r\n- Gerência de Apoio e Diagnóstico\r\n\r\nAPDT/GAT\r\n\r\n- Gerência de Apoio Terapêutico\r\n\r\nRP/PAMC\r\n\r\n- Posto de Assistência Médica - Cavalcante\r\n\r\nPAMC/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nPAMC/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nRP/PAMCN\r\n\r\n- Posto de Assistência Médica - Coelho Neto\r\n\r\nPAMCN/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nPAMCN/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nRP/CETRA\r\n\r\n- Centro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCETRA/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nCETRA/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nRP/CTA\r\n\r\n- Centro de Tratamento de Anomalias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCTA/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nCTA/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nAS/LCNN\r\n\r\nLaboratório Central Noel Nutels\r\n\r\nNN/DA\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\nNNDA/GRH\r\n\r\n- Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nNNDA/GIA\r\n\r\n- Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento\r\n\r\nGIA/SF\r\n\r\n- Serviço de Faturamento\r\n\r\nNN/DT\r\n\r\n- Divisão Técnica\r\n\r\nNNDT/GCE\r\n\r\n- Gerência de Controle Epidemiológico\r\n\r\nNNDT/GCA\r\n\r\n- Gerência de Controle Ambiental\r\n\r\nNNDT/GSP\r\n\r\n- Gerência de Rede Estadual de Saúde Pública\r\n\r\nNNDT/GB\r\n\r\n- Gerência de Biosegurança\r\n\r\nNNDT/GQ\r\n\r\n- Gerência de Qualidade\r\n\r\nAS/SAFIE\r\n\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\nAF/CGAAF\r\n\r\n- Coordenação de Gestão de Ações em Assistência Farmacêutica\r\n\r\nGAF/DAFB\r\n\r\n- Divisão de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica\r\n\r\nGAF/DAFH\r\n\r\n- Divisão de Assistência Farmacêutica Hospitalar\r\n\r\nGAF/DME\r\n\r\n- Divisão de Medicamentos Estratégicos\r\n\r\nGAF/DQSF\r\n\r\n- Divisão de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n\r\nAF/CLQM\r\n\r\n- Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n\r\nAF/CMDE\r\n\r\n- Coordenação de Gestão dos Medicamentos de Dispensação Excepcional\r\n\r\nDE/DME\r\n\r\n- Divisão de Medicamentos Excepcionais\r\n\r\nAS/SAEGT\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n\r\nAET/CSAE\r\n\r\n- Coordenação de Serviços e Ações Especializada\r\n\r\nAET/CMAC\r\n\r\n- Coordenação de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nMAC/PDSM\r\n\r\n- Divisão de Rede de Atenção aos Port. de Deficiência e Síndrome Metabólica\r\n\r\nAET/RT\r\n\r\n- Coordenadoria do Rio Transplante\r\n\r\nAET/NAT\r\n\r\n- Gerência Núcleo de Avaliação de Tecnologia\r\n\r\nAET/GT-A \r\n\r\n- Gerência do Grupo de Trabalho\r\n\r\nAET/GT-B\r\n\r\n- Gerência do Grupo de Trabalho\r\n\r\nAS/SVS\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância em Saúde\r\n\r\nVS/CVAST\r\n\r\n- Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador\r\n\r\nAT/DFRAS\r\n\r\n- Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde\r\n\r\nRA/GFRNB\r\n\r\n- Gerência de Fatores de Risco Não Biológico\r\n\r\nRA/GFRB\r\n\r\n- Gerência de Fatores de Risco Biológico\r\n\r\nAT/DST\r\n\r\n- Divisão de Saúde do Trabalhador\r\n\r\nDST/GCPA\r\n\r\n- Gerência do Centro de Pesquisa Antropozoonoses\r\n\r\nVS/CGS\r\n\r\n- Coordenação de Gestão em Saúde\r\n\r\nCGS/DNDV\r\n\r\n- Divisão dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde\r\n\r\nCGS/DPPV\r\n\r\n- Divisão de Planejamento e Programação em Vigilância em Saúde\r\n\r\nCGS/DAE\r\n\r\n- Divisão de Ações Estratégicas\r\n\r\nCGS/DCOF\r\n\r\n- Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro\r\n\r\nCGS/DIAS\r\n\r\n- Divisão de Informação e Análise da Situação de Saúde\r\n\r\nVS/CVS\r\n\r\n- Coordenação de Vigilância Sanitária\r\n\r\nCVS/DVFS\r\n\r\n- Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde\r\n\r\nCVS/DVFA\r\n\r\n- Divisão de Vigilância Fiscalização de Alimentos\r\n\r\nCVS/DGPV\r\n\r\n- Divisão de Gestão de Projetos de Vigilância Sanitária\r\n\r\nCVS/DVFI\r\n\r\n- Divisão de Vigil. e Fiscaliz. de Insumos, Medicamentos e Produtos\r\n\r\nVS/CVE\r\n\r\n- Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\nCVE/DNVH\r\n\r\n- Divisão de Núcleo de Vigilância Hospitalar\r\n\r\nCVE/DANT\r\n\r\n- Divisão de Vigilância dos Agravos Não Transmissíveis\r\n\r\nCVE/DTI\r\n\r\n- Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis \r\n\r\nTI/AIDS\r\n\r\n- Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados\r\n\r\nTI/GDS\r\n\r\n- Gerência de Dermatologia Sanitária\r\n\r\nTI/GDITR\r\n\r\n- Gerência de Doenças Imunoprev. e Transmissão Respiratória\r\n\r\nTI/GPS\r\n\r\n- Gerência de Pneumologia Sanitária\r\n\r\nVS/UCVH\r\n\r\n- Gerência do Núcleo Central de Vigilância Hospitalar\r\n\r\nGS/SDSS\r\n\r\nSubsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde\r\n\r\nDS/SECIB\r\n\r\n- Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Bipartite\r\n\r\nDS/DAP\r\n\r\n- Divisão de Apoio e Patrimônio\r\n\r\nDS/SDIR\r\n\r\nSuperintendência de Desenvolvimento, Integração e Regulação\r\n\r\nIR/CERS\r\n\r\n- Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde\r\n\r\nCER/CE\r\n\r\n- Divisão da Central Estadual\r\n\r\nCER/ERMP\r\n\r\n- Divisão de Escritório Regional Médio Paraíba\r\n\r\nCER/ERNF\r\n\r\n- Divisão de Escritório Regional Norte Fluminense\r\n\r\nCER/ERM1\r\n\r\n- Divisão de Escritório Regional Metropolitana I\r\n\r\nCER/ERCS\r\n\r\n- Divisão de Escritório Regional Centro Sul-Fluminense\r\n\r\nCER/ERNO\r\n\r\n- Divisão de Escritório Regional Noroeste\r\n\r\nCER/ERM2\r\n\r\n- Divisão de Escritório Regional Metropolitana II\r\n\r\nCER/ERRJ\r\n\r\n- Divisão de Escritório Regional Rio de Janeiro\r\n\r\nCER/ERBL\r\n\r\n- Divisão de Escritório Regional Baixada Litorânea\r\n\r\nCER/ERS\r\n\r\n- Divisão de Escritório Regional Serrana\r\n\r\nDS/SGPES\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde\r\n\r\nGPE/ETIS\r\n\r\n- Escola Técnica de Formação em Saúde Enfermeira Isabel dos Santos\r\n\r\nETIS/DP\r\n\r\n- Departamento Pedagógico\r\n\r\nGPE/CATE\r\n\r\n- Coordenação de Ações Técnicas em Educação em Saúde\r\n\r\nGPE/DFMM\r\n\r\n- Divisão de Formação da Residência Médica e Multiprofissional\r\n\r\nFRM/CCSM\r\n\r\n- Coordenação de Apoio de Ações de Controle Social e Mobilização\r\n\r\nDS/SCA\r\n\r\nSuperintendência de Controle e Avaliação\r\n\r\nCA/CCC\r\n\r\n- Coordenação de Contratos e Convênios\r\n\r\nCA/CF\r\n\r\n- Coordenação de Faturamento\r\n\r\nCA/CAS\r\n\r\n- Coordenação de Avaliação de Saúde\r\n\r\nCA/CTFD\r\n\r\n- Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n\r\nCA/CPS\r\n\r\n- Coordenação de Programação em Saúde\r\n\r\nDS/SPR\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento Regional\r\n\r\nPR/CCV\r\n\r\n- Coordenação de Comunicação Visual\r\n\r\nPR/CDP\r\n\r\n- Coordenação de Desenvolvimento de Projetos\r\n\r\nPR/CDV\r\n\r\n- Coordenação de Dados Vitais\r\n\r\nPR/CSI\r\n\r\n- Coordenação do Sistema de Informação\r\n\r\nPR/CG\r\n\r\n- Coordenação de Geoprocessamento\r\n\r\nPR/CERES\r\n\r\n- Coordenação de Estratégia Regionais e Economia em Saúde\r\n\r\nGS/SDC\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\nDC/CEMS\r\n\r\nChefia do Estado Maior e Subcomandante do CBMERJ\r\n\r\nDC/SO\r\n\r\nSuperintendência Operacional\r\n\r\nDC/AS\r\n\r\nSuperintendência Administrativa\r\n\r\nDC/SUEPH\r\n\r\nSuperintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar \r\n\r\nUE/CSAFH\r\n\r\n- Coordenação do Serviço de Atendimento Fixo Hospitalar\r\n\r\nUE/UPAM\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Maré \r\n\r\nUE/UPAI\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Irajá \r\n\r\nUE/UPASC\r\n\r\n- Coord. das Unid. de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Santa Cruz\r\n\r\nUE/ UPACG\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Campo Grande\r\n\r\nUE/ UPAB\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Bangu\r\n\r\nUE/ UPABR\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Belford Roxo\r\n\r\nUE/UPAT\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Tijuca \r\n\r\nUE/UPADC\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA D. Caxias\r\n\r\nUE/UPARA\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA R. Alburquerque\r\n\r\nUE/UPAB\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Botafogo\r\n\r\nUE/UPAC\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Cabuçu (NIG)\r\n\r\nUE/UPAMH\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Marechal Hermes\r\n\r\nUE/UPAS\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Sarapuí (Caxias II)\r\n\r\nUE/UPAIG\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Ilha do Governador\r\n\r\nUE/UPABM\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Barra Mansa\r\n\r\nUE/UPAJ\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Jacarepagua\r\n\r\nUE/UPAP\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Penha\r\n\r\nUE/UPACG\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Campo Grande II\r\n\r\nUE/UPAR\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Realengo\r\n\r\nUE/UPAEN\r\n\r\n- Coord. das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA Engenho Novo\r\n\r\nDC/FEF\r\n\r\nFundo Estadual FUNESBOM\r\n\r\nCADJ\r\n\r\nCentral de Atendimento a Demandas Judiciais\r\n\r\n(Resolução Conjunta SESDEC/SMS-RJ/ nº36/2007 - D.O. 24/07/2007)\r\n\r\nId: 699211"
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                        "I - Resolução",
                        "RETIFICACÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 514 DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 514 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 519 DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 519 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 698555"
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                    "699018": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.248/2008 - HOMOLOGO o Convite nº 026/2008, referente a serviços de obras de adequação do Centro de Imagens para substituição e instalação do novo aparelho de tomografia do Hospital Estadual Azevedo Lima, nos termos detalhados do Projeto Básico. ADJUDICO a prestação de serviço à firma TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, no único item, pelo valor total de R$ 123.617,97 (cento e vinte e três mil seiscentos e dezessete reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 699018"
                    ],
                    "699019": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento (Acetato de leuprolide). Detentora do Registro: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 254/2008. Processo nº E-08/004.174/2008. Data de Assinatura: 01/12/2008. Valor total: R$ 818.500,80 (oitocentos e dezoito mil quinhentos reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 699019"
                    ],
                    "698804": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nATO DE 30.05.90 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/605.659/2006, fica esclarecido que a servidora CARMEM RODRIGUES, matr. nº 14.904-7, fica enquadrado na classe “A” da categoria funcional de Técnico Administrativo de Saúde, nos termos dos arts. 1º e 3º, inciso I da Lei nº 1179, de 21/07/1987.\r\n\r\nId: 698804"
                    ],
                    "698942": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nATOS DE 26.11.2008 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nKÁTIA TOBIAS DO NASCIMENTO CIRIACO - matr. nº 295.257-0\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2003\r\n\r\nPROC. nº E-08/607639/1993\r\n\r\nVANIA REGINA DOS SANTOS - matr. n° 299.451-5\r\n\r\nVALIDADE: 15/07/2005\r\n\r\nPROC. n° E-08/601540/2005\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nOTÁCILIO SERAFIM DOS SANTOS FILHO - matr. nº 260.130-0\r\n\r\nVALIDADE: 23/11/2001\r\n\r\nPROC. nº E-08/605142/2008\r\n\r\nODETE GOMES DE MATTOS - matr. n° 1.004.255-4\r\n\r\nVALIDADE: 12/08/1993\r\n\r\nPROC. n° E-08/605285/2008\r\n\r\nQuebra ENFERMEIRO\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA LOBO - matr. N° 297.601-7\r\n\r\nVALIDADE: 10/09/2007\r\n\r\nPROC. n° E-08/606181/2006\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES - matr. nº 190.942-3 \r\n\r\nVALIDADE: 13/10/1996\r\n\r\nPROC. nº E-08/605365/2008\r\n\r\nFERNANDA NASSUR ESPINOSA - matr. n° 288.163-9\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2003\r\n\r\nPROC. n° E-08/605159/2008\r\n\r\nMÉDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\nSAEKO MIYAZATO OSUQUE - matr. n° 262.486-4\r\n\r\nVALIDADE: 23/03/2002\r\n\r\nPROC. n° E-08/605165/2008\r\n\r\nMÉDICO - GINECOLOGIA / OBSTETRÍCIA\r\n\r\nMARGARETH FRANCO - matr. n° 803.242-7\r\n\r\nVALIDADE: 13/09/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/604892/2008\r\n\r\nMÉDICO - HEMOTERAPIA\r\n\r\nMARIO SANT´ANNA SANTORO - matr. n° 299.990-2\r\n\r\nVALIDADE: 30/08/2007\r\n\r\nPROC. n° E-08/605211/2008\r\n\r\nMÉDICO - ORTOPEDIA\r\n\r\nMARIA APARECIDA SPANO - matr. n° 288.601-8\r\n\r\nVALIDADE: 08/11/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/605267/2008\r\n\r\nMÉDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ENGUER LAGOEIRO - matr. n° 802.900-1\r\n\r\nVALIDADE: 23/03/2008\r\n\r\nPROC. n° E-08/996.061/2008\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nKLEIDE GUSMÃO SCOFIELD - matr. n° 265.409-3\r\n\r\nVALIDADE: 26/06/2003\r\n\r\nPROC. n° E-08/605035/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nBEATRIZ SAIÃO DE OLIVEIRA - matr. nº 207.227-0\r\n\r\nVALIDADE: 19/08/2003\r\n\r\nPROC. nº E-08/221959/2007\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\nSANDRA REGINA PEIXOTO GONÇALVES DE OLIVEIRA - matr. nº 265.045-5\r\n\r\nVALIDADE: 28/03/2003\r\n\r\nPROC. nº E-08/605037/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nANA MARIA COELHO DA COSTA - matr. n° 1.001.174-0\r\n\r\nVALIDADE: 16/11/2001\r\n\r\nPROC. n° E-08/603336/2008\r\n\r\nATOS DE 26.11.2008 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELO MANGIA TORRES - matr. nº 852.314-4\r\n\r\nVALIDADE: 11/11/2004\r\n\r\nPROC. nº E-08/605128/2008\r\n\r\nLEAMSI DA SILVA COSTA - matr. nº 862.335-7\r\n\r\nVALIDADE: 01/10/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/605483/2008\r\n\r\nDEBORAH RODRIGUES DE MESQUITA - matr. nº 862.721-8\r\n\r\nVALIDADE: 10/10/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/605434/2008\r\n\r\nDOMINIQUE GERPE XAVIER - matr. nº 862.763-0\r\n\r\nVALIDADE: 10/10/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/605029/2008\r\n\r\nJOSELIA DE SOUZA SILVA - matr. nº 862.766-3\r\n\r\nVALIDADE: 11/10/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/605255/2008\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS RIBEIRO - matr.nº 862.772-1\r\n\r\nVALIDADE: 11/10/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/604852/2008\r\n\r\nNEUZA MARQUES DE MOURA - matr. nº 863.244-0\r\n\r\nVALIDADE: 25/10/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/605210/2008\r\n\r\nALINE DE MENEZES PATRICIO - matr. nº 863.560-9\r\n\r\nVALIDADE: 01/11/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/604827/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE JESUS MARINHO - matr. nº 850.304-7\r\n\r\nVALIDADE: 11/08/2004\r\n\r\nPROC. nº E-08/604775/2008\r\n\r\nMARIA MATILDE ALVES PEREIRA DA SILVA - matr. n° 851.981-1\r\n\r\nVALIDADE: 14/10/2004\r\n\r\nPROC. N° E-08/605421/2008 \r\n\r\nRENATA GADELHA MIRANDA - matr. n° 864.351-2\r\n\r\nVALIDADE: 13/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605261/2008\r\n\r\nSIMONE FAGUNDES GARCIA - matr. n° 864.979-0\r\n\r\nVALIDADE: 22/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605124/2008\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA PAES - matr. n° 866.073-0\r\n\r\nVALIDADE: 04/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605342/2008\r\n\r\nFARMACÊUTICO \r\n\r\nMARIA HERMINIA LIMA PINHEIRO - matr. n° 863.283-8\r\n\r\nVALIDADE: 25/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605033/2008\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO DA SILVA - matr. n° 863.286-1\r\n\r\nVALIDADE: 25/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605344/2008\r\n\r\nRACHEL MAGARINOS TORRES\r\n\r\nVALIDADE: 03/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605161/2008\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nGILBERTO DUNLEY - matr. n° 852.148-6\r\n\r\nVALIDADE: 29/10/2004\r\n\r\nPROC. n° E-08/605089/2008\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS PINTO VIZEU - matr. n° 865.694-4\r\n\r\nVALIDADE: 29/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605174/2008\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nERCOLE PIETRO ORLANDO - matr. nº 809.265-2\r\n\r\nVALIDADE: 05/05/1999\r\n\r\nPROC. nº E-08/605295/2008\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\nRODRIGO CARVALHOSA RAMOS - matr. nº 867.535-7\r\n\r\nVALIDADE: 15/07/2007\r\n\r\nPROC. nº E-08/604797/2008\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRA\r\n\r\nMARINA GOKE- matr. nº 851.643-7\r\n\r\nVALIDADE: 24/102004\r\n\r\nPROC. nº E-08/605490/2008\r\n\r\nWILSON AGUIAR COSTA - matr. n° 863.809-0\r\n\r\nVALIDADE: 07/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605236/2008\r\n\r\nMÉDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO PALMEIRA - matr. n° 864.569-9\r\n\r\nVALIDADE: 16/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605401/2008\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO - matr. n° 867.736-1\r\n\r\nVALIDADE: 27/12/2007\r\n\r\nPROC: n° E-08/604754/2008\r\n\r\nPSICÓLOGO - SAÚDE DO IDOSO\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA DESCHAMPAS - matr. n° 865.032-7\r\n\r\nVALIDADE: 22/11/2006\r\n\r\nPROC: n° E-08/605570/2008\r\n\r\nSANITARISTA - EDUCAÇÃO E SAÚDE\r\n\r\nCARLOS TADEU TRANNIN DE CASTRO - matr. n° 866.838-6\r\n\r\nVALIDADE: 16/01/2007\r\n\r\nPROC: n° E-08/605410/2008\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nRENATO AUGUSTO JORGE LEITE - matr. n° 866.462-5\r\n\r\nVALIDADE: 07/12/2006\r\n\r\nPROC: n° E-08/605038/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nIDALICE CARMO DE CARVALHO - matr. nº 861.907-4\r\n\r\nVALIDADE: 19/09/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/605093/2008\r\n\r\nANTONIA PEREIRA DE FREITAS - matr. nº 862.786-1\r\n\r\nVALIDADE: 11/10/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/605403/2008\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO DA SILVA - matr. n° 862.811-7\r\n\r\nVALIDADE: 11/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605217/2008\r\n\r\nANDIJANI MARIA TEIXEIRA - matr. n° 862.868-7\r\n\r\nVALIDADE: 15/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605031/2008\r\n\r\nANA MARIA CARDOSO VIEIRA - matr. n° 862.878-6\r\n\r\nVALIDADE: 15/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605213/2008\r\n\r\nALESSANDRA RAMALHO BARRETO - matr. n° 862.906-5\r\n\r\nVALIDADE: 15/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/604764/2008\r\n\r\nSONIA REGINA GRANJA BOTELHO DO AMARAL - matr. n° 863.098-0\r\n\r\nVALIDADE: 19/10/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605077/2008\r\n\r\nATO DE 25/11/2008 - Torna sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial de 16/09/1992, que reposicionou o servidor ROBERTO SOA RES, matrícula n° 156.640-5, na classe “A”, da categoria funcional de ARTÍFICE DE SAÚDE, por ter sido publicada indevidamente.\r\n\r\nId: 698942"
                    ],
                    "698288": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 398 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e\r\n\r\n-a Portaria SVS/CVS nº 363, de 20/10/2008, republicada no D.O. 204 de 30/10/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Novum Salutaris Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Santa Mariana, nº 225 - Higienópolis - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 05.407.852/0001-11\r\n\r\nProc. nº E-08/100.301/2004\r\n\r\nAtividade: Importar, Armazenar e Distribuir Produtos Correlatos\r\n\r\n- Armazenar, Distribuir e Transportar Medicamento \r\n\r\nLicença nº 450/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 698288"
                    ],
                    "698289": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 404 \r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ISOTRETINOINA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar pedido de cadastro do estabelecimento abaixo mencionado, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias da lista \"C2\" (retinóides) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento: Drogarias Pacheco S/A. \r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Paulo Cesar, nº 321 - Santa Rosa Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.438.250/0245-03\r\n\r\nResponsável Técnico: Mariana Ribeiro M. Fontoura Sodré\r\n\r\nCRF nº 12311\r\n\r\nLicença Sanitária nº 10457/2008\r\n\r\nCadastro nº 052/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Drogarias Pacheco S/A. \r\n\r\nEndereço: Rua Luis Leopoldo F. Pinheiro, nº 576, SLJ 01, SLJ 02 nº 578 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.438.250/0234-50\r\n\r\nResponsável Técnico: Lilian Pinheiro Araújo\r\n\r\nCRF nº 10417\r\n\r\nLicença Sanitária nº 10405/2008\r\n\r\nCadastro nº 053/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Farmácia Entrerriense Ltda. \r\n\r\nEndereço: Avenida Condessa do Rio Novo, nº 1419 - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ: 32.286.379/0001-34\r\n\r\nResponsável Técnico: Josiane do Carmo Britt\r\n\r\nCRF nº 4604\r\n\r\nLicença Sanitária nº:2982/2008\r\n\r\nCadastro nº: 054/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Praça Saens Pena, nº 55, Loja A - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 00.285.744/0001-08\r\n\r\nResponsável Técnico: Daniella Cordeiro Ramos e Natasha Moura Rodrigues\r\n\r\nCRF nºs 7458 e 10025\r\n\r\nLicença Sanitária nº 5931/2008\r\n\r\nCadastro nº:055/2008\r\n\r\nEstabelecimento:Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nEndereço:Rua Buenos Aires, nº 165/167- Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:00.285.753/0006-03\r\n\r\nResponsável Técnico:João Gomes Cavalcante Filho e André Aureliano Moreira Damasceno \r\n\r\nCRF nº:7810 e 12224\r\n\r\nLicença Sanitária nº:6681/2008\r\n\r\nCadastro nº:056/2008\r\n\r\nEstabelecimento:Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nEndereço:Rua Conde de Bonfim, nº 340/340A - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:00.285.753/0008-67\r\n\r\nResponsável Técnico:Maria Helena Ayres e Michael Menusier Soares \r\n\r\nCRF nº:4318 e 12200\r\n\r\nLicença Sanitária nº:9335/2008\r\n\r\nCadastro nº:057/2008\r\n\r\nEstabelecimento:Únicafarma Drogaria Ltda. \r\n\r\nEndereço:Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 247 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:09.578.538/0001-52\r\n\r\nResponsável Técnico: Patrícia Rocha Peçanha \r\n\r\nCRF nº 7643\r\n\r\nLicença Sanitária nº 10964/2008\r\n\r\nCadastro nº 058/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Rui Barbosa, nº 142, Loja 144 - São Francisco - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.438.250/0246-94\r\n\r\nResponsável Técnico: Carlos Eduardo Figueiredo Galvão \r\n\r\nCRF nº 10201\r\n\r\nLicença Sanitária nº 10824/2008\r\n\r\nCadastro nº 059/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Joaquim Leite, nº 408/410 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.438.250/0006-71\r\n\r\nResponsável Técnico: Zilea Marcet de Andrade e Leonardo Lopes Schiavo \r\n\r\nCRF nºs 5611 e 8938\r\n\r\nLicença Sanitária nº 7543/2008\r\n\r\nCadastro nº 060/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Automóvel Club, nº 2246 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.438.250/0147-02\r\n\r\nResponsável Técnico: Sheila Carla Mariano e Verônica Coelho Borges\r\n\r\nCRF nºs 9144 e 11822\r\n\r\nLicença Sanitária nº 7809/2008\r\n\r\nCadastro nº 061/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço: Praça São Salvador, nº 35 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.438.250/0127-69\r\n\r\nResponsável Técnico: Claudia Márcia da Silva Sant`ana e Inácio José Barbosa Barreto \r\n\r\nCRF nºs 5653 e 12399\r\n\r\nLicença Sanitária nº 8147/2008\r\n\r\nCadastro nº 062/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1160, Loja A - Leblon - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 61.549.259/0030-15\r\n\r\nResponsável Técnico: Bianca Marinelli dos Santos, Danielli Fernandes Rafael Equey e David marcos de Almeida Neves \r\n\r\nCRF nºs 11453, 11897 e 12497\r\n\r\nLicença Sanitária nº 9694/2008\r\n\r\nCadastro nº 063/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Drogaria Econômica de Friburgo Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Alberto Braune, nº 155, Loja A - Centro Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ: 39.540.943/0001-42\r\n\r\nResponsável Técnico: Yannae de Azevedo D. Moreira e Paulo Gustavo Bouhi Hissi \r\n\r\nCRF nºs 10415 e 3572\r\n\r\nLicença Sanitária nº 5539/2008\r\n\r\nCadastro nº 064/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Drogaria Paschoal Pires Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Dominique Level, nº 94 - Centro - Paracambi - RJ\r\n\r\nCNPJ: 02.158.601/0001-52\r\n\r\nResponsável Técnico: Anne Caroline Barbosa Pires e Deborah Barbosa da Silva\r\n\r\nCRF nºs 9792 e 9787\r\n\r\nLicença Sanitária nº:3674/2008\r\n\r\nCadastro nº:065/2008\r\n\r\nEstabelecimento:Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:Rua Dr. Curvelo Cavalcante, nº 478 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nCNPJ:33.438.450/0150-08\r\n\r\nResponsável Técnico:Aline Almeida da Silva e Cliciano de Souza\r\n\r\nCRF nºs 11227 e 11621\r\n\r\nLicença Sanitária nº 8782/2008\r\n\r\nCadastro nº 066/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:Rua Dr. Otávio Tarquino, nº 150 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.438.250/0025-34\r\n\r\nResponsável Técnico: Marcelo da Costa Monteiro e Giovani Zuchitor Ignez\r\n\r\nCRF nºs 10390 e 12358\r\n\r\nLicença Sanitária nº 5020/2008\r\n\r\nCadastro nº 067/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Uruguai, nº 502 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.438.250/0090-32\r\n\r\nResponsável Técnico: Douglas Marcelo dos Santos e Ana Cristina Macedo da Silva\r\n\r\nCRF nºs 8168 e 12805\r\n\r\nLicença Sanitária nº 6438/2008\r\n\r\nCadastro nº 068/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Gavião Peixoto, nº 115, Loja 101 - Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.438.250/0139-00\r\n\r\nResponsável Técnico: José Francisco Lessa, Rafael Ferraz de Freitas e Alan Baptista Vasconcellos\r\n\r\nCRF nºs 3412, 7673 e 11520\r\n\r\nLicença Sanitária nº 7204/2008\r\n\r\nCadastro nº 069/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº 235 - Centro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.438.250/0034-25\r\n\r\nResponsável Técnico: Claudia de Fátima Noboa Calado e Valeska Arno Roeder \r\n\r\nCRF nºs 8865 e 7185\r\n\r\nLicença Sanitária nº 2592/2008\r\n\r\nCadastro nº 070/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Drogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Alfredo Backer, nº 704 - Alcântara - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.438.250/0117-97\r\n\r\nResponsável Técnico: Cid de Jesus Figueiredo e Sandra Fernandes Batista\r\n\r\nCRF nºs 6103 e 7413\r\n\r\nLicença Sanitária nº 6334/2008\r\n\r\nCadastro nº 071/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Drogaje de Volta Redonda Drogaria Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio de Almeida, nº 911 - Retiro - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ: 02.782.428/0001-69\r\n\r\nResponsável Técnico: Vivian Fernandes Stelmann\r\n\r\nCRF nº 8347\r\n\r\nLicença Sanitária nº 8355/2008\r\n\r\nCadastro nº 072/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Rodovia Washington Luiz, nº 4735 - 14 de Julho - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ: 45.543.915/0104-97\r\n\r\nResponsável Técnico: Suane Lage do Nascimento, Alessandra Martins Pais e Vagner Batista de Sales\r\n\r\nCRF nºs 9616, 12306 e 11516\r\n\r\nCadastro nº 073/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 1363 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ: 45.543.915/0265-71\r\n\r\nResponsável Técnico: Erika Martins Macena, Núbia Gomes de Souza e Vagner Batista de Sales R. Folguista\r\n\r\nCRF nºs 12980, 11296 e 11516\r\n\r\nCadastro nº 074/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 698289"
                    ],
                    "698290": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 405\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nANULA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Anula o indeferimento do pedido de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Drogaria Ultramedic Ltda - ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Bejamin Constant, nº 04 Loja 08 - Centro - Santo Antônio\r\n\r\nde Pádua - RJ\r\n\r\nCGC: 07.067.470/0001-11\r\n\r\nProc. nº E-08/102.159/2005\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o desarquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 698290"
                    ],
                    "698731": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\n\r\nSISTEMA DE SAUDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 571 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A REDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a Portaria SAS nº 756/2005, dispõe sobre a estruturação da Rede de Assistência ao Paciente Neurológico em Alta Complexidade; e\r\n\r\n-a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a Rede Estadual de Assistência ao Paciente Neurológico na Alta Complexidade no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma do anexo disposto na presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 698731"
                    ],
                    "698732": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nRede Estadual de Assistência ao Paciente Neurológico em Alta Complexidade\r\n\r\n- Os códigos de habilitação: 16.01 Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia e 16.02 Centro de Referência de Alta Complexidade em Neurologia.\r\n\r\n- Os códigos de serviço/classificação a seguir relacionados:\r\n\r\nSERVIÇO/CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n105/001\r\n\r\nNeurocirurgia do Trauma e Anomalias do Desenvolvimento\r\n\r\n105/002\r\n\r\nColuna e Nervos Periféricos\r\n\r\n105/003\r\n\r\nTumores do Sistema Nervoso\r\n\r\n105/004\r\n\r\nNeurocirurgia Vascular\r\n\r\n105/005\r\n\r\nTratamento Neurocirúrgico da Dor e Funcional\r\n\r\n105/006\r\n\r\nInvestigação e Cirurgia da Epilepsia\r\n\r\n105/007\r\n\r\nTratamento Endovascular\r\n\r\n105/008\r\n\r\nNeurocirurgia Funcional Estereotáxica\r\n\r\nReferências:\r\n\r\n- Baia de Ilha Grande \r\n\r\nMangaratiba, Angra dos Reis e Parati serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - (105/001,105/002,105/003,105/004)\r\n\r\nSMS Volta Redonda - Hosp. Municipal São João Batista - (105/005)\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\n\r\n- Baixada Litorânea \r\n\r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, Saquarema, São Pedro da Aldeia serão atendidos pelos estabelecimentos localizados no Rio de Janeiro.\r\n\r\nCasimiro de Abreu e Rio das Ostras serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\n\r\nHospital Público de Macaé - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005)\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\n\r\n- Metropolitana I\r\n\r\nOs municípios da Metropolitana I serão atendidos pelos estabelecimentos localizados no Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Metropolitana II\r\n\r\nOs municípios da Metropolitana II serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005,105/007, 105/008)\r\n\r\nHospital Regional Darcy Vargas - (105/001,105/002,105/003,105/005) \r\n\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - (105/006) \r\n\r\n- Noroeste \r\n\r\nOs municípios da região serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\n\r\nHospital São Jose do Avaí - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005)\r\n\r\nHospital São Vicente de Paulo/Centro Pop. Promelhoramentos Bom Jesus - (105/001, 105/002,105/003,105/004,105/005)\r\n\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - (105/007,105/008)\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006)\r\n\r\n- Norte \r\n\r\nOs Municípios da região serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\n\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005,105/007,105/008)\r\n\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - (105/001,105/002,105/003)\r\n\r\nIrmandade S João Batista de Macaé/Casa de Caridade de Macaé - (105/001,105/002,105/003, 105/004,105/005)\r\n\r\nHospital Público de Macaé - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005)\r\n\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - (105/006)\r\n\r\n- Médio Paraíba \r\n\r\nOs Municípios da microrregião 1 serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\n\r\nSMS Volta Redonda - Hosp. Municipal São João Batista - (105/001, 105/002,105/003,105/004,105/005) \r\n\r\nHospital Evangélico Regional - (105/001, 105/002,105/003,105/004) \r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\n\r\nOs Municípios da microrregião 2 serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - (105/001,105/002,105/003,105/004)\r\n\r\nSMS Volta Redonda - Hosp. Municipal São João Batista - (105/005)\r\n\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - (105/006,105/007,105/008)\r\n\r\n·Centro-Sul \r\n\r\nOs Municípios da microrregião 1 serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\n\r\nHospital Universitário Sul Fluminense - (105/001,105/002,105/003,105/004)\r\n\r\nHospital das Clínicas de Teresópolis - (105/005)\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\n\r\nOs Municípios da microrregião 2 serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\n\r\nHospital Universitário Sul Fluminense - (105/001,105/002,105/003,105/004)\r\n\r\nSMS Volta Redonda - Hosp. Municipal São João Batista - (105/005)\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\n\r\n·Serrana \r\n\r\nOs Municípios das microrregiões 1 e 2 serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\n\r\nHospital das Clínicas de Teresópolis - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005) \r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\n\r\nOs Municípios da microrregião 3 serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\n\r\nHospital das Clínicas de Teresópolis - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005) \r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\n\r\nExceto os municípios abaixo que serão atendidos estabelecimentos nos seguintes serviços:\r\n\r\nTrajano de Moraes e Bom Jardim - Hospital Público de Ma caé - (105/001, 105/002,105/003,105/004,105/005) e Hospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\n\r\nSanta Maria Madalena - Hospital Escola Álvaro Alvim - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005,105/007,105/008), Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - (105/001,105/002,105/003) e Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - (105/006)\r\n\r\nSão Sebastião do Alto - Hospital São Jose do Avaí - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005) e Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - (105/006,105/007,105/008)\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nCnes\r\n\r\nCódigo Habilitação\r\n\r\nCódigos de Serviço/classificação\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHospital Municipal Jesus\r\n\r\n2269341\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHospital Municipal Miguel Couto\r\n\r\n2270269\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHospital Municipal Souza Aguiar\r\n\r\n2280183\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHospital Municipal Salgado Filho\r\n\r\n2296306\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\n2269783\r\n\r\n16.02\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005 - 105/006 - \r\n\r\n105/007 - 105/008\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\n2280167\r\n\r\n16.02\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005 - 105/006 - \r\n\r\n105/007 - 105/008\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMS Hospital Geral do Andaraí\r\n\r\n2269384\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHospital Geral de Bonsucesso\r\n\r\n2269880\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHospital dos Servidores do Estado\r\n\r\n2269988\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\n2290227\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHospital Universitário Antonio Pedro\r\n\r\n0012505\r\n\r\n16.02\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005 - 105/007 - 105/008\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa \r\n\r\n2280051\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004\r\n\r\nBom Jesus do Itabapuana\r\n\r\nHospital São Vicente de Paulo Centro Pop. Promelhoramentos Bom Jesus \r\n\r\n2696940\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nFund. Benedito P. Nunes Hosp. Escola Alvaro Alvim \r\n\r\n2287447\r\n\r\n16.02\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005 - 105/007 - 105/008\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos \r\n\r\n2287250\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nIrmandade S João Batista de Macaé Casa de Caridade de Macaé\r\n\r\n2697041\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHospital Público de Macaé\r\n\r\n5412447\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nHospital Regional Darcy Vargas \r\n\r\n2296241\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/005\r\n\r\nSão José do Avaí\r\n\r\nConferência São José do Avaí Hospital São José do Avaí\r\n\r\n2278855\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nHospital das Clínicas de Teresópolis\r\n\r\n2297795\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nSMS Volta Redonda - Hos Municipal São João Batista \r\n\r\n0025135\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHospital Evangélico Regional\r\n\r\n0025194\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHospital Universitário Sul Fluminense\r\n\r\n2273748\r\n\r\n16.01\r\n\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004\r\n\r\nId: 698732"
                    ],
                    "698601": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-27/0012/3606/2000 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o fornecimento de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 21,68 (vinte e um reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0012/3606/2000 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o fornecimento de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 21,68 (vinte e um reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0088/3606/2000 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviços telefônicos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, no valor de R$ 228,91 (duzentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0088/3606/2000 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviços telefônicos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, no valor de R$ 228,91 (duzentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0005/3606/2002 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o fornecimento de gás, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS, no valor de R$ 2.420,67 (dois mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0005/3606/2002 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o fornecimento de gás, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS, no valor de R$ 2.420,67 (dois mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0017/3606/2002 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviços de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 3,78 (três reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93 com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0017/3606/2002 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviços de iluminação e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 3,78 (três reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0029/2045/2004 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o fornecimento de gás, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS, no valor de R$ 1.368,46 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0029/2045/2004 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o fornecimento de gás, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS, no valor de R$ 1.368,46 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-27/0219/1053/2005 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para despesas de exercício anterior com o serviço de limpeza hospitalar, em favor da ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA., no valor de R$ 3.098,32 (três mil noventa e oito reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentadas pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0028/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o fornecimento de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS, no valor de R$ 11.274,90 (onze mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0028/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com o fornecimento de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS, no valor de R$ 11.274,90 (onze mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 698601"
                    ],
                    "698588": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/088/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 28/2008, para Aquisição de Medicamentos Etapa II - HCAP, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, os lotes para as seguintes empresas: TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA nos lotes 01, 06, 07, 08, 10, 13 e 21, no valor total de R$ 2.505,00 (dois mil quinhentos e cinco reais), EXFARMA LTDA lote 03 no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais) e a ESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES, lotes 09, 12, 16, 18, 19 e 22, no valor total de R$ 14.817,00 (quatorze mil oitocentos e dezessete reais), não houve arrematante para os lotes 02, 04, 05, 11, 14, 15 e 17, sendo os mesmo considerados fracassados e o lote 20 foi deserto.\r\n\r\nId: 698588"
                    ],
                    "699021": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 02.12.2008\r\n\r\nPágina 13 - 1ª Coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0076/50044/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...OPHTHALMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no valor de R$ 1.358,40 (um mil trezentos e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos), ...\r\n\r\nLeia-se: ...OPHTHALMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no valor de R$ 1.159,00 (um mil cento e cinqüenta e nove reais), ...\r\n\r\nOnde se lê: ...AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no valor de R$ 1.159,00 (um mil cento e cinqüenta e nove reais), ... \r\n\r\nLeia-se: ... AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no valor de R$ 1.358,40 (um mil trezentos e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos), ...\r\n\r\nId: 699021"
                    ],
                    "698890": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/94 CLAUDIO NEGREIROS DE SOUZA LEAO - RG 018.001, a contar de 31 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 204, de 31 de outubro de 2008, de acordo com o que preceituam as arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/1012/51162/2008.\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 LUCIO FRANCISCO DOS SANTOS - RG 006.306, a contar de 10 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 210, de 10 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/1028/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 VALMIR FRANCELINO NOGUEIRA - RG 006.944, a contar de 11 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUB SEDEC/CBMERJ n° 211, de 11 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/1031/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/77 FLAUSINO SIMOES DA SILVA - RG 004.229, a contar de 11 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 211, de 11 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/1033/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/81 WALLACE FRANKLIN - RG 007.035, a contar de 10 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 210, de 10 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76,da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/1025/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 REGINALDO CAMPOS DE ANDRADE - RG 004.394, a contar de 10 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 210, de 10 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/1026/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/83 JORGE LUIZ DA ROCHA SILVA - RG 008.119, a contar de 10 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 210, de 10 de novembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/1027/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q10/97 ALEXANDRE BUENO ALVES DOS SANTOS - RG 021.135, a contar de 06 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 211, de 11 de novembro de 2008, de acordo com o que preceituam as arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/1035/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/02 UALACI RIBEIRO DO COUTO - RG 032.094, a contar de 07 de novembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 209, de 07 de novembro de 2008, de acordo com o que preceituam as arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/1024/51162/2008.\r\n\r\n19.09.2008\r\n\r\n*AGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - RG 004.856, a contar de 01 de agosto de 2002, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 076, de 01 de agosto de 2002, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/855/51162/2008.\r\n\r\n*AGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/79 JULIO CESAR BENTO - RG 005.166, a contar de 30 de julho de 2002, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 074, de 30 de julho de 2002, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/856/51162/2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\nQuebra DE 15.10.2008\r\n\r\n*Agrega, as suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Subtenente Bombeiro Militar Q02/81 CARLOS ALBERTO GARCIA DE MIRANDA - RG 006.493; Subtenente Bombeiro Militar Q01/81 GILCERIO ANTONIO DE PAIVA - RG 006.931; Subtenente Bombeiro Militar Q01/81 AILTON AMARAL DA SILVA - RG 007.010; Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 ALMIR PEREIRA DOS SANTOS - RG 006.945; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q08/81 EDMILSON DE SOUZA SULIANO - RG 007.135; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS - RG 005.671; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 EDIMARIO MOTA DA SILVA - RG 007.503; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 EDINEI MORAES MAGALHAES - RG 013.967; Cabo Bombeiro Militar Q02/94 ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS - RG 018.186; Cabo Bombeiro Militar Q01/98 ANDERSON FERNANDES AGUIAR - RG 023.830 e o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 CAIO NUNES VIANNA - RG 021.778, a contar de 01 de agosto de 2002, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 076, de 01 de agosto de 2002, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/878/51162/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. nº 200 de 23.10.2008\r\n\r\nId: 698890"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "698518": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.863/2008 - HERCULES DE SOUZA MEDINA - DEFIRO O PEDIDO. \r\n\r\nId: 698518. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698612": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/966890/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 029/2008, referente à Aquisição de Material de Limpeza, a favor das empresas Ferreira e Sanches Com. e Serv. de Prod. de Limpeza em Geral Ltda, lotes 01, 02, 07, 10, 12 e 13, no valor total de R$ 8.861,25 (oito mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) Bazar Sideral 2000 Ltda Me, lotes 03 e 11, no valor total de R$ 14.070,00 (quatorze mil e sessenta reais) e Danjac Distribuidora Ltda Me, lotes 04, 05, 06, 08, 09, 14, 15, no valor total de R$ 42.052,80 (quarenta e dois mil cinqüenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 698612. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "698613": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.161/2008 - CRISTINE LISBÔA DO NASCIMENTO SIMÕES.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.879/2008 - JOSÉ ÂNGELO CARNEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.585/2008 - CARLOS DA MATA FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.128/2008 - LÚCIA MELO DE JESUS.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.172/2008 - LUCIANA LOPES ROCHA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.520/2008 - STEFANE MOÇO PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.838/2008 - ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.718/2008 - NATHALIA RANGEL DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.267/2008 - SIMONE RODRIGUES DE SOUZA DA COSTA.\r\n\r\nINDEFIRO, NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA.\r\n\r\nId: 698613"
                    ],
                    "698478": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-03/7.230.917/2005...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-03/7.130.917/2005...\r\n\r\nId: 698478"
                    ],
                    "698594": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nATO DE 30/10/2007 - WANDA COELHO BRANDÃO, matrícula nº 73.955-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/007.323/2006.\r\n\r\nId: 698594"
                    ],
                    "698595": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/007.323/2006 - WANDA COELHO BRANDÃO, matrícula nº 73.955-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.730/2008 - ANA LUCIA ANTUNES DA SILVA, matrícula nº 152.642-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 13/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/120.947/2006 - EVA DENI DA SILVA GOMES, matrícula nº 161.828-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 29/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.510.021/2008 - MARLY BALTHAZAR PULLIG, matrícula nº 186.322-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 30/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.320/2006 - SOLEMAR DAVID GABARDO, matrícula nº 194.712-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6, a partir de 27/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/006.521/2007 - VERA LUCIA MOREIRA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 156.666-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 27/03/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.101/2006 - MARIA ALICE NOGUEIRA PITASSI, matrícula nº 187.742-2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Não faz jus ao abono de permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos. \r\n\r\nId: 698595"
                    ],
                    "698949": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.702.138/89 - CONCEIÇÃO DE MARIA C. DA SILVA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.660-9, período base de 20.09.2002 a 19.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.031/95 - EDMA REGINA P. B. C. BALBI, Prof. Doc. I, mat. nº 283.221-0, período base de 02.07.2003 a 30.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.702.314/95 - SELMA DE SOUZA CLEN RIOS, Servente I, mat. nº 163.613-3, período base de 16.06.2003 a 15.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.702.608/95 - ELIANE C. RAMOS BRITO, Servente II, mat. nº 1.205.310-4, período base de 14.12.2000 a 13.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.728/96 - MARIA JOSÉ GOMES FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 66.052-2, período base de 18.08.2001 a 10.09.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.230/99 - LISIANNE R. T. VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.390-9, período base de 07.03.99 a 05.04.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.611/2005 - JANETH SIQUEIRA T. FREIRE, Servente II, mat. nº 1.200.779-5, período base de 19.11.2002 a 11.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10401346/2008 - ANA CRISTINA CHAGAS GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 840.319-8, período base de 23.03.2000 a 05.04.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.423/2008 - JUVENIL OSVALDO MARQUES, Encarregado Elétrica/Hidráulica, mat. nº 5.005.375-0, período base de 18.04.2001 a 29.05.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.669/2008 - MARCOS ANTUNES GOMES, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.001.610-4, período base de 11.02.99 a 09.04.2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.408/88 - DILCEA PEREIRA, Servente I, mat. nº 1.164.329-3, período base de 03.06.98 a 02.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.878/96 - VILMA AZEVEDO AREAS RAPHAEL, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.656-7, períodos base de 22.09.97 a 21.09.2002 e de 22.09.2002 a 14.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.750.124/98 - MARCIA VALERIA MANHÃES FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 279.948-4, período base de 27.05.95 a 26.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.750.125/98 - MARCIA VALERIA MANHÃES FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.628-3, período base de 27.05.95 a 26.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.214/2004 - ROSEMARY VIEIRA TAVARES, Servente, mat. nº 5.001.656-7, períodos base de 16.08.96 a 22.10.2001 e de 23.10.2001 a 15.11.2006\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.435/2008 - ANGELA CRISTINA PESSANHA DIAS, Servente, mat. nº 5.021.394-1, período base de 22.06.96 a 08.09.2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.360/2008 - MARIA DE LOURDES RANGEL PEÇANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.044-5, períodos base de 18.08.86 a 27.10.91 e de 28.10.91 a 27.10.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.403/2008 - SUZANA MAFALDA RIBEIRO DAMASIO, Prof. Doc. II, mat. nº 518.962-6, período base de 03.01.88 a 02.01.2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.704.540/86 - RITA DE CASSIA DA SILVA GONÇALVES, Servente, mat. nº 164.333-7.\r\n\r\nProc. nº E-23/315/93 - ILKA MARIA DA SILVA NUNES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 245.071-6.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.223/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 10.05.99 a 26.06.2004.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 10.05.99 a 20.06.2004.\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.434/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA DE FATIMA BARRETO DA SILVA DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA DE FATIMA BARRETO DA SILVA...\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.583/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...ANDRÉA SIQUEIRA DA S. AZEVEDO...\r\n\r\nLeia-se: ...ANDRÉA SIQUEIRA DA SILVA...\r\n\r\nId: 698949"
                    ],
                    "698952": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.748/2005 - EDNA MARIA DE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.287-8, período base de 03/03/2003 a 02/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.101.074/85 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.163.180-1, período base de 12/08/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.604/96 - VERONICA ODONE, Prof. Doc. II, mat. nº 243.651-7, período base de 03/07/2000 a 02/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.233/88 - ELIANE VALLE DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 165.685-9, período base de 22/11/2000 a 21/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.499/95 - JALILIE ANDRIES NOGUEIRA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 243.189-8, período base de 21/05/2000 a 20/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.400.106/96 - ANA GLORIA DE MORAIS, Prof. Doc. II, mat. nº 236.670-6, período base de 16/05/99 a 15/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.101.302/87 - LUZIA RAIMUNDO DEFAVERE, Servente I, mat. nº 164.111-7, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.064/2001 - CRISTIANE MEDEIROS QUINTELA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.788-8, período base de 07/03/99 a 06/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.304/96 - MARIA DE FATIMA COSTA PACHECO, Prof. Doc. II, mat. nº 253.869-2, período base de 10/02/2002 a 09/02/2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.139/88 - SOLANGE MARIA CORRÊA JORDÃO DE ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 162.474-1, período base de 07/08/2003 a 06/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.744/2004 - MARLIZE LÚCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 234.655-9, período base de 10/08/2002 a 26/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-23/716/94 - ANA LUCIA SOUZA COSTA, Servente II, mat. nº 270.369-2, período base de 22/10/2003 a 10/11/2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.668/84 - SANDRA MARIA BORDIGNON PINNA CABRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 1.168.334-9, período base de 06/09/2003 a 05/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/11.401.303/2008 - ROGELIA DA SILVA MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.356-6, período base de 09/02/98 a 16/02/2003 e de 17/02/2003 a 24/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.101.086/94 - RAQUEL SANTOS MARTINS, Servente II, mat. nº 270.399-9, período base de 01/07/97 a 23/07/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.042/2001 - VANUZA TEIXEIRA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.945-2. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/10/95 a 30/09/2005, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.330/98 - ROSANGELA DA SILVA PEREIRA, Servente II, mat. nº 279.191-1. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 01/01/93 a 31/12/97; de 01/01/98 a 18/01/2003 e de 19/01/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.498/2008 - MARIA LUCIA GUIMARÃES GALVÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 255.619-9, período base de 16/02/87 a 15/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.463/2008 - JOSÉ CASIMIRO PINTO BAGAGEM, Prof. Doc. I, mat. nº 243.731-7, períodos base de 21/05/85 a 27/06/90; de 01/09/93 a 15/09/98; de 16/09/98 a 15/09/2003 e de 16/09/2003 a 14/11/2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.464/2008 - JOSÉ CASIMIRO PINTO BAGAGEM, Prof. Doc. I, mat. nº 237.274-6, períodos base de 16/05/84 a 30/05/89, de 31/05/89 a 14/06/94, de 15/06/94 a 29/06/99 e de 30/06/99 a 29/06/2004. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 698952"
                    ],
                    "698953": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/4.100.890/94 - WAGNER BRANDÃO TEIXEIRA, Servente II, mat. nº 277.501-3, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.110.462/98 - JAQUELINE MASSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.682-3, período base de 21/06/2001 a 20/06/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.100.180/90 - MARIA REGINA AYRES CORRÊA CAJÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 516.136-9, período base de 12/07/2001 a 11/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.801/2007 - DILSON GONÇALO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.201-4, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.652/2008 - ANA PAULA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 844.536-3, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.110.476/2002 - BEDIR TELES ALVES, Servente, mat. n° 5.011.367-9, período base de 07/03/99 a 25/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.580/2008 - CÉLIA MARIA DA SILVA MENDONÇA, Servente, mat. nº 5.011.412-3, período base de 06/09/96 a 04/11/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.673/2001 - ALDENÍRIA MARIA MARTINS BARROS, Merendeira, mat. nº 5.011.607-8, período base de 29/03/2001 a 28/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.517/2001 - TANIA GEORGINA CARDOSO RIBEIRO, Merendeira, mat. nº 5.011.622-7, período base de 24/06/2000 a 03/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.393/2003 - NADIR ANDRADE MENDES, Servente, mat. nº 5.011.624-3, período base de 03/03/99 a 02/03/2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.110.480/2001 - ANDRÉA CAMPELO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.651-6, período base de 07/03/99 a 11/05/2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.111.551/2008 - VERÔNICA TEIXEIRA SIQUEIRA, Servente, mat. n° 5.019.212-9, período base de 01/08/2000 a 19/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.775/2001 - MARGARETE MARINS JOSÉ, Agente Administrativo Auxiliar de Biblioteca, mat. nº 5.019.225-1, período base de 09/08/2001 a 26/10/2006.\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.110.178/98 - MARIA CARDOSO DE ABREU OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.151-6. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 28/10/2001 a 27/10/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.450/2008 - MARILENE TARDELLI DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.729-2, período base de 14/04/98 a 26/04/2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.984/2006 - ROSÂNGELA COSTA DE AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. nº 803.626-1, período base de 31/08/96 a 30/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.560/2008 - JOSENILDO SANTOS GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 832.895-7, período base de 25/08/98 a 24/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.198/2008 - ROSANGELA AGUIAR DUARTE, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.017.597-5, período base de 01/03/97 a 15/04/2007.\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença especial\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.558/2008 - EMÍLIA CORRÊA FARIAS, Merendeira II, mat. nº 271.160-4, períodos base de 01/07/87 a 30/06/92 e de 24/08/95 a 23/08/2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.559/2008 - IRIS VIEIRA NUNES LIMA, Merendeira II, mat. nº 271.276-8, períodos base de 01/07/87 a 30/06/92 e de 24/08/95 a 23/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.574/2008 - IRACEMA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.265-9, períodos base de 04/10/87 a 03/10/92 e de 02/09/96 a 01/09/2006.\r\n\r\nConcedo 09 (nove) meses de licença especial\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.608/2008 - SANDRA TAVEIRA MONNERAT MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 242.112-1. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 20/05/85 a 19/05/2005.\r\n\r\nId: 698953"
                    ],
                    "698948": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.537/2008 - ANTÔNIO DE ALMEIDA PIFANO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.540-2, período base de 12.07.99 a 11.07.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.017/2003 - CARLOS ALBERTO ODÍLIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.958-8, período base de 23.11.2000 a 22.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.000.145/94 - JOSELINDA MARIA DA SILVA CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 247.366-8, período base de 17.09.2003 a 16.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.282/2000 - MARIA MENDES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 247.759-4, período base de 20.09.2000 a 19.09.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.028/2000 - ONEIVA MASSACESI BARBOZA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.153-2, período base de 01.06.99 a 09.07.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.400.066/90 - REGINA CELIA LAMEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.395-9, período base de 23.05.2000 a 20.06.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.509/2008 - SERGIO DO CARMO, Zelador/Vigilância, mat. nº 5.019.093-3, período base de 26.04.2000 a 24.05.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.338/98 - TERESA CHAVES NOVO MARQUES, Servente, mat. nº 279.224-0, período base de período de 01.01.2003 a 10.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.309/88 - VERA LÚCIA SERDEIRA CALDAS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 230.918-5, período base de 01.03.2003 a 13.05.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.578/2008 - AMADEU DA SILVA GUEDES, Prof. Doc. I, mat. nº 829.425-8, períodos base de 15.08.90 a 14.08.95 e de 09.02.98 a 08.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.488/2008 - FLÁVIA APARECIDA RIBEIRO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.176-7, períodos base de 15.08.90 a 26.09.95; de 27.09.95 a 26.09.2000 e de 27.09.2000 a 10.10.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.343/95 - MARIA HELENA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.177-1, períodos base de 23.05.90 a 05.06.95; de 06.06.95 a 19.06.2000 e de 20.06.2000 a 19.06.2005.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.293/2008 \r\n\r\nOnde se lê: ...BERNADETE LOURDES ALVES GALVÃO...\r\n\r\nLeia-se: ...BERNADETTE LOURDES ALVES GALVÃO...\r\n\r\nId: 698948"
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                    "698950": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/8.710.063/2001 - CRISTINA DE OLIVEIRA, Servente II, mat. nº 277.938-7, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.001/2008 - ELIANE FONSECA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.078-6, período base de 27/03/99 a 26/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/900.937/97 - IRENE RODRIGUES DA SILVA RAMOS, Inspetor de alunos II, mat. nº 256.807-9, período base de 27/04/2001 a 19/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.714/2008 - JOSE GINO SANTOS FERNANDES, Servente, mat. nº 5.008.811-1, período base de 01/08/98 a 31/07/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.610/2008 - JOSENIR LIMA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.622-2, período base de 14/09/2000 a 13/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.092/2008 - LEILA BAPTISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 844.435-8, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/900.237/96 - LUIZA DE FATIMA CASTRO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 168.204-6, período base de 01/04/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.234/2004 - MARCIA BRUNO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.463-5, período base de 02/06/2003 a 01/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.164/2003 - MARCOS DOS SANTOS MOTHE, Prof. Doc. I, mat. nº 825.407-0, período base de 01/04/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.284/2006 - MARIA APARECIDA MALAQUIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 165.815-2, período base de 21/09/2003 a 20/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/901.412/90 - MARIA CANDIDA DE CARVALHO BLUM, Prof. Doc. I, mat. nº 1.167.447-0, período base de 09/05/2003 a 08/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.710.019/2003 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 230.992-0, período base de 01/03/2003 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.126/2001 - MARIA ISONETE DO NASCIMENTO, Servente, mat. nº 5.008.360-9, período base de 07/03/99 a 06/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.328/2004 - MARIA DA PENHA DA SILVA FURTADO, Servente, mat. nº 5.008.101-7, período base de 24/06/2001 a 24/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.800.879/97 - MARILIA DUTRA DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 231.008-4, período base de 15/10/2002 a 14/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.556/99 - NANCI FRANÇA LIMA, Servente II, mat. nº 270.185-2, período base de 11/06/2002 a 10/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/900.909/95 - NILTON FRANCISCO CHAGAS, Servente II, mat. nº 284.338-1, período base de 01/10/2003 a 30/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/36.520/84 - RISELDA MARIA DE FRANÇA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 509.395-0, período base de 29/03/2001 a 28/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.942/2008 - SIMONE BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.863-2, período base de 22/10/97 a 05/12/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.933/2004 - SIMONE CARDOSO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.536-7, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.932/2004 - SOLANGE MARIA LOPES MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 825.365-0, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.775/2001 - SONIA FATIMA CARVALHO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 249.813-7, período base de 10/09/2003 a 08/11/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.179/2008 - EDNA FLORENCIO, Merendeira III, mat. nº 274.781-4, período base de 07/07/95 a 06/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/902.669/94 - LUCIA FATIMA REIS DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 242.743-3, período base de 20/05/95 a 19/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.810.055/99 - RUTE GOMES LEAL, Prof. Doc. II, mat. nº 248.050-7, período base de 28/06/94 a 27/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.828/08 - SUELY DA SILVA MONTEIRO, Inspetor de alunos II, mat. nº 272.587-7, períodos base de 13/03/87 a 12/03/92 e de 01/04/98 a 05/05/2003.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.513/2004 - JORGE NEVES SIMAS, Prof. Doc. I, mat. nº 242.663-3. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 20/05/85 a 19/05/90; de 10/09/93 a 21/09/98 e de 29/03/2001 a 28/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.004/2008 - SARA MARIA DE FREITAS EDUVIGES, Prof. Doc. II, mat. nº 233.145-2. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 16/04/84 a 15/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.060/2008 - VALDEA BARBOZA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.169.423-9. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial relativa ao período base de 12/03/79 a 11/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.031/2008 - MARCIA FERREIRA DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 869.784-9. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 698950"
                    ],
                    "698951": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/14.978/84 - IRENE BRAZ DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 681.986-6, período base de 20/11/2003 a 18/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.801.545/96 - IVONE NACIF SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 239.263-7, período base de 13/10/2003 a 11/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/710.318/86 - LUIZ CARLOS PELLEGRINE, Prof. Doc. I, mat. nº 570-2, período base de 15/07/2003 a 13/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.619/2004 - MARIZE DO NASCIMENTO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.184-4, período base de 20/01/99 a 16/02/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.601/2003 - MARIA ELIETE NEVES MAIA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.562-9, período base de 20/09/2002 a 18/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.900.760/97 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA RAMALHO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 232.174-3, período base de 28/09/2003 a 23/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.800.860/95 - MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.330-3, período base de 01/07/2002 a 24/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.718/2007 - SOLANGE DOMINGUES CLEMENTE, Prof. Doc. II, mat. nº 242.889-4, período base de 08/09/2003 a 05/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.803/2002 - VALERIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.391-2, período base de 17/05/99 a 15/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.111/2005 - VILMA RIBEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.958-6, período base de 03/03/2001 a 01/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.000.752/91 - ZARMAVETE JORGE DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 163.136-5, período base de 26/04/2003 a 24/04/2008\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.493/2002 - FLAVIA MARQUES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.681-9. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 06/10/99 a 17/11/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc nº E-03/10.203.180/2008 - CELIO GENEROSO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 239.747-9, períodos base de 15/05/85 a 13/05/90 e de 15/10/93 a 03/11/98.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.800.255/97 - MARCIA BARBOSA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 804.217-8, período base de 01/02/96 a 12/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.901.932/95 - MARIA ISABEL COSSICH, Servente II, mat. nº 190.041-4, período base de 03/09/91 a 01/09/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.001.410/88 - MARIA TERESA DA SILVA COLATINO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 1.206.789-8, período base de 20/09/97 a 17/10/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/5.000.932/95 - HELENI MIRANDA CHARNESKI, Prof. Doc. I, mat. nº 251.279-6. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 15/10/86 a 16/11/91 e de 07/10/93 a 19/10/98, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.801.500/93 - ANTONIO RUBEM CESAR DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 182.227-9, período base de 06/09/89 a 05/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.914/2008 - EUNICE ESMERALDA FRIAS DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 234.029-7, período base de 02/05/84 a 27/04/99.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.941/2008 - FATIMA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 285.557-5, período base de 08/03/90 a 03/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.945/2008- MARIA HELENA DE MACEDO SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 256.564-6, períodos base de 10/03/87 a 09/03/92; de 10/09/93 a 08/09/98 e de 24/02/2000 a 22/02/2005.\r\n\r\nProc nº E-03/6.002.023/90 - NACIF CARMO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 2.003.444-3, períodos base de 12/06/78 a 09/06/88 e de 29/06/95 a 27/06/2000.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.064/2008 - LENY DE FREITAS TREVISANI, Prof. Doc. I, mat. nº 241.631-1. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 17/05/85 a 14/05/95 e de 11/06/2003 a 07/08/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.371/2008- JOSINÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 278.179-7. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/01/88 a 28/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.377/84 - ANA MARIA DONATO, Prof. Doc. I, mat. nº 1.003.082-3, períodos base de 10/05/78 a 06/05/93 e de 19/09/2002 a 17/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.063/2008 - LENY DE FREITAS TREVISANI, Prof. Doc. I, mat. nº 197.234-8, períodos base de 01/04/82 a 02/04/97 e de 22/12/2001 a 20/03/2007.\r\n\r\nConcedo 12 (doze) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.900.721/97 - NILZA RODRIGUES RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc .II, mat. nº 199.599-2. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/09/82 a 29/08/92 e de 15/10/93 a 28/10/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício\r\n\r\nId: 698951"
                    ],
                    "698987": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IX\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.309/2008 - MÔNICA DE ANDRADE SENA DE ABREU, Prof. Doc. II A, mat. nº 803.696-4. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 698987"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "698946": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor Cláudio Teixeira Maia, matrícula n° 32107-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Divisão de Material e Serviços Gerais, a partir de 02/12/2008 (MM CUOP nº 155/2008);\r\n\r\nDISPENSA a servidora Luciana de Avellar Mattos, matrícula nº 31616-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Núcleo de Memória Informação e Documentação - MID, a partir de 02/12/2008 (MM CUOP nº 156/2008). \r\n\r\nId: 698946. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 632/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de SEMINTER-SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA. no valor de R$ 4.000,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nProcesso n° 992/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de INSTAMED COMERCIAL TÉCNICA LTDA., no valor de R$ 3.960,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nProcesso n° 1168/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de GE HEALTHCARE BR COM. SER. EQ. MED. HOSP. LTDA., no valor de R$ 62.382,40, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nProcesso n° 1986/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de TOSHIBA MEDICAL BRASIL LTDA., no valor de R$ 52.000,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nProcesso n° 2797/2005 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de LABOR-MED APARELHOS DE PRECISÃO, no valor de R$ 38.516,53, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 6758/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de ALIMAR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 49.249,90, com fulcro no art. 24, inciso V do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso n° 7797/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de BIO-RAD LABORATORIES, no valor de R$ 88.250,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nProcesso n° 8756/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de PROLAB SALES INC., no valor de R$ 12.171,06, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nProcesso n° 9148/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de SILVER STAR SOLUTIONS, INC. no valor de R$ 14.191,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nProcesso n° 10277/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de DIONEX SOFTRON GMBH no valor de R$ 86.502,03, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 698805. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698275": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 8248/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de OVER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., no valor de R$ 43.117,95 com fulcro no art. 24 inciso VII do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 698275. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698791": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 5888/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.826.883,59 (três milhões, oitocentos e vinte e seis mil oitocentos e oitenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), em favor de HAROLDO FRANCISCO DA CUNHA e OUTROS), em cumprimento às disposições contidas no inciso III do art. 11 da Lei nº 287 de 04/12/1979 e art. 37 da Lei nº 4.320 de 01/03/1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115 de 12/01/1968, tornando sem efeito o despacho de 25.08.2008, publicado no DOERJ de 27.08.2008.\r\n\r\nId: 698791. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698971": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nPort. nº 4738/2008 - Aposenta ANA MARIA DA SILVA SARUBI, matr. nº 2438-0, Professor Assistente, nível 263.4, com 30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 698971. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698972": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 6015/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 02/05/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo JULIO CARLOS FELIPE DA SILVA PITZ, matr. nº 25789-9, Auxiliar Universitário Especializado/Manipulador de Câmara Escura, nível 23, aposentado através da Portaria SRH nº 117/2007, publicada no D.O. de 02/05/2007, ficando cancelada a publicação datada de 23/08/2007, página 13, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 698972. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698758": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 139 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº 2128/2008:\r\n\r\nFÁTIMA ABREU ITIKAWA - matrícula nº 30270-3;\r\n\r\nMARIA ETELVINA SOARES MENDES - matrícula nº 33545-5;\r\n\r\nEDUARDO CWAJG - matrícula nº 31469-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 140 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº 2288/2008:\r\n\r\nMÁRIO FRITZ TOROS NEVES - matrícula nº 301911;\r\n\r\nJOSÉ MARCELO FERREIRA BEZERRA - matrícula nº 34868;\r\n\r\nNILSON RAMIRES DE JESUS - matrícula nº 46268.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 141 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº 2394/2008:\r\n\r\nADRIANA EMMA UZELAC KANO - matrícula nº 34876;\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CARVALHAES FERNANDES - matrícula nº 42119;\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES S. ALVES - matrícula nº 341099.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 142 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº 2395/2008:\r\n\r\nCLAUDIA HENRIQUE DA COSTA - matrícula nº 323998;\r\n\r\nANDRÉ CASTANHEIRA CIRIGLIANO - matrícula nº 278937;\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BOAVENTURA LADEIRA - matrícula nº 328534\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 143 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº 2393/2008:\r\n\r\nANA TEREZA CAVALCANTI DE MIRANDA - matrícula nº 49551;\r\n\r\nELI BALASSIANO - matrícula nº 25593;\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA ALVARIZ - matrícula nº 321968\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 144 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo UERJ nº 9600/2008:\r\n\r\nSÉRGIO DA CUNHA - matrícula nº 269514;\r\n\r\nDOMENICO CAPONE - matrícula nº 312512;\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA - matrícula nº 278960\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 145 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº 2139/2008:\r\n\r\nMARIA LÚCIA DUARTE CALAZANS - matrícula nº 275545;\r\n\r\nCELSO ROBERTO DA SILVA ARAÚJO - matrícula nº 267997;\r\n\r\nRENATO DE ABREU NETTO - matrícula nº 341727.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nPortaria nº 146/HUPE/2008 - Designa MARIA GERALDA GOMES, matr. 26987-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 218/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 508/2008.\r\n\r\nPortaria nº 147/HUPE/2008 - Designa HUGO BLASQUEZ OLMEDO, matr. 25478, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 217/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 837/2008.\r\n\r\nPortaria nº 148/HUPE/2008 - Designa AURÉLIO CORDEIRO PORTELA, matr. 1943-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 184/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1401/2008.\r\n\r\nPortaria nº 149/HUPE/2008 - Designa RENATA DE OLIVEIRA MA CIEL, matr. 30328-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 182/2008/HUPE/UERJ e 183/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1401/2008.\r\n\r\nId: 698758. A faturar por empenho"
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                        "698770": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2008\r\n\r\nPAGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 138/HUPE/2008\r\n\r\nOnde se lê: Contratos nº 207/2008/HUPE/UERJ e 208/2008/HUPE/UERJ” \r\n\r\nLeia-se: Contratos nº 207/2008/HUPE/UERJ e 208-A/2008/HUPE/UERJ”\r\n\r\nId: 698770. A faturar por empenho"
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                        "698979": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.707/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no valor de R$ 190.163,16 (cento e noventa mil cento e sessenta e três reais e dezesseis centavos), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 698979. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/61064/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 29/2008, visando a aquisição de insumos para gráfica, iniciada na Sessão Pública de 24/11/2008, no site da Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou os itens 23, 24 e 25 à empresa JH SATURNO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E DE LIMPEZA LTDA (CNPJ 29.317.518/01001-35), pelo valor total de R$ 5.557,00 (cinco mil quinhentos e cinqüenta e sete reais) e os itens 26 e 27 à empresa MIRACABO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 06.321.071/0001-72), pelo valor total de R$ 290.400,00 (duzentos e noventa mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total da presente licitação em R$ 295.957,00 (duzentos e noventa e cinco mil novecentos e cinqüenta e sete reais). Foram considerados DESERTOS os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39.\r\n\r\nId: 698587. A faturar por empenho"
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                        "698713": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA \r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/61859/2008 - Marcia Valeria da Silva, matr. 1380-5 Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 05/05/1992 a 22/05/1992, totalizando 18 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-26/61859/2008 - Marcia Valeria da Silva, matr. 1380-5 Averbe-se, nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto 2.479/79, o período de 01/03/1994 a 10/06/1994, totalizando 102 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-26/61859/2008 - Marcia Valeria da Silva, matr. 1380-5 Averbe-se, nos termos do inciso IV do art. 80 do Decreto 2.479/79, o período de 15/06/1994 a 14/08/2000, totalizando 2.253 dias.\r\n\r\nId: 698713. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.436/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 024/2008, para Aquisição de Material para a Escola de Detergente da FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nº 31.863/2002 e nº 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007, Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Federal nº 8.666/93, e que teve como adjudicatária a empresa LABMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA-EP, CNPJ 01.974.431/0001-11, para o único lote do certame, pelo valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais). O presente pregão teve o valor total de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 698719. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA dos processos abaixo relacionados, a favor da TNL PCS S/A, em conformidade com o § 1º do Decreto nº 41.065, de 11/12/2007, publicado no DOERJ de 12/12/2008 e do Decreto nº 41.273, de 25/04/2008, que estabelece normas para a apropriação de despesas de exercícios anteriores no exercício de 2008:\r\n\r\nProc. nº E-26/30.356/2007 - R$ 6.557,88\r\n\r\nProc. nº E-26/33.538/2006 - R$ 3.048,50\r\n\r\nProc. nº E-26/37.537/2006 - R$ 6.557,88\r\n\r\nProc. nº E-26/36.650/2006 - R$ 4.120,23\r\n\r\nProc. nº E-26/36.648/2006 - R$ 1.071,73\r\n\r\nProc. nº E-26/31.482/2006 - R$ 4.120,23\r\n\r\nProc. nº E-26/36.651/2006 - R$ 21.744,74\r\n\r\nProc. nº E-26/37.020/2006 - R$ 3.048,50\r\n\r\nProc. nº E-26/36.649/2006 - R$ 1.071,73\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nAUTORIZO E RATIFICO a inexigibilidade de licitação dos processos abaixo relacionados, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fulcro no caput 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.772/2008 - R$ 1.276,79\r\n\r\nProc. nº E-26/30.247/2008 - R$ 374,42\r\n\r\nProc. nº E-26/30.154/2008 - R$ 1.071,73\r\n\r\nProc. nº E-26/30.327/2008 - R$ 5.434,80\r\n\r\nProc. nº E-26/30.217/2008 - R$ 213,99\r\n\r\nProc. nº E-26/30.195/2008 - R$ 5.486,15\r\n\r\nProc. nº E-26/30.248/2008 - R$ 615,50\r\n\r\nProc. nº E-26/30.326/2008 - R$ 6.028,80\r\n\r\nProc. nº E-26/30.246/2008 - R$ 991,25\r\n\r\nProc. nº E-26/30.325/2008 - R$ 6.183,13\r\n\r\nProc. nº E-26/38.033/2007 - AUTORIZO E RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da EMBRATEL, no valor de R$ 22,79 (vinte e dois reais e setenta e nove centavos), em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com fulcro no caput 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 698720. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "699394": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.077\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo no E-07/201.224/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO para a implantação de um túnel e de seus acessos sob o Morro do Preventório, para a ligação direta entre o bairro de Charitas, Região das Praias da Baía, e o bairro de Cafubá, na Região Oceânica do Município de Niterói,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO para a implantação de um túnel e de seus acessos sob o Morro do Preventório, para a ligação direta entre o Bairro de Charitas, na Região das Praias da Baía, e o Bairro de Cafubá, na Região Oceânica do Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 699394"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "698412": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA LUIS ALVES CAMELO, Auxiliar de Serviço Operacional, Nível “G”, Grupo I, matrícula nº 2700442-3, na Lei nº 4.791/2006, e nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-07/203.327/2008.\r\n\r\nId: 698412. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.379/2004 - Considerando os documentos apresentados à FEEMA, às fls. 82 a 110, que comprovam a incorporação da AUTOBOM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - CNPJ nº 61.403.127/0078-25 pela ITAVOX VEÍCULOS LTDA - CNPJ 07.512.967/0016-88, com a conseqüente sucessão de seus direitos e obrigações, e devido à necessidade operacional de emissão de nova licença para se proceder a mudança de titularidade da licença concedida em nome da primeira, fica cancelada a Licença de Operação - LO nº FE 006317, referente aos serviços de manutenção, lanternagem, pintura, lavagem e lubrificação de veículos automotores, localizada na Avenida Marechal Rondon, 539 - São Francisco Xavier, no Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 698619. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698786": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 695\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA AO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FRANCO HARA CENTER, O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 650, de 11.01.1983, Lei Estadual n.º 3.239, de 02.08.1999, e Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003, bem como no inciso I, art. 10 do Decreto Estadual nº 2.330,de 08.01.1979, e Decreto Estadual nº 40.156, de 17.10.2006, e tendo em vista a Declaração de uso constante no Cadastro Nacional de Recursos Hídricos - CNARH, Declaração nº 65.452 e o consta do processo nº E-07/101.096/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FRANCO HARA CENTER, CNPJ nº 32.094.187/0001-26, CNARH nº 33.0.0051189/30, localizado à Rua Uruguai nº. 380, Bloco D, Tijuca, Estado do Rio de Janeiro, pertencente à Região Hidrográfica da Baía de Guanabara - RH V, fica outorgado a captar água bruta em aqüífero com a finalidade de outros usos (limpeza do pátio e rega de jardim), sob as seguintes condições:\r\n\r\nCaptação: Poço Tubular - 01 RH-V\r\n\r\nrofundidade do Poço:\r\n\r\n60 m\r\n\r\nVazão máxima instantânea:\r\n\r\n1,70 m³/h\r\n\r\nVazão média:\r\n\r\n1,20 m³/h\r\n\r\nTempo de extração\r\n\r\n8 h/d\r\n\r\nPeríodo de extração: \r\n\r\n30 d/m\r\n\r\nCoordenadas de extração:\r\n\r\n22º55'53,838” Lat\r\n\r\n43º14'30,555” Long\r\n\r\nArt. 2º - O Outorgado declara no Cadastro Nacional de Recursos Hídricos - CNARH, que o lançamento é efetuado em rede pública. A vazão máxima de lançamento é de 1,70 m³/h e a vazão média 0,60 m³/h, durante 8 h/dia e 30 d/mês.\r\n\r\nArt. 3º - O Outorgado deverá instalar e manter em funcionamento equipamentos de medição para monitoramento contínuo das vazões captadas a serem disponibilizados semestralmente ou sempre que for solicitado pela SERLA.\r\n\r\nArt. 4º - A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/1999, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 5º - Eventual ampliação ou modificação do sistema de captação de água, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual n.º 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 6º - Os termos e condições da presente outorga, adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Região Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis nos 9.433/1997, 3.239/1999 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 7º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pelo Outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 8º - A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à:\r\n\r\nI - conclusão do processo nº E-07/100.202/2005, relativo a demarcação de Faixa Marginal de Proteção;\r\n\r\nII - equipamentos de medição de vazão no poço, sendo franqueado, aos técnicos da SERLA e ao responsável pelos serviços de abastecimento público, o acesso para vistoria e leitura dos mesmos;\r\n\r\nIII - separação do sistema alternativo de abastecimento com o sistema de abastecimento através de rede pública;\r\n\r\nIV - proibição de utilização de água provida pelo sistema alternativo para consumo e higiene humana;\r\n\r\nV - proibição de utilização da água provida pelo sistema alternativo para comercialização;\r\n\r\nVI - pagamento ao responsável pelo serviço público de esgotamento sanitário, do valor correspondente ao lançamento de efluentes na rede, calculado com base nos volumes de captação medidos, referidos no art. 3º, e nas tarifas de esgoto, atribuídas pelo responsável pelo serviço.\r\n\r\nArt. 9º - O Outorgado responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga.\r\n\r\nArt. 10 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 698786. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698784": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/100.620/2008 - MARLENE BUTRUCE ROCHA - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 21 a 24 do presente processo.\r\n\r\nId: 698784. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698787": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAUTO DE INTIMAÇÃO N° 31/2008 - 6ª AR./SERLA\r\n\r\nLOCAL DA IRREGULARIDADE:\r\n\r\nCórrego Caetés ou Santo Antônio.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:\r\n\r\nConstrução de muro na FMP do citado córrego, como também sobre a ponte.\r\n\r\nO RESPONSÁVEL:\r\n\r\nROMÁRIO ALVES.\r\n\r\nFica intimado(a), no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente data, remover o muro em lide, por ter sido erigido em cima da ponte (Obra de Arte) e na FMP do córrego sem qualquer autorização do órgão competente, Fundação SERLA.\r\n\r\nComparecer à Rua Pref. Eugênio Leite, nº 22 - Sobrado, Centro, Santo Antonio de Pádua-RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nCom fundamento na Lei nº 1.671, de 21.06.1990,\r\n\r\nDecreto nº 15.159, de 24.07.1990, art. 2º da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), Portaria SERLA nº 324/2003, e especialmente, art. 5º da\r\n\r\nLei nº 650, de 11.01.1983 e inciso II do art. 12, Decreto nº 2.330, de 08.01.1979.\r\n\r\nO não cumprimento, no prazo supra fixado da determinação aqui contida, implicará na imposição de outras sanções previstas em lei, inclusive multa e\r\n\r\nmulta diária.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRod. RJ 152 ao lado da ponte, sobre o córrego, Caxias Itaocara-RJ.\r\n\r\nPROCESSO nº\r\n\r\nE-07/130.016/2008.\r\n\r\nId: 698787. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698785": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 09/2008 - 6ª AR./SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nROMÁRIO ALVES\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRod. RJ 152 ao lado da ponte, sobre o córrego, Caxias Itaocara-RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nPor não atendimento ao Auto de Intimação nº 31/2008 da 6ª Agência \r\n\r\nRegional- S. A. Pádua-RJ, determinando a demolição do muro erigido em cima da ponte (Obra de Arte) e na FMP do Córrego Caetés ou Santo Antônio\r\n\r\ninciso II do art. 12, Decreto nº 2.330, de 08.01.1979 e art. 5º da Lei nº 650, de 11.01.1983\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO mesmo.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nItaocara.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/130.016/2008.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 02/2008 - 9ª AR./SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n18.710.988/0034-06.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada São José s/nº Comendador Soares Nova Iguaçu RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nPor não atendimento ao Auto de Intimação nº 06/2007 da 9ª Agência. \r\n\r\nRegional - Baixada Fluminense, datado de 24/09/2007.\r\n\r\nart. 76, da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO mesmo.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/101.538/2007.\r\n\r\nId: 698785. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698899": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/301.206/2008. Homologo os procedimentos, bem como o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 10/2008, realizado em 24.11.2008, no site do Banco do Brasil S.A., para a Aquisição de Veículos, em que a Pregoeira adjudicou o resultado em favor da empresa vencedora FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.470.727/0016-07, no valor total de R$ 701.400,00 (setecentos e um mil e quatrocentos reais); PT: 2442.1854.10082.1576 - ND: 4490.52.03 - Fonte: 01.\r\n\r\nId: 698899. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "698962": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001586/2007 - AUTORIZO, nos termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, a despesa em favor da firma GARUDA VIAGENS E TURISMO LTDA., para o valor de R$ 44.068,90 (quarenta e quatro mil seiscentos e oito reais e noventa centavos), sendo que deste total o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é referente a 2008 e o valor de R$ 34.068,90 (trinta e quatro mil sessenta e oito reais e noventa centavos), refere-se a despesa relativa ao exercício de 2009 e correrá por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhada no início do exercício financeiro, e a emissão da respectiva Nota de Empenho, à conta do Programa de Trabalho 1.301.20.607.0037.1590 - Natureza de despesa 3390.39.02, observados, quanto a Fonte 99, o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle, às fls. 90.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001787/2007 - AUTORIZO nos termo do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, a despesa em favor da firma PERSONALITEE LOGÍSTICA DE VEÍCULOS LTDA., para o valor de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais), sendo que deste total o valor de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais) é referente a 2008 e o valor de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), refere-se a despesa relativa ao exercício de 2009 e correrá por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhada no início do exercício financeiro, e a emissão da respectiva Nota de Empenho, à conta do Programa de Trabalho 1.301.20.607.0037.1590 - Natureza de despesa 3390.39.02, observados, quanto a Fonte 99, o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle, às fls. 170.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002126/2008 - AUTORIZO a contratação da consultora SHIRLENE CONSUELO ALVES BARBOSA para executar os serviços especificados no Termo de Referência (fls. 05/09), nos termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observado, o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 48).\r\n\r\nId: 698962"
                    ],
                    "698963": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/003191/2008 - EVANDRO ANTÔNIO GONÇALVES DE ABREU, matrícula n° 192.769-8 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/1982, o tempo de serviço em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01.05.1968 a 30.11.1968, de 01.02.1969 a 30.11.1969, de 02.02.1970 a 31.03.1975, de 01.07.1975 a 26.02.1976, de 01.01.1978 a 07.06.1978, e de 01.08.1978 a 08.09.1981 num total de 3.931 (três mil novecentos e trinta e um) dias, correspondente a 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 11 (onze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 698963"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "699247": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 36\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02/01/2008, que aprova o Orçamento Anual do Es tado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09/01/2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/06, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: obras de restauração do telhado do Museu da Imagem e do Som.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar desta data, com término em 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\n0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais - SEC\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n01\r\n\r\n284.775,36\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor- Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 699247"
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                    "699448": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEC Nº 201 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRESTABELECE O RECEBIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS CUJA REALIZAÇÃO ESTEJA PREVISTA PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO E ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 28.617, de 15 de julho de 2001; \r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Ficam abertas, no período de 04 de dezembro de 2008 a 17 de janeiro de 2009, as inscrições de projetos culturais na forma da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, exclusivamente para projetos cuja realização esteja prevista para o período compreendido entre 01 de janeiro e 30 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Resolução adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - projeto cultural: proposta de conteúdo artístico-cultural com destinação pública e de iniciativa de produtor independente. \r\n\r\nII - produção cultural nacional: a obra cultural de autor estrangeiro, desde que dirigida e/ou interpretada majoritariamente por artistas nacionais.\r\n\r\nIII - produção cultural estrangeira: a apresentação de artista estrangeiro e/ou de sua obra, cuja produção seja, majoritariamente, realizada por profissionais estrangeiros.\r\n\r\nIV - proponente: \r\n\r\na) pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural e diretamente responsável pela realização do projeto a ser patrocinado. \r\n\r\nb) pessoa jurídica domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo prioritariamente cultural explicitado nos seus atos constitutivos, comprovadamente atuante na área, com, no mínimo, 1 (um) ano de existência legal, e diretamente responsável pela realização do projeto. \r\n\r\nV -patrocinador: contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que patrocine projetos culturais através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nCAPITULO II \r\n\r\nINCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA\r\n\r\nArt. 3º - Ficam definidos os seguintes percentuais de benefício fiscal e contrapartidas para projetos culturais patrocinados na forma da Lei Estadual de Incentivo a Cultura.\r\n\r\n§ 1º - O valor do benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será correspondente a 80% (oitenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar, devendo a mesma totalizar com recursos próprios o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da referida cota.\r\n\r\n§ 2º - No caso de projetos culturais que tenham o nome do patrocinador, ou que sejam realizados em instituições direta ou indiretamente a ele vinculados, será concedido benefício fiscal à empresa patrocinadora no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar, devendo a mesma totalizar com recursos próprios o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da referida cota.\r\n\r\nArt. 4º - O projeto cultural deverá ser previamente analisado, aprovado, selecionado e autorizado pela Secretaria de Estado de Cultura - SEC a captar recursos na forma da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, sendo vedado o patrocínio de recursos de incentivo fiscal a projetos já iniciados ou realizados.\r\n\r\nArt. 5º - O pedido de utilização do incentivo fiscal deverá ser apresentado pelos contribuintes à Secretaria de Estado de Fazenda, observando-se as exigências do art. 6º do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nÁREAS CULTURAIS INCENTIVADAS E SEUS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 6º - Poderão receber recursos de incentivo fiscal na forma da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, os projetos culturais de caráter estritamente artístico-culturais nas seguintes áreas culturais:\r\n\r\nI - Artes Cênicas: teatro, performance, dança, circo, ópera e afins.\r\n\r\nII - Artes Integradas: no caso do projeto cultural envolver mais de uma área artística.\r\n\r\nIII - Artes Visuais: artes gráficas, arte pública e intervenções urbanas, fotografia, vídeo e performance, moda, design, novas mídias e afins.\r\n\r\nIV - Audiovisual: filmes de ficção, animação e documentário; filmes de longa-metragem e curta-metragem; telefilmes e séries para cinema, televisão, internet, celular ou outras mídias; conteúdos multiplataformas, jogos eletrônicos e afins.\r\n\r\nV - Equipamentos Culturais: centros culturais, cinemas, cineclubes, cinematecas, bibliotecas, museus, arquivos, espaços de preservação e educação em cultura, e formação e conservação de acervos, inclusive digitais e afins.\r\n\r\nVI - Culturas Populares: arte popular, folclore, artesanato e afins.\r\n\r\nVII - Diversidade Cultural: projetos de políticas afirmativas, grupos étnicos da cultura fluminense e programas de acessibilidade cultural para portadores de necessidades especiais e afins.\r\n\r\nVIII - Informação e documentação: formação cultural presencial e à distância, programas de rádio, revistas impressas e eletrônicas, sítios eletrônicos, portais e afins;\r\n\r\nIX - Literatura: ficção, poesia, biografia, antologia, compilação, literatura popular, quadrinhos e afins.\r\n\r\nX - Música: música popular, música de concerto, música urbana, música eletrônica, novas mídias e afins.\r\n\r\nXI - Patrimônio Cultural Material e Imaterial: marcos naturais, parques e jardins históricos e afins.\r\n\r\nXII - Gastronomia: festivais, publicações e afins.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam estabelecidos os seguintes limites de valor orçamentário para a aprovação de projetos culturais: \r\n\r\nLINHAS DE AÇÃO\r\n\r\nÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nAquisição de acervo para equipamentos públicos e equipamentos privados de interesse público: até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares, Diversidade Cultural, Informação e Documentação, Literatura e Música.\r\n\r\nCirculação estadual de festivais, mostras, espetáculos e exposições (devendo contemplar no mínimo 10 cidades): até R$ 500.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares, Diversidade Cultural, Música e Gastronomia.\r\n\r\nCirculação nacional de grupos, manifestações e produtos artístico-culturais característicos do Estado do Rio de Janeiro: até R$ 300.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares e Música.\r\n\r\nCursos e Formação Profissional presencial e à distância: até R$ 500.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nFestivais, Mostras e afins: até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Literatura e Música.\r\n\r\nFestivais, Mostras, festas, feiras e semanas: até R$ 500.000,00\r\n\r\nCulturas Populares e Gastronomia.\r\n\r\nImplantação de equipamentos culturais no interior, na região metropolitana, em regiões de baixo IDH e em regiões de vulnerabilidade social do Estado do RJ: até R$ 500.000,00.\r\n\r\nEquipamentos Culturais\r\n\r\nImplantação de equipamentos culturais: até R$ 200.000,00\r\n\r\nEquipamentos Culturais\r\n\r\nLivros de Arte: até R$ 400.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares, Diversidade Cultural, Literatura, Música e Gastronomia.\r\n\r\nManutenção anual de grupos artísticos: até R$ 200.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares e Música.\r\n\r\nManutenção e programação anual de equipamentos culturais: até R$ 200.000,00\r\n\r\nEquipamentos Culturais\r\n\r\nMontagem de espetáculos: até R$ 800.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas e Música\r\n\r\nMontagem de exposições: até R$ 400.000,00\r\n\r\nArtes Visuais e Culturas Populares\r\n\r\nObra de restauração de arte pública e jardins históricos: até R$ 800.000,00\r\n\r\nPatrimônio Cultural \r\n\r\nObra de restauração de patrimônio cultural arquitetônico: até R$ 800.000,00\r\n\r\nPatrimônio Cultural \r\n\r\nObra de restauração de patrimônio cultural, de caráter monumental e/ou elevado valor artístico: até R$ 3.000.000,00\r\n\r\nPatrimônio Cultural \r\n\r\nParadas e eventos temáticos: até R$ 800.00,00\r\n\r\nArtes Integradas e Diversidade Cultural\r\n\r\nPremiações: até R$ 500.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nProdução de Conteúdos Multiplataforma destinados à cultura: até R$ 300.000,00\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nProdução de Filmes de longa-metragem: até R$ 800.000,00\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nProdução de Jogos Eletrônicos: até R$ 300.000,00\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nProdução de Programa de Rádio, Produção de CD e DVD: até R$ 200.000,00\r\n\r\nCulturas Populares, Diversidade Cultural, Informação e Documentação, Música, Audiovisual e Artes Visuais.\r\n\r\nProdução de Séries para TV de produção independente: até R$ 500.000,00\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nProdução de Softwares destinados à cultura: até R$ 300.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nProdução de Telefilme de produção independente: até R$ 500.000,00\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nProdução e circulação de música com disponibilização na Internet: até R$ 100.000,00\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nPublicações Impressas e Eletrônicas, sítios e portais: até R$ 200.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nRestauração ou digitalização de acervos públicos ou acervos privados de interesse público: até R$ 800.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nSeminários, Fóruns, Ciclos de palestras e oficinas: até R$ 200.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites estabelecidos acima não são cumulativos, devendo o proponente selecionar uma linha de ação principal e considerar o limite estabelecido para sua execução. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nINSCRIÇÕES DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nArt. 8º - O prazo de inscrição de projetos culturais para efeitos desta Resolução terá início às 10h do dia 04 de dezembro de 2008 e terminará às 23h59min do dia 17 de janeiro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - As etapas de aprovação e divulgação dos resultados da seleção serão realizadas no período compreendido entre 13 de dezembro de 2008 e 28 de janeiro de 2009. \r\n\r\nArt. 9º - A inscrição de projetos culturais será realizada através do Sistema de Inscrição e Cadastro de Projetos, disponível no sitio da SEC, e processada nas seguintes etapas consecutivas:\r\n\r\nI - cadastro de proponente pessoa física ou jurídica.\r\n\r\nII - cadastro do projeto no sistema.\r\n\r\nIII - inserção no sistema dos anexos obrigatórios:\r\n\r\na) Planilha Orçamentária\r\n\r\nb) Cronograma de Atividades\r\n\r\nIV - Plano Básico de Distribuição e Divulgação de Produtos Culturais \r\n\r\nV - Inserção no sistema de material informativo opcional.\r\n\r\n§ 1º - Os campos obrigatórios da Ficha de Inscrição do projeto devem ser totalmente preenchidos, assim como a planilha orçamentária, o cronograma de atividades e o plano de distribuição e divulgação de produtos culturais.\r\n\r\n§ 2º - É facultado ao proponente inserir no Sistema de Inscrição e Cadastro de projetos material informativo adicional sobre o projeto cultural. \r\n\r\n§ 3º - É vedado ao proponente, depois de realizada a inscrição do projeto cultural e até que se encerre sua análise, alterar os dados referentes ao projeto no Sistema de Inscrição.\r\n\r\nArt. 10 - É vedada a inscrição de Projeto cultural que se enquadre nas seguintes condições:\r\n\r\nI -proponente inadimplente com a SEC.\r\n\r\nII - empresa patrocinadora, seus sócios ou dirigentes, ascendentes e descendentes, suas coligadas ou controladas, a qualquer título.\r\n\r\nIII - órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera federativa. \r\n\r\nIV - realização restrita a circuitos privados ou que tenham como objeto produções que envolvam coleções particulares que não ofereçam acesso público.\r\n\r\nParágrafo Único - O inciso III não se aplica ao proponente pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com a finalidade de dar suporte a museu, biblioteca, arquivo ou unidade cultural pertencente ao poder público.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nArt. 11 - Tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para avaliação e aprovação dos projetos culturais Incentivados e concessão de certificado de Mérito Cultural.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos culturais apresentados à SEC para fins de obtenção de patrocínio de que trata a Lei Estadual de Incentivo à Cultura serão avaliados em 03 (três) etapas:\r\n\r\nI -análise prévia;\r\n\r\nII - parecer técnico;\r\n\r\nIII - aprovação pela Comissão de projetos culturais Incentivados - CPCI.\r\n\r\n§ 2º - A aprovação de que trata o inciso III deste artigo poderá ser realizada pela Secretária de Estado de Cultura “ad referendum” da Comissão de projetos culturais Incentivados - CPCI.\r\n\r\nArt. 12 - As etapas de Análise Prévia e Parecer Técnico são de responsabilidade da Superintendência de Fomento da SEC, através da Coordenadoria da Lei de Incentivo à Cultura, e têm como objetivo verificar o enquadramento do projeto quanto aos critérios estabelecidos por esta Resolução. \r\n\r\nArt. 13 - A etapa de Análise Prévia desclassificará os projetos culturais que se enquadrarem nos seguintes casos:\r\n\r\nI - inadequação do projeto cultural, conforme as definições e vedações desta Resolução.\r\n\r\nII - inadequação do proponente, conforme as definições e vedações desta Resolução.\r\n\r\nIII - inscrição incompleta ou que não atenda as exigências estabelecidas desta Resolução.\r\n\r\nIV - inadequação do orçamento segundo os critérios exigidos por esta Resolução.\r\n\r\nV - inadequação do orçamento total do projeto cultural, sem indicação clara e expressa dos recursos pleiteados por fonte de recurso.\r\n\r\nVI - execução de projeto prevista para data posterior ao dia 30 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 14 - A etapa de Parecer Técnico terá como objetivo selecionar projetos culturais de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - interesse público.\r\n\r\nII - qualidade e clareza das informações e conteúdos apresentados na Ficha de Inscrição e documentação complementar obrigatória.\r\n\r\nIII - caráter artístico-cultural do projet.\r\n\r\nIV - experiência e capacidade técnica do proponente e da equipe envolvida na realização do projeto.\r\n\r\nV - adequação da proposta orçamentária aos valores de mercado.ama e orçamentos apresentados. \r\n\r\nVII - relevância do projeto cultural para a área cultural e para a região do estado a que se destina. \r\n\r\n§ 1º - O orçamento do projeto deve ser apresentado em planilha orçamentária, conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC.\r\n\r\n§ 2º - O orçamento total do projeto deverá ser apresentado com indicação clara e expressa dos recursos pleiteados através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro, assim como dos recursos advindos de outras fontes e programas de fomento e incentivo.\r\n\r\n§ 3º - A Etapa de orçamento “Divulgação e Comercialização”, na qual devem ser inseridas despesas tais como assessoria de imprensa, divulgação e mídia, não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 4º - Quando se tratar de projeto de produção de CDs, livros, revistas, jornais, catálogos de arte e obras de referência, deverá constar da tiragem prevista a destinação de 5% (cinco por cento) à Biblioteca Pública Estadual Celso Kelly, a serem distribuídos às bibliotecas públicas municipais e para cumprimento da Lei de Depósito Legal.\r\n\r\n§ 5º - A soma dos itens relativos às Despesas Administrativas tais como remuneração de pessoal administrativo, telefonia fixa, telefonia celular, contabilidade, materiais de consumo e expediente não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do projeto. \r\n\r\n§ 6º - Nos projetos de manutenção de grupos artísticos e equipamentos culturais, as despesas administrativas, tais como folha de pagamento, aluguel, água, luz, telefonia fixa, telefonia celular, contabilidade e despesas com materiais de consumo e expediente não devem ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 7º - A soma dos itens de elaboração e agenciamento não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 8º - O pagamento relativo à elaboração e/ou captação somente poderá ser feito a terceiros sendo vedado o recebimento de remuneração, por esse tipo de serviço, pelo proponente do projeto.\r\n\r\n§ 9º - A SEC poderá, a seu exclusivo critério, contratar pareceristas externos, dentre profissionais de notória capacidade, para analisar os projetos nesta etapa. \r\n\r\nArt. 15 - A etapa de Aprovação dos projetos culturais será realizada na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 11 desta Resolução. \r\n\r\nArt. 16 - A Superintendência de Fomento da SEC poderá estabelecer a concessão de recursos em limite inferior ao solicitado pelo proponente.\r\n\r\nArt. 17 - A Superintendência de Fomento da SEC poderá limitar a quantidade de projetos aprovados por proponente.\r\n\r\nArt. 18 - As decisões da SEC serão publicadas no DOERJ, em até 10 (dez) dias após o término da análise dos projetos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Certificado de Aprovação do Projeto será publicado no DOERJ contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\nII - Título do projeto \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV - Valor total do projeto\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nVII - Produção Cultural Nacional/ Produção Cultural Estrangeira.\r\n\r\nArt. 19 - A aprovação dos projetos culturais aprovados através desta Resolução terá validade até o dia 30 de abril de 2009. \r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nDO DEFERIMENTO DO PATROCINADOR E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL\r\n\r\nArt. 20 - O pedido de utilização do incentivo fiscal será apresentado pelo patrocinador à Secretaria de Estado de Fazenda, acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\n§ 1º - Documentação referente ao Patrocinador:\r\n\r\nI - Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal. \r\n\r\nII - Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração. \r\n\r\nIII - Cópia da Inscrição Estadual no Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ.\r\n\r\nV - Certidão Negativa de débito para com o INSS. \r\n\r\nVI - Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS. \r\n\r\nVII - Certidão Negativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIII - Certidão Negativa Conjunta da União. \r\n\r\n§ 2º - Documentação referente ao projeto cultural aprovado:\r\n\r\nI - Certificado de aprovação do projeto ou publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Declaração de Intenção de Patrocínio - DIP.\r\n\r\nIII - Cópia da autorização de acesso à movimentação bancária do proponente.\r\n\r\nIV - Comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais, fixados no art. 107 do Decreto-Lei nº 5 de 1975, para a concessão de incentivos fiscais relativos à realização de projetos culturais.\r\n\r\n§ 3º - O pedido de que trata este artigo será indeferido pelo órgão competente da Secretaria de Fazenda caso o requerente possua débito inscrito em dívida ativa, salvo se a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 4º - Verificada a regularidade fiscal do requerente, quer seja pela inexistência de débito fiscal inscrito em dívida ativa, quer seja pela constatação de que se encontra suspensa a exigibilidade do débito fiscal inscrito em dívida ativa, a Secretaria de Estado de Fazenda deferirá o pedido referente à utilização do incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nArt. 21 - Para a obtenção de patrocínio os proponentes de projetos culturais deverão protocolar na SEC a entrega da documentação descrita abaixo:\r\n\r\nI - Declaração de Intenção de Patrocínio - DIP: documento no qual o patrocinador formaliza a sua concordância em apoiar o Projeto cultural, com detalhamento, prazo e forma de repasse dos valores de incentivo e de contrapartida de recursos próprios, de acordo com formulário disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br. O proponente deve apresentar uma DIP para cada patrocinador do Projeto.\r\n\r\nII - Documentação do Proponente\r\n\r\nII.1 - No caso de Proponente Pessoa Física:\r\n\r\na) Cópias de RG e CPF autenticados;\r\n\r\nb) Comprovante de residência do proponente;\r\n\r\nc) Comprovação de abertura de conta corrente exclusiva para receber os recursos de patrocínio, em banco credenciado pelo Estado.\r\n\r\nII. 2. No caso de Proponente Pessoa Jurídica:\r\n\r\na) Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal \r\n\r\nb) Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração; \r\n\r\nc) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nd) Certidão Negativa de débito para com o INSS; \r\n\r\ne) Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS; \r\n\r\nf) Certidão Negativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) Certidão Negativa Conjunta da União; \r\n\r\nh) Comprovação de abertura de conta-corrente exclusiva para receber os recursos de patrocínio, em banco credenciado pelo Estado. \r\n\r\nParágrafo Único - Não será aceita a entrega de documentação parcial ou incompleta. No caso de certidões, só serão aceitos documentos válidos.\r\n\r\nArt. 22 - Estando o patrocinador e o proponente habilitados, a SEC publicará no DOERJ a autorização de concessão de benefício fiscal com as seguintes informações:\r\n\r\nI - Número do Projeto\r\n\r\nII - Título do Projeto \r\n\r\nIII - Produção Cultural Nacional/Produção Cultural Estrangeira\r\n\r\nIV - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nV - CPF/ CNPJ do proponente\r\n\r\nVI - Nome/Razão Social do patrocinador\r\n\r\nVII - CNPJ do patrocinador\r\n\r\nVIII - Valor incentivado \r\n\r\nIX - Valor de contrapartida\r\n\r\nX - Período de Execução do Projeto\r\n\r\nParágrafo Único - Somente após a publicação prevista neste artigo, o projeto estará habilitado a receber recursos do patrocinador e ter iniciada a sua realização.\r\n\r\nArt. 23 - Após a publicação da concessão de benefício fiscal, o patrocinador deverá fazer o depósito único ou parcelado dos recursos na conta específica do projeto, conforme previsto na Declaração de Intenção de Patrocínio encaminhada à SEC. \r\n\r\nArt. 24 - O proponente deverá emitir 02 (duas) vias do Recibo de Patrocínio, para cada depósito de patrocínio efetuado de acordo com o modelo disponibilizado pela SEC e remeter as vias devidamente assinadas, junto com o extrato da conta do projeto comprovando o depósito do patrocínio efetuado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para a SEC.\r\n\r\n§ 1º - Os recibos deverão receber numeração seqüenciada e a cada depósito efetuado, de forma a promover o controle total dos recursos recebidos.\r\n\r\n§ 2º - Os recibos que não estejam preenchidos de forma correta ou que contenham rasuras serão devolvidos ao proponente para correção e não terão validade para fins de incentivo, até sua regularização.\r\n\r\nCAPITULO VII\r\n\r\nEXECUÇÃO, READEQUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO\r\n\r\nArt. 25 - Caberá à Superintendência de Fomento, através da Coordenadoria da Lei de Incentivo à Cultura, acompanhar os projetos culturais desde sua inscrição até sua conclusão, executando as seguintes atividades:\r\n\r\nI - analisar os pedidos de readequação dos projetos aprovados;\r\n\r\nII - monitorar a execução dos projetos incentivados, com vistas à verificação da regularidade do seu cumprimento, inclusive quanto à observância de cronogramas eventualmente ajustados;\r\n\r\nIII - determinar vistorias, avaliações, perícias, análises e demais procedimentos necessários à perfeita observância do disposto nesta Resolução;\r\n\r\nIV - analisar o Relatório Final do Projeto;\r\n\r\nV - conceder Certificado de Conclusão dos projetos incentivados, com prestações de contas aprovadas;\r\n\r\nVI - encaminhar notificação à Secretaria de Fazenda, quando da utilização indevida do benefício concedido;\r\n\r\nVII - dar publicidade aos mecanismos de funcionamento e aos resultados da Lei de Incentivo à Cultura;\r\n\r\nVIII - manter o Sistema de Informações atualizado.\r\n\r\nArt. 26 - A não realização do projeto cultural deverá ser comunicada e justificada.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de não realização do projeto cultural o patrocinador deverá estornar à SEFAZ a totalidade do crédito fiscal recebido.\r\n\r\nArt. 27 - Após a aprovação do projeto, o proponente deverá solicitar sua readequação à SEC, que poderá aprovar ou não o referido pedido, sempre que houver uma das situações descritas abaixo:\r\n\r\nI - redução de mais de 40% (quarenta por cento) do valor do projeto aprovado.\r\n\r\nII - alteração dos objetivo.\r\n\r\nIII - alteração da abrangência geográfica do projeto origina.\r\n\r\nIV - alteração das condições de comercialização e distribuição do produto cultural.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será autorizado o adiamento do prazo de execução do projeto para período posterior ao dia 30 de abril de 2009. \r\n\r\nCAPITULO VIII\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CASOS E SANÇÕES DE INADIMPLÊNCIA\r\n\r\nArt. 28 - O patrocinador deverá apresentar a prestação de contas à SEC em até 60 (sessenta) dias após o recebimento total dos recursos incentivados captados, na forma da regulamentação da Resolução SEC a ser editada.\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração da prestação de contas deverá ser assinada e rubricada por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 29 - Aprovada a prestação de contas, a SEC irá conferir ao proponente Certificado de Conclusão do Projeto com prestação de contas Aprovada.\r\n\r\nArt. 30 - A documentação referente ao Projeto cultural aprovado nos termos da Lei de Incentivo à Cultura deverá ser guardada pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de entrega da prestação de contas à SEC, podendo ser solicitada ao proponente documentação complementar, caso necessário, a qualquer momento dentro deste período.\r\n\r\n§ 1º - Analisada a prestação de contas, a documentação a SEC comunicará o resultado a Subsecretaria - Adjunta da Administração Tributária, da Secretaria de Estado de Fazenda, que adotará as providências necessárias para verificação quanto ao correto aproveitamento do incentivo fiscal pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 2º - Não será admitida na prestação de contas qualquer despesa realizada antes da data da publicação de concessão de uso do benefício fiscal à empresa patrocinadora. \r\n\r\nArt. 31 - O patrocinador que não apresentar a prestação de contas ou tiver suas contas rejeitadas pela não observância dos termos da Resolução SEC de que trata o art. 28, será declarado inadimplente e ficará sujeito a sanções e penalidades, bem como o estorno do crédito tributário pela SEFAZ. \r\n\r\n§ 1º - O patrocinador e o proponente serão declarados inadimplentes quando:\r\n\r\nI - não utilizar os recursos na finalidade proposta pelo projeto aprovado.\r\n\r\nII - não apresentar, no prazo exigido, a prestação de contas total ou parcial.\r\n\r\nIII - não apresentar a documentação comprobatória exigida.\r\n\r\nIV - não concluir o projeto previsto no cronograma de atividades no prazo, conforme estabelecido nesta Resolução.\r\n\r\nV - não apresentar o produto resultante do projeto aprovado.\r\n\r\n§ 2º - Serão adotadas as seguintes medidas e sanções aos patrocinadores inadimplentes:\r\n\r\nI - inserção do nome no Cadastro de Inadimplentes da SEC;\r\n\r\nII - comunicação à Procuradoria Geral do Estado - PGE para as medidas judiciais necessárias;\r\n\r\nIII - impedimento de apresentar novos projetos e suspensão da análise de outros projetos que estejam em tramitação na SEC.\r\n\r\nIV - suspensão da aprovação de projetos culturais em nome do proponente e de qualquer um dos dirigentes a ele associados legalmente, bem como do coordenador responsável pelo projeto.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nOBRIGAÇÕES DO PROPONENTE DE PROJETOS PATROCINADOS\r\n\r\nArt. 32 - São obrigações do proponente de projeto patrocinado, a partir do início da execução do projeto e com vistas ao acompanhamento do mesmo pela SEC: \r\n\r\nI - manter atualizado o cadastro de proponente no sitio da SEC.\r\n\r\nII - submeter os layouts de quaisquer peças gráficas de divulgação a serem veiculadas em qualquer meio, inclusive na internet, para aprovação pela SEC, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para avaliação das peças gráficas, ficando proibida a sua divulgação e veiculação anterior a este prazo.\r\n\r\nIII - informar a data prevista de início ou lançamento do projeto cultural, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis. \r\n\r\nIV - encaminhar à SEC cota dos produtos resultantes do projeto cultural, equivalente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor captado através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nV - encaminhar à SEC todos os materiais informativos e de divulgação do Projeto cultural apoiado. \r\n\r\nVI - disponibilizar para a SEC no mínimo 04 (quatro) imagens eletrônicas com qualidade de impressão. \r\n\r\nVII - apresentar a cessão de direitos de uso de imagem das atividades desenvolvidas no Projeto, segundo modelo da SEC, para ser utilizado em ações de divulgação da SEC. \r\n\r\nVIII - apresentar relatório final do projeto cultural, conforme modelo da SEC.\r\n\r\nArt. 33 - Com vistas à regulamentação das estratégias de comunicação do patrocínio, os proponentes deverão atender às diretrizes abaixo:\r\n\r\nI - a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/ Secretaria de Estado de Cultura/Lei Estadual de Incentivo à Cultura deverá ser inserida com a chancela de Patrocinador, em proporção igual à logomarca da(s) empresa(s) patrocinadora(s), em todas as peças de divulgação dos projetos culturais incentivados, inclusive nos comunicados à imprensa.\r\n\r\nII - o Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura/Lei Estadual de Incentivo à Cultura deverão ser mencionados como patrocinadores do projeto cultural nas entrevistas concedidas pelos seus realizadores, devendo o representante do governo/SEC ser convidado a estar presente em ações promocionais e de comunicação do projeto.\r\n\r\nIII - o Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura poderá mencionar seu patrocínio ao Projeto em suas campanhas e peças de comunicação, bem como em seu sitio institucional, e utilizar imagens dele decorrentes, sem qualquer ônus.\r\n\r\nIV - no caso de produção de peça gráfica com textos, poderá ser solicitada ao proponente a inserção de texto assinado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 34 - É vedado pagamento a qualquer título, com recursos captados através da Lei de Incentivo à Cultura a servidor ou empregado público ativo, integrante do quadro de pessoal de qualquer órgão da administração estadual direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 35 - Os projetos culturais aprovados e em fase de captação de recursos, com base no disposto no Decreto no 28.444, de 29 de maio de 2001, permanecerão válidos observados o seguinte:\r\n\r\nI - não serão autorizadas mudanças de limites de captação anteriormente aprovados. \r\n\r\nII - deverão adequar-se às normas contidas nesta Resolução e instruções a ela relacionadas.\r\n\r\nArt. 36 - Os casos omissos relativos a esta Resolução serão decididos pela SEC, nos termos da Lei n° 1.954/92. \r\n\r\nArt. 37 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Resolução SEC nº 172/2008, restabelecendo-se o recebimento de projetos culturais incentivados na forma da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992 (Lei Estadual de Incentivo à Cultura).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/12/2008\r\n\r\nId: 699448"
                    ],
                    "698505": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/124.811/2008 - Deferido o AUXÍLIO-FUNERAL.\r\n\r\nId: 698505"
                    ],
                    "698622": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/11//2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.914/2008 - Com base na legislação vigente e nas informações constantes deste processo, reconheço a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 304,50 (trezentos e quatro reais e cinqüenta centavos), referente à diferença de vencimento base e triênios no período de setembro a dezembro/2007, em favor da servidora ELZA DE FREITAS HONORATO, matrícula nº 0250874-5.\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.915/2008 - Com base na legislação vigente e nas informações constantes deste processo, reconheço a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 217,80 (duzentos e dezessete reais e oitenta centavos), referente à diferença de vencimento base e triênios no período de setembro a dezembro/2007, em favor da servidora MARIZA DE MATTOS CAVALCANTE, matrícula nº 0108308-8.\r\n\r\nId: 698622"
                    ],
                    "699041": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - 2008\r\n\r\nÀs dezoito horas do dia primeiro de dezembro de dois mil e oito, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2008 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 186, publicada no dia 13 de outubro de 2008, nomeados pela Resolução SEC Nº 189, publicada dia 11 de novembro de 2008, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México, nº 125/13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de premiar as distribuidoras habilitadas no referido edital. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Lia Bahia Cesário e Tania de Andrade Ferreira de Carvalho. \r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nNº de Filmes\r\n\r\nRenda Total Consolidada (R$ )\r\n\r\nFaixa\r\n\r\n1\r\n\r\nFaixa\r\n\r\n2\r\n\r\nFaixa\r\n\r\n3\r\n\r\nFaixa\r\n\r\n4\r\n\r\nFaixa\r\n\r\n5\r\n\r\nFaixa\r\n\r\n6\r\n\r\nSoma (P d, i)\r\n\r\nPrêmio (PAR d,i)\r\n\r\nFreespirit Distribuidora de Filmes Ltda. (Downtown)\r\n\r\n5\r\n\r\n1.416.120,61\r\n\r\n55.650,00\r\n\r\n148.400,00\r\n\r\n30.312,06\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n234.362,06\r\n\r\n135.810,47\r\n\r\nDistribuidora de Filmes SA - RIOFILME\r\n\r\n14\r\n\r\n1.088.202,52\r\n\r\n55.650,00\r\n\r\n143.440,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n199.090,50\r\n\r\n115.370,95\r\n\r\nVideofilmes Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\n3\r\n\r\n1.043.427,15\r\n\r\n55.650,00\r\n\r\n134.485,43\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n190.135,43\r\n\r\n110.181,58\r\n\r\nElimar Produções Artísticas Ltda. (Copacabana Filmes)\r\n\r\n1\r\n\r\n326.477,28\r\n\r\n48.971,59\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n48.971,59\r\n\r\n28.378,55\r\n\r\nCaliban Produções Cinematográficas Ltda.\r\n\r\n1\r\n\r\n118.017,00\r\n\r\n17.702,55\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.702,55\r\n\r\n10.258,45\r\n\r\nId: 699041"
                    ],
                    "698503": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/001.481/2002 - Wanda Maria Gabrielli Jasbinschek, Professor Docente I, C, Ref. 7, matricula nº 239.076-3. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das licenças não gozadas, referentes ao período de 14/05/1985 a 11/05/1995, num total de 360 dias.\r\n\r\nId: 698503"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "698728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-18/450603/2008 - Concede a MARLY SPILLER DA SILVA TEIXEIRA, Músico Corista, matrícula nº 29/4158-1, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450603/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, de 06/08/1999 a 31/12/1999, de 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1369 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01.12.2008.\r\n\r\nId: 698728. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698727": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450491/2008 - Torno sem efeito o despacho de 13.11.2008, publicado no D.O. de 01.12.2008, referente a juntada de tempo de serviço por inexistência do administrativo.\r\n\r\nId: 698727. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698793": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.065/2008 - A pregoeira declara deserta a licitação na modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ Nº 017/2008, referente à prestação de serviços de reparo no mecanismo manual de alçamento do lustre central do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, incluindo os materiais necessários à substituição dos cabos de aço.\r\n\r\nId: 698793. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698913": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - PAULINO RAMOS DA SILVA, matr. 291.822-5 - Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionada no Nível 5, da categoria funcional de Técnico de Apoio Gerencial, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, com fundamento na Lei 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/11/2008, por ter completado 9.126 (nove mil cento e vinte e seis) dias de efetivo exercício no cargo, correspondentes a 25 (vinte e cinco) anos e 01 (um) dia. Proc. nº E-18/401.238/2008.\r\n\r\nId: 698913. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698681": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/FMIS N º 146 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em o que consta no processo nº E-18/490.120/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores Joarez Otávio dos Santos, Encarregado II, matrícula nº 38/0158-6, Carlos Alberto Muller Texeira, Encarregado II, matrícula nº 38/0186-7 e Roberta Mociaro Zanata, Encarregado II, Matrícula nº 38/0196-6, como fiscais do Contrato nº 004/2008, autorizado através do proc. nº E-18/490.120/2008, em conformidade com o art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes á fiscalização, acompanhamento dos serviços a serem realizados, bem como atestar as Notas Fiscais e Faturas apresentadas, assim como o recebimento definitivo dos serviços, de acordo com o termo de contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 698681. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698654": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/490.178/2008 - JOSÉ MANO MUNIZ, matrícula nº 38/0181-8. AUTORIZO O ENCERRAMENTO DE FOLHA.\r\n\r\nId: 698654. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699359": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FCFB/EMOP Nº 015\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO 2008\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA FCFB/EMOP Nº 009, DE 13 DE AGOSTO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL - FCFB e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de maço de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e tendo em vista o que consta no processo nº E-18/480021/2008.\r\n\r\nRESOLV EM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o item 1 e o item 2 do inciso V do art. 1º da Portaria Conjunta FCFB/EMOP nº 009, de 13 de agosto de 2008, passando os seus valores para:\r\n\r\nI - à conta do exercício de 2008\r\n\r\nPT 1542.13392.0044.3062 - Modernização da infra-estrutura da FCFB\r\n\r\nNatureza de Despesa - 449051\r\n\r\nFonte de Recursos - 00\r\n\r\nValor - R$ 2.180.632,00\r\n\r\nII - à conta do exercício de 2009\r\n\r\nPT 1542.13392.0044.3062 - Modernização da infra-estrutura da FCFB\r\n\r\nNatureza da Despesa - 449051\r\n\r\nFonte de Recursos - 00\r\n\r\nValor - R$ 617.905,08\r\n\r\nArt. 2º - Descentralizar à conta do exercício de 2008.\r\n\r\nPT 1542.13392.00443062 - Modernização da infra-estrutura da FCFB\r\n\r\nNatureza da Despesa - 449051\r\n\r\nFonte de Recursos - 00\r\n\r\nValor - R$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as demais condições mencionadas na Portaria Conjunta FCFB/EMOP nº 009, de 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARISA LABANCA SAMPAIO\r\n\r\nPresidente Interina da Fundação Casa França-Brasil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 699359. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "456249": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 076 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA MÔNICA TADEU NEVES, NOS TERMOS DA LEI 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/2962/2001, de 13/12/2001.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à MÔNICA TADEU NEVES, servidora pública estadual ativa, matrícula nº 5018751-7, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “c” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 077 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA MÁRCIA REGINA CORAIS, NOS TERMOS DA LEI 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/923/2006 de 01/08/2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à MÁRCIA REGINA CORAIS, servidora pública estadual, matrícula nº 31664-6, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do art. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de fevereiro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 456249"
                    ],
                    "469816": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEASDH/Nº 086 DE 11 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nREVOGA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO - ADOÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/000682/2002, de 14/03/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o auxílio-benefício concedido a servidora ELIANE SUELI DE ABREU, matrícula nº 0186149-1, nos termos do art. 14 da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, combinado com o art. 11 do Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 087 DE 11 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/000682/2002, de 14/03/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à ELIANE SUELI DE ABREU, servidora pública estadual, matrícula nº 186149-1, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “c” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento a partir de março de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2008 \r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 469816"
                    ],
                    "476382": [
                        "I - Ato",
                        "RESOLUÇÃO SEASDH Nº 88 DE 13 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA GRAÇA MARIA DOS SANTOS CAMARGO DA SILVA, NOS TERMOS DA LEI 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do processo administrativo nº E-23/164/2002 de 22/01/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à GRAÇA MARIA DOS SANTOS CAMARGO DA SILVA, servidora pública estadual, matrícula nº 802108-1, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “c” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de dezembro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nQuebra RESOLUÇÃO SEASDH Nº 89 DE 13 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR DENILSON DANIEL SANGLARD, NOS TERMOS DA LEI 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do processo administrativo nº E-23/1938/2003 de 10/10/2003.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à DENILSON DANIEL SANGLARD, servidor público estadual, matrícula nº 47.163 o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de janeiro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de março de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 476382"
                    ],
                    "517537": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEASDH Nº 094\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR ANTONY JIMMY LASMAR, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-25/140/2006 de 15/02/2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a ANTONY JIMMY LASMAR, servidor público estadual, matrícula nº 258.204-7, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “d” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 05 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 095\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR MÁRIO SOARES DA SILVA FILHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/490/2008 de 24/03/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a MÁRIO SOARES DA SILVA FILHO, servidor público, matrícula nº 10738-3, o auxílio-adoção em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§1º - O auxílio-adoção será concedido para as três crianças que estão sob a guarda do beneficiário, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§2º - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 04 (quatro) salários mínimos, para cada um dos menores pela adoção dos mesmos, mediante inclusão na folha de pagamento do servidor, a partir de abril de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 096 \r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA VALÉRIA PAIVA AMORIM, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/591/2008 de 07/04/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a VALÉRIA PAIVA AMORIM, servidora pública, matrícula nº 05015245-3, o auxílio-adoção, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) salários mínimos pela adoção dos menores, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de abril de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 097\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA MARIA LÍDIA FRANCISCO RAMOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-25/227/2006 de 17/03/2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a MARIA LÍDIA FRANCISCO RAMOS, servidora pública estadual, matrícula nº 271.989-6, o auxílio-adoção, convertendo em caráter definitivo o beneficio provisório concedido pela Resolução SEFAS nº 166, de 05 de junho de 2006, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º e 4º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 04 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de abril de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 517537"
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                    "548312": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEASDH/Nº 100 DE 26 DE MAIO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO-ADOÇÃO À SERVIDORA ANA PAULA DE ARAÚJO GOMES CARVALHO, NOS TERMOS DA LEI 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do processo administrativo nº E-23/444/2008, de 13/03/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à ANA PAULA DE ARAÚJO GOMES CARVALHO, servidora pública estadual, matrícula nº 0840548-2, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de abril de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 101 DE 26 DE MAIO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO-ADOÇÃO AO SERVIDOR LEILA APARECIDA GOMES, NOS TERMOS DA LEI 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do processo administrativo nº E-25/121/2006, de 10/02/2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à LEILA APARECIDA GOMES, servidora público estadual, matrícula nº 238.365-1, o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 04 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 548312"
                    ],
                    "698790": [
                        "I - Ato",
                        "TERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. CELSO LUIZ MOREIRA VICTOR, nascido em 27/11/1962, identidade nº 0062389952, expedida pelo DETRAN-RJ, em 15/02/2000, residente na Rua Armando de Freitas, 71, Vila Tiradentes, São João de Meriti, RJ, CEP 25525-200, Atestado de Eximido s/nº, RA 020152052567, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCELSO LUIZ MOREIRA VICTOR\r\n\r\nREADQUIRENTE\r\n\r\nId: 698790"
                    ],
                    "698296": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.444/2008 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 020/2008 - Lote 01 - no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em favor da empresa ACTO TENDÊNCIAS TECNOLÓGICAS LTDA ME e Lote 02 - no valor de R$ 1.066,36 (hum mil sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), em favor da empresa PLATAFORMA INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA referente a aquisição de material de informática de consumo e permanente.\r\n\r\nId: 698296"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "698102": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA HILDEBRANDO SOUZA MESQUITA, Economista - matrícula nº 18/2262, no grupo V, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003. Processo nº E-23/201775/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JUREMA DE CASTRO ALMEIDA, Auxiliar Técnico (Auxiliar de Serviços Médicos) - matrícula nº 18/3144, no grupo II, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003. Processo nº. E-23/201672/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201828/2008 - AUTORIZO a concessão de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\nDATA\r\n\r\n18032714\r\n\r\nDulce da Costa Mendes\r\n\r\n50%\r\n\r\n02.12.08\r\n\r\n18032706\r\n\r\nRomero Araújo de Sousa\r\n\r\n50%\r\n\r\n03.12.08\r\n\r\n18032722\r\n\r\nDirce Pereira Custodio\r\n\r\n50%\r\n\r\n03.12.08\r\n\r\n18032730\r\n\r\nVictor Hugo dos S. Martins\r\n\r\n50%\r\n\r\n14.12.08\r\n\r\n18032748\r\n\r\nFlavio Marcio S. R. Pinto\r\n\r\n50%\r\n\r\n17.12.08\r\n\r\n18042457\r\n\r\nTereza Regina R. Lucidi\r\n\r\n40%\r\n\r\n02.12.08\r\n\r\n18049650\r\n\r\nTânia Maria S. Ramos\r\n\r\n40%\r\n\r\n09.12.08\r\n\r\n18051458\r\n\r\nMauro de Alvarenga P. Gonçalves\r\n\r\n40%\r\n\r\n09.12.08\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200075/2007 - MAURINA FONTOURA - matrícula nº. 18/1992. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade no Grupo I, nível 5, com data retroativa a contar de 19.03.2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/220878/2007 - LIZONETE FREITAS DE ALMEIDA - matrícula nº 18/2504. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade no Grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 02.04.2007.\r\n\r\nId: 698102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698911": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD.O. de 01/12/2008\r\n\r\nPágina 30 - 2ª Coluna\r\n\r\nDespacho da PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/300667/2007\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-23/300677/2007\r\n\r\nId: 698911. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "698891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/100.110/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a favor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH - RJ, referente a taxa para a participação da TURISRIO no encontro comercial “O Rio é de Vocês”, que acontecerá em Santiago, no dia 25/11/2008, com base no art. 25, Lei nº 8666/93, na informação da existência de recursos financeiros para atender esta despesa e parecer do Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da TURISRIO.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 21/11/2008.\r\n\r\nId: 698891. A faturar por empenho"
                        ],
                        "698653": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.999/2008 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.580,00, para atender ao pagamento da bolsa aos atletas relacionados às fls. 03 e 04, referente ao mês de competência: agosto/2008. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3390.48.02, na Fonte 98 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 698653. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699423": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.216/2008 - Com base na legislação vigente, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da Associação Brasileira de Kitesurf, no valor de R$ 100.000,00, para a realização do projeto “Etapa Carioca do Campeonato Brasileiro de Kitesurf 2008”. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.278120045.4207, ND 3350.41.01, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 699423. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "698705": [
                        "I - Apostila",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nATO DE 24.11.2008 - BERENICE LEITE DE SOUZA - “Tendo em vista o que consta do processo nº E-14/22.468/2008, fica esclarecido que o número do CPF da servidora, a quem se refere o presente ato, é 462.894.537-34, e não como constou.”\r\n\r\nId: 698705"
                    ],
                    "698314": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/22.328/2008 - MARIELIO DE CASTRO MOREIRA, Coordenador, matrícula nº 6.172.021-5. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 09.\r\n\r\nProc. nº E-14/19.103/2007 - MARIA LICIA OLIVEIRA DA SILVA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.735-0. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2479/79, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base compreendido entre 06.03.82 a 02.03.97, concedida através do processo nº E-14/33.687/82, a contar de 10.01.2007.\r\n\r\nId: 698314"
                    ],
                    "698726": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/14.507/2005 - DANIELA ALLAN GIACOMET, Procurador do Estado, matrícula nº 836.274-1. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 23/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.917/2003 - JORGE ALMIR GONÇALVES, Assistente Jurídico, matrícula nº 1.151.109-4. Louvada na manifestação da Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, às fls. 18, aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2008.\r\n\r\nId: 698726"
                    ],
                    "698499": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/22.325/2008 - WILSON CORREA, Assistente II, matrícula nº 806.683-9. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 09.\r\n\r\nId: 698499"
                    ],
                    "698900": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-14/019.870/2007 - Pregão PGE/RJ nº 15/2008.\r\n\r\nHOMOLOGO a licitação nº 15/2008 na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, referente a aquisição de papéis diversos, cujos objetos foram adjudicados às empresas: GLOBAL COMERCIAL LTDA-EPP - Item 02, valor total de R$ 113.680,00 (cento e treze mil seiscentos e oitenta reais); MIRA-RIO PAPELARIA LTDA - Item 03, valor total de R$ 1.198,00 (mil cento e noventa e oito reais). O item 01 foi CANCELADO.\r\n\r\nId: 698900"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "698359": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 007/2006. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Angel's Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Prorrogação por 03 (três) meses o prazo de vigência do Contrato nº 007/2006. VALOR: R$ 8.249,91 (oito mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 01.12.2008. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-33/110.153/SEPLANIG/2006.\r\n\r\nId: 698359. A faturar por empenho"
                            ],
                            "698992": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 10ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 09/12/2008, a partir das 10 horas, no Auditório do Grupo Kroton-Pitágoras, Unidade SUESC, situado na Praça da República, nº 50, para apreciação do seguinte processo regulatório:\r\n\r\n:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.037/2008\r\n\r\nId: 698992. A faturar por empenho"
                            ],
                            "698993": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 7ª Sessão Regulatória Recursal no dia 09/12/2008, a partir das 10 horas, no Auditório do Grupo Kroton-Pitágoras, Unidade SUESC, situado na Praça da República, nº. 50, para apreciação do seguinte processo regulatório:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\nE-33/100.068/2005\r\n\r\nId: 698993. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699030": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, aditando os Editais publicados no Diário Oficial do dia 24.11.2008 e no Jornal do Comércio dos dias 13.11.2008 e 14.11.2008, FAZ SABER a todos que as datas dos leilões ali constantes, passaram para o dia 06.01.2009 e que será realizado também nos dias 07.01.2009 e 08.01.2009, pela Leiloeira Pública Maria Izabel Cunha de Aguiar, às 14h, no mesmo local, mantendo-se na íntegra o restante do edital - www.rcleiloes.com.br\r\n\r\nId: 699030. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "698896": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2004.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Empresa Marshall Participações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do nome do locador e da Cláusula Sexta.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.245/91, c/c a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.361/2004.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nId: 698896"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "698956": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito instaurado com base no processo E-03/10.201.252/06, CITA, pelo presente Edital, a servidora RITA DE FÁTIMA DOS SANTOS BEZERRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 832.466-7, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 2299-2068, no horário das 10 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar supra, a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 26/09/2007.\r\n\r\nId: 698956"
                        ],
                        "698904": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Elumáquinas Comércio e Serviços LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 30 (trinta) dias, a partir de 03 de dezembro de 2008. VALOR: R$ 1.049,04 (hum mil quarenta e nove reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 26.11.2008. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E- 01/51.176/2007.\r\n\r\nId: 698904"
                        ],
                        "698707": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Parte do Imóvel, lavrado no LIVRO: C-09/SUPATI, Fls.189 a 194. TERMO nº 033. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Grupo Cultural Afroreggae - GCAR. OBJETO: Parte do Imóvel situado na Rua Alberto de Campos nº 12 Denominado CIEP João Goulart-Pavão-Pavãozinho, Ipanema/RJ. PRAZO: 10(dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2008. PROCESSO Nº E-23/714/2008.\r\n\r\nId: 698707"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "698106": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 414/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFIRST DO BRASIL PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.317.783 - Processo nº E-04/57467/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222165-7, de 08/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nMIGRADEL CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.912.936 - Processo nº E-04/190882/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227200-7, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nJIREH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.203.710 -Processo nº E-04/225428/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227399-7, de 11/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 600 - Centro - Cep 25802-120\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA TOPEKA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.207.946 - Processo nº E-04/228538/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226625-6, de 13/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.715,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARSIDE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.479.241 - Processo nº E-04/120463/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224707-4, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.036,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nCARSIDE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.479.241 - Processo nº E-04/120464/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010089-3, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 112,53 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 698106"
                        ],
                        "698110": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 414/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFIRST DO BRASIL PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.317.783 - Processo nº E-04/57467/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222165-7, de 08/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nMIGRADEL CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.912.936 - Processo nº E-04/190882/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227200-7, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nJIREH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.203.710 - Processo nº E-04/225428/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227399-7, de 11/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 600 - Centro - Cep 25802-120 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA TOPEKA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.207.946 - Processo nº E-04/228538/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226625-6, de 13/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.715,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARSIDE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.479.241 - Processo nº E-04/120463/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224707-4, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.036,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nCARSIDE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.479.241 - Processo nº E-04/120464/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010089-3, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 112,53 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 698110"
                        ],
                        "698113": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de controle 416/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro \r\n\r\nCep 25953.160 - Teresópolis - RJ\r\n\r\nAGROCERES PIC SUINOS BIOTECNOLOGIA E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.502.311 - Processo nº E-04/648853/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.928106-4, de 18/06/1996\r\n\r\nValor reclamado: 3.320,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 698113"
                        ],
                        "698124": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 417/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQuebra MARIO MENDES DE MORAIS NETTO\r\n\r\nCPF 722.368.594-81 - Processo nº E-04/146537/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.041867-1, de 24/04/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nSUPERMERCADO COIMBRÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.534.736 - Processo nº E-04/176012/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213087-4, de 26/12/2007\r\n\r\nId: 698124"
                        ],
                        "698136": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 418/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro\r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLIDER TÁXI AÉREO S/A AIR BRASIL\r\n\r\nInscrição Estadual 81.338.957 - Processo nº E-04/321661/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.088685-1, de 30/06/1999\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nDELIRIUS DE VOLTA REDONDA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.949.740 - Processo nº E-04/282691/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.710194-2, de 22/12/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel \r\n\r\nCep 20541-100 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nS A FARMACÊUTICA BRASILEIRA FARMABRAZ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.995.389 - Processo nº E-04/548099/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.000872-0, de 27/06/1995\r\n\r\nSINAUTRAN SINALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.702.004 - Processo nº E-04/599389/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.674821-4, de 27/07/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCIA SANTO AMARO DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nInscrição Estadual 82.804.781 - Processo nº E-04/674220/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.857170-5, de 08/12/1994\r\n\r\nMOTHE PRODUTOS QUÍMICO FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.659.877 - Processo nº E-04/542106/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.609725-7, de 18/01/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBBARRA WIGG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.965.472 - Processo nº E-04/25542/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.965010-2, de 19/12/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nCONFEITARIA CIRAUDO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.362.878 - Processo nº E-04/663763/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.718910-3, de 21/06/1993\r\n\r\nId: 698136"
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                        "698140": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 418/2008.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro\r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLIDER TÁXI AÉREO S/A AIR BRASIL\r\n\r\nInscrição Estadual 81.338.957 - Processo nº E-04/321661/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.088685-1, de 30/06/1999\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nDELIRIUS DE VOLTA REDONDA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.949.740 - Processo nº E-04/282691/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.710194-2, de 22/12/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nS A FARMACÊUTICA BRASILEIRA FARMABRAZ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.995.389 - Processo nº E-04/548099/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.000872-0, de 27/06/1995\r\n\r\nSINAUTRAN SINALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.702.004 - Processo nº E-04/599389/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.674821-4, de 27/07/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCIA SANTO AMARO DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nInscrição Estadual 82.804.781 - Processo nº E-04/674220/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.857170-5, de 08/12/1994\r\n\r\nMOTHE PRODUTOS QUÍMICO FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.659.877 - Processo nº E-04/542106/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.609725-7, de 18/01/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBBARRA WIGG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.965.472 - Processo nº E-04/25542/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.965010-2, de 19/12/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONFEITARIA CIRAUDO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.362.878 - Processo nº E-04/663763/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.718910-3, de 21/06/1993\r\n\r\nId: 698140"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 418/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQuebra LIDER TÁXI AÉREO S/A AIR BRASIL\r\n\r\nInscrição Estadual 81.338.957 - Processo nº E-04/321661/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.088685-1, de 30/06/1999\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nDELIRIUS DE VOLTA REDONDA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.949.740 - Processo nº E-04/282691/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.710194-2, de 22/12/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nS A FARMACÊUTICA BRASILEIRA FARMABRAZ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.995.389 - Processo nº E-04/548099/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.000872-0, de 27/06/1995\r\n\r\nSINAUTRAN SINALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.702.004 - Processo nº E-04/599389/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.674821-4, de 27/07/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso \r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCIA SANTO AMARO DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nInscrição Estadual 82.804.781 - Processo nº E-04/674220/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.857170-5, de 08/12/1994\r\n\r\nMOTHE PRODUTOS QUÍMICO FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.659.877 - Processo nº E-04/542106/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.609725-7, de 18/01/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBBARRA WIGG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.965.472 - Processo nº E-04/25542/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.965010-2, de 19/12/1997\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONFEITARIA CIRAUDO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.362.878 - Processo nº E-04/663763/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.718910-3, de 21/06/1993\r\n\r\nId: 698142"
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                        "698146": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara).\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 419/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro \r\n\r\nCep 25953.160 - Teresópolis - RJ\r\n\r\nPETROPNEUS BOM RETIRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.381.508 - Processo nº E-34/281322/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.174901-3, de 17/05/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.426.155 - Processo nº E-04/163608/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.029298-1, de 24/10/2002\r\n\r\nId: 698146"
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                        "698153": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 420/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.874.314 - Processo nº E-34/46629/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.044551-4, de 24/11/2003\r\n\r\nId: 698153"
                        ],
                        "698156": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 421/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 -12º andar - Centro\r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.817.045 - Processo nº E-04/131579/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016172-5, de 31/10/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Pecanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.338.896 - Processo nº E-04/168071/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000861-0, de 21/02/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/nº - Fórum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nInscrição Estadual 77.901.558 - Processo nº E-04/165466/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007480-6, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.951.172 - Processo nº E-04/179269/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015131-2, de 27/09/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 78.002.271 - Processo nº E-04/178612/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006018-0, de 25/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.421.122 - Processo nº E-04/178692/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007004-5, de 27/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.107.054 - Processo nº E-04/179184/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014779-0, de 13/09/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.594.183 - Processo nº E-04/180429/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001602-7, de 17/04/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.566.090 - Processo nº E-04/180613/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002097-0, de 10/06/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 84.852.007 - Processo nº E-04/180085/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000505-0, de 30/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 83.341.378 - Processo nº E-34/183727/2004\r\n\r\n- RQP nº 2004.009440-0, de 02/12/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 77.386.270 - Processo nº E-04/180430/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001603-5, de 17/04/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.766.421 - Processo nº E-04/190934/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001486-5, de 11/04/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 78.203.250 - Processo nº E-04/180693/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002348-1, de 01/07/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 75.895.151 - Processo nº E-04/180184/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001150-5, de 12/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.752.226 - Processo nº E-04/180452/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001698-1, de 05/05/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.840.780 - Processo nº E-04/204866/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007374-5, de 19/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.496.336 - Processo nº E-04/275998/2002\r\n\r\n- RQP nº 2002.003713-3, de 21/05/2002\r\n\r\nInscrição Estadual 77.131.116 - Processo nº E-04/276892/2002\r\n\r\n- RQP nº 2002.008754-8, de 04/09/2002\r\n\r\nInscrição Estadual 77.841.431 - Processo nº E-04/184395/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001722-8, de 07/05/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 85.965.077 - Processo nº E-04/422139/2000\r\n\r\n- RQP nº 2000.002577-6, de 18/10/2000\r\n\r\nInscrição Estadual 83.479.639 - Processo nº E-04/621272/1997\r\n\r\n- RQP nº 1998.058834-1, de 23/06/1997\r\n\r\nInscrição Estadual 86.298.597 - Processo nº E-04/419592/2000\r\n\r\n- RQP nº 1999.007131-7, de 09/02/2000\r\n\r\nInscrição Estadual 85.105.078 - Processo nº E-04/621837/1997\r\n\r\n- RQP nº 1999.007289-5, de 26/05/2000\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro\r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.163.476 - Processo nº E-04/189336/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000399-5, de 28/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 76.121.095 - Processo nº E-04/229098/2001\r\n\r\n- RQP nº 1991.133707-6, de 28/10/2003\r\n\r\nInscrição Estadual 77.610.200 - Processo nº E-34/212224/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.001158-8, de 23/02/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 78.132.108 - Processo nº E-04/213246/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007376-1, de 27/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.967.799 - Processo nº E-04/231895/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013294-6, de 17/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.686.410 - Processo nº E-34/221129/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.000989-0, de 15/02/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.645.527 - Processo nº E-04/200347/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002143-8, de 13/06/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.327.258 - Processo nº E-04/200242/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001528-4, de 14/04/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.617.400 - Processo nº E-04/200102/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000595-5, de 31/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 86.288.028 - Processo nº E-04/231668/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.008209-4, de 30/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 85.671.561 - Processo nº E-04/231744/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010079-3, de 01/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.699.945 - Processo nº E-04/200186/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001130-0, de 10/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 76.021.422 - Processo nº E-34/223574/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.004364-6, de 26/07/2005\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - Rj\r\n\r\nInscrição Estadual 77.622.896 - Processo nº E-04/205184/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000254-9, de 23/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 86.081.792 - Processo nº E-04/241696/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009527-7, de 01/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.375.993 - Processo nº E-04/241959/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013062-5, de 16/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 82.653.228 - Processo nº E-04/242290/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015237-8, de 21/09/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 80.029.349 - Processo nº E-04/106468/1996\r\n\r\n- RQP nº 1998.029396-1, de 23/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 78.234.415 - Processo nº E-04/205187/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000251-4, de 23/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.900.110 - Processo nº E-04/241825/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.011848-0, de 13/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.433.279 - Processo nº E-04/205740/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001908-5, de 21/05/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 80.033.060 - Processo nº E-04/449084/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.029455-0, de 23/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 77.447.806 - Processo nº E-04/309081/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014293-3, de 20/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.611.646 - Processo nº E-04/448769/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.029268-0, de 16/10/1998\r\n\r\nInscrição Estadual 77.153.209 - Processo nº E-04/242269/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015182-7, de 26/09/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro\r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.724.702 - Processo nº E-04/213168/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000289-1, de 25/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.734.511 - Processo nº E-04/260459/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.002619-4, de 21/05/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.753.777 - Processo nº E-04/261247/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.011234-1, de 10/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.282.602 - Processo nº E-34/251231/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.005385-7, de 19/09/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 86.304.619 - Processo nº E-04/260337/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.001940-6, de 13/04/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 86.214.121 - Processo nº E-04/260778/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.005004-4, de 20/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 86.173.727 - Processo nº E-04/213422/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001213-7, de 18/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.954.350 - Processo nº E-04/213518/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001543-8, de 15/04/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 85.236.687 - Processo nº E-04/261560/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014910-5, de 18/09/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.932.470 - Processo nº E-04/261168/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.010287-7, de 06/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.589.643 - Processo nº E-04/261361/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012932-5, de 16/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.706.243 - Processo nº E-04/669321/1998\r\n\r\n- RQP nº 1998.034499-0, de 28/10/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.699.570 - Processo nº E-04/224437/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001715-5, de 15/04/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.535.608 - Processo nº E-04/283883/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006098-8, de 19/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.144.021 - Processo nº E-04/284934/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016767-7, de 12/12/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 76.082.758 - Processo nº E-34/273361/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.002257-9, de 31/03/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 86.259.567 - Processo nº E-04/242090/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014425-1, de 29/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.844.953 - Processo nº E-04/306160/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012880-9, de 16/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 84.463.272 - Processo nº E-04/458336/1999\r\n\r\n- RQP nº 2006.003174-8, de 07/06/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.126.031 - Processo nº E-04/224643/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002108-0, de 11/06/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 84.858.560 - Processo nº E-04/235233/2001\r\n\r\n- RQP nº 1998.039198-0, de 06/02/2001\r\n\r\nInscrição Estadual 78.155.299 - Processo nº E-04/224131/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000451-7, de 23/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 600 - Centro - Cep 25802-120\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.454.147 - Processo nº E-04/280449/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012407-2, de 14/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nRua Cel. João Rufino, nº 11 - Sobreloja - Centro\r\n\r\nCep 27600-000 - Valença - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.793.421 - Processo nº E-04/174224/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009036-4, de 31/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 75.792.506 - Processo nº E-34/168200/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.005624-1, de 20/09/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 75.990.413 - Processo nº E-04/174172/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.005805-3, de 25/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.273.128 - Processo nº E-04/110261/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.005276-4, de 12/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso\r\n\r\nCep 21042-110 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.224.690 - Processo nº E-04/107376/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001477-6, de 10/04/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.562.150 - Processo nº E-34/113723/2004\r\n\r\n- RQP nº 2006.007181-2, de 08/12/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 77.562.150 - Processo nº E-34/110136/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.007182-0, de 08/12/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 81.643.903 - Processo nº E-04/107108/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.011106-0, de 09/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 75.992.009 - Processo nº E-34/114234/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.003441-0, de 11/05/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 81.567.042 - Processo nº E-34/102091/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001391-5, de 30/01/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.627.952 - Processo nº E-04/119303/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001367-2, de 28/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.012.737 - Processo nº E-34/110869/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.004838-1, de 22/08/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.230.182 - Processo nº E-04/118436/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015528-8, de 18/10/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 82.104.224 - Processo nº E-04/130832/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013043-9, de 16/08/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 76.010.692 - Processo nº E-34/128022/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.000865-4, de 02/02/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 86.030.063 - Processo nº E-04/133565/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001205-6, de 14/03/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 78.049.138 - Processo nº E-04/133305/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000807-5, de 15/02/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 83.464.097 - Processo nº E-34/131277/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.003204-3, de 19/06/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 83.464.097 - Processo nº E-34/129069/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.000692-4, de 31/01/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.392.416 - Processo nº E-04/134071/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002128-4, de 09/06/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro\r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.452.156 - Processo nº E-34/141131/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.001420-0, de 21/03/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.151.290 - Processo nº E-04/109485/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.001917-1, de 02/04/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.763.317 - Processo nº E-04/133728/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.002902-9, de 29/05/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.887.954 - Processo nº E-04/139653/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001604-3, de 16/04/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca\r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.151.595 - Processo nº E-04/150955/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009716-4, de 31/07/2007\r\n\r\nId: 698156"
                        ],
                        "698164": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do deferimento dos respectivos parcelamentos. As guias para pagamento se encontram à disposição dos interessados no endereço das repartições fiscais abaixo identificadas. \r\n\r\nNúmero de Controle 422/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.579.478 - Processo nº E-04/180546/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002505-0, de 16/07/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.515.772 - Processo nº E-34/283268/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.002754-1, de 22/07/2008\r\n\r\nId: 698164"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "698603": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio TELEMAR/OI. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 21.07.2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.127/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/08/2008.\r\n\r\nId: 698603. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "698729": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação, firmado em 01 de outubro de 2008, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República Federativa do Brasil, conforme celebração contida no Processo Administrativo nº E-17/000.545/2008, o qual reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Ajuste de Contas e Quitação a liquidação e pagamento pela prestação de serviços de publicação de atos oficiais desta Secretaria de Estado no Diário Oficial da União, sem cobertura contratual, realizada pela Imprensa Nacional, referente ao período correspondente de 19/02/2008 a 23/06/2008, no valor total de R$ 20.730,29 (vinte mil setecentos e trinta reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2008.\r\n\r\nId: 698729"
                        ],
                        "698936": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 063/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Itatiaia. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho, com a readequação do cronograma de desembolso, bem como a prorrogação do prazo de vigência. ASSINATURA: 27/06/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.288/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2008. \r\n\r\nId: 698936"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "698940": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 204/2008 - ADL-DP. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais de natureza trabalhista, até o final da execução, em ações principais, acessórias, preventivas ou incidentais, bem como de outras ações judiciais que eventualmente venham a ser propostas em face desta Companhia ou que necessitem ser propostas a seu favor, dentro do período da contratação”.\r\n\r\nTipo de licitação: Melhor Técnica\r\n\r\nData: 21/01/2009 Horário: 11 horas\r\n\r\nLocal de realização: Assessoria de Licitações - ADL DP, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de Licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 433.678,89\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 resmas de papel xerográfico reciclado tamanho A4 - 75g/m², no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 698940. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699336": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da CO nº 012/08, que tem por objeto a execução de obras de materialização de eco-limites com remanejamento de ocupações irregulares nas comunidades da ROCINHA, CHÁCARA DO CÉU E PARQUE DA PEDRA BRANCA, localizadas no Rio de Janeiro, sofreu novas alterações, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ:\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\nNa Planilha de Orçamento nº 0192.001/08:\r\n\r\nItem 015 - Código 03.001.065-1\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 5.169,34m3 para 5.169,25m3\r\n\r\nItem 023 - Código 11.013.020-1\r\n\r\nAlteração na quantidade: de para 581,08m2 para 559,21m2\r\n\r\nNa Planilha de Orçamento nº 0192.002/08:\r\n\r\nItem 001 - Código 05.035.014-6\r\n\r\nAlteração na quantidade: de 2.000m para 2.590m\r\n\r\nNa Planilha de Orçamento nº 0192.003/08:\r\n\r\nItem 011 - Código 05.001.171-0\r\n\r\nAlteração na quantidade: de para 458,36m2 para 558,36m2\r\n\r\nNa Planilha de Orçamento nº 0192.004/08:\r\n\r\nItem 004 - Código 04.005.123-1\r\n\r\nAlteração na quantidade: de para 61.410,00TxKm para 61.436,18TxKm\r\n\r\nItem 022 - Código 08.035.001-0\r\n\r\nAlteração na quantidade: de para 422,80m3 para 423,00m3\r\n\r\nItem 031 - Código 12.002.008-6\r\n\r\nAlteração na quantidade: de para 1.287,70m2 para 2.289,60m2 \r\n\r\nQuebra Na Planilha de Orçamento nº 0192.005/08:\r\n\r\nItem 023 - Código 11.009.014-1\r\n\r\nAlteração na quantidade: de para 20.071,00 Kg para 20.071,92 Kg\r\n\r\nItem 075 - Código 18.200.097-6\r\n\r\nAlteração na quantidade: de para 2,00 un para 1,00 un\r\n\r\nNa Planilha de Orçamento nº 0192.006/08:\r\n\r\nItem 006 - Código 03.001.065-1\r\n\r\nAlteração na quantidade: de para 5.515,00m3 para 1.963,52m3\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar o setor de licitação da EMOP, sala 207, para receber a ERRATA com as alterações do Edital e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B (Projeto Básico)\r\n\r\nAnexo C (Modelo de Cronograma Físico-Financeiro)\r\n\r\nAnexo D (Planilha Orçamentária) - Gravar novo disquete\r\n\r\nId: 699336. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699337": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da CO nº 014/2008, que tem por objeto a execução de obras de urbanização, saneamento, pavimentação e drenagem em diversas ruas da COMUNIDADE VALE ESPERANÇA - CAMPO GRANDE, localizada no Rio de Janeiro, sofreu alterações no Dossiê Técnico.\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão comparecer à EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138, sala 207 - São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, para receber o referido Dossiê.\r\n\r\nId: 699337. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "698781": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas atinente ao Contrato nº 019/SESEG/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGA LTDA., OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a liquidação do débito decorrente da prestação de serviços de locação de veículos, executados no período de 20 de julho de 2008 a15 de setembro de 2008, cujo o contrato expirou-se em 19 de julho de 2008, no valor total de R$ 12.721,33 (doze mil setecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos). PROCESSO Nº E-09/1050/0004/2008.\r\n\r\nId: 698781"
                        ],
                        "698607": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/353/1301/2007\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 18 de dezembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de material para o serviço de clínica médica do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo I (proposta-detalhe) e demais partes do presente edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 11.873,67 (onze mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 698607"
                        ],
                        "698608": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/337/1301/2007\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 19 de dezembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, para o Serviço de Endoscopia do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo II (proposta-detalhe) e demais partes do presente edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 87.264,00 (oitenta e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 698608"
                        ],
                        "698353": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do recurso referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2008, Processo nº E-09/00.648/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 03 de novembro de 2008, às 14h e que teve por objeto a aquisição de kit's de material de escritório e limpeza, montados em Kit's de números 1,3,4,5 e 7, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital com valor estimado de R$ 1.711.252,49 (um milhão, setecentos e onze mil duzentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e nove centavos). O Ilmo. Sr. Ordenador de Despesas ADJUDICOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços nos seguintes lotes: 1) Investiplan Computadores e Sistemas Ltda, vencedora dos lotes 1, 3, 4 e 5 com valor total de R$ 974.500,00 (novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais); 2) Nit Form Papelaria e Informatica Ltda., vencedora do lote 2, com valor total de R$ 141.908,80 (cento e quarenta e um mil novecentos e oito reais e oitenta centavos), perfazendo um total geral de R$ 1.116.408,80 (um milhão, cento e dezesseis mil quatrocentos e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 698353"
                        ],
                        "698354": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do recurso referente ao Pregão Eletrônico nº 039/2008, Processo nº E-09/00.648/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 03 de novembro de 2008, às 14h e que teve por objeto a aquisição de kit's de material de escritório e limpeza, montados em Kit's de números 1,3,4,5 e 7, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital com valor estimado de R$ 1.711.252,49 (um milhão, setecentos e onze mil duzen tos e cinqüenta e dois reais e quarenta e nove centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil, em despacho datado de 28.11.2008 HOMOLOGOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços nos seguintes lotes: 1) Investiplan Computadores e Sistemas Ltda, vencedora dos lotes 1, 3, 4 e 5, com valor total de R$ 974.500,00 (novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais); 2) Nit Form Papelaria e Informatica Ltda., vencedora do lote 2, com valor total de R$ 141.908,80 (cento e quarenta e um mil novecentos e oito reais e oitenta centavos), perfazendo um total geral de R$ 1.116.408,80 (um milhão, cento e dezesseis mil quatrocentos e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 698354"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "698995": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inc. II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa BRADOK COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido no Contrato nº 015/2007, de prestação de serviços de reprografia e cópias em geral, por um período de até 12 (doze) meses a contar de 30/11/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inc. II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido no Contrato nº 016/2007, de prestação de serviços de reprografia e cópias em geral, por um período de até 12 (doze) meses a contar de 30/11/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inc. II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido no Contrato nº 017/2007, de prestação de serviços de reprografia e cópias em geral, por um período de até 12 (doze) meses a contar de 30/11/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inc. II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/012.201/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RAL-FENIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido no Contrato nº 018/2007, de prestação de serviços de reprografia e cópias em geral, por um período de até 12 (doze) meses a contar de 30/11/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nId: 698995"
                        ],
                        "698611": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de prorrogação do prazo do Contrato nº 017/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.471/2005.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ECO Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas e Editoração LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Gestão Hospitalar do Gerenciamento de Informações de todas as Unidades Hospitalares extensivo aos Ambulatórios desta SEAP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nId: 698611"
                        ],
                        "698219": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor MARCELO DE ALMEIDA COSTA, Médico, matrícula nº 836.067-9, ter sido instaurado o processo administrativo disciplinar nº E-21/979002/2007, para apurar suposto abandono de cargo, estando, em conseqüência, incurso nos arts 39, incisos I e VII, 40, incisos XII e XVI, e 52, inciso V, na forma do art. 53, tudo do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 8 de março de 1979. E constando dos autos que se tornou revel, fica, pelo presente edital, citado para comparecer perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2518-0172), a fim de apresentar sua defesa nos autos supramencionados, no prazo previsto no art. 329, § 2º do Decreto Estadual nº 2479/70. \r\n\r\nId: 698219"
                        ],
                        "698947": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil -www.licitacoes-e-.com.br a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/924.048/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: da presente data até 16/12/2008\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2008,às 10h \r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 16/12/2008,às 11h\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de material permanente (câmara refrigerada).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 115.810,68 (cento e quinze mil oitocentos e dez reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni s/nº 5º andar sala 516-Centro- Rio de Janeiro -RJ CEP: 20.221-250, Tel. 2213-2966(fac-símile)/2203-0828 \r\n\r\nId: 698947"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "699488": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 442/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04018\r\n\r\nVALOR: R$ 28.821.723,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e vinte e um mil setecentos e vinte e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 454/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Locanty Com. Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04030\r\n\r\nVALOR: R$ 16.889.124,00 (dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil cento e vinte e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008\r\n\r\nId: 699488"
                        ],
                        "698802": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, designada através da Resolução SESDEC nº 263 de 07/04/2008, publicada no D.O. de 10/04/2008 torna público, ao término da 2ª fase da sindicância instaurada por essa Comissão, o Relatório Conclusivo pertinente aos processos de pagamento das despesas do exercício financeiro de 2007, conforme relação abaixo, tendo em vista a apuração dos motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício sobredito, onde verificou-se que os prosseguimentos dos processos de liquidação foram interrompidos, em razão da adoção das providências indicadas no Decreto Estadual nº 41.021/2007, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2007 e Comunica CGE 2008000731.\r\n\r\n2ª FASE/ LISTAGEM DOS PROCESSOS DE \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nE-08/650848/2007\r\n\r\nE-08/72593/2008\r\n\r\nE-08/74524/2007\r\n\r\nE-08/650419/2007\r\n\r\nE-08/72814/2008\r\n\r\nE-08/74933/2008\r\n\r\nE-08/650649/2007\r\n\r\nE-08/72911/2008\r\n\r\nE-08/74632/2008\r\n\r\nE-08/650692/2007\r\n\r\nE-08/72808/2008\r\n\r\nE-08/74079/2008\r\n\r\nE-08/650883/2007\r\n\r\nE-08/72805/2008\r\n\r\nE-08/74826/2007\r\n\r\nE-08/650857/2007\r\n\r\nE-08/72804/2008\r\n\r\nE-08/74022/2008\r\n\r\nE-08/650882/2007\r\n\r\nE-08/72427/2008\r\n\r\nE-08/74630/2008\r\n\r\nE-08/650880/2007\r\n\r\nE-08/72816/2008\r\n\r\nE-08/74631/2008\r\n\r\nE-08/650878/2007\r\n\r\nE-08/72434/2008\r\n\r\nE-08/74699/2008\r\n\r\nE-08/650722/2007\r\n\r\nE-08/72801/2008\r\n\r\nE-08/74935/2008\r\n\r\nE-08/650822/2007\r\n\r\nE-08/72812/2008\r\n\r\nE-08/74007/2008\r\n\r\nE-08/70478/2008\r\n\r\nE-08/72807/2008\r\n\r\nE-08/74022/2008\r\n\r\nE-08/70435/2008\r\n\r\nE-08/72802/2008\r\n\r\nE-08/74077/2008\r\n\r\nE-08/70248/2008\r\n\r\nE-08/72790/2008\r\n\r\nE-08/75327/2007\r\n\r\nE-08/70253/2008\r\n\r\nE-08/72797/2008\r\n\r\nE-08/75984/2007\r\n\r\nE-08/70254/2008\r\n\r\nE-08/72755/2008\r\n\r\nE-08/76467/2007\r\n\r\nE-08/70290/2008\r\n\r\nE-08/72813/2008\r\n\r\nE-08/2746/2008\r\n\r\nE-08/70328/2008\r\n\r\nE-08/72422/2008\r\n\r\nE-08/70456/2008\r\n\r\nE-08/72402/2008\r\n\r\nE-08/70458/2008\r\n\r\nE-08/72817/2008\r\n\r\nE-08/70619/2008\r\n\r\nE-08/726768/2008\r\n\r\nE-08/70866/2008\r\n\r\nE-08/72767/2008\r\n\r\nE-08/70886/2008\r\n\r\nE-08/72769/2008\r\n\r\nE-08/70142/2007\r\n\r\nE-08/72803/2008\r\n\r\nE-08/70247/2008\r\n\r\nE-08/72798/2008\r\n\r\nE-08/70851/2008\r\n\r\nE-08/72420/2008\r\n\r\nE-08/70920/2008\r\n\r\nE-08/72131/2007\r\n\r\nE-08/70446/2008\r\n\r\nE-08/72426/2008\r\n\r\nE-08/70363/2008\r\n\r\nE-08/72405/2008\r\n\r\nE-08/70259/2008\r\n\r\nE-08/72433/2008\r\n\r\nE-08/70043/2008\r\n\r\nE-08/72428/2008\r\n\r\nE-08/70150/2008\r\n\r\nE-08/72798/2008\r\n\r\nE-08/70366/2008\r\n\r\nE-08/72455/2008\r\n\r\nE-08/71222/2008\r\n\r\nE-08/72292/2008\r\n\r\nE-08/71049/2007\r\n\r\nE-08/72991/2008\r\n\r\nE-08/71654/2008\r\n\r\nE-08/72770/2008\r\n\r\nE-08/71762/2008\r\n\r\nE-08/72796/2008\r\n\r\nE-08/71176/2008\r\n\r\nE-08/72791/2008\r\n\r\nE-08/71649/2007\r\n\r\nE-08/72811/2008\r\n\r\nE-08/71908/2008\r\n\r\nE-08/72902/2007\r\n\r\nE-08/71813/2007\r\n\r\nE-08/72799/2008\r\n\r\nE-08/71655/2008\r\n\r\nE-08/72818/2008\r\n\r\nE-08/71294/2008\r\n\r\nE-08/72800/2008\r\n\r\nE-08/74524/2008\r\n\r\nE-08/72421/2008\r\n\r\nE-08/72292/2008\r\n\r\nE-08/72457/2007\r\n\r\nE-08/72810/2008\r\n\r\nE-08/72401/2008\r\n\r\nE-08/72436/2008\r\n\r\nE-08/72431/2008\r\n\r\nE-08/73326/2008\r\n\r\nE-08/73083/2008\r\n\r\nE-08/73946/2008\r\n\r\nE-08/73401/2008\r\n\r\nE-08/71665/2007\r\n\r\nE-08/73416/2008\r\n\r\nE-08/71002/2008\r\n\r\nE-08/73943/2008\r\n\r\nE-08/71197/2007\r\n\r\nE-08/73611/2008\r\n\r\nE-08/71775/2008\r\n\r\nE-08/73950/2008\r\n\r\nE-08/71462/2008\r\n\r\nE-08/73144/2008\r\n\r\nE-08/71748/2008\r\n\r\nE-08/73945/2008\r\n\r\nE-08/71744/2007\r\n\r\nE-08/73084/2008\r\n\r\nE-08/71204/2008\r\n\r\nE-08/73431/2007\r\n\r\nE-08/71882/2007\r\n\r\nE-08/73580/2007\r\n\r\nE-08/71774/2008\r\n\r\nE-08/73948/2008\r\n\r\nE-08/72806/2008\r\n\r\nE-08/73947/2008\r\n\r\nE-08/72249/2007\r\n\r\nE-08/73032/2007\r\n\r\nE-08/72745/2007\r\n\r\nE-08/73852/2008\r\n\r\nE-08/72167/2008\r\n\r\nE-08/73134/2008\r\n\r\nE-08/72347/2008\r\n\r\nE-08/73944/2008\r\n\r\nE-08/72349/2008\r\n\r\nE-08/73835/2007\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/10/2008. \r\n\r\nId: 698802"
                        ],
                        "698803": [
                            "I - Aviso",
                            "*A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, designada através da Resolução SESDEC nº 263 de 07/04/2008, publicada no D.O. de 10/04/2008, torna público, ao término da 3ª fase da sindicância instaurada por essa Comissão, o Relatório Conclusivo pertinente aos processos de pagamento das despesas do exercício financeiro de 2007, conforme relação abaixo, tendo em vista a apuração dos motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício sobredito, onde verificou-se que os prosseguimentos dos processos de liquidação foram interrompidos, em razão da adoção das providências indicadas no Decreto do Executivo Estadual de nº 41.021/2007, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2007 e Comunica CGE 2008000731.\r\n\r\n3ª FASE/ LISTAGEM DOS PROCESSOS DE \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nE-08/70124/2008\r\n\r\nE-08/70130/2008\r\n\r\nE-08/70286/2008\r\n\r\nE-08/70287/2008\r\n\r\nE-08/70289/2008\r\n\r\nE-08/70316/2007\r\n\r\nE-08/70341/2008\r\n\r\nE-08/71360/2007\r\n\r\nE-08/71773/2008\r\n\r\nE-08/71825/2008\r\n\r\nE-08/72570/2007\r\n\r\nE-08/72942/2007\r\n\r\nE-08/73656/2008\r\n\r\nE-08/76128/2008\r\n\r\nE-08/76182/2008\r\n\r\nE-08/1407/2008\r\n\r\nE-08/70258/2008\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2008.\r\n\r\nId: 698803"
                        ],
                        "699020": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 293/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento MOFETIL MICOFENOLATO 500MG - COMPRIMIDO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/009.968/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/12/2008, às 10h30min\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 699020"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "698703": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 26/2008. DATA DA ASSINATURA: 07.10.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Universidade Federal de Juiz de Fora, com a interveniência da Fundação de Apoio e Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE. VALOR: R$ 5.504.354,37. OBJETO: Prestação de serviços de avaliação externa da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro, com o fornecimento de recursos humanos, serviços de impressão, postagem, publicação, material de consumo e equipamentos, conforme especificações, quantidades, qualidades e Programa de Avaliação Diagnóstica das Unidades Escolares da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 06.07.2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1236.30.050.1150.0000. CODIGO DE DESPESA: 339139.00. FONTE DE RECURSOS: 15. EMPENHO Nº 2008NE24681. PROC. Nº E-03/9.157/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.10.2008.\r\n\r\nId: 698703"
                        ],
                        "698698": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO NOTIFICA a Srª Maria Aparecida Franco, Carteira de Identidade nº 06898431-9, CPF nº 917.918.807-00 a DESOCUPAR, no prazo de 30 (trinta) dias, as dependências da casa do Prédio Anexo do Instituto de Educação Deputado Luiz Pinto, situado á Rua Benjamin Guimarães, nº 104, Centro, Município de Valença, RJ. Registre-se, que o descumprimento do referido prazo ensejará nas medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis. Proc. nº E-03/8.195/2008.\r\n\r\nId: 698698"
                        ],
                        "698919": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BAHIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BAHIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Clelio Cavalcanti de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Angélica Santos Moraes\r\n\r\n02-Jonatas dos Reis Queiros\r\n\r\n03-Victor Hugo Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria do Carmo de Andrade Freire\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Viviane da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Acidia do Carmo Pitanga\r\n\r\n02-Adriana de Souza\r\n\r\n03-Aguiler Cardoso de Souza\r\n\r\n04-Albaligia Silva do Carmo\r\n\r\n05-Ana Lucia de Castro Andrade\r\n\r\n06-Beatriz de Souza Batista\r\n\r\n07-Bianca Reis de Assis\r\n\r\n08-Cassia Maria dos Santos\r\n\r\n09-Cirlene Alves Lourenço de Sousa\r\n\r\n10-Cristiano Ferreira da Costa\r\n\r\n11-Dayane Isidorio Ferreira\r\n\r\n12-Edilene Nascimento de Oliveira\r\n\r\n13-Eliane Quintanilha de Azevedo\r\n\r\n14-Erica Cristina da Silva Vaz\r\n\r\n15-Helio Batista de Souza\r\n\r\n16-Jeane Alves do Nascimento\r\n\r\n17-Jéferson Crespo Pires de Souza\r\n\r\n18-Joyce da Silva Duval\r\n\r\n19-Leila Pereira da Silva\r\n\r\n20-Leonardo da Costa Lima\r\n\r\n21-Leonardo Maia Faustino\r\n\r\n22-Leonardo Moreira de Matos\r\n\r\n23-Letícia de Lima Dantas\r\n\r\n24-Luciana de Lima\r\n\r\n25-Manoel Rozemiro da Silva\r\n\r\n26-Marcia Ribeiro dos Santos Oliveira\r\n\r\n27-Maria do Socorro Costa dos Santos\r\n\r\n28-Marilene Santana Vicente\r\n\r\n29-Melquizedeque Ramos da Silva\r\n\r\n30-Odaisa Francisco de Lima Oliveira\r\n\r\n31-Priscilla Silva Santos\r\n\r\n32-Rafael de Farias Neves\r\n\r\n33-Vitor Leonardo de Sena Ferreira\r\n\r\n34-Victor Moreno Fortino de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Albert Borges Silva de Meireles\r\n\r\n02-Alessandra Alves de Lima\r\n\r\n03-Ana Rosa Gaspar da Silva\r\n\r\n04-Angelica Souza de Lima\r\n\r\n05-Bruna Ferreira Cunha\r\n\r\n06-Cíntia Cristine da Silva Sousa\r\n\r\n07-Clovis Santos da Silva\r\n\r\n08-Cristiano da Silva Fernandes\r\n\r\n09-Daniel de Lima da Silva\r\n\r\n10-Demétrius Moreira Mendes de Carvalho\r\n\r\n11-Diego Pereira Barros da Silva\r\n\r\n12-Evandro Vieira dos Santos\r\n\r\n13-Fabiana Queiroz Silva\r\n\r\n14-Flávio Justino Nascimento Costa\r\n\r\n15-Gutemberg de Farias Conceição\r\n\r\n16-Inaldete Avelino Nunes\r\n\r\n17-Janaina Maria dos Santos\r\n\r\n18-Jane Galdino Araújo\r\n\r\n19-Joselha da Silva de Assis\r\n\r\n20-Juliana de Campos Marinho\r\n\r\n21-Marcelo da Silva Santos\r\n\r\n22-Marcio dos Santos Silva\r\n\r\n23-Rafael Dantas Ramos\r\n\r\n24-Suellen de Souza Amboulos\r\n\r\n25-Vanessa Falcão Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexssander Prata de Assis\r\n\r\n02-Antônia Cláudia Guerra Pereira\r\n\r\n03-Carlos Henrique Gomes\r\n\r\n04-Dayanna Abraão Santos da Silva\r\n\r\n05-Diego dos Santos Figueiredo\r\n\r\n06-Elaine Cristina Nunes Cruz\r\n\r\n07-Elenilda Florentino Silvestre\r\n\r\n08-Érica Gomes de Brito Pinto\r\n\r\n09-Érica Santos de Souza\r\n\r\n10-Fabio Conceição de Paiva\r\n\r\n11-Francisca Alves dos Santos\r\n\r\n12-Higor Peixoto Galdino\r\n\r\n13-Iolanda de Lima Santos\r\n\r\n14-Jeferson Alves Barbosa\r\n\r\n15-Jordana dos Santos Rodrigues\r\n\r\n16-Jucilene Gomes de Sousa\r\n\r\n17-Lisiane dos Santos Soares\r\n\r\n18-Luciano Borges da Silva Junior\r\n\r\n19-Márcia Serafim de Oliveira\r\n\r\n20-Maria Cristiane da Costa Silva\r\n\r\n21-Maria Sintia da Costa\r\n\r\n22-Maria Veraci Francisco Prates\r\n\r\n23-Priscila Santos da Cruz\r\n\r\n24-Priscila Silva Proença\r\n\r\n25-Rafael Caputo Santos\r\n\r\n26-Rosa Maria de Andrade Ribeiro\r\n\r\n27-Silvio Barros de Oliveira\r\n\r\n28-Simone Nascimento da Silva\r\n\r\n29-Walter Borges de Araújo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Coutinho Ferreira\r\n\r\n02-Adriane Matias da Silva\r\n\r\n03-Adriano Bezerra de Medeiros\r\n\r\n04-Antônia Cleusa Guerra Pereira\r\n\r\n05-Cleide Vieira Galini\r\n\r\n06-Eduardo da Silva Pereira\r\n\r\n07-Gilmar Batista Gomes\r\n\r\n08-Isac de Lima Silva\r\n\r\n09-João Batista da Silva\r\n\r\n10-Juliana Magalhães Silva\r\n\r\n11-Julio César Rodrigues Rosa\r\n\r\n12-Leandro de França Araújo\r\n\r\n13-Lenilza Rodrigues de Freitas\r\n\r\n14-Luciene da Silva Alves\r\n\r\n15-Margarete Mendonça de Andrade Lima\r\n\r\n16-Maria Antonia Paiva Ribeiro\r\n\r\n17-Maria da Paz Alves dos Santos do Carmo\r\n\r\n18-Maria da Piedade do Nascimento Silva\r\n\r\n19-Maria de Fátima Fernandes Andrade\r\n\r\n20-Maria do Carmo Vieira Duarte\r\n\r\n21-Marta Célia Pereira de Souza Medeiros\r\n\r\n22-Maria Valdirene de Oliveira Silva\r\n\r\n23-Regina Neves de Souza\r\n\r\n24-Rita Benta Augusto Mendonça\r\n\r\n25-Rogerio Gomes Floriano\r\n\r\n26-Rosângela Morais Chagas de Sá\r\n\r\n27-Silvestre Alberoni do Nascimento\r\n\r\n28-Stephani Pereira de Paulo Botelho\r\n\r\n29-Suzana Felix Machado\r\n\r\n30-Tatiana Lacerda Meira\r\n\r\n31-Tatiane Esteves Balbino\r\n\r\n32-Thais de Oliveira Silva\r\n\r\n33-Wagner Lima Pereira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 13-Luciene dos Santos Raimundo\r\n\r\nLeia-se: 13-Lucilene dos Santos Raimundo\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 24-Leandro Martins da Silva\r\n\r\n27-Lidiane Alencar de Mesquita\r\n\r\nLeia-se: 24-Leonardo Martins da Silva\r\n\r\n27-Liliane Alencar de Mesquita\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Michele Cardoso da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ingrid Curty Gervasio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Siqueira Souza\r\n\r\n02-Carla de Oliveira Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosana Barbosa Freitas\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosana Barbosa Freitas\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira\r\n\r\n02-Antonia Laviola de Arêdes Barbosa\r\n\r\n03-Ivy Maria Rodrigues de Almeida de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\n01 Lucila Daiana dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3105 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Aparecida de Andrade\r\n\r\n02-Belarmina Rodrigues Neves\r\n\r\n03-Claudia Aparecida Francisco de Araújo\r\n\r\n04-Eliabe dos Santos Neves\r\n\r\n05-Esdra da Silva Soares\r\n\r\n06-Fabio Costa Nascimento\r\n\r\n07-Flávia Mendes da Silva\r\n\r\n08-Geane Silveira de Azevedo\r\n\r\n09-Gisele de Freitas Santos\r\n\r\n10-Gislene de Freitas Lima\r\n\r\n11-Gleicy Barroco de Souza\r\n\r\n12-Ivanildo Thomaz Vinga\r\n\r\n13-Jefferson da Silva Porto\r\n\r\n14-Jeferson Luiz Escher\r\n\r\n15-Joab de Souza\r\n\r\n16-João Batista Veras dos Santos\r\n\r\n17-Josiel de Oliveira Lopes dos Santos\r\n\r\n18-Joyce Alves de Oliveira\r\n\r\n19-Júlio Cesar Pacheco Silva\r\n\r\n20-Karina Rosimar Lira Silva\r\n\r\n21-Leonardo França Jacintho\r\n\r\n22-Lindailda dos Santos Alves\r\n\r\n23-Luciana de Abreu Vitor\r\n\r\n24-Mádisson Barboza Souza\r\n\r\n25-Maicon da Silva Ribeiro\r\n\r\n26-Nelize Praia\r\n\r\n27-Nielson Brandão de Andrade\r\n\r\n28-Neuza Rosa da Conceição de Souza\r\n\r\n29-Rafael Velloso Miranda\r\n\r\n30-Renata de Oliveira Marcelino\r\n\r\n31-Rondinério Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n32-Rondinilson Valim Batista\r\n\r\n33-Sandra Neves Torres\r\n\r\n34-Sergio Laviola de Barros\r\n\r\n35-Sonia da Silva Brandão de Oliveira\r\n\r\n36-Thiago Risse de Souza\r\n\r\n37-Uberson Candido Werdan\r\n\r\n38-Vagner da Silva\r\n\r\n39-Verônica Antunes da Costa\r\n\r\n40-Vilma Marques Viana\r\n\r\n41-Walkneia Batista de Carvalho\r\n\r\n42-Wesley da Silva Barboza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Priscila Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria da Penha Mendes\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Liodrina Felix Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juliana Mariano Ribeiro de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Shirleila Vieira Gonçalves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUÍZA VIEIRA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Antonio de Souza\r\n\r\n02-Alexandra de Souza Guimarães de Avelar\r\n\r\n03-Anina da Silva Careles\r\n\r\n04-Claudio Celestino Monteiro\r\n\r\n05-Hudson da Conceição Azevedo\r\n\r\n06-Joseli Priscila do Amaral Marques\r\n\r\n07-Maria Elisvanda Ferreira Gomes\r\n\r\n08-Michel Pereira Pessanha\r\n\r\n09-Rafael Batista do Nascimento\r\n\r\n10-Vera Lucia Machareth de Faria Silva\r\n\r\n11-Virgilio Rodrigues do Amaral\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz Machado de Almeida\r\n\r\n02-Darlan Correia de Oliveira\r\n\r\n03-Gessi Timoti do Amaral\r\n\r\n04-Flávia Rodrigues de Souza Chagas\r\n\r\n05-Layanne Mara de Souza Costa\r\n\r\n06-Marcia de Assis Soares Maia\r\n\r\n07-Marcia Medeiros de Carvalho\r\n\r\n08-Marcos Felipe Guimarães Marinho\r\n\r\n09-Marcos Rosa Braga\r\n\r\n10-Maricir Abreu Farias\r\n\r\n11-Priscilla de Oliveira Soares\r\n\r\n12-Rosinete da Silva Almeida\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Maria Telles Tavares da Silva\r\n\r\n02-Adriana Barreto Tosta Silva\r\n\r\n03-Alice Maia de Souza Paulo\r\n\r\n04-Cristina Maria Ferreira Ramos\r\n\r\n05-David Jorge Vieira dos Santos\r\n\r\n06-Edinar Firmina Pereira Meira\r\n\r\n07-Luciano Jorge Luis do Nascimento Dias\r\n\r\n08-Luci Dias Couto\r\n\r\n09-Patricia do Espirito Santo Nogueira\r\n\r\n10-Rafael de Souza Gomes\r\n\r\n11-Rita Gomes do Rosário\r\n\r\n12-Roseli Ferreira Dias de Oliveira\r\n\r\n13-Rosemeri Leitão Monteiro\r\n\r\n14-Sandra Martins de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUÍZA VIEIRA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleiton Dane Rodrigues Figueiredo Mattos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Nunes de Moraes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Henrique Pires de Assis\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Souza Siqueira\r\n\r\n02-Adriana Silva Abrantes\r\n\r\n03-Alessandro Lima Pereira\r\n\r\n04-Ana Paula de Oliveira Pereira\r\n\r\n05-André Cavalcante Farias\r\n\r\n06-Carlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Cornelio Barreto Chaves\r\n\r\n08-Hildebrandio Florentino de Albuquerque\r\n\r\n09-Jhonata Santana da Silva\r\n\r\n10-João Batista Trajano da Silva\r\n\r\n11-Juliana Silva Egger Macedo\r\n\r\n12-Jurema Cabral Pessanha\r\n\r\n13-Letícia de Araujo Soares\r\n\r\n14-Luciana Soares Tobias\r\n\r\n15-Luiz Antônio dos Santos Teixeira\r\n\r\n16-Marcelo Costa Pereira\r\n\r\n17-Marcia Rejane Pinto da Costa\r\n\r\n18-Maria Aparecida de Souza da Silva\r\n\r\n19-Marli da Silva Gonçalves Silva\r\n\r\n20-Néris Aragão Kaled de Melo\r\n\r\n21-Orlando Pereira dos Reis Júnior\r\n\r\n22-Paulo André da Silva Cardoso\r\n\r\n23-Roberta de Oliveira\r\n\r\n24-Silvia Alvarenga da Silva\r\n\r\n25-Suely Meireles Oliveira do Nascimento\r\n\r\n26-Ulda Pinheiro Bastos\r\n\r\n27-Vanuza Balonequer Valadão\r\n\r\n28-Vera Lúcia de Sousa Pereira\r\n\r\n29-Veronica Ferreira da Silva e Silva\r\n\r\n30-Wbirajara Rocha de Souza\r\n\r\n31-Weliton Manhães de Sousa\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Ferreira\r\n\r\n02-Anderson Maurilio Malheiros Ribeiro\r\n\r\n03-Andreza Dias de Oliveira\r\n\r\n04-Carolina Oliveira Costa\r\n\r\n05-Célia Regina de Souza Freitas\r\n\r\n06-Cirlene Vieira da Rocha\r\n\r\n07-Deivison do Nascimento Cêh\r\n\r\n08-Edir Martins Sodré Tuão\r\n\r\n09-Elisangela de Jesus Silva e Silva\r\n\r\n10-Fabiana Teixeira Marins Adão\r\n\r\n11-Fernanda Geraldina Castro\r\n\r\n12-João Batista Tinoco\r\n\r\n13-Jose Marcos Pinto\r\n\r\n14-Lorrayne Helena de Souza Costa\r\n\r\n15-Marcio Marques de Barros\r\n\r\n16-Michelle da Silva Pinto\r\n\r\n17-Nilo José de Paula Junior\r\n\r\n18-Patrícia Bento Estolé da Silva\r\n\r\n19-Pedro José Gomes da Silva\r\n\r\n20-Thiago Vieira Francisco\r\n\r\n21-Vanessa de Lima Moraes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUÍZA VIEIRA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson da Silva e Silva\r\n\r\n02-Daniel Macedo Braga\r\n\r\n03-David Lopes dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUÍZA VIEIRA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Romario Costa Lima da Silva\r\n\r\n02-Vagner Andrade de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUÍZA VIEIRA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandro da Silva Miranda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos Vinícius da Silva Meira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUÍZA VIEIRA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernando Ronald Santos e Santiago\r\n\r\n02-Gabriela Calixto de Andrade\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Eliziéte Rodrigues Valladares de Lima\r\n\r\nLeia-se: 03-Eliziéte Rodrigues Valadares de Lima\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 205 - FREI AGOSTINHO FÍNCIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 205 - FREI AGOSTINHO FÍNCIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vitor Gimenes Budikas\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia de Jesus Cardoso\r\n\r\n02-Bruno Lucas Magno Robim\r\n\r\n03-Chaieny Cristina Pires Laurentino\r\n\r\n04-Cinara Adelaide Gonçalves Roque\r\n\r\n05-Claudia Ferreira da Cruz\r\n\r\n06-Cristiane Honorato Hermínio\r\n\r\n07-Cyntia Carvalho Corrêa da Cruz\r\n\r\n08-Diego Santos de Souza\r\n\r\n09-Edilene Elias da Costa\r\n\r\n10-Felipe Polonio de Figueiredo\r\n\r\n11-Fernanda Soares Rodrigues\r\n\r\n12-Greice Cortez dos Santos\r\n\r\n13-Guilherme Gimenes Maranhão Barbosa\r\n\r\n14-Jennifer Francisco de Souza\r\n\r\n15-José Felipe Pereira da Silva\r\n\r\n16-Kassia Layana Tavares da Silva\r\n\r\n17-Kelly Ferreira da Silva\r\n\r\n18-Leandro Leite Conceição\r\n\r\n19-Lucas do Amaral Portela\r\n\r\n20-Luciene Gonçalves da Silva\r\n\r\n21-Patrícia Gonçalves Caetano da Silva\r\n\r\n22-Priscilla Costa Silva\r\n\r\n23-Renata Almeida Ferreira dos Santos\r\n\r\n24-Rosane da Silva Alves\r\n\r\n25-Tamara Torres dos Anjos\r\n\r\n26-Taina Maria da Silva\r\n\r\n27-Thiago da Costa Gonçalves\r\n\r\n28-Vanessa de Souza Carvalho\r\n\r\n29-Viviane dos Santos Reis\r\n\r\n30-Wilton Oliveira da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Souza da Costa\r\n\r\n02-Claudia Maria de Santana\r\n\r\n03-Danielle André dos Santos\r\n\r\nO4-Elisabete da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Fernanda Salviano do Nascimento\r\n\r\n06-Jaqueline Candido Mathias\r\n\r\n07-Lucymaire Angelina da Silva\r\n\r\n08-Marcos Roberto da Silva\r\n\r\n09-Maria Lucia de Sousa\r\n\r\n10-Maria do Rosario Caires\r\n\r\n11-Maria de Lourdes Bento da Silva\r\n\r\n12-Marina Cassiano\r\n\r\n13-Miriam Viana da Silva\r\n\r\n14-Nelson Felipe Pinheiro Brandão de Oliveira\r\n\r\n15-Pâmela da Silva\r\n\r\n16-Paulo Henrique da Silva Gomes\r\n\r\n17-Rita Rodrigues Campos de Souza\r\n\r\n18-Solange Maria Candido\r\n\r\n19-Sonia Maria França de Souza\r\n\r\n20-Maria Sibele Bento da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 205 - FREI AGOSTINHO FÍNCIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Daniele do Amaral Portela\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 205 - FREI AGOSTINHO FÍNCIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Camila Pereira Santos de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luiz Henrique Costa de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 205 - FREI AGOSTINHO FÍNCIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Bárbara da Silva Alves Severo\r\n\r\n02-Cristiane Gonçalves dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Angelica dos Santos Francisco\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 205 - FREI AGOSTINHO FÍNCIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Fernanda dos Anjos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sueli Bento de Moraes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Alessandro da Rosa Pereira\r\n\r\nLeia-se: 03-Alessandro da Roza Pereira\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 29-Thiago Fernando Souza\r\n\r\nLeia-se: 29-Thiago Fernandez Souza\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Fabiane Cristina Magalhães Santos\r\n\r\nLeia-se: 09-Fabiane Cristina Magalhães dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 263 - LINA BO BARDI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 263 - LINA BO BARDI, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ayanne Carla Nogueira Fernandes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 263 - LINA BO BARDI, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabíola Batista de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lílian Garcia Pinho\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 263 - LINA BO BARDI, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alfred Fernandes de Andrade Luna\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 263 - LINA BO BARDI, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Oberlando Ferreira Toledo, CURSO: NORMAL, TURMA: 4002, ANO: 2005, publicado no D.O. de 16.05.2007, página 14, 2ª coluna.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Rodrigo de Jesus Ferreira\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Vanessa Souza e Melo\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Gelson da Silva Rodrigues Filho\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luiz Paulo Guilherme de Araujo\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-João Paulo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael Felix da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Duarte da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo da Costa Romão\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adeir Salles da Rosa\r\n\r\n02-Carina Alves Santiago\r\n\r\n03-Herika Natanaele de Araújo Diniz\r\n\r\n04-Luis Filipe Santos Brandão\r\n\r\n05-Manuela dos Santos Sinder\r\n\r\n06-Mariana Morais Silva Araújo\r\n\r\n07-Nathila Carvalho de Araujo\r\n\r\n08-Pamella Caroline de Souza Gil\r\n\r\n09-Raquel Martins Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Bento Rodrigues\r\n\r\n02-Francisca Irlene da Silva\r\n\r\n03-Jesiel Rosa Machado\r\n\r\n04-Lucas Fianna da Silva Nazareth\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Soares Caxias\r\n\r\n02-Catilma Araújo dos Santos\r\n\r\n03-Gabriela de Oliveira\r\n\r\n04-Karla Tatianne Gomes Scheffler Cerqueira\r\n\r\n05-Lais Tabosa da Cunha\r\n\r\n06-Roseli dos Santos Francisco de Paula\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Costa Gomes\r\n\r\n02-Daniele Cavalcanti Rodrigues\r\n\r\n03-Estelita da Costa Araujo\r\n\r\n04-Henrique Salutto Cerqueira\r\n\r\n05-Isabel Cristina Mendes Martins da Cruz\r\n\r\n06-Jacqueline Soares Neves de Souza\r\n\r\n07-Jhonny Bahia de Souza\r\n\r\n08-Joalison Henrique Alves dos Santos\r\n\r\n09-Marta Rodrigues Martins\r\n\r\n10-Mayara Veras Freire\r\n\r\n11-Mônica da Costa Araújo\r\n\r\n12-Rita de Cássia Lima\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Mesquita de Sousa\r\n\r\n02-Anna Paula Macena Silva\r\n\r\n03-Daniel Barboza da Silva\r\n\r\n04-Diego Silva Barcelos\r\n\r\n05-Elismara Almeida Kaiser\r\n\r\n06-Erlon Álysson da Silva\r\n\r\n07-Evelyn Gomes de Oliveira\r\n\r\n08-Fernando Pinto Nogueira\r\n\r\n09-Karina Alves da Silva\r\n\r\n10-Kelly Prudencio de Oliveira\r\n\r\n11-Pricila Januario Lima\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliene Lucia de Oliveira\r\n\r\n02-Magno Alves do Nascimento\r\n\r\n03-Marta Candida Soares Araujo\r\n\r\n04-Thiago da Silva Souza\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Djeison Correa de Souza\r\n\r\n02-Edvaldo da Silva Maciel\r\n\r\n03-Izabel Cristina Dias Guimarães\r\n\r\n04-José André Santos de Souza\r\n\r\n05-Luiz Paulo Aguiar de Azevedo\r\n\r\n06-Maria Lucia Rodrigues Pereira\r\n\r\n07-Nathalia Fernandes da Conceição\r\n\r\n08-Railton Max Aguiar Figueiredo\r\n\r\n09-Selma da Silva Ferreira\r\n\r\n10-Severino Abilio da Silva Júnior\r\n\r\n11-Simone Vieira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abel Rios do Carmo\r\n\r\n02-Antonio Dyemison Coelho dos Santos Sousa\r\n\r\n03-Bruno de Souza Silva\r\n\r\n04-Diego de Alcântara Pinto\r\n\r\n05-Eduardo Gomes Teixeira\r\n\r\n06-Geane Teixeira Apolinário\r\n\r\n07-Joelma Marques Alves\r\n\r\n08-José Milton da Silva\r\n\r\n09-Karina Jeronimo de Assumpção\r\n\r\n10-Magna de Luna Silva\r\n\r\n11-Maria Tamiris Aragão Marques\r\n\r\n12-Rafaela Cisina da Conceição\r\n\r\n13-Rosineide Aprigio do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira de Araujo\r\n\r\n02-Agevaldo Bispo dos Santos\r\n\r\n03-Ana Maria do Nascimento\r\n\r\n04-Cecília Aparecida Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Claudio Alves Roseira\r\n\r\n06-Cristiano Rodrigues de Sousa\r\n\r\n07-Elizabeth Oliveira Bernabé Dornellas\r\n\r\n08-João Ricardo de Abreu da Silva\r\n\r\n09-Luciana Maria da Silva Campos\r\n\r\n10-Luciana Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Luciana Ribeiro Pinto\r\n\r\n12-Luiz Carlos Fonseca da Silva\r\n\r\n13-Marcelo da Silva Muniz\r\n\r\n14-Valdone Mendes Vieira\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adolpho César Lisbôa Pousa\r\n\r\n02-Catarina Ribeiro Machado\r\n\r\n03-Claudia Cristina Pereira da Costa\r\n\r\n04-Cleusa Matias de Paiva\r\n\r\n05-Eliene dos Santos Silva\r\n\r\n06-Jorgiano Pereira de Sousa\r\n\r\n07-José Rodrigues de Albuquerque\r\n\r\n08-Josevaldo Rodrigues de Lima\r\n\r\n09-Lidia Ribeiro dos Santos\r\n\r\n10-Maria Aparecida Mendes da Silva\r\n\r\n11-Maria do Carmo Rocha Gonçalves\r\n\r\n12-Maria Elizenilde Alves de Oliveira\r\n\r\n13-Maria de Lourdes da Silva Maciel\r\n\r\n14-Maria Selma da Silva Leite\r\n\r\n15-Marilene da Costa Góes\r\n\r\n16-Marinalva Alves Pereira\r\n\r\n17-Marta de Oliveira Castro\r\n\r\n18-Miguel Plácido de Lima Sobrinho\r\n\r\n19-Patrícia Beserra dos Santos\r\n\r\n20-Patrícia da Conceição Lima\r\n\r\n21-Rita de Cássia da Penha\r\n\r\n22-Sueli da Silva Sant'Ana\r\n\r\n23-Tânia Maria de Oliveira da Silva\r\n\r\n24-Usiel dos Santos\r\n\r\n25-Vanilda de Farias Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Osmarina Paes da Silva Müller\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alexandre Barreto da Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ricardo Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Oscar Maia Camacho\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jardenilson Araujo Almeida \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Roberto da Conceição Trindade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Reginaldo de Araujo Neto\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 - HEITOR DOS PRAZERES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gizelle dos Santos Valadão\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2000\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 07-Elisabeth Bernardes Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Elisabete Bernardes Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Daiane Ventura\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruna da Silva Pilar\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adan Martins dos Santos\r\n\r\n02-Adriano de Oliveira Machado\r\n\r\n03-Aedson de França Lopes\r\n\r\n04-Ana Paula da Silva Soares\r\n\r\n05-Anderson Rodrigo Gonçalves da Silva\r\n\r\n06-Andreza Cristina Santos Delfino\r\n\r\n07-Carlos André Batista de Lima \r\n\r\n08-Carlos Luan Machado Sant'Anna\r\n\r\n09-Cintia Cristina Tavares de Souza\r\n\r\n10-Diogo Rodrigo de Souza Luiz\r\n\r\n11-Elaine Cristina Barbosa dos Santos\r\n\r\n12-Enilce Silva de Oliveira\r\n\r\n13-Fábio Venancio\r\n\r\n14-Gleidiane Sales de Morais\r\n\r\n15-Izelina Aparecida Nunes de Andrade\r\n\r\n16-Jacqueline Jessica Silva Nacimento\r\n\r\n17-Karen Rosario da Costa\r\n\r\n18-Karina Lemos de Farias\r\n\r\n19-Karine Finelon Braga\r\n\r\n20-Leandro Soares da Silva\r\n\r\n21-Letícia de Assis Soares dos Santos\r\n\r\n22-Marcelle Rodrigues Paes\r\n\r\n23-Marcelli Alonso da Silva\r\n\r\n24-Marcos Vinícius da Silva Paiva\r\n\r\n25-Michelle dos Santos Firmino\r\n\r\n26-Monique Gabriela Sant'Anna da Silva\r\n\r\n27-Rafael Rodrigues Simões\r\n\r\n28-Roseanne Nascimento dos Santos\r\n\r\n29-Silvana Meneses de Campos\r\n\r\n30-Tatiane Araujo de Souza\r\n\r\n31-Thiago Marcelo de Souza Rodrigues\r\n\r\n32-Thiago Mendonça Ferreira\r\n\r\n33-Vanessa dos Santos Madalena\r\n\r\n34-Verônica da Silva Dobbs\r\n\r\n35-Viviane Santos da Silva\r\n\r\n36-Welluma Souza dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andreza Silva Reis\r\n\r\n02-Daniela de Alcantara Xavier\r\n\r\n03-Diego da Silva Clemente\r\n\r\n04-Diogo de Oliveira Soares\r\n\r\n05-Edson da Costa Adão\r\n\r\n06-Ellen de Oliveira Barbosa\r\n\r\n07-Everton Barcellos dos Santos\r\n\r\n08-Filipe Nascimento da Silva\r\n\r\n09-Juliana Rocha\r\n\r\n10-Lucas da Silva Alves\r\n\r\n11-Luís Carlos Almeida da Silva\r\n\r\n12-Luís Claudio Pontes Borges\r\n\r\n13-Nathalia Christine Silva Vidal\r\n\r\n14-Orlando Batista de Lima\r\n\r\n15-Renan Andrade Costa\r\n\r\n16-Rodolfo da Silva Bastos\r\n\r\n17-Sandro Gomes Saturnino\r\n\r\n18-Stefan Sidney da Silva Soares\r\n\r\n19-Suellen Santos de Lima\r\n\r\n20-Thaís Nascimento de Araújo\r\n\r\n21-Thiago Lima dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan Conceição da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Aparecida Alves de Freitas\r\n\r\n03-Aline Sousa da Silva\r\n\r\n04-Elisabeth Negromonte e Silva\r\n\r\n05-Elizabete Bandeira Souza de Freitas\r\n\r\n06-Emanuel de Sá Linhares\r\n\r\n07-Fabiana de Jesus Rosa \r\n\r\n08-Gisele Roque da Silva\r\n\r\n09-Janete Santana Santos\r\n\r\n10-Jayme Miotte Motta da Silva\r\n\r\n11-Jéssica Sá Ramos\r\n\r\n12-Joelma Santana Santos\r\n\r\n13-Jorge Elias da Silva Junior\r\n\r\n14-José Henrique de Oliveira\r\n\r\n15-Lucineide Maria da Conceição\r\n\r\n16-Michel do Carmo Rodrigues\r\n\r\n17-Paulo Luiz da Silva\r\n\r\n18-Priscila da Silva Oliveira\r\n\r\n19-Rachel Ramos Coutinho\r\n\r\n20-Ruimar Cleto de Albuquerque Silvano\r\n\r\n21-Taís Silva de Oliveira\r\n\r\n22-Watusi Paloma Gomes do Couto\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Agatha da Silva Cordeiro\r\n\r\n02-Bruno Barros Silveira\r\n\r\n03-Carlos Magno Braga Lima\r\n\r\n04-Caroline Felix Souza Martins\r\n\r\n05-Eliana Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Helen Jesus da Silva\r\n\r\n07-Isabel Cristina de Araujo Moura Mota\r\n\r\n08-Jacinta de Fátima de Carli Junger de Assis\r\n\r\n09-Julita Ribeiro Moraes da Silva\r\n\r\n10-Mariangela Barbosa de Oliveira Brito\r\n\r\n11-Michele de Carli Junger de Assis\r\n\r\n12-Monica Torres Brasil\r\n\r\n13-Natanael Costa dos Santos\r\n\r\n14-Priscila Estevam\r\n\r\n15-Renato Barros das Neves\r\n\r\n16-Ricardo Tavares da Silva\r\n\r\n17-Romilson Silva\r\n\r\n18-Simone de Oliveira Lima\r\n\r\n19-Sintia da Silva Rodrigues\r\n\r\n20-Sirlane Neves Macedo\r\n\r\n21-Valneia Ervilha Mello\r\n\r\n22-Vanessa Castilho dos Santos\r\n\r\n23-Wallace de Souza Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danielle Santos Gomes\r\n\r\n02-Jessica da Silva Pereira\r\n\r\n03-Karla Suellen Barcellos dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Quezia Janine Reinaldo Guedes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine do Nascimento Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiano da Silva Vital\r\n\r\n02-Rodrigo Moreira dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2301 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Thiago Gamarra de Melo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Waneza Liberto da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Bruno de Brito Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rodrigo Gomes Amancio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Eduardo Santos Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marco Antonio de Oliveira Sergio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ailton Caminha de Oliveira\r\n\r\n02-Benisson Silvino Tavares da Silva\r\n\r\n03-Daniel Borges da Silva\r\n\r\n04-Geisa de Carvalho Prudente\r\n\r\n05-Jennifer Nazaré de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-João Luiz de Carvalho Prudente\r\n\r\n02-Renato Campos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Meirylene Silva Braga\r\n\r\n02-Vanessa Escossia da Veiga Elbas\r\n\r\n03-Wagnor Cesar Andrade dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Wendell dos Santos Guimarães\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wellington do Espírito Santo Lucas\r\n\r\n02-Wellington Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bárbara Pontes Carreiro\r\n\r\n02-Daniel Anjos Mafra Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Roberto Firmino Sant'Anna\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Joyce Cristine Ignacio Julio e Juliana Maria Ignacio Julio, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 2302, ANO: 2004, publicado no D.O. de 04.04.2005, Página 42, 2ª coluna.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO ELIANA DUARTE \r\n\r\nDA SILVA BREIJÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: O DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I...\r\n\r\nLeia-se: O DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I...\r\n\r\nId: 698919"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2008\r\n\r\nPAGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nPROC. Nº 1460/2008\r\n\r\nOnde se lê: “Instrumento: Contrato nº 208/2008/HUPE/UERJ” \r\n\r\nLeia-se: “Instrumento: Contrato nº 208-A/2008/HUPE/UERJ” \r\n\r\nId: 698769. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nVESTIBULAR ESPECÍFICO UENF 2009\r\n\r\n5- ...\r\n\r\n5.1- ...\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nLEIA-SE: ... R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 698980. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA\r\n\r\nSELEÇÃO DE ALUNOS PARA O\r\n\r\nCURSO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL 2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ / Consórcio CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas, para candidatos que concluíram o Ensino Médio Regular ou Equivalente, bem como para aqueles que, ainda na condição de alunos, estão cursando o último ano do Ensino Médio Regular ou Equivalente no ano de 2009, no período de 03 de dezembro de 2008 a 03 de fevereiro de 2009 as inscrições para o curso Pré-Vestibular Social com 12.700 vagas, assim discriminadas: Angra dos Reis (240 vagas), Bangu - (Rio) (360 vagas), Barra do Piraí (240 vagas), Bom Jesus do Itabapoana (220 vagas), Campo Grande (Rio) Pólo CEDERJ - I.E.Sarah Kubitschek - aulas aos sábados (360 vagas), Campo Grande (Rio) Pólo CEDERJ - I.E.Sarah Kubitschek - aulas às terças e quintas (240 vagas), Campo Grande (Rio) - C.E. Jeannette Mannarino (360 vagas), Campos dos Goytacazes - Liceu de Humanidades (240 vagas), Cantagalo (240 vagas), Duque de Caxias - CIEP 32 - Pilar (240 vagas), Duque de Caxias - CIEP 369 - Jardim Primavera (360 vagas), Duque de Caxias - Pólo CEDERJ - Jardim 25 de agosto (200 vagas), Itaguaí (240 vagas), Itaocara (220 vagas), Itaperuna (360 vagas), Jacarepaguá - Rio (300 vagas), Macaé (240 vagas), Magé (360 vagas), Mesquita (360 vagas), Miguel Pereira (240 vagas), Natividade (240 vagas), Niterói (360 vagas), Nova Friburgo (300 vagas), Nova Iguaçu - I.E. Rangel Pestana (360 vagas), Nova Iguaçu - Pólo CEDERJ - antigo Forum (240 vagas), Paracambi (240 vagas) , Penha (360 vagas) , Petrópolis (240 vagas), Piraí (240 vagas), Quatis (240 vagas), Resende - Centro (200 vagas), Resende - São Caetano (240 vagas), Rio Bonito (360 vagas) , Rio das Flores (240 vagas), Santa Cruz - Rio (360 vagas), Santa Maria Madalena (220 vagas), São Fidélis (240 vagas), São Francisco de Itabapoana (240 vagas), São Gonçalo (360 vagas), São João de Meriti (360 vagas), São Pedro da Aldeia (360 vagas), Saquarema (360 vagas), Três Rios (360 vagas), Volta Redonda (360 vagas).\r\n\r\n1- OBJETIVO \r\n\r\nO presente edital tem por objetivo promover o processo de seleção ao Curso Pré-Vestibular Social 2009, ministrado pela Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ, para atender a candidatos que desejam preparar-se para ingresso no ensino superior, levando em consideração a situação socioeconômica do candidato e dos residentes no mesmo domicílio, assim como seu histórico e projeto acadêmicos.\r\n\r\n2- INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n2.1 - A coordenação da seleção ao Curso Pré-Vestibular Social 2009 compete à Diretoria de Pré-Vestibular Social da Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n2.2 - Informações adicionais podem ser obtidas através do telefone (21) 0800 2820636, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h e no site www.pvs.cederj.edu.br\r\n\r\n2.3 - As disposições e instruções contidas no formulário de inscrição e na página www.pvs.cederj.edu.br, do início das inscrições até a conclusão do processo seletivo, constituem normas que passam a integrar o presente Edital.\r\n\r\n2.4 - O processo seletivo constará de triagem, análise da situação socioeconômica do candidato e dos residentes no mesmo domicílio e do histórico e projeto acadêmico do candidato.\r\n\r\n3 - DO CURSO \r\n\r\n3.1 - O Curso Pré-Vestibular Social de que trata este Edital será oferecido de 21 de março a 18 de dezembro de 2009, incluindo as disciplinas de Língua Portuguesa, Redação, Matemática, Física, Química, Biologia, Geografia e História e funcionará nos pólos, locais de aulas, dias e horários especificados no site www.pvs.cederj.edu.br/onde \r\n\r\n3.2 - Considerando a possibilidade de ocorrência de restrições de execução orçamentária e o imperativo do uso racional dos recursos públicos, a Fundação CECIERJ se reserva o direito de suspender o processo seletivo ou a oferta do curso e, ainda, remanejar candidatos selecionados, após a reclassificação, de modo a possibilitar a ocupação de vagas ociosas.\r\n\r\n4 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 - Poderão se inscrever no processo seletivo para o Curso Pré-Vestibular Social 2009 candidatos que tenham concluído o Ensino Médio Regular ou Equivalente ou aqueles que ainda na condição de alunos do Ensino Médio Regular ou Equivalente irão concluir o curso em 2009. \r\n\r\n4.2 - O candidato só poderá se inscrever uma única vez e para um único pólo.\r\n\r\n4.3 - As inscrições ocorrerão de 03 de dezembro de 2008 a 03 de fevereiro de 2009 e para que seja analisado seu pedido de inscrição, o candidato deverá proceder da seguinte forma: \r\n\r\n4.3.1 - Preencher o formulário de inscrição somente pela Internet, através do site www.pvs.cederj.edu.br, seguindo as instruções contidas no referido formulário. \r\n\r\n4.3.2 - Enviar o formulário de inscrição pela Internet com o intuito de gravar suas informações no sistema de dados que atribuirá um número de inscrição ao candidato e uma autenticação.\r\n\r\n4.3.2.1 - O candidato deverá anotar o seu número de inscrição e o código de autenticação emitido pelo sistema, após o envio do formulário para obter informações ou realizar eventuais questionamentos. \r\n\r\n4.3.2.2 - A Fundação CECIERJ não se responsabiliza por pedidos de inscrição via Internet não recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, por fatores que impossibilitem a transferência dos dados, por falhas de comunicação ou por congestionamento das linhas de comunicação.\r\n\r\n4.3.3 - Imprimir, assinar o formulário de inscrição preenchido e enviado pela Internet e colar uma foto 3x4 colorida recente.\r\n\r\n4.3.3.1 - O formulário de inscrição do candidato menor de 18 anos deverá conter, além da assinatura do próprio a assinatura do responsável.\r\n\r\n4.3.4 - Juntar ao formulário impresso e grampear na ordem a seguir, os seguintes documentos: cópia do CPF do candidato, cópia da Identidade do candidato, cópia do comprovante de escolaridade (certificado ou declaração de conclusão do Ensino Médio Regular ou Equivalente ou declaração da escola de que está cursando o último ano do Ensino Médio Regular ou Equivalente), cópia do Histórico Escolar dos anos que cursou no Ensino Médio ou Equivalente, texto escrito de próprio punho, considerando o interesse no Pré-Vestibular Social, sobre a sua vida como estudante e os seus planos, cópias dos comprovantes de rendimentos provenientes do trabalho formal ou informal, avulso ou ocasional, aposentadoria, pensão, bolsa, e outros ganhos comprováveis ou não de todos os maiores de 18 anos que moram no mesmo domicílio tais como carteira de trabalho, contracheque, recibo etc., cópias das contas, com endereço do candidato e valor, de energia elétrica, água, gás, telefone e celular, cópia de recibo de aluguel ou prestação do imóvel, cópia de cobrança do IPTU ou de isenção ou comprovante da Associação de Moradores se a casa estiver construída em área de ocupação, cópias de despesas com cursos ou colégios, cartões de crédito, plano de saúde, cópia de carnê do INSS se for autônomo e outras despesas ou prestações mensais.\r\n\r\n4.3.5 - Remeter pelos Correios, até o dia 04 de fevereiro de 2009 o formulário impresso e assinado depois de preenchido e enviado pela Internet, e os documentos obrigatórios grampeados na ordem indicada no item 4.3.4 para:\r\n\r\nFundação CECIERJ - Pré-Vestibular Social 2009\r\n\r\nCaixa Postal 25125\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ\r\n\r\nCEP 20551-970\r\n\r\n4.4 - Não será aceita, em hipótese alguma, a entrega da documentação a que se refere o item 4.3 diretamente na sede da Fundação CECIERJ, por malote institucional ou por qualquer outro meio que não seja o descrito no item 4.3.5\r\n\r\n4.5 - Após a postagem dos documentos a que se refere o item 4.3, não serão admitidas inclusões ou alterações de informações ou documentos.\r\n\r\n4.6 - O candidato deverá registrar seus dados e os dos demais residentes no mesmo domicílio, inclusive dos menores de 18 anos, quer sejam parentes ou não, de maneira a configurar a situação socioeconômica domiciliar, comprovando as informações prestadas no formulário de inscrição com a documentação que remeter pelos Correios.\r\n\r\n4.7 - Quando não tiver como comprovar o rendimento obtido com trabalho avulso ou ocasional o candidato ou o residente no domicílio maior de 18 anos deverá fazer declaração de próprio punho, descrevendo a atividade exercida e o rendimento mensal obtido. \r\n\r\n4.8 - Os endereços constantes das contas de energia elétrica, água, gás, condomínio etc. deverão corresponder ao endereço registrado pelo candidato no formulário de solicitação de inscrição.\r\n\r\n5 - DA TRIAGEM E DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n5.1 - A Coordenação do Processo Seletivo fará a triagem dos formulários de inscrição e da documentação enviada. \r\n\r\n5.1.1 - O candidato terá seu pedido de inscrição indeferido se apresentar informações e/ou comprovantes inconsistentes, incompatíveis ou insuficientes para a avaliação socioeconômica e acadêmica ou que contrariem os termos deste Edital.\r\n\r\n5.2 - Após a triagem, a Equipe de Serviço Social da Fundação CECIERJ analisará as informações e os documentos entregues pelos candidatos concernentes à sua situação socioeconômica e a dos componentes do mesmo domicílio, apurando a renda bruta per capita domiciliar.\r\n\r\n5.2.1 - A Equipe de Serviço Social realizará visitas domiciliares para confirmação de informações fornecidas pelos candidatos, se assim julgar necessário. \r\n\r\n5.3 - A equipe de professores do Pré-Vestibular Social fará a análise do histórico e projeto acadêmicos dos candidatos.\r\n\r\n6 - Critérios de qUALIFICAÇÃO\r\n\r\n6.1 - Estarão pré-selecionados os candidatos que atenderem os requisitos estipulados no presente Edital, dentro dos prazos estabelecidos e que tiverem todas as informações comprovadas. \r\n\r\n6.2 - O candidato que apresentar uma renda bruta per capita domiciliar acima de R$ 630,00 ou que for portador de diploma de curso superior só poderá cursar o Pré-Vestibular Social 2009 no caso de haver sobra de vagas no pólo para o qual se inscreveu. \r\n\r\n6.3 - Será gerada uma listagem de classificação até o limite de vagas do pólo, em ordem crescente, com base na correspondente renda bruta per capita domiciliar e no parecer relativo ao histórico e projeto acadêmicos do candidato. No caso de empate será classificado o candidato que tenha concluído o Ensino Médio ou Equivalente mais recentemente em 2008, persistindo o empate que o tenha concluído em 2007 e, finalmente, em 2006. \r\n\r\n6.4 - Os candidatos classificados que não forem contemplados dentro do número previsto de vagas, estarão automaticamente inseridos em fila de espera, observado o critério classificatório. \r\n\r\n7- DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, DA CONFIRMAÇÃO E DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n7.1 - O resultado do processo seletivo será divulgado no site www.pvs.cederj.edu.br em 13 de março de 2009, após as 18 horas, a partir de quando o selecionado deve confirmar, pela Internet, a sua participação no curso.\r\n\r\n7.1.1 - O candidato inserido em fila de espera também deve confirmar, pela Internet, seu interesse em participar do curso para o caso do não preenchimento de vagas em decorrência de não confirmação de candidatos selecionados no pólo para o qual se inscreveu.\r\n\r\n7.2 - O candidato selecionado que não confirmar sua participação no curso até às 23h:59min. do dia 17 de março de 2009 será considerado desistente e substituído pelo candidato em fila de espera que tenha confirmado seu interesse em participar do curso, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n7.3 - A lista dos reclassificados, para a qual concorrem somente os integrantes da fila de espera que confirmaram interesse em participar do curso, será divulgada no site www.pvs.cederj.edu.br no dia 19 de março de 2009, a partir das 12 horas.\r\n\r\n7.4 - As aulas do Pré-Vestibular Social 2009 terão início no dia 21 de março de 2009 nos pólos com aulas aos sábados, no dia 24 de março de 2009 nos pólos com aulas às terças e quintas e dia 25 de março de 2009 no pólo com aulas às quartas e sextas.\r\n\r\n8 - DA FREQÜÊNCIA E DA CONDUTA NO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL\r\n\r\n8.1 - Todo aluno do Pré-Vestibular Social 2009 deve observar as regras de freqüência e conduta conforme documento disponível na página www.pvs.cederj.edu.br/alunos \r\n\r\n9 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n9.1 - Os candidatos terão a garantia de total sigilo relativo a todas as informações prestadas.\r\n\r\n9.2 - As cópias ou originais que compõem a documentação obrigatória remetidos à Fundação CECIERJ não serão devolvidos.\r\n\r\n9.3 - O simples preenchimento pela Internet do formulário de inscrição não garante o ingresso no curso Pré-Vestibular Social 2009, devendo o candidato seguir as instruções constantes no presente Edital.\r\n\r\n9.4 - A inscrição no presente processo seletivo implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n9.5 - As situações não previstas e os casos omissos neste Edital serão encaminhados e analisados pela Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ. \r\n\r\nId: 698749. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 38/2008 - Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61591/2008\r\n\r\nDATA: 15/12/2008, às 10 horas (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 221215\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.983,32 (oito mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 698903. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br),a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 045/2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/39.198/2008\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA DIVERSOS SETORES DA FAETEC (armário, cadeira, estante, mesa de computador, mesa de reunião, quadro, persiana, aparelho de fax, etc), conforme proposta detalhe.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 67.108,36 (sessenta e sete mil cento e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 15/12/2008, às 11h\r\n\r\nInicio da disputa dia: 16/12/2008, às 14h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 698723. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 046/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/38.677/2008\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 256.816,50 (duzentos e cinqüenta e seis mil oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 15/12/2008, às 11h20min\r\n\r\nInicio da disputa dia: 16/12/2008, às 11h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 698724. A faturar por empenho"
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                            "698725": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual n 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 047/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/35.100/2008\r\n\r\nQuebra Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AO CONVÊNIO FAETEC/PETROBRAS (Cilindro para armazenamento, calibrador, cortina de proteção dos raios ultra-violeta, etc)\r\n\r\nValor Estimado: R$ R$ 98.991,45 (noventa e oito mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 15/12/2008, às 11h30min\r\n\r\nInicio da disputa dia: 16/12/2008, às 16h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 698725. A faturar por empenho"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos licitantes interessados a faculdade para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 05 (dias) úteis, nos autos dos processos a seguir enumerados, referentes aos recursos interpostos da decisão da habilitação e inabilitação da Comissão Especial de Licitação.\r\n\r\nE-10/140.405/2008 - LUIZ ALLAN DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nE-10/140.409/2008 - IVAN MENDES PAIVA\r\n\r\nE-10/140.410/2008 - IVAN MENDES PAIVA\r\n\r\nE-10/140.421/2008 - ADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-10/140.422/2008 - ADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-10/140.424/2008 - ADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-10/140.425/2008 - ADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-10/140.426/2008 - ADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-10/140.431/2008 - ROBERTO CARLOS TEIXEIRA CRUZ CORREIA\r\n\r\nE-10/140.432/2008 - WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-10/140.433/2008 - ADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-10/140.439/2008 - CLAUDIO EUGENIO DA SILVA LOYOLA\r\n\r\nE-10/140.459/2008 - ALGEMIRO AMANCIO DOS SANTOS NETO\r\n\r\nE-10/140.463/2008 - CLEVERSON OSEAS SANGLARA\r\n\r\nE-10/140.465/2008 - EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-10/140.473/2008 - RONALDO LOMAS FARIA\r\n\r\nE-10/140.502/2008 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nE-10/140.507/2008 - JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nE-10/140.509/2008 - AUGUSTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.512/2008 - MIGUEL AUGUSTO DE MOURA FILHO\r\n\r\nE-10/140.547/2008 - JOÃO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nE-10/140.548/2008 - MARCIO VALÉRIO DE OLIVEIRA FALCÃO\r\n\r\nE-10/140.549/2008 - RUY RODRIGO RODRIGUES DOMINGUES\r\n\r\nE-10/140.550/2008 - RENATO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nE-10/140.551/2008 - DJALMA SOARES DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.552/2008 - VANDA GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\nE-10/140.554/2008 - SIDNEY CARVALHO JUN IOR\r\n\r\nE-10/140.555/2008 - SEBASTIÃO CUSTODIO PEDROSA\r\n\r\nE-10/140.556/2008 - CARLINHOS ANTONIO JOAQUIM\r\n\r\nE-10/140.559/2008 - FRANCISCO ASSUNÇÃO DA MOTTA\r\n\r\nE-10/140.561/2008 - REINALDO MOSCA DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.563/2008 - DANIEL NATALINO DE SOUZA\r\n\r\nE-10/140.564/2008 - CELIO LOPES FILHO\r\n\r\nE-10/140.565/2008 - SANDRO ANTUNES COSTA\r\n\r\nE-10/140.566/2008 - GELSO IGNÁCIO DE AMORIM\r\n\r\nE-10/140.567/2008 - JOSÉ ROBERTO ALVES\r\n\r\nE-10/140.568/2008 - ANTÔNIO VIEIRA MACHADO\r\n\r\nE-10/140.569/2008 - MILTON ALVES GONÇALVES\r\n\r\nE-10/140.570/2008 - PAULO ROBERTO REGO E SILVA\r\n\r\nE-10/140.571/2008 - GILBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.572/2008 - OMAR PINTO BASTOS\r\n\r\nE-10/140.574/2008 - MAGNO SOARES\r\n\r\nE-10/140.575/2008 - ALEXANDRE FERNANDES RAMOS\r\n\r\nE-10/140.576/2008 - GERSON RANGEL DA COSTA\r\n\r\nE-10/140.577/2008 - PAULO ROBERTO CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\nE-10/140.578/2008 - PAULO ROBERTO CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\nE-10/140.579/2008 - MAURICIO GOMES DE JESUS\r\n\r\nE-10/140.580/2008 - GILDÁSIO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nE-10/140.581/2008 - JOSÉ AMARO DE ANDRADE\r\n\r\nE-10/140.586/2008 - SANDRO MAURO ANTUNES\r\n\r\nE-10/140.587/2008 - NEILTO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.589/2008 - NEILTO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.598/2008 - FRANCISCO DO NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\nE-10/140.599/2008 - EDSON SANTOS PROCÓPIO\r\n\r\nE-10/140.600/2008 - CELSO NOGUEIRA COELHO DE MACEDO FILHO\r\n\r\nE-10/140.601/2008 - RAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.604/2008 - MANOEL MARIA RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nE-10/140.605/2008 - JAIME PESSOA DA COSTA\r\n\r\nE-10/140.606/2008 - TELMIR DE JESUS FERREIRA BILIO\r\n\r\nE-10/140.610/2008 - ROGÉRIO BARBOSA CORREIA\r\n\r\nE-10/140.612/2008 - JOÃO GERALDINO NETTO\r\n\r\nE-10/140.613/2008 - RENATO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nE-10/140.614/2008 - RICARDO HEITOR GOMES ANGELO\r\n\r\nE-10/140.616/2008 - DANIEL CHAVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nE-10/140.617/2008 - NAEDSON FURTADO DE MENDONÇA\r\n\r\nE-10/140.618/2008 - WALDYR DE MATTOS\r\n\r\nE-10/140.620/2008 - CLAUDIO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nE-10/140.621/2008 - SEBASTIÃO MARTINS AMORIM\r\n\r\nE-10/140.622/2008 - FABIO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nE-10/140.623/2008 - CARLOS AUGUSTO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\nE-10/140.629/2008 - CICERO BRASIL DE LIMA\r\n\r\nE-10/140.630/2008 - NELIO CESAR DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\nE-10/140.632/2008 - EDSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-10/140.633/2008 - REMILTON PEREIRA DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nE-10/140.635/2008 - MARCIO DE SOUZA MELLO\r\n\r\nE-10/140.644/2008 - RICARDO NUNES CARDOSO\r\n\r\nE-10/140.646/2008 - PAULO GALDENIO DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.647/2008 - PAULO GALDENIO DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.648/2008 - CARLOS JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nE-10/140.651/2008 - SÉRGIO ANDRÉ MENEZES MENDONÇA\r\n\r\nE-10/140.652/2008 - RUBENS CESAR SANTANA DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.653/2008 - RUBENS CESAR SANTANA DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.654/2008 - JOSÉ RODRIGUES SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-10/140.655/2008 - JOSÉ RODRIGUES SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-10/140.656/2008 - ANDERSON LEAL CONDACK\r\n\r\nE-10/140.657/2008 - JESUÉ LEAL CONDACK\r\n\r\nE-10/140.658/2008 - PERICLES DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nE-10/140.659/2008 - ROBERTO BARBOSA NETO\r\n\r\nE-10/140.660/2008 - RODRIGO LUIZ DA CONCEIÇÃO VIANA\r\n\r\nE-10/140.661/2008 - SOSTENES SANTOS\r\n\r\nE-10/140.662/2008 - DIVALDO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\nE-10/140.663/2008 - MARCO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.665/2008 - GERALDO APOLINACIO DOS SANTOS\r\n\r\nE-10/140.666/2008 - AROLDO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nE-10/140.667/2008 - GERALDO MAGELA GARCIA\r\n\r\nE-10/140.668/2008 - WALLACE BASTOS DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.669/2008 - OZEAS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.670/2008 - GILBERTO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.671/2008 - ACIVALDO GOMES\r\n\r\nE-10/140.674/2008 - CARMELIO FRANCISCO GOMES\r\n\r\nE-10/140.679/2008 - SEBASTIÃO DE ANDRADE\r\n\r\nE-10/140.680/2008 - WELLINGTON MACHADO GOMES\r\n\r\nE-10/140.681/2008 - ROSEMIRO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.682/2008 - JORGE JOSÉ MACHADO PINHEIRO\r\n\r\nE-10/140.683/2008 - PEDRO BARROS DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.684/2008 - MARCELO DE OLIVIERA MAGALHÃES\r\n\r\nE-10/140.685/2008 - MARCELO DE OLIVIERA MAGALHÃES\r\n\r\nE-10/140.686/2008 - GERALDO CESAR GALVÃO DE FREITAS\r\n\r\nE-10/140.687/2008 - ANTÔNIO PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\nE-10/140.688/2008 - SILVANA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nE-10/140.689/2008 - ANTÔNIO PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\nE-10/140.690/2008 - PEDRO BARROS DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.692/2008 - ALCEMIR DE ARAUJO DIAS\r\n\r\nE-10/140.693/2008 - JANDERSON DE ANDRADE KLEM\r\n\r\nE-10/140.694/2008 - PEDRO BARROS DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.695/2008 - PEDRO BARROS DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.696/2008 - PEDRO BARROS DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.697/2008 - PEDRO BARROS DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.698/2008 - PEDRO BARROS DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.699/2008 - PEDRO BARROS DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.700/2008 - GILMAR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nE-10/140.703/2008 - DJAIR FERREIRA\r\n\r\nE-10/140.704/2008 - ROBSON JOSÉ PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nE-10/140.705/2008 - ANILTON DOS SANTOS JESUS\r\n\r\nE-10/140.706/2008 - LUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\nE-10/140.707/2008 - LUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\nE-10/140.708/2008 - LUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\nE-10/140.709/2008 - PAULO ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nE-10/140.710/2008 - PAULO ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nE-10/140.711/2008 - JORGE DUTRA JUNIOR\r\n\r\nE-10/140.712/2008 - LUIZ CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.713/2008 - MANOEL COUTO RODRIGUES\r\n\r\nE-10/140.714/2008 - EDISOM LEMOS VIZEU\r\n\r\nE-10/140.715/2008 - JOSÉ ERNANDES MENDES RIBEIRO\r\n\r\nE-10/140.716/2008 - FRANCISCO SARAIVA LIMA\r\n\r\nE-10/140.718/2008 - CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nE-10/140.719/2008 - JEFFERSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\nE-10/140.720/2008 - MAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\nE-10/140.721/2008 - JAIR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nE-10/140.722/2008 - ADALBERTO MONTEIRO GOMES\r\n\r\nE-10/140.725/2008 - JORGE WELINGTON DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.726/2008 - ANDERSON DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nE-10/140.728/2008 - LEANDRO BALLEJO DA COSTA\r\n\r\nE-10/140.729/2008 - JOSÉ LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nE-10/140.730/2008 - HERNANDO JOSÉ AIRES DE MENEZES\r\n\r\nE-10/140.731/2008 - WAGNER FERREIRA REVOREDO\r\n\r\nE-10/140.732/2008 - ADILSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.733/2008 - ADILSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.734/2008 - ADILSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.735/2008 - ADILSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.737/2008 - GILBERTO FABRICIO DE SOUZA\r\n\r\nE-10/140.738/2008 - FIDELIS DE ALVARENGA PONTES\r\n\r\nE-10/140.739/2008 - FABIO TAVARES DE SOUSA\r\n\r\nE-10/140.741/2008 - EDILSON DA SILVA MARREIRO\r\n\r\nE-10/140.742/2008 - AMAURY RAMOS DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nE-10/140.743/2008 - DOUGLAS SALVADOR\r\n\r\nE-10/140.744/2008 - NEYLOR SALVADOR DE PAULA\r\n\r\nE-10/140.745/2008 - REDNEY SANTANA\r\n\r\nE-10/140.746/2008 - ERASMO DEMETRIO PIMENTEL FILHO\r\n\r\nE-10/140.749/2008 - JORGE EMANUEL PINTO\r\n\r\nE-10/140.751/2008 - VANDERLEY FERREIRA G. DE ALENCAR\r\n\r\nE-10/140.752/2008 - ALESSANDRO PESSANHA COUTINHO\r\n\r\nE-10/140.753/2008 - JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.754/2008 - JOSAFA NOGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nE-10/140.755/2008 - EDUARDO ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nE-10/140.756/2008 - WILSOM SILVA FILHO\r\n\r\nE-10/140.757/2008 - CESAR LUIZ ROSA\r\n\r\nE-10/140.758/2008 - EDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-10/140.759/2008 - JAIRO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nE-10/140.760/2008 - LEANDRO NOVAES DE SOUZA\r\n\r\nE-10/140.761/2008 - FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.762/2008 - CARLOS MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-10/140.763/2008 - JORGE ALVES DIAS\r\n\r\nE-10/140.764/2008 - DAVID SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nE-10/140.765/2008 - ESPEDITO OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nE-10/140.766/2008 - FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nE-10/140.767/2008 - CLANDERLANDI BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nE-10/140.768/2008 - JULIO CESAR MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nE-10/140.769/2008 - LUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-10/140.770/2008 - ANTÔNIO ALVES PINHEIRO\r\n\r\nE-10/140.771/2008 - ALEXANDER GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.772/2008 - LUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-10/140.773/2008 - EDUARDO ROSEMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nE-10/140.774/2008 - PAULO ROBERTO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nE-10/140.775/2008 - LUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-10/140.776/2008 - JOSÉ MARTIN DE SOUZA SILVA\r\n\r\nE-10/140.777/2008 - SEBASTIÃO SOARES VERMELHO FILHO\r\n\r\nE-10/140.778/2008 - PAULO ROBERTO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nE-10/140.780/2008 - MARIA APARECIDA FERREIRA ANDRADE\r\n\r\nE-10/140.781/2008 - SOSTENES SANTOS\r\n\r\nE-10/140.782/2008 - ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nE-10/140.783/2008 - JOUBET DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.784/2008 - CARLOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-10/140.785/2008 - CANDIDO VICTORIO DE SANT'ANNA\r\n\r\nE-10/140.786/2008 - DJALMA GOMES CORREIA\r\n\r\nE-10/140.787/2008 - DJALMA GOMES CORREIA\r\n\r\nE-10/140.788/2008 - JOSÉ WILSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-10/140.789/2008 - ROGÉRIO PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nE-10/140.790/2008 - VANTUIR SALVADOR PINHEIRO\r\n\r\nE-10/140.791/2008 - FRANCISCO VALDECI DE SOUZA\r\n\r\nE-10/140.792/2008 - JULIO CESAR GOMES MOREIRA\r\n\r\nE-10/140.794/2008 - JULIO CESAR DE SOUZA FAGUNDES\r\n\r\nE-10/140.810/2008 - JOSÉ DEJACIR ALVES\r\n\r\nId: 698735. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "699393": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.077, de 02/12/2008, no Processo nº E-07/201.224/2007, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO para a implantação de um túnel e de seus acessos sob o Morro do Preventório, para a ligação direta entre o bairro de Charitas, na Região das Praias da Baía, e o bairro de Cafubá, na Região Oceânica do Município de Niterói, Audiência esta a se realizar no dia 15/12/2008, às 19h, na AABB São Francisco, situada na Rua Hélio da Silva Carneiro nº 78, São Francisco, Município de Niterói, sob a presidência de Maurício Couto César Junior e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\nId: 699393"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "698593": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitaçoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.408/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12.12.2008\r\n\r\nHORÁRIO: 09h15min\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÃO À MOTOR.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 179.100,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711, São Cristóvão/RJ, tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitaçoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.944/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12.12.2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO TELAS MALHA QUADRADA.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.160,80\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711, São Cristóvão/RJ, tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitaçoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM (LOTE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.936/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12.12.2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30min\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SONDAS MULTIPARAMÉTRICAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.442,97\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711, São Cristóvão/RJ, tel (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitaçoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.552/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12.12.2008\r\n\r\nHORÁRIO: 15h30min\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ROÇADEIRA E MOTOPODA.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.946,50\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711, São Cristóvão/RJ, tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 698593. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "698696": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Compra n° 002/2008. PARTES: EMATER-RIO e AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA ME. OBJETO: Compra de Ração Extrusada para Peixes. PRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 24.10.2008. VALOR: R$ 60.183,00 (sessenta mil cento e oitenta e três reais). PROCESSO N° E-02/200494/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2008.\r\n\r\nId: 698696. A faturar por empenho"
                            ],
                            "698599": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços n° 004/2008. PARTES: EMATER-RIO e NORTEK TERRAPLANAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Locação de Máquinas Motoniveladoras para Recuperação de Estradas. PRAZO: 2.300horas/máquina, contados a partir de sua publicação. VALOR: R$ 319.650,00 (trezentos e dezenove mil seiscentos e cinqüenta reais). PROCESSO N° E-02/200743/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2008.\r\n\r\nId: 698599. A faturar por empenho"
                            ],
                            "698565": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio: PARTES: EMATER-RIO e a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS APICULTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAAERJ. OBJETO: Promoção a nível estadual do desenvolvimento sócio-econômico e ambiental dos apicultores do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 02 (dois) anos contados a partir da data da publicação. VALOR: R$ 36.897,00 (trinta e seis mil oitocentos e noventa e sete reais). PROCESSO N° E-02/200605/2008.\r\n\r\nId: 698565. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696946": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que será realizada a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: CONVITE 003/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO (POR ITEM) \r\n\r\nDATA: 10/12/2008, às 10 horas\r\n\r\nPROCESSO nº E-02/300.329/2008\r\n\r\nITEM 1 - OBJETO: O objeto do presente convite é a contratação de serviços de manutenção e conserto do prédio do Campo Experimental de Silva Jardim da PESAGRO-RIO, situado na Estrada do Mato Alto, s/nº (antiga Fazenda Capim Limão), Silva Jardim, RJ, CEP 27.910-330, especificados e quantificados na forma da proposta-detalhe.\r\n\r\nITEM 2 - OBJETO: O objeto do presente convite é a contratação de serviços de manutenção e conserto do prédio da Diretoria Técnica nas dependências da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura 770, Fonseca - Niterói, RJ, CEP 24.120-191, especificados e quantificados na forma da proposta-detalhe.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa, no seguinte endereço: Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói - RJ (na sala da secretaria da Diretoria de Administração ou Arquivo Central), no horário das 14 às 17 h, telefone 3603-9212 ou 3603-9281. \r\n\r\nId: 696946. A faturar por empenho"
                            ],
                            "698313": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de locação. PARTES: CEASA-RJ e EMPRESA SP MACHINE'S MÁQUINAS E SERVIÇOS. OBJETO: Prestação de serviços para Locação de 02 (duas) Copiadoras Sharp 1645, com capacidade para 12 mil cópias ao mês. PRAZO: Será de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação. VALOR: R$ 12.840,00 - número do empenho 2008NE00891. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.518/2008. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2008.\r\n\r\nId: 698313. A faturar por empenho"
                            ],
                            "698305": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.414 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA E/OU: OBJETO: Uma área da Unidade I - Grande Rio - Irajá - RJ, localizada no Pav. 31 - Boxes 09, com 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.377/2008. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2008.\r\n\r\nId: 698305. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "699042": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 019/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Empresa JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço por Leiloeiro Público com vistas à realização de Leilão Público com venda dos bens de propriedade da SETRAB, constantes do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses a partir da sua assinatura, prorrogável por período idêntico e sucessivo, na conformidade do art. 57, item II da Lei nº 8.666/93, a critério exclusivo do contratante, sem qualquer vínculo empregatício.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.400,00 (sete mil quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e o Decreto Estadual nº 14.309, de 11.01.1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1634/2004.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\nId: 699042"
                        ],
                        "699437": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, nos termos da Resolução nº 564, de 18/11/2008, torna público o resultado final dos classificados no processo de seleção simplificada que atuarão no Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem Urbano - referente ao processo n° E-22/0893/2008.\r\n\r\nRELAÇÃO DE NOMES DOS COLABORADORES APROVADOS PROJOVEM URBANO - RJ\r\n\r\nADRIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nADRIANA DA COSTA CORREIA\r\n\r\nADRIANO LOPES VALLE\r\n\r\nALEX MIRANDA ALFREDO\r\n\r\nALINE DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nALINE EL-HUAICKI PAULINO\r\n\r\nALINE MESQUITA CORREA DE SIQUEIRA\r\n\r\nALISSON BRUNO DE OLIVEIRA LINS\r\n\r\nAMANDA LEITE PINHO\r\n\r\nAMANDA MARINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nANA CLAUDIA ALVES MATOS\r\n\r\nANA GREICE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nANA LUCIA COUTO DE ALMEIDA\r\n\r\nANA MARIA SOARES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA PAULA ALVES DA SILVA\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ROCHA\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVEIRA\r\n\r\nANDRÉ ANDRADE MATTO\r\n\r\nANDREA CORREIA RIBEIRO\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nANDREIA LOPES CARNEIRO\r\n\r\nANDREIA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANTHONY TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nBELQUIOR ELOI RODRIGUES\r\n\r\nBIANCA DA MOTA SIQUEIRA\r\n\r\nBRUNO RAMOS DA CRUZ\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA MARQUES MONTEIRO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMARGO ALEXANDRE\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DELFINO DOS SANTOS\r\n\r\nCINTIA VIANA CORREA\r\n\r\nCLAUDINETE PEREIRA\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nCLAUDIO GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\nCORINA SILVA SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE OURVENY MENDONÇA\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCRISTINA ARAUJO VIEIRA\r\n\r\nDAIANA MOTA BRAGA\r\n\r\nDANIELE ALVES ROBERTO ESTANISLAU\r\n\r\nDANIELLE DE FATIMA DA SILVA GONZAGA\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS SENRA\r\n\r\nDÉBORA FONTOURA VERNEK\r\n\r\nDENI PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIEGO WALLACE RODRIGUES\r\n\r\nEDIONE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nELIANA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nELIANE JERONYMO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nELIANE MARTINS ROSA\r\n\r\nELIANE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nELISIANE GUIMARÃES GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nELIZABETH CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nELOISE CRISTINE AZEVEDO\r\n\r\nEMÍLIA DA PIEDADE MESQUITA BENTO\r\n\r\nESTELA CARVALHO DUARTE\r\n\r\nEVA CRISTIAN DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nFABIANE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFABIANE VIEIRA GODA\r\n\r\nFABÍOLA FIGUEIREDO TERRA\r\n\r\nFÁTIMA ALINE PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nFRANCIELE CRISTINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nGEORGE GONZALES DE MOURA\r\n\r\nGILCIANA AGUIAR PAULA\r\n\r\nGILSETE LOPES BATISTA\r\n\r\nGISELDA MENDES ANTUNES\r\n\r\nGIULIANE TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nGIZELY LIDIANE DOS SANTOS\r\n\r\nGLAUCO DA ROCHA MARQUES\r\n\r\nHÉLIO PEREIRA GOMES JÚNIOR\r\n\r\nIGOR LINHARES DE SOUZA\r\n\r\nHUMBERTO RAMOM DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nINA DANIELA YAMASAKI\r\n\r\nINGRID CAROLINA GERMANO SANTOS\r\n\r\nIZABELA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nJANAÍNA MOTA ROCHA\r\n\r\nJANAYNA BOAVENTURA DOS SANTOS\r\n\r\nJANE DOS SANTOS\r\n\r\nJENNIFER XAVIER DA SILVA\r\n\r\nJÉSSICA GUTERRES\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nJOSÉ MARIA ALVES JUNIOR\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GOMES DE FARIA\r\n\r\nJOSINETE MATOS PEREIRA\r\n\r\nKATIA ELIZABETH RODRIGUES\r\n\r\nKATIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nKATICILENE VARELLO AMARAL\r\n\r\nKEILA DA SILVA FIDALGO\r\n\r\nLACY CAMARGO\r\n\r\nLAURA ALFRADIQUE PINTO DE AZEVEDO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO CARREIRA\r\n\r\nLIDIANE GONÇALVES XERÉM\r\n\r\nLUAN DE CASTRO SILVA\r\n\r\nLUCIANA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUDMILA DAS DORES MAIA\r\n\r\nMARCELLO BARDAVID\r\n\r\nMARCIA LIDARD MEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS COELHO DOMINGUES\r\n\r\nMARGARETE SHUSUKU GAMA HONDA\r\n\r\nMARIA CLEIA MONTEIRO VILELA\r\n\r\nMARIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nMARIA LUCIA RAMOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMARIANA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\nMARILENE FAGUNDES ROSA\r\n\r\nMARÍLIA CORREIA DO AMPARO\r\n\r\nMARILUCIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAXMIRA ANTONIA DE OLIVEIRA BIANCO\r\n\r\nMICHELLE SALES DA SILVA\r\n\r\nMICHELLI DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nMILTON ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMIRIAN DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMURILO SILVA ZAMBONI\r\n\r\nNATALI SUZANA DA SILVA\r\n\r\nNATÁLIA ESPÍNDOLA DE SANTANA\r\n\r\nNEUZÂNIA CASAGRANDE CARRIJO CALDEIRA\r\n\r\nNILVANIA CLEIA CAMPONES\r\n\r\nNORIVAL ESPÍNDOLA DO AMARAL\r\n\r\nPABLO MIRANDA SOARES\r\n\r\nPAULO RICARDO CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\nPAULO ROBERTO TORRES DE CASTRO\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DO NASCIMENTO LAMEIRA\r\n\r\nRAFAEL LOPES BAPTISTA\r\n\r\nRAFAELLE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRAIMUNDA ROSÁRIO\r\n\r\nRAMON LIMA DE SOUZA\r\n\r\nRAQUEL DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nRAQUEL ROCA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nRENAN FARIA RAMALHO\r\n\r\nRENATA KELLES DA COSTA FONTES\r\n\r\nRENATO DA SILVA\r\n\r\nRICARDO OTTONI FIGUEIREDO\r\n\r\nRITA CLEIA COUTINHO LUDWIG CHILAZI\r\n\r\nRITA PADELA SOARES\r\n\r\nROBERTA QUELI DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nRODRIGO DAMASIO DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO JOÃO MOREIRA\r\n\r\nROGÉRIA LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nROSANA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nROSEANE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nROSILENE CANELLA DOS REIS\r\n\r\nROSINEIDE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nRUPILA RAMI DA SILVA MOURA\r\n\r\nSABRINA DE MOURA RAMOS MARINO\r\n\r\nSALETE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSANDRA MARA DE CASTRO\r\n\r\nSANDRA REGINA FEIJÓ FERREIRA\r\n\r\nSELMA MELQUIADES DO NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\nSILIANA MOURA COSTA ABREU\r\n\r\nSIMONE DA CRUZ FREITAS\r\n\r\nSÔNIA MARIA MENDES BARBOSA\r\n\r\nSTEPHANIE DALLIANY GOMES SILVA\r\n\r\nSUELEM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUELI BARBOSA\r\n\r\nSUELY CANOLEZI CORTES\r\n\r\nSUZANA FARIAS BULÃO DA SILVA\r\n\r\nSUZANE LIMA DA SILVA\r\n\r\nTAILANE DAVID DA CRUZ ALVES CANEMA\r\n\r\nTAÍS CORREA DE MORAIS\r\n\r\nTALITA CARVALHO DUARTE\r\n\r\nTAMIRES RODRIGUES XAVIER\r\n\r\nTEREZINHA VANI OURVENY\r\n\r\nTHAILISE RODRIGUES MANSO\r\n\r\nTHIAGO PABLO DOS REIS DA SILVA\r\n\r\nTUANI DA CRUZ LEITE\r\n\r\nUDVANIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nUILBERT ROMI ARRUDA GOMES\r\n\r\nVANESSA MOREIRA DA SILVA DIAS\r\n\r\nVANUZA BERNARDO REIS\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DE OLIVEIRA BIANCA\r\n\r\nVIVIANE SOARES PEREIRA\r\n\r\nWELLINGTON VICENTE FERREIRA\r\n\r\nYURI DE SOUZA MAIANI\r\n\r\nId: 699437"
                        ],
                        "699438": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público o resultado da Carta-Convite nº 001/2008, referente a prestação de serviços de contratação de seguro total para a frota de veículos, necessário à SETRAB/SINERJ, pelo processo nº E-22/0353/2008, a empresa que apresentou o menor preço, BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, perfazendo um total licitado de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil quinhentos reais), conforme Ata de Julgamento constante no processo.\r\n\r\nId: 699438"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "698964": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 014/2005. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Riotron Comércio e Indústria de Máquinas Ltda. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 27/10/2008; FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.955/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2008.\r\n\r\nId: 698964"
                        ],
                        "699465": [
                            "I - Edital",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC torna pública a relação de projetos inabilitados, com base em processo administrativo, inscritos nas Chamadas Públicas nºs 0001/2008 a 0010/2008, publicadas no D.O. de 14/10/2008 e republicadas no D.O. de 16/10/2008:\r\n\r\nPROJETOS INABILITADOS:\r\n\r\n11050094\r\n\r\nProc. n° E-18/002.080/2008\r\n\r\n11050232\r\n\r\nProc. n° E-18/002.093/2008\r\n\r\n11050350\r\n\r\nProc. n° E-18/002.081/2008\r\n\r\n11050434\r\n\r\nProc. n° E-18/002.092/2008\r\n\r\n11050681\r\n\r\nProc. n° E-18/002.095/2008\r\n\r\n11050947\r\n\r\nProc. n° E-18/002.097/2008\r\n\r\n11050981\r\n\r\nProc. n° E-18/002.094/2008\r\n\r\n11051174\r\n\r\nProc. n° E-18/002.079/2008\r\n\r\n11051209\r\n\r\nProc. n° E-18/002.089/2008\r\n\r\n11051280\r\n\r\nProc. n° E-18/002.085/2008\r\n\r\n11051347\r\n\r\nProc. n° E-18/002.096/2008\r\n\r\n11051406\r\n\r\nProc. n° E-18/002.099/2008\r\n\r\n11051428\r\n\r\nProc. n° E-18/002.078/2008\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC torna pública a relação de projetos habilitados, com base em processo administrativo, inscritos nas Chamadas Públicas nºs 0001/2008 a 0010/2008, publicadas no D.O. de 14/10/2008 e republicadas no D.O. de 16/10/2008:\r\n\r\nPROJETOS HABILITADOS: \r\n\r\n11051043\r\n\r\nProc. n° E-18/002.077/2008\r\n\r\n11051170\r\n\r\nProc. n° E-18/002.082/2008 \r\n\r\nId: 699465"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "699158": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/051/2008 - Contrato de Prestação de Serviços de Artista Plástico. PARTES: FUNARJ e MCM a Mendes Silva ME. OBJETO: Prestação de serviços de execução de escultura em bronze. VALOR: R$ 101.650,00 (cento e um mil seiscentos e cinqüenta reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.227/2008.\r\n\r\nId: 699158. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699161": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/049/2008 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e CENA Programação e Divulgação Ltda. OBJETO: Prestação de serviços artísticos pelo ator Domingos José Soares de Oliveira. VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.207/2008.\r\n\r\nId: 699161. A faturar por empenho"
                            ],
                            "699009": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/048/2008 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e MCL Comunicação e Marketing Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de produção e realização de espetáculos teatrais no TGG. VALOR: R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.149/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.11.2008.\r\n\r\nId: 699009. A faturar por empenho"
                            ],
                            "698920": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESPONSABILIDADE. PARTES: FUNARJ e André Luiz Américo Barbosa. OBJETO: Ocupação do TAA, a título gratuito, para a realização do espetáculo “Palavras de Arthur: Leituras Dramatizadas”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.152/2008. \r\n\r\nId: 698920. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "698794": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 085/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Varre-Sai.\r\n\r\nDATA: 25 de novembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 7 (sete) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.795/2007\r\n\r\nId: 698794"
                        ],
                        "699031": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Dady Ilha Soluções Integradas Ltda ME.\r\n\r\nDATA: 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reprografia e cópias em geral. PRAZO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 meses, contados de 11 de dezembro de 2008 até 12 de dezembro de 2009, com base no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 264.634.51 (duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.194/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2006.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a empresa Norsul Catering Ltda.\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo Contratual, com base no art. 65 § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 365.298,75 (duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.180/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Maxwal Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA: 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 meses, contados de 01 de novembro de 2008 até 31 de dezembro de 2009, com base no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.983/2007;\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nDATA: 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 meses, contados de 01 de novembro de 2008 até 31 de dezembro de 2009, com base no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 317.877,60 (trezentos e dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.983/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2008.\r\n\r\nId: 699031"
                        ],
                        "699121": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico nº 028 de 2008, divulgado no DOERJ de 24 de novembro de 2008, cujo objeto é a Aquisição, instalação e manutenção de 40 (quarenta) aparelhos de ar condicionado tipo SPLIT.\r\n\r\nFica acrescida a seguinte redação, de acordo com o art. 21, § 4º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\n12.2.1...............\r\n\r\ne) A empresa, para fins de obtenção da certificação, deverá encaminhar um representante formalmente designado na Rua Pinheiro Machado, s/nº - Prédio Anexo - 6º andar - Sala 626 - Palácio Guanabara, telefones 2334-3556/2334-3555, no dia 08/12/2008, a partir das 11:00 horas, para retirada do Atestado de Visita, para realizar a citada visitação.\r\n\r\nf) A certificação de visita integrará, obrigatoriamente, a documentação de habilitação, sob pena de desclassificação liminar do evento.\r\n\r\nO acréscimo de que se trata, inquestionavelmente, não afeta a formulação da proposta, razão que não estamos devolvendo o prazo, designado para 10/12/2008.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico nº 029 de 2008, divulgados no DOERJ de 25 de novembro de 2008, cujo objeto é a contratação de serviços de empresa especializada em mudanças (transportes de móveis e utensílios de escritório) para o Prédio Dom Pedro II - 6º andar - Central do Brasil - onde serão instaladas as novas dependências da Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nFica acrescida a seguinte redação, de acordo com o art. 21, § 4º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\n12.2.1...............\r\n\r\ne) A empresa, para fins de obtenção da certificação, deverá encaminhar um representante formalmente designado na Rua Pinheiro Machado, s/nº - Prédio Anexo - 6º andar - Sala 626 - Palácio Guanabara, telefones 2334-3556/2334-3555, no dia 08/12/2008, a partir das 11:00 horas, para retirada do Atestado de Visita, para realizar a citada visitação.\r\n\r\nf) A certificação de visita integrará, obrigatoriamente, a documentação de habilitação, sob pena de desclassificação liminar do evento.\r\n\r\nO acréscimo de que se trata, inquestionavelmente, não afeta a formulação da proposta, razão que não estamos devolvendo o prazo, designado para 09 /12/2008.\r\n\r\nId: 699121"
                        ],
                        "699032": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial nº 006 de 2008, divulgado no DOERJ de 19 de novembro de 2008, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Manutenção Predial nas dependências onde será instalado o Centro de Referência para o Trabalho da Mulher, fica revogado por conveniência administrativa a pedido do setor requisitante.\r\n\r\nId: 699032"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "699436": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2007. PARTES: Fundação Leão XIII e VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda. OBJETO: prorrogação de prazo e modificação dos valores, considerando a convenção coletiva de trabalho de 2008 para o piso salarial da categoria e conseqüentemente o reequilíbrio econômico financeiro inicial do contrato de prestação de serviço de limpeza, higiene e conservação nº 023/2007. VALOR GLOBAL: R$ 1.401.138,48 (hum milhão, quatrocentos e um mil cento e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. DATA DE ASSINATURA: 12 de novembro de 2008. FUNDAMENTO: Art. 57, II C/C Art. 65, II Letra D da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200916/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2008.\r\n\r\nId: 699436. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "699424": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 030/2008, assinado em 02/12/2008. PARTES: A SUDERJ e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE KITESURF - ABK. OBJETO: Execução do projeto “ETAPA CARIOCA DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE KITESURF 2008” VALOR: Total de R$ 100.000,00, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 01 (um) mês, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei nº 287/2008 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/2008, no Decreto nº 33.502/2003 e na Resolução SEF nº 09/2003. Processo nº E-30/200.216/2008.\r\n\r\nId: 699424. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "698121": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 415/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A TERCEIRA IDADE\r\n\r\nCNPJ 2.195.583/0001-89 - Processo nº E-04/56202/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008518-5, de 20/09/2007\r\n\r\nValor reclamado: 71.395,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSE CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 224.676.453-04 - Processo nº E-04/185768/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.078285-2, de 29/12/1998\r\n\r\nValor reclamado: 19.328,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nIMED INSTRUMENTOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.754.792 - Processo nº E-04/176112/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204551-0, de 16/01/2008\r\n\r\nValor reclamado: 38.139,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 698121"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "698941": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nRECONHECO A DÍVIDA, valor no total de R$ 28.412,08, conforme processos descritos abaixo:\r\n\r\nE-20/11.878/2008 -Alessandra Rodrigues Papa -R$ 597,15\r\n\r\nE-20/10.343/2007 -Américo Luiz Diogo Grilo - R$ 1.497,31\r\n\r\nE-20/10.341/2007 -Carlos Alberto do Amaral Dourado -R$ 1.551,47\r\n\r\nE-20/10.346/2007 -Cinthia Rodrigues Menescal Palhares -R$ 1.877,36\r\n\r\nE-20/11.885/2008 -Cristina G. Justino da Silva -R$ 597,15\r\n\r\nE-20/11.888/2008 -Flávia Barbosa de Rezende Freitas -R$ 3.084,05\r\n\r\nE-20/11.889/2008 -Flávia Coimbra Alves -R$ 548,62\r\n\r\nE-20/11.890/2008 -Gisele Góes -R$ 597,15\r\n\r\nE-20/11.911/2008 -Guilherme Celidônio -R$ 538,18\r\n\r\nE-20/10.340/2007 -Iracema Vaz Gomes Leal -R$ 1.588,91\r\n\r\nE-20/11.893/2008 -João Paulo de Aguiar Sampaio Souza -R$ 518,52\r\n\r\nE-20/11.894/2008 -Leonardo Reis de Nazareth -R$ 1.194,30\r\n\r\nE-20/11.910/2008 -Liliane Maria da Rocha Machado -R$ 1.135,32\r\n\r\nE-20/11.898/2008 -Marcos Delano da Silva Costa -R$ 597,15\r\n\r\nE-20/11.902/2008 -Patrícia Lombo Vilella Braga -R$ 3.084,05\r\n\r\nE-20/10.348/2007 -Patrícia Vasconcelos de L.C. Ferreira -R$ 1.985,70\r\n\r\nE-20/11.907/2008 -Paula Verônica Rodrigues Brandão- R$ 577,49\r\n\r\nE-20/10.342/2007 -Regina Mª. da Fonseca P.Bitencourt -R$ 1.624,98\r\n\r\nE-20/10.345/2007 -Rogério dos Reis Devisate -R$ 1.408,32\r\n\r\nE-20/10.347/2007 -Rogério Rabe -R$ 1.877,36\r\n\r\nE-20/11.903/2008 -Rosana Fátima Rosa Leal -R$ 567,29\r\n\r\nE-20/10.344/2007 -Rosangela Esteves da Fonseca -R$ 1.931,54\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nRECONHECO A DÍVIDA, valor no total de R$ 8.735,73, conforme processos descritos abaixo:\r\n\r\nE-20/11.881/2008 -Ana Margarida V.P. Albuquerque -R$ 597,15\r\n\r\nE-20/11.886/2008 -Cristina Radich Santa Ana -R$ 1.076,35\r\n\r\nE-20/11.755/2008 -Daniela Maria de Paiva Pereira -R$ 473,92\r\n\r\nE-20/11.887/2008 -Fátima de Almeida Vianna -R$ 616,81\r\n\r\nE-20/11.891/2008 -Helena Martins de Oliveira -R$ 597,15\r\n\r\nE-20/11.263/2008 -Henrique Bravo Colly -R$ 616,81\r\n\r\nE-20/11.895/2008 -Lucia Scisnio Pontes -R$ 597,15\r\n\r\nE-20/11.896/2008 -Lyvia Elias Cosendey -R$ 597,15\r\n\r\nE-20/11.897/2008 -Marcelo Dias Carleto -R$ 597,15\r\n\r\nE-20/11.899/2008 -Maria Goreti Ramos Rodrigues -R$ 597,15\r\n\r\nE-20/11.908/2008 -Ricardo Santa Rosa Arraes -R$ 1.174,64\r\n\r\nE-20/11.904/2008 -Rosimeire Andrade Cavalcante -R$ 597,15\r\n\r\nE-20/11.906/2008 -Walter Lisboa Vieira -R$ 597,15\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nRECONHECO A DÍVIDA, valor no total de R$ 42.436,25, conforme processos descritos abaixo:\r\n\r\nE-20/10.670/2004 -Ana Paula Vieira Ferraz -R$ 724,50\r\n\r\nE-20/10.672/2004 -Adriana Quinhões Figueira -R$ 1.449,91\r\n\r\nE-20/10.673/2004 -Alessandra Fonseca Pinto-R$ 483,37\r\n\r\nE-20/10.674/2004 -Ana Paula Raquel C. de Oliveira -R$ 6.405,73\r\n\r\nE-20/10.774/2007 -Flávia Pimentel de O. A. de Mattos -R$ 5.417,68\r\n\r\nE-20/10.775/2004 -Ruy Walter D'Almeida Júnior -R$ 2.188,31\r\n\r\nE-20/10.800/2004 -Raquel Teixeira de Araújo -R$ 552,36\r\n\r\nE-20/10.801/2004 -Luiz Felipe M. Silveira-R$ 998,48\r\n\r\nE-20/10.840/2004 -Felipe Carvalho Gonçalves da Silva -R$ 2.053,74\r\n\r\nE-20/10.954/2004 -Cristiano Mussi Ponciano -R$ 499,24\r\n\r\nE-20/10.955/2004 -João Gabriel H. M. Gomes -R$ 138,08\r\n\r\nE-20/11.214/2004 -Renata Tavares da Costa Bessa -R$ 14.691,66\r\n\r\nE-20/11.286/2004 -Solange de Carvalho Mestre -R$ 5.383,50\r\n\r\nE-20/10.776/2004 -Walter Lisboa Vieira -R$ 1.449,69\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nRECONHECO A DÍVIDA, valor no total de R$ 61.862,57, conforme processos descritos abaixo:\r\n\r\nE-20/10.446/2004 -Ana Paula Cassano de Sá -R$ 11,18\r\n\r\nE-20/11.516/2003 -Carolina de Souza C. Anastácio -R$ 2.889,42\r\n\r\nE-20/10.581/2004 -Carolina de Souza C. Anastácio -R$ 265,55\r\n\r\nE-20/11.496/2003 -Clarisse Pitta de Noronha -R$ 488,75\r\n\r\nE-20/10.597/2004 -Denis de Oliveira Praça-R$ 106,23\r\n\r\nE-20/11.519/2003 -Fabiana do Amaral Cardinot -R$ 3.208,14\r\n\r\nE-20/11.520/2003 -Fábio Luiz P. da Silva -R$ 1.141,01\r\n\r\nE-20/10.496/2004 -Fernanda Antonia N. Lisboa -R$ 6.405,81\r\n\r\nE-20/10.268/2004 -Flávia Faleiro Costa de Andrade -R $ 669,19\r\n\r\nE-20/11.502/2003 -Flávio PavLov da Silveira -R$ 5.162,77\r\n\r\nE-20/10.495/2004 -Gustavo Brasil da Penha -R$ 6.405,81\r\n\r\nE-20/10.584/2004 -João Paulo T. Meirelles -R$ 477,99\r\n\r\nE-20/11.497/2003 -João Paulo T. Meirelles -R$ 5.757,66\r\n\r\nE-20/11.478/2003 -Kátia Regina D. Leite -R$ 5.099,20\r\n\r\nE-20/11.007/2003 -Luciana Gameleira -R$ 178,91\r\n\r\nE-20/10.453/2004 -Márcia Cristina do Amaral Gomes -R$ 111,82\r\n\r\nE-20/11.004/2003 -Marcos de C. Machado -R$ 89,45\r\n\r\nE-20/10.455/2004 -Natália Lourenço de Castro-R$ 123,00\r\n\r\nE-20/10.499/2004 -Ricardo André de Souza -R$ 4.557,31\r\n\r\nE-20/10.996/2003 -Tatiana Carvalho Camilher -R$ 2,124,62\r\n\r\nE-20/11.514/2003 -Tatiana Carvalho Camilher -R$ 2,230,80\r\n\r\nE-20/10.598/2004 -Tatiana Carvalho Camilher -R$ 159,35\r\n\r\nE-20/12.336/2006 -Walter Elysio Borges Tavares -R$ 14.188,60\r\n\r\nRECONHECO A DÍVIDA, valor no total de R$ 57.012,06, conforme processos descritos abaixo:\r\n\r\nE-20/10.503/2004 -Ana Paula A. Amoedo Limongi -R$ 5.481,41\r\n\r\nE-20/10.502/2004 -Bruno Vinicius Setta Lagares -R$ 6.504,81\r\n\r\nE-20/10.498/2004 -Clarisse P. de Noronha -R$ 53,12\r\n\r\nE-20/11.510/2003 -Denis de Oliveira Praça -R$ 1.104,74\r\n\r\nE-20/11.498/2003 -Fabio Amado de S. Barreto -R$ 2.655,75\r\n\r\nE-20/10.500/2004 -João Gabriel H.M. Gomes -R$ 6.405,81\r\n\r\nE-20/10.997/2003 -João Paulo de Aguiar S. Souza -R$ 1.345,59\r\n\r\nE-20/10.447/2004 -Julia Mendes Luz -R$ 2.124,62\r\n\r\nE-20/10.595/2004 -Kátia R. de Leite -R$ 424,93\r\n\r\nE-20/11.515/2003 -Luciana Crespo Perrantoni -R$ 1.062,26\r\n\r\nE-20/10.573/2004 -Luciana Crespo Perrantoni -R$ 106.23\r\n\r\nE-20/11.507/2003 -Luciana Melo de F. Rocha -R$ 4.737,83\r\n\r\nE-20/11.804/2003 -Luciana Melo de F. Rocha -R$ 637,43\r\n\r\nE-20/10.577/2004 -Luciana Melo de F. Rocha -R$ 424,92\r\n\r\nE-20/11.474/2003 -Luiz Gustavo de C. de C. Lira -R$ 6.182,75\r\n\r\nE-20/11.469/2003 -Márcia Mesquita Barros -R$ 2.963,88\r\n\r\nE-20/11.003/2003 -Marília de A. Quaresma -R$ 111,82\r\n\r\nE-20/10.995/2003 -Olga Maria Benevides S. da Rosa -R$ 1.267,35\r\n\r\nE-20/10.501/2004 -Paulo Sérgio S. de Moraes -R$ 6.405,81\r\n\r\nE-20/11.803/2003 -Ricardo Santa Rosa Arraes -R$ 106,24\r\n\r\nE-20/10.998/2003 -Roberto Dantes Schuman de Pula -R$ 1.345,59\r\n\r\nE-20/11.470/2003 -Tatiana P. Santos Cardoso -R$ 5.658,17\r\n\r\nRECONHECO A DÍVIDA, valor no total de R$ 18.055,23, conforme processos descritos abaixo:\r\n\r\nE-20/11.879/2008 -Aline Elizabeth Velho Wuillaume -R$ 2.467,24\r\n\r\nE-20/10.494/2007 -Dilara Estepha H. Pereira -R$ 10.144,77\r\n\r\nE-20/10.580/2004 -Fabiana do Amaral Cardinot -R$ 265,55\r\n\r\nE-20/10.586/2004 -Fabio Amoedo de S. Barreto -R$ 212,44\r\n\r\nE-20/10.578/2004 -Fabio Luiz Pereira da Silva -R$ 106,22\r\n\r\nE-20/10.018/2006 -Fernanda Garcia Nunes -R$ 2.683,74\r\n\r\nE-20/12.339/2006 -Lea Arrigue de Araújo -R$ 2.175,27\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/12.016/2008-RECONHECO A DÍVIDA, valor R$ 59.991,18 em favor de JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, Abono Permanência-2004 a 2006.\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.212/2007-RECONHECO A DÍVIDA, valor R$ 16.510,45 em favor de JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, Benefício Permanência; 13º Salário; Férias e Lei-4595/2005.\r\n\r\nRECONHECO A DÍVIDA, valor no total de R$ 144.066,45, conforme processos descritos abaixo:\r\n\r\nE-20/11.877/2008 -Adilson da Costa Azevedo -R$ 577,49\r\n\r\nE-20/11.880/2008 -Ana Cristina Duarte Silva Costa -R$ 616,81\r\n\r\nE-20/12.019/2008 -Armando Martins Neto -R$ 9.264,66\r\n\r\nE-20/11.882/2008 -Carlos Gilberto Magalhães -R$ 518,52\r\n\r\nE-20/11.883/2008 -Cíntia Érica Mariano -R$ 361,25\r\n\r\nE-20/11.884/2008 -Cristina Marchesini F. Siqueira -R$ 1.194,30\r\n\r\nE-20/12.013/2008 -Elida Lúcia Sá Seguim -R$ 67.007,35\r\n\r\nE-20/12.015/2008 -Elison Teixeira de Souza -R$ 23.187,26\r\n\r\nE-20/11.909/2008 -Flávia Faleiro Costa de Andrade -R$ 567,29\r\n\r\nE-20/12.017/2008 -Leonor Lopes Melo -R$ 4.359,33\r\n\r\nE-20/12.018/2008 -Luiza Maria Ferreira de Oliveira -R$ 3.796,46\r\n\r\nE-20/11.900/2008 -Mariano Menezes Miranda Santos -R$ 616,81\r\n\r\nE-20/11.901/2008 -Marise da C. de Souza F. Santiago -R$ 567,29\r\n\r\nE-20/12.014/2008 -Marise da C. de Souza F. Santiago -R$ 29.337,90\r\n\r\nE-20/12.034/2008 -Renata Dutra Pereira Freire e Silva -R$ 498,86\r\n\r\nE-20/11.243/2008 -Rita jamile Assad Bicudo -R$ 361,25\r\n\r\nE-20/11.912/2008 -Suelange Geraldo Andrade Neres -R$ 616,81\r\n\r\nE-20/11.905/2008 -Valéria Soares -R$ 616,81\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nRECONHECO A DÍVIDA, valor no total de R$ 21.008,51, conforme processos descritos abaixo:\r\n\r\nE-20/10.986/2003 -Denise Luizete Berwanger -R$ 120,00\r\n\r\nE-20/11.842/2003 -Fábio Luiz Pereira da Silva -R$ 637,38\r\n\r\nE-20/10.993/2003 -João Sanches Ramalho -R$ 186,66\r\n\r\nE-20/11.522/2003 -Maria Magnólia P. Gondim -R$ 115,70\r\n\r\nE-20/10.994/2003 -Marilea Vargas Labriola -R$ 320,00\r\n\r\nE-20/10.948/2003 -Mauricio Amazonas Pará -R$ 267,33\r\n\r\nE-20/11.523/2003 -Ubaldo Nonato da Silva -R$ 119,79\r\n\r\nE-20/10.445/2004 -Maria do Céu Moraes da Silva -R$ 1.714,62\r\n\r\nE-20/12.287/2004 -Silvia Maria P. A. da Luz -R$ 5.799,92\r\n\r\nE-20/11.763/2005 - Laura Regina M. de Souza Santos -R$ 695,89\r\n\r\nE-20/12.301/2005 -Walter Lisboa Vieira -R$ 1.677,33\r\n\r\nE-20/10.256/2006 -Andrea de Aguiar Mazza -R$ 1.863,70\r\n\r\nE-20/12.692/2006 -José Luiz da Silva Bruno -R$ 1.418,63\r\n\r\nE-20/10.820/2007 -Claudia Vasconcelos Pinto -R$ 2.175,16\r\n\r\nE-20/10.803/2007 -Taysa Glória Rigueti de M. Estevão -R$ 3.896,40\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.503/2003- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 233,71, em favor de PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES, triênio/2002.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.891/2008- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 597,15, em favor de HELENA MARTINS DE OLIVEIRA, Plantão Judiciário/2007.\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.563/1998-RECONHECO A DÍVIDA, no valor de R$ 13.235,42, em favor de MARIA DO CÉU MORAIS DA SILVA, triênio e 13º salário/1994-1996.\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nA vista das informações constantes do processo nº E-20/10.028/2008, RECONHECO A DÍVIDA no valor total de R$ 1.001,00, em favor dos servidores e Defensor Público descritos abaixo, para pagamento de Gratificação pela participação em Órgão de Deliberação Coletiva/2007 \r\n\r\nDiana de Andrade -R$ 57,00\r\n\r\nJoice de Sousa de Assis -R$ 190,00\r\n\r\nJosé Roberto Xavier Bentes -R$ 200,00\r\n\r\nMarcelle Soares Terra -R$ 190,00\r\n\r\nMaria da Graça Mendes Belleza Nogueira Machado-R$ 60,00\r\n\r\nNícia Soares-R$ 247,00\r\n\r\nRuy Walter D'Almeida Júnior-R$ 57,00\r\n\r\nDE 05/09/2007\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.208/2004-RECONHECO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.541,05, em favor de ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO, Lei Complementar nº 101/2001 e diferença 13º salário/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/11/2008.\r\n\r\nId: 698941"
                    ],
                    "699049": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 28/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.540/2008 - Considerando a adjudicação do lote 1 à empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.420.843/0001-11, no valor de R$ 28.297,00 (vinte e oito mil duzentos e noventa e sete reais), dos lotes 2 e 5 à empresa PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.012.469/0001-27, nos valores de R$ 9.498,00 (nove mil quatrocentos e noventa e oito reais) e R$ 10.749,00 (dez mil setecentos e quarenta e nove reais), respectivamente e do lote 4 à empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.540.992/0001-51, no valor de R$ 3.151,56 (três mil cento e cinqüenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 41/2008, cujo objeto é a Aquisição de Equipamentos de Informática e Máquinas para Escritório. O lote 3 foi cancelado, tendo em vista que todas as empresas que apresentaram os preços dentro do valor estimado pela Administração foram desclassificadas.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.957/2008 - Considerando a adjudicação dos lotes 1, 2, 3 e 4 à EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.162.280/0001-37, nos valores de R$ 207.774,00 (duzentos e sete mil setecentos e setenta e quatro reais), R$ 297.300,48 (duzentos e noventa e sete mil trezentos reais e quarenta e oito centavos), R$ 95.997,36 (noventa e cinco mil novecentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos) e R$ 38.641,92 (trinta e oito mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), respectivamente, conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 44/2008, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Locação de Veículos.\r\n\r\nId: 699049"
                    ],
                    "698938": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.102/2008 - Rosangela Mieiro da Rocha Neto\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.103/2008 - Alex da Silva Barboza\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.105/2008 - Adao Pinto do Nascimento\r\n\r\nProcesso nº e-20/12.106/2008 - Humberto dos Santos Silva\r\n\r\nAUTORIZO os encerramentos de folha.\r\n\r\nId: 698938"
                    ]
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